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Altera o § 5º do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da CIPA pelos seus membros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2001, para aumentar o número de candidatos que cada partido poderá registrar às eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria fundo com os recursos que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as operações de controle de manifestações populares pacíficas.
Assunto: Defesa e Segurança
Restabelece a série de endossos nos cheques pagáveis no País.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz no Valle FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a obrigatoriedade das empresas construtoras e incorporadoras oferecerem garantia de término das obras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de lã de vidro, destinada ao fabrico de fibrocimento, ou o seu emprego como isolantes acústicos e térmicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as diretrizes gerais para o PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga de grande porte as barras laterais de proteção.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Superintendente do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, mudança do plantão fiscal da Agência de Campo Mourão - PR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de condições especiais de crédito para empresas que investirem na recuperação de águas usadas em seu processo de produção.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS nos casos de doença grave, pagamento de mensalidade escolar e amortização de financiamento ou crédito estudantil público.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.
Assunto: Educação
Institui o desconto do valor do Imposto sobre a Renda de despesas efetuadas com custeio de medicamentos para empregados portadores de doenças crônicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Resolução do Banco Central, que autoriza a alienação prevista no Edital publicado em jornais de circulação nacional, em 13 de julho de 2001, que oferta a participação ESAE - Econômico S.A. Empreendimentos.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, instituindo o Cadastro Nacional de Registro de Imóveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada, pelos fabricantes e importadores, de lâmpadas inservíveis que utilizam vapor de mercúrio, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providencias".
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Denomina Ministro João Agripino Filho o Viaduto de Oitizeiro localizado no entrocamento da BR-230 com a BR-101, em João Pessoa, capital da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Congresso Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a denominação da BR 415, que liga a cidade de Itabuna à cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os atos normativos destinados a implementar o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Laçamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regula o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o custeio dos exames de determinação de paternidade.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de Mortalidade Materna no Brasil.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de receita resultante de impostos, para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso ao Porto de Capuaba à BR-262).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o retorno ao fabricante das embalagens PET.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Acrescenta o nome do professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição, por inobservância a metas de contenção de consumo.
Assunto: Administração Pública
Revoga os §§ 2º e 3º, e dá nova redação ao § 1º, todos do art. 46 da Constituição Federal, para fixar o mandato dos Senadores em quatro anos, e extinguir a eleição conjunta de dois suplentes.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Nova Itália, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Antonio Francisco Souza, situada na cidade de Diamante do Norte, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dom Pedro II, situada na cidade de Janiópolis, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professor Leo Kohler, situada na cidade de Terra Boa, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Eleodoro Ébano Pereira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Aníbal L. da Silva,, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Santa Felicidade, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Nilza de Oliveira Pipino, situada na cidade de Formosa do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Castro Alves, situada na cidade de Nova Cantu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Santo Aantônio, situada na cidade de Pinhão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Amancio Moro, situada na cidade de Corbélia, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas pelo IBAMA na Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Exime-se de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimento clínico, de pesquisa e terapêutico, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Adiciona-se o parágrafo único no art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a redação da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que estabelece os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior.
Assunto: Educação
Cria a disciplina o Pacto de Solidariedade entre as pessoas e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao § 5º do art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.357 de 02 de setembro de 1985 e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina "Filosofia", no currículo escolar, a partir da quinta série do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece o transporte de empregados, fornecido pelo empregador ao local de trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bebedouro FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Passos Maia, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do inciso XX do artigo 21 e do inciso VII do artigo 30 e introduz um novo inciso IX -A no artigo 23 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acresce o parágrafo 9º ao artiog 39 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de diminuir os índices de acidentes e mortes ocorridos no trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola João A. Braga Cortes do Município de Apucarana, Paraná, no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Isenta de Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade da realização de análise técnica da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Proíbe anúncios de oferta de emprego contendo o requisito de experiência mínima para o exercício do cargo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a escolha dos dirigentes universitários.
Assunto: Educação
Cria condições para a instalação do regime de cotas sociais pelas universidades públicas.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Foz-Lago Comunicadora Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paranacity, Estado do Paraná. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que "Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de SINOP - MT, na BR-163.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Ponte Flávio Derzi", a ponte sobre o Rio Paraguai, na BR- 62 / MS, que interliga Corumbá e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes carentes em instituições públicas federais de educação superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 2º, inciso II, e o art. 4º, caput, da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", para criar incentivo e guarda e responsabilidade de crianças carentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga as empresas de refrigerantes e similares e recolherem os vasilhames de seus produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a programação das rádios AM-FM e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o enquadramento dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o art 499 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.
Assunto: Educação
Institui o Programa Nacional da Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes,o recapeamento e manutenção da BR-282.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - GENOMA, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico, e para o Programa de Inovação para a Competitividade, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza o Instituto de Ensino Profissionalizante Santo Antônio da Cachoeira, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piracaia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a abertura de negociações com professores e funcionários do CEFET - PR.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão das disciplinas de Geriatria e Gerontologia Social no conteúdo programático dos cursos de Enfermagem Medicina como matérias obrigatórias.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola São Gabriel do município de Fazenda Rio Grande, Paraná, no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José de Anchieta, do município de Apucarana, Paraná, no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer