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Altera o § 1º do inciso IV do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até dois por cento  para os condôminos em débito com sua contribuição, obrigando as Convenções de Condomínio a adequar-se à Lei.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Senhor Ministro das Cidades, informações relativamente à processo licitatório, realizado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social sobre a origem dos débitos do Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, 184º colocado na lista de devedores do INSS, com um total de débitos em R$ 66.327.011,00 (Sessenta e seis milhões, trezentos e vinte e sete mil e onze Reais).
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre regulação e fiscalização das operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações referentes à processo licitatório realizado para construção do anexo IV do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas   de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, Rádio Anchieta, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ji-Paranaense - ASCOJIPA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Núcleo de Apoio Rádio Comunitária "Colônia" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Maracanã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tapejara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto Timbaúba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Russas, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Comunidade São Sebastião de Amparo Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade de Caxias do Sul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva, Cultural e do Meio Ambiente dos Amigos de São Francisco do Brejão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Brejão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui regime especial para alteração estatutária das associações.  EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o  seguro de vida para Policiais e Bombeiros  Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que  forneça informações relativas aos Fundos Municipais e Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, contidas nos relatórios da Polícia Federal sobre a ausência de marcos na Fronteira Brasil - Peru.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre o serviço disque informação  - 102 das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de duas (02) Agências da Previdência Social para descentralização do atendimento e o retorno à classificação GEX - Campinas porte A, na região de Campinas / SP.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia de documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre incentivo de dedução na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF de empregada(o) doméstica(o).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, a criação e transformação de Procuradorias da República em Muncípios no âmbito do Ministério Público Federal, e a criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministério dos Transportes informações sobre a BR 230 - Transamazônica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre a ata da audiência pública de regularização do bairro Taquari.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Ubiratã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Coligadas de Santa Catarina S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de São João Batista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São João Batista, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alagados FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV Caxias S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Integração Cultural e Desenvolvimento de Santo Antônio de Posse (ACICDSAP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Central do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caçador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa de Rádio e Televisão Lanhoso de Lima para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário José Batalha de Góis - CECBGOIS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade São Cristóvão, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Criança e Adolescente de Horizonte a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Horizonte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Porão do Rock - ONG Porão do Rock a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a dispensa  da presença de advogados nos feitos  judiciais  relativos à adoção de menores e adolescentes.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Show de Igarapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Amaro - ACSA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito do tratamento diferenciado entre transportadores brasileiros e  argentinos com a existência de subsídios para o diesel e pedágio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 316 do Código Penal e cria o artigo 316-A.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de seu posicionamento e ações daquele Ministério em relação às candidaturas das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo para sediar os Jogos Olímpicos de 2012.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito da demarcação de áreas ambientalmente protegidas no Território Nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Certificado de Mérito Educacional.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a respeito do pagamento de benefícios previdenciários.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a adoção de providências imediatas para superar as dificuldades do INSS para a concessão dos benefícios à população, em face da escassez de médicos - peritos.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o montante de verbas públicas repassadas para a Construção da  sede da Procuradoria-Geral da República.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente a formação e funcionamento de grupos para aquisição de bens por meio de sociedades em contas de participação.
Assunto: Economia
Dá nova redação art. 153 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Tribunal Constitucional.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita informação à Sra. Ministra de Minas e Energia quanto à inclusão do banco de Abrolhos na Quinta Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a).
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a participação de Estados e Municípios na partilha da arrecadação do IPI decorrente de exportações imunes ao ICMS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre convênio celebrado entre o Ministério da Educação e ABERT para veiculação  de mensagens do MEC nas emissoras de rádio e televisão.
Assunto: Comunicações, Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, sobre mineração de amianto no Brasil
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento da conta dos serviços.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campos Universitário Avançado no município de Arapiraca, da Universidade Federal de Alagoas.
Assunto: Educação
Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta a aplicação da Deliberação n.º 38, de 11 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas em circulação nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes aos repasses do Orçamento da União para a Caixa Econômica Federal  a título de remuneração pelo gerenciamento de Programas do Governo Federal.
Assunto: Economia
Solicita do Ministério das Comunicações a relação de todas os  pedidos de concessão de Rádio e Televisão no Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Altera o art. 9º, inciso III, alínea "a" do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes no Trabalho.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego.
Assunto: Educação
Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita à Sra. Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, informações sobre ações que a Secretaria executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as liberação de recursos para a aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário de Dourados, antiga Santa Casa, Município de Dourados, Mato Grosso do Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Denomina "Edifício Deputada Francisca Trindade" o Anexo III da Câmara dos Deputados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Susta os efeitos da Portaria nº 764, de 24 de setembro de 1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, que dispõe sobre limite máximo de resíduos no solo do agrotóxico Glifosato.
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre as providências tomadas pelo órgão quanto à invasão francesa em território brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo exceção ao uso de cinto de segurança.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Dispõe sobre o estupro qualificado e determina outras providências."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar no  Município de Itaboraí, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Previdência Social a renegociação da dívida dos Municípios maranhenses para com o Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece horário especial de trabalho para pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação das propagandas de televisão, proibindo a exibição de cenas que estimulem o abuso e a liberdade da sexualidade no horário das cinco horas e vinte e quatro horas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Solicita  informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre a contratação da empresa COBRA para a prestação de serviços de provessamento de informações para o Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre cumprimento da Lei de Anistia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a Deliberação nº 38, de 11 de julho de 2003, publicada no DOU de 14 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que revoga a Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Veda incidência de juros em contrato de compra e venda de imóvel antes da entrega das chaves.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Da nova redação  à alínea "u", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o ano de 2004 como ano Nacional Roberto Marinho
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Sr. Ministro do Trabalho, Jaques Wagner, informações sobre estatística de câncer em trabalhadores que atuam com energia nuclear .
Assunto: Saúde
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre a capacidade de geração das usinas nucleares brasileiras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta um parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.437, de de fevereiro de 1997, estabelecendo procedimentos técnicos a serem adotados pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança