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Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a infraestrutura para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Indicação Legislativa ao Exmo. Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta para que adote as medidas administrativas cabíveis no sentido de reestabelecer os limites de incremento do Piso de Atenção Básica (PAB) e da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) aferidos em 2018 em relação aos municípios que tiveram o seu limite reduzido em 2019, até que seja realizado novo censo demográfico pelo IBGE previsto para 2020.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a divulgação de pesquisa sobre o uso de drogas contratada por este Ministério junto à Fiocruz.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério da Educação informações acerca do bloqueio de R$ 2,4 bilhões do orçamento da educação básica, a relação de Municípios atingidos e a relação de Universidades Federais que tiveram contingenciamento nos recursos empenhados para pesquisas.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer sejam prestadas Informações pelo Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, acerca dos resultados dos estudos realizados pelo Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em colaboração com pesquisadores da Universidade Stanford, nos EUA, e do Imperial College, em Londres sobre o Programa Mais Médicos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde adoção de providências no sentido de incluir na publicidade estatal federal informações sobre os efeitos danosos dos jogos eletrônicos violentos a crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Obriga-se aos fabricantes de bicicletas a gravarem um número de série e aterem o mesmo numero em suas notas ficais. Acrescentando o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera os §§ 3º, 4º e 5º e acrescenta o § 6º ao art. 33 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997 que cria o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características do capacete de uso obrigatório por motociclista e seus passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito informações à Ministra da agricultura, Sra. Tereza Cristina sobre o cumprimento e aplicação da Lei 13.789 de 2019, sancionada em Janeiro do corrente ano, que dispõe sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Economia, a implantação de forma permanente, de um posto de fiscalização da Receita Federal, no aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora residencial na qual o consumidor que contratou o serviço se encontre desempregado durante o período de seis meses contados a partir da data da perda do trabalho.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Resolução n° 24, de 2017, que instituiu o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Fernando Moro, informações acerca da destinação das verbas publicitárias destinadas à campanha sobre o denominado "Projeto Anticrime" (PL 882/2019).
Assunto: Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do público-alvo para recebimento da vacina contra o Papiloma Vírus Humano - HPV, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de nove até dezessete anos para o público feminino e de onze até dezessete anos para o público masculino.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura de receber reparação da prestadora em caso de falha no fornecimento do serviço, em valor proporcional ao número de horas do período de interrupção no fornecimento.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buerarema, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
altera o art. 155 da Constituição Federal para determinar que trinta por cento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre energia elétrica produzida a partir de fonte eólica ou solar pertençam ao Estado de origem.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura cópia integral do processo que deu origem ao Projeto de Lei nº 3267/2019, encaminhado à Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.
Assunto: Comunicações
Institui a Semana PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) na escola.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ação lesiva ao consumidor, coação ou ameaça de mal injusto e grave por parte de terceiros.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Educação para esclarecimentos a respeito do ensino de inglês e de outros idiomas na Educação básica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação.
Assunto: Administração Pública
Atera os artigos 8º, 9º, 51 e 52, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", concedendo legitimidade processual aos condomínios, entre outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para determinar que metade dos jogadores convocados para a Seleção Brasileira de Futebol deve atuar em equipes brasileiras.
Assunto: Esporte e Lazer
Denomina "Viaduto Rômulo Mello" o viaduto vegetado localizado no km 218 da rodovia BR-101, no trecho que liga a cidade do Rio de Janeiro a Casimiro de Abreu, na altura do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNSAE.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República da Costa do Marfim.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a criação de uma parceria entre o governo federal e os serviços sociais autônomos, como forma de ampliar o número de cursos técnico-profissionalizantes.
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para construção de uma rotatória na BR-304 em frente à entrada da Vila São José que dá acesso à CE-371.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre restrições para as transferências de recursos da União para os Estados que não estejam repassando recursos para os Municípios na forma estabelecida na Constituição Federal ou em lei.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União informações a respeito da fiscalização dos cálculos dos reajustes e das revisões das tarifas de energia elétrica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia efetuados pela Agência Nacional de Energia Elétrica nos últimos cinco anos, bem como sobre a qualidade do serviço prestado por essa concessionária.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Representação em desfavor do Senhor EMERSON MIGUEL PETRIV, Deputado Federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS-PR), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a existência de Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação e as propostas de melhoria e fortalecimento das carreiras.
Assunto: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Educação sobre os planos de aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Educação solicitando cópia da íntegra do processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a possível utilização de dados pessoais/sigilosos de estudantes na gestão do MEC/Inep.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de uma Delegacia da Policia Federal - PF, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Ministério de Desenvolvimento Regional informações sobre o projeto de transposição de águas do Rio São Francisco.
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija!" nos rótulos dos vasilhames das bebidas com teor alcoólico e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°095056, n°111164,n°091790, nº094343,nº027605,nº104636, n°119340,n°137748,nº041540, nº006968,nº040764,nº067151, n°0710110,nº149367,n°164229, incentivados pela Lei Rouanet
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe o sacrifício de aves por meio de trituração, sufocamento, eletrocussão ou qualquer outro método cruel para fins de abate.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Rodovia Bernardo Sayão" a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar - Funpescar.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Programa Garantia-Safra em especial o Estado da Paraíba, sobre os critérios e quais os municípios contemplados.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, acerca de viagem aos Estados Unidos da América.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 024423/2019 que tem como objeto a Recuperação, modernização e adaptação de pórticos turísticos nas principais praças públicas que fazem parte do roteiro turístico do município de Assaré/CE.
Assunto: Turismo
Determina que do valor do patrocínio dado pelas empresas públicas no âmbito federal ao futebol profissional, será destinado 5 % (cinco por cento) para aplicar no desenvolvimento do futebol feminino.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Sugere a duplicação da Rodovia BR-101 no trecho conhecido por Rodovia Rio-Santos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte escolar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Educação sobre o funcionamento da Rede e-TEC Brasil e da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e suas perspectivas de funcionamento.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Veda a utilização de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais de todo o país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regulação acerca de jogos eletrônicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as recentes declarações do Sr. Roberto Alvim, indicado a ocupar o cargo de diretor do Centro de Artes Cênicas da Funarte.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do P Sul - Adicops para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Rio dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Nossa Senhora do Ó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca da apreensão de 39 quilos de cocaína em avião de apoio ao Presidente da República".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cidadania o Tombamento do Centro Histórico do Município de Barbalha, Estado do Ceará, como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e § 2° da Constituição Federal e no artigo 5°, inciso III e inciso X, cc com o Artigo 3° inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor da Deputada Maria do Rosário, Partido dos Trabalhadores - PT.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para estabelecer a diversidade de gênero nas representações dos Conselhos Tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004, para revogar dispositivo que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de defensivos agropecuários.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão da oferta obrigatória do ensino da língua espanhola nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para determinar a aplicação dos recurso apreendidos por ocultação de bens, direitos e valores aos órgãos de segurança pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Assunto: Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos do Decreto nº 9.845 de 25 de junho de 2019, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 e eleva a alíquota de IPI para os gêneros alimentícios salmão, camarão e lagosta.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Criação do Sistema Nacional de Combate à Corrupção.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a elaboração de ações para melhorar o Turismo de idosos no Brasil.
Assunto: Turismo
Sugere ao Ministro da Saúde o aperfeiçoamento na atenção à saúde da pessoa idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro do Ministério da Cidadania, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Senhor Ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Governo Federal a elaboração de programa específico que combata a realidade da pobreza e da falta de serviços essenciais, como saneamento básico, no sertão nordestino.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo com sugestão de edição de normas de padronização dos tamanhos de vestuário no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nas unidades produtoras e nos postos revendedores.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente à coordenação-geral de Educação no campo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Requer ao Senhor Ministro da Saúde, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável