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Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a atual situação  do processo que este Instituto impetrou na Justiça, reclamando a posse da União sobre uma área na comunidade de Manairão, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Mato Grosso do Norte.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das localizações de prédios pertencentes ao INSS na Cidade do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar-Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre destinação de recursos ao contrato de gestão do CGEE para o ano de 2003.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal Gaudêncio Machado Ramos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera disposição da Lei nº 9.437, de 1997, adicionando requisitos a serem exigidos do adquirente de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 1182 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre o cumprimento dos arts. 76, 77, 78 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Economia, Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, de modo a incluir o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de  2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Sr. Antônio Palocci Filho, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a abertura de processos licitatórios visando a instalação de novas EADIs (Estações Aduaneiras de Interior), também conhecidas como Portos Secos, bem como a substituição daquelas que funcionam a prazo determinado,  por força do Decreto n.º  2.168/97, de  28 de fevereiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, em relação à base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Cria  a  Comissão   de     Comércio    Internacional, de  caráter  permanente, no  âmbito  da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional do Petróleo - ANP, frente ao desrespeito e à reincidência dos Postos de Gasolina às autuações e lacres realizados pela Agência em estabelecimentos com prática de venda de combustíveis adulterados.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta alínea, no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita Informação ao Ministro Ciro Gomes, da Integração Nacional, a respeito das providências adotadas para a solução dos problemas que envolvem a extinção da SUDAM e a conseqüente criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto,   a respeito do descumprimento da MP n° 2.183-56 , de  24 de agosto de 2001, em especial ao que dispõe os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629 / 93.
Assunto: Estrutura Fundiária
Isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade  das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão "braile" nas cédulas de identidade, CPF e título de eleitor.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social  sobre os maiores devedores da Previdência em nosso País.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Doutor ANTONIO PALOCCI, sobre os critérios adotados pelo Poder Executivo na liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuges, parentes de 1º e 2º graus, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação da nova carteira de identidade de porte obrigatório e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre os repasses de verbas federais para as Universidades Federais
Assunto: Educação
Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia sobre utilização de recursos financeiros pela Hidroelétrica de Furnas.
Assunto: Economia
Assegura assistência jurídica gratuita em ações de regularização fundiária, regulamenta o artigo 4º, V, "r" da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fatos   relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal , a exemplo da apreensão realizada pela Receita Federal no Distrito Federal, em 07 de abril de 2003, em galpão no Setor de Indústria e Abastecimento, de 200 toneladas de CDs e programas de computador falsos, que estavam desacompanhados da devida documentação fiscal, a par de outros fatos postos no requerimento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 284, da Lei  nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a instalação de Escolas  Agrícolas, no Estado do Amapá.
Assunto: Educação
Convoca consulta popular (Plebiscito ou Referendo) sobre o regime de Previdência Social brasileiro.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministério de Integração Nacional informações sobre a quebra de monopólio do BASA para aplicação dos Fundos Constitucionais e Orçamentários.
Assunto: Economia
Altera a redação do § 2º do art. 81 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação do Passe Livre para idosos maiores de 65 anos, no uso de transporte rodoviário municipal, intermunicipal, estadual e interestadual
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão no currículo escolar do ensino médio e fundamental em todo o País, do estudo da dependência química e as conseqüências do uso de drogas.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca de tramitação atual dos processos de outorga de radiofução comunitária.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, relativas ao Sistema de Transporte Rodoviário Federal,  no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos sociais do cidadão nas emissoras de radiodifusão sonora.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga  as Instituições  Financeiras a  honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e festas promovidas pelo Governo Brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pelo prazo de três anos, de empresa que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta a profissão de Turismólogo.
Assunto: Turismo
Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,  na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Ipojucana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a participação de assistentes sociais e psicólogos na estrutura funcional das escolas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Humberto Sérgio Costa Lima, Ministro da Saúde, informações relativas a programas daquele Ministério.
Assunto: Saúde
Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Ministra de Estado de Minas e Energia - Dra. Dilma Rousseff, financiamento de recursos através da Eletrobrás, para conclusão da Campos Novos Energia S.A., no Município de Campos Novos - SC.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui inciso e alíneas ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o acesso de medicamento para os Servidores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o artigo 3º , da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993 . que dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Justiça a interferência no fechamento do Posto da Polícia Rodoviária Federal, na BR-153, Km 92, no município de Concórdia, estado de Santa Catarina.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de "Administradora de Cartões de Créditos" como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de posto do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas  às  estatísticas sobre violência no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Introduz inciso V no art. 31 e modifica o caput do art. 39, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" e altera o inciso VII, do art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações acerca da importação de milho transgênico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Náutica FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1968, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Esporte de Alto Rendimento - FUNDES e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre condições para fixação de "Horário de Verão" nos estados ou regiões geográficas do Território Nacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Previdência Social  a implantação de uma unidade de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS,  no Bairro de Alto de São Manoel, na Cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ASCOMBAP - Associação Comunitária de Cultura e Comunicação do Barro Preto a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Limeira FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Santista e Litoral - SP (UFBSL), por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui a abertura de todas as escolas públicas da Federação aos sábados, domingos e feriados.
Assunto: Educação
Solicita informação e Estudo Técnico ao Senhor Ministro da Integração Nacional / CODEVASF sobre a perenização dos rios Maratoan e Longá, no Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Dia 5 de abril como o "Dia Nacional do Samba."
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o Programa de Renda Mínima.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina " Doutor Ivandro Cunha Lima " o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas  -  NATU, de Campina Grande.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativo ao relatório do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) sobre reforma, ampliação ou construção de cadeias.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde
Dá  nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre estágio atual do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Amparo aos Sem Casas de Betim - AMUASCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Unidos de Delta a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Delta, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário de Jacundá a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacundá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Suprime o parágrafo 5º do art.14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos aposentados e pensionistas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso e parágrafo único à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 10 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor acerca da sucessão de empregador da falência.
Assunto: Trabalho e Emprego