ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Obriga os "shopping centers" e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativamente processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga concessão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Primavera, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, para verificar junto à Diretoria Geral da Polícia Rodoviária Federal as razões da mudança do escritório da Polícia Rodoviária Federal do município catarinense de Rio do Sul para Itajaí, também em Santa Catarina.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quixelô FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quixelô, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à LMG Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aiquara, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao senhor Ministro dos Transportes a construção de uma passarela no KM 67 da Rodovia BR 101, São Mateus/Espírito Santo, em frente ao Projeto Nova Esperança
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações sobre o andamento da implantação dos instrumentos previsto na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de POCINHOS/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências", para estimular práticas ambientais de reciclagem e outras destinações ambientalmente adequadas para os resíduos sólidos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a prova oral em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre prazo máximo para repetição ou complementação de exame de mamografia.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças graves.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos particulares dos Deputados Federais e Senadores da República.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, sobre as condições de conservação das instalações e equipamentos, bem como a disponibilidade de corpo docentes e pessoal administrativo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde a intensificação das campanhas contra o tabagismo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e/ou embalagens e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos de consumo de álcool durante a gravidez, como prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre possível vazamento de informação a respeito do aumento da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de automóveis importados.
Assunto: Administração Pública
Solicita realização de Audiência Pública para ouvir os Srs. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Damata Pimentel, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Cledorvino Belini, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - Anfavea, e José Luiz Gandini, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores - Abeiva, a fim de debaterem o aumento nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre alguns veículos importados comercializados no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a aquisição de veículos e equipamentos para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Jacobina - Bahia, para melhorar o funcionamento da Instituição.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda estimativa de despesas decorrentes da aprovação do Projeto de Lei nº 2.539, de 2007.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um Serviço de Disque-denúncia Internacional.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a redação do parágrafo único, art. 54 e acrescenta dispositivos aos arts. 10 e 35 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Ministro da Educação a melhoria do Campus UFSC/Araranguá.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Fazenda, sugerindo a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Distrito de Nestor Gomes (KM 41), no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Justiça a elaboração e encaminhamento de projeto de lei que promova a elevação da Secretaria Nacional de Política Contra as Drogas ao status de Ministério.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Santana dos Garrotes (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Economia
Sugere a Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos a realização de Consulta Pública para a criação do Ano e do Dia Nacional de Combate à Violência Praticada Contra Criança Indígena
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (TAC), firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como de seus Protocolos Adicionais.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tipificando como doloso o crime praticado nas hipóteses que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta hipótese de limitação dos direitos autorais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre os resultados dos testes realizados pela Anatel com o "WiMax", bem como a remessa, a esta Comissão, de cópia completa dos relatórios contendo os resultados dos testes realizados.
Assunto: Comunicações
Solicita informações do Sr. Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, Ministro da Aquicultura e Pesca, sobre a ocorrência de fraudes ou eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos diversos estados onde o benefício é concedido.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a adoção de prazo máximo para a realização de cirurgias em pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre prazo de execução individual em ação coletiva.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Assegura a transmissão da Santa Missa na programação da TV Brasil, canal da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC.
Assunto: Comunicações
Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Presidente da Câmara dos Deputados a criação de Comissão Especial, em caráter de urgência, para tratar de questões relacionadas ADI 3.239 que diz respeito ao Decreto 4.887/2003.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
O corredor de acesso à Biblioteca da Câmara dos Deputados passará a ser chamado de Espaço Rubem Paiva.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a transferência de diretorias, departamentos e gerências do Banco do Brasil para outras unidades da Federação.
Assunto: Economia
Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, referentes à perfuração de poços na região de Caetité (BA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informação ao Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, referente ao transporte de cargas radioativas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, dispondo sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Presidenta da República a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, projetar estudos para viabilizar o transporte de passageiros urbanos através da rede férrea existente e ociosa na cidade de Campina Grande/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a execução do projeto de construção e pavimentação asfáltica da BR 230 e PB 115 interligando o município de Campina Grande/PB à cidade de Montadas/PB e Puxinanã/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o Estádio "O Amigão" (Governador Ernani Sátyro) localizado no município de Campina Grande/PB seja contemplado com obras de reformas dentro do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 e do Projeto de Lei Geral da Copa 2014.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, a implantação de projeto para preservação do Horto Florestal, localizado no município de Campina Grande/PB.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Filósofo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde a concessão de fraldas descartáveis a portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado de Transportes informações referente ao cancelamento da duplicação da BR - 135, no Maranhão, e retomada do processo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, relativas ao licenciamento ambiental federal da Rodovia Régis Bittencourt - BR 116 no trecho da Serra do Cafezal, estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage, sobre atuações e registros em obras públicas, bem como a existência de apontamentos ou procedimentos fiscalizatórios, junto a este órgão em relação à empresa Uni Engenharia e Comércio Ltda., de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Viaduto Maria Floripes Alves Machado" o viaduto a ser construído no quilômetro 21,8 da BR-050 no trevo de acesso ao município de Cascalho Rico, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Fazenda as construções e modernizações de postos de fiscalização da Receita Federal nas cidades fronteiriças do Estado do Acre.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Ministra de Estado do Meio Ambiente que o IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis preste informações sobre o volume de defensivos agrícolas comercializados no Brasil nos anos de 2006 a 2010.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Procurador-Geral da República a adoção da providência que especifica.
Assunto: Direito e Justiça
Aprova o ato que outorga permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santaluz, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado dos Esportes informações relativas a denúncias publicadas no sítio do Jornal Estadão em 31/08/2011que dão conta de aumentos frequentes e desarrazoados nos custos de convênios públicos.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre utilização de recursos oriundos de emenda de parlamentar.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Afonso Florence, sobre o quantitativo de projetos e o valor de cada projeto destinado ao INCRA de Roraima nos últimos 5 anos.
Assunto: Economia
Sugere à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora Dilma Rousseff, ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo e à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Srª Ideli Salvatti, que as obras do Segundo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) absorvam a mão de obra de pessoas encarceradas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas de funcionamento para o Observatório das Políticas sobre Drogas.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita à Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, relação de estados e municípios que já constituíram os respectivos conselhos de direitos da pessoa idosa e os fundos vinculados a esses, nos termos das Leis nºs 10.741/2003 e 12.213/2010.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as lojas ou balcões das companhias aéreas localizadas nos aeroportos brasileiros exibirem, de forma clara e em uma tela que permita boa visibilidade, os valores das tarifas para os locais que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições; previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, maior fiscalização em matas nativas, em especial, as situadas no município de Biritiba Mirim - SP.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prescrever em 3 (três) anos as informações negativas nos cadastros de consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica dos veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Senhor Garibaldi Alves, Ministro de Estado da Previdência Social, que seja realizada campanha nacional pelo atendimento não discriminatório de mulheres trabalhadoras nos postos do INSS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para dispor sobre a isonomia dos locais de cultos em relação às normas que forem fixadas para atividade de comércio e lugar que gerem produção de sons, demanda por estacionamento e efeitos similares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Justiça e Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sugerindo a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Assunto: Administração Pública
Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública, alterando a redação do art. 38 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência do INSS no município de Raposa - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro dos Transportes, empenho na execução das pistas adicionais nos trechos de aclives, da Rodovia BR 487, entre o trevo da BR 369 do Rio da Várzea ao Parque Estadual Lago Azul (Usina Mourão)
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência do Banco do Brasil nos municípios de Santa Filomena, Eliseu Martins e Anísio de Abreu no Piauí.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação de vagas de trabalho como condicionantes para participação em programas de benefícios fiscais e subvenções econômicas previstos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 71 e revoga inciso do art. 78, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir que a Administração seja onerada pela opção da contratada por manter vinculo contratual com empregados, ou manter equipamentos ou materiais no local da obra, em período de paralisação previsto em edital.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição de exposição de anúncios de prostituição em classificados de jornais e de revistas de livre venda e circulação e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informação ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre as ações para a atenção ao câncer de mama e de colo de útero.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Feijó, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Pis/Pasep-Importação, Cofins e Cofins -Importação incidente sobre as receitas de comercialização e sobre as importações, respectivamente, de aparelhos auditivos, classificados na NCM 9021.40.00, e também sobre o fornecimento gratuito de tais aparelhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde