ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre ações da Marinha do Brasil relativas ao reaparecimento de manchas de óleo nos litorais dos estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Bahia.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a retomada das cirurgias eletivas durante a pandemia de COVID-19.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a criação de programa de substituição de veículos de tração animal por equipamentos alterativos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a perda de todos os direitos concedidos em razão do exercício de cargo eletivo do Poder Executivo na hipótese de condenação por crime de corrupção cometido durante o exercício do cargo.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde, Trabalho e Emprego
"Dispõe a imunidade tributária das religiões afro brasileiras e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Sistema Integrado de Vacinação e Imunização – SIVI on-line.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer Informações ao Exmo. Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Jorge Antônio de Oliveira Francisco, sobre voos realizados por aeronaves do Governo Federal/Comando da Aeronáutica e autorizações de viagem do ex-Ministro da Educação ao exterior.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o texto do artigo 14 da Lei no 5.700, de 1971, determinando o hasteamento obrigatório da Bandeira Nacional na frente de todos os órgãos públicos, inclusive os de ensino, bem como em escolas privadas e em sindicatos.
Assunto: Direito Constitucional, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para dispor sobre as categorias de passaportes brasileiros.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar o aproveitamento de crédito quanto à operação isenta na etapa anterior da cadeia produtiva.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer que seja dado âmbito nacional ao projeto "Homem Sim, Consciente Também.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer informações ao senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, acerca do recebimento de vídeos sobre a situação de hospitais públicos e de campanha.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Proíbe a realização de comícios e eventos que gerem aglomerações na campanha eleitoral de 2020 enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, reconhecido pela Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Institui o dia 16 de março como o Dia Nacional de Homenagem ás Vítimas do Coronavírus ( COVID-19) no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providências no sentido da manutenção e ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos-Modalidade Leite, da intensificação de aquisições de leite em pó junto a cooperativas de agricultores familiares, da disponibilização de maior aporte de recursos financeiros para a formação de estoque regulador de produtos derivados do leite, no âmbito do Programa, e da recomendação ao setor lácteo para incluir os benefícios nutricionais e funcionais do leite e derivados em suas estratégias de marketing.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para permitir a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de emergências de saúde e calamidade públicas ou desastres naturais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em relação ao seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer informações detalhadas ao Ministério da Economia sobre a proposta do Programa Renda Brasil, que sucederá o Programa Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações sobre o aumento do desmatamento na Amazônia, mesmo durante as operações das Forças Armadas, no âmbito da GLO, para combate ao crime ambiental na região.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a simplificação da habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e da obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para o enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Dorothy Stang.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica adaptadas para utilização por Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga a realização do teste tipo RT-PCR para diagnosticar se professores e funcionários estão infectados com o coronavírus (COVI-19), antes do reinício de suas atividades escolares e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Possibilita a remição de pena pela doação voluntária de órgãos, partes do corpo humano, tecidos, sangue ou medula óssea.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Prorroga o encerramento dos contratos de estágios até 31 de dezembro de 2020, acrescentando o art. 18 – A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Institui o Dia da Memória aos Defensores da Segurança Pública e da Soberania do Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas
Revoga o inciso III do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Presidente da República medidas econômicas de apoio aos produtores rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta inciso parágrafo 2o ao artigo 11 da Lei 7.713/88, para autorizar a todas as carreiras da enfermagem, a deduzir da receita decorrente do exercício profissional, as despesas com à aquisição de equipamentos de proteção individual-EPI´s, bem como a aquisição de equipamentos ligados à atividade da enfermagem, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a cessão de uma carteira de crédito de R$ 2,9 bilhões do Banco do Brasil para o BTG Pactual.
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Nomeia o Parque Nacional da Tijuca, de Parque Florestal da Tijuca Alfredo Sirkis in mememorian ao Ex Deputado Federal Alfredo Sirkis.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura sobre concessão do trecho da Rodovia BR-101/Norte-RJ administrado pela concessionária Arteris Fluminense.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.764, de 2012, estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 12.587/2012, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre os serviços dos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros durante o estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Atribui ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de "Deputado Alfredo Sirkis".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre a decisão da Petrobras S/A em retirar o nome de Antônio Aureliano Chaves de Mendonça da Usina Termelétrica de Ibirité, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte/MG.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, garanta que seja destinado 10% das vagas de emprego do SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO "SINE" às vítimas da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a redução drástica no Programa de Cisternas, do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento da COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre dados relativos à apuração e arrecadação de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 a 2017.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o quantitativo dos profissionais do Programa Mais Médicos e profissionais da área da saúde que atuam em Rondônia, levando em consideração a pandemia da COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito informações ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro – TCU.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, determinando regras durante o período de vigência do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Institui o prêmio "Mérito Carlos Chagas", de âmbito nacional, aos brasileiros pesquisadores, cientistas ou equivalentes e às instituições públicas brasileiras que desenvolverem ou participarem diretamente no desenvolvimento da primeira vacina ou medicamento que seja efetiva para a terapêutica do tratamento da COVID-19.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre manifestação do embaixador do Brasil em Madrid em razão de editorial do Jornal El País.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização”.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para dispor sobre a escolha de assento em aeronave.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a Câmara dos Deputados, de proposição versando sobre a Lei Orgânica da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 3º da Lei nº 13.812, de 16 de Março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas, nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a licitação que possui, como objeto, a contratação integrada de empresa para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras para reconstrução do lote C da Rodovia BR-319/AM, com 51,8 km de extensão (km 198,2 ao km 250).
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados ao Município de São João de Meriti/RJ, oriundos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o novo edital da Oferta Permanente de blocos divulgado pela ANP.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a redação do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Requer informações ao ministro da justiça, André Mendonça, sobre suposto dossiê sobre servidores federais e estaduais identificados como integrantes do movimento antifascismo ou antifascista e seus apoiadores
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Tomé-Açu, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de peso bruto total da combinação de veículo e unidade acoplada conduzida por condutor habilitado na categoria B.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Alenquer, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre as ações, programas e projetos voltados ao combate às queimadas e incêndios florestais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Baião, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Torna obrigatório a coleta seletiva de lixo nas instituições ensino públicas ou privadas e cria um Núcleo de Reciclagem no bairro destas instituições.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Resolução nº 405, de 22 de julho de 2020, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determina a apresentação de receituário médico para venda do medicamento Ivermectina.
Assunto: Saúde
Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Muaná, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ponta de Pedras, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Aurora do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável