ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Piripiri, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aracaju , Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Cria a Zona de Livre Comércio do Município de Oiapoque, Esta do do Amapá, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 18 de abril de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 12 de junho de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barretos , Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 528, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Rádio Difusão Carvalho & Martins para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itajobi, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 466, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Integração Cultural de Maribondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maribondo, Estado da Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Paraty para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 557, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Temperada Esporte Clube para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Inês, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 688, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Centro de Comunicação Alternativa de Acrelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acrelândia, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 80 da Lei de Diretrizes Bases da Educação, para tratar sobre diplomas de ensino a distância.
Assunto: Educação
Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda, do Planejamento Orçamento e Gestão, das Relações Exteriores e da Casa Civil a prorrogação da tarifa antidumping imposta ao alho chinês pelo horizonte temporal mínimo de cinco anos.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito da execução do Orçamento da União do exercício de 2009
Assunto: Economia
Determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Sexo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas; sobre educação para o trânsito; sobre a preservação do meio-ambiente; sobre planejamento familiar; e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a criação dos Cursos de Direito e Administração na UFPB, Campus de Mangabeira em João Pessoa-PB.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Torre de Pedra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torre de Pedra, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Fazenda a desoneração do IPI incidente sobre assentos utilizados em veículos automóveis por crianças.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere, ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Colíder/MT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações sobre os recursos destinados à construção e reforma de estabelecimentos penais no Estado do Amazonas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Veda a cobrança de imposto sobre ligações telefônicas destinadas a ajuda humanitária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o direito do aposentado de computar o tempo de serviço exercido após a aposentadoria e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de produtos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público em todo o território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requerimento de Informação à Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as áreas recifais não protegidas no norte da Bahia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Semana Educativa da Nutrição Infantil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 14-A na Constituição Federal para instituir a Petição Revogatória, a Petição Destituinte e o Plebiscito Destituinte e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Rodovia Dr. Alcimor Aguiar Rocha" o anel viário da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, ligando a BR-020 com a CE-040.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ a Instalação de uma Vara da Justiça Federal no município de Porangatu - GO.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre redução da carga tributária de empresas que contratem trabalhadores em seu primeiro emprego e os com idade igual ou superior a quarenta anos, nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Inclui parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", estabelecendo que o Poder Público adotará medidas à criação de um cadastro de crianças e adolescentes atingidos por estado de calamidade pública ou de situação de emergência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária valores relativos ao auxílio-doença e ao salário-maternidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Recreação "Advento" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Brasil Sul FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no que toca a esteróides androgênicos ou peptídeos anabólicos, na forma desta lei.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, informações sobre financiamento para reformas no Estádio Mario Filho - Maracanã, com vistas a Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere que o Ministério das Cidades promova o emprego da energia solar em programas habitacionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escola Técnica Federal Escola no Município de Queimadas-PB.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, celebrado em Victória, em 16 de setembro de 2008.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários e autores de blogues e mecanismos similares.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos Estados Membros da SACU em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece que o processo de expulsão de estrangeiro que estiver cumprindo pena no Brasil será antecipado quando o condenado passar a usufruir de benefícios prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-PASEP, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desdobramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a criação de um Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para o transporte urbano sobre trilhos - PAC da Mobilidade Urbana.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajedo, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peabiru, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SNC - Sistema Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marabá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Paramoti, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Justiça a Revogação do Decreto nº 7.056, de 2010 e a reabertura da Sede Regional da FUNAI em Pernambuco.
Assunto: Administração Pública
Cria a Subseção III da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a habilitação profissional e social da pessoa com deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Fundação Raízes de Milhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Rádio Real - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piratininga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, sobre o patrocínio dado pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, vinculada e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes que sejam tomadas providências imediatas para reativação de trecho ferroviário entre as cidades de Tupã e Panorama, no Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a instalação de anteparos visuais em caixas e terminais de auto-atendimento em estabelecimentos bancários.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências, para incluir, entre as suas finalidades, a oferta de subsídio a centros privados de acesso coletivo à Internet (lan houses).
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a adoção de medidas tendentes ao resgate da memória histórica da participação da Força Expedicionária Brasileira (FEB), durante a 2ª Guerra Mundial e à valorização das Forças Armadas no currículo escolar do ensino médio e superior.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Goiás na região noroeste de Goiânia - GO.
Assunto: Educação