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Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Seridó, com sede em Caicó, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafos ao artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna crime hediondo a utilização de menor de idade em delitos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica",  para disciplinar  a  venda  de bilhetes pelos exploradores de serviços aéreos de transporte de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 325 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da produção, condições de      comercialização e informações epidemiológica dos efeitos indesejáveis do medicamento  cujo fármaco é o levonorgestrel também conhecido  como "pílula do dia seguinte".
Assunto: Saúde
Inclui o art. 40-A  na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de  informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Suprime dispositivos da Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990,  Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Disciplina o exercício da atividade profissional de moto-taxista, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o repasse de recursos do BPC - Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência do Estado do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, a prorrogação da data estipulada no Decreto nº 6007, de 29 de dezembro de 2006, para o prazo de validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o andamento e prioridades dos projetos de interesse do Brasil na Iniciativa para Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul - IIRSA.
Assunto: Economia
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 26 de fevereiro de 2007, em visita oficial ao Uruguai.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, a implementação do novo título eleitoral brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Exmo. Sr.  Ministro Presidente do Tribunal de Contas de União - TCU, o inteiro teor dos processos já julgados relativos aos preparativos para os Jogos Pan-Americanos do Ministério do Esporte e do Ministério da Justiça.
Assunto: Esporte e Lazer, Administração Pública
Solicita ao Exmo. Sr.  Ministro dos Esportes informações sobre repasses de recursos a órgãos e entidades para custear os Jogos Pan-Americanos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário.     NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Pio XII, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,  para permitir a remição da pena pelo estudo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam incluídos no PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento  recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  sobre o cronograma de readmissão de servidores da Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB, do Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública
"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Mãe do Rio - ASDECOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Hidrolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hidrolina, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Acresce artigo às Disposições Finais e Transitórias e altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assunto: Administração Pública, Economia, Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio  Costa, informações sobre rádios comunitárias no Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Zutiua ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308  e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o parcelamento do débito de multas aplicadas por infração de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério  do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Ministério  da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministério   da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério  da Cultura, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministério   do Esporte, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério    da Previdência  Social, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita  informações ao Ministério  da Defesa sobre os gastos com a manutenção das tropas brasileiras no Haiti até fevereiro de 2007.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a realização de Audiência Pública na cidade de Nova Era - MG, com intuito de regularizar o Garimpo de Capoeirana, bem como o Direito Minerário naquela localidade.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 1º do art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito nos casos de cometimento de infração por excesso de velocidade, nos termos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Poder Executivo que proceda alteração na política de reajuste dos benefícios de valor superior ao piso previdenciário pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Assunto: Educação
Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Cruzeiro do Sul - Acre
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coremas , Estado da Paraíba
Assunto: Comunicações
Veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a legislação do imposto de renda para isentar os portadores das doenças que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes visando averiguar o atraso na entrega de medicamentos imunodepressores na Central de Medicamentos do estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere que o Ministério da Saúde tome providências em relação ao aumento abusivo no preço de medicamentos tabelados pela ANVISA.
Assunto: Saúde
Institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de janeiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.
Assunto: Comunicações
Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações acerca da política de investimentos e dos projetos aprovados e/ou em andamento pelos Estados Unidos para a região amazônica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,  que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Saúde a proibição da comercialização em território nacional do carbamato aldicarb.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações  acerca da Central de Medicamentos - CEMA na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas de transporte internacional terrestre, marítimo e aéreo, em passagem, estadia ou escala  no Brasil, a ter pelo menos um tripulante que fale português.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Representação do PSOL contra o Sr. Valdemar Costa Neto, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a suspensão de operações de pousos e decolagens no Aeroporto Internacional André Franco Montoro - Cumbica - em Guarulhos/SP nos dias 24, 25 e 26 de março de 2007.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 755, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), e as informações prestadas na Audiência Pública ocorrida na Câmara dos Deputados, no dia 27 de março de 2007, na Comissão de Educação e Cultura - CEC.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro do Controle e da Transparência informações sobre auditorias realizadas em Guarulhos, Mairiporã, Franco da Rocha e Francisco Morato.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Coroatá, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de  trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente  ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  criação de incentivos ao cultivo de espécies agrícolas destinadas à produção de biodiesel.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Sugere à Casa Civil da Presidência da República  a criação de Grupo de Trabalho Interministerial para conduzir o debate referente à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, celebrado em Brasília, em 15 de maio de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando a gratuidade do exame da Captura Híbrida HPV, para que o referido exame seja oferecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS a todas as brasileiras.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650002844/1998, que renova a concessão da Rádio Rio das Graças Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itarema, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Indústria e Comércio, através de seus órgãos competentes, sobre investigação na empresa Arkhos Biotech.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1005, de 7 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Apeuense de Radiodifusão Comunitária - AARC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 392, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO SANTIAGO FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, Waldir Pires a respeito de providências tomadas no sentido de restabelecimento da credibilidade das operações aéreas nacionais junto às companhias de aviação internacionais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao  Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que a atual Escola Agrotécnica de Dourados - MS, seja transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, no Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 155, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacioanal, o ato constante da Portaria nº 162, de 3 de abril de 2006, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Beneficiente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhota, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre quais as providências que estão sendo tomadas diante da situação atual na rodovia BR -060,trecho Brasília/Anápolis, em virtude da recém recuperação e construção da Duplicação desta Rodovia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmº Presidente da Câmara dos Deputados, informações sobre o real significado de Royalties do Petróleo e sua finalidade.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Assunto: Economia
Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária