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APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE RIO GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE CAMBARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIODIFUSÃO AGUAS CLARAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CATUIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO AMETISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PLANALTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO EDUCADORA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CANOAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA INCISO IV E PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OUTORGANDO COMPETENCIA A UNIÃO PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
MODIFICA OS ARTIGOS 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde
ALTERA OS ARTIGOS 155 E 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 105, INCISO I, ALINEA 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre a admissão de professores, tecnicos e cientistas e estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnologia federais.
Assunto: Administração Pública
Estabelece autorização especial para a condução de veículos pertencentes a terceiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica os artigos 213 e 214 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina a realização de exames e a emissão de carteira de motorista pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o parágrafo quarto do artigo 121 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 176 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proibe a fabricação, importação e comercialização de brinquedos que reproduzam armas de fogo, e determina outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura de periódicos nas escolas públicas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o desconto de cinquenta por cento dos fretes da Rede Ferroviária Federal para transporte de adubos, fertilizantes e forragens.
Assunto: Estrutura Fundiária, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a presença de um médico, como membro da tripulação, nas aeronaves empregadas no serviço aéreo público de transporte regular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), para os produtos que especifica, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a homenagem, em que é instituído o ano de 1997 como Ano Castro Alves, no sesquicentenário do nascimento de um dos maiores escritores brasileiros, Antônio Frederico de Castro Alves.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Torna obrigatória a cobrança de tarifas comuns nos veículos de transporte coletivo com tarifas especiais, quando não funcione na viagem o sistema de ar-condicionado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece norma de cobrança de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao artigo 179 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um quinquídio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre fiscalização dos atos judiciais e precatórios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Altera as disposições do artigo 15 da Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa da Bolsa Agrícola com o objetivo de incentivar a agricultura e fixar o homem no campo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o atendimento dos planos de saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação da caderneta escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a profissão de entregador de jornais, revistas e catálogos telefônicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Limita em até dez por cento do valor total das mensalidades escolares, a quantia a ser paga por ocasião da matrícula nas escolas particulares.
Assunto: Educação
Institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Torna obrigatório o cinto de segurança de acionamento automático nos veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 73 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho para dar novo conceito legal a insalubridade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mudando também a base de cálculo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para aplicar multas aos empregadores e autoridades administrativas que descurarem as normas de proteção e segurança do trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta § ao art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos arts. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de de 1983, e 7º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, dispondo sobre a avaliação da aptidão psicológica dos vigilantes e dos portadores autorizados de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Fixa pena de prestação de serviços comunitários a condenados maiores de cinquenta anos de idade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a obrigatoriedade da instalação dos dois espelhos retrovisores laterais externos em todos os veículos automotores rodoviários fabricados ou em circulação no território nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de política agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato - que amplia a dispensa da multa prevista neste artigo aos locatários portadores de carta de crédito para aquisição de casa própria.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria a Zona Especial de Produção do Distrito Federal - ZEPRO, estabelece mecanismo para a progressiva obtenção da autonomia econômico-financeira do Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Determina sobre o limite de velocidade nas rodovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de contribuições e doações a entidades filantrópicas na formação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF. -
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica arts. da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 17 da Lei nº 3.276, de 05 de outubro de 1957, que dispõe sobre créditos orçamentários destinados à defesa contra as secas do nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios pela construção de açudes em cooperação, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 32 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso III do art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e estabelece o crédito privilegiado do comprador, promitente comprador ou cessionário ou promitente cessionário de lotes em caso de falência do loteador ou execução de garantia hipotecária sobre o terreno objeto do contrato.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a aplicação de saldos do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), criado pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, em programas de capacitação profissional da respectiva categoria, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a liberação de terras reflorestadas, vencido o prazo de comodato.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza os integrantes das polícias civil e militar a exercerem atividades remuneradas, de caráter não permanente, para pessoas jurídicas de direito privado ou para pessoas físicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre financiamento público de campanhas políticas.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a veículos com mais de doze anos de fabricação, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Introduz alterações na Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Oftalmologista.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta o § 3º ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o casamento não constitui motivo de perda de pensão previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece normas que estimulam a regularização do mercado informal de trabalho.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui o Dia do Assessor Legislativo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Inclui dispositivo na Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), vedando a partidos e candidatos receber doações de empresas devedoras de orgãos e entidades públicas e, por isso, devidamente incluídas no CADIN.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas condições que especifica e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS POR CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO PREVISTA NO INCISO I, ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DEFINIDO QUE FALTA GRAVE DO EMPREGO PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA INDIVIDUAL E ESTABELECENDO QUE OS MOTIVOS ECONOMICOS RELEVANTES JUSTIFICARÃO, EXCLUSIVAMENTE AS DESPEDIDAS COLETIVAS, REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIZAÇÃO PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE CARÁTER DIPLOMÁTICO OU CULTURAL SERÁ DADA PELO PLENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os §§ 4º e 5º do art. 52 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE LAUDO TECNICO ELABORADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COMPRA DE IMOVEIS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CIAC EXISTENTE NA CIDADE DE ITATIBA, SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE A ESTRADA DO COLONO, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA SOBRE O RECADASTRAMENTO DE ENDEREÇOS NA INTERNET PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS OBJETO DE CONTRATOS DE ALUGUEL, CESSÕES DE USO E OCIOSOS DO PATRIMONIO DO INSS NA JURISDIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Difusora Itápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1998, que "Renova a concessão da Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a alínea "e" do artigo 38 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa Voz do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação da alínea 'b' do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a data do recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o programa de recuperação do solo agrícola das pequenas propriedades rurais e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao inciso I do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição da exigência de boa aparência na veiculação de anúncios de recrutamento e seleção de pessoal para emprego e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a adição de álcool etílico anidro carburante à gasolina e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Elimina o limite das despesas com educação superior, com relação ao cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público da União.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a implementar, por intermédio de fundações universitárias federais, convênios de ensino e pesquisa, em nível de pós-graduação, com instituições privadas de ensino.
Assunto: Administração Pública
Altera o sistema de pagamento de gratificação de Natal e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação de cargos de confiança e funções comissionadas no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, do artigo 220 da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações, Saúde
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre móveis escolares utilizados em sala de aula.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE "DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 4º ao art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO DIFUSORA DE AMPARO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e toma outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Isenta de contribuição previdenciária o servidor público e o segurado do Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade, após cumprir as exigências para aposentadoria.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o estabelecimento do responsável por danos e prejuízos provocados pela má execução das obras de construção civil, sobre a obrigatoriedade do "habite-se" e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Projeto de lei que dispõe sobre a publicidade institucional do Congresso Nacional e dá outras providências.
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém (Rádio Cultura), para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas em processos seletivos para a admissão nas instituições de ensino superior.
Assunto: Educação
Projeto de lei que institui o auxílio-transporte e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a legislação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que acrescenta inciso e parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá providências correlatas.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO SETOR DE VESTUARIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DOS CURSOS DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'SERVIÇO VOLUNTARIO'.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE IBEMA, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER JUDICIARIO A TRANSFERENCIA DA CIDADE DE GAROPABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JOSE PARA A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE IMBITUBA.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A DOAÇÃO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA, DE PROPRIEDADE DO DNER, AO MUNICIPIO DE MATELANDIA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO CONJUNTO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR, DAS UNIVERSIDADES ATUALMENTE MANTIDAS PELO ESTADO DO CEARA.
Assunto: Educação