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Suspende, por um ano, as importações de produtos derivados de coco.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o agente do crime se aproveitar de quarentena decretada em face de estado de calamidade pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do beneficio financeiro relativo ao mês de dezembro como abono natalino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o planejamento e o cronograma de pagamento do Auxílio Emergencial pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere que seja previsto, nas normas gerais que regem os serviços de assistência social, o modelo híbrido de Instituições de Longa Permanência do Idoso - ILPI, com acesso a serviços assistenciais e de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a concessão imediata de bolsas de trabalho para os artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Susta a Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade de academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de manterem profissional de educação física capacitado para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19, a contratação simplificada de médicos residentes no Brasil com diplomas expedidos no exterior.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a realização de testes laboratoriais remotos em farmácias.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal em implantar tecnologias inclusivas para o acesso por pessoas atendidas em programas sociais.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério Desenvolvimento Regional – MDR, com a finalidade de apresentar iniciativas urgentes a fim de apoiar os entes federados de Alagoas e Pernambuco com o intuito de se evitar o rompimento desta barragem, novas enchentes, destruições e possivelmente perda de vidas de sertanejos.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a liberação para profissionais de medicina atuarem em todo o território nacional durante a vigência da situação de emergência em saúde pública reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, a respeito das medidas que estão sendo tomadas para mitigar os problemas que milhões de brasileiros estão enfrentando para conseguir receber o dinheiro do “Auxílio Emergencial”.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Saúde
Sugere a adoção de providências para a recuperação da capacidade produtiva dos agricultores capixabas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que, no âmbito de sua competência, ao Ministério da Economia via CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou excepcionalmente Banco Bradesco, que promova a implantação de postos de atendimento emergencial em Benjamin Constant/AM.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, informações sobre as medidas para redução na disseminação de notícias falsas sobre o Covid-19 nas redes sociais.
Assunto: Comunicações, Saúde
Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota, necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe temporariamente sobre as penas aplicáveis a crimes específicos praticados durante o período de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere a criação do selo ou certificação de “Estabelecimento Clean & Safe” para empreendimentos turísticos e empresas do setor do turismo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Turismo
Estabelece a vedação da suspensão de atos administrativos praticados pelo Presidente da República, por meio de decisão cautelar monocrática.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Sugere a inclusão de Assistentes Sociais no grupo prioritário para imunização nas Campanhas Nacionais de Vacinação.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a continuidade do pagamento do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispões sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer Informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca do Edital de Credenciamento nº. 01/2020, a fim de que se esclareça os critérios adotados na seleção das Entidades.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regular a oferta de atendimento educacional alternativo a alunos com imunodepressão ou em grupo de risco, em caso de emergência sanitária reconhecida na forma da legislação.
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações do Sr. Ministro da Cidadania sobre o montante de recursos transferidos pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que estão bloqueados nos Fundos de Assistência Social do Estado de Roraima e dos seus respectivos municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer à Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações sobre providências adotadas em relação ao post da Secretaria Especial de Comunicação Social enaltecendo crimes praticados durante a Ditadura inaugurada em 1964.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito do movimento 300 do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando adoção de providências quanto a descentralização para outros bancos e instituições do pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com o objetivo de evitar as filas e aglomerações que vêm ocorrendo em diversos locais do país.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, referente a sua declaração em que equipara os servidores públicos a “parasitas”.
Assunto: Administração Pública
Suspende a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações de financiamento bancário para compra de bens duráveis por pessoas naturais que tiveram seus rendimentos reduzidos durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece a regra da escolha em lista tríplice do Diretor-Geral da Polícia Federal, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, dos Comandantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e dos Chefes das Polícias Judiciárias.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Banco Central do Brasil (Bacen), nos termos em que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o §3° ao artigo 42 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), com vistas a evitar prejuízos à população.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretária-geral da Presidência da República.
Assunto: Direito Constitucional
Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a suspensão automática dos prazos relativos a bloqueio e cancelamento de restos a pagar não processados, no caso de reconhecimento de situação de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece o direito ao isolamento e à proteção efetiva no transporte aeronáutico das pessoas definidas como grupo de risco, em voos regulares comerciais com origem ou destino em locais com surto, epidemia, pandemia ou endemia, cuja transmissão se efetive pelo contato ou aproximação entre humanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Em virtude da crise decorrente da pandemia de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão de pensão especial, como medida excepcional de proteção social, devida aos dependentes de pessoas vulneráveis que vierem a falecer em consequência do coronavírus (Covid-19), durante a emergência de saúde pública de importância internacional, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Aumenta a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência, para a de reclusão, de quatro a doze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre contratos firmados em regime de Urgência, pelo órgão, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia de COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 para dispor sobre a autorização para que instituições financeiras privadas, devidamente registradas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) possam operacionalizar e pagar o Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira no ambiente de trabalho durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 171, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico pátrio um novo tipo penal de estelionato qualificado e, assim, prever uma punição mais rigorosa para este crime quando for cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Poder Executivo medidas que resguardem a soberania nacional no processo de desestatização do Porto Organizado de Santos/SP e da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da covid-19,
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde, Trabalho e Emprego
Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de pessoas beneficiadas com o auxílio emergencial no Estado do Acre, e demais informações correlatas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Tipifica a conduta realizada em desconformidade com a norma legal ou regulamentar do médico obstetra e da pessoa que presta serviço de doulagem.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça a vacina pneumocócica conjugada 13-valente para todos os idosos do Brasil.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a Operação Verde Brasil e a deflagração da Operação Verde Brasil 2.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia a integração de dados acerca de pedidos de auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet em apoio à operação "Luz da Infância".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estende o período de concessão do auxílio emergencial de que trata o art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares.
Assunto: Saúde