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Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nos recursos Federais para a saúde, transferidos para o Município de Dourados nos anos de 2010, 2011 e 2012.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 531 de 2011.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, acerca das providências para demarcação da terra indígena dos povos Poruborá e Miguelenos, localizada nas proximidades do córrego Cabixi, BR 429,acerca de 32 km de Seringueira/RO.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sejam tomadas as devidas e necessárias providências no sentido de viabilizar, respeitadas as normas legais, a desoneração total, ou, a diminuição razoável dos tributos incidentes sobre os materiais escolares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação educacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de condições de acessibilidade, de mobiliário escolar e de equipamentos adequados para estudantes portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a formação educacional e transferência de atletas menores de 18 anos para clubes do exterior.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre que medidas estão sendo desenvolvidas para cooperar tecnicamente com os estados que não possuem capacidade de assegurar o pagamento do piso nacional dos professores.
Assunto: Educação
Altera o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para modificar o direito ao abono salarial, no caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS/Pasep.
Assunto: Trabalho e Emprego
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2009 (nº 123, de 2007, na Casa de origem), que "Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para unidades públicas de saúde, hospitalares e ambulatoriais especializadas, situadas no Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre fiscalização realizada pelo Tribunal com relação aos contratos e às obras que compõem o projeto de transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, aos livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República relativas à importação de alimentos com resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal, tornando impositivo o orçamento anual nas dotações que se destinem a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre as operações "Monte Carlo" e "Las Vegas", realizadas pela Polícia Federal
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a abertura de investigação sobre a existência de subsídio na produção e na exportação de sacaria de fibra de malva e de juta proveniente da Índia, com vistas a eventual aplicação de medidas compensatórias incidentes sobre a importação desses produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir a caracterização do estado de embriaguez do condutor mediante a obtenção de outras provas pelo agente de trânsito no capítulo de crimes de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a celebração de convênio ou contrato de repasse de órgãos do setor público com entidades privadas sem fins lucrativos.
Assunto: Administração Pública
Requer seja encaminhado pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relacionadas ao Projeto de Lei nº 341 de 2007 de autoria do Sr. Júlio Cesar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Organização Não Governamental Para o Bem da Comunidade do Povoado Coruripe da Cal, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Bom-ARDCRB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Bom, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Líder FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 32, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Fundo Nacional para o Financiamento de Projetos de Infraestrutura nas Unidades da Federação participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, por meio da Empresa Brasileira de infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), as providências urgentes e necessárias com vistas à solucionar os   atrasos de pagamento dos salários e benefícios dos agentes de proteção de aviação civil responsáveis pela segurança do setor de embarque e desembarque no Aeroporto de Uberlândia, o terceiro maior de Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", a fim de excluir a expressão "proveniente da arrecadação de multas".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para o aposentado por invalidez poder deduzir da base de cálculo do imposto de renda parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria, independentemente de sua idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 882, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 926, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Portal do Benfica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 927, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz Machado, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 928, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cidreira, estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1234, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - ARCOL executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que outorga concessão à  Fundação Costa Norte para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bertioga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre os contratos de publicidade e patrocínio celebrados pela Caixa Econômica Federal e valores pagos ao jornalista Paulo Henrique Amorim, responsável pelo blog "Conversa Afiada" (http://www.conversaafiada.com.br/)
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas no Serviço Móvel Pessoal.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere  ao Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas à incluir o município de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, seja inscrito no Programa do Governo Federal "Rede Cegonha", que visa garantir através do SUS (Sistema Único de Saúde), um atendimento seguro e humanizado às gestantes, desde a confirmação da gravidez até os dois primeiros anos de vida do bebê.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, firmados entre o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA e diversas ONG''s.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a identificação de explosivos.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado das Cidades senhor Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro informações sobre os valores destinados pela União aos investimentos em saneamento básico na cidade de Maceió, capital do estado de Alagoas, dentro da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre mineração em unidades de conservação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda o enquadramento das cooperativas agropecuárias e de produção agrícola no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a implantação de um Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário de Salvador.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de duas Superintendências da Caixa Econômica Federal, nas cidades do Crato e Sobral, do Estado do Ceará.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Fazenda, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina de Deputado Nelson Trad o espaço físico onde funciona a Segunda Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regula a profissão de árbitro de futebol, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para disciplinar o local da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e débito.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina que a Administração Pública municipal ou estadual e do Distrito Federal ofereçam tratamento psicológico e psiquiátrico aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Proteção Ambiental e aos Agentes de Proteção Social.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de telões em Praça Pública nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes para transmissão dos trabalhos do Poder Legislativo Federal.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, as informações constantes das Notas Técnicas e/ou Ofícios encaminhados pelo Ministério do Trabalho aos Sindicatos mencionados nos anexos do Requerimento nº 1526/2011 e Requerimento nº 1529/2011.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério das Cidades.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de políticas públicas direcionadas aos alunos superdotados/portadores de altas habilidades.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina retroescavadeira para otimização dos serviços de manutenção nas ruas do Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção de providências no sentido da construção de centros provisórios de armazenamento e de distribuição de grãos, sob a égide da Conab, no Estado do Ceará; e o aporte de 200 mil toneladas de grãos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, sobre as nomeações de concursados do Instituto Evandro Chagas - IEC.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre a situação das obras de transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Saúde que promova a regulamentação dos produtos ópticos.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior