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Sugere ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro José Otávio de Noronha, relator do Projeto de Provimento de Regulamentação do Procedimento de Usucapião Extrajudicial, introduzido pelo novo Código de Processo Civil, seja dada preferência na apreciação da matéria, face ao relevante interesse público envolvido e pendente da sua entrada em vigor.
Assunto: Direito e Justiça
Define periodo máximo de vigência dos decretos de prisão preventiva e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a decisão de suspender o Programa Brasil Alfabetizado.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Maranhenses Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olho d''Água das Cunhãs, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere a realização de discussões intersetoriais sobre a temática "pessoas negras e indígenas com deficiência".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro de Estado das Cidades e ao Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Nacional e Trânsito a adoção de providências para a regulamentação do uso de dispositivos de retenção para crianças em assentos dotados de cintos subabdominais de dois pontos, objetivando o aumento da segurança das crianças transportadas em veículos dotados desse tipo de assento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe da inclusão da Esclerose Lateral Amiotrófica no rol das doenças passíveis de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o cumprimento da Resolução nº 4.323, de 2014, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador decorrente de condição de população em situação de rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Centro de Fisioterapia, Odontologia e outros setores da Unidade Básica de Saúde para o Município de Dirce Reis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um centro de fisioterapia e reabilitação para o Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Zacarias, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de sanitarista e técnico sanitarista.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta casos de falecimento em procedimentos judiciais relativos a imóveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 para estabelecer procedimento especial em relação a suspensão de direitos políticos.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 354 do Código Penal a fim de agravar a sanção penal prevista para o crime de motim de presos
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio e televisão a divulgarem gratuitamente informações sobre as licitações realizadas pela Administração Pública
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Acresce inciso ao caput do art. 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a premiação aos técnicos de desporto individual e coletivo em cerimônias dessa natureza.
Assunto: Esporte e Lazer
Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias, na forma que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Cria o Conselho Federal dos Bombeiros Civis - CFBC - e os Conselhos Regionais dos Bombeiros Civis - CRBC - e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Viaduto Prefeito Carlos Loureno Giacomazzi " o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que envide esforços junto à Secretaria de Patrimônio da União para a remessa de informações concernentes à questão fundiária de terras da União no Distrito Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para inserir ética, equilíbrio e habilidades no uso de tecnologias como parte das diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos para o Município de Cordeirópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Amparo, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Cândido Rodrigues, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Descalvado, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e revitalização do Estádio Municipal "Archangelo Brega", localizado no Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulâncias para o Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°095788 incentivado pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°1111701 e n° 1310037 incentivados pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo a criação de agência reguladora para o gás natural.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do real, referentes ao terceiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências visando a construção de uma adutora para ligar o açude de Poções, em Monteiro/PB, com a calha do rio Paraíba, fazendo com que a água siga seu curso até o açude Epitácio Pessoa (Boqueirão).
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Assunto: Educação
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de radares, barreiras eletrônicas destinadas a fiscalização e aplicação de multa, na denominada "indústria das multas" em todo o território nacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o § 1.º-A do art. 23 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para limitar a utilização de recursos próprios do candidato em sua campanha
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre a BR 230, o cronograma das obras, seu prazo de execução e quando inicia as obras, do trecho de Humaitá a Matupi, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para priorizar a matrícula em creches públicas para filhos e dependentes da mulher que trabalha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Trabalho acerca dos impactos na geração de novas vagas de trabalho formal no Brasil em razão da anunciada Reforma da Previdência.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece prazo máximo para a realização de consulta de retorno no Sistema Único de Saúde - SUS após a realização dos exames complementares.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a prática da vaquejada e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre barreiras arquitetônicas em templos religiosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Solicita informações ao Senhor José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o suposto sobrevoo de aeronaves militares venezuelanas próximo à área de fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a atuação supletiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para fiscalização e recuperação da Lagoa do Pé Leve, no Município de Limoeiro de Anadia, Alagoas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, providências junto a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, pelo apagão ocorrido em Campina Grande/PB e mais 72 municípios vizinhos no último dia 14 de novembro, em decorrência de uma pane na subestação II em Campina Grande, fruto da falta de uma manutenção preventiva no sistema.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Veda a discriminação de tomadores de crédito que tenham sido acometidos por neoplasia maligna.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Economia
Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara a "Feira do Bordado de Ibitinga", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Indústria, Comércio e Serviços
"Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital de Cacoal, no Estado de Rondônia.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.".
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1973, e as Lei nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Estabelece prazo para a realização de cirurgias de gastroplastia e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões setecentos e setenta um mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências junto ao Banco do Brasil para que seja revista a decisão em fechar 402 agências bancárias em todo o país.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Obriga a divulgação de preços de produtos e serviços para o consumidor em anúncios publicitários.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.625, de 1.993 para instituir forma de dirimir conflitos de entendimento entre membros do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Sugere a adoção, pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, da feitura de autenticações de documentos públicos de entidades conveniadas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Conchas, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta o Art. 13 da Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 20116 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2015 (PL nº 7.924, de 2014, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação do PRONAF INDÍGENA no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação de alerta para auxiliar a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar o crime de assédio sexual em lugar público ou acessível ao público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2016 - Complementar (PL n° 257, de 2016, na Casa de origem), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496. de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito de convênios e acordos de cooperação internacional para o desenvolvimento de fármacos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Sugere a reabertura do sistema e-MEC, relativamente a pedidos de autorização de cursos de graduação de Direito e edição das respectivas normas.
Assunto: Educação
Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis da Pátria
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Educação a definição do termo tutor nas normas de oferta da modalidade de educação a distância.
Assunto: Educação
Susta, em parte, os efeitos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo. E dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspenção de todos incentivos fiscais em todas esferas governamentais, Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Representação do Partido dos Trabalhadores - PT, subscrita por seu Presidente, Rui Falcão, em desfavor do Deputado EDUARDO BOLSONARO. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento