ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - União Africana.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro a realização de estudos com vistas a obrigar que os fabricantes de vidros temperados utilizem película protetora em seus produtos destinados ao consumidor final.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Alterar o § 3º do art. 2º a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos industrializados voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca - APLV, especificados pelo Ministério da Saúde, bem como isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santa Mariana, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito das Investigações que estão ocorrendo para elucidar o desaparecimento de um grupo de brasileiros que iriam tentar entrar nos Estados Unidos, a partir da rota Nassau - Bahamas até Miami.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações e solicita celeridade ao Sr. Ministro da Cultura, no âmbito das competências do IPHAN (Superintendência Alagoas) sobre o processo de tombamento federal da cadeia pública de Mata Grande - Alagoas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo vedação da concessão de indulto, graça ou anistia nos casos de crimes contra a dignidade sexual previsto no título VI do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 52, de 1º de fevereiro de 2017, que atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC) da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Apuí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Borba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Coari, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Guajará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Alvarães, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Amatura, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Anamã, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de medicamentos de tratamento em nefrologia.
Assunto: Saúde
Altera a redação do artigo 2º da Lei 9.099/1995 para acrescentar as alíneas A e B ao referido artigo de modo a esclarecer a forma de contagem de prazos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a campanha "Gente boa também mata", conforme especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Sertãozinho, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Populina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Barra Bonita, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Insere incisos e parágrafos no art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e no art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a ampliação das opções de pagamento disponibilizadas pelas prestadoras de serviços públicos aos seus usuários.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências junto ao Banco do Nordeste para que seja revista a decisão em fechar 19 (dezenove) agências bancárias em todo o país.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera os artigos 34 e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevendo a apreciação por Comissão Especial de proposições com apoiamento de, no mínimo, duzentas mil subscrições escritas ou eletrônicas e dá outras atribuições.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Casa de Saúde Santa Marcelina, localizada em São Paulo/SP.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Amaturá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Autazes, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Berurí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Silves, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Tapauá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Uarini, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Esporte e Lazer
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010 (n° 252, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de projeto de lei visando à alteração da Lei nº 5.917/1973 para a inclusão de Atracadouros Hidroviários Flutuantes no Plano Nacional de Viação
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de providências visando à regulamentação da Lei 12.855/2013.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a situação atual das obras de restauração, construção e manutenção de trechos da BR 222, no estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga casas de shows, boates, teatros e afins a orientarem seus clientes quanto às medidas de segurança cabíveis.
Assunto: Direito e Justiça
Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º - Da Proteção à Saúde e Segurança.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Susta a Instrução Normativa n.º 7, de 17 de fevereiro de 2017, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.) produzidos no Vietnã.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério das Cidades para sugerir uma nova regulamentação pra obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para veículos de potência limitada e circulação restrita.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados à implantação e adequação das estruturas esportivas escolares do Município de Gaspar, localizado no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe acerca do ressarcimento na integralidade, a Unidades Privadas de Saúde que façam atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do desenho universal e seus princípios nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos superiores de graduação em engenharia e arquitetura.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para desonerar do IPI e do ICMS as unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer a concentração de esforços para manter e ampliar o Programa Ciência sem Fronteiras
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Revitalização da Praça dos Três Poderes no Município de Careiro no estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Sistema Viário no Município de Itapiranga no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro Educação sobre a realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2018.
Assunto: Educação
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre eventuais medidas a tomar visando impedir a construção de Central Hidrelétrica no rio Paranapanema, em Piraju, no estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de pórtico no Município de Japeri, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece regras para a prorrogação da prisão preventiva superior a 30 (trinta) dias e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de caminhões para coleta de lixo e serviços de limpeza pública para o Município de Agudos, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tejupá, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um caminhão basculante para o Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e mobiliário para o Centro de Especialidades do Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Guardas Municipais, que poderão utilizar as mesmas armas de uso restrito aos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para proibir cobrança antecipada de tarifa.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Requer do Ministro de Minas e Energia informações acerca da ocorrência de cobrança antecipada de energia elétrica pela Companhia Energética do Ceará - Coelce.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos industrializados destinados ao uso escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 95, XI, a, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir a fixação do preço do arrendamento rural em produto.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a divulgação do Catálogo Nacional de Produtos de Tecnologia Assistiva (TA).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil. NOVA EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir o exame toxicológico aos motoristas profissionais em exercício de atividade remunerada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a lei 7.116 de 1983, para acrescentar à informação de doador de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação CNH.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a interligação do Estado de Roraima ao Sistema Nacional de Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Maracatu.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Atribui ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de "Leonel de Moura Brizola".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Denatran que altere o número quantitativo de pontos que servem de parâmetro para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), para 30 (trinta) pontos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS, bem assim a prorrogação do prazo de vigência do benefício.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a utilização do modelo mindfulness no SUS para tratamento e prevenção da dependência química.
Assunto: Saúde
Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a prática do naturismo.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma do campo de futebol do Município de Andradina, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e de mobiliário hospitalar para as unidades hospitalares do Município de São Caetano do Sul, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Veda a remuneração heterogênea em razão de gênero, etnia e nacionalidade por trabalho de igual valor e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requeremos informações do Ministro da Educação sobre competências da Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação