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Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor, os produtos perecíveis com prazo de validade próximo da data de vencimento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, a adoção de providências para o bom funcionamento do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, na cidade de Jaguaruna/SC, bem como a indispensável fiscalização do cumprimento das normas pelas companhias de transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF pelo período de 33 (trinta e três) dias, a contar de 17 de abril de 2019
Assunto: Defesa e Segurança
Fica obrigada a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em âmbito nacional, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o Programa "Mãezinha Brasileira".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a informação obrigatória dos agrotóxicos utilizados na fase de produção agrícola de alimentos ofertados ao consumidor.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das providências tomadas para impedir que a campanha conhecida como "dia do fogo" provocasse os incêndios na Amazônia".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral e outras informações referentes ao contrato nº 24/2017, que tem como objeto "Aquisição de abatacepte, 125MG/ML, e abatacepte, 250MG."
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a sanção de perda da função pública prevista no art. 12, da Lei n° 8.429/92.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca das condições administrativas e de logística da Reserva Biológica do Tinguá no Estado do Rio de Janeiro, informações estas cujo detentor é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei 4.717 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Direito e Justiça
Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
"Institui o Dia Nacional das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro, e dá outras providências".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Representação do SOLIDARIEDADE, protocolizado às 19h30 do dia 20 de agosto de 2019, em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ JANONES. Imputação de prática de condutas incompatíveis com e atentatórias contra o decoro parlamentar. Prints de publicação em rede social. Pen drive contendo os vídeos mencionados na representação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade.
Assunto: Saúde
Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, sobre os investimentos previstos, para melhorar a mobilidade urbana no estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de partes acessórias por pessoas portadoras de deficiência física e acrescenta dispositivos às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das vendas das partes acessórias e de cadeiras de rodas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Prevê reembolso de recursos por parte da União no caso de transferências federais para Estados e Municípios decorrentes de convênios
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o alcance e significado das vedações contidas no art. 54, I, "a", e II, "a", da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre programas e ações voltados para a formação de professores.
Assunto: Educação
Cria o Programa Renda Básica Universal
Assunto: Previdência e Assistência Social
Esta lei dá atendimento prioritário aos portadores de hanseníase e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o direito de prioridade de atendimento às pessoas com neurofibromatose grave e às pessoas com fissura labiopalatina que não tenham sido reabilitadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Suicídio.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para construção do empreendimento denominado barragem de fronteiras no Estado do Ceará.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas sobre as eleições", para dispor sobre a habilitação prévia de candidatos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao poder Executivo a URGENTE regulamentação da Lei n. 13.685/2018, que altera a lei n. 12.732/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei n. 12.662/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
Assunto: Saúde
Susta o Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional do Frevo, a ser comemorado anualmente na data de 9 de fevereiro, em todo o território brasileiro, e dá outra providência.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia. NOVA EMENTA: Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer o envio de pedido de informações, por escrito, dirigido ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, para envio dos esclarecimentos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Inscreve o nome do Coronel PM Hélio Barbosa Caldas, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a verificação de qualidade em obras de pavimentação asfáltica em rodovias federais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias aéreas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Garante o livre exercício da liberdade religiosa nos temas relativos à sexualidade, nos moldes do inciso VI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Constitucional, Direito e Justiça
Institui o Prêmio Nísia Floresta a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que os estabelecimentos de ensino incluam, em seus regimentos e estatutos, normas de valorização da diversidade cultural, social e de combate a qualquer forma de discriminação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros dos correntistas com outras pessoas físicas ou jurídicas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, relativo á instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Povoado Lagoa Seca, no município de Esperantina, no estado do Piauí.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para dispor sobre a testagem de sangue para incorporação ao banco de dados de doadores de medula óssea.
Assunto: Saúde
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das propostas em estudo para o fim do monopólio da Caixa na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o efeito dessa medida sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)".
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das denúncias do ex-presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Luiz Augusto Souza Ferreira, de ter recebido pedidos "não republicanos" do Secretário Especial de Produtividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos da Costa.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Xapuri, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, para autorizar a exploração de jogos de azar apenas em resorts de lazer e hotéis-cassino autorizados pelo Poder Executivo Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre pessoas condenadas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido, relativamente a infrações penais diversas daquelas de menor potencial ofensivo, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Assunto: Administração Pública
Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Sugere a adoção de medidas para instauração de processo de reconhecimento do pão de queijo, como patrimônio cultural imaterial do Brasil, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de garantir ao passageiro o transporte, a segurança, a integridade e a franquia mínima da bagagem de mão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Economia a disponibilização do cartão cidadão em casas lotéricas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas aos tutores de cursos de Educação a Distância em Instituições Privadas de Ensino.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão da Caixa Cultural de Recife/PE de cancelar as apresentações do espetáculo "Abrazo", encenado pela companhia Clowns de Shakespeare, do Rio Grande do Norte.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a decisão de transferir fiscais do Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) que multaram o presidente do Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur), Gilson Machado Neto.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações sobre itens das folhas remuneratórias de ocupantes da carreira da magistratura.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos do Decreto nº 10.045, de 04 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização."
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre as correspondências trocadas com a Embaixada do Brasil no Vaticano em 2019.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais em Educação - FUNDEB no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Dispõe sobre as responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos na gestão desses resíduos
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Mesa Diretora a redução do número de secretários parlamentares lotados em cada gabinete parlamentar.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para doação de sangue.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o inciso XI do Art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática desportiva como um dos princípios do ensino.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Veda a realização de consulta médica ou exame médico de qualquer natureza gratuitos ou a doação de remédio, medicamento, órtese ou prótese nas condições em que especifica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre os alimentos para os filhos maiores, e para tanto altera o artigo 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Rodovia Luiz Martelli" o trecho da rodovia BR-242 entre os Municípios de Nova Ubiratã e Paranatinga, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações do Senhor Ministro da Economia a respeito dos impactos da eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 45, de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão no passaporte brasileiro, caso a pessoa titular do direito ou seu responsável legal ou curador manifeste interesse, de menção ou informação de se tratar de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998, estabelecendo novos parâmetros para projetos de lei de iniciativa popular e acrescenta o parágrafo 3º ao diploma legal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Defesa adoção de medidas cabíveis para implantação de radares terrestres, para monitoramento remoto dos rios e fronteiras secas, bem como de Infovias.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a criação de um Programa de Ressocialização de Animais em Situação de Rua ou Perigo, de um Cadastro Nacional de Criadores de Animais e de um Fundo Nacional de Suporte à Causa Animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Acrelândia, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para assegurar à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento remunerado por até seis meses.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir como diretrizes da política urbana o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a conservação e o uso racional de energia, bem como a divulgação dessas práticas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado da Saúde, informação quanto ao fornecimento de preservativo interno no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere a Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, através da Coordenação Geral dos Direitos da População de Rua, a criação de um projeto que vise a inclusão da população de rua, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da Portaria MF Nº 156 de 24 de junho de 1999, para zerar alíquota de armas de fogo, acessórios e munições importados por pessoa física.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129, §12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Porto Acre, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo redefinir a extensão e os pontos extremos das hidrovias do Rio Juruá, do Rio Tarauacá e do Rio Purus, no Estado do Acre, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Bonito-PA.
Assunto: Educação