ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de uso de recurso de audiodescrição e exibição de legenda na televisão aberta, nos serviços de televisão por assinatura, além de prever o uso de legendas nas salas de exibição de cinema.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que encaminhe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proposta de alteração das regras relativas ao fornecimento de energia elétrica para residências de pessoas com deficiências ou doenças que exijam o uso de aparelhos que consumam energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie elaboração do protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT) para a doença de Charcot-Marie-Tooth, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa de Investimento em Logística - PIL no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR Legal no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do § 2º do Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a possibilidade de pagamento simultâneo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas itinerantes de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, incluindo os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, determinando a obrigatoriedade dos municípios brasileiros providenciarem locais de entrega de recicláveis, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação e acrescenta o inciso I ao Art. 19-I, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo as terapias nas políticas públicas de saúde.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere seja alterada a Resolução Contran nº 517, de 29 de janeiro de 2015.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos firmem acordos com entidades assistenciais sem fins lucrativos com o fim de entregar produtos considerados fora dos padrões de comercialização, mas adequados à alimentação humana.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, no âmbito do Programa de Educação Previdenciária, ações para incentivar a juventude brasileira acerca da importância e dos meios de contribuir para a Previdência Social e ter direito a uma série de benefícios previdenciários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta o artigo 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio à internet de clientes com planos comercializados como ilimitados pelas prestadoras dos serviços de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Suprime a alínea "e" do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece desconto nas tarifas de energia elétrica para Hospitais Filantrópicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proíbe a utilização de gordura hidrogenada na fabricação de produtos alimentícios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, NELSON BARBOSA, sobre a possibilidade de aumento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) como alternativa para o ajuste fiscal.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel nos Povoados Genipapo, Brasília e Olhos D''água no município de Lagarto no Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre o Regimento Próprio da Previdência Social, no Estado do Ceará.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 8, de 2 de julho de 2015 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2015 e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, acerca da avaliação do aproveitamento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em 2014, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Moradia Digna no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Maringá, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa sociais de baixa renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere o registro da manifestação cultural denominada Festa de São Tiago de Mazagão como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria em todos os atos, contratos e congêneres, assinados pelo Consórcio "Una 3" (composto pelas empreiteiras Andrade Gutierres, Camargo Corrêa, Odebrecht e UTC) e a Eletrobras, ou qualquer de suas subsidiárias, relativos à construção da Usina Nuclear de Angra 3.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a utilização dos meios eletrônicos de autuação para efeitos na segurança pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo os valores destinados ao pagamento de benefícios do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP das unidades gestoras dos RPPS, pessoas jurídicas de direito público interno.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere AP Sr. Ministro de Estado da Educação a extensão do Programa de Creches do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para as instituições federais de ensino superior.
Assunto: Educação
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de o Deputado constituir sociedade empresarial com pessoas de sua família.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Araucária, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Paranaguá, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca dos recursos e ações destinados a Promover o desenvolvimento de Ciência, Tecnologia & Inovação aplicadas à biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere que o Conselho Nacional do Meio Ambiente instaure processos com vistas à revogação ou revisão das Resoluções 302/2002 e 303/2002.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas relativas à poluição de rios.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais em Teresópolis (RJ), destinados à recuperação do município, que foi atingido por fortes chuvas em janeiro de 2011.
Assunto: Administração Pública
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pinhais, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informação à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, sobre o plano de revitalização da EMBRAPA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a adoção de serviços de promoção e atenção à saúde dos motoristas profissionais.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados para uso humano e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, das disciplinas Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica, bem como de conteúdos referentes ao período da ditadura militar no Brasil e à violação dos Direitos Humanos.
Assunto: Educação
Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Saúde
Reduz a zero a alíquota das Contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, aplicada sobre as receitas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a permissão de cancelamento de pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH para os condutores doadores de sangue e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para destinar recursos de promoção da Eficiência Energética das Concessionárias para o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para consumo próprio dos consumidores.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina Açude José Farias Braga o Açude Público de Sumé, localizado no Estado da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Projeto de Lei n° 2.219, de 2015.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina a permanente disponibilização, em portais eletrônicos de instituições dedicadas à realização de concursos públicos, das informações que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Susta a aplicação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, da Presidência da República, que "Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013."
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.
Assunto: Direito Constitucional
Regulamenta o exercício da atividade profissional de transporte de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo especifico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de sensor de presença.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional adoção de providências para o desassoreamento do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatório que as bulas de medicamentos e de outros insumos farmacêuticos sejam disponibilizadas em caracteres aumentados e em braile.
Assunto: Saúde
Altera a Constituição Federal para permitir o trabalho para o menor a partir de 14 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o art. 22 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de tornar obrigatória a redução a escrito da proposta de acordo ofertada.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão, institui a dispensa de apresentação de documento original em face de apresentação de cópia autenticada e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Turismo, acerca do programa PRONATEC TURISMO NA EMPRESA, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Turismo
Sugere a adoção das medidas necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a reestruturação e fortalecimento dos sistemas de contabilidade e custos do Poder Executivo Federal, a criação da Secretaria Federal de Contabilidade e a instituição da carreira de Contadoria do Estado.
Assunto: Administração Pública
Indica o Senhor Deputado PAULO TEIXEIRA, para exercer a função de Vice-Líder do Governo, em substituição ao Senhor Deputado Carlos Zarattini.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Justiça a criação e a disponibilização gratuita de um aplicativo para aparelhos telefônicos celulares que permita à população denunciar casos de corrupção no setor público.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências", com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva pelos balcões de atendimento ao consumidor nos estabelecimentos e eventos que especifica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a adoção de medidas para garantir e ampliar direitos dos pós-graduandos".
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional da Cultura Afro-Brasileira
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a liberação de recurso  para atender   necessidades de adequação de estradas no Município de Várzea Grande-PI.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Reserva aos egressos do sistema prisional cinco por cento das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca das atividades de inspeção desenvolvidas no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, adoção de providências urgentes e necessárias, para à retomada do Projeto MULTILAGOS, visando afastar o possível colapso no abastecimento d''água em Campina Grande/PB.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional ou de pessoas em cumprimento de pena.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a competência para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado, e amplia o prazo máximo de duração dessa sanção.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Justiça a criação de um Programa para Ressocialização Integrada dos presos no Sistema Carcerário Brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os art. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, a implementação de novo projeto de pagamento e parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere que o Governo Federal priorize os investimentos em esgotamento sanitário no Brasil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita do Senhor Ministro de Estado da Defesa informações detalhadas sobre os registros de voos da aeronave de uso do governador de Goiás abaixo especificada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Senhora Presidente da República, que seja estabelecido normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança