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SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA PARA A IMPLANTAÇÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA DO MANDIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A REVISÃO DOS CURRICULOS ESCOLARES PARA INCLUSÃO DA HISTORIA DA AFRICA NEGRA NO PERIODO DA AMERICA PRE-COLOMBIANA.
Assunto: Educação
Regula a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma do § 1º, do art. 213, da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Altera os art. 55, § 3º e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o exame toxicológico em alunos.
Assunto: Educação, Saúde
Aprova o Plano Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescente-se inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais superiores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do artigo 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o crédito do abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece responsabilidade mínima e compulsória dos bancos comerciais em relação aos cheques fornecidos a seus correntistas.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os preços dos serviços prestados pelas instituições financeiras.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários médicos de pacientes em hospitais, clínicas e estabelecimentos assemelhados.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o envio de verbas provenientes de multas relacionadas a estacionamento indevido em vagas reservadas a deficientes físicos a entidades de atendimento aos mesmos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Proibe a utilização de telefone celular em recinto fechado destinado a uso do público.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre os serviços municipais de lotação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dá nova redação ao art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciaria em garantia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, facultando a utilização da conta vinculada para o pagamento de mensalidades escolares de segundo e terceiro graus e cursos profissionalizantes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação à alínea "a"do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e acrescenta o § 13 ao mesmo artigo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação das poltronas dos veículos de transportes de passageiros (ônibus e micro-ônibus) ao chassi.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a aplicação dos depósitos de poupança.
Assunto: Economia
Dispõe sobre estimulo as associações de classe com interesse econômico.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o sistema educacional desportivo brasileiro e institucionaliza as olimpíadas estudantis.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Altera os artigos 136 e 137 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho.
Assunto: Administração Pública
Institui o vale-educação.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a certificação de qualidade de produtos importados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de fevereiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Conselho Nacional de Promoçãoda Igualdade e Oportunidades - (CNPIO).
Assunto: Administração Pública
Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, no período que menciona.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivos à Geração de Empregos para jovens com idade entre 18 a 25 anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE MIRANDOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo poder público federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos que tratam do recolhimento do FGTS aos empregados em serviço limitar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a manutenção no mercado dos modelos de veículos fabricados no país.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, tornando hedionda a conduta prevista no artigo 272 do Código Penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salarios minimos no sistema de transporte coletivo aereo comercial, para tratamento de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o juízo de instruções nos litígios da relação de trabalho, seu processo e julgamento, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui crime de ofensa à pessoa jurídica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE SERVIDOR PUBLICO NO PERIODO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES, ATE O TERMINO DO MANDATO DE TITULAR DE CARGO ELETIVO.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE TURVO, ESTADO DO PARANA, NO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 1997, que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos da Portaria nº 266, de 08 de setembro de 1995, do Banco Central do Brasil, que definiu os procedimentos a serem observados para a proteção do sigilo na geração, tramitação, custódia e divulgação de Votos, no âmbito do Banco Central.
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Stéreo Som Especial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VALPARAÍSO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE VALPARAÍSO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil.
Assunto: Administração Pública
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DIFUSORA LUCELIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LUCELIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO DIARIO DE SUZANO RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - RADIO CULTURA MUNICIPAL DE AMPARO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 258, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DEBIE LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE INDAIAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A THOMAZELLA, PAVAN E CIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas Municipais.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafos ao art. 17 e altera o art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre fidelidade partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 5º do art. 14.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 28 e ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, e altera o § 3ºø do art. 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece, excepcionalmente, o mandato de seis anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos no pleito eleitoral do ano 2000, para instituir a coincidência geral das eleições a partir do ano 2002.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso XXVII o art. 22 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, que trata da inimputabilidade penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a fidelidade partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 192 da Constituição Federal, estabelecendo que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S/A, o Banco do Estado de São Paulo S/A, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, o Banco da Amazônia S/A e outras instituições são instrumentos estratégicos da União para a execução de políticas de crédito.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal, instituindo inelegibilidade para o cônjuge e os parentes dos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Reformula o sistema previdenciário, instituindo regime básico unificado e dispondo sobre regime complementar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui crime de tortura e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, facultando ao preso o cumprimento da pena em estabelecimento que menciona.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o Exercício Profissional do Agente Comunitário de Saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescenta parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal, os bombeiros militares do Distrito Federal e os militares federais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Educação, Trabalho e Emprego
Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição junto ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pelos órgãos que especifica e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a realização do exame DNA na rede hospitalar vinculada ao SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências", estabelecendo normas para circulação do cheque com vencimento "pré-determinado" e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Sousas, Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescente-se ao art. 196 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de dezembro de 1964, e alterações posteriores - Estatuto da Terra, os seguintes parágrafos, revogando-se o seu atual parágrafo único.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a cláusula de reajustamento dos contratos de compra e venda a prazo e de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Veda discriminação praticada contra cidadão anistiado e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a transferência de imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação
Assunto: Economia
Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o fornecimento de formulário gratuito para o eleitor justificar ausência do domicílio eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a isenção de IPI nas aquisições de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Induzir pela propaganda consumidor a comportamento com danos a saúde, define penas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Concede passe livre às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe contratos entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas que exploram trabalho degradante em outros países.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Proíbe o uso de fumo a bordo de aeronave civil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe o uso, a posse, o porte e a comercialização de armas nos termos que estabelece.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre informações que a empresa concessionária ou permissionária de serviço público deve prestar ao usuário.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o artigo 5º da Lei 9.701, de 18 de novembro de 1998.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, criando local apropriado para o condenado com doença infecto-contagiosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para maquinaria agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o acesso aos medicamentos para os servidores públicos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Dá nova redação ao art. 225 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o dia 2 de julho como Dia da Libertação do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dispositivo ao Código Penal, reprimindo a prática do trote estudantil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, que "dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre procedimentos para recebimento de pequenos valores e investimentos deixados por pessoas falecidas em instituições financeiras.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o uso do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento do crédito educativo, por parte do beneficiário.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Concede tempo de serviço junto à Previdência Social para os estudantes que concluírem o ensino médio com até 20 anos de idade.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego