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Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (lei das Licitações), para obrigar os gestores públicos municipal, distrital, estadual e federal dar continuidade às obras ou serviços, dos governos anteriores, que legalmente deixaram inacabadas, desde que esses recursos tenham sido empenhados em sua totalidade no exercício anterior.
Assunto: Administração Pública
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de recapeamento do Anel Viário Dorival José Canhoni, localizado no Município de Corumbataí, no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica o inciso I do art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatória, na transmissão de pronunciamentos proferidos em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados por parte da TV Câmara, a introdução de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Envira no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização CENTRO DE ESPORTE E LAZER no Município de Carauari no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para a EXECUCAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA ATENDER O MUNICIPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO no Município de Atalaia do Norte no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito, que faça estudo de viabilidade de concessão de CNH para pessoas com baixa visão, por meio do uso de lentes telescópicas auxiliares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meireiles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como "golden shares", previstas no art. 8º da Lei n. 9.491/1997.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o artigo 176 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar, expressamente, a possibilidade de concessão de isenção heterônoma.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos arts. 58 e 58-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar duração normal da jornada semanal em 40 (quarenta) horas e reduzir o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a disseminação da ideologia de gênero nas escolas do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a exclusão das despesas decorrentes do cumprimento da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade Fiscal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a complementação de proventos de aposentadoria para os servidores de Docas Rio e outros Portos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ''estabelece as diretrizes e bases da educação nacional''.
Assunto: Educação
Cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações acerca das negociações no âmbito do Mercosul e União Europeia relativas ao setor olivícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que as Universidades possam aumentar a captação de recursos por intermédio de criação de fundo patrimonial para a elaboração de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento - P & D.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a educação do campo.
Assunto: Educação
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõem alteração dos valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que trata a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providencias
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde para que sejam informados os dados Oficiais relacionados aos gastos do SUS com internações entre os anos de 2008 e 2018 para tratamento de complicações do aborto.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de reforma da ponte sobre o Rio Juquiá, localizado no Município homônimo, no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de melhorias e construção de pista de skate nas instalações utilizadas pelo Programa de Desenvolvimento e Apoio à Criança e Adolescentes (PRODAM), mantido pela Prefeitura de Herculândia, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce parágrafo ao artigo 82 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação do Programa de Complementação Sócio educacional para os alunos da rede pública de ensino que vivem em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Convoca plesbicito sobre revogação da Reforma Trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 790, 790-B, 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre benefício da justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios por sucumbência e ônus da prova no processo do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio.
Assunto: Educação
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.379, de 06 de janeiro de 2011 que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, juntamente com o Tribunal de Contas da União, apurem possíveis irregularidades na obra do anel viário, no Estado do Ceará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de REALEZA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de QUERÊNCIA DO NORTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PÉROLA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PLANALTINA DO PARANÁ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MATELÂNDIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA AURORA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IPORÃ- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que sejam empenhados os esforços necessários, em caráter de urgência, para que se preserve, integralmente, no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019 (PLOA), o disposto no artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO), aprovada no Congresso Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, sugerindo medidas quanto ao acesso de compra da medicação Nusinersena (Spinraza) pela população.
Assunto: Saúde
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho ferroviário que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput do art. 203 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispensar o exame de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição encaminhadas à Câmara dos Deputados pelo Senado Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos sobre a emenda impositiva nº 36110020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tratar dos tipos penais de prevaricação e favorecimento real, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Porto Esperidião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Esperidião, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (ASBECULIS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Gonçalves, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Gilberto Magalhães Occhi, com vistas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA, informações sobre o herbicida GLIFOSATO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Valter Casimiro Silveira, Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), informações referentes à complementação de proventos de aposentadoria dos servidores públicos da Docas Rio.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, o senhor Carlos Marun, a respeito da alteração das tarifas aeroportuárias relacionadas aos eventos culturais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre o desabastecimento do medicamento Aldurazayme, para os portadores da doença rara Mucopolissacaridose I (MPS I).
Assunto: Saúde
Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nos finais de semana e feriados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Susta o Decreto nº 9.461, de 08 de agosto de 2018, que Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil adotar providências para o aprimoramento dos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária Estrada de Ferro Carajás - EFC
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Susta os efeitos da PORTARIA Nº 656, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 que "Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento médico veterinário móvel itinerante.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento