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Solicita informações ao Ministro da Economia acerca da estimativa de impacto fiscal da Proposta de Emenda Constitucional n° 6, de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer o envio de expediente ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério de Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT lidere junto aos Estados da Federação e ao Distrito Federal, e estes junto aos seus municípios, procedimento de uniformização de validade das licenças de que trata a Resolução nº 01/2006, do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes entre outros procedimentos objetivando desburocratizar o setor.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministério da Cidadania informação sobre as medidas de segurança adotadas para proteger os museus nacionais.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivo antifurto para localização por satélite em bicicletas, motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria benefícios tributários para empresas que atuam no ramo do comércio vegano
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Conceição no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Conde no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Inclui novos requisitos para a certificação das entidades desportivas formadoras na Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Cuidado Pessoal destinado a pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária, e que comprovem, inclusive, não possuírem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer seja encaminhado, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação acerca do transporte escolar universitário dos estudantes matriculados nas instituições federais de ensino superior.
Assunto: Educação
Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4º , inciso 1, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, representação em desfavor do Deputado Federal Coronel Tadeu, do Partido Social Liberal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar reaplicação dos valores arrecadados no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, para regulamentar o processo de escolha de dirigentes universitários.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle visando apurar as causas e consequências do rompimento da barragem em Brumadinho/MG e identificar atos de irregularidades na gestão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que os magistrados ou membros do Ministério Público só podem postular cargo eletivo, cinco anos, após a aposentadoria ou exoneração.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a pena pelos crimes de homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio e o de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, deverá ser cumprida integralmente em regime fechado pelo condenado.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre incentivos à expansão do uso de energia elétrica para propulsão de veículos automotores.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 5º e o caput do art. 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a continuidade da execução das obras da BR-020/222 referente à duplicação do Anel Viário de Fortaleza
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação dos Roteiros Turísticos de Belém/Ilha de Marajó e de Santarém/Alter do Chão.
Assunto: Turismo
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia sobre recursos financeiros transferidos aos Municípios do Rio Grande do Sul.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 236/1967 para permitir a possibilidade de veiculação de propaganda comercial nos canais de televisão educativa.
Assunto: Comunicações, Educação
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere atribuir à Advocacia-Geral da União a responsabilidade pela celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exigência de exame toxicológico na obtenção do documento de habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - para conceder às partes prazo automático para regularização da representação processual.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados", para fins de incluir nova periodicidade trimestral para emissão da declaração de quitação de débitos ao consumidor.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de distribuição de água e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Assunto: Educação
Estabelece prazo prescricional em dobro para réus de ação penal que detenham foro especial por prerrogativa de cargo ou função.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a atividade voluntária de eleitores em apoio a candidaturas ou a partidos políticos durante campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde que sejam realizados estudos e levantamentos sobre as sequelas provocadas pela Vacina contra o HPV (Papiloma Vírus Humano)..
Assunto: Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre as despesas, diretas e indiretas, para as comemoração, rememoração ou alusão a "data histórica" do aniversário do dia 31 de março de 1964
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer, do Ministro de Estado da Infraestrutura, informações sobre investimentos na Rodovia BR-319.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro de Estado de Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas sobre a instalação e manutenção de radares em rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais destes produtos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações relativas à realização de comemorações pelos 55 anos do golpe de 1964 no âmbito das Forças Armadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o § 15, ao artigo 37, da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para que os partidos políticos atendam a normas de "compliance" em suas atividades.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de fiscalização eletrônica injustificada em vias públicas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Guaratuba no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de Arapongas no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a reabertura da Agência dos Correios no Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, mudanças no fornecimento de energia elétrica para o Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana, Estado do Amapá.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a aplicação do Programa Nacional de Imunizações no Amapá.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Arapongas no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Arapongas no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre regulamentação das praças de pedágios nas rodovias do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 e aplica Tolerância Zero ao registro de violência doméstica e familiar contra mulher, esposa, namorada, união estável, relação homo afetivas e afins, em âmbito nacional e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministério da Educação que sugira ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de treinamento regular em primeiros socorros na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o Emprego Apoiado.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural, as responsabilidades de seus empreendedores e do poder público e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de medidas na criação da Política Nacional de Atenção, Acompanhamento e Tratamento da Insuficiência Cardíaca, no âmbito de prevenir, mapear e diagnosticar o distúrbio cardiológico.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a licença-paternidade, no âmbito das polícias militares e corpos de bombeiros militares
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no município de Novas Russas, no Estado do Ceará.
Assunto: Economia
Disciplina a organização e acesso aos sistemas de dados dos fornecedores de programas de fidelidade ou recompensa.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Ivaiporã no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Paranaguá no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do Acre.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos da aplicação do art. 1º, II, do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal".
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que o policiamento com Búfalos marajoara tenha registro como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União a respeito da atuação da AGU no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
Assunto: Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cambé no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cambé no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Economia relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos na Estado de Roraima.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Dispõe sobre o reajuste das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.
Assunto: Educação
Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que "Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal realizado no ano de 2018.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Determina a proibição do uso de copos e canudos de plástico descartável não biodegradável pelas empresas de aviação civil com operação de pouso e decolagem em território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação de tropas do exército brasileiro na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, realizado no ano de 2018
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para recuperação da rodovia BR 316.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações acerca de quais parâmetros e dados oficiais foram examinados para a anuência na decretação de calamidade financeira no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para acrescentar a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos templos de qualquer culto e entidades do terceiro setor, nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências" para determinar a promoção e acompanhamento da redução de sódio, açúcar, gorduras e aditivos em alimentos processados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Assaí no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para vedar a aplicação da sistemática de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica supere a respectiva carga.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Torna obrigatória a adoção de sinais eletrônicos de emergência no interior dos estabelecimentos de escolas de ensino fundamental, médio, universidades, faculdades, escolas técnicas e de curso profissionalizantes pública ou privadas na forma que especifica.
Assunto: Educação
Sugere visita do Ministro da Economia à Zona Franca de Manaus.
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, que realize uma vistoria na BR-317, no trecho entre Rio Branco e Assis Brasil, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 171 e 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar a pena em triplo se os crimes de estelionato e fraude no comércio forem praticados contra idoso ou pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece diretrizes para a criação da Procuradoria da Mulher nas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal que altere a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979) com o intuito de eliminar o recebimento de vencimentos proporcionais ou integrais quando da aplicação de penas disciplinares, quer seja de disponibilidade ou de aposentadoria.
Assunto: Administração Pública