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Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a regulamentação do trabalho de profissionais das polícias militar e civil aposentados nas atividades de segurança de escolas públicas e acompanhamento de autoridades.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição da procriação de cães da raça Pit Bull.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à Megga FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capela, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre irregularidades na contratação de serviços de dragagem nos Portos de Paranaguá e Antonina - PR.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que seja encaminhado pedido de informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil sobre a existência ou não de programa de acessibilidade, no âmbito da Infraero, para pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a intensificação das ações de saúde ocular em crianças e estudantes.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de  2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Denomina "Deputado Adhemar Paladini Ghisi" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 406 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de medidas para a efetiva realização das obras de pavimentação na rodovia BR-367, trechos: 1) Salto da Divisa - Jacinto - Almenara; e 2) Minas Novas - Virgem da Lapa, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a instalação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na Cidade de Brasiléia no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Sugere a instalação de Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Consulta a respeito da apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para dispor sobre a inclusão do ramo de bebidas no Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda regulamentação referente à cobrança de tarifas de cadastro bancário.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a adoção de providências relativas à compatibilização das Instruções nº 472, de 2008, e 476, de 2009, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de forma a permitir aos Fundos de Investimento Imobiliário aplicar em Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs distribuídos com esforços restritos.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro da Previdência informações acerca de matéria publicada na mídia que trata do pagamento de atrasados aos aposentados por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, disciplinando a propaganda de medicamentos de venda livre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o efetivo cumprimento da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, por parte dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais.
Assunto: Saúde
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil o envio de proposta legislativa referente ao procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde a revisão das normas relativas ao corante caramelo sintético.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a intensificação de ações de atenção a pacientes portadoras de endometriose.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre as normas para identificação de bens locados pela União.
Assunto: Administração Pública
Desonera os materiais escolares que especifica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a prestação obrigatória de serviços por médicos recém-graduados, que foram beneficiários de bolsas ou auxílios federais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia  relativa à informações técnicas e administrativas quanto às ações da PETROBRÁS, ANP e Conselho Nacional de Política Energética, acerca da exploração de petróleo e gás natural, na Bacia do Rio Parnaíba, no Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Shalon FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal.    NOVA EMENTA: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.
Assunto: Administração Pública
Extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército e dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados à graduação de cabo.
Assunto: Administração Pública
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para incluir como modalidade de licitação a contratação integrada.
Assunto: Administração Pública
Sugere Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um veículo do tipo van e duas ambulâncias para o Município de Serra Negra, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação dos arts. 1º a 21, dos incisos I e II do art. 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Assunto: Economia
Sugere a promoção de estudos para a alteração da redação do Art. 11 da Lei nº 11.180/05, que se refere ao valor da bolsa-permanência do Programa Universidade Para Todos - Prouni, de forma a estabelecer critérios de reajuste que considerem os custos reais da alimentação e do transporte.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, informações pormenorizadas quanto aos mecanismos utilizados para acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados ao Programa Farmácia Popular.
Assunto: Saúde
Sugere a abertura de curso superior de graduação em Ciências Contábeis na Universidade Federal do Amapá - UNIFAP.
Assunto: Educação
Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a ampliação de acesso à alimentação enteral domiciliar fornecida no âmbito do Sistema Único de Saúde para portadores de neuropatias.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Saúde referentes à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos e a substituição de terceirizados.
Assunto: Administração Pública
Cria o Dia em homenagem ao neurocirurgião.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Pratense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Delta do Jacuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, em todo livro didático publicado no País, de mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Senhor Ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, sobre mineração de ouro no Rio Xingu, nas proximidades da usina de Belo Monte.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a produção e comercialização de espuma expansível por aerossol em todo o território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 22 a 26 de setembro de 2012, em viagem oficial aos Estados Unidos da América.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a imunização de mulheres contra o papilomavírus humano (HPV) no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer de colo do útero.
Assunto: Saúde
Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias  1º  e 2 de  outubro de 2012, em viagem oficial a Lima, República do Peru, por ocasião da III Reunião de Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da América do Sul e de Países Árabes (ASPA).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor PAULO SÉRGIO PASSOS, Ministro dos Transportes, sobre a paralisação das obras do anel viário de Jataí - Go
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a inclusão do número da identidade civil no Certificado de Reservista, no Certificado de Isenção do Serviço Militar e no Certificado de Dispensa de Incorporação.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta os incisos III e IV do art. 37 da Constituição, dispondo sobre o prazo de validade do Concurso Público de provas ou de provas e títulos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça referente à implantação de ações voltadas para o combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções por meio de serviço de telecomunicações, cria o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a guarda ou o depósito de aeronave.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro", para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro.
Assunto: Comunicações
Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, informações relativas às políticas públicas e aos incentivos e investimentos federais na Região Amazônica, no período de janeiro/2008 a agosto/2012, para o desenvolvimento do complexo biodiversidade/biotecnologia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Justiça, por intermédio do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à instauração de procedimento investigatório diante do anúncio na imprensa pelo grupo espanhol OHL da  venda de seus ativos à Abertis,  que representará para a companhia a transmissão para a concessionária catalã das concessões brasileiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a digitalização de todos os processos administrativos da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre os critérios para estabelecimento de subsídios do programa "Minha Casa, Minha Vida", que tem privilegiado São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal em detrimento de outras capitais e regiões metropolitanas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância no Município de Amparo, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de um Centro de Referência Médica da Mulher no Município de Amparo, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Alvinlândia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer princípios de valorização do pedestre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que haja reação do governo brasileiro às medidas restritivas, impostas pela Argentina, à saída de turistas argentinos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera os prazos de vencimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas PIS/Pasep.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empreendimentos hoteleiros contemplados pelo BNDES ProCopa Turismo, no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre os vistos emitidos para entrada de cidadãos americanos no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere apoio do Governo Federal a pesquisas para a fabricação de plástico biodegradável a partir do óleo de cozinha usado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere que sejam estudadas medidas para incentivar a aquisição de equipamento, pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte urbano e interestadual, visando reduzir o uso de dinheiro em espécie nos referidos serviços.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição de venda de canetas que emitem raios de laser para menores de 18 anos.
Assunto: Defesa e Segurança
Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao terceiro trimestre de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coqueirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jornal das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 18 da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Faxinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Glória In Excelsis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre as razões da paralisação da obra da ferrovia Transnordestina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloízio Mercadante, informações pormenorizadas quanto ao processo de implantação das unidades do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, na cidades de Dourados, Jardim e Naviraí.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para determinar o desconto proporcional da tarifa no caso de interrupção dos serviços e estabelecer a obrigatoriedade de aprovação prévia, pela autoridade concedente e pelo órgão de defesa do consumidor, dos contratos de adesão entre as concessionárias de serviços públicos e os consumidores.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor