ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Obriga fabricantes e importadores de veículos automotores a realizar plantio de árvores para compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa por veículos novos colocados a venda no mercado nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere  ao Ministério da Justiça o estudo sobre a obrigatoriedade do uso, no Brasil, de tornozeleiras eletrônicas por parte do preso sob liberdade provisória.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que " Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens  e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996" e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro da Defesa cópia dos originais do chamado projeto "Orvil", elaborado pelo CIE entre 1986 e 1988, a pedido do então Ministro do Exército General Leônidas Pires Gonçalves.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina Educação Ambiental no Ensino Fundamental.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, sobre o cronograma de implantação do Campus Universitário da Universidade Federal de Alagoas no município de Delmiro Gouveia.
Assunto: Educação
Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que  altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento  e Gestão referentes ao aumento dos gastos com terceirizados.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de um Centro de Formação Tecnológico - CEFET, na Cidade de Caicó no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Sugere Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Fazenda,  a criação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca de containeres de roupas retidos no porto do Rio de Janeiro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.      Relator: Deputado OSÓRIO ADRIANO
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Senhor Menino Deus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Aurora, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Asssociação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 800, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Salinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  que institui o Código de Defesa do  Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rolândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a demora na expedição de decreto regulamentador da Lei n.º  10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Agrotécnica Federal no município de Santana do Ipanema, no Estado de Alagoas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a configuração dos teclados de terminais telefônicos fixos e móveis para sua utilização por portadores de deficiência visual.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os abortos realizados e atendidos pelo SUS, motivados por estupro e Risco de Vida.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a serem prestadas pelas Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, sobre o estágio do processo de saneamento aplicado pelo governo às empresas federalizadas, Manaus Energia e Centrais Elétricas do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou  de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere Projeto de Lei que reconhece como Utilidade Pública Nacional o Sindicato dos Carroceiros de Nossa Senhora do Socorro - SINCASS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia providências para o imediato descontingenciamento dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao  Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão descontingenciamento dos recursos referentes às pesquisas científicas e tecnológicas na Amazônia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministério da Previdência Social providências para a liberação de recursos que possibilitem o deslocamento de Médicos Peritos do INSS da Cidade de Manaus até o município de Parintins - AM.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a  fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração e outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça  cópia do contrato nº 25/2007 com empresa encarregada dos preparativos dos Jogos Pan-Americanos.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega,  sobre  o possível processo de incorporação do BASA  e do BNB pelo Banco do Brasil.
Assunto: Economia
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de vacinas infantis não existentes no calendário de vacinação da rede pública de saúde.
Assunto: Saúde
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, concernentes a possíveis medidas ou providências adotadas por aquele Ministério, após o recebimento do Acórdão 221/2005, exarado nos autos do processo TC-003.069/2003-2, constituído no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, sejam tomadas as providências no sentido da reavaliação das exigências para a concessão do programa  BB Franquia.
Assunto: Economia
Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre  planos ou estudos para o acréscimo ou a potencialização nos efetivos militares na Região Amazônia e sobre a carência de pessoal alocado nos serviços e órgãos públicos federais que atuem em áreas sensíveis e estratégicas daquela região ao lado dos efetivos e unidades militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a arrecadação de valores dos contribuintes, sendo eles empregadores e empregados e as entidades que gozam da imunidade da contribuição patronal da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº  569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui incentivos tributários para a compra de máquinas e equipamentos hospitalares e odontológicos, ambulâncias e outros veículos por entidades e órgãos públicos e entidades filantrópicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que as doações de recursos financeiros para campanhas eleitorais possam ser efetuadas via cartão de crédito junto ao site do candidato.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe  sobre o ensino religioso na rede pública de ensino.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  criação de um Campus Universitário Avançado da Universidade Federal de Alagoas, no município de Santana do Ipanema, no Estado de Alagoas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de CD-ROMs no Programa Nacional do Livro Didático e da obrigatoriedade de aquisição de guarda-volumes para as escolas de educação básica.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Previdência Social a  instalação de agência da previdência social no  bairro do Grande Dirceu Arcoverde, localizado em Teresina - PI.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga centros comerciais com mais de mil metros quadrados e grande afluxo de pessoas a disporem de equipes de profissionais de saúde para agilizar o atendimento de emergências médicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministério dos Transportes a  adoção de medidas urgentes para a recuperação da BR-317, localizada nos Estados do Amazonas e do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita da Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, informações sobre as obras na BR-317.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Fazenda  a revisão da regulamentação do CONTRAN que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  967, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações relativas à renúncia de receita decorrente de possível aprovação do PL nº 6.552/06.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a liberação de recursos, pelo Ministério da Integração Nacional, para a construção do sistema adutor da Barragem Epitácio Pessoa (de Boqueirão), no Estado da Paraíba.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a inclusão dos profissionais Psicólogos, Fonoaudiólogos e Fisiioterapeutas  no Programa Saúde da Família - PSF , da Política Nacional de Atenção Básica.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a inclusão no acervo das bibliotecas públicas, universitárias e escolares de, no mínimo, um exemplar da Bíblia Sagrada, em linguagem acessível às pessoas com deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a Casa Civil da Presidência d República o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei  dispondo sobre criação de Escola Agrotécnica Regional em Balsas - MA.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, promover a recuperação das estradas de acesso ao PA Escol Sul, no município de Colniza, Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da saúde a adoção de medidas urgentes referentes ao credenciamento da Fundação Hospital Adriano Jorge junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera a redação do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 1970-CN (Regimento Comum), para ampliar o número de vice-líderes do Governo no Congresso Nacional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui Programa de Avaliação Seriada Anual para acesso às Instituições de Ensino Públicas de Nível Superior, Técnico ou Tecnológico e dá outras providências.
Assunto: Educação
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 15 de maio de 2007, a transferência ao Sistema Missionário de Comunicação Ltda., a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Reinhold Stephanes, sobre o Projeto de Lei ° 708, de 2007, que estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da lei n° 8.171, de janeiro de 1991.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Sugere Casa Civil da Presidência da República, a criação do Programa de Valorização do Serviço Militar.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de São José do Xingu, Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre investimentos da Petrobrás S/A em alcooldutos, em todo o Brasil, bem como a possibilidade de implantação de semelhante projeto na Bahia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Casa Civil da Presidência da República, a alteração da Lei nº 8.112, de 11 de junho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, a fim de dispor sobre a seleção de estagiários por órgãos públicos, bem como sobre a jornada no contrato de estágio.
Assunto: Educação
Regulamenta o exercício da  atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.  NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à criação de um Fórum Franco-Brasileiro de Ensino Superior e da Pesquisa, assinado em Brasília, em 25 de maio de 2006.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita à Excelentíssima Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, informações sobre contaminação ambiental e humana por agrotóxicos, no Município de Ponta Porã (MS).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde
Sugere ao Ministério da Defesa providências no sentido de tornar mais efetiva a vigilância das áreas de marinha na costa do Amapá e a instalação de uma base naval com a finalidade de potencializar a fiscalização em nosso território.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de concurso público na administração direta, indireta, autarquias, fundações, empresas de economia mistas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º  ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação imediata dos candidatos classificados no último  concurso do INCRA, utilizando a possibilidade prevista no decreto nº 4.175/2002.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta art. 116-A à mesma Lei, para dispor sobre a celebração de convênios por órgãos e entidades da Administração.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a adoção de critérios gerais para os processos seletivos das instituições públicas de educação superior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite maternos de hospitais públicos ou privados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Alfredo Nascimento, Ministro dos Transportes sobre os recursos federais para obras rodoviárias no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, informações acerca do município de Envira, AM.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Saúde a  adoção de medidas urgentes no sentido de solucionar o problema do equipamento de endoscopia da Fundação de Medicina Tropical do Amazonas (FMTAM).
Assunto: Saúde
Sugere ao  Ministério da Saúde   a criação de Centros de Atenção ao Autista, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 2° do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de  maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Paraná, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, sobre os registros desse Ministério, concernentes ao Art. 11, da Lei nº 9.263, de 1996, que trata do Planejamento Familiar.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações