ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao ministro das Cidades, Mário Negromonte, acerca do número de contratos celebrados no âmbito dos Programas PAC (I e II) e Minha Casa Minha Vida, com o Governo do Estado do Acre e municípios acreanos, seus valores e a fase de execução destes contratos.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação transformar o Campus UFAC - Floresta de Cruzeiro do Sul no Estado do Acre em Universidade Federal da Floresta .
Assunto: Educação
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso no Município de Sinop.
Assunto: Educação
Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde que menciona e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a aquisição de ações do Banco Pan-Americano pela Caixa Econômica Federal bem como a venda do referido Banco para o Banco de Investimentos BTG Pactual.
Assunto: Economia
Cria o Programa de Combate ao Bullying Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a interpretação correta pelo Banco do Nordeste - BNB da Lei nº 11.322, de 2006 sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta art. 259-A ao Regimento Interno, criando novos credenciamentos junto à Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera dispositivos da lei nº 9099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 15 da lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir "cidadania" como disciplina obrigatória no ensino médio.
Assunto: Educação
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número inicial de vagas listado nos editais de abertura dos concursos do Banco Central do Brasil - BACEN, para provimento dos cargos de analista e técnico, de 18.11.2009, em cinqüenta por cento, conforme art. 11 do Decreto nº 6.944, de 2009.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispões sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de atenção à saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre vedações para investidura em cargo público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de um HOSPITAL REGIONAL, na cidade de Santa Inês, Vale do Pindaré, estado do Maranhão.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para acrescentar o artigo 126-A, dispondo sobre a remissão de parte do tempo de execução da pena, pela doação voluntária de sangue.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre medidas quanto à privacidade em caixas eletrônicos, terminais bancários e outros equipamentos assemelhados.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a criação de uma Delegacia Regional do Ministério da Ciência e Tecnologia na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990 para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação, a extensão do campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), para o município de Caxias do Sul - RS.
Assunto: Educação
Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescente-se o inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Controle Legislativo dos atos normativos dos Poderes Executivo e Judiciário.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - "Luz para Todos" no Município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - "Luz para Todos" no Município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de CAAPIRANGA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de APUÍ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ANORÍ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MANICORÉ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MANAUS no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MANACAPURU no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de HUMAITÁ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de PARINTINS no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de NOVA OLINDA DO NORTE no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para instituir o Programa Bolsa Livro Técnico e Científico para estudantes beneficiados pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI).
Assunto: Educação
Denomina "Barragem Dom Mário Zanetta" a "Barragem Gasparinho", situada no município de Coronel João Sá, no Estado da Bahia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Administrador Público.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas Prestadoras de Serviço Público agendarem o atendimento aos usuários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no município de Lucas do Rio Verde/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários para a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre o serviço de telecomunicação, no que diz respeito à Banda Larga
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas que tenham como objetivo melhorar a qualidade dos transportes com a diminuição do preço das passagens no âmbito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Cuidador de Idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações e da cobrança da tarifa telefônica de discagem de longa distância entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o combate a poluição sonora, estabelecendo a proibição do funcionamento de som automotivo nas vias, praças, praias e logradouros no âmbito nacional e dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inclui inciso VIII no art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República quanto ao anuncio do novo valor do piso salarial nacional dos professores do ensino básico de R$ 1.187,97 e as suas conseqüências em relação ao piso salarial da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 2008.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de janeiro de 2011, as razões delas determinantes e a posicão das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: "Segundo Tempo"; "Esporte e Lazer da Cidade"; "Pintando a Liberdade"; "Pintando a Cidadania"; "Bolsa Atleta"; "Descoberta do Talento Esportivo"; "Cenesp"; "Rede Cedes"; "Praça da Juventude" e "Praças do PAC"; realizados e previstos para o município de BUJARI no Estado do ACRE.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: "Segundo Tempo"; "Esporte e Lazer da Cidade"; "Pintando a Liberdade"; "Pintando a Cidadania"; "Bolsa Atleta"; "Descoberta do Talento Esportivo"; "Cenesp"; "Rede Cedes"; "Praça da Juventude" e "Praças do PAC"; realizados e previstos para o município de RIO BRANCO no Estado do ACRE.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: "Segundo Tempo"; "Esporte e Lazer da Cidade"; "Pintando a Liberdade"; "Pintando a Cidadania"; "Bolsa Atleta"; "Descoberta do Talento Esportivo"; "Cenesp"; "Rede Cedes"; "Praça da Juventude" e "Praças do PAC"; realizados e previstos para o município de SANTA ROSA DO PURUS no Estado do ACRE.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para adequar a redação do inciso I do art. 2º do RICD ao disposto na Emenda Constitucional no 50, de 2006.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sobre o plano de fiscalização dos serviços prestados pela CEMIG, concessionária de energia elétrica de Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para destinar parcela da cobrança do uso de recursos hídricos aos municípios formadores da respectiva bacia hidrográfica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos de ato normativo da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica referente ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados em excesso nas tarifas de energia nos anos de 2002 a 2009.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República o urgente atendimento das vítimas das enchentes no estado do Paraná.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, o início, com urgência, da duplicação da BR 104 no trecho Campina Grande, Queimadas até o Estado vizinho de Pernambuco.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações pelo Sr. Ministro da Defesa acerca do cumprimento da Resolução Nº 009 de 05 de Junho de 2007 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária da Caixa Econômica Federal no bairro do Piabetá na cidade de Magé, Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Economia
Altera o art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a responsabilidade solidária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações relativas a despesas desse Órgão com requisição de passagens por Autoridades do TCU (Ministros, Auditores, Procuradores e Subprocuradores) para viagens realizadas com a finalidade de "representação do cargo" (cf. Resolução TCU nº 225, de 2009), mormente as relacionadas a afastamentos até os respectivos Estados em finais de semanas e feriados, assim como o desenvolvimento de atividade remunerada por membros e servidores, direta ou indiretamente por intermédio de sociedades, com a realização de cursos, seminários e outros eventos congêneres junto a órgãos públicos e entidades privadas fiscalizados pela próprio Tribunal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Confere ao Município da Lapa - Paraná o título de "Capital Nacional do Automóvel Antigo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - "Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil", realizadas e previstas para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - "Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil", realizadas e previstas para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - "Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil", realizadas e previstas para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Alfredo Nascimento - Ministro dos Transportes acerca do Projeto de Construção do Trem de Alta Velocidade - TAV.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde, a realização de campanha publicitária visando à prevenção do câncer de próstata.
Assunto: Saúde
Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 1998 para proibir mais de uma reeleição aos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 que "dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997; e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Belfort Roxo, município do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Duque de Caxias, município do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Veda a despedida arbitrária de portadores crônicos de hepatites virais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Pública Federal disporem de portal de transparência na Internet.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Pancas/ES.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Fundão/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Laranja da Terra/ES
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos de 2 de agosto de 2010, publicados no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declaram peremptas as concessões outorgadas à Progresso do Acre Comunicacões e à Rádio Transamazônica Ltda. para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais nos municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, no Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais", salientando que o referido ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional pela Mensagem nº 57, de 3 de fevereiro de 2006, e posteriormente solicitado sua retirada de tramitação por meio da Mensagem nº 185, de 27 de março de 2006.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações