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Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, relativas à apuração de denúncias e providências contra o Ex- Senador da República, Ademir Andrade, por práticas lesivas ao meio ambiente na Fazenda Borrageira, Município de Baião, Estado do Pará.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Proíbe cobranças de tarifas bancárias sobre pensões alimenticias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Manoel Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Vitorino, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.
Assunto: Saúde
Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas e dá outras providências.
Assunto: Educação
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro da Previdência Social informações acerca dos 100 (cem) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a posição do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários bem como sobre as providências tomadas por essas instituições ante as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundos administrados pelo Bank of América.
Assunto: Economia
Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia, informações referente ao contrato da CEAM, para adquirir 30 MW de energia para o interior do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre a implantação do Programa de Turismo Verde / PROECOTUR.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre Usina Hidrelétrica no Rio Madeira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, a respeito da política educacional defendida pelo referido Ministério, em especial sobre as declarações prestadas a respeito da mudança da forma do concurso vestibular.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre designações para os Conselhos de Administração e Fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como, quaisquer empresas que a União detenha participação no capital social, conforme notícias veiculadas na imprensa.
Assunto: Administração Pública
Solicito informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca da execução da Lei nº 7.210, de 11 junho de 1984.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da nomeação do Sr. Henrique Costabile, para exercer o cargo de Diretor Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, visto que o Sr. Costabile fora denunciado por atos de corrupção em 2001 e 2002. Solicitamos informações sobre a veracidade destas denúncias, e quais os critérios escolhidos para realizar essa nomeação.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, sobre os programas de financiamento oferecidos pelo Banco da Amazônia BASA S.A. ao agricultor, ao homem do campo e à população de baixa renda.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre os critérios de seleção e admissão em universidades públicas federais e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de aplicação financeira em patrocínios e parcerias referentes ao exercício de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atribuições do Sistema Nacional de Biossegurança, em especial, o seu Comitê Nacional - o CTNBio e as funções da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas ao aviso nº 1063/2003 , referente ao anistiado político.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Ministro da Previdência Social, no âmbito do Ministério e das Delegacias do INSS, sobre o número de funcionários terceirizados.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2004, a transferência indireta da concessão outorgada à RADIOFIFUSORA ASA BRANCA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Física - CNPF.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o § 1° do art. 35 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a criação de duas unidades de ensino descentralizado do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET - SP, nos municípios de São José dos Campos e Guaratinguetá.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos da Portaria nº 15, de 27 de janeiro de 2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Comunicações
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas nas campanhas para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Educação sobre a proposta de revalidação automática dos diplomas dos estudantes brasileiros de Medicina graduados em Cuba.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de fevereiro de 2005, que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubajara, Estado do Ceará
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima "AMACCI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 03 de agosto de 2004, que autoriza a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina - FAEPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Sistema Casson de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.952, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 619, de 9 dezembro de 2003, que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Obras Sociais Dom Bosco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuã, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa do veículo de coleção.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria o Comitê de Estratégias em Negociações Comerciais Internacionais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de agência do Banco do Brasil ou Posto Avançado, no município de Fortuna, no Maranhão.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre todos os fundos de pensão que estão sendo assumidos pelos controladores.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos de padaria.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o depósito e venda de veículos apreendidos, removidos, retidos ou recuperados, em todo Território Nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Fica instituída a obrigatoriedade de realização de perícia técnica anual, pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas federais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Italva, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a realização do Censo Avaliatório do ensino nas Escolas dos Municípios relacionados.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga a baixa, por sociedade empresária seguradora, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, de veículo acidentado por ela indenizado em virtude de perda total, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre rádios comunitárias autorizadas pelo Ministério das Comunicações.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que retire a urgência constitucional do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, que trata das florestas públicas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a validação dos diplomas dos estudantes de Medicina em Cuba.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos membros do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República sobre o gasto com a realização do "jogo da paz" no Haiti.
Assunto: Esporte e Lazer, Economia
Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Educação, Tarso Genro, informações a respeito do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe o desconto, em folha de pagamentos, de empréstimo tomado por servidor público.
Assunto: Administração Pública, Economia
Estabelece medidas de prevenção à tortura e da outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a prestação de socorro emergencial, no âmbito das ações da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, à população atingida pelas enchentes no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde, Direito Penal e Processual Penal
Denomina de "Deputado Arnaldo Lafayette" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao inciso V do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Aeroporto Internacional Salgado Filho - Lupicínio Rodrigues" o aeroporto internacional da cidade de Porto Alegre - RS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo (ACCVN) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Oceânica FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI.
Assunto: Administração Pública
Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC que seja apurado os indícios de irregularidades na concessão de benefícios do Programa Bolsa - Família no Município de Candeias, região metropolitana de Salvador - BA.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre a solicitação de cancelamento de rotas feito pela VARIG ao Departamento de Aviação Civil (DAC) no mês de março de 2005.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Arraial do Cabo - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Armação de Búzios - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Bom Jardim - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Campos dos Goytacazes - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Guapimirim - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaboraí - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Nilópolis - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina - FAEPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Da nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
"Dispõe sobre a construção de creches em conjunto habitacional construído com recursos públicos ou mediante financiamentos deste e dá outras providências."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Assunto: Saúde
Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a instalação de um Posto de Atendimento no Município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Federal que responda às questões abaixo formuladas.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - SECOM sobre o valor total gasto, pela Secretaria, com propaganda para a divulgação do Projeto de Transposição de Àguas do Rio São Francisco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o atendimento especial a doadores regulares de sangue em repartições públicas, bancos, casas de espetáculos, estádios e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do Programa de Complementação Sócio-Educacional para os alunos da rede de ensino público e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Sugere à Presidência da República a adoção de medidas emergenciais de combate a seca no município de Iguatu, no estado do Ceará.
Assunto: Administração Pública, Economia
Institui isenção de tributos federais incidentes sobre a comercialização de pães e água mineral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações a Sra. Ministra de Minas e Energia sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Rodovia Pedro Ludovico" o trecho da BR-060, entre as cidades de Goiânia e Rio Verde, no Estado de Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas