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Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Dá nova redacao ao art. 102 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca e pensão por morte após a perda da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Garante às partes igualdade de tratamento em relação aos prazos, nas causas de pequeno valor de competência da Justiça Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Altera disposições da Lei nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda brasileira.
Assunto: Economia
Altera a denominação de Comissão Permanente, incluindo-se novo campo temático.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre transporte gratuito em ônibus interestaduais aos passageiros portadores de doenças graves nos dias em que forem submetidos a consultas e tratamentos médicos.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro do Estado de Comunicações a respeito das condições de instalação de antena do serviço móvel celular.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre antenas de telefonia celular.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre estimativa de despesas a serem geradas com a instituição do benefício auxílio-funeral.
Assunto: Economia
Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para os estudantes oriundos de escolas públicas.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional dos trabalhadores em turismo e hospitalidade
Assunto: Turismo
Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, sobre os estoques públicos de alimentos.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre as irregularidades na distribuição da merenda escolar.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre o selo de qualidade de combustíveis e sobre penalidades para os revendedores varejistas que comercializarem combustíveis automotivos adulterados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias, contendo os termos relativos a transporte da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002 (remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União).
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 7º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma em novembro de 2001 e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Determina que instalem painéis de comando com inscrição em braile e sinalizadores sonoros nos elevadores dos prédios públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do Contrato firmado, no âmbito dessa Pasta, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e o Movimento Brasil Competitivo, conforme extrato publicado na pág. 63 do Diário Oficial da União - Seção 3, de 4 de novembro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras a informar a tarifa aplicável a cada ligação de longa distância.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito de todos os relatórios de avaliação sobre cumprimento de metas, até a presente data, pelo Estado do Espírito Santo, a partir do contrato celebrado entre a União Federal, nº 006/98, em 24 de março de 1998.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a considerar os gastos com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Educação acerca de ocorrências de desvios de recursos, no Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Política" no currículo escolar a partir da 5ª série
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de produtos derivados do milho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Formoso - ABCF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formoso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência do Norte - ACCQN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores da Cultura e da Arte Popular de Catunda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Academias de Ginásticas se equiparem com desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo 7-A à Lei nº 10.486, de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina a correção anual do auxílio-alimentação previsto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.034, de 2000, para permitir a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoas físicas prestadoras de serviços com menos de dez empregados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas detentoras de direitos de patentes sobre a tecnologia de engenharia genética aplicada em plantas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste).
Assunto: Educação
Institui Programa de Crédito para financiar material escolar para estudantes e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a ASCOLI - Associação Comunitária do Município de Lidianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lidianópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito de saques e transferências ocorridas nos três dias anteriores à intervenção do Banco Central, sobre depósitos e aplicações financeiras existentes no Banco Santos.
Assunto: Economia
Solicita do Ministro da Justiça informações sobre agressões aos indígenas no Estado de Roraima.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 98 e 99 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 10 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre as irregularidades na distribuição da merenda escolar.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Ministério da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, informações sobre o sobre a dívida previdenciária do Jornal do Brasil S.A.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre as repercussões patrimoniais para os Fundos de Previdência do processo de intervenção no Banco Santos
Assunto: Economia
Altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto Magalhães, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente ElShadday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito de auditoria realizada no sistema prisional do Estado do Espírito Santo.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Aprova o ato que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gandu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a aplicação de recursos do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita do Ministério da Integração Nacional informações acerca dos projetos que estão em processo de cobrança administrativa remanescentes da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudeste a partir do desmembramento da Universidade Federal de Goiás - UFG.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste, a partir do desmembramento da Universidade Federal de Goiás - UFG.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade Bonito, Estado Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária "Ondas de Paz" FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, acrescentando item ao conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita do Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações referente a medicamentos importados para o tratamento da AIDS.
Assunto: Saúde