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Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo Constituinte de Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA), celebrado em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a cerca dos programas de eficiência energética do Governo Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Camponesa do Brasil.
Assunto: Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para manutenção de 03 Unidades de Saúde Familiar (USF), de 02 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e custeio à Santa Casa de Misericórdia do Hospital Santa Luzia de Duartina.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, adoção de providências administrativas visando orientar aos Departamentos de Trânsitos Estaduais, quando da emissão do auto de infração às motocicletas de 50 cilindradas para não infringirem a Resolução nº 50/98, haja vista que o licenciamento e registro de ciclomotores conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de competência do município que é o responsável para criar legislação específica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.
Assunto: Direito Constitucional
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, informações acerca dos profissionais concursados e terceirizados que atuam na comunicação corporativa da Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministério das Cidades informações do projeto de reassentamento dos moradores de Piquiá de Baixo.
Assunto: Economia
Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XIV ao art. 39.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estabelecer em 70 (setenta) anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos Policiais Civis.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI).
Assunto: Saúde
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Exma. Sra. Kátia Abreu, sobre a evolução do consumo de glifosato e os níveis aplicados atualmente no Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nas Certidões de Nascimento e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de câmeras nos transportes públicos nos termos que disciplina
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações acerca de quantitativos de colecionadores, atiradores e caçadores, entidades de tiro, fabricantes e comerciantes de armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia acerca do Programa Luz Para Todos no Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying) e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui a obrigatoriedade de psicólogo educacional nas escolas educação básica, com mais de duzentos alunos.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para estabelecer o modo de comprovar a alfabetização de candidatos a cargo público eletivo
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, com sede na cidade de Jataí, Estado de Goiás, mediante desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás situado nesse município.
Assunto: Educação
Sugere ao Exm.º Sr. Ministro de Estado da Educação, que os alunos matriculados no segundo ano do ensino médio, que participarem da prova do ENEM na condição de treineiros não paguem a taxa de inscrição.
Assunto: Educação
Sugere a criação do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes em Escolas da Rede Pública de todo Território Nacional.
Assunto: Educação
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Turismo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca da situação de trabalho dos médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e ao Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação a implantação da Universidade Federal de São Paulo na Zona Leste.
Assunto: Educação
Institui o Programa Nacional de doação de alimentos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a construção de sistemas para captação e armazenamento de água da chuva nas edificações residenciais, comerciais e industriais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), estabelecendo modo de prova da condição de alfabetizado, para efeito de candidatura a cargo eletivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Água Branca - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Inclui Parágrafo único no art. 17 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir a gratuidade ao adquirente de imóvel na solicitação da primeira certidão de ônus real após o registro da respectiva escritura.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1.995, para permitir a dedução das despesas com profissionais de educação física e nutricionistas no cálculo do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para excluir as despesas com ações e serviços de saúde das restrições a que estão sujeitas as transferências voluntárias em períodos pré-eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que 1/4 dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam revertidos em abatimento de impostos e encargos aos veículos de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Define como hediondo o crime de corrupção ou facilitação da corrupção de menor de 18 (dezoito) anos para a prática de infração penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a situação das famílias dos municípios amazonenses atingidas pela inundação do rio Solimões.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa "TURISMO SUSTENTÁVEL E INFÂNCIA" no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Turismo
Cria o Fundo Nacional de Permanência Estudantil e dispõe sobre o Programa Bolsa Permanência.
Assunto: Educação
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um aparelho de mamografia para o Hospital Municipal - Unidade Mista de Saúde, localizado no Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a incluir no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios.
Assunto: Educação
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o estudo de conceitos políticos.
Assunto: Educação
Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas.
Assunto: Administração Pública, Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar.
Assunto: Administração Pública
Obriga as empresas de telecomunicações prestadoras de telefonia móvel a instalar bloqueadores de sinal em áreas de presídios, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro das Cidades, sobre a liberação dos recursos para atender as vítimas do tornado que atingiu os municípios de Xanxerê e Ponte Serrada em Santa Catarina.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a concessão de isenção de tributos na importação e comercialização de membranas para dessalinizadores de água.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Piso Salarial Nacional para Vaqueiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo municípios da bacia do vale do rio Doce, no Estado do Espírito Santo, na área de atuação da Sudene - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Assunto: Economia
Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 108 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir a cláusula de desempenho individual no sistema eleitoral proporcional pátrio.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha vida", e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que "estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do vice-presidente da República, sugerindo a criação de Hospital da Rede Sarah Kubistchek na cidade de Palmas para atendimento da população da região norte.
Assunto: Saúde
Requer informações a Senhora Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os recursos dispendidos com o Programa de Reforma Agrária no Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Iraiense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irai, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Proíbe a publicação dos valores considerados como limites de normalidade em resultados de exames laboratoriais.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "trata da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", para dispor sobre a tributação do imposto de renda sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e sobre a distribuição de lucros e dividendos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Resolução nº 529, de 14 de maio de 2015 do CONTRAN, "que altera o Art 3º da resolução n° 517, de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Fazenda,, qual o valor e critério adotado pela Caixa Econômica Federal, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Requer informações a Casa Civil da Presidência da República, qual o valor e critério adotado para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Denomina ''''Deputado Wellington Landim''''  o trecho da obra de Transposição do Rio São Francisco no Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre  relatório da ONU, que trouxe denúncias de exploração sexual praticada por capacetes azuis no Haiti.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção de medidas para a efetiva ativação da rede de fibra óptica federal em Balsas, Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - LUIZ GAMA - no Livro dos Heróis da Pátria
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acresce o art. 44-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade do ensino de primeiros socorros nos cursos e programas da educação superior
Assunto: Educação
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, as providências urgentes com vistas a garantir a retomada das obras de construção da trincheira na BR-365, na entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em 2013 e até hoje sem previsão de retorno, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a fabricação, industrialização e a comercialização de produtos alimentícios que contenham gordura trans em sua composição.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes.
Assunto: Educação
Altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigos à Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca do Tratado Binacional entre o Brasil e a Ucrânia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão do certificado digital, juntamente com a emissão da carteira de identidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com o armazenamento do sangue do cordão umbilical entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, as providências urgentes com vistas a garantir a liberação de recursos para o retorno do atendimento da população no Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o §2º do art. 102º da Lei nº 8.213/1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere que sejam adotadas medidas relativas a assegurar a atualização dos valores da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a aposentadoria especial do Carteiro e do Operador de Triagem e Transbordo.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Revoga o artigo 15 e altera o artigo 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a tipificação criminal da utilização de raio laser para causar riscos na segurança de transporte aéreo, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Limita a quantidade de gordura trans nos alimentos industrializados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um ônibus de transporte de pacientes para o Município de São Jerônimo da Serra, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicita a Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a estimativa do aumento de despesa da União decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.278, de 2009, apensado ao Projeto de Lei n° 4.022, de 2008.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.
Assunto: Comunicações