ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Mocajuba, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Salinópolis, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Parauapebas, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Prainha, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Pau-d'Arco, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Canaã dos Carajás, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer, informações ao Ministro das Comunicações acerca dos procedimentos adotados junto às empresas de telefonia, nos casos de invasão e clonagem de telefones, dentre outras.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Infraestrutura solicitando informações da INFRAERO.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da  ANEEL, que autoriza a  Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Indica ao Ministro de Estado da  Saúde que encaminhe expediente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Cria o dia do ano novo judaico
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Diante da inconsistência das informações prestadas no âmbito do Requerimento de Informação n. 1199/2021, solicitamos seja reencaminhado ao Sr. Ministro da Economia o presente Requerimento de Informação com vistas ao esclarecimento de denúncia sobre possíveis irregularidades cometidas na gestão da Caixa Econômica Federal a partir do uso indiscriminado do banco e de seus recursos para as campanhas eleitorais antecipadas do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do presidente do banco, Pedro Guimarães.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a aplicação dos recursos referentes ao FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização).
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República relatório detalhado de todos os itens consumidos, bem como as cópias de todas as notas fiscais no âmbito do contrato n° 05/2017, firmado com a empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A, CNPJ n° 17.314.329/0020-92, para fornecimento de refeições, lanches, bebidas, petiscos e doces dentro das aeronaves à disposição do Presidente da República no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2022.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 596, de 22 de março de 2022, que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da obtenção pela Santa Casa da Amazônia do certificado de Entidade Beneficente na Área da Saúde - CEBAS
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere que sejam realizados testes diagnósticos em todas as escolas públicas do País com o objetivo de que sejam identificados os prejuízos ocasionados aos estudantes durante o período da pandemia provocada pelo Covid-19.
Assunto: Educação
Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir entre as atribuições do enfermeiro a realização de procedimentos estéticos.
Assunto: Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os vinte e quatro Municípios da Região Geográfica Intermediária de Cachoeiro de Itapemirim do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Assunto: Economia
Requer do Excelentíssimo Ministro  da Economia, o Senhor Paulo Guedes, por intermédio do INSS, informações  sobre   golpistas usando  assistente virtual do INSS para obter dados de cidadãos.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Aviação Civil, em relação a reclamações de usuários no que se refere a preços prestados por empresas aéreas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022.
Assunto: Saúde
Institui o Dia Nacional da Educação Domiciliar (Homeschooling)
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o dia 31 de março como o Dia de Luto Nacional da Democracia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que retifique o Edital de Chamamento Público n. 5/2022, para composição dos integrantes da sociedade civil para o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer que seja solicitado ao Ministro da Educação dados sobre o Plano de Ações Articuladas e sobre o Programa de Inovação Educação Conectada.
Assunto: Educação
Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica.    NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,  dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a prorrogação do prazo acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, que passa a ser até 31 de dezembro de 2022.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, informações sobre a BR 317 que liga Rio Branco à Boca do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre modificações dos termos estabelecidos pela Portaria Ministerial 260/2014
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa Agente Jovem do Meio Ambiente - AJOMA, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a compra de próteses penianas para tratamento de disfunção erétil por parte das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Defesa, Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre as medidas adotadas relativas as condutas constantes do Relatório - Adversarial Threat Report 2022 - público e divulgado pela empresa META, administradora do Facebook e do Instagram, que levantam a possibilidade da participação de militares na operação de um conjunto de perfis falsos com atuação irregular nas redes sociais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para incluir causa de aumento de pena no crime de roubo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina “Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle” o túnel na Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios de Mairiporã e de São Paulo, ambos no Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e da´ outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para dispor sobre a Carteira de Identificação Estudantil.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Educação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o Anexo V da Resolução CNPE 15/2021, que estabelece o cronograma de pagamentos devidos à CDE em virtude da celebração de novos contratos de concessão autorizados pela Lei 14.182/2021
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de Informações ao Ministério da Economia sobre a privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do ano anterior.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Resolução Homologatória  nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa  o resultado do Reajuste Tarifário Anual de  2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas  de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD  referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE,  e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, edição 75-D, seção 1, página 1, que concedeu graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros  vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para priorizar a distribuição de vagas em escolas públicas de educação infantil para crianças de famílias monoparentais.
Assunto: Educação
Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência, por empresas prestadoras de serviço de venda pela internet ou aplicativos, de ingressos para espetáculos culturais e de entretenimento, para eventos desportivos e emissão de passagens
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Botsuana.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica os artigos 4º-A e 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Inclui o pagamento de cursos de língua estrangeira e preparatórios para concursos públicos nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o "agosto violeta", o mês nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro do Turismo, Carlos Roberto Gomes de Brito, acerca de possível direcionamento em edital de fomento à cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre a aquisição de 11.213.627 comprimidos de Citrato de Sildenafila (Viagra).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos o Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego