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Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edson Antônio Edinho da Silva, sobre o detalhamento das despesas de publicidade destinadas pelo Governo Federal ao site Brasil 247.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre o cumprimento de termos de contratos de concessão de ferrovias celebrados com o Poder Público que tenham sido objeto de pleito de prorrogação de contratos por Concessionárias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o repasse de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para construção de Centros para o Sistema Socioeducativo nos Municípios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos ao pessoal militar".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.527, de 2011, que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências", para subordinar os partidos políticos ao regime de publicidade instituído.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Indicação relativa à criação de programa para modernização de equipamentos e armamentos das forças de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a expedição de telegrama às representações diplomáticas sobre a existência de "golpe" no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o financiamento da pesquisa e do desenvolvimento de diagnósticos, vacinas, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de epidemias virais e do câncer.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para determinar que sejam aplicados em ações de Defesa 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os artigos 553, 557 e 593, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Saúde, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados que especifica.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País.
Assunto: Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de oferecimento de opção de exibição de filme nacional em caso de oferta do serviço, para empresas de transporte coletivo público ou privado rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Fazenda, para que informe os resultados obtidos com os estudos a que alude o Decreto 7.397/2010, e, em caso afirmativo, remeta-os à Câmara dos Deputados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Justiça e para o Sr. Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal para que informe os resultados obtidos no cadastramento e identificação do cano da arma, das características das impressões de raiamento e microestriamento de projetil disparado, a marca do percutor e extrator no estojo do cartucho deflagrado pela arma, conforme determina o inciso X do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003 e o art. 6° do Decreto 5.123/2004 e remeta-os a Câmara dos Deputados.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando.
Assunto: Educação
Denomina a passarela para pedestres sobre a Rodovia BR-488, no município de Aparecida, Estado de São Paulo, "Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a propaganda de bebidas açucaradas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas ao Banco do Brasil.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Instituto Federal de Sergipe no município de Itabaianinha.
Assunto: Educação
Acrescenta a Seção I-A ("Da Transição entre Governos") ao capítulo IX ("Da Transparência, Controle e Fiscalização") da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ("Lei de Responsabilidade Fiscal"), para disciplinar o processo de transição entre governos, nas três esferas da Federação.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir, como efeito genérico da condenação, a perda do veículo utilizado como meio para a prática de crime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a jornada de dois turnos, no mesmo estabelecimento de ensino, para o professor.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a Matriz de Transportes Brasileira e suas projeções.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, com medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal alterando a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui benefício tributário na legislação da contribuição previdenciária patronal para pessoas jurídicas que elevarem o número de empregados contratados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas visando ao financiamento dos planos de mobilidade urbana e a capacitação dos agentes do poder público municipal envolvidos na elaboração desses planos, bem como a realização de campanhas de conscientização da população sobre o tema.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Ministro da Fazenda acerca dos atos funcionais relativos aos cargos de Auxiliar de Controle de Carga, de Auxiliar de Vigilância e Repressão, e de Auxiliar de Vistoria e Bagagem, criados em 1979.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de projeto de lei destinado a excluir a obrigatoriedade de compensação de horário pelo servidor beneficiário de horário especial que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Assunto: Comunicações
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações relativas à limitação ou redução de acesso à Internet pelas operadoras desse seguimento no país.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, o pagamento do benefício de seguro-defeso aos filiados da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z - 62 "Gerônimo Tiburtino Pinto", município de São José de Caiana, estado da Paraíba, em razão da decretação de períodos de defeso da atividade, com vista à preservação das espécies.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da área tributável dos imóveis rurais as áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a ofertarem planos de serviços com base na velocidade de conexão e fornecerem o serviço, em tempo integral, com velocidade igual ou superior à contratada.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere providências visando à inclusão dos professores da rede pública de ensino no grupo prioritário para a imunização contra a gripe H1N1.
Assunto: Educação, Saúde
Inclui um § 10 ao art. 6º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para determinar que o período passado pelo militar estadual em cargos ou funções militares ou de interesse militar, em nível federal, seja considerado como tempo de serviço arregimentado.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Assunto: Direito e Justiça
Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), redefinindo as regras de penalização dos crimes continuados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a oferta de vagas de acesso à educação superior em instituições públicas federais.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 7º-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a realização de gastos com publicidade no âmbito da administração pública direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Susta dispositivos da Resolução nº 493, de 5 de junho de 2014, do CONTRAN, que dispõem sobre simulador de direção.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instalação de um Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal no município de Ortigueira - Paraná, às margens da Rodovia Federal BR 376, atualmente submetida à concessão do grupo empresarial CCR, sob responsabilidade de fiscalização contratual pela AGEPAR e o Departamento de Estradas e Rodagem da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a correção dos sistemas de bilhetagem e faturamento das prestadoras de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Obriga as empresas que opere no transporte aéreo de passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um comissário a bordo que fale a língua portuguesa.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Decreto nº 8731, de 30 de abril de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta o "Decreto de 04 de abril de 2016, que Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cachoeira Seca, localizada nos Municípios de Altamira, Placas e Uruará, Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa dos Bois/Tunisia, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional Contra a Morte Súbita e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a adoção providências relacionadas à solução de questões de financiamento das ações e serviços de assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, em prédios públicos federais, de geração de energia elétrica distribuída que empregue uma ou mais fontes de energia renováveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefício de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no âmbito da administração pública direta e indireta, inclusive dos recursos concedidos pelo BNDES, transferidos ao Governo do Estado para a Execução da Linha 4 do Metrô.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013 (PL nº 742, de 2011, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para subsidiar as discussões sobre tributação e ajuste fiscal no Congresso Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a formação de força tarefa para apuração célere de crimes eleitorais praticados pela internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações à Sr.ª Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação dos Solos no Estado do Piauí.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Poder Executivo - Ministério da Saúde, acerca do Zika Vírus e os casos de Microcefalia no Estado do Piauí.
Assunto: Saúde
Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone a disponibilizar aos consumidores acesso, via internet, às gravações das demandas efetuadas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a emissão de alerta nos veículos automotores sobre a possibilidade de esquecimento de crianças, idosos e animais no interior do veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de idiomas e de informática.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República o envio de informações relativos aos gastos com publicidade digital pelo Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a atividade de ensino das instituições de educação superior criadas e/ou mantidas pela iniciativa privada - Marco Regulatório da Educação Superior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de empréstimos, financiamentos, débitos decorrentes do uso de cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil com autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Assunto: Economia
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei no nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita à Ministra de Estado do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos informações acerca do Programa Disque Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece novas regras à execução da dívida do devedor mutuário de financiamento de bens imóveis residenciais.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para vedar a penhora de faturamento do empresário.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do selo "Empresa Amiga do Meio Ambiente".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina "Viaduto Vice-Governador Raymundo Yasbeck Asfora" o viaduto Localizado na BR- 101, Km 89, trecho compreendido entre a Alça Oeste-Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Cidadania, Senhor Alexandre de Moraes, sobre os repasses de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre os repasses de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.
Assunto: Administração Pública
Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal.
Assunto: Administração Pública
Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a instituição de novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, visando promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego