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Solicita informação ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos nesse órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados com mais de 65 anos no Regime da Previdência Social
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em ação trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.
Assunto: Comunicações
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Assunto: Educação
"Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
Assunto: Administração Pública
Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Aperibé - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Armação dos Búzios - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Belford Roxo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cabo Frio - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaboraí - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Macuco - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Nova Friburgo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Quatis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Rio Claro - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São João da Barra - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de São Sebastião do Alto - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Tanguá - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Três Rios - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece alternativas para cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a alínea b, do inciso I, do art. 7º da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo ao art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as Combinações para Transporte de Veículos - CTV.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, altera dispositivos desta mesma lei, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Barra do Piraí -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Carapebús -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Mendes -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Nilópolis -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Santa Maria Madalena -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São João de Meriti -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Sebastião do Alto -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Trajano de Moraes -RJ .
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria e reforma e às pensões recebidos por portadores da moléstia denominada Mal de Alzeimer, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre as rádios comunitárias e rádios comerciais autorizadas a funcionar.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Dr.º Antônio Palocci Filho, sobre Títulos de Dívidas Ativas .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antônio Palocci, informações sobre a as isenções fiscais concedidas às instituições educacionais sem fim lucrativos e às confessionais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção, aos assalariados, aposentados e pensionistas da tarifa bancária pela manutenção de conta corrente.
Assunto: Economia
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar, junto ao aparelho telefônico do assinante, um medidor de pulsos utilizados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a transformação do Campus Avançado da Universidade Federal do Pará, localizado na cidade de Marabá / PA, em Universidade Federal do Sul do Pará.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR-222 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da BR - 222.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Americana e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, que altera a legislação do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia a respeito da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, no sentido de esclarecer esta casa sobre os programas de financiamento proporcionados pela Caixa Econômica Federal no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho, conhecido como Loteamento Popular Fazenda Grande, situado em Jundiaí / SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul. NOVA EMENTA DA LEI: Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Arraial do Cabo - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Campos de Goytacazes - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Iinformática na Educação no Município de Duque de Caxias - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Nilópolis - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Nova Iguaçú - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Pinheiral - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Quissamã - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Fidélis - RJ.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da autorização para operações de financiamento da Prefeitura do Rio de Janeiro com o JBIC, para o Programa de Recuperação Ambiental da Macrobacia de Jacarepaguá.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção
Assunto: Economia
Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo - ANP o fornecimento de informações sobre alteração de cotas de companhias distribuidoras de derivados de petróleo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2004 e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências. Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º) NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre dados cadastrais e valores de aposentadorias e pensões de determinadas categorias.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a composição e atribuições específicas das comitivas que acompanharam o Senhor Presidente em suas viagens internacionais.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.210 de 1984 acrescentando inciso ao § 2º do art. 28 e inciso ao § 1º do art. 36.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações a Excelentíssima Sra. Ministra do Meio Ambiente, MARINA SILVA, sobre matérias divulgada na Revista Veja desta semana, sobre a extinção da Secretaria de Coordenação da Amazônia.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Assistencial de São João Batista - SAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os malefícios do uso de substâncias alucinógenas (drogas), em contracapas de cadernos e livros escolares.
Assunto: Educação, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico, Amigos da Cidade de Jacarezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo à Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que "Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o pagamento de juros da dívida pública aos bancos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural".
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Educação ações relativas à oferta e à gratuidade de cursos em instituições públicas, bem como de cursos mantidos por instituições beneficiárias do disposto no art. 240 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Portaria nº 160, de 13 de abril de 2004, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das medidas adotadas quando da apreciação do processo nº08012.003578/2000-18, em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, originado em decorrência de representação formulada pela Rodobens Administração e Participação Ltda contra a Mercedes-Bens e DaimlerChrysler Administradora de Consórcios.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita à Exma. Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre a construção de barragens.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que "Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial."
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concernentes à contratação de consultoria do Sr. Rogério Buratti pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Administração Pública
Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo
Solicita ao Ministro das Cidades, informações sobre o Projeto de Saneamento Ambiental das Regiões Metropolitanas, para a Região Metropolitana de Natal, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Alagoas a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro - ASCOMOQUINNO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui o parágrafo terceiro no artigo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa concernentes à celebração de contrato sem licitação com a Fundação Getúlio Vargas, para a reengenharia do processo de gestão nas Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Agricultura e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações do Ministério da Fazenda, sobre a aplicação de recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, além daqueles já destinados no orçamento para o fomento à infra-estrutura nacional, em especial para pavimentação e recuperação das rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Angra dos Reis - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cabo Frio - RJ."
Assunto: Educação
Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União sobre quadro de pessoal da AGU, órgão vinculados e sistema SICAU.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para emitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 3.380, de 2004 que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001".
Assunto: Trabalho e Emprego