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Altera a redação e rearticula o Capítulo II, do Título VI - Da Seguridade Social do Servidor, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o desempenho do Programa "Mais Alimentos".
Assunto: Saúde
Concede à cidade de Itabira, do Estado de Minas Gerais, o título de "Capital Nacional da Poesia", e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, que dispõe sobre o caos de inelegibilidade,  prazos de cessação e determina outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.
Assunto: Defesa e Segurança
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre convênio celebrado com a Associação Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Ministro da Educação, José Henrique Paim Fernandes, a instalação de cursos técnicos mantidos pelo IFAM, nas cidades amazonenses de Autazes, Barcelos, Boca do Acre, Borba, Fonte Boa, Codajás, Carauari e Manacapuru, no estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Casa Civil ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros das renegociações autorizadas por leis e resoluções do Conselho Monetário Nacional - SUBENDIV, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acresce inciso ao § 2º do art. 121, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondos os crimes cometidos contra as vidas de servidores da segurança pública e seus familiares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre indenização aos ocupantes de cargo de natureza especial e secretariado parlamentar da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de óleo lubrificante automotivo em recipientes com capacidade inferior a um litro, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações aos Srs. Ministro da Saúde e Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária acerca de possíveis ações adotadas em virtude de notícias veiculadas pela imprensa a respeito de graves efeitos colaterais produzidos pelo uso de anticoncepcionais hormonais.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre informações sigilosas na Câmara dos Deputados e o Conselho Especial de Documentos Sigilosos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao MEC apoiar a urgente reativação acadêmica do campus do Vale do Jari, da Universidade Federal do Amapá.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a cobertura dos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte urbano.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a instalação de geradores de energia elétrica em todos os hospitais e clínicas, públicos e privados em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Cria a Comissão da Verdade (CV) no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Urumajó de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Correia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera artigos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, do Decreto-Lei nº 1001 de 1969, Código Penal Militar,  de 21 de outubro de 1969 e Decreto-Lei 1002 de 969, Código de processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, sobre a descontinuidade e a falta de pagamento pelas obras realizadas em beneficio das famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600,00 no Programa de Habitação Popular Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informação acerca de possíveis irregularidades cometidas pelas prestadoras do serviço de TV a cabo, as quais vêm desabilitando os televisores de seus assinantes quando da venda e instalação dos pacotes de canais por assinatura.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
Assunto: Economia
Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos ou assemelhados, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, celebrado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a atual situação de investimento nas obras dos aeroportos brasileiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a  fusão e  o  desmembramento de  Municípios,  a  fim  de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 93 da Constituição Federal.
Assunto: Direito e Justiça
Regula o rito processual do Mandado de Injunção e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional, Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Institui o unicameralismo legislativo, dando nova redação ao art. 5º, inciso LXX, alínea "a"; ao art. 12, § 3º, inciso II; ao art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "a"; ao art. 18,  § 3º; ao art. 21, inciso XXIII, alínea "a"; ao art. 27, caput; ao art. 29, inciso IX; ao art. 36, §§ 1º, 2º e 3º; ao art. 44, caput; ao art. 45, caput; ao art. 47; ao art. 48, caput; ao art. 49, caput e incisos VII e X; ao art. 50; ao art. 51, caput e inciso II; ao art. 52, caput e parágrafo único; ao art. 53; ao art. 54, caput; ao art. 55; ao art. 56; ao art. 57; ao art. 58; ao art. 60, caput e §§ 2º e 3º; ao art. 61, caput e § 2º; ao art. 62; ao art. 63; ao art. 64; ao art. 66, caput e §§ 1º, 4º e 7º; ao art. 67; ao art. 68; ao art. 70, caput; ao art. 71, caput e incisos IV, VII e X, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; ao art. 72, § 2º; ao art. 73, § 2º; ao art. 78, caput; ao art. 80; ao art. 81, § 1º; ao art. 83; ao art. 84, incisos VIII, XI, XIV, XIX, XX, XXIII e XXIV do caput; ao art. 86, caput, e § 1º, inciso II; ao art. 89, incisos II e VII; ao art. 91, inciso II do caput; ao art. 101, parágrafo único; ao art. 102, inciso I.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Institui diretrizes para a reutilização e  reciclagem de resíduos de construção civil e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde, que sejam intensificadas as campanhas preventivas de combate ao câncer de mama no País.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Ciência e Tecnologia, que sejam liberados recursos financeiros para o Instituto do Semi Árido - INSA na cidade de Campina Grande/PB.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Saúde que seja construído um hospital no município paraibano de Esperança.
Assunto: Saúde
Acrescem dispositivo no parágrafo  único  do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Procurador-Geral da República  que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre a chacina dos ambientalistas JORGE ROBERTO CARVALHO GRANDO, ANTÔNIO LUÍS CARVALHO GRANDO, ALBINO SILVA, GILMAR REINERT e VALDIR VICENTE LOPES, ocorrido no município de Piraquara, na região Metropolitana de Curitiba, no Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a realização de exame preventivo  ginecológico  anual como  condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.
Assunto: Saúde
Sugere ao  Ministro da Fazenda reforço no quadro de servidores do Banco da Amazônia, na agência de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.
Assunto: Economia
Sugere  ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" no município de Alagoa Grande - PB.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de forma a considerar os gastos com pessoal com os profissionais do magistério em efetivo exercício, financiados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -  FUNDEB, como excluídos do limite de gasto de pessoal.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário,  junto ao Presidente do INCRA, o atendimento das reivindicações dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Virgulino Ferreira, em Serrinha, no município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  JUNCO DO SERIDÓ/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente Cezar Peluso, os esforços necessários com vistas à publicação, em caráter de urgência, do Acórdão referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que aprovou a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional do magistério, conforme prevê a Lei Federal nº 11.738, de 2008,  entendendo que  o valor do piso se refere a uma remuneração básica, ou seja, não leva em conta acréscimos pagos de formas diversas pelos estados, como gratificações e abonos.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTO ANDRÉ/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Pedras de Fogo, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada  e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil  o envio de proposição legislativa pelo Poder Executivo com o objetivo de reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos abrangidos pela Lei n.º 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei  Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria Área de Livre Comércio no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta ao artigo 1º - A da Lei 10.336/2001 o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Semana Nacional de combate às drogas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que os dirigentes de instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental notifiquem faltas consecutivas superiores a 3 (três) dias e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 49 da Lei. 8171/1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidas por barragens e assentados da reforma agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para incluir como agravante da pena, ter o agente cometido o crime contra menores de 16 anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Leste do Maranhão e dá outras providências.
Assunto: Educação
Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o inciso IV do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para fixar a prioridade de oferta de vagas na educação infantil para as crianças com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto - lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam tomadas providências visando inserir a Micro Região de Guarabira na Paraíba no Semiárido Nordestino.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Levy sobre a participação da empresária Val Marchiori em viagens de  missões oficiais do Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a Duplicação da Rodovia Federal - BR 158, trecho entre Cassilândia/MS a Aparecida do Taboado/MS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre anistia a parcelas de dívidas originárias de operações de crédito contratadas ao amparo do PRONAF ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais por condenação administrativa de redução à condição análoga à de escravo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce §§ 1º e 2º ao art. 35 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o estorno de valores em caso de desistência da compra após o pagamento e antes do procedimento de transporte, ou não havendo disponibilidade do produto em estoque.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe que restaurantes e lanchonetes mantenham afixados cartazes que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em locais de reunião de público.
Assunto: Defesa e Segurança
Fixa o piso salarial e tabela de honorários dos corretores de imóveis e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a prestação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Indicação ao Ministro da Previdência Social para instalação de agência do INSS nos municípios de Codajás, Novo Aripuanã, Tapauá, Envira e Fonte Boa, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Comandante da Marinha do Brasil definir como prioridade de investimento no ano de 2015 a implantação da Escola de Aprendizes Marinheiro de Maceió-AL.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Justiça encaminhar à Sua Excelência Presidenta da República solicitação para que seja enviado ao Congresso Nacional Projeto de Lei criando Adicional Especial de Incentivo aos agentes de segurança pública da Polícia Civil, Policia Militar, Bombeiro Militar, Peritos dos estados e Guardas Municipais, quando em desempenho de ações integradas em Programa instituído por meio de acordo de cooperação da União com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar a cobrança de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias dos trabalhadores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade das despesas com atividades desportivas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no Município de Lucas do Rio Verde.
Assunto: Educação
Sugere a participação dos alunos das escolas de educação básica em campanhas públicas de conscientização.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que preste esclarecimentos sobre aposentadorias pagas a ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. - BB.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre aposentadorias pagas a ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. - BB.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer o envio de Indicação ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, Walter Gomes de Sousa, solicitando a realização imediata de serviços de manutenção e de recuperação da Barragem do Pericumã, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia