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REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO E DE ALCOOL CARBURANTE.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
PROIBE O PORTE DE ARMA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL E PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PRIVATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CONCEDE BENEFICIOS SOCIAIS QUE MENCIONA AO TRABALHADOR COM REMUNERAÇÃO INFERIOR OU IGUAL A TRES SALARIOS MINIMOS.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
MODIFICA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 392, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E INSTITUI UMA POLITICA DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E AREAS DE LIVRE COMERCIO, PARA QUALQUER PARTE DO TERRITORIO NACIONAL, ATRAVES DO REEMBOLSO POSTAL OU ENCOMENDAS AEREAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Comunicações
ADAPTA NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Direito e Justiça
PERMITE COMPENSAÇÃO DE DEBITOS ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO E A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS ESTADOS, DOS MUNCIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS DEVIDAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MOVIMENTO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 77, DE DE 13 DE JULHO DE 1993.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
DISCIPLINA, COM BASE NO INTERESSE NACIONAL, OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, INCENTIVA OS REINVESTIMENTOS E REGULA A REMESSA DE LUCROS.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO PARA OS CONCLUDENTES DE CURSO DE TERCEIRO GRAU REALIZADO NA REDE DE ENSINO PUBLICO FEDERAL.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 44, 47, 54, 77, 81, 87, 93 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 OS QUAIS DISPÕEM SOBRE PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE E INTERDIÇÃO DE DIREITOS NO HOMICIDIO.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
REGULAMENTA AS PROFISSÕES DA AREA DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI INCENTIVOS ESPECIFICOS SUB-REGIONAIS E TRANSREGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
FIXA PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E PREFEITOS MUNICIPAIS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO OLEODUTO ENTRE PAULINIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CAIC DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE FUNDAMENTOS DA PORTARIA 94, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE SEPARA OS TERMINAIS PRIVATIVOS DA COSIPA E DA ULTRAFERTIL DA AREA DO PORTO ORGANIZADO, ADMINISTRADO PELA CODESP.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O VALOR REPASSADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA E AOS SEUS MUNICIPIOS NO ANO DE 1994.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS TOMADAS PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO A TRANSPORTADORAS E COMBUSTIVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE CELEBRAÇÃO, PELO BNDES, DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CORREDOR SEGREGADO EXCLUSIVO PARA O TRAFEGO DE ONIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ACERCA DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO DOUTOR FABIO KONDER COMPARATO, NO 'DIARIO OFICIAL DA UNIÃO', COMO DEVEDOR DO INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DO FUMO Y-1 SUPERNICOTINADO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que "renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Assegura aos desempregados o direito à suspensão dos pagamentos da casa própria , pelo prazo e nas condições que especifica
Assunto: Economia
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre jogo de bingo e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Assunto: Comunicações
Acrescenta §§ ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, nas redes pública e privada, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a aquisição de materiais para autoconstrução ou ampliação de casas destinadas a famílias de baixa renda e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a adoção do "air-bag" como equipamento obrigatório dos automóveis a serem fabricados no País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que "organiza a Justiça Federal de primeira instância", dipondo sobre férias forenses.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a instalação de "air-bag" em automóveis, camionetas e veículos mistos saídos de fabrica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos arts. 2º e 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a utilização de clorofluorcarbonos - CFCs e de outras Substâncias Controladas e discriminadas no Protocolo de Montreal, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre juros e multa de mora incidentes sobre tributos federais, contribuições sociais e previdenciárias.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Cria área comum de livre comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Tipifica como crime a discriminação em entradas de prédios e elevadores pelos motivos que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 7º, 37, 40 e 60 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Assegura aos aposentados e portadores de deficiência fisica a prestação de serviços bancários básicos, sem a cobrança de tarifas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"
Assunto: Economia
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limites mínimo e máximo de duração para as votações pelo sistema eletrônico.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Projeto de lei que dispõe sobre o valor da pensão deferida aos beneficiários dos servidores públicos mortos em consequência de ato ou fato relacionado com o movimento de repressão, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Proposta de emenda à Constituiçao que dá nova redaçao à Seçao V, alterando a redaçao dos arts. 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117, e inclui novo artigo no Ato das Disposiçoes Constitucionais Transitórias.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA EMBALAGENS DE PLASTICO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NOS MUNICIPIOS DE VOTORANTIM E APIAI, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE A ESCOLA DE ENFERMAGEM DE MANAUS SEJA INTEGRADA A UNIVERSIDADE DO AMAZONAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOAÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REABERTURA DO VESTIBULAR PARA O CURSO DE FILOSOFIA, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS, NA CIDADE DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1996, 'RENOVA A CONCESSÃO DA S/A RADIO PELOTENSE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 594, DE 31 DE MAIO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUISIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO A UM EMPRESTIMO JANPONES CONCEDIDO AOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANA, BAHIA E CEARA PARA PROJETOS AMBIENTAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASILIA, EM 26 DE AGOSTO DE 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SIR - SISTEMA INDEPENDENCIA DE RADIO E COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA BENTO GONÇALVES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO 2027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL APOSENTADO OU SERVIDOR PUBLICO MILITAR REFORMADO OU DA RESERVA REMUNERADA'.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCEDA AUDITORIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DE GOIAS.
Assunto: Administração Pública
REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
Altera os artigos 22, inciso VIII, e 25 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda a publicidade de armas de fogo e munição por intermédio dos veículos de comunicação social.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem em língua portuguesa de filmes e documentários estrangeiros.
Assunto: Comunicações
Modifica o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo sanções à exploração do trabalho ilegal de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Isenta do imposto de renda, pelo prazo de cinco anos, os ganhos auferidos na construção de habitações populares, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede adicional de remuneração aqueles que trabalham com sepultamento e exumação de cadáveres.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a radiodifusão livre e comunitária, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO CASA DA ESPERANÇA, COM SEDE NA RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 15, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
TORNA OBRIGATORIO AO EMPREGADOR O FORNECIMENTO MENSAL AOS EMPREGADOS DOS COMPROVANTES DE DESCONTOS EFETUADOS NOS RESPECTIVOS SALARIOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária
CRIA O CADASTRO DE CANDIDATOS E BENEFICIARIOS DOS ASSENTAMENTOS EM PROJETO DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária
ALTERA A DESCRIÇÃO DA RODOVIA BR-373, CONSTANTE DO ANEXO A LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE 'APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DO RISCO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais, nas condições que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 1991, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ISENTA OS TRABALHADORES EM GERAL E OS APOSENTADOS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, INCISO XV, DA LEI 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992, QUE 'RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A AUDITORIA DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E FERROVIA S/A - VALEC.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S/A - TELEGOIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO DO SUL S/A - TELEMS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ANUAIS, MULTAS DISCIPLINARES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIARIOS DAS TERRAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária
INSTITUI O FATOR DE PRESERVAÇÃO ECOLOGICA NA APURAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE ACORDO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO COM A COPESUL, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE NAFTA PELA PETROBRAS A EMPRESA GAUCHA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLANTA INDUSTRIAL PARA PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFICIO-GARAGEM NO AEROPORTO DE CONGONHAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE EXCESSOS DE VOOS NO ESPAÇO AEREO DO AEROPORTO DE CONGONHAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PLANEJAMENTO SOBRE FINANCIAMENTOS DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES - PARA CONSTRUÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELA PETROBRAS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONCORRENCIA PUBLICA REALIZADA PELA CODESP PARA FIRMAÇÃO DE CONVENIO DE SAUDE EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE RELATORIOS DE EIA-RIMA DA OBRA DENOMINADA OSBRA - POLIDUTO PAULINIA/BRASILIA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE POA, NO MUNICIPIO DE POA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL LUZIA PINHO DE MELO, NO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE JAGUARIUNA, NO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL ITAQUAQUECETUBA, NO MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE INDAIATUBA, NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE CUBATÃO, NO MUNICIPIO DE CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DOS REFORSUS PARA PS MUNICIPAL DE VILA DIRCE, NO MUNICIPIO DA CARAPICUIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA PS PALMEIRAS, NO MUNICIPIO DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde