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Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações so senhor Ministro da Previdência Social, sobre o Projeto de ampliação do INSS no Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação providências para disponibilização, à coletividade, dos seguintes espaços físicos das instituições públicas de ensino da União, quando estiverem ociosos durante os finais de semana e feriados: salas de aula, auditórios, salões, ginásios de esportes, piscinas e quadras de esportes.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão da disciplina de gerontologia nos  cursos da área de saúde.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo "Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da  África do Sul e da República da Índia", assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério da Saúde relação das ações destinadas à Amazônia Brasileira.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Lagopedrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I - AMARBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna de Palotina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palotina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Defesa a realização das ações necessárias para a promoção de Taifeiros da Aeronáutica, que se encontram na inatividade.
Assunto: Administração Pública
Propõe Projeto de Lei que estabelece a existência de um posto de saúde para cada complexo prisional com mais de 1200 detentos e unidades prisionais que tenham  acima de 700 presos deverão ter seus próprios ambulatórios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Determina ao Poder Público que promova a preservação das nascentes e matas ciliares.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre a gestão do FNO e FNE.
Assunto: Economia
Modifica a redação do art. 199 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a obrigação de implantação de ciclovias e ciclofaixas nos municípios e rodovias federais.
Assunto: Esporte e Lazer, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as alínea "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich 'menos 5 (cinco) horas' para o fuso Greenwich 'menos 4 (quatro) horas', e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich 'menos 4 (quatro) horas' para o fuso horário Greenwich 'menos 3 (três) horas'.
Assunto: Administração Pública
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita a retirada de processos de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere  à Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousssef,  seja encaminhado à Casa projeto de lei que "dispõe sobre a aplicação de   penalidades à prática de "assédio moral" por servidores públicos federais nas dependências da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, que autorize a doação de terras da União na Ilha de São Luís, no Estado do Maranhão.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio e televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores dos dados das obras musicais executadas em sua programação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere Projeto de Lei criando limites ao auxilio-reclusão para os servidores públicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a vacinação contra a Hepatite A, Pneumonia, Varicela, Gripe, Meningite em crianças de 0 a 05 anos em todo o território nacional.
Assunto: Saúde
"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de caracterizar o porte de arma de fogo como atividade perigosa."
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  inclusão da cidade de Calçoene, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a celebração e execução de convênios para cobrança do Imposto Territorial Rural.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao  Ministro de Estado da Integração Nacional - MI, indicação para que os débitos relativos às operações de crédito rural contratadas ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), com vencimento de parcelas em 2007 sejam prorrogadas nas mesmas condições estabelecidas para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e dos programas de investimento com recursos do BNDES e próprios das instituições financeiras.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de CAMBARÁ DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre as ações que estão sendo planejadas com vistas à celebração, em janeiro de 2008, dos duzentos anos da chegada  da Família Real  portuguesa no Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para impedir a exigência de exclusividade de vínculo do profissional médico integrante de cooperativa de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda a edição de Decreto prorrogando o prazo de validade dos Restos a Pagar inscritos em 2005, que expira em 30 de junho.
Assunto: Economia
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a  livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
"Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Camargo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rolândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a elaboração do projeto executivo no trecho maranhense da rodovia federal  transversal BR-235, entre Alto Parnaíba e divisa com o estado do Tocantins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o comércio externo de produtos do agronegócio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo  proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade da liberdade de consciência.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Institui a Semana  Nacional da Vigilância Alimentar e Nutricional .
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2007, a transferência indireta, para outro grupo cotista, de controle societário da Rede Abolição de Rádio Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em média, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 751, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária FM de Quilombo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 312, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 792, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores do Bairro Novo Sítio Cercado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba , Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da  região Norte do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, a necessidade de viabilizar a instalação de um posto do INSS no município de Primavera do Leste, Mato Grosso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Denomina "Aeroporto de Vitória - Roberto Carlos" o aeroporto internacional da cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de maio de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre o repasse de recursos para as Ligas de Esporte Amador.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação Estudantil  para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14, ao art. 16, ao art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer prazos de filiação e desfiliação partidária,  para a elegibilidade e manutenção dos eleitos nos mandatos dos Poderes Executivos Federal, Estadual, Municipal e dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, institui a fidelidade partidária, bem como estabelece o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Filadélfia-ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tucuruí, Estado Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Goiatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Goiatuba, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio das Garças Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Pedra Branca do Amapari - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 714, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 493, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir o parcelamento de débito decorrente de multa por infração de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os investimentos do PAC no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Terra Boa, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Mariluz, no   Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Iporã (PR), com recursos livres , ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São Pedro do Paraná, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Diamante do Norte, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Goioerê, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Cafelândia, (PR) com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Candói, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município deTapejara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Moreira Sales, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 12 de novembro de 2004, que outorga permissão á RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sapé, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 619, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações