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Altera a redação do art. 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a liberação de recursos financeiros para executar obras de melhoria e recapeamento asfáltico na BR-163, com destino ao Porto Seco de Dionísio Cerqueira - Bernardo de Irigoyen, na Argentina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção da obrigatoriedade de inclusão, nas atividades escolares, do Canto Coletivo do Hino Nacional e outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a criação da disciplina escolar "Ciências Políticas".
Assunto: Educação
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA GUIANA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 18 de março de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São José do Rio Pardo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 244, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PATROCINIO PAULISTA S/C LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE PATROCINIO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DO POVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE "RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO".
Assunto: Comunicações
Altera o art. 228 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Introduz inciso IV no art. 133 e modifica a redação do artigo 132, da Lei nº 8.069, de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 162 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA AOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que a escolha de diretores e vice-diretores das escolas técnicas e agrotécnicas federais e dos centros federais de educação tecnológica seja feita através de eleição direta.
Assunto: Administração Pública, Educação
Permite a dedução de despesas com aluguel no cálculo do imposto de renda.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Fixa prazo para citação por edital em sessenta dias e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Divide em duas parcelas o pagamento de férias aos empregados e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui campanha de vacinação anual contra a gripe, por intermédio do Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Dá denominação a viaduto na Rodovia Presidente Dutra.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão do adicional de periculosidade aos porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova os atos que renovam as concessões outorgadas à Fundação Metropolitana Paulista, para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média e onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à da Emissoras Centro-Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada , na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Ribeirão Preto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pára-raios nos locais que determina e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Projeto de lei que dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no Órgão Gestor de Mão-de-Obra do trabalho portuário, previsto no art. 18 da Lei nº 8.630, de 1993.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos cinqüenta anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que altera a Lei nº 8.036, de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a abertura de microempresa e empresa de pequeno porte.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre taxas cobradas pelas universidades para realização do exame dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão da Fundação Educativa Nordeste, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Legislação Tributária Federal .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e entidades sindicais em virtude de sentença judicial.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que obriga os estabelecimentos particulares de ensino a estabelecerem datas opcionais para o vencimento das mensalidades escolares.
Assunto: Educação
Projeto de lei que proíbe a comercialização de gás liquefeito de petróleo em botijões com mais de dez anos de fabricação e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Projeto de lei que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que isenta de pagamento de tarifa no transporte coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, os policiais militares e civis e guardas municipais e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que altera a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o vale-transporte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que dispõe sobre a utilização de colete salva-vidas em crianças no sistema de transporte público coletivo hidroviário.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dispõe sobre a tributação federal do jogo de bingo e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a permissão originaramente outorgada à Rádio Clube de Rio Claro Ltda., e transferida para a Rádio Jornal de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que dispõe sobre extensão às casas lotéricas do SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.137, de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANÁ.
Assunto: Defesa e Segurança
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GAS NATURAL PROVENIENTE DA BOLIVIA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO, PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO..
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, MAIOR AGILIDADE ADMINISTRATIVA, POR PARTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NO TRATO DA BAIXA DO CNPJ.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO EDUCARTE EM TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A COLETA DE PUBLICAÇÃO DE DADOS REFERENTES AO CUSTO POR ALUNO NOS NÍVEIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, EM CADA ESTADO BRASILEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O RECAPEAMENTO DA BR-116.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INSENÇÃO DA COBRANÇA DO IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE MAQUINARIOS, INCLUSE AMBULANCIA, POR PARTE DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), SOBRE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O CUMPRIMENTO DA LEI ORGANICA DA AÇÃO SOCIAL - LOAS, POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL, COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE QUERÊNCIA DO NORTE, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE IBEMA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE BANDERANTES, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CORBELIA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE VIRMOND, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DO SÃO PEDRO DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA, NAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO PARANÁ,DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE PILOTAGEM NO MUNICIPIO DE SÃO MANUEL, NOS MESMOS MOLDES DA EXISTENTE NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula em editais e contratos de privatização, estipulando investimento mínimo em pesquisa e desenvolvimento; cria o fundo de desenvolvimento tecnológico do setor elétrico (FDTE) e estabelece normas para sua aplicação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina " João Luiz de Souza " o viaduto sobre a rodovia BR - 364, KM 11, acesso à Rodovia dos Imigrantes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS E MATERIAL EDUCATIVO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 531 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispões sobre o pagamento de dívidas do crédito rural.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, procedimentos de transferência e regularização acadêmica para estudantes universitários brasileiros que estudam em instituições estrangeiras.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Santa Cruz do Monte Castelo, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Juranda, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Altônia, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Céu Azul, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o estabelecimento de período de carência na aplicação das normas dispostas no Decreto nº 3.581, de 31 de agosto de 2000, no que tange aos produtos cerâmicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF, firmado com o Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Proíbe a transferência do controle acionário da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a aplicação do disposto nos arts 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece consulta plebiscitária sobre o aborto, união civil e prisão perpétua por ocasião de eleições gerais.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pedrense, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social-Palestina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Palestina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Solimões.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Maximino a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itatiba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Central de Araraquara a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova permissão à Sociedade Rádio Lagoa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - STAR a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Fartura, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Revoga o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, concorrentemente com as polícias civis e militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 23, V, da Constituição Federal.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 228, da Constituição Federal, estabelecendo a maioridade aos dezessete anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, determinando a eleição dos candidatos individualmente mais votados à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas, à Câmara Legislativa e às Câmaras Municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta inciso VIII ao art. 163 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 126 da Constituição Federal.
Assunto: Direito e Justiça, Estrutura Fundiária
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção para demonstrar a situação atual e histórica de desempenho do FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia, administrado pela SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, e apurar denúncias de inúmeras irregularidades.
Assunto: Administração Pública
Denomina o canal adutor das águas do rio São Francisco de Cabrobó-PE a Jati-CE, Canal Deputado Luís Eduardo Magalhães.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Porto Barreiro, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Jardim Olinda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Londrina, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Olímpia, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Altônia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Altera a redação do inciso II do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina pena para venda de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro do Fundo de Marinha Mercante.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 182-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às ambulâncias, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários quando adquiridos pelos municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento