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Revoga §2º do art. 630 do Decreto-Lei nº 3689, de 3de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a matéria de Direito Constitucional e do Direito do Consumidor, na grade curricular da educação básica - Ensino Fundamental I e II
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre inconsistências no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) e o planejamento para implantação do Sistema Integrado de Cultura (Sic).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Rio de Contas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao ministro educação, Milton Ribeiro, sobre a Medida Provisória 1.075/2021, que altera a Lei 11.804/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Institui a Semana da Educação Midiática, a ser realizada anualmente nas instituições de ensino da educação básica.
Assunto: Comunicações, Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Alterar a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela empresa.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer envio de expediente ao Ministro de Estado de Minas e Energia, solicitando informações referentes aos erros nos cálculos das contas de luz da população no Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, solicitando informações referentes aos erros nos cálculos das contas de luz da população no Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Nova Descoberta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itaquerê de Comunicação de Nova Europa - ITA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Europa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhomi, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘Kit Absorvente".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente ao Programa Casa Verde e Amarela.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Cria o Fundo Para Promoção e Proteção da Saúde Menstrual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o Ato da Mesa nº 43 de 2009 para restringir o uso de cota parlamentar para o aluguel de veículos
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir os temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior.
Assunto: Educação
Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações visando a proteção de crianças e adolescentes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Susta os efeitos da Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à  importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da   Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a compra de  passagens aéreas custeadas com recursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da  taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.    NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo  coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população  carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das  concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) e Contratação   durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo  Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância  Nacional (ESPIN).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para  para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:  Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
"Altera  a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre  a divulgação de proventos de militares  reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas no Portal da Transparência.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Requer ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre proventos de militares  reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.    NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Assunto: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, sobre o recente aumento médio de  2,95% na tarifa de energia elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL à  Energisa Acre.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de  dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes  e/ou mulheres de baixa renda chefes de família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor  Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos aspectos legais do convênio firmado com a Itaipu Binacional para revitalização do sistema elétrico de alta tensão construído e operado por Furnas.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência,  Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Pontes, a criação da Escola Nacional de  Educação Digital para os Idosos (ENEDI).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a requisição administrativa, feita pelo governo federal,  do estoque dos fabricantes de medicamentos utilizados na intubação de pacientes.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre  penalidade para condutor não habilitado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, sobre os  fundos da criança e do adolescente e do idoso,e das entidades cadastradas   na Pasta no  âmbito do Distrito Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Economia acerca dos pagamentos e serviços da dívida pública  federal nos últimos cinco anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  nas aquisições dos materiais que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações da Excelentíssima Senhora  Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares  Alves, sobre quais estados e municípios possuem Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras questões correlatas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da  Educação a implantação do  Programa Casa Familiar Rural no  Estado do Acre, especialmente, no  Município de Acrelândia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980  - Estatuto dos Militares.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Princesa do Leste Goiano FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água  Fria de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao MINISTERIO DA EDUCAÇÃO informações sobre estudos quanto à contratação de entidades particulares para atuação no Banco Nacional de Itens (BNI) do Instituto Nacional de  Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Inclusiva  nos anos de 2019, 2020 e 2021.
Assunto: Educação
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.    NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de  Brasiléia, estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o Capítulo X ao Título  VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever tramitação especial de projetos que versem sobre datas comemorativas, homenagens ou atribuição de nomes espaços, obras ou bens públicos.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da  Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, relacionadas as dividas dos agricultores
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre concessão de auxílio às famílias durante os períodos de eventuais calamidades, decorrentes de desastre natural.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde solicitando a perfuração de poços artesianos no município de Jenipapo dos Vieiras, através do Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às viagens de férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive em caso de uso de aviões da FAB, as viagens aconteceram no dia 17/12/2021 para a Cidade do Guarujá, litoral de São Paulo e posteriormente para a cidade de São Francisco do Sul, litoral catarinense, onde permaneceu até 03/01/2022.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requerimento de Informação à Senhora Ministra-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República sobre todos os cargos comissionados de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal em Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego