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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o preso ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional caso recuse a progressão de regime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Tarauaca no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca dos resultados de estudos e exames realizados para investigar as reações adversas apresentadas por 72 crianças em Rio Branco (AC), após receberem dose da vacina anti-HPV.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias para a Aquisição de Patrulha Mecanizada e a Construção de uma Quadra Poliesportiva para o município Urucara- AM.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações ausentes e/ou incompletas nas respostas aos Requerimentos de Informação 1414/2019 e 1535/2019 acerca de viagens internacionais do Ministro Ricardo Salles.
Assunto: Administração Pública
Representação por quebra do decoro parlamentar em desfavor da Deputada Federal Carla Zambelli.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui a informatização dos processos administrativos de julgamento das autuações e penalidades por infrações de trânsito perante os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 18-A à Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República, a retirada do Projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo e em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ações preventivas com emprego da Força Nacional de Segurança em terra indígena onde existir disputa de terras, mineração e madeira.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do programa de desestatização do governo federal, em curso".
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos artigos 115, inciso I, e 116, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde que nos sejam encaminhados informações acerca da situação dos cardiopatas do país, quantos óbitos foram registrados nos últimos anos por faixa etária dos pacientes e quais as políticas públicas estão sendo desenvolvidas para os referidos pacientes
Assunto: Saúde
Susta os arts. 2º e 3º da Resolução Nº 150, de 3 de dezembro de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 3º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino fundamental do 1º ao 5º ano e dá outras providências.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Confere a Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Casa relatório oficial contendo o quanto e como foram utilizados os recursos de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Programa de Eficiência Energética - PEE previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."
Assunto: Defesa e Segurança
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações acerca de dados do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre agendas realizadas com Ministros do Tribunal Superior Eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Economia
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a apuração e representação criminal contra os responsáveis pelo filme "A primeira tentação de Cristo" e demais envolvidos por incorrerem no crime tipificado no art. 208 do Código Penal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a adoção de tarifa de consumo mínimo de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Peabiru, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Candói, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Boa Vista da Aparecida, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Goioerê, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Jussara, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Maria Helena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Presidente Castelo Branco, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Revoga o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a compra de passagens aéreas custeadas com recursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto, sobre o Convênio firmado com o Estado de Rondônia que destinou recursos para construção de 50 (cinquenta) Unidades Habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Machadinho do Oeste - RO.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Tereza Cristina, sobre o valor do Orçamento 2020 destinado a Superintendência Regional do INCRA-SR/17, no Estado de Rondônia.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta as profissões de Tecnólogo em Apicultura e Meliponicultura e a de Especialista em Apicultura e Meliponicultura
Assunto: Trabalho e Emprego
"Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que os parques nacionais incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND), sejam transferidos aos Estados com a responsabilidade de gestão ambiental e exploração econômica pelo turismo".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Dispõe sobre a ampliação da contratação de estagiários em órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego
Confere ao Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Indústria Moveleira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o aluguel de imóvel para o Departamento Penitenciário Nacional
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas que reestabeleçam o fornecimento das vacinas antirrábicas nos equipamentos de saúde
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao senhor Ministro da Infraestrutura, sobre a concessão do aeroporto de Viracopos em Campinas - SP
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 57, 66 e 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Denomina "Ponte da Legalidade e da Democracia" a ponte sobre o Rio Gravataí, na BR-448, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o § 1° do art. 98 da Constituição Federal para criar os Juizados Especiais no âmbito da Justiça do Trabalho.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera a redação ao inciso IV e VII § 1° e § 2°do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Trata-se da lei de instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e das outras providencias
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do Censo Experimental 2019.
Assunto: Economia
Susta os efeitos da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Assunto: Educação
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. NOVA EMENTA: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
"Solicita à Excelentíssima Senhor Ministro de Estado da Educação, informações sobre a situação das creches no Estado do Amapá".
Assunto: Educação
Dispõe a livre manifestação do pensamento na atividade docente em ambiente de ensino-aprendizagem, sendo vedado o registro em multimídia pelo discente, sem autorização do professor.
Assunto: Direito Constitucional, Educação
Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa Transplantada (DNI-Pessoa Transplantada) e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com seguros e planos de saúde realizados pelas associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar os consumidores
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles informações sobre Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Economia, informações sobre o valor que deixa de ser arrecadado com a isenção fiscal relativa ao inciso II, do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004 e sobre a tributação de agentes de controle biológico utilizados como defensivos agropecuários.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e da educação nacional, para incluir nos currículos do ensino fundamental e médio conteúdo de "Educação e Segurança no Trânsito", como componente obrigatório
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao senhor Luzi Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, no âmbito Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sobre o produto denominado "espuma de carnaval", "neve artificial" ou similar.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações complementares ao Requerimento de Informação Nº 903/2019, de autoria deste Deputado, apresentado em 15/07/2019, que solicitou relatório detalhado de todos os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Mineração - ANM e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM nos últimos dez anos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Augusto Corrêa-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Santarém-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município São João de Pirabas-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Tracuateua-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Igarapé-PA.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministério do Meio Ambiente que preste informações sobre as ações de proteção na Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre contingenciamento dos fundos de investimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão dos profissionais de modalidades esportivas, como o professor independente (CNAE 8591-1/00) e o preparador físico (CNAE 9313-1/00), no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Capixaba, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Institui promoção de criação de consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
tSugere a inclusão da profissão de atriz e ator no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para esclarecimento quanto à situação da tecnologia nacional para a defesa dos limites do território brasileiro, em especial na região amazônica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a adoção de providênncias urgentes com vistas à manutenção da Agência da Previdência Social (APS), no município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere o envio de projeto de lei ou medida provisória para revogar o art. 84 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, que trata da manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Requer, informação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, acerca da utilização dos Fundos Constitucionais de Financiamento, instituídos na Constituição Federal para destinar recursos de tributos federais para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos impactos gerados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil a adoção de medidas que ampliem o escopo de atuação do Microempreededor individual (MEI) .
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere gestões diplomáticas junto ao Governo dos Estados Unidos da América com vistas à instalação de uma representação consular daquele país na cidade de Manaus, na Região Norte do Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos de formação de agentes de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Institui o Dia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Assunto: Economia, Homenagens e Datas Comemorativas, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties e da participação especial destinados ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais