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Submete à consideração do Congresso Nacional textos, revisados, da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatória a afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui na Rede Pública de Ensino, o Programa "Respire Bem", objetivando sanar deficiências respiratórias por mau posicionamento dento-maxilar.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaçú de Toledo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Toledo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Miguel Pereira - ARCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 8.878, de 1994, que trata de anistia de servidores exonerados ou demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a implantação de Posto da Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR-226, entre os Municípios de Barra do Corda e Grajaú, no Estado do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Regula o exercício da profissão de barista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Difusora União Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Difusora de Mirassol D'Oeste Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mirassol D'Oeste , Estado do Mato Grosso
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Voz de Itabaiana Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Planalto de Major Vieira Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 04/02/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Multisom Rádio Sociedade Ubaense Ltda., no município de Ubá - MG.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 29/03/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Cultura AM Ltda., no município de Florianópolis - SC.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 30/03/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antônio do Descoberto - GO.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Televisão Sul de Minas S.A., no município de Varginha - MG
Assunto: Comunicações
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regïão e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 871, de 29 de outubro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Aurora do Tocantins, TO.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Lírio dos Vales; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bernardo do Campo, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1035, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores do Conjunto Alto da Paz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, CE.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 870, de 29 de outubro de 2009, que autoriza a Associação comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iuiu, BA.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 956, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 11 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Atendimento Social e Assistencial Marcondense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alfredo Marcondes, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Araxá, MG
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 649, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itajubá, MG
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 665, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piumhi, MG
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 942, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, DF
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 18 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Verde, GO
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 916, de 18 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Osvaldo Cruz, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Taubaté, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Antônio de Jesus, BA
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 926, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barão de Melgaço, MT.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 929, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campos dos Goytacazes, RJ.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 91, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Rádio Editora Magia Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Pádua, RS
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 96, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bela Vista, MS
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 99, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Seberi, RS
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 101, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Orizona, GO
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .
Assunto: Economia
Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional.
Assunto: Comunicações
Revigora a Lei nº 2.689, de 20 de Dezembro de 1955, e dá outras providências. .
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Tratamento Gratuito para os portadores da doença de Parkinson, pelo SUS, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei n° 7.347, de 24 de Julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o pagamento de despesas com o tratamento de neoplasia maligna, inclusive medicamentos, relativamente ao próprio contribuinte, a seus dependentes e a parente até o segundo grau inclusive, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.
Assunto: Defesa e Segurança
Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais particulares prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente risco de vida, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Confere ao município de São Leopoldo o título de "Berço da Colonização Alemã no Brasil".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas no País e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso IV e acresce o inciso IX ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o arquivamento do auto de infração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências", proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante.
Assunto: Comunicações
Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem em arquivo o número de série dos aparelhos.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar "campi" avançados da Universidade Federal do Amapá (Unifap) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Vigilante Noturno e Diurno Autônomo.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos trabalhadores na área de estética e higiene e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006.
Assunto: Economia
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização refletiva nas motocicletas e afins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes praticados por grupos armados e associações criminosas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica a redação do art. 61 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Criminais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".  
Assunto: Defesa e Segurança
Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a reforma e modernização do aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção da Ponte sobre o Rio Madeira.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República prioridade no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, para a ampliação da capacidade do Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao MInistro da Agricultura a reedição da Instrução Normativa nº 82, do Ministério da Agricultura, que regulamenta os termos de comércio interestadual de carne e animais bovinos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a Casa Civil da Presidência da República sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 187 do Regimento Interno para fixar em 30 minutos o prazo máximo de duração das votações nominais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Parágrafo 1º do Artigo 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação que os resultados dos alunos contemplados no PROUNI sejam amplamente divulgados, de modo que a sociedade participe e julgue se os critérios do referido programa estão sendo cumpridos na forma estabelecida pela Lei.
Assunto: Educação
Altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Assunto: Administração Pública