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Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na publicidade e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a matrícula e a renovação de matrícula em escolas privadas, limitando o valor em 20% do valor total da mensalidade e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a política de valorização social dos diversos segmentos étnicos nacionais.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - sobre serviços de assistência jurídica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes pela empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a fixação de diretrizes para a aplicação de recursos de origem fiscal pelas instituições oficiais de créditos federais.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre o desporto".
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre crimes contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Administração Pública
Dispõe sobre o uso da talidomida.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre estímulos do IPI e do Imposto de Renda, na reciclagem de matérias-primas resíduos, materiais usados e embalagens na produção industrial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispensa a apresentação de declaração de rendimentos ou de informações de pessoas jurídicas extintas, para baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a reversão de imóveis públicos rurais alienados ou concedidos e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque - ALCOP, no Estado do Amapá e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o financiamento das universidades federais e institui o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior (FADES).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a concessão de gratuidade ao Policial Militar no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a vedação às prestadoras de serviços de telecomunicações de utilizar números de código coincidentes com os números de Partidos Políticos Brasileiros.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
'Revoga o Decreto-lei nº 6.761, de 31 de julho de 1994, que "concede favores fiscais aos hotéis que se estabelecerem no território nacional e fixa as condições para essa concessão", e altera o Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nºs 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre prestação de informações acerca da manutenção de aeronaves comerciais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência física e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Permite isenção do Imposto de Importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Ponte Rodoferroviária de Integração Nacional Deputado Roberto Rollemberg" a ponte sobre o rio Paraná que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Classifica a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, como crime hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga o caput do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as bulas de medicamentos serem apresentadas em letras legíveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o aviso antecipado ao fiador de inadimplência do devedor.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal" e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina "Orientação Sexual", nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental das escolas públicas e privadas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de informações comprobatórias da calibração de instrumentos ou equipamentos de medição que afetem produtos ou serviços oferecidos à população.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.
Assunto: Esporte e Lazer
Isenta do pagamento das contas de consumo de água e energia elétrica os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que recebam mensalmente aposentadorias ou pensões de valor equivalente a até dois salários mínimos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe qualquer tipo de patrocínio ao esporte advindo de empresa fabricante de bebidas alcoólicas.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Concede incentivo fiscal aos empregadores que colocarem à disposição de seus empregados cursos de aperfeiçoamento e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1996, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para incluir os diplomados em Farmácia, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece Programa de Desenvolvimento das Regiões Centro e Sul do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a exigência para a concessão de empréstimos por bancos oficiais, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inscrição no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a política nacional para mitigação de gases do efeito estufa, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.275-B, DE 2000, que "altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização dos mapas brasileiros e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a colocação de informes publicitários ao longo das rodovias de todo o Território Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento ao usuário de serviços públicos.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973.
Assunto: Saúde
Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Proíbe a divulgação de anúncios para atividades sexuais.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", e a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre reincidência e seus efeitos nos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza a dedução do imposto de renda de doações feitas a entidades que se dedicam à educação, assistência social, saúde, habilitação e à reabilitação das pessoas portadoras de dificiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, feitas pelos postos de saúde municipais e estaduais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.
Assunto: Saúde
Proíbe a manutenção de animais silvestres em circos e parques temáticos, bem como sua exibição com fins lucrativos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Institui e disciplina a cobrança do selo-pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aumenta o valor da dedutibilidade dos gastos relativos a instrução, previstos na legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dando aos técnicos agrícolas prioridade nos assentamentos rurais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a meia-entrada em espetáculos que proporcionam lazer e entretenimento e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103 de 14 de julho de 2000, como valor mínimo para o salário-de-benefício da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a destinação de espaço, no interior de quaisquer veículos de transporte coletivo urbano e interestadual, para a fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas em todo território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, para permitir o uso da acupuntura no tratamento fisioterápico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Mama.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar pelo menos trinta por cento de suas acomodações para os hóspedes não fumantes.
Assunto: Turismo
Reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos para assistência técnica dos produtores rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Institui o Dia do Adolescente.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a realização de vaquejada como atividade desportiva formal.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Boa Vista - RR para "Aeroporto Internacional de Boa Vista Prefeito Alcides Rodrigues dos Santos".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 2º, com as alíneas a e b, ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e renumera o parágrafo único.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o pagamento de despesas com curso superior, do trabalhador e de seus dependentes, nas condições em que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Explicita a dedutibilidade de despesas com material escolar na formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Declara revogados os atos que menciona.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Elimina documento à habilitação para casamento, dispensando a publicação dos respectivos proclamas pela imprensa, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Faculta às agências de publicidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre concessão de licença no caso de adoção.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a inclusão obrigatória de informações nos anúncios de vendas em geral e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que "dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive à Internet.
Assunto: Comunicações
Altera o parágrafo 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a redução da contribuição da empresa para a seguridade social incidente sobre as remunerações pagas aos idosos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria a Semana Nacional do Motociclista.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das receitas de impostos estaduais e municipais, compreendidas as transferências constitucionais, à manutenção e desenvolvimento da educação especial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes ou importadoras de produtos fumígeros, para o financiamento do programa de tratamento e prevenção do tabagismo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias., cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Assunto: Economia
Acrescenta o Capítulo X ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar o sistema de atendimento das FEBEMs e entidades análogas e a buscar soluções para a plena efetivação dos postulados sociais inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar os fatos contidos nas denúncias da Sra. Nicéa Pitta capazes de configurar ilícitos penais na utilização de recursos públicos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar