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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Lindos, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 822, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 20 de março de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos de São Nicolau executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2008, a transferência indireta, para outro grupo cotista, do controle societário da Televisão Gaúcha S.A, RBS TV de Florianópolis S.A, Rádio TV Caxias S.A e TV Coligadas de Santa Catarina S.A., concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens,  nos Municípios de Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Caxias do Sul (RS) e Blumenau (SC).
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a proteção às suas investigações e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa Nacional de Residência Técnica  a ser denominado "O Caminho do Primeiro Emprego".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  que "Institui a Lei de Execução Penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações referentes a índios recrutas para proteger a Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de agência  bancária nos municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão e Santa Rosa, no Estado do Acre.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre o custo de manutenção das obras públicas decorrentes da eventual execução do projeto de transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Economia
Institui a obrigatoriedade de conter nas propagandas de alimentos e bebidas com teores de açúcar, sal e gorduras superiores aos recomendados pela Agencia Nacional  de Vigilância Sanitária, de informações sobre danos a saúde no consumo exagerado de tais alimentos e bebidas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrecenta § 3º ao art. 8º da Lei  nº 7.347, de 1985.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Benjamin Constant, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Lábrea, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.089, de 2008
Assunto: Economia
Altera os arts. 6º e 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso VI ao art. 10 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações  de Trabalho na Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Justiça , no âmbito  do Conselho  Administrativo de Defesa Econômica - CADE  que seja realizada uma investigação para averiguar as motivações dos constantes reajustes dos preços do cimento no estado do Amazonas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, para incluir o município de São João D''Aliança.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre contratos com a Siemens.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre contratos com a Siemens.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos com a Siemens.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre contratos com a Alstom.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo criar a Escola Técnica de Extrativista em Machadinho D´Oeste, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN,  informações sobre procedimentos adotados para a execução de atividades previstas no Projeto REAGIR.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão de disciplina com conteúdo que trate sobre Educação Ambiental, no currículo da Rede de Ensino, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas ou privadas, de crédito, subsídio, incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária ou financeira de que resulte tratamento diferenciado ou privilegiado a pessoas jurídicas de direito privado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Avenida Hamid Afif" o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um mamógrafo para o município de Brasnorte, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida,  informações referentes ao transporte de crianças em veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o nome do "Livro dos Heróis da Pátria" para "Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Malha Central de Suzano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura "Onda Viva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora do Amparo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a unificação dos prazos de validade do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Apresenta denúncia contra os Bancos BMG e Bradesco, acerca do procedimento irregular de emissão de cartão de crédito e lançamento indevido de empréstimo em sua conta corrente. Solicita, ainda, seja apurado junto ao INSS e ao Banco Central a devolução de eventuais valores descontados indevidamente em seu benefício.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008 (Medida Provisória nº 429, de 2008) que "Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre acordo Brasil, Índia e África do Sul, referente à nanotecnologia, e sobre os recursos alocados para o setor.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento da fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui, na grade complementar  do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina de "Informática Básica".
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre gratificação por tempo de serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências",  para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações pertinentes sobre a execução orçamentária de 2007 dos programas e ações de Vigilância, Prevenção e Controle da Dengue no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação do sigilo, e dá outras providências!".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a realização de uma Semana por ocasião do centenário da Umbanda no Brasil. Constam da programação a realização de Sessão Solene 'Homenagem à Matriz Religiosa Brasileira; de um Seminário 'Matriz Religiosa Brasileira: Espiritualidade, Diversidade e Cultura de Paz'; e de uma exposição 'Centenário da Matriz Religiosa Brasileira: Por Dentro do seu Imaginário'.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paiva, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete de Setembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diadema, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floriano, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mortugaba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 515, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Lavrinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lavrinhas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153 de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Angelim, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Sebastião, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tailândia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  Lei de Execução Penal, para dispor sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional, as autorizações às entidades abaixo relacionadas, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria 614, de 6 de novembro de 2007 - INPACTO - Instituto de Promoção Artístico Cultural de Teófilo Otoni, no município de Teófilo Otoni - MG;  2 - Portaria 639, de 20 de novembro de 2007 - Associação Comunitária Terra Mãe - ACTMÃE, no município de Santa Cruz Cabrália - BA;  3 - Portaria 650, de 21de novembro de 2007 - Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Pau D'Arco, Guaribas e Agostinho, no município de Araçagí - PB;  4-  Portaria nº 795, de 20 de dezembro de 2007- Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição - ARCOM, no município de Conceição-PB;  5-  Portaria nº 816, de 20 de dezembro de 2007- Associação Cultural Turuçu, no município de Turuçu-RS;  6-  Portaria nº 155, de 4 de abril de 2008- Associação de Difusão Comunitária Paraíso FM, no município de Mascote-BA;  7-  Portaria  nº 331, de 11 de junho de 2008- Associação  Comunitária de Curuçá, no município de Curuçá-PA;  8-  Portaria nº 413, de 2 de julho de 2008-   Associação  dos Brigadistas de Sampaio- ABS, no muinicípio de Sampaio - TO;  9-  Portaria nº 416, de 2 de julho de 2008- Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária, no município de Major Gercino-SC;  10- Portaria nº 417, de 2 de julho de 2008- Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS, no município de Agudo-RS;  11-  Portaria nº 418, de 2 de julho de 2008- Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa, no município de Honório Serpa-PR;  12-  Portaria nº 426, de 8 de julho de 2008- Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sitio Olho D'Água, no município de Calçado-PE;  13-  Portaria nº 427, de 9 de julho de 2008- Associação Comunitária de Nossa Senhora de Abadia, no município de Lagoa da Confusão-TO;
Assunto: Comunicações
Sugere a realização do Seminário: "20 anos da Constituição: Desafios para garantir a aplicabilidade do direito humano à terra e ao território".
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita a Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre o acordo firmado com o Governo da Noruega para investimento no Fundo da Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Itinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Organização Não-Governamental de Olho em São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque Niagara de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Riversul, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 (PL nº 885, de 1995, na Casa de origem), que "Institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família". Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Estabelece diretrizes gerais de programa nacional de habitação para mulheres com responsabilidades de sustento da família.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatório o uso de uniforme nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina "Direito do Consumidor" na grade curricular do ensino médio.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre pesquisa e lavra de amianto.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Itabuna.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614 de 2007.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074,  de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os resultados do Censo Agropecuário de 2006.
Assunto: Estrutura Fundiária