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Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias. _NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDE-SIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, mediante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, a promoção de campanha de esclarecimentos acerca da Lei do Desarmamento, a realização de convênios com instituições de ensino estaduais e municipais e a adoção de medidas que simplifiquem a comunicação entre índios e autoridades.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o seguro obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural dos Moradores de Itiúba - BA - ACSCMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itiúba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Social, informações sobre a publicidade deste Ministério, referentes ao rio São Francisco, em escolas de samba.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - República Democrática do Congo.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a presença de candidato em inaugurações de obras públicas.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatório o exame de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental e nas empresas públicas e privadas.
Assunto: Saúde
Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros públicos nas agências bancárias de todo País.
Assunto: Economia
Cria o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária em todos os estabelecimentos do Sistema Penitenciário e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova denominação à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado de Integração Nacional, informações sobre provável utilização de recursos públicos para favorecer o desfile da escola de samba carioca " Mangueira ".
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação atual de várias empresas, conforme relação.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência a respeito da atuação da Corregedoria-Geral da União ante a ocorrência de alteração indevida no Cadastro Único de Exigências para Transferência Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC em benefício do Governo do Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para instituir o Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores.
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte que seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Confere cargos nas Forças Armadas para os atletas que obtiverem medalhas olímpicas para o País.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Representação contra o Deputado ORLANDO FANTAZZINI requerida pela Rádio e Televisão Record S.A.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Comunicações
Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Nacional, informações sobre Projeto Baixio do Irecê, no estado da Bahia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministério das Cidades seja incluído em Portaria que fixe as regras e condições para implementação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, dispositivo possibilitando ao participante que, justificadamente, interrompeu sua participação no Programa, o acesso prioritário em novos empreendimentos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe que as empresas fornecedoras de produtos e serviços sejam proibidas de cobrar quaisquer valores para emissão de boleto bancário para pagamento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários, remuneração de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de pensionistas e de benefícios previdenciários, alterando a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito dos projetos que receberam aporte de verbas federais, bem como os valores repassados à Secretaria de Trabalho do Distrito Federal.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a instituição de feriado nacional na data da morte de Zumbi dos Palmares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado das Minas e Energia informações sobre as tratativas, premissas e definições estabelecidas entre a Eletrobrás/Eletronorte e os Grupos EL PASO e CS PARTICIPAÇÕES para o estabelecimento do contrato de geração de energia elétrica, com instalação de UTE´s em Porto Velho - Rondônia, no patamar de capacidade instalada ao redor dos 400 MW, e explicitar qual a participação de equipes de profissionais da Petrobras para a definição de tal parâmetro, uma vez que tais térmicas estariam sendo construídas dentro de uma concepção de projeto mais ampla, que incorporaria o consumo do gás natural de URUCU, a ser escoado por uma estrutura de GASODUTO, também por construir e que necessitaria ser economicamente viabilizada.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Presidência da República a adoção de providências relativas à renegociação de dívidas das entidades filantrópicas do setor de saúde.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.
Assunto: Educação
Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Solicita informações junto ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e acresce o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Artística Virtulino Antônio Mairink - Jovens Unidos de Iguaba Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maranata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre invasão do espaço aéreo por aeronave norte-americana.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações a Senhora Ministra das Minas e Energia sobre o programa elaborado "Luz para Todos", com o objetivo de levar energia elétrica para as mais distantes localidades do Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados, com a cobrança de multas, pela Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Rumos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbosa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Itagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagi, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Presidente Castelo Branco - ACODECAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências .
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre incidente envolvendo aeronave norte-americana que ingressou, sem autorização, no espaço aéreo brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, informações sobre recolhimento de multas aplicadas no estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a movimentação, nos últimos 30 dias (desde 15 de maio de 2005), acerca da compra e venda de valores mobiliários - em especial de ações - das empresas do Grupo Schincariol, bem como sobre a relação entre a denúncia de sonegação fiscal contra os sócios e gerentes de tais empresas e a aplicação da Lei nº 10.833, de2003.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional da Adaptabilidade.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados .
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores "Rádio Comunitária Sentinela das Águas" - "Amorosa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República receba os representantes das entidades dos servidores públicos federais, com vistas a discutir a proposta de reajuste salarial do funcionalismo.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras no trecho da Rodovia BR-320, entre os municípios de Lábrea e Humaitá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, sobre o quadro funcional das Companhias Docas.
Assunto: Administração Pública
Propõe reforçar os convênios entre os entes federativos e particulares na área jurídica e tributária.
Assunto: Economia, Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal (usurpação de água e fuga de preso).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o estágio de estudantes de Direito nos órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 3º A, à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações à Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Dra. Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, por intermédio do Ministério da Justiça, sobre processos no setor de transporte relativos à Companhia Vale do Rio Doce.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a destinação dos recursos arrecadados pelo IBAMA pelo pagamento de multas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os Incisos II e VII, do Art. 51, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, reduzindo as demonstrações contábeis das empresas, que deverão instruir a petição inicial de recuperação judicial, a dois exercícios anteriores à data em que for apresentada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a estimativa da renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.420, de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Jaguaribana de Aracati Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de medidas de controle no pagamento de benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de um terminal do BB no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso para o ano de 2006.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.
Assunto: Economia
Altera o nome do aeroporto de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre o caso denunciado pela jornalista Suely Caldas, no jornal O Estado de São Paulo, edição de 03 de julho de 2005, em artigo que recebeu o título "O COAF NADA FEZ CONTRA VALÉRIO."
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do seguro agrícola de renda, programa mencionado por Sua Excelência em entrevista publicada no jornal Folha de São Paulo, do dia 20 de março deste ano.
Assunto: Estrutura Fundiária
Comunica o Exmo. Sr. Presidente da República que se ausentará do País no período de 6 a 7 de julho de 2005, em virtude de viagem a Gleanegles, na Escócia, a fim de participar de reunião do G-8.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações do Ministério da Fazenda sobre os ônus impostos pela Caixa Econômica Federal aos permissionários de loterias federais.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dá nova redação ao inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a semana nacional José Bonifácio de Andrada e Silva
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas