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Institui o desconto de 50% (cinqüenta por cento) para professores da rede municipal, estadual e federal, nas passagens do transporte urbano.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação do Ministério do Semi-Árido.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de perigo de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEB, nos termos do art. 60, XII do ADCT.
Assunto: Economia, Educação
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça esclarecimentos acerca do afastamento dos Delegados Federais Protógenes Queiroz, Carlos Eduardo Pellegrini e Karina Souza, da Operação Satiagraha, da Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, a alocação de recursos no Orçamento Geral da União, para a duplicação da rodovia BR-040, em Minas Gerais, no trecho entre Belo Horizonte e Conselheiro Lafaiete.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação criar a Faculdade de Medicina Veterinária, vinculada à Universidade Federal da Bahia (UFBA), no Município de Itapetinga, BA.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do art. 4º e os §§ 2º e 3º e alíneas do art. 6º da Lei nº 4.898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Altera a pena do art. 129 "caput" do Código Penal, que trata da lesão corporal dolosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rosário Oeste/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de União do Sul/MT.
Assunto: Educação
Modifica a redação do § único, do art. 13, da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta as Portarias do Presidente Substituto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de nº 788, 789, 790, 791, 792, e 793, todas de 10 de julho de 2008, que instituem Grupos Técnicos com o objetivo de realizar a primeira etapa dos estudos de natureza etno-histórica, antropológica e ambiental necessários à Identificação e delimitação de terras tradicionalmente ocupadas pelos Guarani nas regiões que mencionam, localizadas ao Sul do Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicitação de impacto orçamentário-financeiro no atual exercício e nos dos próximos dois anos no tocante à renúncia de receita.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Itaubal/AP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Pracuúba/AP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Santana/AP.
Assunto: Educação
Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de equipamentos de telefonia móvel a fornecer de forma não onerosa dispositivos que neutralizem as radiações não-ionizantes emitidas pelo próprio equipamento.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 9º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Ministra Chefe da Casa Civil, a ampliação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe - FAFEN.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia a instalação de Centros Vocacionais de Tecnologia (CVTs) nas cidades brasileiras.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Inclui circunstância excludente de ilicitude no estado de necessidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre o amianto.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, fiscalize e acompanhe todas as ações da FUNAI, no tocante a elaboração dos laudos antropológicos, pesquisas e estudos vinculados aos processos de demarcação de terras indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul, inclusive Portarias FUNAI nºs 788, 789, 790 ,791, 792 e 793, publicadas no Diário Oficial da União no dia 10 de julho de 2008.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para minimizar os impactos da crise econômica no setor empresarial.
Assunto: Economia
Dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece o "Programa Desmatamento Zero" na Amazônia, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça o acompanhamento e a avocação de processos para apuração de ilícitos de juízes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 1º e do caput do art. 20, além de acrescentar o art. 15-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação de pessoas em cujo DNA há predisposição a doenças.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.899, de 26 de junho de 1994, que "Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual", para dispor sobre a exigência do laudo médico de comprovação da deficiência permanente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a renovação automática de contratos de assinante de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Tartarugalzinho, estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a utilização de torneiras com dispositivos de fechamento automático em novas edificações.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, em todo o território nacional, exploradas mediante a cobrança de pedágio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita à Presidência que encaminhe requerimento de Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Senhor Patrus Ananias, sobre as entidades Beneficentes que enquadram-se no disposto na Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de medidas urgentes para a instalação de uma Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no município de Apuí, Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do inciso II do art. 201 da Resolução nº 17, de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do § 1º do art. 104 da Resolução nº 17 de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sistematizar a comunicação de programas desenvolvidos pelos órgãos federais com destinação aos municípios e estados e ao Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a forma que empreendimentos e estabelecimentos, explorem os serviços de hospedagem.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que o enquadramento dos servidores aposentados proporcionais seja feito pelo valor integral do subsídio.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal para eliminar a possibilidade de prisão do depositário infiel.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia que seja incluída nas obras do "Linhão de Tucuruí",a instalação de cabeamento de Fibra Ótica no Estado do Amapá.
Assunto: Economia
Dá novas redações aos incisos I e II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista, exonerados em virtude de adesão, a partir de janeiro de 1995, a programas de incentivo ou desligamento voluntário.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de designer de interiores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a universalização e revitalização das bibliotecas escolares e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Alto Alegre do Pindaré - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Santa Luzia - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de São Bento - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Senador La Roque - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Vitoria do Mearim - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Ze Doca - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir o prazo da campanha eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Pinheiros, no estado do Espírito Santo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assento para pessoas com obesidade mórbida no transporte interestadual de passageiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre sistema de detecção de metais em plataformas de embarque.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Impõe condição ao recebimento de verbas destinadas aos Estados, Distrito Federal, Municípios e às escolas federais, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Assunto: Administração Pública, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios de servidores públicos temporários.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Proíbe a realização de cerimônia de inauguração de obra pública cujo produto não possa ser, na data do evento, utilizado pela administração pública ou pelos respectivos usuários.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta a iniciativa popular por meio da rede mundial de computadores.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente providências no sentido de incluir o município de Candeias do Jamari no âmbito do Programas Ambientais referentes ao processo de licenciamento dos Aproveitamentos Hidrelétricos do rio Madeira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de providências no sentido de acompanhar as irregularidades referentes às prestações de contas ligadas ao MST (Movimento dos Sem Terra) identificadas pelo TCU - Tribunal de Contas da União.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta o inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno, com a finalidade de criar a Comissão Permanente da Pesca.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o pagamento de débitos por entes da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que " Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências."
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia alteração da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL objetivando possibilitar a cobrança, na fatura de consumo de energia elétrica, de tributos e outros serviços prestados ao consumidor.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes de proteção e segurança do trabalho aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil, Senhora Dilma Rousseff, sejam tomadas providências imediatas para inclusão no programa Minha Casa, Minha Vida, dos municípios com população inferiores a 50 mil habitantes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências, com fins de equiparar a sociedade de fomento mercantil à instituição financeira.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Inclui a taxa de inscrição no vestibular entre as despesas com educação dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Ministério da Defesa, viabilize mudanças normativas para alterar a estrutura do Sistema Nacional de Aviação Civil.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita à Exma. Sra. Ministra do Turismo informações sobre os convênios abaixo discriminados, firmados entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Maués.
Assunto: Turismo
Amplia a abrangência e impõe limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Acrescenta art. 59-A à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Economia
Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 1990, para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Vale do Guaporé, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UFVG, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Elimina a exigência do Exame de Ordem da OAB para o exercício da profissão de advogado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a emissão anual de extrato consolidado, pelas Instituições Financeiras, do resultado da arrecadação da Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira para o contribuinte.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE na cidade de Araquari, SC.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Apresenta pedido para que seja realizada inpeção extraordinária no município de Magé, Rio de Janeiro, a fim de analisar a regularidade das verbas, repassadas pelo Governo Federal, ao Programa Saúde da Família.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes às possíveis complicações na saúde das pessoas caso o país adote apenas um fuso horário.
Assunto: Saúde
Revoga-se o § 2º e o inciso V do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério das Cidades promova a implementação de programas de reaproveitamento de resíduos de óleos vegetais resultantes de frituras em cozinhas residenciais, de restaurantes e lanchonetes, e em indústrias alimentícias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apreciação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação de Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de miniabatedouro no município de Chapadinha-MA.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, que a reforma ortográfica prevista no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 1990, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, de 1995, do Congresso Nacional, seja aplicada, no Brasil, a partir do ano de 2020.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços