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Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o exercício profissional da acupuntura e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação da função ou profissão do empregado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inclusão de noções de educação social nos programas infantis de rádio e televisão e dá outras providências
Assunto: Educação
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Fundo de Apoio e Expansão Rural, destinado a financiar atividades agropecuárias e correlatas, com recursos do Orçamento Geral da União
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de um departamento de educação física nos nosocômios psiquiátricos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a meia-entrada para estudantes em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Assegura participação nos resultados da lavra das riquezas minerais em terras indígenas às comunidades afetadas, regulando o parágrafo terceiro do art. 231 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a punição dos dirigentes de órgãos públicos ou particulares que deixarem de contratar servidores ou empregados, por motivos de natureza social ou religiosa.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Estende aos securitários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco de uso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre bebidas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao "caput" do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde
Assunto: Saúde
Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a assistência farmacêutica e à atividade profissional do farmacêutico.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.
Assunto: Administração Pública
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o direito do assinante à transferência do telefone, nos lugares onde o serviço é explorado por mais de uma empresa, nas condições que especifica
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Regula o financiamento do programa-desemprego, na parte referente à contribuição das empresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 93, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE QUE AS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SE PRONUNCIEM SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA DOS ESTADOS QUE ISENTARAM DE ICMS OS ALIMENTOS BASICOS, ATRAVES DE REPASSES DO IPI INCIDENTE SOBRE OUTROS PRODUTOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO NO PROGRAMA CURRICULAR DO SEGUNDO GRAU DAS MATERIAS 'GEOGRAFIA ECONOMICA E POLITICA DO BRASIL' E 'NOÇÕES DE POLITICA'.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A ESTA CASA PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1995, VISANDO A SUA IMPLANTAÇÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1995, VISANDO SUA IMPLANTAÇÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSIARIAS A REAVALIAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE AMBULANCIAS PELA SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA., POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A RADIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CRUZ ALTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUAIBA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA POR DEZ ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DE IDAIATUBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 631, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FRANCA DO IMPERADOR LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA LOCAL, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MIRADOR LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 824, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A STEREO RADIO FM DE ITUVERAVA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CRUZEIRO DO SUL, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO PROVISORIO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER.
Assunto: Administração Pública
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 1993, QUE REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA EXECUTAR, NAS CIDADES DE FLORIANOPOLIS, JOINVILLE E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS.
Assunto: Comunicações
MODIFICA O ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA COMPETENCIA DO GOVERNO NO SISTEMA EDUCACIONAL.
Assunto: Educação
ALTERA INCIDENCIA DOS IMPOSTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL E TELECOMUNICAÇÕES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
MODIFICA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ABRINDO MÃO DO DIREITO DE BELIGERANCIA, EXTINGUINDO AS FORÇAS ARMADAS E CRIANDO AS FORÇAS DE AUTO DEFESA E O MINISTERIO DA DEFESA.
Assunto: Defesa e Segurança
VISA A UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTANCIA, NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, COM A EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, A FIM DE AVALIAR OS CONVENIOS QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública
CRIA A BOLSA BRASILEIRA DE MINERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Isenta do imposto sobre produtos industrializados a aquisição, pelas prefeituras, de ambulancias, onibus e maquinarios para abertura e conservação de estradas. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo da vigencia da Lei nº 8.199, de 1991.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ARTESÃO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO BRASIL COM A GUIANA FRANCESA.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE SEGURANÇA PARA ONIBUS, CAMINHÕES E TAXIS.
Assunto: Comunicações, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE SUBSTANCIAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 163 DA CLT QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
DETERMINA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, DESTINADOS A RESIDENCIA DE SEUS SERVIDORES, ATRAVES DE LINHA DE CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. _NOVA EMENTA: INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ALTERANDO VALORES DO EXERCICIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE MICRONUTRIENTES NOS PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO POPULAR.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 13 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES APOSTAS PELO EMPREGADOR NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NO CASO DE TRANSFERENCIA DE LOCAL DE TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ATRIBUIR A ECT COMPETENCIA PARA PAGAR BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
CRIA A GUIA DE PAGAMENTO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
AUTORIZA A APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
DA NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTES DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Economia
REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 DA CLT PARA EVITAR ABUSOS NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E NA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, PARA DETERMINAR O RESGATE EM DINHEIRO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO DE ENCOSTAS, A CARGO DO IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTOS QUINZENAIS EM EMPRESAS COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
PERMITE UTILIZAÇÃO DO CREDITO REFERENTE AO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE VEICULOS E COMBUSTIVEIS, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL NOVO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUARTO, DA LEI 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR DIRETAMENTE COM OS MUNICIPIOS CONVENIOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública
CONCEDE ANISTIA AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
ESTABELECE LIMITES PARA A DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES FEITAS A PARTIDOS POLITICOS, COLIGAÇÕES E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, NOS TERMOS DA LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Política, Partidos e Eleições
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 1943).
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE, NO MUNICIPIO DE IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 580 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
DETERMINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A CONVERSÃO EM UFIR, DOS PAGAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES E AFINS EFETUADOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO MOGI GUAÇU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS ATIVOS, INATIVOS, E SEUS FAMILIARES, BEM COMO DOS PENSIONISTAS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR ATOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES NUCLEARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, DE QUE TRATA O DECRETO 86289, DE 11 DE AGOSTO DE 1981, NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária