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Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a retirada de vídeos da página eletrônica do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES).
Assunto: Educação
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações concretas desenvolvidas com vistas a preparar os serviços de saúde do País para um possível contato com o fungo Candida auris e evitar o contágio em massa no território nacional.
Assunto: Saúde
Altera a alínea "e" do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa" e dá outras providências, para fins de ampliar a distribuição do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa para todas as modalidades de esportes praticados no País.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Tereza Cristina, a criação de uma linha de crédito no Plano Safra da Agricultura Familiar 2019/2020, específica para o pró-Genética, com disponibilização de recursos em todos os bancos oficiais, por meio do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (SICOOB).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Determina que as equipes de Saúde da Família tenham em sua composição pelo menos um fisioterapeuta e um psicólogo
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere que sejam incentivadas a criação e a manutenção de bandas marciais e fanfarras no ensino fundamental e no ensino médio, assim como a formação de professores licenciados em música.
Assunto: Educação
Atribui o nome de ''Travessia Paixão Côrtes'' à segunda ponte sobre o Rio Guaíba na BR-290, no município de Porto Alegre/RS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a contratação de estagiários universitários no âmbito dos gabinetes da Câmara dos Deputados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para adequar o valor do parâmetro "per capita" utilizado para calcular o valor do repasse, às especificidades regionais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura a respeito das obras no chamado Contorno Sul, trecho de 14 Km que liga a BR-116 à BR-277.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o conteúdo da reunião com Neymar da Silva Santos, presidente da Fundação Neymar Esportes, ocorrida no dia 17 de abril de 2019.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a obrigatoriedade da presença do auxiliar de transporte em ônibus coletivo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a regulamentação a regulamentação da Lei n. 13.649/2018 - RTR, através de portaria.
Assunto: Comunicações
Requer ao Ministro da Saúde as informações que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre modificações de veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde que seja ampliado o grupo prioritário para imunização contra a influenza.
Assunto: Saúde
Dispões sobre a vedação ao encerramento unilateral e injustificado de contas de depósitos à vista por instituições financeiras.
Assunto: Economia
Requer que ao Ministério da Saúde informações acerca das denúncias recentes da falta de remédios e da situação dos estoques públicos de medicamentos em todos os Estados da Federação.
Assunto: Saúde
Requer informações sobre os cortes no orçamento do MEC.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca dos critérios adotados pela ANEEL para autorização de reajuste nas tarifas de energia elétrica praticados pela Energisa no Estado do Acre".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura o acolhimento do documento "O TRANSPORTE INTERESTADUAL SEMIURBANO NO BRASIL".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta o Decreto Nº 9.741 publicado do Diário Oficial Edição Extra de 29/04/2019, do Poder Executivo que contingencia, em média, 30% dos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES)
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade de marcação especial de pista antecedendo a faixa de pedestres, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o consentimento prévio e expresso dos usuários para a divulgação de seu número telefônico e de informações pessoais por parte de prestadoras de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para retirar do ordenamento jurídico a possibilidade de a Fazenda Pública utilizar-se da averbação pré-executória.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatório aviso no rótulo de produtos apresentados sob a forma de aerossol alertando que o produto deve ser mantido fora do alcance de crianças.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Reconhece o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Veda a concessão de homenagem, pela Administração Pública federal, a pessoas condenadas pela prática dos atos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia a emitirem mensagem de alerta ao usuário, previamente ao completamento da chamada, quando a ligação de longa distância incorrer em custos não inclusos no valor do plano contratado.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
"Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia."
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Torna obrigatório à implantação de iluminação pública em rodovias federais sob concessão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre o turismo no Amazonas.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a presença de desfibrilador cardíaco externo automático em veículos de atendimento pré-hospitalar móvel.
Assunto: Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre o acompanhamento de assessor em Plenário para o Deputado com mais de 60 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Educação e ao Ministério da Infraestrutura a realização de campanhas contínuas de educação para o trânsito nas escolas das redes pública e privada em todo o País.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Educação acerca do corte em 30% dos recursos destinados às Universidades e Institutos Federais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o crédito antecipado aos condutores nos pedágios de rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a inclusão do pescado na merenda escolar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Institui o Maio Laranja, a ser realizado a cada ano, em todo território nacional, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde propondo a inclusão de "elevador de maca" no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS (SIGEM)
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação sobre inexistência de assistência técnica na localidade em que o produto ou serviço é ofertado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e infrações penais correlatas, e dá outras providências, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, e outros verbos típicos, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca de reunião de representantes deste Ministério com o responsável por Assuntos Estratégicos do Ministério das Relações Exteriores de Israel, Senhor Joshua Zarka, em 13 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a defesa de policiais federais, rodoviários federais e militares do Distrito Federal pela Advocacia-Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 496 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Judiciário a apresentação de projeto de lei disciplinando a majoração da remuneração de servidores públicos, em virtude da conclusão de cursos.
Assunto: Administração Pública
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Assunto: Administração Pública, Educação
Susta os efeitos do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Sarandi no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Sarandi no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medida relativa a envio de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de não promover os integrantes de órgãos de segurança pública, que estejam com processos sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes hediondos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Susta a aplicação dos dispositivos do Inciso XXVII, do Art. 1° e do Inciso XXXVI, do Artigo Único, do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019, revoga o Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer o direito das pessoas com mobilidade reduzida de não passar por roletas e catracas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a gratuidade das ligações destinadas à Central 135 de Atendimento do INSS para telefones móveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Previdência e Assistência Social
Cria o Programa de Fomento à Construção, Modernização e Adequação de Abatedouros Públicos e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a adoção de providências no sentido de internalizar o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, acerca da suspensão do Programa de Certificação de Hospitais de Ensino e reformulação da Portaria Interministerial MEC/MS Nº 285, de 24 de março de 2015.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta § 4º ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de conceder prazo para que a parte regularize a representação processual.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Revoga o inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de instituir um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - para adicionar, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço de telecomunicações no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Torna inafiançável o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 016394/2019 que tem como objeto a Reforma e Ampliação do Mercado Público do município de Solonópole/CE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão da Paraíba - Unisertão, no Município de Sousa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº. 9.503, 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro proprietário do bem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar os alimentos sujeitos a rotulagem a trazer informações sobre as quantidades de fósforo e potássio
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina que a Revisão Periódica de Segurança de Barragem seja de domínio público e os responsáveis ofereçam treinamento de segurança para as comunidades
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia no sentido de esclarecer a respeito da atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, órgão vinculado, em relação às medidas adotadas em face do BNY MELLON - Bank of New York Mellon Corporation.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Proteger.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Guarani (Família de Blindados).
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre os centros de referência em assistência aos portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos, relativamente às Universidades Federais, do Decreto no 9.741, de 29 de março de 2019, que "Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências".
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a apresentação de projeto de lei para incentivar o uso de bicicletas por servidores públicos federais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca dos procedimentos adotados em casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias