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Requer o envio de Indicação ao Ministro da Integração Nacional Gilberto Magalhães Occhi, solicitando a realização imediata de serviços de manutenção e de recuperação da Barragem do Pericumã, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano.
Assunto: Saúde
Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação, par fins de dessalinização.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas no último concurso para Especialista do Banco do Central.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 99, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 96, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 6483, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Educação (MEC), referente à implantação da Faculdade de Medicina no Campus da Universidade Federal do Ceará (UFC), na cidade de Quixadá/CE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, sobre projetos de Expansão da Rede de Atendimento do INSS, especificamente no que tange ao Estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional de Saúde Mental no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos nos estudos, prevenção, assistência e vigilância dos agravos à saúde relacionados ao trabalho no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braile" nas embalagens de seus produtos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Educação para esclarecimentos a respeito dos atrasos nos repasses do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.
Assunto: Educação
Sugerimos ao Poder Executivo a adoção de providências visando a modificação da estrutura organizacional do Ministério dos Transportes, passando a Companhia Docas do Maranhão para a estrutura de Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Inclui, para fins legais, os municípios do Estado do Espírito Santo, previstos na Lei n. 9.690, de 15 de julho de 1998, na Região do Semiárido, alterando a Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Assunto: Economia
Institui o Prêmio Samuel Klein de Empreendedorismo e Desenvolvimento Social, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam iniciativas empreendedoras e voltadas ao desenvolvimento social.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, como determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere o incentivo à expansão de centros de atenção à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o direito do usuário de telecomunicações de bloquear ligações de ofertas de produtos ou serviços, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias.
Assunto: Defesa e Segurança
Requeiro, com base no art. 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e no art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encaminhamento, ao Senhor Ministro das Comunicações, de pedido de informações sobre os valores pagos, pelos atos de concessão de emissoras de televisão, nos últimos 10 anos.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, informações acerca do próximo concurso para provimento de vagas no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
Assunto: Administração Pública
Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a leI Nº 11.124, de 16 de junho de 2005,  criando novas diretrizes e princípios para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, Programa Minha Casa minha Vida, e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios.
Assunto: Comunicações, Saúde
Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de emissão de passagens aéreas, desembolsos com diárias e hospedagens para a sociedade civil e seus representantes realizadas em 2014 pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações acerca do controle de explosivos realizado pelo Comando do Exército Brasileiro em âmbito nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o ano de 2015 como "Ano Nacional Humberto Teixeira: O Doutor do Baião".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a criação da Escola Técnica Federal na cidade de Juazeirinho/PB.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Educação
Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca das ações e dos recursos destinados para o programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera o artigo 133 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina o Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados "Plenário Deputado Prisco Viana".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita Informações ao Senhor Ministro da Saúde, sobre a falta de vacinas nos postos de saúde em diversos estados brasileiros.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso VI ao art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001, Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Itambé no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Maria Helena no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Gilberto Kassab, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) informações acerca do uso de extintores de incêndio nos veículos do Brasil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, providências para nomear 730 candidatos aprovados em concurso do Banco Central do Brasil (BCB).
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a aplicação de recursos financeiros pelo Governo Federal na área de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, sobre a aplicação de recursos financeiros pelo Governo Federal na área de Saneamento Básico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma inclusão dos Rizicultores do Município Ilha das Flores/SE entre os beneficiários da lei 13.001 de 20 de junho de 2014 que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Sistema Socioeducativo
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera o Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elevando os percentuais de deduções no IRPF para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer   pedido de informações ao Ministério da Saúde sobre todos recursos repassados ao governo estadual, aos 62 municípios e entidades oficiais ou não do Estado do Amazonas, em 2013 e 2014.
Assunto: Administração Pública
Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, João Batista Rezende, solicitando que determine à Operadora Claro a instalação de Torre de Telefonia Móvel no Povoado de Paraíso, em Pinheiro, no Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Susta a vigência do § 3º do item 5º do art. 1º e do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União (TCU), que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Teresa Capello a respeito de medidas tomadas pelos gestores municipais no caso de ausência de saque dos benefícios do Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta a aplicação de dispositivos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo Partidário à autorização para acesso aos dados bancários, fiscais e contábeis do doador
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Fundo da Zona Franca de Manaus e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas jurídicas as doações efetuadas ao Fundo da Zona Franca de Manaus; e altera o Decreto-Lei nº. 288 de 28 de fevereiro de 1967.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o parágrafo único ao art. 112 da Lei nº 4737 de 1965 o Código Eleitoral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Sugere a inclusão do tofacitinib no rol de substâncias autorizadas pela Anvisa
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatória a inscrição em braile em embalagens, rótulos e bulas dos produtos de que trata aquela Lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade da temática "História das Mulheres"
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Dispõe sobre os programas de residência em enfermagem."
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos Investimentos na Politica Nacional de Saúde Mental  no  Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Saúde
Altera o art. 302 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova situação de flagrância, consistente no registro de imagens da conduta delitiva por meio de câmeras de segurança ou dispositivos de filmagem congêneres.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para majorar as penas ali previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para alterar as penas nele previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, a destinação de recursos financeiros para implantação de uma nova linha adutora e de um novo sistema de abastecimento de água, no Município de Ribeirão Bonito, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doenças incapacitantes graves.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre o impasse entre a Empresa Correios e a Postalis, na forma em que especifica.
Assunto: Comunicações
Sugere urgência na duplicação da rodovia BR-010, no trecho entre os municípios de Açailândia e Governador Edison Lobão, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce o art. 6A à Lei n.º 9.654, de 2 de junho de 1998, estabelece o adicional de insalubridade para a carreira de policial federal rodoviário.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere que o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, faça as gestões necessárias para que cada Município do Estado do Acre disponha em seu território de pelo menos duas creches.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a publicidade via envio de mensagem de texto e de voz por parte da prestadora de serviço de telecomunicações para a sua base de clientes, sem a sua prévia anuência.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a adoção de medidas destinadas a assegurar rapidez nos processos relativos à importação de mudas de morango.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, sobre os deslocamentos aéreos realizados utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao parágrafo único, incisos II e III; e acrescenta parágrafo 2º ao art. 13 da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, na forma que indica
Assunto: Saúde
Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de dispensar de novas avaliações médicas, para usufruto do benefício de isenção de IPI na aquisição de carros, o contribuinte que comprove ser portador de deficiência permanente e irrecuperável.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional acerca do atual cronograma de execução da obra de Transposição do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Assunto: Economia
Requer resposta do Ministro da Saúde, sobre a prática de contaminação do HIV/AIDS- Clube dos Carimbadores.
Assunto: Saúde
Denomina "Rodovia Senador João Ribeiro" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do km 134,8 ao km 147,8 situado na cidade de Araguaína no Estado do Tocantins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Criminaliza condutas praticadas contra cães, gatos, equinos, muares, animais silvestres, exóticos e selvagens, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, acerca dos Programas e Ações de Infraestrutura de Estradas Vicinais e Aquisição de Maquinas Agrícolas , referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca do Plano Nacional de Outorga de Rádios e TVs, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Do Trabalho e Emprego, acerca dos Programas e Ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de características urbanas.
Assunto: Previdência e Assistência Social