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Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar estabelecimentos que realizam partos a realizarem o exame de retinografia portátil digital em recém-nascidos com fatores de risco para retinopatias, doenças infecciosas congênitas ou retinoblastoma
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento, informações acerca do crescimento da fila de beneficiários do Programa Auxílio Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, apresentado pela Agência Nacional de Saúde – ANS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.035, de 17 de maio de 2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.023, de 19 de abril de 2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A – ESE.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, a realização de audiência pública para debate e coleta de informações para revisão da recomendação final da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) sobre a demanda de incorporação de ruxolitinibe para o tratamento de mielofibrose, IPSS intermediário-2 ou alto risco, plaquetas acima de 100.000/mm³ e inelegíveis ao transplante de células-tronco hematopoéticas, prevista em decreto No 7.646, de 21 de dezembro de 2011.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Pedido de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, para que nos seja informada a remuneração dos diretores e conselheiros, bem como os dividendos dos acionistas da Petróleo Brasil S/A - Petrobras.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras para reconhecimento facial em hospitais públicos.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece a prioridade de adolescentes residentes em abrigo para a prestação do serviço militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei Complementar nº 279, de 2016, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba”, correspondentes ao exercício de 2022, 2023. 2024.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o atendimento ao usuário pelos provedores de redes sociais
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Prescrição de terapia de reversão de orientação sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Presidente da República ao cumprimento do texto da Lei Orçamentária Anual incluiu cerca de R$ 1,7 bilhão (em termos exatos: R$1.736.951.596,00, isto é, um bilhão, setecentos e trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais) para a reestruturação das carreiras dos Policiais da União (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, e Policiais Penais do DEPEN).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da indicação do sr. Caio Mário Paes de Andrade para ocupar a Presidência da Petrobras S.A".
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 115 da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e acrescenta os artigos 6º-C e 6º-D à Lei nº 10.820, de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para disciplinar o desconto de empréstimo consignado da aposentadoria e pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de obras musicais, litero-musicais ou audiovisuais em serviços de oferta de conteúdo por demanda (streaming).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos segurados do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei n° 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Assunto: Administração Pública, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a alocação de cônjuge ou companheiro de servidor público no exterior.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e o Código de Processo Penal Brasileiro, (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), atinente à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Doce
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o programa alerta de saída prisional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), informações sobre a existência de processo de investigação voltado a apurar as declarações do ex-presidente de Petrobras, Roberto Castello Branco, sobre a existência de mensagens e áudios que indicariam a ocorrência de crimes cometidos pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no celular corporativo que foi usado pelo gestor e é de propriedade da estatal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, cópia integral de todos os relatórios e outros documentos elaborados pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) acerca do conteúdo presente no aparelho celular corporativo utilizado pelo ex-presidente da estatal, Roberto Castello Branco, após sua devolução, e outras informações.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no  oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro da Defesa, adoção de medidas cabíveis, estabelecendo a prioridade de adolescentes residentes em abrigo, para a prestação do serviço militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a devolução de valores do auxílio emergencial recebidos indevidamente.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmo. Ministro da Infraestrutura, Senhor Marcelo Sampaio, a Indicação em anexo, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, como forma de garantir o cruzamento do RNTRC com as informações do CIOT, para que as instituições governamentais possam fazer o cadastro do Bolsa Caminhoneiro de forma transparente e segura.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, acerca de questionamentos realizados pelo senhor Walter Braga Netto à confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, o Festival de Gastronomia Caiçara, do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Dispõe sobre incentivos fiscais para importação de veículos de coleção.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do Programa Primeira Infância na Escola, instituído pela Portaria nº 357, de 17 de maio de 2022.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer ao Ministro da Saúde, informações relativas a escassez de medicamentos e risco de desabastecimento nas unidades da federação
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta gratuita de internet em áreas de grande circulação de pessoas.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações a respeito do faturamento de empresas provedoras de conteúdo audiovisual por demanda.
Assunto: Comunicações, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 457, §4°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidações das Leis do Trabalho – CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reduzir a alíquota máxima do ISSQN incidente sobre os serviços de planos de saúde; prevê mecanismo de compensação aos Municípios pelas perdas decorrentes da referida redução; e altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os referidos serviços.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.296/1996, para permitir que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possa ser utilizada em favor da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para assegurar aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o acesso às terapias solicitadas pelo médico assistente, independentemente de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro do Trabalho e Previdência, Senhor José Carlos Oliveira, informações sobre o grupo de fuzileiros navais da Marinha do Brasil, concursados, que foram indevidamente desligados das fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais – CFN.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia acerca de denúncias de seleção irregular, praticadas pela Caixa Econômica Federal, e modificações na lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, habilitados para o Condomínio Dolce Vita, no bairro Areal, na cidade Araruama/RJ, em descumprimento a Portaria nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Institui o Dia Nacional da Incontinência Urinária e a Semana Nacional para Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a comercialização de testes rápidos em farmácias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promoção da modernização e eficiência do sistema de patentes.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para prorrogar prazo por mais 96 meses de abertura da margem de 5% para o pagamento dos empréstimos contraídos.
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o uso de nome que expresse a opção religiosa, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a criação de linha de financiamento público para o fomento de publicações científicas, voltadas ao ensino médio técnico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia, Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade e adequação da aplicação dos recursos derivados das Emendas de Relator – RP9 nos anos de 2020 e 2021.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na “motivação política”, bem como para promover a sua inclusão na Lei dos Crimes Hediondos (Lei Marcelo Arruda)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sustar os efeitos do Despacho nº 25/2022 publicado em 18 de julho de 2022 no DOU face ao Processo Administrativo nº 08198.018100/ 2022-58, que têm por tema a Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas – Representado pelo DPDC Ex Officio.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.967, de 1997.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o encaminhamento, através da Mesa, de pedido de informação à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, SRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, a respeito do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para elevar o número de assentos reservados às pessoas idosas e disciplinar descontos nos valores das passagens no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Saúde a incorporação de novos medicamentos para tratamento da fibromialgia
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para criar a campanha Novembro Azul, voltada à conscientização sobre o diabetes.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere a inclusão do acervo digitalizado do Ceará Sporting Clube na Hemeroteca Digital da Fundação Biblioteca Nacional, pertencente ao Ministério do Turismo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a contratação dos aprovados no concurso público da caixa econômica federal do ano de 2014, bem como informações acerca do Plano de Expansão da referida instituição.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para otimizar as oportunidades de vacinação da população não imunizada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção de imposto de importação na compra de produtos e acessórios, inclusive próteses, destinados às pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para qualificar o crime de dano quando se tratar de bem ou documentode valor histórico.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança
Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”
Assunto: Trabalho e Emprego