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SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 84, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA COLINHALFIN - EMPRESA DE RADIO DIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO 99169, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'OUTORGA CONCESSÃO A TV AMAZONIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO IGUAÇU DO VERE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VERE, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
REVOGA A PORTARIA 392, DE 13 DE MAIO DE 1992, DO GABINETE DO MINISTRO DA AERONAUTICA, QUE 'REGULAMENTA OS VALORES DA TAXA DE USO E DA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS VEICULOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
TORNA OBRIGATORIA, NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUINEO DO PORTADOR E DA SUA DISPOSIÇÃO EM DOAR, 'POST-MORTEM', SEUS ORGÃOS PARA TRANSPLANTE.
Assunto: Saúde
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 783 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO, DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO E A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DIVIDA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA RELATIVO A LOCAÇÃO DE ARMAZENS PELA CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA, SOBRE CONTRATOS REALIZADOS ENTRE A EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - TRENSURB E AS EMPRESAS VIAÇÃO CANOENSE S.A. - VICASA, REAL RODOVIAS - REAL, CENTRAL S.A. TRANSPORTES RODOVIARIOS E TURISMO - CENTRAL E CARRIS PORTOALEGRENSE - CARRIS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE REFORMA DE PREDIO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEL DO INSS LOCALIZADO NO BAIRRO DO CAMBUCI, EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, NO PERIODO QUE MENCIONA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A FERROVIA LESTE-OESTE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição de linhas telefônicas
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA PARA A FORMAÇÃO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM MACAPA, ESTADO DO AMAPA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA ACRESCIMO DE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 799, DE 1993.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO JURUA, NO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE.
Assunto: Educação
ALTERA  AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
CRIA CARGOS DE PATRULHEIROS RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
INSTITUI O REAL CRUZEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
DA A DENOMINAÇÃO DE 'SENADOR SEVERO GOMES' A REFINARIA DA PETROBRAS LOCALIZADA EM PAULINEA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Homenagens e Datas Comemorativas
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A AERONAVES E PRODUTOS AERONAUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RETENÇÃO PELO BANCO DO BRASIL DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS ATRIBUIDOS AO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE FISCALIZAÇÃO SANITARIA NA INTRODUÇÃO, CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PARA CONSUMO HUMANO DE JAVALI, NO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE USO DE TERRENOS DA MARINHA POR PESCADORES ARTESANAIS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACERCA DE PROCESSOS RELACIONADOS A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AS AÇÕES DE SAUDE NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL REFERENTES A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PROVIDENCIAS DA POLICIA FEDERAL EM RELAÇÃO A DENUNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS DA LBA NA CIDADE DE PEDRO TOLEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NO EPISODIO QUE CULMINOU EM INVASÕES DE PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Assunto: Saúde
Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.    _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "Senador Vicente Vuolo" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá denominação à  ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a  segunda-feira de carnaval como Dia Nacional de Oração.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a compra de ações das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização pelos seus próprios empregados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 8º, inciso II, alínea "a" e § 2º,  inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde.  Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504,  de 30 de dezembro de 1997.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação dos arts. 2º e 5º da  Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Tabapuã, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tabapuã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre incidência  do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros ou dividendos distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à  Radiodifusão Itapuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social "Nossa Senhora Aparecida" de Teodoro Sampaio - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de  radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.    NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social "Nossa Senhora Aparecida" de Teodoro Sampaio - SP, a executar serviço de  radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Artística Educacional de Frutal para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério das Relações Internacionais a respeito das ações que adotará o Governo Federal diante da Lei Farm Bill, aprovada pelo Congresso Norte-Americano, que poderá afetar as exportações brasileiras.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação  do "Dia Nacional do Taxista".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre complementação de direitos trabalhistas do trabalhador que esteja em gozo de benefício previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei  nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que "institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § ao art. 29 do Código Penal, dobrando a pena de agente que praticar crime em concurso com menor inimputável
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao artigo  20 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Introduz inciso XIII, ao art. 3º, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Prefeito Lebon Duvoisin" o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera  dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infrigentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao artigo 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre do ano de 2002.
Assunto: Economia
Delega aos Estados poderes para regularização fundiária na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre as transferências financeiras destinadas à manutenção das Câmaras de Vereadores pelas Prefeituras Municipais, nos termos do art. 168 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alter o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre a oferta de informações para pessoas portadoras de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Rio Bonito  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Determina a inclusão de jornalistas nas delegações esportivas oficiais brasileiras.
Assunto: Esporte e Lazer
Proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências."
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de amortização ou pagamento integral de financiamento para aquisição de moradia própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Assegura o oferecimento, preventivo e gratuito, pelo Estado, no âmbito do SUS, do exame de triagem de diagnóstico de deficiência de alfa-1-antitripsina e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera para sessenta anos a idade do idoso constante do art. 1 da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o pagamento de  meia-passagem ao aluno a partir dos 12 (doze) anos de idade cursando a Educação Básica e o Ensino Superior no uso de transporte terrestre e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Nova, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório a gravação do nome e do tipo sangüíneo do proprietário, no capacete de segurança para motociclistas e afins.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art.189 acrescentando-lhe o § 2º.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Constituição Federal, para assegurar a licença para o trabalhador em mandato sindical.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os serviços de saúde em âmbito municipal e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Introduz parágrafo único na lei nº 9610 de 19 de Fevereiro de 1998.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatória a existência de dispositivos eletrônicos de segurança nos tanques armazenadores de produtos nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Cria o Cadastro Nacional de Telefones Celulares Pré-pagos e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo ou emprego em função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Introduz dispositivo no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para a duração das  votações nominais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a lei nº 8287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os período de defeso".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a permissão da atividade de loja de conveniência nas dependências de drogarias.
Assunto: Saúde
Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2002.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o afastamento do empregado em caso de doença grave de filho ou dependente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Formosa, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o legendamento dos programas noticiosos e das retransmissões de sessões do Congresso Nacional nas emissoras de televisão e nos canais dos serviços de televisão por assinatura.
Assunto: Comunicações