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Altera a redação da alínea "a" do inciso II, do art. 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação aos arts. 73, inciso VI; 74, caput; 226, inciso III e 227, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a litigância de má-fé.
Assunto: Trabalho e Emprego
Destina recursos das loterias ao FUNCAP - Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Isenta do Imposto de Importação os bens de valor cultural, quando destinados às entidades que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Permite a dedução do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre limitações à propriedade sobre nomes de domínio e outros usos de marca no âmbito da Internet.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do conteúdo de "Direito e Legislação" no currículo da educação básica.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, alteração quanto ao período de abrangência do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a liberação de recursos para a assistência à infância, no Município de Tapejara, Estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que as universidades estaduais do Estado do Paraná tenham acesso aos recursos do Programa de Modernização e Qualificação do Ensino Superior em condições de igualdade com as demais instituições de ensino.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a liberação de verbas para os municípios de Araranguá, Forquilhinha, Joinvile, Otacílio Costa, Ponte Alta, Pouso Redondo e São Cristóvão do Sul, no Estado de Santa Catarina, que foram atingidos fortemente pelo intenso temporal, causando prejuízos e deixando diversas famílias desabrigadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que a recuperação da BR-153, do Km 66 ao Rio Jacutinga, numa extensão aproximada de 20 km, não seja restaurado por partes, e sim o trecho completo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de campus da Universidade Federal de Tocantins na cidade de Araguaína.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, o desenvolvimento de estudos para implantar o denominado contorno ferroviário de Curitiba e retirar o tráfego de trens de carga em área urbana.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a aquisição de veículo para o transporte escolar destinado a atender as necessidades da comunidade de Vila Nogueira, Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a apreciação circunstanciada e manifestação acerca da pauta de propostas encaminhadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, a adoção de medidas tendentes a coibir a má aplicação de recursos decorrentes de empréstimo obtido junto ao BID por entidade paraestatal paranaense.
Assunto: Administração Pública, Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da portaria nº 45, de 23 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ilha FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação a Serviço da Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indiana, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cerqueirense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cerqueira César, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Disciplina a adaptação de logradouros e edifícios públicos e veículos de transporte coletivo ao uso dos deficientes , dispondo sobre normas de construção que atendam a essa finalidade de facilitação do acesso (art. 227 da Constituição).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477, DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara Barbosa Lima Sobrinho Patrono da Imprensa Brasileira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Revoga a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, criada pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a adoção de obras didáticas no ensino fundamental.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso VII ao § 3º da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2000, e dá outras providências".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.
Assunto: Educação
Cria o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre incentivo para a implantação de programa de assistência e recuperação de viciados no alcoolismo.
Assunto: Saúde
Revoga a alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a garantia automática de vagas em cursos universitários, em caso de necessidade de troca de turno, motivado por aprovação em concursos públicos, para alunos já matriculados e dá outras providências.
Assunto: Educação
Suspende a execução de canções que tenham no seu texto alusão a armas ou à guerra e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
ALTERA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DETERMINANDO QUE AS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO SO SERÃO VALIDAS SE ACOMPANHADAS DA ASSISTENCIA DO SINDICATO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Tipifica as penas cruéis, em atendimento à alínea "e" do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o registro das entidades sindicais e estabelece procedimentos para a solução autônoma de conflito de representação sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o financiamento de moradia popular para assalariados de baixa renda.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a Transação Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta a garantia de assistência juridica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acresce o § 5º no art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que fixa o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, para isentar os Municípios que especifica da apresentação da Certidão Negativa de Débito.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a instituição da tarifa social para pequenos consumidores de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de mensalidades escolares em atraso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a compra e a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos situados às margens de rodovias federais, impondo multa ao infrator e a suspensão da carteira de habilitação de que eventualmente seja titular.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo da União, em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o aproveitamento de vagas em instituições públicas de educação superior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre as farmácias pública de manipulação de medicamentos.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a adoção, pelas indústrias que utilizam, em seus processos produtivos, substâncias que contenham mercúrio, a adoção de medidas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o aumento do ITR - Imposto Territorial Rural, sobre grandes propriedades rurais exploradas com monoculturas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Rodovia Mário Covas" a BR-101.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Restabelece o direito à promoção de militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que "altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque do saldo da conta vinculada para custear o pagamento de curso superior.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o dia da Confissão Religiosa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Proíbe a venda e o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos assemelhados nas escolas.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 1º da Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que "Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências".
Assunto: Turismo
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder Executivo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir o setor elétrico do processo de privatização.
Assunto: Administração Pública
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e Desporto, o desenvolvimento de ações para a formação de professores com vistas à aprendizagem e preservação das línguas indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a anistia concedida na forma dos arts. 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 7º, o art. 186 e o art.188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de produtos, de qualquer natureza, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Proporciona a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a obrigatoriedade de numeração personalizada de peças para cada veículo automotivo e motores estacionários saídos das linhas de montagem e/ou fábricas em território brasileiro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 690, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Torna obrigatória a instalação de sanitários públicos nas agências bancárias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de agrotóxicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria tarifa especial de energia elétrica para aplicação em atividades de irrigação exercidas por pequenos produtores rurais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a inclusão de Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos Municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede à Justiça Comum competência para processar e julgar crimes de tortura praticados por militares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescente-se parágrafo único ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o incentivo ao desporto de rendimento não-profissional e ao desporto paraolímpico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a proteção ao código genético de cada ser humano e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição de realização de experiências com embriões humanos para fins de clonagem.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Regulamenta a navegação e a realização de obras no rio Araguaia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta uma alínea "d" ao § 11 do art. 6º e um parágrafo único ao art. 12, ambos do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Terrritórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 11, § 2º do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Assunto: Comunicações
Concede benefício tributário às empresas que contratarem jovens em seu primeiro emprego e desempregados com idade superior a quarenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera os artigos 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifíca.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Chefe da Casa Civil, a instituição do Auxilio-adoção para os servidores públicos da União.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional da Adoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Caminho do Sol" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Queluz, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico da Comunidade de São João do Triunfo - PR a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São João do Triunfo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cultural Curumin a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potirendaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Proíbe a exclusividade na cobertura televisiva de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no País.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brazlânida, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Louveira - ACL a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Louveira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de peças e aparelhos de geração de energia solar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta artigo, altera a redação dos arts. 312, 313 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as linhas telefônicas sejam habilitadas apenas para ligações nacionais
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, que seja providenciada a conclusão das obras de reforma do imóvel de propriedade do INSS, na Av. Pedro II, Edifíco João Goulart, no centro de São Luís.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Introduz parágrafo único no art. 65 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a destinação de 12 vagas de professor para a instalação do Campus da Universidade Federal de Pernambuco, na cidade de Petrolina.
Assunto: Educação
Modifica a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido para permitir a dedução, como despesas, do valor integral de bolsas de estudo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento