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Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.820, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 10 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá o nome de "Rodovia Dante de Oliveira"  à atual BR - 163.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação dos Amigos do Portar do Alvorada / Ouro Branco - AL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifução comunitária no município de Ouro Branco, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 17 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mocajuba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas para a criação de um campi permanente da Universidade Federal do Amazonas, no município de Tefé.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Tefé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 17 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária  de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Nova Sião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitária Rádio Jurema FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Jurema, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Jurema FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Jurema, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cezarina, Estado do Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 12 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações completas e detalhadas ao Ministério das Minas e Energias, órgão que é subordinado à Petrobrás, acerca do patrocínio de incentivos e projetos envolvendo a liberação de verbas para ONG's e demais instituições consideradas sem fins lucrativos, oriundas da Petrobrás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações completas e detalhadas ao Ministério da Saúde, incluindo suas fundações e autarquias, acerca do patrocínio de incentivos e projetos envolvendo a liberação de verbas para ONG's e demais instituições consideradas sem fins lucrativos.
Assunto: Saúde
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Porto Real / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Quatis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Valença / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Teresópolis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Santo Antônio de Pádua / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Resende / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaperuna / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a alínea "b" do inciso II, do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de operação de empréstimo do BNDES à Telemar.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita informações àSra. Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, sobre  atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental de Extração Mineral, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), O Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para  a Extração de Minerais das Empresas São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., Convém Mineração Ltda. e a Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., com atividades no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, acerca da execução de convênio, 518/2005, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - Idaterra, que prevê recursos no importe de R$ 855 mil para a Gleba Santa Terezinha, no Município de Itaporã (MS).
Assunto: Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 30 de junho de 1996, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a indenização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 30 de junho de 1996, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toledo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de uma Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) no Município de Cachoeiro de Itapemirim, localizado na Região Sul no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que o Governo Federal crie órgão civil, vinculado ao Ministério da Defesa, para controle do tráfego aéreo de caráter civil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional da Acupuntura e Terapias Afins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2006, a transferência indireta do controle societário do Sistema Clube do Pará de Comunicação Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marabá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cidade Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Catanduvense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D''Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade São João do Rio do Peixe - Paraíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 177, de 3 de abril de  2006,, que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Buritis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 11 de março de 2005, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de  10 de  janeiro de   2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Paragominas, no estado do Pará, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de  27 de maio de 1998.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a implantação de uma Superintendência da CODEVASF no Município de São Bernardo do Maranhão, localizado no Vale do Parnaíba no Estado do Maranhão e um escritório de representação em São Luís, coração político do Estado.
Assunto: Economia
Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil (Leasing)
Assunto: Economia
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "Dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências".
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs  9.760, de 5 de setembro de 1946,  271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária
Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ascurra, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural Fátima Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapeí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapeí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama/ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sooretama, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreiros, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância (APMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Sardoaense - Comunitária Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sardoá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe  sobre a assistência do advogado no inquérito policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica os arts. 236 e 237 da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - o Código de Processo Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministério da Fazenda  informações sobra a situação atual das Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, bem como sobre o planejamento do atual Governo em relação a elas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior acerca dos recursos destinados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a países do Mercosul.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa  Apolo Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada  para sagrar-se vencedora do certame licitatório.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. MinistroChefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken, sobre gastos do Governo Federal, bem como  de suas autarquias e estatais, em publicidade no ano de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito  dos resultados das investigações realizadas sobre a administração do Sr. Waldomiro Diniz na Loteria do Rio de Janeiro - LOTERJ, quando presidente da mesma entidade.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Saúde acerca dos atendimentos   prestados  pela rede contratada  e conveniada com o SUS no mês de  outubro de 2003.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Amir Lando,  no âmbito das ações das Gerências Executivas do INSS, a implementação do Programa de Melhoria no Atendimento - PMA, bem como a conversão dos Previcidades em agências nos municípios de Sorriso, Matupá e Confresa, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Lopes Oliveira, no sentido de esclarecer esta Casa  sobre processos de outorga .
Assunto: Comunicações
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Araruama  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Areal  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Belford Roxo  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Bom Jardim  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Carapebús  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Cordeiro  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Iguaba Grande -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Mendes  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Paracambi  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Rio Bonito - RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Rio Claro  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de São Francisco de Itabapoana  -RJ .
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta casa quanto  à implantação das Varas Federais de Jundiaí - SP.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Dr.º Antônio Palocci Filho, sobre  Títulos de Dívidas Ativas .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita  informações  ao  Sr. Ministro da Justiça, sobre o  enquadramento  da  categoria   funcional  Guarda de Presídio  do  antigo  Distrito  Federal, amparados pela Lei nº 3.780,  de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e  Decreto  nº 58.196 de 15 de abril de 1966, Lei nº 5.645 de 10  de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto - Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social