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EXTINGUE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE RIO CASCA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO DOADO A UNIÃO FEDERAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA E PELO SENHOR AMERICO JOAQUIM PIUZANA AO DNER.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PUBLICO.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DA AGRICULTURA - SESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
EXTINGUE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUIZ DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE PROGRAMAS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO SETOR PUBLICO.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DA PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
CRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA COM RELAÇÃO AO FGTS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E A CONSTRUTORA ROCA LTDA, PARA RECUPERAÇÃO, REFORMA E PINTURA DA SUPERESTRUTURA DO SEGUNDO VÃO DA PONTE SOBRE O RIO IBIRAPUITA, LOCALIZADA NO KM 546,108 DA LINHA PORTO ALEGRE-URUGUAIANA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO DA UNIÃO, SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NA AREA DE INFLUENCIA DIRETA DO PROJETO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O ENVIO DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA RELATIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE CAICS NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A AREA DENOMINADA 'PARQUE DO POVO', LOCALIZADA EM SÃO PAULO - SP, DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE O PLANO GLOBAL E INTEGRAÇÃO DE DEFESA CONTRA AS ENCHENTES/ECOSISTEMAS DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO ITAJAU-AÇU.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE POLITICA GOVERNAMENTAL ADOTADA EM RELAÇÃO A EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE FABRICANTES DE BLINDADOS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que "outorga concessão à TV Delta de Curitiba Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná"
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 32, da Constituição Federal, eliminando o segundo turno das eleições para os executivos estaduais, distrital e municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera arts. 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que trata dos principios com base nos quais será ministrado o ensino.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dáoutras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Cria área de livre comércio no Município de Porto Mauá e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Isenta as farmácias e drogarias da obrigatoriedade de dispor de responsável técnico, caso não haja farmacêutico residente no município.
Assunto: Saúde
Cria área de livre comércio no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispe sobre a aquisição, por trabalhadores, de ações das empresas a serem desestatizadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, a fim de perfilhar o "princípio da sucumbência" no Mandado de Segurança.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria área de livre comércio no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a distribuição dos fundos constitucionais previstos no artigo 159, inciso I, alínea "C", da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a pesca amadorística.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os equipamentos de segurança obrigatórios nos veículos de passeio comercializados no País e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de ll de julho de l984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 268 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o exercício do direito de voto dos cidadãos brasileiros residente ou em trânsito no exterior nas eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os impedimentos dos membros da diretoria do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo
Assunto: Administração Pública, Economia
Institui o sistema para Garantia dos Depósitos Bancários, cria o Fundo de Garantia dos Depósitos Bancários e a Segurança dos Depósitos Bancários S/A.
Assunto: Economia
Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Regulamenta o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 9º do Regimento Interno, restringindo a constituição de lideranças aos partidos políticos integrados por, no mínimo, dois centésimos da composição da Câmara.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Auri Verde de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Constituição Federal, permitindo a reeleição para cargos executivos, unificando a data de realização de eleições nas esferas federal, estadual e municipal, e transferindo para 3 de janeiro a data de posse dos eleitos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ambulância.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece incentivo fiscal as empresas que possuam empregados com mais de 40 anos de idade e da providencias correlatas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, O ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, EM PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1996, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA MESMA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTEMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA INSTALADA AGENCIA BANCARIA NO BAIRRO DO SOLO SAGRADO, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTALAÇÃO DE NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, PROVIDENCIAS RELATIVAS A INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INCLUSÃO, NO CURRICULO ESCOLAR EM TODA A REDE DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR, DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E CONTRA O USO DE DROGAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE PANAMBI, COM JURISDIÇÃO NOS MUNICIPIOS DE PANAMBI, SANTA BARBARA DO SUL, SALDANHA MARINHO, PEJUÇARA E CONDOR, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CHAMONIX LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOGI-MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO TAROBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TAPEJARA LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPEJARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 90-FM STEREO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE ITAIOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAIOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 441, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ATRIBUI COMPETENCIA A UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE COMBUSTIVEIS CARBURANTES E DA DESTINAÇÃO ESPECIFICA A RECEITA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA O ARTIGO 73, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR O CONCURSO PUBLICO COMO FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELO ATRASO NO INICIO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA, E CONSEQUENTE PAGAMENTO PELA UNIÃO DE JUROS E TAXAS POR RECURSOS NÃO UTILIZADOS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSARIAS PARA REALIZAR ATO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS REPASSES FINANCEIROS PRATICADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, BANCO DA AMAZONIA S/A E A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, RELATIVAMENTE A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA FINAM.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA A REALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, DE AUDITORIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, IDENTIFICANDO OS DESCUMPRIMENTOS DA LEI DE DIRETRIZES OÇAMENTARIAS, BEM COMO OS RESPONSAVEIS POR ESTA SITUAÇÃO.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMAÇÕES SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA SADE AOS FUNDOS DE PENSÕES SISTEL, PETTURS, PREVI, TELUS, FUNCEP, FAPES E REAL GRANDEZA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE OFICIE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NAS OBRAS REALIZADAS COM RECURSOS PUBLICOS REPASSADOS PELA UNIÃO, ATRAVES DO EXTINTO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL AO MUNICIPIO DE ESPERANTINA, NO ESTADO DO TOCANTINS.
Assunto: Administração Pública
REQUER A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CAMARA DOS DEPUTADOS A REMESSA DO MATERIAL EM ANEXO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA AUDITORIA FISCAL NOS RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO ESTUDANTE - FAE, NO ESTADO DE RONDONIA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA INSPEÇÃO FISCALIZATORIA JUNTO A REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A. - AGEF, A FIM DE APURAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO ESTADO DE GOIAS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, PARA QUE SEJAM ESCLARECIDOS E/OU APURADOS OS INDICIOS DE IRREGULARIDADES NA COMPRA DE MADEIRA SUPERFATURADAS A EMPRESA MADUREIRA DELGADO, DE BARRA MANSA, E UMA SERIE DE IRREGULARIDADES NA CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
REGULAMENTA O ARTIGO 53, INCISO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR E EDUCACIONAL GRATUITA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EXTENSIVA AOS SEUS DEPENDENTES.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E A LIBERDADE DO TRABALHO, SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO DESPORTISTA NACIONAL.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS AO LOCAL DE TRABALHO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
PROIBE O ABATE DA PALMEIRA DE BABAÇU NOS ESTADOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS, PELA UNIÃO, A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DA A DENOMINAÇÃO DE 'SEBASTIÃO FERRAZ DE CAMARGO PENTEADO' A PONTE SOBRE O RIO TAQUARI LOCALIZADA NO QUILOMETRO 348 DA RODOVIA BR-386, ENTRE OS MUNICIPIOS DE ESTRELA E LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS A RECEITA BRUTA ANUAL DE ATE 250.000 UFIRS DA MICROEMPRESA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SEMI-ARIDA DO NORDESTE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
ESTENDE AOS SECRETARIOS DE FAZENDA DOS MUNICIPIOS A PREVISÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 3470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CRIA AS AREAS DE LIVRE COMERCIO DE ALTAMIRA, MARABA, SALINOPOLIS E SANTAREM, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE TERRAS (FUNTER), JUNTO AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
INCLUI PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos das Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.620, de 05 de janeiro de 1993, e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADO PELAS LEIS 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, E 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986 E 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTE E A CRIAÇÃO DE CENTRAIS DE CAPTAÇÃO DE ORGÃOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Saúde
ALTERA O DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE INSTITUI A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA A RODOFERROVIARIA NOROESTE A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A MAQUINAS DESTINADAS A AGROPECUARIA, QUANDO ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, QUANDO ADQUIRIDOS PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
FIXA A CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR FEDERAL, ESTABELECE LIMITES PARA AS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO E ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, MODIFICADA PELA LEI 3257, DE 02 SETEMBRO DE 1957.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AS VITIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.
Assunto: Economia
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEBASTIANENSE DE PROMOÇÃO SOCIAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO. - PODER CONCUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Assunto: Administração Pública