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Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências", para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as taxas de remuneração dos saldos mantidos em depósitos de poupança e nas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 541-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Educação seja criada a Unidade de Ensino Descentralizada (Uned) do Cefet - MT, no município de Rondonópolis, em Mato Grosso.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal
Assunto: Educação
Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Educação a realização de estudos para implantação de Campus Avançado da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no município de Monte Carmelo / MG.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei n° 9.478, 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta art. 46-A, à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Casa-Civil da Presidência da República a liberação de recursos orçamentários destinados à implantação da Universidade Federal de Santa Inês; na forma de convênio com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), para que tal verba seja utilizada para atender à Universidade Federal nesse município.
Assunto: Educação
Altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a aplicação do Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que "institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.
Assunto: Saúde
Sugere ao Presidente da República a urgente convocação em Concursos Públicos de 2004 (Carreira Policial).
Assunto: Administração Pública
Sugere, ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Casa Lotérica no Município de Camanducaia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da Empresa de Correios e Telégrafos, a instalação de uma Agência dos Correios no Município de Santa Cruz do Xingu, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da rodovia BR-080.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro da Reforma Agrária - SINCRA e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Educação a imediata implantação de dois campi da Universidade Federal de Campina Grande, respectivamente, nas cidades de Itaporanga e Itabaiana, municípios do Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça, a implantação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação a transformação da Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia em Centro Federal de Educação Tecnológica.
Assunto: Educação
Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.
Assunto: Economia
Altera a redação do inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre dispensa da cobrança de direitos autorais, nos casos em que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET em Chapadinha - MA.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicidade dos editais de licitações e dos contratos administrativos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento das providências para avaliar a experiência nacional de flexibilização curricular no ensino superior e, se for o caso, corrigir-lhe os rumos.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera os itens primeiro e segundo do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para o fim de permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Assunto: Administração Pública
"Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia por juízes e membros do Ministério Público, cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário ou do Ministério Público."
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso I do art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a contenção de águas de chuvas nas áreas urbanas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, instalação de um Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET na cidade de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a fabricação, importação, comercialização e o uso de lâmpadas incandescentes, bem como sua substituição até 2010 por lâmpadas fluorescentes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a acessibilidade do consumidor aos fornecedores, no período pós-compra.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo, sem prejuízo do salário.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Minist´rio da Minas e Energia ação nacional contra a adulteração de combustíveis no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Casa Civil da Presidência da República alternativa para concessão de LICENCIAMENTO AMBIENTAL, em caráter emergencial, de Usinas Hidreléticas e empreendimentos de interesse nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece isenção de tributos e contribuições federais para os serviços prestados no âmbito de programas de inclusão digital.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de estrutura organizacional descentralizada e desconcentrada, similar à implantada no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a meia-entrada, em âmbito federal, para estudantes e dá outras providências.
Assunto: Educação
Estabelece condições para o repasse dos recursos federais do PNATE aos Estados.
Assunto: Educação
Sugere a Exmª Ministra do Meio Ambiente, a permanência do Escritório Regional do IBAMA de Ilhéus (BA).
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a adoção da escrita "braille" nas hipóteses e condições que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Agricultura Familiar, Desenvolvimento Territorial Rural e Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre os Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.
Assunto: Comunicações
Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso VI do § 4º do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a implantar o sistema de coleta da impressão digital para identificação dos candidatos inscritos no concurso vestibular.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Regula a cobrança de tarifa pela utilização de vagas de estacionamento em empreendimentos imobiliários de uso público não residencial.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a reavaliação da decisão de desativar a unidade do INCRA no Município de Carlinda, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que publique portaria regulamentando o plantio, cultivo e colheita de cana-de-açúcar nos Estados da Amazônia.
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta os efeitos da Resolução nº 212, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo território nacional".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da cidade de Calçoene, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.
Assunto: Educação
Estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional.
Assunto: Esporte e Lazer, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base nas impressões genéticas do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a implantação de um assentamento rural no Município de Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a elaboração do projeto executivo no trecho maranhense da rodovia federal transversal BR-235, entre Alto Parnaíba e divisa com o estado do Tocantins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.610, de 1998, isentando do pagamento de direitos autorais as apresentações teatrais e musicais beneficentes e as organizadas por igrejas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Denomina de "Prefeito Leôncio Miranda" a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais destinados à aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário, no Município de Dourados, Mato Grosso do Sul, referente ao Convênio nº 191/2003.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer impedimento dos Srs. Deputados Presidente da Mesa da Câmara, seus Vice-Presidentes e Secretários, e Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão, em virtude de procedimento para apuração de conduta indecorosa no exercício do mandado eletivo.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Defesa que se imponha norma à formatação dos cartões de embarque fornecidos por empresas de transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a possibilidade de decretar Ponto Facultativo para as Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá-se nova redação do Inciso II, do Artigo 4º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social especializada em benefício por incapacidade na cidade de Manaus - AM.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre plebiscito para definição do Sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro de Minas e Energia, que seja incluído, no Programa Luz para Todos, o Campo Experimental da Embrapa localizado no Distrito Agropecuário da Suframa,
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, implantação, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, da Escola Agrotécnica de Dourados, criada pela Lei nº 8.670, de 1993, e ainda o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional definindo a natureza jurídica, criando os cargos necessários à efetiva implantação da Escola, bem como a previsão de recursos na Lei Orçamentária da União visando a sua instalação e funcionamento.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de descumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a reserva de vagas para as pessoas obesas no sistema de transporte coletivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Petróleo e Gás Natural."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação de uma Coordenadoria Regional do DNOCS, em São Luís - MA.
Assunto: Economia
Obriga a criação de assentos especiais para obesos em locais públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para tornar obrigatória a exibição de propagandas educativas, antes do início da exibição comercial de obras cinematográficas, em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as Unidades Lotéricas da Caixa Econômica Federal entre as entidades autorizadas a receber requerimento dos benefícios que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de recondicionamento de pneumáticos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de resinas termoplásticas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Minério de Ferro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de intermediários para fertilizantes.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações acerca das multas por sanções administrativas aplicadas à Petrobras nos últimos dez anos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere equipar as escolas do Município de Alvarães, no estado do Amazonas, com "nobreaks" e geradores de energia.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos ao Código Civil, para obrigar a realização periódica de perícia em edificações e construções consideráveis.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças Fundidas de Ferro e Aço.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Metalurgia do Pó.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Ferroviários.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores relacionados às operações em navios, tais como: arrumadores, estivadores, conferentes de carga, conserto de carga, capatazia, ensacadores e vigilância de embarcação, expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Movimentação e Armazenamento de Cargas, de Carga e Descarga, de Armazenamento e Depósitos de Cargas e nas Cooperativas de Trabalhadores Portuários.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego