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Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, informações acerca das Audiências Públicas, realizadas por esta Instituição, para apresentação e discussão técnica dos estudos ambientais do Projeto Gasoduto Urucu - Porto Velho, em vários municípios do Amazonas e em Porto Velho/RO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o percentual de participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta o exercício profissional da acupuntura, e dá providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a permissão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece a inclusão de códigos de identificação tátil entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafos ao art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com o objetivo de permitir o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para a reconstrução da casa própria, arrasada em conseqüência de acontecimento natural ou de ato humano para o qual o titular da conta não concorreu.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Certificado de Responsabilidade Social - CRS para as empresas brasileiras.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação dos artigos 867 a 873 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga permissão à Radiojornal de Amambaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alan Kardec de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajobi, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguara, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação União dos Amigos de São João dos Patos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Produtores Residentes nos Bairros de Parambu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Parambu, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Cidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de General Salgado, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Centro Social Presidente Tancredo Neves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Folha do Boqueirão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bom Retiro da Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Terra Nova FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Terra Nova, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania do Município de Chorozinho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro dos Funcionários - Fruta de Leite/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Telecomunicações Formoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montividiu, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar os táxis do pagamento da taxa de  pedágio em rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a legislação tributária federal, dispondo sobre a incidência da tabela mensal do Imposto de Renda das pessoas físicas, a que se refere o art. 3 º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandi, Estado de Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Sant'Ana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cantagalense de Rádio Difusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 29 de Dezembro - ACVD - a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-táxis e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a readmissão de pessoas jurídicas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece  o combate ao narcotráfico por meio de pesquisa de suas operações financeiras e confisco do produto do crime.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Altera   a  redação  dos  §§ 7º  e  8º  do  art.  54  da  Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dá nova redação aos artigos 2º,  11, 12, 43, 66, 151, 224,  243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286,  294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168,  1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615,  1618,  1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722,  1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045  da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.
Assunto: Trabalho e Emprego
Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 5.869/73.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Programa Nacional de Auxílio a estudantes carentes matriculados no ensino médio.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Escola - Colégio Estadual Ary Parreiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lage do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Karababá de Cultura a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carauari, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônino Silveira Reis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Informação Livre de João Neiva a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da  Constituição Federal, para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Cabreúva Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Campos de Júlio/MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entrefolhense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Coruripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Acrescenta ao art. 13, da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973, parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 250-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina de "Jadiel Matos" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, na Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi), bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre LES - Lupus  Eritematoso Sistêmico, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Denomina "Presidente Tancredo Neves" o trecho da BR-451 entre Governador Valadares e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária FM Rio Neves de São Raimundo das Mangabeiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Sintonia Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Social de Cabaceiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabaceiras, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul a  executar,  pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária,  na  cidade de Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores dos Bairros Novo Progresso e Alvorada - A.M.B a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Vermelhas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tocantins a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Bom Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Camocim, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Açucena, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itambacuriense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itambacuri, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à DRT - Duagreste Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Sul-Mineiro de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o Dia Nacional dos Profissionais de Compras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação aos dispositivos do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, - CLT, que tratam da Comissão de Conciliação Prévia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha por ocasião da visita oficial do Chanceler Gerhard Schroeder a Brasília, realizada em 14 de fevereiro de 2002.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de  Manaus.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Atualiza a Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 6.021, de 13 de janeiro de 1974, e 6.537, de 19 de junho de 1978, que dispõem sobre a profissão de Economista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 104 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura de membros do Superior Tribunal de Justiça.
Assunto: Administração Pública
Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis nas condições que específica, com a modificação do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 2001.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 20 e seu § 3º e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 255 do Regimento Interno, dando a qualquer Deputado com assento na Casa legitimidade para  propor a realização de reunião de audiência pública em comissão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o "Salário Mãe - Crecheira", destinado às mães carentes, com filhos menores de seis anos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a concessão de cadeira de rodas às pessoas portadoras de deficiência  física.
Assunto: Saúde
Altera o art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática - História e Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Revoga o § 2º do art. 193 da CLT, a fim de permitir a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelce a gratuidade na apresentação de declaração do Imposto de Renda, no caso de pessoas físicas isentas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento