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Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Abel São João de Pirabas-PA.
Assunto: Educação
Revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para tornar obrigatório o ensino do idioma oficial do país nos municípios de fronteira
Assunto: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre a alteração das regras para deportação e repatriação de estrangeiros considerados perigosos.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Confere o Título de "Capital Nacional da Pedra Preciosa de Ametista" à cidade de Ametista do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para aprovar a autorização para construção da passarela na BR-365, em Patrocínio, ligando os bairros Amir Amaral e Congonhas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 402, de 2019 (PL nº 1.313, de 2011, na Casa de origem), que “Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a ampliação dos recursos para a limpeza das praias atingidas por manchas de óleo no Estado de Pernambuco e nos demais Estados do Nordeste do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 102, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, e acrescenta o art. 102-A ao mesmo Regimento para dispor sobre subscrição eletrônica de proposições na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao poder executivo a apresentação de projeto de lei transferindo para Brasília, no prazo máximo de 12 meses, a estrutura administrativa do BNDES, hoje dividida entre Rio de Janeiro e Brasília.
Assunto: Economia
Susta os efeitos do inciso II do § 1º e do § 2º do art. 18 do Decreto Federal nº 9.991, de 28 de agosto 2019.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da exoneração do Ministro de Segunda Classe, Sr. Audo Araújo Faleiro, do cargo de chefia da Divisão de Europa do Itamaraty, apenas quatro dias depois de ser nomeado.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigos aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) para estabelecer a unificação de eleições no país.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre suposto movimento de retomada do poder da esquerda radical anunciado nas suas redes sociais.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a possibilidade de se permitir a execução descentralizada da inspeção de segurança e saúde no trabalho por intermédio das Agências Reguladoras nas suas respectivas áreas de atuação.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a produção de biogás no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o atraso na execução de ações imprescindíveis para a melhoria da Educação em todo o país.
Assunto: Educação
Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação de ações educativas que ressaltem a importância da acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer o início de cumprimento de pena no Regime Disciplinar Diferenciado para o condenado que exerça liderança, comando ou domínio de organização criminosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os valores estimados no projeto de aparelhamento e modernização de bases integradas de fronteira, previsto na Cartilha de Emendas Parlamentares 2020.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações quanto às medidas que estão sendo adotadas para solucionar a crise energética do Estado de Roraima.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os programas e planos de demissão voluntária ou incentivada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.
Assunto: Educação
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional
Assunto: Administração Pública
Incluiu no Calendário de Eventos ser comemorado, anualmente, no mês de abril, o ABRIL MARROM - Mês de Prevenção, Combate e Reabilitação às diversas espécies de Cegueira e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Economia a modificação do entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 239/2019, objetivando o seu alinhamento aos arts. 68 e 69 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, alterar a Portaria nº 1735, de 16 de julho de 2019 em seu Art 2º,§4º, inciso I, para a seguinte redação; "Estejam localizadas em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e que tenham obtido Carta de Habite-se ou documento equivalente, expedido por órgão público municipal competente, até 30 de junho de 2020".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga as empresas de aplicativos a contratar seguro por morte, invalidez temporária e permanente e despesas de assistência médica e suplementares em favor dos trabalhadores que operacionalizam a prestação de serviços e de terceiros, quando o sinistro ocorrer durante a prestação dos serviços.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 9.998 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades, e dá outras providências correlatas.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, através da Secretaria nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), que adote medidas que venham a combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre saída temporária, nos dias dos pais ou das mães, para aqueles que cometem crime doloso contra a vida em desfavor de seus genitores, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao senhor Marcos Pontes, Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para conceder passe livre às pessoas em tratamento de saúde fora de seu domicílio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia do Fisioterapeuta Intensivista, a ser comemorado no dia 04 de outubro”.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias e para permitir o uso do procedimento arbitral e do incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o parágrafo único do art. 541 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006, para instituir o mês "Agosto Laranja" para conscientizar a população sobre a Esclerose Múltipla.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação e captura de imagem do documento oficial de identidade para a aquisição e habilitação de chips de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gratuidade de justiça e critérios para a fixação dos honorários e sucumbência na Justiça do Trabalho.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera o art. 740 do Código Civil, para prever a possibilidade de remarcação de viagem pelo passageiro que deixa de embarcar em razão de força maior ou caso fortuito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", para permitir a continuidade do recebimento do bolsa família mediante compensação com o seguro-desemprego no período do defeso.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento ao Congresso Nacional de proposição destinada a ampliar as vedações para investidura em cargo público.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera o Artigo. 4º-A, § 3º da Lei 9.613/1998 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a expedição de Carteiras de Trabalho no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde a implementação de um sistema que promova agendamentos virtuais de castrações de animais abandonados ou sob tutela de organizações sociais
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente ao segurado que, por qualquer motivo, não possa efetuar esse recolhimento
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Fraga Araújo, acerca de eventuais encontros e correspondências com Luis Fernando Camacho.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre normas expedidas pelos órgãos oficiais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a criação do "Programa Federal de Financiamento de Reforma de Estrutura de Sustentação de Prédio Residencial e Não residencial, em áreas urbanas e rurais - PRO-REFORMA, e dá outras providencias".
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério de Saúde a tomada de medidas urgentes quanto ao fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com câncer no Hospital Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o “seguro obrigatório”, o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações acerca da atuação do Brasil em relação à recente invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da atuação do Brasil em relação à recente invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia, sobre o fechamento de agências bancárias em território nacional.
Assunto: Administração Pública
Requer, ao Ministro da Defesa, a solicitação de informações acerca das providências da União nas ações de prevenção e resposta ao derramamento de óleo na Região Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reitera Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre o Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da redução de recursos previstos para as ações de fiscalização trabalhista no orçamento 2020
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das ações do IBAMA para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca das ações compensatórias aos pescadores que tiveram a produção de pescado prejudicada nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o "Prêmio Carlos Chagas - Boas Práticas para Melhoria da Saúde Pública no Brasil".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Declara a revogação do Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Plácido de Castro no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Acrelândia no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui a Lei Nacional de Liberdade Religiosa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e cadastro biométricos dos beneficiários da previdência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Santa Rosa do Purus no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer o envio de indicação ao Poder Executivo sugerindo a implementação de uma Política Nacional de Comunicação Simples nas ações do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a criação de campus da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia, para ser encaminhada a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de sugerir que o prazo da Consulta Pública nº 25, de 2019, relativa à revisão da Resolução nº 482/2012, que disciplina a compensação da energia injetada no sistema elétrico pela micro e mini geração distribuída, seja prorrogado para o ano de 2020.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Lei nº 13.267, de 2016, para estender seus efeitos às empresas juniores em funcionamento perante escolas que oferecem educação técnica profissional de nível médio.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego