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Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão da habilidade ''Empreendedorismo'' na Base Nacional Comum Curricular.
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para antecipar os prazos de escolha e de registro dos candidatos e impedir a arrecadação de recursos financeiros e a realização de despesas eleitorais, enquanto produzir efeitos decisão judicial no sentido do indeferimento do registro da candidatura eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Água Fria e Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da Projeções do Agronegócio "Brasil 2016/2017 a 2016/2027 - Projeções de Longo Prazo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos do inciso III e dos §§ 1º e 4º do art. 2º da Portaria Ministerial nº 570, de 29 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, autorizando a aplicação de recursos do FUST para massificar o acesso à banda larga, especialmente nas áreas rurais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Propõe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o auxílio técnico do TCU, realizar fiscalização da gestão do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência/Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, atualmente vinculada à Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2019, que Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça
Susta o Art. 1º do Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018 que Criou a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei de Diretrizes Básicas da Educação para incluir a língua italiana como matéria opcional nas Escolas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da presença de comboio militar em manifestação de apoio ao candidato Jair Bolsonaro, realizada em Niterói/RJ, após o resultado eleitoral de 2018
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Economia
Sugere a inclusão da disciplina Inteligência Emocional e Meditação no currículo do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir o art. 21-B, que cria e disciplina auxílio a ser pago ao idoso e à pessoa com deficiência beneficiários da prestação de que trata o art. 20 da referida lei, que necessitem de cuidados para o exercício de atividades básicas da vida diária, na hipótese de internação hospitalar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais como disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Segurança Pública informações acerca episódio em que agente da Polícia Federal forçou cinegrafista da TV Globo a apagar imagens gravadas do presidente eleito Jair Bolsonaro.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária RCA FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aramari, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.241 de 30 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e institui o Programa de Consolidação e Crescimento do Setor Vitivinícola Brasileiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Exmo.Sr., Ministro da Defesa, General Joaquim Silva e Luna referente a atuação do Exército Brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações acerca de empregados anistiados pela Lei 8.878/1994.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de panfletos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em locais comerciais que comercializam estes produtos para a população e da outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao senhor Gilberto Magalhães Occhi, Ministro de Estado da Saúde, sobre a oferta de fertilização in vitro - FIV, no âmbito do SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para impor às emissoras de rádio e televisão a obrigação de converter em entrevistas ou sabatina os debates entre os candidatos.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde, respeitada a segmentação contratada, a custear as despesas dos beneficiários com profissionais de educação física, conforme indicação de médico assistente.
Assunto: Saúde
Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera o art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre oferta de cursos de graduação à distância na área de saúde.
Assunto: Educação, Saúde
Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, através da Agência Nacional de Águas - ANA, para uma maior vazão das águas da transposição do Rio São Francisco que abastecem o açude Epitácio Pessoa em Boqueirão/PB.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Presidência da República a criação de Secretaria Especializada em políticas públicas direcionada ao fomento do direito e da proteção dos animais domésticos
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os cirurgiões-dentistas.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Tipifica o crime de corrupção privada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a definição da linha de cuidados para atenção integral a portadores de albinismo nas Redes de Atenção à Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias e as empresas de produtos para a saúde e de interesse para a saúde, medicamentos, orteses, proteses, equipamentos, implantes e de interesse da saúde informarem ao Ministério da Sáude sobre patrocínio destinado à realização de evento científico e sobre as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configure pagamentos ou outras formas de tranferência de valor por meio de qualquer tipo de doação ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de terceiros.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS e dá outras Providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Tornar obrigatória à instalação de ambulatório médico móvel ou fixo em shows e competições esportivas e outros eventos públicos, tanto ao ar livre como em ambientes fechados.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para proibir a comercialização e uso de sacolas, canudos e copos de material plástico em estabelecimentos comerciais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assegura isenção tributária na aquisição de veículos blindados pelos Tribunais, pelo Ministério Público, membros da Magistratura Nacional e do Ministério Público.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais
Assunto: Direito Constitucional
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos de carga.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Limita a exportação e a exploração de materiais estratégicos como o grafeno e nióbio.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta-se art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
"Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Prepara a respeito da concepção de sistema automatizado de concessão de descontos na compra de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), feita por beneficiários dos programas sociais do governo federal, e oferece outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Assunto: Direito Constitucional, Direito e Justiça
Encaminha à Câmara dos Deputados o demonstrativo das emissões referentes ao mês de novembro de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.
Assunto: Administração Pública
Altera o Art. 159, da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências , para estabelecer que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos realizados em parcerias do Governo Federal com Estados e/ou Municípios deverá, obrigatoriamente, exibir informação acerca da parceria.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 3º-A no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar a conjugação de licença particular com outra modalidade de licença quando a soma dos períodos for superior a 120 dias por sessão legislativa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 14 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, no que tange a modificação que a referida Lei aplicou no art. 8º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita do Sr. Ministro das Cidades informações sobre licitações federais de trens para Belo Horizonte e Porto Alegre sob apuração do Ministério Público Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o Art. 137 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o parágrafo 1º, do artigo 7 º , da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, disciplinando a criação de novos partidos políticos
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a manutenção de 21,66% no OGU/2015 para Auxílio Financeiro no Fomento das Exportações - FEX, no Estado de Mato Grosso - MT
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna proibido o desconto acima de 10% em folha do contrato de empréstimo a ser consignado por aposentados ou pensionistas do INSS que ganhem até um salário mínimo.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, alteração da Portaria nº 595 de 18/12/2013.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pedido de providências urgentes para que não sejam autorizados índices de aumento de tarifas no processo de Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), diante do lucro líquido bilionário da empresa registrado em 2014 de R$ 3,1 bilhões.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o aproveitamento do asbesto / amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Casa Civil envidar todos os esforços no sentido de atualizar o valor do teto de financiamento, através de Resolução pelo Conselho Monetário Nacional e edição de Decreto Presidencial, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para definir e atualizar o prazo de financiamento e carência e os valores do perfil de renda e patrimônio do agricultor, para enquadramento no PNCF, especificando que o programa atende ao público da agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude "Ministro José Américo", localizado no município de Soledade/PB.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a adoção das determinações da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)" na elaboração das Resoluções que disciplinem as eleições de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a eventual realização de cortes de beneficiários no Programa Bolsa Família nos últimos dois anos, as razões para exclusão e a relação das cidades atingidas em que houve redução do contingente de beneficiários do programa
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a veiculação de propaganda sobre crédito consignado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao ministro da Saúde, para a implantação dos serviços do barco-hospital nos municípios amazonenses de Boca do Acre, Eirunepé e Tefé.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e imagens e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de assistência social e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta, onde couber, inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca do acordo de "aquisição" da Embraer pela Boeing.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor