ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL SUMARE, NO MUNICIPIO DE SUMARE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O CENTRO DE SAUDE DE SÃO VICENTE, NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA UBS VILA CLARA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de l997, que "Renova a concessão da Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Canela Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Castro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castro, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 21 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Porta Voz de Cianorte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Assunto: Direito Constitucional, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica o art. 37, da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos em comissão.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle examine ações empreendidas pelo presidente do Banco do Nordeste do Brasil e demais gestores, no que se refere às operações realizadas quanto à repactuação da dívida da VICATEX S/A, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, conforme denúncias formuladas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará e pela Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - AFBNB.
Assunto: Economia
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize as Administrações Regionais de Barra do Garças e Xavantina, ambas unidades descentralizadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, inclusive através de auditoria operacional a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União, em sua atuação para proteger e fazer respeitar a organização social, línguas, crenças, costumes e tradições das comunidades indígenas por elas jurisdicionadas.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 3º, do art. 26, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Acrescenta novas disposições ao art. 11 do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que se dedicam a atividades sazonais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proibe a venda de bebidas alcoólicas e qualquer outro produto derivado do alcool a menores de dezoito anos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará - SNAPP, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Assunto: Educação
Inclui, sob a modalidade moto-táxi, os motociclos entre os veículos de aluguel destinados ao transporte individual de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em Instituto de Pesquisa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Tipifica como contravenção penal a prática dos trotes estudantis e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a Política Nacional de Resíduos, cria o Sistema Nacional de Resíduos - SISNARES, que disciplinará os tratamentos e as disposições finais dos resíduos industriais, domésticos e hospitalares, bem como as emissões gasosas, de particulados e outros resíduos provenientes do processo produtivo industrial, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre regulamentação de anuncios publicitarios em horarios de programação infanto-juvenil.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a produção, a utilização e a comercialização no território brasileiro de substâncias químicas do grupo dos clorofluorocarbonos (CFC).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.
Assunto: Educação
Altera dispositivo do Código Penal referente ao crime de roubo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares no ensino superior.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para evitar o constrangimento ilegal do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a responsabilidade civil de grupos financeiros, industriais, agro-industriais e comerciais, em virtude de atos ilícitos praticados por empregados de quaisquer das empresas integrantes, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 23 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e o § 2º do art. 8º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, ampliando para sessenta por cento a destinação da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal para o Programa de Crédito Educativo.
Assunto: Educação
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 464 e 465 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 6º do art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a unificação dos prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório ao idoso,nos diferentes níveis de atenção à saúde, e dá outras providências. Nova ementa da redação final: dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso, nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Institui o Dia Nacional do Idoso a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os costumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga o empregador a fornecer laudo pormenorizado sobre as condições de trabalho exercido pelo empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina os sorteios onerosos concorridos por meio de ligações telefônicas.
Assunto: Comunicações, Economia
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Determina a redução nos preços de passagens aéreas e rodoviárias interestaduais para maiores de cinqüenta e cinco anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão de benefício prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a alínea "b" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 e inciso III do art. 31 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.036, de 1990, de forma a permitir a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, para o pagamento das mensalidades escolares do titular da conta, dos filhos e do cônjuge, cujo grupo familiar tenha renda inferior ou igual a trinta salários mínimos mensais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia da Refrigeração e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, por pessoas portadoras de dificiência física, aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a ação da União no incentivo à pesquisa de doenças etno-raciais e a programas de educação e saúde a elas relativos.
Assunto: Saúde
Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que instituiu os "Juizados Civeis e Criminais".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a comemoração de feriados antecipadamente às segundas-feiras.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no verso das certidões de nascimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Proíbe demissão sem justa causa do empregado em vias de aposentar-se.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Paraguai.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.434-C, DE 1992, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista".
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio América S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 1997, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Cacique de Sorocaba Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 19, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, quanto ao cumprimento da legislação relativa à inspeção sanitária e industrial de leite e seus derivados, importados.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda a cobrança de taxa pela expedição de atestado de óbito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Veda o consumo de bebidas alcoólicas nas aeronaves comerciais em vôos domésticos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos de carga por motoristas profissionais autônomos, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva o aeroporto internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Adamantina, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a construção de eclusas no Complexo de Tucuruí, sua exploração pela iniciativa privada e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos policiais-militares e bombeiros-militares a gratificação de risco de vida.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, introduzindo restrições ao porte de armas, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Restabelece direito às promoções de militares na inatividade.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o caput e os §§1º e 5º do art. 20, os §§ 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que altera a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências!, e a Lei nº 8730, de 10 de novembro de 1993, que "estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que obriga as agências de viagem e turismo a fazerem seguro para seus clientes e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Projeto de lei que altera o art. 30, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.212, de 1991, modificado pela Lei nº 9063, de 1995, para ampliar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Projeto de lei que dispõe sobre o valor da cota do salário-família para os trabalhadores urbanos e rurais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre o passe estudantil no transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que institui as colônias rurais no âmbito da administração penitenciária federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SEREM FEITAS ALTERAÇÕES NA COBRANÇA DO ITR.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, O INCENTIVO A CRIAÇÃO DE VARIAS ESCOLAS TECNICAS EM TODO O PAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O INCENTIVO A CRIAÇÃO DE VARIAS ESCOLAS TECNICAS EM TODO O PAIS.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE VILA NOVA DO MAMORE, ESTADO DE RONDONIA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A INSTALAÇÃO DE REPARTIÇÃO ADUANEIRA NO MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE DRACENA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ROSANA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EM CONVENIO FIRMADO ENTRE O MEC/FNDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPACI, NO ESTADO DO GOIAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ALTERAÇÃO DO NOME DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, EM CAMPINAS (SP), PARA AEROPORTO JOSE ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DAS DOENÇAS ETNO-RACIAIS NOS CURRICULOS DOS CURSOS DA AREA DE SAUDE.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CANOAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2084, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA PERMISSÃO DA RADIO ITAPEMA FM DE PORTO ALEGRE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CLUB ALTINOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ALTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE ITAPECERICA DA SERRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações