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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 13 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre as atribuições do Conselho Deliberativo das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública e outras entidades públicas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos rótulos ou embalagens de produtos alimentícios informação individualizada da quantidade de sal e de sódio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, no âmbito da Anatel, a regulamentação do fornecimento do serviço de bloqueio da identificação do número de telefone.
Assunto: Comunicações
Sugere projeto de lei que acrescenta o inciso III ao art. 6º- B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Política Nacional de Acessibilidade Cultural aos Portadores de Deficiência Ocular e Auditiva - PNAC.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Esporte e Lazer
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no dia 30 de julho de 2010, em viagens oficiais ao Uruguai e Paraguai.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações do Sr. Advogado-Geral da União, referente às apurações realizadas sobre acordo judicial firmado pela empresa pública Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás.
Assunto: Comunicações
Anistia multas e demais acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários de fundações educacionais instituídas por Estados e Municípios, nas condições que especifica; autoriza a União a consignar dotações orçamentárias destinadas a essas entidades, para utilização no saneamento financeiro de débitos tributários.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dar efetividade ao art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Suprime a alínea "b", do inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de petróleo e seus derivados para outros Estados da Federação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo do Litoral Norte Paulista, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Beruri.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar a aquisição de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Itacoatiara.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Maués.
Assunto: Economia
Sugere à Casa Civil da Presidência da Republica a inclusão no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, de obras de substituição das pontes de madeira existentes na Amazônia por concreto.
Assunto: Economia
Requer ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações informações sobre à Consulta Pública n.º 13, de 30 de março de 2009, editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento e a redução gradativa do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais devido pelo proprietário de motocicleta, nas condições estabelecidas em regulamento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, para alterar a base de cálculo da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN).
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até 5 dias consecutivos e estender esse benefício aos empregados que tenham formalizado união estável.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências", para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Santo Antonio do Iça.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Santa Isabel do Rio Negro.
Assunto: Economia
Estabelece requisitos básicos de infra-estrutura nas vias urbanas e prevê modalidade de isenção de IPTU.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Declara a SAARA, área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, direitos e obrigações do SH/SFH e a oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Unidade da Rede Federal de Educação Tecnológica no município de Alagoinhas, Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre Cooperação Educacional, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os Ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2007 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de barreiras visuais e sonoras entre os caixas eletrônicos e guichês de atendimentos, distância mínima e limite para uso de aparelhos celulares em instituições bancárias.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasilia, em 22 de julho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e sobre as causas e consequências do erro da impressão dos cartão-resposta da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) do segundo semestre de 2010.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita ao Poder Executivo informações acerca do grau de satisfação dos usuários do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga permissão à Neusa e Lemos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de vagas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio destinadas a programas de reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Assunto: Educação, Saúde
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral e dá outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Define pagamento à vista nas relações de consumo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a construção de uma Fábrica de Esporte do Programa "Pintando a Cidadania" na cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a duração do trabalho em regime de compensação ou de plantão.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de são Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Pará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério da Defesa informações sobre o Sistema de Registro de Preços, pregão eletrônico nº 098-2010, vinculado à ENGEPRON.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instalação de sistema de vídeo em asilos e clínicas para idosos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o programa de avaliação nutricional anual para os alunos da rede pública de ensino fundamental e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a realização de plebiscitos e referendos municipais simultaneamente com as eleições de prefeitos e vereadores
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação de restaurante popular na cidade de São Gonçalo - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, acerca dos editais dos Concursos de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos CFS 1/99, Turma B e CFS 2/99 Turma B.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de AREIAL - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BONITO DE SANTA FÉ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CUITÉ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Instituto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pilõezinhos, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade de Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Exclusiva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educadora São José para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de RIACHO DE SANTO ANTONIO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Denomina "Terminal Rubem Berta" o terminal I e "Terminal Lupicínio Rodrigues" o terminal II, do Aeroporto Internacional Salgado Filho, de Porto Alegre-RS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SANTA LUZIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SERIDÓ - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guararapes Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à EZR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Secretaria de Portos informações sobre construção de portos no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Arquivo Nacional, sobre a decisão do Senhor Jaime Antunes da Silva, Diretor-Geral do Arquivo Nacional, de negar aos pesquisadores acesso aos acervos da ditadura militar no período eleitoral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Assunto: Comunicações