ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de Junho de 2006, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,  sem direito de exclusividade, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Largo , Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda., para  serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais".
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 9 de dezembro  de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coribe, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 190, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SINCO - SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Campos Belos, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Sistema Jauru de Radiodifusão LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jauru, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o alcance do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Medida Provisória nº 304, de 2006, no que se refere a servidores dos ex-Territórios Federais.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.584, de 22 de Novembro de 2002, que renova, a partir de 12 de Fevereiro de 1999, a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direiro de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada , com fins exclusivamente educativos,  na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que "renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Quissamã - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Resende - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Rio Bonito - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Rio Claro - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de São Gonçalo - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Trajano de Moraes - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Valença - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Mangaratiba - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Nilópolis - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Paraíba do Sul - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Iguaba Grande - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Armação de Búzios - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia informações sobre andamento do Programa Luz Para Todos no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cambuci - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Educação informações sobre a implantação de Conselhos Municipais de Educação no Amazonas.
Assunto: Educação
Prorroga o prazo para aprovação dos Planos Diretores Municipais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece normas para a comercialização de equipamentos transmissores de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão).
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado na cidade de Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre as entidades de assistência social cujos Certificados de Entidades Filantrópicas foram anulados no período de 1990 a 1992, em decorrência da não apresentação de pedido de renovação em tempo hábil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Representação contra o Deputado Amauri Gasques, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputada Laura Carneiro, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputado Osmânio Pereira, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputado Reinaldo Betão, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputado Ildeu Araújo, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputado Eduardo Seabra,  por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria  nº 506, de 8 de dezembro de 2004, que renova, a partir de 15 de maio de 1997, a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 572, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Mairi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mairi, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.351, de 5 de novembro de 2002, que renova, a partir de 24 de junho de 1997, a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Uruguaiana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Verê, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP nº 317, de 2 de janeiro de 2006, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a isenção de taxas para registro e porte de armas pelos transportadores individuais de passageiros na categoria de aluguel (táxi), e pelos motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes e capacetes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre o processo aberto pela Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, para apurar a morte de Maria de Conceição Oliveira Ferreira, em setembro de 2005, durante ação de repressão da Anatel no Piauí.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre aplicações de multas às empresas públicas ou privadas por desrespeito à legislação que proíbe o plantio de OGMs em terra indígenas, unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento, e áreas de mananciais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001; Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, Medida Provisória nº 1.775-9, de 14 de dezembro de 1998, pela  PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à METROPOLITANA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em frequência modulada no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 36, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Mais esperança FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 703, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 11 de março de 2001, a permissão outorgada à Radio Prata FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.022, de 8 de outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 10 de agosto de 1998, a permissão outorgada à Acaiaba Emissora Integradas Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio das Flores - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de agosto de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga os estabelecimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito de todo o Território Nacional, efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para obtenção ou renovação de alvará de funcionamento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cardoso Moreira / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Arraial do Cabo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Macaé / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Piraí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Santa Maria Madalena / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São Francisco de Itabapoana / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São Gonçalo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Japeri / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Volta Redonda / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação