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Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para dez anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Cidades que adote providências necessárias à formulação e implementação de políticas sociais e econômicas destinadas a garantir ao idoso o acesso ao direito à moradia, nas condições previstas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências, em caráter de urgência, para a implantação de dispositivos de redução de velocidade na confluência da BR-267 com a MS-134.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Saraiva Felipe, sobre os produtos que menciona.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aumentar as oportunidades do locatário para pagar débitos locatícios e evitar o despejo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina Hospital Universitário Doutor Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 pelos Estados e Distrito Federal, desde o exercício de 2001.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Educação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Assunto: Educação
"Dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água e dá outras providências."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o atendimento multidisplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugre à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que sejam ampliados os aportes de recursos para os programas de qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Miguel Pereira - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Quatis - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Resende - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Rio das Flores - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Rio das Ostras - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Italva - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Japeri - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Araruama - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Belford Roxo - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cambuci - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cantagalo - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Conceição de Macabu - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr Ministro da Defesa acerca da aquisição de aeronaves usadas, de segunda mão, para a defesa do território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a necessidade de ampliação dos aportes de recursos para os programas de qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as perdas de R$ 5,5 bilhões acumuladas pelo Fundo Constitucional do Nordeste, administrado pelo Banco do Nordeste.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências para o imediato início das obras de restauração e adequação da rodovia BR-267, no trecho que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Clube de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Inajá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional a respeito dos visitantes que entraram no Palácio da Alvorada e Granja do Torto.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a adoção de providências para a revisão de benefícios, concedidos durante a vigência da Medida Provisória n° 242, de 24 de março de 2005, entre a data da sua publicação e da sua rejeição pelo Congresso Nacional, objetivando a integral aplicação, nesses casos, dos critérios e procedimentos válidos antes da sua edição.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação à alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação de um mecanismo de seguro de renda para estabilizar e sustentar a renda do setor agropecuário.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos pertinentes a obras e serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita à Ministra do Meio Ambiente a inclusão do Amazonas no Programa de Formação de Educadores Ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito dos contratos existentes para manutenção da BR 101 - Trecho Sul do Estado do Rio de Janeiro, que compreende o final da av. Brasil, o início da Rodovia Rio / Santos, até a av. Itacuruçá. Caso contrário, se o ministério tem previsão para lançamento de edital para a manutenção do referido trecho.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Silvicultor a ser comemorado anualmente em 3 de dezembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamente ao depoente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a respeito dos incentivos fiscais concedidos pela Medida Provisória nº 252, de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca do medicamento lidocaína, fabricado pelo laboratório mineiro MedicMinas, suspeito de causar a morte de três pessoas.
Assunto: Saúde
Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução, nos valores dos benefícios, de importâncias previamente autorizadas pelos segurados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta-se o art. 72-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2001 (PL nº 2.646, de 2000, na Casa de origem) que "acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Convênio de Cooperação Regional para a Criação e Funcionamento do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e Caribe, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, 1979.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Conceição dos Ouros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 498, de 06 de dezembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - ASSANA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anapu, Estado do Pará
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de vigilância com registro de imagens (circuito fechado de TV) nos hospitais e maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes da Educação" (fixando o horário integral para a educação infantil e para o ensino fundamental).
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro das Forças Armadas sobre os efeitos do Decreto n.º 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, sobre as atividades das Forças Armadas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Mateus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o uso dos serviços de atendimento ao consumidor oferecidos por telefone ou outros meios de comunicação eletrônica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, a URGENTE emissão de TITULAÇÃO de lotes e terras em Roraima, sob domínio da União, através do INCRA, ou por outro meio legal, visando a concessão de titularidade (titulação) aos atuais ocupantes regulares de terras da União, junto aos órgãos gestores de colonização, - o que ajudará a resolver parte da situação fundiária -; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Propõe no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalização com vistas a averiguar as denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos provenientes do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito do Departamento de Polícia Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a exibição de filmes publicitários de divulgação de obras cinematográficas nacionais nos serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão) públicos ou educativos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do zoneamento ecológico-econômico na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e na implantação de assentamentos rurais, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre quais os municípios dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte que serão interligados pelo Gasoduto Pilar - Açu / Nordestão II, da Petrobras, inclusive com esclarecimentos sobre as razões técnicas, ambientais e econômicas determinantes para a escolha dos referidos Municípios.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do Advogado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Irecê, na Região Setentrional da Bahia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre os critérios de distribuição do horário da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, alterando o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Senhor Ministro do Esporte informações acerca da não inclusão da modalidade esportiva Tênis de Mesa nos Jogos Escolares Brasileiros e nos Jogos Universitários Brasileiros.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações acerca das irregularidades nos programas do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Pedro do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Proíbe a mudança de prenome em casos de transexualismo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República revisão da legislação atual concernente às cooperativas de eletrificação rural.
Assunto: Administração Pública
Submete ao Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita o encaminhamento de pedido de informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca de questões relativas à Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a construção de escolas de ensino pré-escolar, de ensino fundamental e de praça de esportes, em conjuntos habitacionais com mais de 400 (quatrocentas) unidades, financiadas pelos programas habitacionais do Governo Federal.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre aumento de pena nos crimes contra os costumes que caracterizarem incesto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, sobre convênios firmados por este ministério com a "Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 9 de junho de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL GOIÁS VIVO - FUNGOV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
"Veda às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a cobrança, na conta mensal, de diferenças referentes a faturas já quitadas."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito da utilização do superávit financeiro existente do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Rodovia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Taquarivaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.950, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 623, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República quanto aos investimentos federais em comunicação realizados no estado do Tocantins.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo o parcelamento de débitos dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acresce o artigo 715-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria o Programa de Geração de Empregos a portadores de deficiências e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações