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Sugere ao Ministério da Fazenda que haja mudança na portaria 38/Confaz, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS para a compra de veículos  para pessoas com deficiência
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. 55-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para facultar ao eleitor com 70 (setenta) anos ou mais e ao eleitor com deficiência física a transferência de zona ou de seção eleitoral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Assaí, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Bandeirante, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Califórnia, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cambará, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidência da República a edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei para possibilitar a anistia ou a renegociação das dívidas dos rizicultores do município de Ilha das Flores no Estado de Sergipe.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nova Fátima, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Rancho Alegre, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Sapopema, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santa Fé, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Alexandre Tombini, sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, o fomento à pesquisa com testes clínicos da substância fosfoetanolamina sintética para fins de tratamento de câncer.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho que adote mecanismos preventivos e repressivos de combate à Síndrome de Burnout.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a aplicação da Resolução Homologatória n. 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, a qual fixa "as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o incentivo ao turismo religioso e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo os incisos VIII e IX, para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Modifica dispositivo do Código Nacional de Trânsito para modificar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Concede anistia às multas e sanções administrativas aplicadas aos veículos que foram objeto das manifestações ocorridas em todo o território nacional no período de 5 a 17 de Novembro de 2015.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o mês "Dezembro Laranja", dedicado a ações de prevenção ao câncer pele.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Ciência, tecnologia e Inovação a disponibilização de recursos financeiros e apoio técnico para os testes de eficácia da substância Fosfoetanolamina no tratamento e cura do câncer.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica o crime de intimidação sistemática (Bullying), prevendo causa de aumento se a conduta for realizada por meio da internet (Cyberbullying).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações do Ministro de Estado da Saúde, sobre o total de recursos destinados para o Hospital e Maternidade Municipal de Uberlândia/MG.
Assunto: Saúde
Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Determina a notificação da vítima de crime  cuja  pena  máxima  cominada seja superior a dois anos, quando da instauração  de  inquérito  policial,  do seu tombamento pelo Poder Judiciário e  de  demais  atos  relativos  ao processo criminal decorrente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta o Decreto n° 8.572, de 13 de novembro de 2015.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o cumprimento das condicionantes da Licença de Operação nº 403/2004 (renovada em 12/02/2010) relativa à UHE Chavantes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Aloízio Mercadante, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério com vistas à formação inicial e continuada dos profissionais responsáveis pelo atendimento dos alunos com deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Regulamenta a profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso I ao Art.  113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, utilize seu cartão magnético na função debito para pagar ou comprar à vista em qualquer estabelecimento comercial.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere que o Ministério das Relações Exteriores promova gestões junto à Embaixada da República Bolivariana da Venezuela, com a finalidade de que seja autorizada a presença de observadores internacionais, em particular da Organização dos Estados Americanos, nas eleições legislativas a serem realizadas em 6 de dezembro de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre medidas de abertura da economia no Brasil e de licitações.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as entidades desportivas profissionais de futebol que já aderiram ao PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).
Assunto: Esporte e Lazer
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério de Estado da Educação que sejam incluídos conteúdos sobre primeiros socorros nos cursos de formação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o cômputo de pontos correspondentes à infrações cometidas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do contingenciamento de recursos do Tribunal Superior Eleitoral
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a realização de campanhas de conscientização sobre a saúde do idoso.
Assunto: Saúde
"Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo sobre o uso de celular na condução de veículo automotor".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer o envio de indicação ao Poder Executivo - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, sugerindo a implantação de Unidade da Casa da Mulher Brasileira, no município de Dourados, Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a expansão de ações inclusivas para estudantes com dislexia.
Assunto: Educação
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que "Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências" DETERMINAR QUE OS BANCOS RETIREM DO CADIN - CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - QUALQUER UM DOS DEVEDORES QUE LIQUIDAREM INDIVIDUALMENTE OS SEUS DÉBITOS QUEBRANDO O AVAL SOLIDÁRIO EM RELAÇÃO AO MESMO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Antonio Carlos Rodrigues, informações sobre a obra do Arco Metropolitano em Recife - PE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o parágrafo 3° do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), estabelecendo o prazo para conclusão de Comissão parlamentar de Inquérito (CPI).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.    NOVA EMENTA    Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre as entidades desportivas profissionais de futebol que já aderiram ao PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a criação de linha de crédito destinada a financiar a aquisição de veículos por entidades educacionais sem fins lucrativos.
Assunto: Educação, Economia
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca do andamento do Projeto conexão ferroviária entre o Atlântico e o Pacífico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do número de formados pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso VIII ao § 2° do artigo 121 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o  crime de homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias de efeitos análogos
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a oferta obrigatória de plano alternativo de serviço favorável ao usuário de telefonia.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, providências para a distribuição gratuita de repelentes de insetos de uso tópico para as gestantes que façam pré-natal pelo SUS, como medida de prevenção à microcefalia viral por Zika.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para a vacinação de meninos contra o HPV no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Educação, estímulo à pesquisa científica sobre o Zika vírus
Assunto: Educação, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para que promova, por meio do seu órgão ministerial, realização de convênios para melhoria das escolas rurais.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre gratuidade para idosos no transporte aéreo doméstico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de ações que possibilitem o estabelecimento de convênios entre os órgãos executivos de trânsito da União e dos Estados e os Municípios cortados pela BR-101/ES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Fixa o subsídio para a Presidente e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga o Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta-se ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Estatuto da Democracia Partidária, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, alterando-se a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores  movidos a Diesel para veículos de passeio.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Assegura aos portadores de surdez unilateral o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos promovidos no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita do Sr. Ministro de Estado da Saúde, informações quanto ao corte no programa ''Farmácia Popular''.
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 42-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país.
Assunto: Economia
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de sensor de marcha à ré.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Introduz o parágrafo quarto no art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir programas de prevenção à gravidez precoce.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a discriminação por uso de tatuagens nos concursos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 1.351 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer alteração do quórum para as convenções de condomínio, que passará a ser maioria absoluta.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta a alínea "k" ao   inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Alvorada do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Mauá da serra, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Amélia, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santo Inácio, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a criação da profissão do Professor de Atendimento Educacional Especializado ao aluno portador de deficiência  e dá outras providências.
Assunto: Educação
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cidade Gaúcha, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guairaçá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano