ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diplomata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiarí Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Itapecirica para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapecirica, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu / RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Imagem e do Som de Raul Soares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raul Soares, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Jardim Amarante - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficiente Cristovam Chiaradia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Cortes, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara - ADECOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiçara, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Rolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas - Minas Gerais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística "Padre Victor Coelho de Almeida" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Talismã FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à LT Costa Pinto Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Alpha Comunicações de Macatuba S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Organização de Comunicação Fredy Dietz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picuí, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Maranata dos Amigos Franco Dumontense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Dumont, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Líder do Sertão FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorrochó, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana - ARCOGOV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godofredo Viana, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz do Povo - ARCVP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Alfredo, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurinhata, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Liberdade Comunitária de Radiodifusão de Águas Lindas de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FJB FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo do Baixio, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Quixabeira FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabeira, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Sebastião a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecurú Mirim, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 43 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a criação da Fundação Universidade Federal de Sorocaba, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
Assunto: Comunicações
Institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas.
Assunto: Educação
Altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe extensão da Universidade Federal da Bahia para a Cidade de Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia, mediante a criação inicial do Curso de Medicina e Cirurgia e de outros para possibilitar o agrupamento de cursos que possibilitem, mais tarde, a criação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a atualização anual das tabelas de incidência do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca das providências para reassentamento dos ocupantes de glebas sobre as quais incidiu a demarcação da terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro da Previdência Social  informações acerca dos maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais e dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a liberação de multas para importação de pneus usados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito dos estudos ambientais para a construção e operação da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 3º e 56 da Lei nº  9.615, de 24 de março de 1998, que " institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes  do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos  e valores, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Previdência, Sr. Ricardo Berzoini, acerca de quais são os devedores e sonegadores  do sistema previdenciário,  bem como qual é o total do débito do Tesouro Nacional com a Previdência Social.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à saúde, em face do Decreto nº 4591 / 2003.
Assunto: Economia, Saúde
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 208 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a Renda Básica de Cidadania e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$128.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça,
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4. 594, de 13 de fevereiro de 2003, da Presidência da República, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar no exercício de 2002 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta o art. 439 ao Decreto-lei 5.452 , de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Emenda ao PL 7512/2003 incluindo a categoria de aprendizagem (auto-ecolas) para a insenção de IPI na aquisição de automóveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre cotas para mulheres nos cargos das executivas dos partidos políticos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o uso de aeronaves governamentais durante o carnaval 2003.
Assunto: Economia
Institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais e concede a denominação "Aeroporto Internacional de Salvador, Dois de Julho" ao aeroporto internacional de Salvador.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso I do § 1º do art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, dispondo sobre o licenciamento compulsório em caso de não fabricação do objeto da patente em Território Nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da paralisação das obras da Rodovia BR - 230 (Transamazônica), na divisa TO/PA  e  PA/AM, nos trechos: Itupiranga / Altamira (Km 42 e Km 357)  e Altamira / Medicilândia (Km 505 e Km 599).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Altera a alínea "f" do inciso II, do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, e dá outras providências."
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Segurança Alimentar e Combate à Fome a respeito das doações feitas ao Programa Fome Zero.
Assunto: Economia
Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta ao art. 146 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta art. à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c",  da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 1º e do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, sobre a criação da empresa VISA VALE.
Assunto: Economia
Altera a redação das Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965.
Assunto: Administração Pública
Obriga produtores de bebidas em lata a adotar medidas para impedir a contaminação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Paracambi - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Paty do Alferes - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Paraíba do Sul - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Assunto: Administração Pública
Veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social acerca dos 150 (cento e cinqüenta) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a introdução no ensino de 1º e 2º Graus da matéria Técnica Econômica Financeira Cultural do Consumidor.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  a respeito dos números relacionados ao desemprego em nosso País.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, "que  dispõe sobre  o cheque e dá outra providências" .
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca das  concessões de Rádios Comunitárias.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dá nova redação ao inciso I do art.159 da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a veiculação de anúncios de emprego limitando a idade dos candidatos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita  informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a liberação de retransmissoras de TV.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil a respeito de viagens, diárias e indenizações recebidas pelos funcionários da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Solicita sejam requeridas aos Ministros da Casa Civil e da Segurança Alimentar, informações sobre o funcionamento do Programa Comunidade Solidária.
Assunto: Economia
Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar sobre o Programa Fome Zero.
Assunto: Administração Pública