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Sugere a concessão de bolsas de estudos para atuação de profissionais nos programas esportivos "Segundo Tempo", "Esporte e Lazer na Cidade", "Vida Saudável" e "Atleta na Escola
Assunto: Esporte e Lazer
Requer ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo, no âmbito do CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear - informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pelas Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o afastamento de Ministro após sua aposentadoria somente se dará com a nomeação do seu sucessor.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Requer ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, informações sobre atividades desenvolvidas pela Agência Espacial Brasileira (AEB).
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a implantação de campus da Universidade Federal do Maranhão no Município de Santa Inês.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal para Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, em 21 de maio de 2010.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, para criar critérios quanto aos homenageados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com até trezentos mil habitantes a realizar inserções locais de programação e publicidade, nos termos em que especifica.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, a qual obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao Ministro da Justiça acerca do recebimento de lista com possibilidade de existência de contas secretas de brasileiros no Banco HSBC.
Assunto: Direito e Justiça, Economia
Sugere ao Ministério da Educação a realização de campanha sobre preservação e uso da água nas redes públicas de educação básica.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação que as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sejam realizadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os estudantes surdos.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, a remuneração de atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores da doença de Crohn e portadores de Retocolite Ulcerativa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca dos Programas e Ações de sua pasta para FUNAI no ano de 2014 e 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a repetição de indébito em dobro independentemente de engano do fornecedor
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Poder Executivo a regulamentação do adicional de atividade penosa e da indenização de exercício em localidades estratégicas.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a denominação de Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, para Universidade Federal  de Seropédica - UFS .
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.
Assunto: Administração Pública
Altera a lei nº 9503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação de Pequenos Produtores de Tocantínia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantínia, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a vedação do financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas; estabelece limites de doações para pessoas físicas; cria mecanismo de estímulo às pessoas físicas para realizações de doações eleitorais; e estipula que o doador não poderá realizar doações a candidatos de partidos diferentes, ressalvados os casos em que as doações sejam feitas a candidatos de partidos diferentes que façam parte de uma mesma coligação. Altera a Lei 9.096/95 e a Lei 9504/97.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações com Cartão de Crédito ou de Débito.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de equipamentos de segurança no trânsito obrigatórios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a intensificação de medidas de combate ao uso de drogas e álcool.
Assunto: Saúde
Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre o Programa Luz para Todos, no âmbito do Estado de Rondônia, informando sobre os projetos e as localidades dos municípios a serem beneficiados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Cacoal, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a transformação do campus Santarém do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Oeste do Pará.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a instalação de um radar Meteorológico no oeste do Estado de Santa Catarina.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requeremos a V. Exa., com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I e 116, do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que haja integração para fins de transferência de documentação referente ao processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 19 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a averiguação dos motivos que levaram o Estado do Amazonas a encontrar-se na penúltima posição do ranking do Exame Nacional do Ensino Médio.
Assunto: Educação
Institui as Zonas Especiais de Revitalização de Áreas em Processo de Desertificação (ZERAD) e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere tornar obrigatória a existência de um canil para operações de combate ao narcotráfico em cada Superintendência Regional ou Distrito Regional da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar prioridade de ingresso em instituições públicas de educação superior os estudantes que residam em entidades de acolhimento institucional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera-se o § 3º, do Artigo 180, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado - Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, sobre a proteção às mais de 2 mil  famílias que se encontram morando em parte da área chamada    ZAL 1 e 2 próximo ao cais da NUCLEP em Itaguaí-RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que acresce dispositivo à Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para definir como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, inclusive, aquele prestado às Forças Armadas e Auxiliares.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Inclui a alínea "m", no inciso II, do artigo 61, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os artigos 24 e 42 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", visando assegurar a razoável duração do processo administrativo e celeridade em sua tramitação, mediante seu prosseguimento nos casos de descumprimento de prazos pela Administração.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de  julho  de  1990,  e  dá  outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a criação e o funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha, direitos e deveres de seus membros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Rodovia prefeito João Cruz" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca da disponibilização de centros de acolhimento às pessoas em situação de rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obsecra ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "Reforma do Ginásio Municipal de Esporte Luis Antonio de Araújo, Bairro do Junqueira, Rodovia Raposo Tavares KM 60,5- no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Esporte e Lazer
Impetra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "Pavimentação asfáltica da Estrada dos Moraes, no Bairro do Sorocamirin, Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Impetra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "Construção de uma ponte de alvenaria, substituindo a ponte de madeira localizada na Rua Capitulina dos Santos, no Bairro Pavão, Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emenda à Constituição.
Assunto: Direito Constitucional
Requerimento de Informação, de acordo com o Art. 115, do Regimento Interno desta casa, ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre a prática de contaminação do HIV/AIDS- Clube dos Carimbadores.
Assunto: Saúde
Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, do uso obrigatório de dispositivo de sinalização luminosa com área refletora e iluminação pulsátil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo ao artigo 90-E da Lei 9.615 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre o atendimento em domicílio pelas concessionárias de serviços públicos e pelas empresas de prestação de serviços continuada.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo  público e privado.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública.
Assunto: Administração Pública
Determina a abertura das agências bancárias com uma hora de antecedência para atendimento exclusivo de idosos e pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Tipifica condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, suprimindo prerrogativas dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requerimento de Informação ao Ministro - Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de que seja solicitada a lista das agências bancárias do estado do Mato Grosso do Sul autorizadas a operar as contas CC5 no período de 1989 a 2001.
Assunto: Economia
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 88/2015.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado, Carlos Eduardo de Souza Braga, do Ministério de Minas e Energia, sobre quais são os municípios de Pernambuco que recebem Royalties da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, valores que foram repassados mensalmente do ano de 2010 até o ano corrente, bem como quais os critérios para o cálculo dos valores a serem repassados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a revisão da legislação referente cobrança de impostos sobre a produção e comercialização dos AGROTÓXICOS (TAXAÇÃO DOS AGROTÓXICOS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Manoel Dias, acerca das atuais condições de atendimento da Agência Regional, no Município de Ji-Paraná no Estado de Rondônia
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do inciso XII e do § 2º, do art. 12 da Resolução nº 23.432, de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Terra de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Requer ao Senhor Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República informações acerca das Organizações Sociais qualificadas pelo Governo Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que preste esclarecimentos sobre denúncias de perdas bilionárias na gestão do fundo Postalis - fundo de pensão dos funcionários dos Correios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda de valores dispendidos na aquisição de livros técnicos e participação em congressos científicos
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais.
Assunto: Economia, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, adoção de providências administrativas visando restabelecer os 420 leitos de pediatria perdidos na rede pública de saúde da Paraíba.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para que os recursos arrecadados também possam ser aplicados no reforço da Segurança Pública de municípios que recebem a instalação de estabelecimentos penais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5º, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie elaboração de projeto de lei que revise a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei dispondo sobre incentivos fiscais para as empresas que empreguem militares da reserva das Forças Armadas Brasileiras, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a energia elétrica consumida por veículos elétricos utilizados no transporte público coletivo de passageiros urbano e metropolitano.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias diante da afronta e do flagrante e reiterado descumprimento do contrato de concessão da rodovia federal BR-381, em Minas Gerais, conhecida como Fernão Dias e rodovia da morte, explorada pelo grupo espanhol OHL, atualmente Arteris, através da concessionária Autopista Fernão Dias, declarando a empresa impedida de continuar explorando as estradas brasileiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, as providências urgentes e necessárias diante da afronta e do flagrante e reiterado descumprimento do contrato de concessão da rodovia federal BR-381, conhecida como Fernão Dias e rodovia da morte, explorada pelo grupo espanhol OHL, atualmente Arteris, através da concessionária Autopista Fernão Dias, declarando a empresa impedida de continuar explorando as estradas brasileiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade