ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a isenção de multas de mora aos idosos, no caso que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita a Sua Excelência, o Ministro da Saúde, Dr Alexandre  Rocha Santos Padilha, a edição de norma legal para que seja viabilizada a inclusão do método terapêutico conhecido como equoterapia no rol de procedimentos autorizados e cobertos pelo SUS, para portadores de deficiência e ou de necessidades especidais de todas as faixas etárias.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação da Universidade Federal do Noroeste Paulista - UFNP, com sede no município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Alhandra/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Gurinhém/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Imaculada/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Massaranduba/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações à ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre recursos públicos gastos com propaganda oficial em jornais que aparentemente não existem.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o aproveitamento de empregados de empresas prestadoras de serviços continuados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre a quantidade de detentos o Estado do ACRE possui, por município e quantos presídios existem, quantos em construção e quantos projetados.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre a quantidade de detentos de nacionalidade brasileira estão cumprindo penas nos presídios da Bolívia, Peru e Colômbia.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Jordão, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Brasiléia, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de PORTO ACRE, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de XAPURI, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro das Relações Exteriores quanto a prisão de missionários brasileiros em Senegal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir prisão no período eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da regulamentação do PRONON e do PRONAS, instituídos pela Media Provisória n° 563, de 2012, convertida na Lei n° 12.715, de 2012
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a realização, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, de audiência pública para tratar do faturamento da energia elétrica destinada à irrigação vinculada à atividade agropecuária.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para os idosos em restaurantes comunitários, albergues e entidades e organizações de assistência social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre número mínimo de candidatos jovens, alterando o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Matrichã, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Cachoeira Alta, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Lagoa Santa, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Formoso, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Mossâmedes, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Paraúna, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde."
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere abertura de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Jordão, Estado do Acre.
Assunto: Economia
Encaminha ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca dos documentos relacionados à invasão da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, por tropas do Exército, na greve de 1988.
Assunto: Defesa e Segurança
Isenta do imposto sobre produtos industrializados as motocicletas, nas condições que fixa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, sobre a execução das obras paralisadas do contorno ferroviário de Joinville, trecho entre os Municípios de São Francisco do Sul e Mafra da Ferrovia EF - 485, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul.
Assunto: Economia, Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Acrescenta o §4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, que sejam adotadas providências no sentido de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 02 - as obras referentes à pavimentação da BR-174/MT nos seguintes trechos: Porto Santo Antônio das Lendas à Cáceres, 68 Km; Divisa de Rondônia/Mato Grosso à Colniza, 550Km.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o valor de remuneração e indenização para os ativos ainda não amortizados das empresas CESP, CEMIG e COPEL.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o lucro obtido pelas empresas CELPE, CESP, CEMIG e COPEL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no periodo de 12 a 15 de dezembro de 2012, em viagem oficial a Lisboa, Portugal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro d 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Direito e Justiça
Dá ao "Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR" o nome de "Conselho Oscar Niemeyer de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências, para alterar o limite de constituição da reserva de contingência das entidades fechadas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério de Relações Exteriores  sobre atitudes tomadas em defesa dos brasileiros expulsos pelo governo da Bolívia, bem como os que estão sendo espoliados em suas propriedades naquele país, por membros de uma organização social financiada pelo governo boliviano.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema  de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Regimento Interno da Câmara  dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar a conjugação de licença particular com outra modalidade de licença quando a soma dos períodos for superior a 120 dias por sessão legislativa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Novo Gama - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2012 (PL nº 7.521, de 2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 7º, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 171, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605,  de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluído pela Medida Provisória nº 592 de 2012, para determinar que sejam destinados às áreas da educação e da saúde os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a  adoção de medidas relativas a realização de auditoria  nos repasses de verbas sobre o pagamento de gratificações de Incentivo ao Desempenho (GID) com verbas do Sistema Único de Saúde -SUS   do município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, e revogando disposições em contrário.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 10, 17, 24, 32, 34, 47, 58, 87, 91, 95, 102, 105, 142 e 202 do Regimento Interno e acrescenta os arts. 201-A e 202-A.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere Excelentíssima Senhora Presidenta da República manutenção da concessão da Bolsa Estiagem até o fim da estiagem, a ampliação da Bolsa Estiagem aos agricultores que não recebem a Bolsa Estiagem e a inclusão automática no Bolsa Estiagem dos beneficiários do seguro safra que já tenham recebido todas as parcelas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004,  12.431, de 24 de junho de 2011,  9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002,  12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  para conceder isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de  2001, para especificar os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento, incluindo-se vans, microônibus e similares.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação  e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Sugere  à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora  Dilma Rousseff, ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo e à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Srª Ideli Salvatti, que as obras do Segundo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) absorvam a mão de obra  de pessoas encarceradas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.    NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao quarto trimestre de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a viabilização da renegociação das dívidas dos produtores rurais de Livramento de Nossa Senhora junto ao Banco do Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece normas de prevenção e proteção contra incêndios boates e casas de shows e outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a adoção de medidas no sentido de assegurar a inclusão dos servidores do Instituto Nacional de Meteorologia na Carreira de Ciência e Tecnologia.
Assunto: Administração Pública
Veda a realização de concursos públicos em datas coincidentes, no âmbito da administração pública federal, nas condições que menciona.
Assunto: Administração Pública
Permite a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrente de acordo entre as partes registrado em cartório.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 95 - A e seu parágrafo único, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro da Saúde sobre publicação da cartilha sob título "Protocolo Misoprostol".
Assunto: Saúde
Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão informações sobre despesas obrigatórias.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Antonio de Aguiar Patriota, sobre a presença do Embaixador da Venezuela, Senhor Maximilien Sánchez Arveláiz, em um evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Permite a dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com salários de empregados domésticos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade