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Sugere ao Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, a criação de Força Tarefa Técnica de Regularização Fundiária com profissionais das ciências agrárias, por meio de credenciamento à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, para atuarem sob a coordenação e supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, na regularização das terras públicas na Amazônia Legal.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Atribui à Câmara dos Deputados o nome de “Câmara das Deputadas e Deputados do Brasil”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) Federal, Estadual, Distrital e Municipal ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND), Certidão de Regularidade de FGTS (CND FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a emissão das novas notas de R$ 200 (duzentos reais).
Assunto: Economia
Susta os efeitos da Portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020, “Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia”.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Economia o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional, a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como aos Servidores públicos municipais, estaduais e federais, para maior liberação de créditos e maior injeção de recursos na economia, visando o enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais, distritais e municipais a fim de apoiar a implementação de adequações dos imoveis escolares para as atividades de ensino em meio a pandemia.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Reconhece a prática da atividade física, esportiva e similares como essenciais para a população em academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, pedido de informação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer informações ao senhor André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a criação de banco nacional de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministério da Infraestrutura a doação à Prefeitura de Belo Horizonte do domínio pleno do terreno de 547 mil metros² onde funciona atualmente o Aeroporto Carlos Prates.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre notificação enviada aos supermercados a respeito do aumento de preço de alimentos
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre medidas penais e processuais penais acerca dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, adote providências para a retirada da NCM 8504.40.10 da Solução de Consulta Nº 06/2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a semana Nacional de Conscientização e Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas públicas e privadas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para garantir o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos militares dos Estados quando de sua passagem para a inatividade.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere a redução das taxas previstas nos incisos III e IV do artigo 3º da Resolução CMN 4.713, de 28 de março de 2019, tendo em vista os novos patamares da Taxa Selic
Assunto: Economia
Solicita informações ao sr. Ministro da Economia sobre disponibilização de dados a respeito de valores pagos a militares reservistas e pensionistas
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre o processo de alienação da totalidade da participação da Eletrobras nas Sociedades de Propósito Específico (“SPEs”) correspondentes a 78% do capital social da Eólica Santa Vitória do Palmar Holding S.A. e 99,99% do capital social das SPEs: Hermenegildo I S.A., Hermenegildo II S.A., Hermenegildo III S.A. e Chuí IX S.A
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da Portaria 20.809, de 14 de setembro de 2020, que lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece Diretrizes para a politica de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual durante a alfabetização conforme especifica.
Assunto: Educação, Saúde
Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre proventos de militares reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Presidente da República a reestruturação do Conselho Nacional da Amazônia Legal de modo a incluir a gestão do bioma Cerrado em suas atribuições.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação acerca das ações adotadas para a implementação da Lei nº 10.639/2003, em complemento às informações já enviadas pelo Ministério no âmbito do RIC 794/2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde – SUS, da integralidade do tratamento de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a vedação à recusa de cobertura de seguro de vida por motivo de doença preexistente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar o fornecimento de dados do usuário a centrais de atendimento de serviços de emergência.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para proibir a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a criação da Brigada Nacional para prevenção e combate a incêndios florestais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos sobre as ações e programas desenvolvidos em prol da proteção dos direitos da pessoa com deficiência no ano de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Extingue a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação de novos medicamentos aos protocolos do Sistema Único de Saúde – SUS de tratamento da enfermidade fibrose cística ou mucoviscidose.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação do medicamento Zolgensma na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o avanço do desmatamento na Amazônia e Pantanal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as ações da pasta em apoio à população que necessita realizar perícias do INSS e a situação de trabalho nas Agências da Previdência.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para excluir da sua base de cálculo os tributos cobrados na produção e comercialização do veículo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos automotores por profissionais autônomos que trabalham com transporte de passageiros, e caminhoneiros autônomos, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus ou enquanto vigorarem as medidas emergenciais de enfrentamento à COVID-19, o que ocorrer por último.
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação Resolução 500 de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.
Assunto: Administração Pública
Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 – Reforma Administrativa.
Assunto: Administração Pública
Susta o Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a aplicação no Brasil da Cláusula de Interesse Público em Defesa Comercial.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer esclarecimentos da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre as ações da ministra e de sua equipe para impedir que uma criança de dez anos de idade, estuprada pelo tio, tivesse direito ao aborto legal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
"Determina a todas as Escolas Publicas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, que promovam atividades para a comunidade local aos finais de semana."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação, Esporte e Lazer
"Cria o projeto "Lixo Legal" a ser implantado em todos os municípios brasileiros e dá outras providências."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de espécies exóticas invasoras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a retomada de políticas públicas, programas e campanhas de conscientização e importância da realização de exames preventivos no combate e tratamento do câncer de mama, pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
“Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres vitimas de violência doméstica, que por esta condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras providências ."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito de maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, estabeleça um depósito das apreensões nas áreas de produção mineral.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que permite o uso dos estoques remanescentes em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base de Paraquat, para a safra 2020-2021.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre uso de Areia Descartada de Fundição - ADF.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” e dá outras providências".
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)" e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação deste Ministério, em cooperação político-militar com o governo do Chile, no levantamento de dados e informações sobre inteligência acerca dos protestos ocorridos naquele país em 2019.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Esclarece que a recusa a realizar cerimônias religiosas envolvendo pessoas assumidamente homossexuais não caracteriza crime de homofobia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para aumentar a pena para aqueles que provocarem incêndios florestais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável