ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora do Nordeste e Correio da Semana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Lagoa do Mato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Mato, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde - SIDERAL FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama,MG, ASCOG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Grupo Mutirão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico da audição dos bebês, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais da rede pública e particular de saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório incidentes sobre recursos à vista captados pelas instituições financeiras.
Assunto: Economia
Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre ofício enviado ao Embaixador do Japão no Brasil, informando o cancelamento do Projeto de Preservação da Caatinga do Vale do São Francisco, com financiamento do "Japan Bank for International Cooperation" (JBIC)
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas .
Assunto: Estrutura Fundiária
Proíbe a venda de Composto Líquido Pronto para o Consumo nos locais que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, em serviço comunitário de rua e "motoboy", com uso de motocicleta.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.
Assunto: Saúde
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a proibição de implantação de aterro sanitário em áreas próximas de residências, cursos hídricos e mananciais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação a respeito da aplicação dos recursos do FUNDEF, no município de Toledo, em Minas Gerais.
Assunto: Educação
Solicita do Ministério da Saúde informações referentes ao atendimento hospitalar da população idosa do país pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Assunto: Educação
Institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do § 1º do art. 262 da Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a aplicação da penalidade de apreensão do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de Psicólogos nos quadros funcionais das escolas brasileiras.
Assunto: Saúde
Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, Ciro Gomes, para prestar informações acerca da Lei Nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 e Portaria Nº 616, de 26 de maio de 2003, do Ministério da Integração Nacional, especificamente no que tange a participação dos bancos cooperativos e as cooperativas de crédito, integrantes dos sistemas organizados SICREDI E SICOOB, através dos seus bancos cooperativos BANSICREDI e BANCOOB, via repasse dos Bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO, a canalizar recursos aos produtores rurais cooperados.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Fazenda
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Fazenda a criação e licitação pela Secretaria da Receita Federal - SRF, da Estação Aduaneira do Interior - Eadi (Porto Seco), na cidade de São Carlos - SP.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Ministra de Minas e Energia a revisão da Portaria nº 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis, a fim de autorizar o uso de óleo diesel por táxis de municípios de fronteira prejudicados pela concorrência de similares de países vizinhos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensando de apreciação o recurso contra o poder conclusivo das Comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a contratação de serviços de Prótese às pessoas carentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Produção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Telecomunicações Góis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Centralinense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o volume de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deduzidas do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na categoria de empresa pública e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro da Saúde informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Economia, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil para o Desenvolvimento de Barbalha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiors Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária N''Ativa FM de Tabuleiro do Norte a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que especifica.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a proibição da energização de cercas ligadas diretamente da rede elétrica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações do Sr. Ministro da Fazenda, sobre recursos liberados pelo Banco da Amazônia (BASA) em convênios a Estados e Municípios da Região Norte do Brasil.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre a extração de árvores submersas no lago de Tucuruí, área de responsabilidade da Eletronorte.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as profissões de Terapeuta em Estética e Técnico em Estética.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações e providências ao senhor Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos a respeito dos candidatos aprovados excedentes do concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre segurança nos terminais bancários de auto-atendimento.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos para Sempre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de passagem no sistema de transporte interestadual para estudantes universitários.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações sobre a contratação de plataformas para a Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica o art. 6º e § único da Lei nº 10.101 de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e altera os artigos 1º e 9º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 .
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o montante dos recursos da CIDE combustíveis já repassados aos Estados da Região Nordeste.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o atendimento ao educando, na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio públicos, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Assunto: Educação
Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para incluir a Previdência e a Assistência Social entre o serviços e atividades essenciais.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 5.768, de 1971.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Limita o percentual de aprovados em concursos públicos, em até duas vezes o número de vagas existentes, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, sobre o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o prazo da restituição do imposto de renda da pessoa física, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia o fornecimento de cópia das Atas das reuniões do CNPE e da ANP em que foi deliberada a realização da Sexta Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo - ANP.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe o lançamento de nome de mutuários em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação em cadastros de serviços de proteção ao crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Reduz as alíquotas do PIS-PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei de Crimes Hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região Sertão Central do Estado do Ceará, na cidade de Quixeramobim.
Assunto: Educação
Concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre Acordo entre a União Européia e o Mercosul.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Governador do Estado de São Paulo a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Procurador - Geral da República a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica os arts. 184 e 186 e acrescenta o art. 184-A ao Código Penal e altera dispositivos do Código de Processo Penal, referentes ao julgamento de Crimes contra a Propriedade Imaterial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República sobre afastamento do País no período de 23 de julho a 07 de agosto de 2004, para visita à República Popular da China.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre a destinação orçamentária e a aplicação financeira de recursos pela PETROBRÁS através de patrocínios, convênios, contratos e termos de parcerias a Municípios e entidades do Terceiro Setor, no período de 01.01.2003 até a presente data, que, de qualquer forma, estejam relacionados ao Estado de Sergipe.
Assunto: Economia
Fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal".
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Catalão, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre plantio de soja transgênica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Alto Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Denomina o Aeroporto de Aracaju - SE "Aeroporto de Aracaju / Santa Maria - SE"
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nnacional".
Assunto: Educação
Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e isençãos ou redução de impostos de importação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Justiça.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta art. a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Grupo de Apoio Comunitário - GAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracás, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 09 de julho de 2004; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nº 10.891 de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia a adoção de providências com o objetivo de alcançar agilização no estudo e liberação de licenças ambientais para a execução de empreendimentos de geração de energia elétrica no Estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em hospitais universitários federais, estaduais e municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece critérios para a delimitação das Áreas Locais de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado e para a tarifação de ligações telefônicas originadas e terminadas dentro dos limites de uma mesma Área Local.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a instituição do "Programa Segurança no Trânsito" nas escolas das redes pública e privada.
Assunto: Educação