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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera a redação do artigo 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos partidos políticos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer que se solicite informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a vacinação dos idosos contra a Covid-19 em todo o território nacional
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a inclusão no Plano Nacional de Imunização contra COVID-19, a priorização da vacinação de pessoas com síndrome de Down e outras deficiências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), providências junto às Prefeituras dos Municípios do Estado do Amazonas para a intensificação da vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV), em razão do Estado liderar as estatísticas dos números de casos de câncer de colo uterino, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA/2020).
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações para identificar como a COVID-19 acentua crise do setor de hemodiálise.
Assunto: Saúde
Estabelece diretrizes para a criação da Plataforma Digital Pública de Empreendedorismo e Eficiência Econômica
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão de todos e todas as permissionárias, permissionários, e seus empregados, colaboradores, funcionários e terceirizados, empregados, colaboradores e funcionários das CEASAS de todo o Brasil, nos grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere edição de ato esclarecendo aspectos da execução orçamentária da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020), bem como o apoio a emendas que corrigem inconsistência na MP 1.019/2020 e possibilitam a prorrogação dos prazos de aplicação e execução dos recursos no âmbito da Lei.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão dos trabalhadores que realizam transporte escolar no rol de prioridade do Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas necessárias para a aquisição dos medicamentos e insumos utilizados na intubação de pacientes.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a dificuldade de imunização contra Covid-19 em terras indígenas onde a população apresenta resistência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde alterar o quadro de prioridades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de modo a incluir os profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento de tributos federais e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Autoriza a aquisição de oxigênio hospitalar produzido pela Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) com dispensa de licitação e garante a aquisição de toda sua produção enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro-chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre a viagem oficial de uma comitiva do governo brasileiro à Israel.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Sr. Ministro do Meio Ambiente que proponha ao Conselho Nacional do Meio Ambiente a elaboração de uma Resolução específica para tratar do combate à poluição luminosa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações relativas ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), no âmbito do Ministério da Educação (MEC).
Assunto: Educação
Sugere a adoção de providência pelo Poder Executivo, de forma urgente, diante da ocorrência de prática comercial contrária ao combate da Pandemia Covid-19, pela empresa “White Martins Ltda.” no Ceará, que se recusa a vender o produto Oxigênio líquido para o Município de Caucaia/CE.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Aumenta as penas dos crimes relacionados à pedofilia, os insere no rol dos crimes hediondos, e estabelece a obrigatoriedade da monitoração eletrônica no caso de autorização de saída temporária ou de prisão domiciliar para condenado pela prática desses crimes, associada à proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição de vacina por pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Prevê o fornecimento pelo SUS de máscaras de proteção individual do tipo PFF2.
Assunto: Saúde
Estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro a estudantes do ensino médio e a jovens sem emprego formal ativo para fomentar a educação técnico-profissional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, Senhor João Roma, informações sobre a Portaria MC Nº 618 que trata da distribuição de cestas de alimentos nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 8.036, de 1990, para permitir que o trabalhador escolha a instituição financeira e a modalidade de aplicação financeira para os recursos de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Memorial em Homenagem às Vítimas da Pandemia da Covid-19.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores sobre a viagem de comitiva brasileira a Israel e assinaturas de termos de cooperação com o Instituto Ichilov.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 14.124, de 2021, para incluir os trabalhadores do Serviço Único de Assistência Social e trabalhadores de serviços essenciais no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 22 o da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever a elaboração e distribuição de material educativo relativo ao combate à violência contra a pessoa idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para prestar esclarecimentos sobre o processo de desestruturação da Embrapa e a possibilidade de fechamento da unidade de Parnaíba, localizada no Estado do Piauí
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre as medidas adotadas para o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado referente à convocação de candidatos aprovados no Concurso Público - Edital n° 50 de 2009, realizado em fevereiro de 2010, conforme especifica.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a competência dos Oficiais de Justiça.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
“Sugere ao Ministro da Economia, a implantação, pela Caixa Econômica Federal, do programa Alcança Brasil em todo o estado do Acre e que as casas lotéricas passem a prestar serviços de cadastramento, desbloqueio de senhas, entre outros, que hoje precisam do deslocamento do cliente à sua agência, localizada em outro município”.
Assunto: Administração Pública, Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro do Estado de Economia, sobre a não convocação de concursados aprovados em certame de 2014 para a Caixa Econômica Federal e a não reposição do quadro de empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) com base no cadastro de reserva formado à época.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere a aquisição de caminhão- frigorífico para o município de Nazaré, no Estado da Bahia, para atender à alimentação dos alunos matriculados na educação básica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o pagamento total ou parcial de linha de crédito vinculada à compra de material de construção em lojas credenciadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os professores em atividade sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19.
Assunto: Educação, Saúde
Durante a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos prêmios de loterias não resgatados pelos ganhadores serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a cobrança judicial e extrajudicial do montante devido pela alienação de veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo adquirente, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de políticas de direitos humanos, notadamente acerca de ações e informações sobre a questão carcerária e da proteção dos direitos LGBTQIA+ no Brasil no que diz respeito às competências do Ministério.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito da dispensação de vacinas para as comunidades quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Sr. Ministro do Turismo e ao Sr. Ministro do Meio Ambiente que promovam, em conjunto com o Instituto Chico Mendes, Programa de Certificação e de Promoção Ecoturística de Localidades de Céus Estrelados
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações; dispõe sobre a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos títulos públicos, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
“Sugere ao Ministro da Saúde que autorize a expansão de tetos aos municípios do estado do Acre para provimento de médicos pelo Programa Mais Médicos Pelo Brasil e a renovação das bolsas-formação de profissionais dos ciclos 6º, 14º, 15º, 16º e 19º ou Edital de Chamamento para preenchimento das vagas antes do prazo de encerramento, para não desassistir a população acreana”.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. NOVA EMENTA: Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de vigilantes, vigias, guardas, seguranças e porteiros no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a execução orçamentária da pasta nos anos: 2018, 2019 e 2020.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
Assunto: Comunicações
Sugere o agendamento automático e a realização de exame de Papanicolaou no mês de aniversário da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza o Poder Executivo Federal criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID (PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas à viagem realizada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no feriado de carnaval que se estendeu do dia 11 até 17 de fevereiro de 2021.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Amplia os efeitos territoriais da sentença civil em ação civil pública, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir a chamada school zone, e dispõe sobre os casos de aumento de pena dos crimes cometidos na school zone.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura do atendimento fisioterápico a beneficiários de planos de saúde com Covid-19 ou recuperados desta doença.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional na vigência de estado de emergência sanitária de âmbito nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei n. 14.124, de 10 março de 2021, para incluir os profissionais e trabalhadores da área do Meio Ambiente, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) em recém-nascidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da atuação para liberar a carga apreendida pela Polícia Federal no âmbito da Operação Handroanthus GLO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Ministério das Relações Exteriores informações sobre contratos e convênios nacionais e internacionais celebrados pelo Brasil para a aquisição de vacinas contra a COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Reconhece a prática da atividade física e esportiva como essenciais para a saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços no campo da atividade física e esportiva, com a finalidade de prevenir doenças físicas e mentais em todo território nacional.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) que adote o Princípio da Transparência previsto na Lei 12527/2011.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir dispositivo que possibilite a prestação de caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para determinar o cumprimento da pena em regime diferenciado quando os crimes elencados nos incisos I e VI do artigo 1º forem praticados contra pessoa menor de 12 (doze) anos.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a ampliação, por até dezoito meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito negociadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Art. 30-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a investigação de fraude no processo eleitoral, no registro de candidatura, arrecadação e gastos de recursos, repasse do fundo eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para obrigar os empregadores a fornecerem máscaras com alta eficiência de filtração (PFF2/N95) para seus empregados no ambiente de trabalho, durante pandemias como a de Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, verifique os meios possíveis de tornar obrigatória a contratação do seguro de vida para todos os órgãos de segurança pública contidos no Art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde, para que adote providências visando garantir a prioridade de vacinação contra a COVID-19 aos pacientes renais em todo o país.
Assunto: Saúde
“Sugere ao Ministro da Saúde que sejam tomadas as medidas necessárias para acelerar a vacinação contra a Covid-19 em todo o país e o lançamento de campanha publicitária em TV aberta, rádio e internet com informações sobre a prevenção da doença, orientações sobre o calendário de vacinação dos grupos prioritários alertando sobre as duas doses, os prazos entre uma e outra dose e disponibilizando telefone e site para tirar dúvidas e receber informações detalhadas”.
Assunto: Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, a Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, providencie junto ao Ministério da Educação a criação de um grupo de trabalho para discutir e implementar noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas contidas na “Lei Maria da Penha” nas redes de ensino do país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Reduz, ate o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acresce o Parágrafo único ao Art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca de políticas voltadas à população LGBTQIA+ e ao combate à tortura no âmbito do Ministério.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias