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Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, tendo como objeto a análise de forma prioritária e urgente da regulamentação da Lei Aldir Blanc (14.017/2020) por meio do Decreto nº 10.464/2020 e do Decreto 10.489/2020 e COMUNICADO nº 1/2020, com vistas a esclarecer dúvidas, sobre a implementação e execução da respectiva Lei.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República esclarecimentos sobre os objetivos da participação de oficiais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP25), realizada em Madri, Espanha, em dezembro de 2019.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Criança Feliz.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
"Insere o art.6º-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para proibir a participação, como candidatos, de réus por crimes contra a Administração Pública na eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Inclui artigo na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para acrescentar uma parcela ao seguro-desemprego enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a extensão de prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais da Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a emissão de série de moedas e de nota comemorativa do Bicentenário da Independência.
Assunto: Economia, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere alterações normativas que propiciem a redução das despesas relativas às verbas de gabinete da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), que fica limitada a 50% (cinquenta por cento) dos valores em vigor na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Marcelo Álvaro Antônio, sobre processos administrativos disciplinares denunciados como perseguição política na Fundação Casa de Rui Barbosa.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Saúde
“Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implementação de políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, proporcionando o acesso à alimentação – de produção orgânica e agroecológica – para o combate à fome no campo, geração de renda para as famílias produtoras e movimentação da economia dos pequenos municípios brasileiros.”
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da criança e do Adolescente para estabelecer a necessidade de exames periódicos psicossociais a crianças e adolescentes adotados e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre denúncia de irregularidades na gestão do Banco do Brasil a partir de interferência no Comitê de Auditoria Interna.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir as máscaras descartáveis entre os produtos sujeitos a logística reversa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
“Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação .”
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, informações sobre a viagem de profissionais da Anvisa para o exterior, bem como sobre a eficácia do uso do Nitazoxanida no tratamento do COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidade
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre orçamento destinado à melhoria da saúde no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Salustino Mesquita de Faria, a respeito do “2º Dossiê Censura EBC”, elaborado por grupo de trabalho composto por representantes da Comissão de Empregados da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), dos Sindicatos dos Jornalistas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo, dos Sindicatos dos Radialistas Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Assunto: Comunicações, Direito Constitucional, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, SR. AUGUSTO HELENO, informações relativas às possíveis interferências dos órgãos de inteligência do Governo nas investigações contra o Senador Flávio Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Saúde que estude a viabilidade de modificar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da osteogênese imperfeita, para que este documento passe a prever a realização de cirurgias adequadas para a correção de deformidades causadas pela doença, inclusive com hastes telescópicas, bem como adote as medidas para a inclusão dessas hastes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de droga ilícita o cometimento de infração ético-disciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Institui normas de proteção aos trabalhadores dos setores público ou privado expostos à radiação solar no exercício de suas atividades laborativas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
“Sugere ao Ministro da Economia, fontes de financiamento para custeio do novo programa de transferência de renda, o Renda Básica da Cidadania.”
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera as Leis números 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o estado civil de pessoas naturais, o direito de qualquer dos companheiros, em caso de união estável, de acrescer ao seu o sobrenome do outro e o direito à retomada do nome de solteiro pelo cônjuge ou companheiro em virtude de dissolução de casamento por divórcio ou morte de um dos cônjuges ou de união estável, conforme o caso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre a destinação de recursos arrecadados junto à iniciativa privada para a aquisição de testes de Covid-19 que foram repassados ao programa Pátria Voluntária, gerido pela Sra. Michelle Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Presidente da República que adote medidas de compensação ao município de Boa Vista (RR) com o objetivo de mitigar os impactos da crise migratória.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, sobre a ameaça da Secretaria de Comunicação em processar o jornalista Ricardo Noblat e o chargista Renato Aroeira por uma charge crítica ao governo.
Assunto: Comunicações, Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a recondução do senhor Luciano Querido à Fundação Nacional de Artes.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) lançada pelo governo federal no dia 30/09/2020, através do decreto nº 10.502/2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
“Isenta, de impostos, taxas ou qualquer outro tributo, todos os componentes utilizados na fabricação e energia renovável”
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informação a respeito da elaboração de ato normativo para controlar ou limitar ação de ONGs na Amazônia.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a decisão da Anvisa de interromper testes com a vacina denominada “Coronavac”, que está em fase de desenvolvimento pelo Instituto Butantan, em parceria com a empresa SINOVAC.
Assunto: Saúde
Sugere a elaboração de Medida Provisória a fim de regularizar invasões de terras federais, na cidade de Manaus-AM.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere que seja estabelecido o Programa Música nas Escolas em todas as unidades de ensino público do nosso País
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca dos programas de crédito direcionados aos Microempreendedores Individuais – MEI e às micro e pequenas empresas, instituídos pelas Leis n. 13.999/2020 e 14.042/2020.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos da Portaria n.º 189, de 10 de novembro de 2020, do Ministério do Turismo/Fundação Palmares, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações acerca do Grupo de Trabalho destinado a realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado, instituído pela Portaria n. 1.277 de 9 de novembro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES/BANESPAR.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar noção de direito da pessoa com deficiência nos temas transversais no currículo da educação infantil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a abertura de linha de crédito para Instituições de Longa Permanência – ILPI’s
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ampliação das operações realizadas para apreensão de armas de fogo nas rodovias do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, para reajustar os valores das indenizações do seguro DPVAT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Prêmio Câmara em Defesa a Vida
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
"Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências"
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia que solicite à Caixa Econômica Federal informar a esta Casa Legislativa as iniciativas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para as agências financeiras oficiais de fomento.
Assunto: Economia
Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre estimativa do impacto orçamentário e financeiro da PEC 128/2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, junto a Polícia Federal sobre os procedimentos adotados nos aeroportos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, acerca do Programa Investe Turismo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, acerca do Selo Turismo Responsável.
Assunto: Saúde, Turismo
Sugere ao Ministério da Saúde a organização, instalação e equipamento de centros de vacinação em massa contra a Sars-Cov-2, bem como treinamento e capacitação de profissionais de saúde para a aplicação de vacinas in loco nos próprios centros ou de modo deslocado em residências particulares, casas de repouso e outras instituições de longa permanência de pacientes vulneráveis pertencentes a grupos de risco.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o anúncio do vencimento do estoque de 6,86 milhões de testes de covid-19 em dezembro deste ano.
Assunto: Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, promova campanhas e demais ações necessárias para disseminar informações referentes a importância da doação de sangue.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre a incompatibilidade aplicada aos ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Estabelece a ordem de prioridade para a destinação do dinheiro ou objetos dados como fiança em caso de condenação do réu.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o atendimento médico-veterinário gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos para animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dispõe sobre a proibição de homenagens a proprietários de escravos, traficantes de escravos, pensadores que defenderam e legitimaram a escravidão em monumentos públicos, estátuas, totens, praças e bustos ou qualquer outro tipo de monumento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre as ações de assistência técnica ao produtor rural acreano para a realização do plantio e colheita sustentável na mesorregião do vale do Juruá, composta pelas microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, no estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena de importunação sexual quando cometida em veículos de transporte coletivo ou individual de passageiros.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o aumento de irregularidades no setor de combustíveis durante a pandemia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera o artigo 33 da Lei n º 9.504 de 1997 e dá outras providencias.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem no Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações do Ministério da Economia acerca da possibilidade de isenção de tributos incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos de higiene pessoal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o auxílio home office e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Obriga a previsão de um percentual de ciclovias em todos os projetos de modificação da malha viária urbana e torna seu uso modalidade de transporte regular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
“Mantém a verba orçamentária prevista no ano de 2020 para o ano de 2021, para a realização do Censo Demográfico realizado pelo IBGE”
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
"Impede o Governo Federal o corte de verbas de programas de saúde ou extinção de qualquer programa de saúde instituído pelo Sistema único de Saúde."
Assunto: Saúde
Requer ao Senhor Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello os Programas de Saúde Mental do Brasil.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o uso permanente dos recursos de tecnologia do Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução n. 14, de 17 de março de 2020, para os fins que especifica, e determina a extensão das mesmas soluções tecnológicas para a retomada dos trabalhos das comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados ao início da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações sobre a execução orçamentária do Ministério da Educação nos anos de 2018, 2019 e 2020, incluindo o período da pandemia da COVID-19.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias