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Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Feijó e Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional  de Avaliação de Desempenho dos Estudantes dos Cursos de Medicina – ENAME, como instrumento de avaliação da aprendizagem do estudante durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para exercício da medicina.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Infraestrutura que providencie serviços de pavimentação asfáltica da BR-230, no trecho urbano do Distrito de Santo Antônio do Matupí, no Município de Manicoré.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período prénatal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Desonera de tributos federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugestão a inclusão do tópico " proteção e respeito aos animais" como conteúdo curricular inerente à educação ambiental.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere urgência na aprovação dos PPB de cosméticos para a Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia que os imponha restrições alimentares e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para tratar de hipóteses de alienação parental, prever sanções e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal
Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Lei nº 11.180, de 2005, para autorizar a concessão de bolsa-alimentação ao estudante de educação superior inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Economia que adote um sistema para coletar informações de fraudes praticadas através da utilização do Pix, as quais serão usadas para investigação e combate a essa forma de crime.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Revoga o Artigo 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a troca de nome por ocasião dos cursos de vigilantes.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências..
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei 4.717, de 19 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional
Inclui §9º ao art. 4º, art. 6º-A e § 5º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para dispor sobre o valor do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por corretores de imóveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministério da Infraestrutura informações a respeito da iluminação da BR-493.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar a reserva de vagas gratuitas para pessoa idosa no sistema de transporte interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o piso salarial do Assistente Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a eliminação do candidato de concurso público cuja certidão de antecedentes criminais atestar a condenação, por sentença condenatória transitada em julgado nos últimos 8 anos, pela prática dos crimes que relaciona.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo, a Festa do Morango do Distrito Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Turismo
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que garanta o abastecimento de milho em grãos para alimentar o plantel dos criadores rurais cadastrados na Conab do Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 562/2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre números acerca da Saúde que se avalie revisar dispositivo constante do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Assunto: Saúde
Altera a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 para dispor sobre auxílio-fardamento para os militares das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere medidas imediatas de reconstrução e recuperação da ponte que desabou no trecho do KM 25 da BR-319.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o    Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus    Covid-19), para salvaguardar direitos dos servidores  previsto nos Estatutos de cada Ente da Federação.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, por intermédio, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), apresentação das Políticas Públicas da entidade, para os novos parlamentares.
Assunto: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre políticas públicas de combate ao suicídio.
Assunto: Saúde
Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, na parte referente ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação (MEC), que implica redução na possibilidade de empenhar despesas das Instituições Federais de ensino superior no importe de R$ 328,5 milhões e R$ 147 milhões para os colégios federais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da alteração ao art. 21-A do Anexo LXXVII - DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), promovida pela PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir o desconto de até 50% no valor das parcelas mensais aos estudantes adimplentes e inadimplentes nos contratos do fundo de financiamento estudantil (Fies).
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo (Casa Civil – Subchefia para assuntos Jurídicos) a atualização do sítio da internet referente aos anexos da Lei no 5.700, de 1971, relacionados com o Hino Nacional.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Dispõe sobre medidas de estímulo às startups, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere medidas urgentes de reconstrução e recuperação da ponte que desabou no trecho do KM 25 da BR-319.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia 10 de outubro como Dia Nacional de combate a Ludopatia.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Dispõe sobre medidas para assegurar e educar crianças diabéticas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Reduz a faixa de Contribuição Previdenciária paga pelo trabalhador junto ao Instituto Nacional de Previdência Social
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Fica proibida a redução orçamentária, através da Lei de Orçamento Anual, do programa Farmácia Popular e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Dispõe sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
O presente projeto de lei tem como objetivo distribuir os recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos, a fim de evitar desigualdades entre eles.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Indica ao Ministro de Estado da Saúde a necessidade de assegurar Políticas contra a violência obstétrica e de combate ao abuso sexual nas unidades de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Veda a censura à produção jornalística, a censura prévia e de ofício durante o período eleitoral e dispõe sobre o crime de censura eleitoral, adiciona art. 43-A,  §4º ao art. 57-C e art. 57-K à lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 e art. 38-A à lei 13.689 de 5 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca do número de certificados de registros de armas de fogo suspensos ou cancelados pela Pasta, a título de medida protetiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos de Resolução nº 23.714 aprovada na sessão de 20 de outubro de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral e que "Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral". .
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhadas de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC, em Mauá/SP.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da auditoria realizada por este ministério sobre o SAMU no município de São Paulo/SP no ano de 2022.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Sugere ao Ministro da Saúde, que em caráter de urgência, promova a aquisição e distribuição de vacinas contra a Covid-19, bem como a realização de campanhas específicas para a vacinação de bebês a partir de seis meses de vida até quatro anos, sem comorbidades; a disponibilidade da terceira dose da vacina para crianças de 5 à 11 anos; e a aplicação da terceira dose da Coronavac para o público de 3 a 4 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, a apresentação de Projeto de Lei sobre a Reestruturação das Carreiras que compõe o quadro de servidores da Agência Nacional de Mineração – ANM.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade de Ministério da Educação criar e efetivar programas para de melhoria do rendimento escolar, com vistas a inserir o Brasil entres os dez países com os melhores níveis de escolaridade e educação do mundo e dá outras providencias
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
As Universidades do país serão obrigadas a oferecer programas de pós-graduação, e dá outras providências
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de fibromialgia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui a Semana dos Direitos Humanos nas escolas do País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, acerca dos custos relativos à fiscalização do sistema eleitoral brasileiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Alterar o inciso I do Art. 81, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União – TCU sobre os relatórios com avaliações realizadas por essa Corte de Contas, sobre a gestão da máquina pública federal enviados ao gabinete de transição do governo Lula.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere providências para aprimorar tecnicamente a Portaria PGFN/ME nº 8.798, de 2022.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a inclusão obrigatória do curso de primeiros socorros nas atividades complementares dos ensinos fundamental e médio, do ensino básico.
Assunto: Educação
Cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera as Leis nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com o objetivo de evitar o excesso de garantia no âmbito da medida cautelar fiscal e do arrolamento de bens e direitos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ações de aperfeiçoamento da atenção à gestante, puérpera e neonato
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o Decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957; a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Assunto: Saúde
Alterar o parágrafo 4º do Art. 10, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Trabalho e Emprego
ALtera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o inciso VI do art. 4º e o § 1º do art. 8º, ambos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada.
Assunto: Trabalho e Emprego