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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 9 de agosto de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Livre Ibirataia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirataia, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 58, de 6 de fevereiro de 2007, que renova, por dez anos, a partir de 27 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à SANDRO PEITER & CIA. LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Denomina "Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho" o trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 322 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a concessão de fiança pela autoridade policial quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o processo de unificação  da administração das distribuidoras de energia federalizadas sob responsabilidade da Eletrobrás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro das Minas e Energia, sobre o complexo minero-industrial de Lagoa Real, na Bahia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no domicílio de idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Estabelece regras especiais para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, relativo às operações de circulação de energia eletrica de fonte hidráulica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do  art. 5º do  Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código  de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o Texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentas e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Teixeira de Freitas, no Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Vitória do Jari, estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Cutias, estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações, implantação do Serviço Móvel Celular no município de Tartarugalzinho, estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Ciência e Tecnologia  a adoção de medidas urgentes no sentido de ampliar o número de vagas de servidores em Institutos de pesquisa na região norte do país.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o aproveitamento dos aprovados no concurso para Fiscal Agropecuário Federal, de 2007.
Assunto: Administração Pública
Submete  à apreciação do Congresso Nacional  o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir aos provedores de internet a opção pelo Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas oriundas do serviço notarial e registral.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o combate ao consumo de drogas em áreas indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre suposto uso de cargo público, pela Senhora Ministra de Estado Marta Suplicy, para obter favorecimento pessoal.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o Assentamento Paloma no município de Brasnorte, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a "base de dados em fase de digitação para alimentação do Suprim - Sistema de Suprimento de Fundos que visa unicamente organizar os dados relativos aos gastos com suprimento de fundos desde 1998 até hoje".
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações sobre contratos celebrados entre a Prefeitura de Manaus e esta Caixa.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao senhor Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes a dificuldade apresentada por diversos alunos na resolução de questões de Português e Matemática.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho, informações referentes à concessão de auxílio-doença e aposentadoria  no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural 10 de Abril a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o certificado de autorização e habilitação aos proprietários de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiller, seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes e determina outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança
Altera os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para estender os benefícios do REPORTO a empresas que acondicionam e movimentam contêineres em áreas localizadas fora de porto organizado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre  o Convênio nº 55000857200600188 - Apoio ao Projeto de Implementação de insumos agrícolas necessários ao plantio de lavouras de subsistência da população indígena, a ser atendida pelo programa Fome Zero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de  Sorriso/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia respeitantes aos custos realizados pela ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S. A. com a publicação das demonstrações contábeis de todo o Sistema Eletrobrás e referentes ao exercício de 2007.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à SEAP - Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca que seja implantado o programa nacional de moradia para pescadores de baixa renda no estado do Ceará.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais dos Estados Unidos da América-EUA.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações pertinentes sobre o número de vistos concedidos no exterior para os estrangeiros naturais do Canadá.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a compensação pela eliminação de gases de efeito estufa por veículos automotores.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Carrancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carrancas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Estabelece princípios e diretrizes para uma Política Nacional de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias abaixo relacionadas que autorizam às entidades citadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária:    1 - Portaria nº 192, de 9 de maio de 2007 - Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - ACIR, no município de Itaú de Minas - MG;    2 - Portaria nº 243, de 28 de maio de 2007 - Associação Comunitária dos 72 discípulos de Cuité - PB;    3 - Portaria nº 245, de 28 de maio de 2007 - Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava, no município de Caçapava do Sul - RS;    4 - Portaria nº 270, de 29 de maio de 2007 - Associação Beneficente de Itiruçu, no município de Ituruçu - BA;    5 - Portaria nº 300, de 19 de junho de 2007 - Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária, no município de Lindolfo Collor - RS;    6 - Portaria nº 314, de 19 de junho de 2007 - Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade, no município de Tomé-Açu - PA;    7 - Portaria nº 350, de 28 de junho de 2007 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba, no município de Acajutiba - BA;    8 - Portaria nº 369, de 4 de julho de 2007 - Rádio Comunitária Santa Luz FM, no município de Santa Luz - BA;     9 - Portaria nº 430, de 24 de julho de 2007 - ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires, no município de Venâncio Aires - RS;    10 - Portaria nº 433, de 24 de julho de 2007 - Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal, no município de Ribeirão do Pinhal - PR;    11 - Portaria nº 452, de 17 de agosto de 2007 - Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama, no município de Iguatama - MG;    12 - Portaria nº 456, de 17 de agosto de 2007 - Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM, no município de Mogi das Cruzes - SP;    13 - Portaria nº 500, de 13 de setembro de 2007 - Associação dos Moradores do Lamim e Região Circunvizinha, no município de Paulo Cândido - MG;    14 - Portaria nº 509, de 13 de setembro de 2007 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - ASDECOCS, no município de São Miguel do Guamá - PA;    15 - Portaria nº 553, de 27 de setembro de 2007 - Associação Cultural de Difusão Comunitária Companheira - FM, no município de Igarapé-Açú - PA;    16 - Portaria nº 571, de 16 de outubro de 2007 - Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL, no município de Messias - AL;    17 - Portaria nº 581, de 16 de outubro de 2007 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ), no município de Jataí - GO;    18 - Portaria nº 592, de 16 de outubro de 2007 - Grupo Broto D'Água, no município de Boquira - BA;    19 - Portaria nº 600, de 16 de outubro de 2007 - Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP - AC, no município de Rio Branco - AC;    20 - Portaria nº 621, de 6 de novembro de 2007 - Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos, no município de Passos - MG, e;    21 - Portaria nº 690, de 11 de dezembro cde 2007 - Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado, no município de Gramado - RS.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a instituição do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente de Itiruçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ituruçu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 6 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações sejam realizados esforços no sentido de estender o programa Banda Larga nas Escolas para áreas rurais do país.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 14 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Onik Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à CPR Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 245, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à HP'Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações a Presidência da República, por meio da Casa Civil, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o financiamento da educação básica e do ensino  técnico e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre a concessão de Certificados de Assistência Social - CEAS, a entidades filantrópicas, no período de 2004 a 2007.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Veda o repasse ao consumidor dos custos de emissão de boletos bancários e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os bancos  privados e estatais, no que diz respeito aos procedimentos de cobranças de taxas.
Assunto: Economia
Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que  "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Berurí, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Careiro, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Guajará, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Coari, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manaus, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Lábrea, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nossa Senhora do Livramento/MT.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a implantação de internet de alta velocidade nas escolas do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, adoção de providências no sentido de viabilizar estudo técnico para  a criação de vagas de servidores concursados para compor um quadro de cargos de funcionário para o Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os orçamentos da Eletrobrás e de suas subsidiárias, para os anos de 2007 e 2008, inclusive créditos adicionais, bem como das respectivas execuções financeiras e fontes de financiamento utilizadas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais