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Dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a pandemia do COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e anomalias vasculares.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a não divulgação de relatórios de mídias sociais contratadas pelo Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o acesso a dados sigilosos de servidores públicos federais por empresas que administram programa de vantagens e descontos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro de Educação, Abraham Weintraub, referente aos investimentos do governo federal em creches e pré-escolas.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o poder executivo a isentar temporariamente do pagamento de serviço de abastecimento de agua, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica ao idoso aposentado e ou segurado pelo BPC em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus)
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a compensação de dias parados por razão da epidemia do Coronavírus em finais de semana e feriados.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a fiscalização sanitária e epidemiológica dos passageiros do transporte interestadual.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a inclusão do álcool em gel entre os produtos da cesta básica.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Indico ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sugestão para estender a aplicação dos benefícios do Pacote de Combate a Pandemia do Coronavírus, por meio de um auxílio financeiro específico, aos músicos, atores e artistas que tem suas agendas programadas, mas serão canceladas pela determinação do isolamento social, com o fechamento de vários estabelecimentos que atendem ao público
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado pessoas em situação de rua durante a pandemia do vírus COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Estabelece auxílio financeiro para microempresas durante a situação de pandemia do vírus COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE tome providências para dilatar o prazo de regularização do título de eleitor em face da pandemia da Covid-19.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Sugere medidas de economia de recursos do Conselho Nacional de Justiça e dos órgãos judiciários a ele vinculados, bem como a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere medidas de economia de recursos da Câmara dos Deputados e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere medidas de economia de recursos do Senado Federal e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere medidas de economia de recursos do Supremo Tribunal Federal e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro da Defesa a adoção de medidas para autorizar o uso de hospitais militares por civis durante a pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva, sobre o Programa da Classe Tamandaré da Marinha do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações do Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos valores arrecadados referentes à remuneração por serviços de remoção, depósito e guarda de veículos em decorrência da atividade de fiscalização exercida pela Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que as clinicas de Hemodiálise que apresentarem casos de suspeita ou diagnóstico confirmado pelo COVI-19, solicitam a abolição do reuso das linhas e capilares, como já realizados nos portadores de HIV, assim como também, a intensificação na utilização dos EPIs (equipamento de proteção individual) pelos profissionais da área da saúde.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sugerindo que sejam adotadas as sugestões propostas pela Confederação Nacional de Saúde - CNSaúde quanto algumas das medidas econômicas e sanitárias adicionais para que juntos possamos combater a disseminação de contagio do coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei n.º 9.433 de 1997 para determinar a suspensão da cobrança e pagamento de água em períodos de pandemia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novernvo de 2011, para estabelece medicas abusivas a elevação dos preços dos medicamentos e suprimentos em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Economia, para que sejam adotadas providências para a dilação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020.
Assunto: Educação
Determina que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, seja efetuada no período de até 30 dias contados do prazo final de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020) para os contribuintes a que se referem o § 20 do art. 30 da Lei n° 10.741, de 11 de outubro de 2003, e o art. 69-A da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e os que tiveram renda, no ano-calendário de 2019, de até R$ 70.073,40 (setenta mil e setenta e três reais e quarenta centavos).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Trata da destinação do orçamento para promoção internacional do turismo na vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Turismo
Sugere ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a criação de ato normativo proibindo a interrupção dos serviços de energia elétrica bem como a cobrança de multa e de juros de mora pelas empresas fornecedoras durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional em razão da pandemia de COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde que proceda a renovação contratual dos médicos brasileiros formados no exterior que hoje atuam pelo Programa Mais Médicos para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a inspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais rodoviários e fluviais, em voos internacionais e nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e internacionais em aeroportos, na vigência de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Defesa a implementação de medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito das Forças Armadas, para o combate ao COVID-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre as orientações emanadas pela Presidência da República em relação aos impactos da Covid-19 na economia brasileira.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Economia, Saúde
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre as formações dos preços da gasolina e do diesel e quanto a lentidão do repasse das suas reduções, anunciadas junto às refinarias para o consumidor final e pede outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia liberação e e autorização do uso dos Roaylties do Petróleo - PRÉ SAL, para o custeio e insumos da área de saúde no combate à Pandemia do Coronavírus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Modifica o ato da mesa 43/2009 para determinar a redução da cota destinada para o exercício parlamentar e dá outras providências
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui o Fundo Nacional Emergencial da Saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta-se o art. 16-A à Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda em até quarenta e oito horas após a entrega da declaração anual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo "adolescente" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de pagamentos referentes a obrigações financeiras e contagem de prazos por parte dos estudantes beneficiários e de instituições de ensino do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Educação, Saúde
Isenta os contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias com renda de até um salário mínimo do pagamento das contas de água e luz no período de duração da pandemia do Covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego de que a trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Assunto: Economia
Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer o envio de informações a respeito dos critérios utilizados para distribuição de bolsas de pesquisa da CAPES, nos termos da Portaria nº 34, de 18 de março de 2020.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde que sejam adotadas medidas para garantir a concessão de licenças não voluntárias referidas no artigo 71 da Lei nº 9.279/96 e no decreto regulamentador nº 3.201/99 para facilitar o acesso e a disponibilidade de medicamentos e tecnologias para a prevenção, tratamento e cura de coronavírus covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para, em coordenação com o Ministério da Saúde, realizar a convocação, em todo o território nacional, dos estudantes do último ano dos cursos da área saúde para, sob supervisão profissional, atuarem no combate de calamidade pública decorrente de epidemias.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a distribuição gratuito, por parte do Ministério da Saúde, de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, precisamente ao Ministério de Estado da Economia, a introdução de medidas governamentais consubstanciadas em beneficios assistenciais ("auxilio emergencial"), em estimulos fiscais e em desoneragöes obrigacionais-administrativas em favor dos "motoristas profissionais autônomos" e trabalhadores informais do transporte, como forma de prover-lhes a adequada assistência e proteção social enquanto persistir o estado de calamidade pUbHca ("quarentena") decorrente do "coronavirus - COV1D-19".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre os transtornos psiquiátricos e doenças desencadeados pelo isolamento forçado para evitar a contaminação Covid-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da cobrança de empréstimos consignados, financiamentos habitacionais e de veículos.
Assunto: Economia, Saúde
Solicita informações ao Ministro Wagner de Campos Rosário, da Controladoria Geral da União.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Educação a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, devidas aos estudantes participantes do programa, durante o estado de calamidade pública.
Assunto: Educação
Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a adoção de providência para agilizar o processo de transposição de servidores dos ex-Territórios Federais para quadros em extinção da União.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão do medicamento Zolgensma (onasemnogene abeparvovec-xioi) na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC, sob a alíquota de 0%.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera os termos da Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), relativamente à suspensão da propositura de Ações de Despejo em face de inadimplência em contratos de locação durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de Março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, como forma de auxiliar na preservação de empregos..
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Requerimento de informações ao Ministro da Economia Paulo Guedes para prestar informações sobres os atrasos nos pedidos de aposentadorias e demais benefícios do INSS, e quais as medidas estão sendo tomadas para acabar com o referido atraso de respostas desses pedidos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão da ostomia na categoria de pessoas com Deficiência do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Sugere a prorrogação automática, por noventa dias, do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento.
Assunto: Economia
Requer ao ilustríssimo Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, as informações que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a suspensão dos feriados nacionais.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direito Constitucional