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Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de NOVA SANTA BÁRBARA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ROLÂNDIA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTA MARIANA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SERTANÓPOLIS/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de URAÍ/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Fica a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, município de Santarém, Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro da Saúde a liberação de forma permanente e gratuita através do SUS, do medicamento à base de "Fosfoetanolamina" para pacientes com câncer.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Eduardo Braga, informações sobre a suposta chantagem do governo Paraguaio à Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Eduardo Braga, informações sobre o fornecimento de energia da Venezuela ao Estado de Roraima.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre as ouvidorias do Sistema único de Saúde (SUS) como instância de participação da comunidade.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de Projeto de Lei com o intuito de assegurar aos servidores públicos federais o direito de afastamento para a realização de exames oncológicos preventivos, sem perda da remuneração.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, quanto às ações relativas ao atendimento das populações indígenas afetadas pelo desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais realizadas na data do pleito (pesquisas de boca de urna)
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado.
Assunto: Economia
Acrescenta artigo à Lei 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o art. 1º e o III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de setembro de novembro, que dispõe sobre as contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público - PIS/PASEP.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução Nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, que "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 235-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente realização de campanhas sobre a logística reversa de embalagens plásticas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação dos arts. 31 e 39 da Lei nº 9.096, de 1995, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO CUSTEADO PELO ERÁRIO PARA FINS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão que preste esclarecimento sobre a edição da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência..
Assunto: Administração Pública
Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia resultante da infecção por vírus Zika e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à crise de investimento na transmissão de energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para acrescentar o parágrafo § 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Castro, sobre o enfraquecimento do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Assunto: Saúde
Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de fibrose pulmonar ou pneumopatias graves.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências destinadas a aumentar as punições administrativas a serem aplicadas em decorrência de cobrança de tarifas bancárias indevidas e abusivas.
Assunto: Economia
Torna obrigatória a implantação de sistema de controle de freqüência de alunos em escolas públicas - Frequência Digital Escolar.
Assunto: Educação
Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de contratação pelos consumidores livres de parcela da energia elétrica originada de fontes alternativas de energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as contribuições pendentes do Brasil com os organismos, entidades e fundos dos quais faz parte e a criação da Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre o quadro efetivo nas unidades da sociedade de economia mista Banco do Brasil S.A., localizadas no Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a Responsabilidade Médica Pública.
Assunto: Saúde
Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos voos com duração superior a duas horas, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, exigindo autorização expressa dos usuários de telefonia móvel para a ativação de roaming.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Social, rever a alta do percentual do imposto de renda cobrado que eleva o custo das empresas de turismo e das viagens.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre estudos científicos em saúde que comprovem a existência de "água milagrosa".
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos motivos do descumprimento de duas metas do Plano Viver Sem Limites, e da não execução em 2015 da ação orçamentária n° 20YI, PO 0006, correlata a essas metas, que detinha R$ 42 milhões disponíveis no orçamento.
Assunto: Saúde
"Acrescenta parágrafos e incisos ao art 3.º da Lei 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, a recomposição no corte do orçamento da Justiça do Trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Araripe, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Educação
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados que especifica.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça que seja criado o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a divulgação de programas de benefícios oferecidos pelos laboratórios farmacêuticos.
Assunto: Saúde
Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o fim dos descontos na compra de energia concedidos às cooperativas de eletrificação rural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério das Cidades adotar o Projeto de Educação e Socialização no Trânsito - Sistema de Carona Legal - SISCARLEG BRASIL.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Gilberto Kassab, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o inciso V ao art. 36 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir "Ética e Cidadania" como disciplinas obrigatórias no currículo do ensino médio do Brasil e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Estatuto da Criança e do Adolescente em computadores comercializados no território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Denúncias formuladas pelo Senhor Abdalla Achcar acerca de supostos crimes cometidos pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a possibilidade de o trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre equipamentos discretos de inteligência policial
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para incluir os repelentes de insetos no regime especial tributário concedido a medicamentos para desoneração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do impacto financeiro-orçamentário caso seja isentados de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os insufladores de borracha e de composto de silicone, de fabricação nacional, classificados respectivamente nas posições NCM 4016.99.90 e NCM 8434.90.00 da Tabela do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto 7.660, de 2011, utilizados na ordenha mecanizada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instalação de barreira eletrônica no quilômetro 109 da BR-386, no Município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre desconto nas tarifas de serviços públicos essenciais por inadimplência do fornecedor.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta § 4º ao art. 56 da Constituição Federal, estabelecendo uma quarentena pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a parlamentares exonerados dos cargos públicos referidos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca dos recursos enviados ao Estado do Acre para consolidar as ações de implementação e de execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Assunto: Administração Pública
Altera o §4° do artigo 66 da Constituição Federal para prever o quórum de maioria simples para rejeição do veto.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Goianésia do Pará no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Pau D'arco no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Santana do Araguaia no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ubatuba, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 139 da Resolução nº 17 de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando o modo de apreciação das proposições.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Importação - II, dos produtos fabricados para uso por pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério de Minas Energia a alteração do Decreto nº 4.247, de 2002, que trata das tarifas para cooperativas de eletrificação rural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei 3.689 de 3 de Outubro de 1941, intitulada Código de Processo Penal, alterada pela redação da lei 11.719 de 20 de Junho de 2008.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução como despesa com instrução do imposto de renda das pessoas físicas de gastos com estudo de línguas, com atividades esportivas, com aulas de reforço e demais com estudo.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
"Acrescenta o Inciso XII e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial para o empregado responsável por pessoa com deficiência física, sensorial ou mental, ou por pessoa acometida por doença que exija atenção permanente".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o furto, roubo, dano e receptação de defensivos agrícolas, seus componentes e afins.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de aquisição ou encontro venda de produtos com data de validade vencida.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Proíbe o descarte de pintos machos nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, através de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Guilherme Walder Mora Ramalho, sobre Aeroporto de Ariquemes, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Organização dos Estados do Caribe Oriental
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem orientações aos consumidores sobre riscos da rede elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer a fundamentação técnica para o não pagamento do Seguro Safra aos agricultores cadastrados no município de Wall Ferraz - PI, referente ao ano agrícola 2014/2015.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para sugerir o registro da base Aérea do Amapá, Patrimônio Cultural Material.
Assunto: Arte, Cultura e Religião