ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135797 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO CAIUÁ-PR no valor de R$- 2.472.655,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138654 cadastrada pela Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS-PR no valor de R$- 6.152.680,84
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135830 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IBAITI-PR no valor de R$- 3.253.871,60
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136843 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ASSAÍ -PR no valor de R$- 1.565.700,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135694 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FAXINAL-PR no valor de R$- 10.810.749,92
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137977 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ENÉAS MARQUES-PR no valor de R$- 7.016.825,63
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138039 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CLEVELÂNDIA-PR no valor de R$- 4.646.900,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135603 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAPANEMA-PR no valor de R$- 3.444.030,41
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136306 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BITURUNA-PR no valor de R$- 11.340.695,28
Assunto: Saúde
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativa à  complementação da duplicação da BR 116 (Rio-Bahia) no trecho urbano em Governador Valadares/MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de dois campi da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, no extremo sul da Bahia, com  Faculdade de Medicina no campus do Município de Teixeira de Freitas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro das Cidades  a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município São Gabriel da Cachoeira.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, a respeito da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece a obrigatoriedade de utilização de simuladores de direção veicular pelos Centros de Formação de Condutores
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..
Assunto: Administração Pública
Requer ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre investimento do BNDES em obras de infraestrutura para a criação de um novo Porto de Cabotagem em Cuba, mantido sob sigilo pelo Poder Executivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica o art.  1º, inciso I, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a construção e o financiamento do Estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas, com recursos do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos vencidos e a devolução de medicamentos excedentes ainda em validade, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 17 a 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar as medidas que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informação do Ministro de Estado da Educação sobre avaliações dos cursos de graduação em medicina.
Assunto: Educação
Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à garantir a retomada da obra de construção da trincheira na BR-365, na entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em outubro de 2013, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o número máximo de pontos que o taxista pode ter em sua Carteira Nacional de Habilitação, incluindo o § 4º ao art. 261 do Código de Trânsito Nacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 2º - H à Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas às reuniões do PROFORTE ao Presidente do Banco Central, acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 234 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que a bagagem seja entregue ao passageiro, inviolada, e no prazo máximo de vinte minutos após o início do desembarque, sob pena de pagamento de multa.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro do Turismo sobre o Convênio n. 1732/2009/MTur.
Assunto: Turismo
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, por intermédio da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A., sobre as relações comerciais envolvendo a Petrobras e a empresa holandesa SBM Offshore.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 56, inciso I,  da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de açúcar, como medida preventiva e de controle das cáries, obesidade e diabetes.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro dos Transportes que seja ampliado o Plano Nacional de Viação incluindo novo traçado da BR 080 com o seguinte trecho: Colniza (MT) - Machadinho Do Oeste (RO)- Ariquemes (RO) - Buritis (RO) / Campo Novo (RO) - Nova Mamoré (RO) - Guajará-Mirim (RO).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a adoção das medidas necessárias para a viabilidade da  construção da Barragem de Traíras, na divisa dos Estados de Alagoas e de Sergipe.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, solicitando providências para que seja aprovado o Decreto de  regulamentação da Lei nº 12.764 de 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requeiro informações ao Senhor Ministro da Saúde  sobre contratação da Sra. Vivian Isabel Chávez Pérez e outros coordenadores  de médicos estrangeiros
Assunto: Administração Pública
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Assunto: Administração Pública
Comunica a Excelentíssima  Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 21 a 24 de fevereiro de 2014, nos dias 21 e 22, em visita às cidades do Vaticano e Roma e nos dias 23 e 24, em visita à cidade de Bruxelas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção das medidas necessárias para garantir a ampliação do número de vagas de Agentes Administrativos previstas no Edital de Concurso Público n. 1- MTE para o estado do Amazonas, garantindo a efetiva presença de servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE-AM) em todos os municípios amazonenses.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção das medidas necessárias para garantir a efetiva presença de servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE-AM) em todos os municípios amazonenses, inclusive com a ampliação do número de vagas de Agentes Administrativos previstas no Edital de Concurso Público n. 1- MTE para o estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Requeremos informações da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em relação à Portaria n°- 18, de 20 de Janeiro de 2014 que instituiu o Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa, com a finalidade de acompanhar e monitorar a Implementação e trabalhos do referido órgão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Adiciona parágrafo ao art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para regular a compensação da queda de receita do Município.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito da veracidade de notícia divulgada por mídia sobre abandono de tradutora brasileira, integrante de comitiva oficial de viagem presidencial, na cidade do Panamá.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de suspender a exigência de impostos aos projetos de geração de energia elétrica por fontes solar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Fazenda referente aos dados de interesse do Grupo de Trabalho de Reforma da Legislação Tributária Nacional.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, sobre a implementação do Programa "Crack, é possível vencer".
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para suprimir a exigência da habilitação da categoria "D" para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas que permitam a ultimação do movimento grevista encampado pelos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta  da República a criação da UNIVERSIDADE FEDERAL DA CHAPADA DIAMANTINA com campi nos municípios de Jacobina, Seabra, Irecê e Itaberaba.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida aos transplantados ou indivíduos na lista única de transplante de órgãos e tecidos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre as circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à Associação Brasil Popular - ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para extensão da rede de iluminação pública no Município de Taquaritinga, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Denomina Luiz Gushiken o Plenário da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados de Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir a Tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e as deduções legais, de acordo com o IPCA amplo projetado para o ano de 2014, a partir do ano-calendário de 2015, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a emissão e validade do Passaporte Comum.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 557 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere medida dispondo sobre a prorrogação do período de defeso, em caráter excepcional, por mais 30 dias para os pescadores ribeirinhos do Município de Porto Velho atingidos pelas enchentes do rio Madeira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a responsabilidade das celebridades em publicidade de produtos ou serviços ofertados ao mercado de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias 11 e 12 de março de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria, no Estado do Rio Grande do Sul, uma área de livre comércio de importação e exportação, e dá outras providências
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no contrato da Parceria Público Privada (PPP) celebrado pela Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA) para verificar as condições de trabalho dos empregados da empresa e identificar se foi observado no disposto art. 42 da lei nº 11.445, de 2007.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.
Assunto: Direito e Justiça
Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Cultura sobre o Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac), desde o início da vigência da Lei nº  8.313 de 23 de dezembro de  1991 (Lei Rouanet).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer ao Senhor Presidente do Banco Central informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.
Assunto: Economia
Requer a informações ao Ministério da Justiça e a Polícia Rodoviária Federal sobre a possibilidade de fechamento do Posto da PRF em Pombal-PB.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer critério para aplicação mínima anual pela União em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui o Prêmio Câmara Cascudo para a Promoção do Folclore Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa dos custos referentes ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço para os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO dos 766 candidatos aprovados em todas as etapas da 1ª fase do concurso para o cargo de POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - DPRF 2013 - constantes do "cadastro de reserva", que teve suas normas regidas de acordo com o edital publicado no DOU de 11 de junho de 2013.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.    NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Brasileia, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Capixaba, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca do envio de tropas das Forças Armadas para atuarem na atual ocupação militar do Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere que sejam implementadas diretrizes específicas para realização de cirurgia de correção de orelhas, a otoplastia.
Assunto: Saúde
Modifica o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação dos artigos 40 e 250 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o acendimento dos faróis nas rodovias no período diurno.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a inclusão da profissão de corretor de moda na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministério da Educação relacionadas à criação do Programa de Educação para a Cidadania, remetida à Casa Civil em 28/08/2013
Assunto: Educação
Institui o Prêmio Troféu Mulher Negra Claudia Silva Ferreira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a fiscalização das obras de melhorias do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Assunto: Administração Pública
Cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério das Comunicações a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa no município de Cruzeiro do Sul - Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro das Comunicações a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade de Santa Luzia, município de Cruzeiro do Sul - Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Institui o "Dia Nacional da Memória pela Verdade e Justiça".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca da aquisição de medicamentos feita pelo Ministério da Saúde com a Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Química Ltda.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre o cronograma a ser cumprido pelo Ministério para deliberação dos processos de anistia.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas no último concurso para Especialista do Banco do Central.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que seja implantada uma Gerência Regional do Trabalho e Emprego no Município de Sorriso - MT.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o art. 7º, I, da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, informações sobre os maiores devedores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o setor de atuação de cada tomador de recursos
Assunto: Economia