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Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui a filha solteira de segurado da previdência social como dependente para efeito da pensão por morte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o Plano Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool - PROMICRO, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação do art. 511 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Garante a gratuidade do transporte ferroviário aos passageiros maiores de sessenta e cinco anos e aos aposentados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a aquisição de produtos lácteos pelo Governo Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a alienação de bens públicos em anos de eleição.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.827, de 1989.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
Assunto: Saúde
Reduz a lista das categorias com direito a prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e da outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 71 e inclui artigo na Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estender o direito ao salário-maternidade às seguradas em geral, por ocasião do nascimento de filho ou por motivo de adoção de menor.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Permite a comercialização de álcool etílico e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis diretamente entre as usinas produtoras e os postos revendedores, ou a grandes consumidores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei das Contravenções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Destina dez por cento da arrecadação das loterias às ações de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Suspende por um período de dois anos o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Acordo de Comutação ou Remissão de Pena por efetiva colaboração na investigação em benefício de réu ou testemunha por cujo depoimento possa vir a incriminar-se e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina o acompanhamento obrigatório, pelo sindicato ou federação profissional, das perícias de condições de trabalho perigosas e insalubres.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, no ato da rescisão do contrato de trabalho, do formulário comprobatório do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, e altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Regulamenta a profissão de Cabeleireiro e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às microempresas, empresas de pequeno e médio porte e a projetos geridos por órgãos públicos, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o dia 20 de julho como Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - no que se refere a detentos portadores de doenças infecto contagiosas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitação de prestações atrasadas dos financiamentos habitacionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em Agências Bancárias, Prestadoras de Serviços Públicos, Hospitais, Shoppings Centers e centros comerciais afins, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a concessão de benefício de meia-entrada para portadores de carteira de doador de sangue em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 27, 28, 29, 59 e 60 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, dispondo sobre a formação de Frente de Partidos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinando recursos não sacados do Abono Salarial do PIS/PASEP ao financiamento de programas estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o § 2º do art. 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições a fim de determinar o número de candidatos em cada partido.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Assunto: Economia
Torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Torna dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as doações a entidades filantrópicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso VI e altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Esporte e Lazer
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, permitindo a inserção de peças publicitárias na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.
Assunto: Comunicações
Estabelece normas quanto ao uso do cinto de segurança em transportes coletivos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, sobre crueldade contra animais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o Crédito Educativo e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19/09/1995, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Declara feriado nacional o "Dia da Consciência Negra" a ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada à empregada adotante ou com guarda judicial de menor
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Amplia o prazo para ajuizamento de ação rescisória, modificando o art. 188 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio do 1943, que "dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a impressão do hino nacional na contracapa de livro didático impresso no Distrito Federal.
Assunto: Educação
Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União.
Assunto: Administração Pública
Estabelece incentivo fiscal em favor do desporto amador.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos ao Código Penal para incriminar condutas relacionadas ao uso ílicito do computador.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o número máximo de candidatos que cada partido ou coligação pode registrar para concorrer às eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o funcionamento de piscinas coletivas e públicas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências. Nova ementa: Altera do artigo primeiro e revoga o artigo quarto, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Trabalho e Emprego
Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judidiária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Obriga a impressão nas embalagens de plástico do nome ou sigla do plástico do qual são confeccionadas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o currículo mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras providências.
Assunto: Educação
Permite o registro do nome dos guardiões ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, autorizando o porte de arma de fogo aos policiais civis e militares, inclusive quando na inatividade remunerada, nas condições que estabelece.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdênciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula a pesca amadora.
Assunto: Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta seção ao Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a jornada de trabalho em atividades que exigem esforços repetitivos.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera dispositivo da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas aeronaves em vôos comerciais domésticos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo a permanência de internos nas FEBEMs, exclusivamente para menores de 18 anos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi) e por pessoas portadoras de deficiência física, no sentido de incluir no benefício fiscal os representantes comerciais autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o emprego de armas e munições apreendidas pelas polícias civis e militares, nas condições que estabelece.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6.009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, exigindo a inscrição dos dias da semana nas embalagens primárias dos medicamentos.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", de forma a proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis a bordo de aeronaves.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Determina a inserção de mensagem de advertência na propaganda de bebidas alcoólicas.
Assunto: Saúde
Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional".
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre multas de mora nos financiamentos concedidos aos setores industrial e rural.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Considera perigosa a atividade profissional do vigilante, assegurando-lhe o direito ao adicional de periculosidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina a BR 232: "Rodovia Nilo Coelho".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre limite do tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatória a confecção de aceiros de proteção de unidades de proteção ambiental e ao longo de rodovias e ferrovias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre incentivo fiscal a entidade filantrópica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a não-incidência da CPMF nas contas de aposentados, pensionistas, viúvas e arrimos de família que recebam até cinco salários mínimos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para que as empresas beneficiárias do PAT mantenham nutricionistas nos seus quadros ou exijam a presença desses profissionais nos quadros de suas conveniadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado com peças de reposição, pelo prazo mínimo de dez anos, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, a contar da data da suspensão da produção ou importação do veículo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - relativos à orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o pagamento de precatórios decorrentes das ações de desapropriação de bens e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatório o uso do gás natural como combustível pelas empresas de transportes urbanos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a concessão de financiamentos, por instituições financeiras públicas, a empresas de capital estrangeiro para participação no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica a entidade denominada Tempo Glauber.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis (art. 238 da Constituição Federal).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal , dispondo sobre venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo, de demais matérias-primas renováveis e de álcool carburante.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo ou de outras matérias - primas renováveis e de álcool carburante , disciplinando o art. 238 da Constituição Federal
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o funcionamento dos postos de serviço revendedores de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituindo nova categoria de segurado obrigatório da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria o Seguro de Renda para pequenos Agricultores de base familiar sinistrados por eventos climáticos e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores portadores de osteomielite crônica.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Inclui inciso no art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar