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Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o sistema orgânico de produção agropecuária; sobre a preparação, a rotulagem, a comercialização e a certificação de produtos que ostentem ou destinem-se a ostentar indicações referentes ao sistema orgânico de produção, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Ayrão, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a adoção de medidas relativas à implantação de Cursos Noturnos no Campus de Patos - PB, CSTR - Centro de Saúde e Tecnologia Rural, vinculado a Universidade Federal de Campina Grande.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Itaituba, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaituba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colorado, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Turquesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astorga, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Paracuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre a aplicação de recursos do Programa Saúde da Mulher.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, sobre a situação dos laboratórios de medicamentos oficiais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para efeito de vedar a aplicação do instituto da decadência e disciplinar o instituto da prescrição aos benefícios da Previdêncis Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Denomina "Palácio Sérgio Vieira de Mello" o Palácio do Itamaraty, edifício-sede do Ministério das Relações Exteriores.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informação ao Ministro dos Transportes, no âmbito do Ministério e dos Escritórios do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT,  sobre o número de funcionários terceirizados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação à Ministra de Minas e Energia no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, sobre o número de funcionários terceirizados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Ministério e Escritórios do INCRA, sobre o número de funcionários terceirizados.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre a situação atual da dívida da Prefeitura do Rio de Janeiro junto à União.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do poder executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
Assunto: Economia
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova São Manuel Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura Municipal de São Carlos para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", fixando critérios para a concessão de empréstimos com recursos oriundos do FAT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre telefones de baixa renda, na forma que menciona.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o acúmulo para os meses subseqüentes dos créditos não utilizados em serviço telefônico móvel pré-pago.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União acerca do trabalho de fiscalização em municípios do Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002.   NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações à  Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomás Bastos, sobre inquéritos abertos na Polícia Federal referentes a operação de emissoras clandestinas na Bahia.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informação ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre possível convênio entre a EMBRAPA e a multinacional Monsanto.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Elshadday a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Revoga o artigo 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada  a investigar e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com  fortes suspeitas de   Evasão Fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio-Reclusão e prever proteção aos dependentes de vítima de homicídio.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a promoção da inclusão digital e da capacitação em tecnologias de tratamento da informação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a destinação aos não-fumantes de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total dos lugares nos restaurantes, lanchonetes e assemelhados localizados em todo Território Nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, Ricardo Berzoini, sobre a doença profissional silicose.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a comercialização de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado pelas companhias distribuidoras de combustíveis líquidos para postos revendedores.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização dos órgãos competentes.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o art. 80 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de fonograma  estrangeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Penedo Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal (RIDE) e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre  o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, celebrado em Cape Town, em 04 de junho de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre o Projeto Cruz de Almas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proíbe a utilização de sistema de automação que afete de forma significativa a arrecadação da seguridade social.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre procedimento de administradora de consórcio na devolução de contribuição de consorciado desistente, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Antonio Palocci, informações sobre os repasses correspondentes à CIDE pelas empresas UNIVEM, Manguinhos, Ipiranga e Centrais Petroquímicas, no período de 01 de janeiro de 2002 até a presente data.
Assunto: Economia
Estabelece limites à retenção de recursos do FPM, nos casos de pagamento de dívidas dos municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso XI ao artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impenhorabilidade das receitas arrecadadas em bilheterias de eventos sóciodesportivos, culturais, beneficentes e outros de natureza similar.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o dispositivo do Código Eleitoral referentes à eleição dos suplentes de senadores.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre patologias da Tiróide no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a aplicação da MP nº 131 e o Termo de Responsabilidade e Ajustamento de Conduta.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite máximo da medida de internação do menor que comete ato infracional descrito como homicídio, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe do sobre a criação do CNCP - Cadastro Nacional de Compras Públicas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a cobrança por uso de instalações sanitárias de uso público.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Concede pensão especial ao Senhor Rodrigo Santos Cunha.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre  o trabalho desenvolvido pelo Sr. Geraldo Magela Pereira junto à Comissão Especial de Recursos do PROAGRO.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Ministério da Defesa informações sobre investimento orçamentário relativo ao Centro de Lançamento de Alcântara.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 53 e o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre Fundo de Saúde do Exército - FUSEx .
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda no Setor Urbano / PROGER URBANO, no Município de  Parintins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Solicita à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social, informações sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil / PETI, realizado no Município de  Alvarães, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a aquisição pelo BNDES de ações da VALEPAR de propriedade do clube de investimentos de funcionários da Vale do Rio Doce.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos meios de comunicação dos serviços amparados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Isenta do pagamento da taxa de inscrição a todos os candidatos a concursos públicos, na esfera federal, na Administração Direta e Indireta, Empresas Públicas, Fundações, Autarquias e Universidades ou Centro de Ensino Federais.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Agrava as penas para os crimes de redução análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, dando nova redação aos arts. 149 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências."
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre a produção de energia nuclear.
Assunto: Economia
Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Água Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério Saúde sobre convênios celebrados com ONGS.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do "caput" art. 140 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do mesmo Código.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 3º, revogando seus parágrafos e revoga os arts. 4º e 5º e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui benefício fiscal para incentivo ao ingresso no ensino superior.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre os valores despendidos em diárias e passagens.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre os valores despendidos em diárias e passagens.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os valores despendidos em diárias e passagens.
Assunto: Economia
Solicita informações à Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.
Assunto: Economia
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a instituição de programa de financiamento de livros para estudantes de nível superior.
Assunto: Educação
Altera o inciso IV, do art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estimular a doação voluntária de sangue.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre o déficit de moradias no Estado da Bahia destacando as vinte maiores cidades: Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Camaçari, Juazeiro, Jequié, Alagoinhas, Barreiras, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Simões Filho, Paulo Afonso, Eunápolis, Santo Antônio de Jesus, Valença, Jacobina e Candeias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica.
Assunto: Administração Pública, Educação, Estrutura Fundiária
Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição  Federal, para ampliar  as fontes de financiamento da educação superior por meio do  Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.
Assunto: Saúde
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações