ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a locação de espaços de programação das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, e sobre a exclusão das responsabilidades civil, penal e trabalhista dos proprietários e diretores das emissoras de radiodifusão em caso de locação de horários de programação.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre bagagens oficiais e outras em empresas aéreas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de ao menos duas (02) Agências da Previdência Social para descentralização do atendimento e o retorno à classificação GEX - Campinas porte A.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá a denominação "Rodovia Wilson Pinheiro" à BR - 317.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita  informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a conclusão da obra de construção da Ponte do Alencastro, que liga os municípios de Paranaíba, MS e Iturama, MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho  e Emprego, sobre os critérios  de elaboração  do CBO - Código  Brasileiro de Ocupações.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários em todas as suas agências e postos de serviços de atendimento ao público .
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural e Beneficente Manancial a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o exercício da profissão de Fotógrafo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Convalida atos relativos á organização administrativa da Câmara dos Deputados, funções comissionadas e cargos em comissão, praticados pela Mesa.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes informações sobre as concessionárias que exploram o transporte ferroviário no Brasil, o cumprimento das metas estabelecidas nos contratos de privatização e o volume de recursos públicos repassados a cada empresa.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002.
Assunto: Administração Pública
Determina que o comércio em todo o Território Nacional, quando receber cheques de seus clientes, faça a conferência de identificação na presença do emissor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Studio 1 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Constantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Rey para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Folha de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Obriga as operadoras de telefonia a informarem, mediante procedimento eletrônico de voz, os valores da tarifa telefônica interurbana (DDD), antes de completar a chamada, sem acréscimos ou ônus ao usuário.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga a polimerização de reverso na destinação final dos resíduos sólidos, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, dispondo sobre a ação penal nos Crimes contra os Costumes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de tradução em linguagem de sinais dos programas que especifica.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exm.º Sr. Ministro da Saúde a respeito do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas, que objetiva a distribuição de preservativos para adolescentes em escolas públicas de todo o país.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta um inciso X ao art. 9º e um art. 11-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Maracaju Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atribuições do Sistema Nacional de Biossegurança, em especial, o seu Comitê Nacional - o CTNBio e as funções da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Assunto: Administração Pública
Altera a redação dos arts. 15, 18 e 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, sobre a situação dos investimentos programados e os efetuados na COFEPAR - Conversora de Fertilizantes e Energia do Paraná.
Assunto: Economia
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre a situação dos investimento programados e efetuados no programa de construção das termelétricas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica dispositivos do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a aplicação do dispositivo no art. 9º , Parágrafos 2° e 3º da Instrução Normativa SRF N° 190, de 09 de agosto de 2002.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério dos Transportes.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 132 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe a utilização da tecnologia GPS na prevenção de assaltos a veículos de transporte rodoviário de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a validade de créditos adquiridos para uso de serviços de telefonia.
Assunto: Comunicações
Determina o emprego de segurança armada nos terminais de caixas eletrônicos e nas loterias que realizam serviços bancários.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministério dos Transportes, através do Ministro ANDERSON ADAUTO, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da Prestação de Contas do Estado da Bahia referente a remessas de recursos para manutenção de rodovias que tiveram seus domínios transferidos para aquele Estado.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e    Combate à Fome sobre a implementação do Programa Fome Zero em Guaribas, Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Torna crime hediondo a utilização de menor em delitos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova Redação ao parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Institui o Indice Brasileiro de Inclusão Digital ( IBID)
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Santíssimo Redentor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pe. Landel de Moura a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e Similares e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das localizações de prédios pertencentes ao INSS nas Cidades de São Paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a abertura de prazo para renegociação com estudantes que foram beneficiados com o Programa do Crédito Educativo Federal - CREDUC e encontram-se inadimplentes ou impossibilitados de continuar pagando o valor das prestações estipuladas".
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Cultura.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Defesa.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação dos Artigos 28 e 30 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro das Comunicações o acompanhamento do desenvolvimento do projeto de inclusão digital, "Solução Interativa de Aprendizado" desencadeado pela iniciativa privada, na Escola Estadual Professora Ruth Cabral Troncarelli, na cidade de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de embalagens tipo "pet" recicladas,  no percentual mínimo de cinqüenta por cento, pelos fabricantes de refrigerantes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a prática e a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros jogos de azar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre anúncios para a comercialização de veículos automotores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar informações ao consumidor sobre bebida alcoólica e tabaco.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita do Ministério das Cidades informações sobre  convênios e contratos celebrados por PLANURB - Planejamento e Construções Ltda.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre filmes brasileiros retidos na Alfândega.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o Serviço  Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a facilidade de acesso aos locais de votação aos maiores de setenta anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Substitutivo  do  Senado  ao Projeto de Lei  da  Câmara nº  101,  de  2002  (PL nº 3.468, de 2000, na Casa de origem), que institui o ano de 2002 como ‘Ano do Educador’ e dá outras providências.        Substitua-se o Projeto pelo seguinte:        Institui o ano de 2004 como O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, sobre avaliação do relógio Rolex, modelo Oyster, doado pelo Sr. José Dirceu, Ministro da Casa Civil, ao Programa Fome Zero.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a realização de Plebiscito para a manifestação da soberania popular sobre a pena de morte, prisão perpétua, desarmamento e menoridade penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Administração Pública
Altera a alínea "g", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Estabelece critérios mínimos para inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na conta corrente ou poupança de titularidade de aposentado ou pensionista.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre direitos e proteção do consumidor dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui a franquia postal para os cartões postais QSL remetidos pelos operadores dos Serviços de Radioamador e de Rádio do Cidadão
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo aos arts. 61 e 89 da Lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995, nos termos que determina.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referente à madeira apreendida pelo IBAMA, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as redes de televisão com sede no Brasil destinarem um espaço diário para programação educativa, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Solicita do Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal do Estado do Pará, informações sobre as investigações que estão sendo realizadas na empresa Bureau Colombo a respeito dos indícios de irregularidades em pareceres de certificação de barcos que transportam passageiros e cargas pela Bacia Amazônica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da situação do imóvel situado na Estrada da Barra da Tijuca nº 793, na cidade do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o pagamento de débitos relativos a tributos federais ou à Seguridade Social pelas sociedades limitadas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a instituição do  Parlamento Jovem no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a instituição do "Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso" e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Programa de Prevenção e Assistência às pessoas portadoras de traço falciforme ou anemia falciforme no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o Dia Nacional da Gratidão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Fazenda a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para maquinaria agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e empresa de pequeno porte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fixando critérios para a citação da parte reclamada no processo trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 88 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal do Heptacloro, bem como a exclusão do seu registro e sua utilização.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre concessão de canais de TV.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos resultados obtidos nos testes de validação tecnológica do pacote de medidas aplicadas na 1ª Etapa do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana,  destinado ao controle da doença "vassoura-de-bruxa".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia