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Dispõe sobre a compensação de débitos fiscais com créditos referentes a precatórios judiciais em favor do contribuinte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a "descoberta" contábil de R$ 4 bilhões de um crédito em favor da União em conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do país.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências para incorporar o Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a redução do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica quando da contratação de profissionais recém-formados nos cursos de graduação e ensino técnico profissional sem experiência profissional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos, para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1030/2011, que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o protagonismo juvenil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a política e os instrumentos de fiscalização e controle sobre as entidades responsáveis pelo futebol brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera os arts. 29 e 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere o aumento das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os para-raios e isoladores elétricos classificados nos códigos NCM 8535.40.10 e 8546.90.00, respectivamente, de 16% para 35%.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os isoladores elétricos, classificados no código NCM 8546.90.00, de 15% para 0%.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de Informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República para que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC acerca da construção e funcionamento de aeroporto na cidade de Cláudio/Minas Gerais em área desapropriada pelo governo daquele Estado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta a polineuropatia amiloidótica familiar (PAF) ao rol das moléstias que ensejam isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 28 e 29 de julho de 2014, em visita a Caracas, República Bolivariana da Venezuela, por ocasião da Cúpula do MERCOSUL.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de 303 aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Brasileia, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Porto Walter, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Feijó, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de ausência de condenação criminal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Educação, José Henrique Paim, sugerindo a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica,  o município de São José de Mipibu, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço - FGTS, para permitir pagamento do depósito diretamente ao aposentado que continue trabalhando.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações acerca do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Prata do Piaui, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações orçamentárias e de gestão sobre o Programa Viver Sem Limites para a Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA reestruturar a Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia - SFA, para aumentar o efetivo de Fiscais Agropecuários.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo, modelo van, para o Hospital de Câncer de Barretos localizado no Município de Jales, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de uma concha acústica no Município de Dirce Reis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades  pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir  o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição  devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a disponibilização de recursos financeiros e o apoio técnico para a execução de obras de abastecimento de água no Ribeirão Mombaça e Córrego Pau D''Alho, no Estado de São Paulo, para suprir a demanda da população dos Municípios de Itu.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro de Estado de Relações Exteriores, o Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, sobre a atual situação do Brasil perante o Protocolo de Nagoya.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio do Procu-rador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina "Aeroporto Internacional de Aracajú - Pedro Valadares Neto" ao aeroporto da Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do Art. 112 da Lei 7.210/1984.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013, de forma a substituir a sigla UFESBA pela sigla UFSB para designar a instituição.
Assunto: Educação
Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), para estabelecer o uso simultâneo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária veiculadas na televisão, inclusive nas inserções
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere à Presidenta da República a convocação e nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal em 2013.
Assunto: Administração Pública
Modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta artigo 140-A à Lei 9.503, de 1997, para instituir o Programa CNH- Social.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inclusão do Estado do Mato Grosso no Programa Brasil Mais Seguro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Casa Civil a assinatura de Despacho Presidencial para ampliação do quadro de Fiscais Federais Agropecuário nos termos em que especifica
Assunto: Administração Pública
Destina recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para apoiar pesquisas científicas, inclusive com células tronco, visando à cura de doenças neurodegenerativas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor, Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, construção de hospital federal na Baixada Fluminense.
Assunto: Saúde
Sugere estímulo ao serviço voluntário nos programas federais de apoio ao ensino médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine em regime de urgência a reestruturação das Carreiras dos Servidores Técnicos, Administrativos e Auxiliares do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme Projeto de Lei da Câmara abaixo descrito.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Cultura a ampliação do programa Bolsas de Fomento à Literatura de modo a contemplar a publicação de livros inéditos de novos escritores brasileiros.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere o envio de projeto de lei relativo à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo - GDAA quando da aposentadoria dos servidores do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU.
Assunto: Administração Pública
Sugere a revogação do § 9º do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 1.187, de 29 de agosto de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão, como obra prioritária do Governo Federal, da construção da Ferronorte - Ferrovia Vicente Vuolo - entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Permite dedução integral dos gastos com educação na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso V ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, de forma a assegurar condições de capacitação profissional aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações sobre as providências adotadas pelo Ministério da Educação com relação à sugestão contida na Indicação n° 6.182, de 2014.
Assunto: Administração Pública
Sugere a admissão de entidades de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proposta de Fiscalização e Controle do reajuste concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na tarifa dos consumidores da Eletrobras Distribuição Alagoas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações sobre acesso de pessoas com deficiência a cursos de educação a distância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de minérios de potássio e de fosfato e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo a ser utilizado pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Taquarivaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família, instituindo o pagamento adicional ao benefício do Bolsa Família para famílias que possuam membros portadores de deficiência e necessidades especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cruzamento de ferrovias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre prevenção do uso indevido de drogas nos currículos do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2009 (PL nº 1.960, de 2007, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a semana de educação ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio".
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Santos Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária  de Itaguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguari, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Buritirama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritirama, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil Aloizio Mercadante Oliva informações sobre o cumprimento do § 8º do artigo 29 da Lei nº 10.683/03 (alterada pelo artigo 48 da Lei nº12.462/11).
Assunto: Administração Pública
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 10 a 18 de novembro de 2014, em viagem oficial ao Catar e viagem a Brisbaine, Austrália, por ocasião da Cúpula do G20.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar ao ordenamento jurídico nacional o que dispõe a Emenda ao Acordo Trips adotado pela Organização Mundial do Comércio em 6 de dezembro de 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 4º do art. 40 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir os cuidadores e atendentes pessoais de pessoas com deficiência entre os beneficiários com requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para autorizar que o valor da multa moratória nos condomínios seja fixada pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campina da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manituba de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de TODO O CADASTRO DE RESERVA do concurso para AGENTE ADMINISTRATIVO 2014 da Polícia Federal para atender todos os Estados brasileiros.
Assunto: Administração Pública
Propõe incentivos e benefícios para o cidadão doador de sangue.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) sobre carvão mineral e revoga incentivos fiscais e financeiros concedidos ao setor de energia relacionado a combustíveis fósseis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o procedimento para  realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por  Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece os critérios de avaliação para as pessoas portadoras de Dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da Administração Federal direta ou indireta.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que o Ministério da Justiça determine que a Polícia Federal investigue violações de Direitos Humanos cometidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo em maio de 2006, como resposta aos ataques realizados contra policiais promovidos pela facção criminosa - Primeiro Comando da Capital.  O episódio ficou conhecido como "Crimes de Maio".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Assunto: Defesa e Segurança