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Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Patos, Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui paragrafo ao art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo de trinta dias para emissão de declaração de indisponibilidade de vagas ou cursos nos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,  que "dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a instalação da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de alíquota zero para a aquisição de bicicletas e os equipamentos de segurança para ciclistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nas obras da Copa do Mundo de Futebol, em Cuiabá - MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Assunto: Esporte e Lazer
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde os esforços necessários com o objetivo de liberar os recursos necessários para a construção de uma Academia da Saúde/Cidade em Capinópolis/MG, com vistas à estimular a criação de espaços adequados à prática de atividade física e à orientação nutricional.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto o aumento necessário nas alíquotas de IPI sobre tabaco para compensar os R$40 milhões de impacto orçamentário e financeiro do PL 6.146/2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, sobre as constantes autorizações concedidas pelo Ministério dos Transportes, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e Secretaria de Portos da Presidência da República em favor da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. (EBP).
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru - ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jauru, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Planalto, Localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reformar o campo de futebol localizado no Bairro Jardim Bandeirantes, Município de Tarabai, Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Altera a Lei n° 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer multa pelo uso indevido do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a promoverem a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores.
Assunto: Saúde
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra Estado da Cultura à criação do Prêmio Nacional para as ações do Reggae.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro da Justiça maior rigor na proibição de condicionamento de fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço - prática conhecida como venda casada - no setor de telecomunicações, em cumprimento ao previsto no inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita à Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente, informações relativas à realização da 11ª Rodada de Licitações do Petróleo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.", a fim de possibilitar a extensão do benefício aos empregados em gozo de férias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Chefe da Casa Civil a atualização para R$.400.000,00 o valor previsto no §1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 06 de junho de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre centros de tortura em Universidades Federais durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, à criação do  campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), com sede no município de Assú/RN.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, assinado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. César Augusto Rabello Borges, sobre autorização concedida por este Ministério em favor da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. (EBP).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo que o teor do Projeto de Lei nº 6.521, de 2009, seja considerado nas políticas públicas de educação para a prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Fazenda, Pedido de Informações sobre o quadro do endividamento rural no Brasil, na posição de março de 2013.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a imprescritibilidade das ações para reconhecimento de direito a recursos depositados em cadernetas de poupança.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que estabeleça a capacidade mínima de tancagem como requisito obrigatório para a autorização do funcionamento de distribuidoras de combustíveis no país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao senhor Ministro de Estado da Saúde sobre os repasses de recursos às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre os gastos com viagens do Senhor ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Castelo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Conj. Nova Trindade, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Funcionários, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Ernesto Geisel, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações dos critérios de acesso ao Projeto Ciências Sem Fronteira.
Assunto: Educação
Solicito ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca de exploração de recursos minerais em terras indígenas junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório periodicamente o exame de próstata para os trabalhadores com idade a partir de quarenta anos.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Apuí no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Barcelos no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Jutaí no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Requer informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça, sobre os postos da Polícia Federal em áreas de fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Educação a criação de unidade descentralizada do Colégio Pedro II / RJ para a cidade de Paty do Alferes / RJ.
Assunto: Educação
Concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigação de os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instalarem coletores de pilha e baterias portáteis usadas que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional a distribuição de tratores e implementos, Uibai, Ibititá, Mairi, Caravelas, Miguel Calmon, Mirangaba, Catolândia, Formosa do Rio Preto.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os serviços franqueados integrantes dos planos pós-pagos de serviços de telecomunicações que não forem utilizados pelo usuário deverão ser acumulados para os meses subsequentes.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para restabelecer a redação original dos respectivos textos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente mensagens instantâneas de texto para alertar a população sobre risco iminente de desastres e orientar os cidadãos em situações de calamidade.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, informações relativas ao controle de dopagem na prática esportiva.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Fazenda, a adoção de medidas visando a instalação de agência da Caixa Econômica Federal, de agência do Banco do Brasil ou de agência do Banco da Amazônia na Vila de Caviana, comunidade rural do município de Manacapuru.
Assunto: Economia
Estabelece os termos e as condições para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional dedicada, exclusivamente, à revisão dos dispositivos constitucionais que tratam das regras de representação política.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Holambra, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Goiânia, no Estado de Goiás.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Conj. CEHAP I, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de José Vieira Diniz, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Tambaú, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Trincheiras, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Governo Federal, os valores gastos com passagens aéreas e publicidade.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, a instalação de equipamentos para pousos e decolagem com baixa visibilidade nos aeroportos Hélio Wassun do Município de São Miguel do Oeste e Olavo Cecco Rigon do Município de Concórdia, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de um viaduto com passarela de pedestres sobre a BR-153, ligando o setor Entroncamento ao setor Vila Piauí, por meio da Av. Cônego João Lima, na cidade de Araguaína no Estado do Tocantins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, priorize a desintrusão  da Terra Indígena Cachoeira Seca do Iriri, nos municípios de Placas e Uruará, no Estado do Para.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a identificação de chamada em ligações efetuadas entre terminais de telefonia móvel pessoal.
Assunto: Comunicações
Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, sobre a política de Recursos Humanos da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a possibilidade da transformação do Instituto Nacional do Câncer/RJ, Instituto Nacional de Cardiologia/RJ e do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, em Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERVH e/ou sobre a possibilidade da extensão do Plano de Cargos e carreiras de Ciência e Tecnologia da FIOCRUZ, para os servidores ocupantes de cargos efetivos desses Institutos, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir intervalo entre a jornada normal e a extraordinária.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, no Município de Jequié, Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Inclui § ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre guia de recolhimento única relativa ao contrato de trabalho do empregado doméstico.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Executivo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria os Conselhos de Julgamento de Recursos interpostos contra decisões das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações sobre a assistência dada a pacientes dependentes de ventilação mecânica.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a priorização na distribuição de Caminhões-Pipas, Caçambas e Pás-Carregadeiras pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II ao município de Quixabeira no Estado da Bahia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Assunto: Educação
Requer a Ministra-chefe da Casa Civil, da Presidência da República, Gleisi Helena Hoffmann,  informações sobre a contratação e respectivos pagamentos de serviços pessoais de maquiagem, cabelo e vestuário da Presidente Dilma Roussef para seus pronunciamentos em rede nacional obrigatória de televisão, de janeiro de 2011 até a presente data.de 2011 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação da Resolução do Conselho nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1 o do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 2º, 8º e 26 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca dos contratos assinados pela Pasta através da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do ministério.
Assunto: Saúde
Altera o § 1º da Portaria SUDEPE nº 35-N, de 22 de dezembro de 1988 e cria o § 2º no mesmo artigo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para realização de obras de Infraestrutura Turística no Município de Piraju, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Oficina de Rádio Capanemense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santa Quitéria - FUNSANQ para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § 4º ao art. 25 e parágrafo único ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita  Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, MIRIAM BELCHIOR, informações a respeito da criação de Agência Nuclear.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Defesa referente a supostas atividades de espionagem empreendidas por agências do governo dos EUA em território brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações referente a supostas atividades de espionagem empreendidas por agências do governo dos EUA em território brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, sobre a implantação do IFC - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, Campus de São Bento do Sul/SC.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre a execução orçamentária das ações voltadas à Segurança Pública dos Grandes Eventos.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à Regional Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre os direitos básicos do consumidor de planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Antônio de Aguiar Patriota, as providências  sobre  as denúncias de  acesso não autorizado a dados em todo  o Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança