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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2005 (PL nº 3.615, de 2004, na Casa de origem), que "Revoga o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil."  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera o § 2º do art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar o alcance do duplo grau de jurisdição.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a participação do setor fonográfico e videofonográfico  na arrecadação do IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2005 (PL nº 62, de 2003, na Casa de origem), que "Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas no município de  Nova Nazaré - MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações sobre dados e métodos de fiscalização do transporte fluvial na Região Norte do país.   .
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 62.986,0615ha, denominada Gleba Rio Preto, situado no município de Porto Velho, objeto do Processo nº 54000.002040/98-01, destinado à regularização fundiária da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira "A".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de TAPAUÁ no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os orçamentos da Petrobras e suas subsidiárias Gaspetro e TBG, dos exercícios de 2007 e 2008, inclusive créditos adicionais, bem como das respectivas execuções financeiras e fontes de financiamento utilizadas.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Rio Munim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catingueira, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre limitação à cobrança de multas pelos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre a contratação, pelo BNDES, do estudo de viabilidade da implantação do Trem-bala, ou Trem de Alta Velocidade - TAV, entre o Rio de Janeiro e São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre resultados do Programa Bolsa Família no país e o planejamento do programa para este ano e projeções futuras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em  Nova York, em 30 de março de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de  Amaturá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 15 a 17 de maio de 2008, para realizar visita oficial ao Peru.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 252, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à SCPB - Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 507, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 123, de 11 de abril de 2007, que outorga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Eusébio, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Imbituva, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 8 de setembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canãa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canãa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 734, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Livre FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Verê, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento Cultural de Radiodifusão de Durandé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Durandé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Colméia - TO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colméia, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 652, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ouriçangas para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Ouriçangas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 30 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova União para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Nova União, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 30 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tenente Laurentino Cruz - RN para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Canoeiros e Pescadores de Aurelino Leal e Ubaitaba para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurelino Leal, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de integrar os alunos portadores de necessidades especiais nas escolas públicas do País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itapetinguense João Felix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado  da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "União e Paz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espirito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Portomar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guapiaçú, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubal, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Transvalle FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, de forma a incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do FNO.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao salário-educação.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO DO CONSUMIDOR no currículo escolar do ensino médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adeqüação da rede de distribuição de energia elétrica utilizada pelas concessionárias, de forma a minimizar a necessidade de podas de árvores em áreas urbanas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entidade autárquica vinculada, informações sobre iniciativas da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, na execução do contrato de "concessão de obras e serviços federais de recuperação, monitoração, melhoramentos, manutenção, conservação, operação e exploração da Rodovia BR - 040/MG/RJ, no trecho Juiz de Fora - Petrópolis - Rio de Janeiro (Trevo das Missões)", celebrado em 31.10.95 com o então Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre a "Declaração de Direitos dos Povos Indígenas", assinada pelo Brasil em 13 de setembro de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam ultimadas providências "urgentes" com vistas à duplicação da BR-135, no trecho compreendido entre a Ponte do Estreito dos Mosquitos, em São Luis/MA, e o Município de Bacabeira, no mesmo estado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde ação indenizatória contra a indústria do tabaco pelos malefícios causados pelo cigarro aos cidadãos brasileiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações, sobre arquivamento de processo de rádio comunitária de Campinas, São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma ambulância para atender a população do município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a nomeação da Sra. Angela Maria Slongo para ocupar cargo naquela Pasta.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, institui contribuição social destinada à saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Baianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baianópolis, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomé-Açu, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Rio das Ostras/RJ.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação dos participantes do extinto programa "Luz no Campo" no Estado de Pernambuco, com a implantação do programa "Luz para Todos".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da falta do medicamento MB adulto no Estado do Amazonas
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes ao índice de tabagismo no Brasil.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre política nacional de incentivo ao manejo sustentado e à cultura do bambu e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes ao aumento da venda de carros no país e a fiscalização do controle de gases poluentes que eles irão emitir na atmosfera.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Sousa - PB.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Pecuário nos municípios do estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, visando a obrigatoriedade da realização de curso de capacitação para os membros titulares do Conselho Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional acerca dos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte nos municípios do estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Borba, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítmo Internacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Programa Nacional de Veículos Automotivos Eficientes e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a aplicação do disposto no inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, aos integrantes das Forças Auxiliares
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente.    NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o dia 27 de junho como o "Dia Nacional do Quadrilheiro Junino", a ser comemorado em âmbito nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Regula a emissão e a utilização de cartão de pagamento no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 781, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mombaça, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 807, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 854, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Comunicadores de Arrozal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações