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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pantera Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta a alínea "e" e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção de acessibilidade, para dispor sobre transporte escolar de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada de Lagoa da Confusão do Instituto Federal do Tocantins - Campus Palmas.
Assunto: Educação
Sugere, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Luiz Alberto Figueiredo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o Termo de Cooperação firmado com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), assinado pelo governo brasileiro no dia 21 de agosto de 2013, visando atrair médicos estrangeiros ao Brasil por meio do Programa Mais Médicos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Glicério, Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Ministra de Estado da Cultura, Marta Suplicy, sobre a concessão de vultosas quantias por intermédio da Lei Rouanet para desfiles de moda.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar terrenos com vegetação nativa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem alimentos, sejam estes processados, preparados ou "in natura", a exibirem, em local de fácil visualização, o alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária estadual ou municipal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de São Luis de Montes Belos - GO.
Assunto: Educação
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a obrigatoriedade da realização do exame do gene BRCA1 e BRCA 2.
Assunto: Saúde
Requer informações à Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Senhora HELENA CHAGAS, acerca dos recursos destinados a publicidade nas administrações direta e indireta da União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece percentuais mínimos para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, nos âmbitos da Administração Pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Determina a notificação compulsória, pelos oficiais de registro civil, à Receita Federal, na hipótese que especifica e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir celeridade aos investimentos no Aeroporto de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais, por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, do PAC 2.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade", para atribuir fé pública  às carteiras de  identidade parlamentar e  dá outra providência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, modificado pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, para uniformizar os critérios de cobrança da contribuição sindical rural.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere, com base na deliberação do Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas, a manutenção do atual rito de demarcação de terras indígenas definido no Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito do impacto financeiro e atuarial nas contas da Previdência Social, relativamente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.535, de 2013, que altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar o cálculo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério das Cidades.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cambuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre sistema eleitoral a ser adotado nas eleições para as Casas Legislativas, financiamento de campanhas eleitorais, duração de mandatos eletivos, reeleição, coligações partidárias, bicameralismo, candidaturas avulsas, calendário eleitoral e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita o envio de Requerimento de Informação à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a respeito da execução das emendas ao orçamento: PLN 24/2013 - Lei Orçamentária Anual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca do repasse de recursos financeiros para reforma do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, através do Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a definição de dolo e imprudência e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a instalação de Cisternas de Polietileno no Distrito de São Tomé no município de Campo Formoso/BA.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a agilização na distribuição de Cisternas de Polietileno no município de Campo Formoso/BA.
Assunto: Economia
Altera o art. 2º da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 , para regular sobre a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de postos de combustíveis em todo território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso V do art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -  e acrescenta §§ 2º  e 3º ao mesmo artigo, para impedir a concessão de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena  nos crimes que menciona.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 158-A prevendo o "Abuso da condição psíquica compulsiva de alguém - Compulsão".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa Nacional de Formação de Atletas de Base - PRONAFOR, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº. 11.350/2006 para prever mudança de bairro de moradia do Agente Comunitário de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, sobre a produção no Campo de Tubarão Azul, sem aprovação do Plano de Desenvolvimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e da responsabilidade da ANP na aprovação da Declaração de Comercialidade.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Fernando Bezerra Coelho, sobre as ações de combate à seca no Nordeste e sobre o andamento das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Assunto: Economia
Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regula o uso de recursos gráficos e computacionais na publicidade governamental e na propaganda eleitoral.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Catar.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que tenham, em período eleitoral, prestado serviços ou efetuado doações para candidatos ou partidos políticos.
Assunto: Administração Pública
Sugere à ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o aumento da cota do Programa Bolsa Família destinado ao município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso VI ao caput do art. 31 da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 5 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Renumera o Parágrafo único do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1.994, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e acrescenta o § 2º ao mesmo artigo.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de uma Escola Profissionalizante no Município de Serra Negra, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de providências visando o reajuste da remuneração dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos cerca de 130 (cento e trinta) aprovados no concurso para Advogado da União, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de televisão por assinatura a informar seus usuários se o pacote contratado contém programação de conteúdo adulto.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre medidas para regular a exposição publicitária e comercial de bebidas alcoólicas, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais  e centros de saúde públicos e privados  em todo território nacional, por 120 minutos para  embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil acerca de frequências de voos internacionais entre o Brasil e os seguintes países: EUA, Rússia, Alemanha e China desde o ano de 2008.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir a obrigação, para todos aqueles que comercializem produtos ou serviços pela Internet, de informar, em sua página principal, dados essenciais para a salvaguarda de direitos por parte do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, acerca do convênio celebrado com a entidade SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.
Assunto: Saúde
Requer informações à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Senhora Tereza Campello, acerca dos convênios firmados com a entidade Associação Programa um Milhão de Cisternas para o Semi-Árido.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para melhorar a qualidade dos medicamentos comercializados no Brasil.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel e inclusão da operadora Oi, no município de Areia no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, relativa à inclusão da cultura do abacaxi no zoneamento agrícola dos municípios de Angelândia, Aricanduva,Capelinha, Berilo, Chapada do Norte,Carbonita, Congonhas do Norte, Diamantina, Francisco Badaró Itamarandiba, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas,Leme do Prado, e Minas Novas,no Estado de Minas Gerais
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Constituição, para definir o caráter nacional como condição para o registro dos partidos políticos no Tribunal Superior Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de aparelhos de mamografia por municípios do Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos do BNDES.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre transferência de recursos do Sistema Único da Saúde para as unidades da federação
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, os esforços necessários com vistas à selecionar o município de Centralina, em Minas Gerais, para receber um caminhão-pipa para melhorias nas estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações a Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Helena Campello sobre o Programa Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP no Município de Franca, no Estado do de São Paulo.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à mudança no projeto executivo das obras de asfaltamento da BR 367 no trecho que liga Minas Novas a Virgem da Lapa, no sentido de que as obras de asfaltamento passe pela cidade de Turmalina.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Getsêmani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Claro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nossa FM" de Presidente Prudente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cianorte FM Sistema de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2013.
Assunto: Economia
Denomina Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa o trecho da    BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, Rodovia do Café Governador Ney Braga os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao § 1º, do art. 14, da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre denúncias publicadas pelo jornal Estado de São Paulo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para fins de permitir a troca de produto, adquirido presencialmente pelo consumidor, por motivo de desistência fundamentada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao art. 46 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para definir, nos casos em que especifica, crimes de responsabilidade contra a promoção, proteção e recuperação da saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde