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Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o planejamento vacinal para a prevenção do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Saúde
"Dispões sobre a criação de Agencias Estaduais de Vigilância Sanitária e dá outras providências."
Assunto: Saúde
Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações sobre o Programa Titula Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do programa de aquisição de veículos adaptados para transporte de pessoa com deficiência, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, informações acerca da revogação de portarias relacionadas à saúde mental.
Assunto: Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações sobre o Pronaf Jovem no Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Economia a prorrogação da portaria conjunta nº555 de 23 de março de 2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, sobre o acesso a informações privilegiadas do Banco Central por parte de bancos privados.
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, acerca da não inclusão da Ancine no grupo de trabalho criado para realizar estudos e elaborar atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir a utilização da palavra "carne" " e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham, em sua composição, proporção mínima de tecidos comestíveis de espécies de açougue, nos termos do regulamento
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre a venda fracionada de gás de cozinha.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil (Sinid), cria o Documento Único de Identificação (DUI) e dá providências correlatas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre alteração do Regimento Interno do Museu de Astronomia e Ciências Afins, e sobre a organização da exposição ‘Álvaro Alberto, um homem a frente de seu tempo’.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do processo de regulamentação estabelecido pela Lei 14.026 de 2020 – Marco do Saneamento.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos profissionais da educação no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos fundiários e do INCRA, que institui o Programa Titula Brasil e a Portaria nº 26, de 4 de dezembro, da mesmas Secretaria, que estabelece as diretrizes do mesmo Programa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a suspenção temporaria das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a realização de campanha de informação e mobilização para vacinação em massa contra COVID-19 em todo o Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, sobre o acesso móvel à banda larga.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ananindeua.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Anapu.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Benevides.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta § 11° ao Art. 26, da lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB.
Assunto: Educação
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Faro.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Garrafão do Norte
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Irituia.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do princípio ativo onasemnogene abeparvovec - xioi do medicamento responsável pelo combate à doença atrofia muscular espinhal – AME, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministério da Economia informação a respeito da suspensão das perícias médicas no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e redução dos valores dos benefícios em função da suspensão temporária delas e a respeito do prejuízo no recolhimento do seguro acidente via FAP.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Assunto: Saúde
Sugere a criação de núcleo de assistência jurídica e administrativa visando apoiar a instituição de entidades do terceiro setor.
Assunto: Administração Pública
Concede incentivo fiscal do imposto de renda aos advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia pro bono.
Assunto: Direito e Justiça
Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
"Determina a obrigatoriedade a todos os Deputados Federais e Senadores em exercício de mandato sejam obrigados a se imunizar contra a Covid 19, com o intuito de darem exemplo para a população."
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, da Fundação Cultural Palmares, que “estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Marapanim.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social até o ano de 2023; Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, inclua a Suframa na atração de investimento da Apex.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2020 que institui metas de análise de projetos culturais para o controle do passivo de prestação de contas, no âmbito da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca das emendas parlamentares remanejadas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos testes de diagnóstico para Covid-19 com validade próxima de expirar.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para enquadrar como crime contra a saúde pública o ato de falsificar, corromper, adulterar ou alterar, com objetivos comerciais ou não, testes diagnósticos de doenças.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Assunto: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre licenças concedidas para uso de armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as ações do governo federal no Amazonas.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre os registros de entrada e saída de representantes da indústria de armas nas dependências dos órgãos da Presidência da República.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca do fechamento de mais de 300 unidade do Banco do Brasil e o programa de demissão voluntária anunciado pela instituição.
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca dos estoques de cilindros de oxigênio medicinal e equipamentos de proteção individual.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Plano Nacional de Imunização, com os respectivos cronogramas, grupos prioritários e quantitativos de vacinas a serem adquiridas ou fabricadas no Brasil.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, sobre as ações do INEP para garantir a realização da prova impressa do ENEM aos alunos prejudicados na primeira prova, realizada no dia 17 de janeiro de 2021.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca dos óbitos de transgêneros e travestis em decorrência da COVID-19.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ernesto Henrique Fraga Araújo, Ministro das Relações Exteriores, informações sobre as medidas adotadas pelo Ministério relativas à oferta de auxílio externo, promovido pela Organização das Nações Unidas e pelo governo dos Estados Unidos quanto ao oferecimento de cargueiros, ao Ministério da Saúde, para o transporte de oxigênio à cidade de Manaus-AM.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre a liberação de insumos e vacinas contra a Covid-19, compradas da China e da Índia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Poder Executivo alterar o Decreto-Lei 667, de 02 de julho, 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para que seja dada isonomia a ambos os sexos para ingressar nas corporações.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de denunciação caluniosa em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de violência arbitrária em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Tipifica formas qualificadas de roubo e torna hediondo o roubo praticado com a utilização de explosivos ou de reféns como escudo humano ou barricada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, com escopo de incluir em seu rol os as pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga as seguradoras de veículos a disponibilizarem a opção de carro reserva adaptado para segurados com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional;
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os dados quantitativos de serviços de saúde realizado no Estado do Acre conforme a plataforma do Sistema de Regulação - SISREG
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para regulamentar a estabilidade provisória acidentária de empregados contratados por prazo determinado.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, a respeito das medidas de revisão e redimensionamento da estrutura do Banco do Brasil aprovadas para o ano de 2021.
Assunto: Economia
Requer ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre o acordo realizado entre o Ibama e a empresa Log-In, relativo às 48 multas aplicadas pelo órgão em 2017.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Economia sobre a proposta orçamentária da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para 2021, especialmente os critérios utilizados para redução das dotações, assim como o histórico dos valores repassados para a empresa nos últimos 3 anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Oriximiná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Água Azul do Norte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Todos pelo Esporte - Estabelece a prioridade máxima para a vacinação de atletas olímpicos brasileiros contra a Covid 19 .
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Presidente da República a edição de Medida Provisória para renovação do Auxílio Emergencial.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
“Estabelece a obrigatoriedade de hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que se dê celeridade ao processo de registro do Circo de Tradição Familiar como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a proibição da exportação de seringas para uso em aplicações de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, revogar o Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a pessoa idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
“Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.
Assunto: Saúde
Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder Judiciário
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a manutenção da placa de fundo preto e caracteres alfanuméricos correspondentes destinada ao emplacamento de Veículo de Coleção, não se aplicando a esses veículos o modelo Mercosul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a semana do “Profissional-Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para estabelecer medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o §4º e incluí o §6º do artigo 33 ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Declara a criação de animais Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável