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Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o trabalho dos condutores socorristas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de deficientes e respectivos acompanhantes à gratuidade, ou redução, da tarifa do transporte coletivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o incentivo a ações de prevenção e detecção precoce do câncer de colo uterino, bem como o incentivo ao aumento do número de unidades de referência.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações do Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre a correção do Exame Nacional do Ensino Médio ocorrido em 03 e 10 de novembro de 2019.
Assunto: Educação
Sugere a conclusão das obras necessárias para ativação das Eclusas de Boa Esperança (PI).
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações relativas à Lista de Procurados Nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o artigo 3º parágrafo para inserir o parágrafo 1º da Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004 que cria o programa Bolsa Família para determinar prazo para o julgamento e concessão do benefício
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera as disposições da Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, artigo 1º, para inserir a categoria de motoristas de aplicativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992, a qual dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de destinação de tecidos humanos post mortem para o treinamento de cães de salvamento dos órgãos constitucionais de segurança pública...
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Relações Exteriores acerca da necessidade urgente de retorno de brasileiros na cidade de Wuhan, na República Popular da China.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Senhor Ministro da Educação Abraham Weintraub, sobre a previsão da publicação de edital para a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministro da Infraestrutura a oferta de suporte técnico aos Municípios com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes para o desenvolvimento de aplicativo para dispositivos móveis que forneça, em tempo real, informações sobre o transporte coletivo público.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a publicação de ato normativo para a adoção de medida de incentivo pela alocação de recursos em linhas de crédito para a aquisição de veículos novos para a substituição daqueles que tenham mais de vinte anos de uso.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca do processo de privatização do SERPRO.
Assunto: Administração Pública
Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída quando produzida por fonte de energia de biomassa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 para determinar que 15% (quinze por cento) da retribuição pecuniária percebida por professores em colaboração de natureza científica ou tecnológica sejam destinados à Instituição Federal de Ensino na qual o docente ocupa cargo efetivo.
Assunto: Educação
Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público. O Congresso
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Susta a aplicação do Decreto n° 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao ilustríssimo Sr. Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado da Cidadania, em relação aos repasses daquele Ministério ao Fundo Nacional de Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a alerta sobre feminicídio nos exames de avaliação psicológica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que esvazia a participação da sociedade civil no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa de Atividades Físicas em unidades da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer que sejam prestadas, pela senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, informações sobre o nível de execução do orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 94 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas a proporcionar aos seus empregados a participação em curso sobre prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com tratamento de saúde e aquisição de cadeiras de rodas e de óculos e suas armações, da quantia por dependente e das despesas com instrução de menores de dezoito anos, de famílias pobres, participantes do Programa Bolsa Família ou de outro programa social federal, estadual ou municipal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Senador Guiomard - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro da Economia, informações sobre fechamentos de agências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Modifica a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o cumprimento integral da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Presidente da República a criação de Secretaria Nacional do Bem-Estar Animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, referente às demissões e exonerações dos profissionais do núcleo de pesquisa da Fundação Casa de Rui Barbosa.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 81-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a instituição de tratamento prioritário para professores no atendimento em instituições de saúde públicas e privadas.
Assunto: Educação, Saúde
Susta os efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 1º, do §4º do art. 6º, do art. 8º e do §1º do art. 9º da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que "Dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos esclarecimentos acerca da campanha "Adolescência primeiro, gravidez depois - tudo tem o seu tempo".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Francisco Brennand de Artes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Susta a Portaria ICMBio nº 91, de 2020, que institui procedimentos para a realização de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo órgão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Infraestrutura informações sobre o aumento desenfreado dos preços de passagens aéreas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o programa Médico Solidário, com a finalidade de criar um cadastro de profissionais e estabelecimentos de saúde que desejam atender pacientes hipossuficientes, mediante pagamento de consulta, no máximo, de 100% superior ao pagamento da tabela SUS.
Assunto: Saúde
Institui o dia 29 de outubro como o Dia Nacional do Hematologista e Hemoterapeuta
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos gastos com pensão vitalícia de filhas herdeiras de militares que se mantém solteiras para não perderem os benefícios".
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Reconhece o espetáculo teatral "Paixão de Cristo", realizado no Município de Poço Branco, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, como manifestação da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs) para dispor sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o Ato da Mesa n°125, de 01 de dezembro de 2016.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de Anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a utilização de recursos do Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP), para ajudar os municípios do Estado de Minas Gerais castigados pelas enchentes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre sanções administrativas e políticas aplicáveis aos agentes públicos que cometerem os ilícitos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o incentivo a empresas de recuperação energética a partir de fontes alternativas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos em que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para impedir o cancelamento de bilhete de volta pelo não comparecimento no voo de ida, nos termos em que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui o art. 9º-A no Título I do Livro I, Parte Geral, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a conscientização.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer ao senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações a fim de prestar esclarecimentos sobre áudio vazado em transmissão ao vivo sobre "chantagem do Congresso Nacional".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação dos comitês gestores de reservatórios de usinas hidrelétricas; altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente a situação do Conjunto Residencial Parintins, no municipio de Parintins no estado do Amazonas, no que tange a retomada do serviço e entrega das unidades habitacionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Saúde o aperfeiçoamento das regras de remuneração dos prestadores de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde, com base nas conclusões do Grupo de Trabalho Tabela SUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para estabelecer medidas sobre banheiros públicos.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da lei nº 9.424 de dezembro de 1996 e da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do Salário-Educação de acordo com as matrículas da educação básica.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social, Saúde
Cria o Diário de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia referentes às negociações de acordo comercial entre Brasil e Mercosul com a Coreia do Sul.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o Marco Regulatório do Prosumidor de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a serviços prestados por meio de aplicativos móveis e portais de internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que "Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos da Portaria nº 45, de 02 de março de 2020, do Ministério do Turismo / Fundação Cultural Palmares.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca dos dados relativos a ocorrência de gravidez precoce em nossa sociedade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a inclusão dos órgãos do sistema socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública, e outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Educação
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca das providências adotadas depois da reunião realizada em outubro de 2019 em Brasília, entre autoridades da Secretaria Especial de Saúde Indígena e lideranças do povo indígena Apyãwa".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, a respeito da paralisação das obras, sob responsabilidade do DNIT, que visam contenção de enchentes no município de Itaperuna-RJ, às margens da rodovia federal BR-356/RJ.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 273-A ao Regimento Interno para vedar a ocorrência de manifestações no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo a adoção da restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País através do Estado de Roraima.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Destina extraordinariamente os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o enfrentamento da epidemia do Coronavírus.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a disponibilização de linha de crédito especial para capital de giro, redução das contribuição patronais sobre INSS, retenção do FGTS e refinanciamento de dividas para os setores de aviação, hotelaria e entretenimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego