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Sugere ao Ministério da Economia que edite Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário para o setor da cultura, nos termos que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que "Institui o Vale Transporte e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos administrativos, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), durante a vigência do estado de calamidade pública atinente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Susta a aplicação do Decreto n° 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, programa de privatizações.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Garantir durante a pandemia (COVID 19) a rodoviários (motoristas), cobradores de ônibus, operadores de caixa de supermercados, bancos, e outros, bem como, trabalhadores similares expostos ao público durante a jornada de trabalho, proteção contra a transmissão/infecção.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa, referente ao acordo de cooperação assinado entre o Estado-Maior da Aeronáutica e Agência Espacial Brasileira para implantação e operação do Centro Espacial de Alcântara, localizado do Estado do Maranhão.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Saúde
Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera o artigo 69 do Decreto Lei 3689/1941, Código de Processo Penal, para inserir o domicilio do réu em ações de crime contra a honra.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Sugere alterar a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, visando tornar facultativo o pagamento de anuidade aos conselhos profissionais em geral.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que trabalhadores que optem pelo uso de bicicleta para se deslocar no percurso residência-trabalho e vice-versa para evitar contaminação pela Covid-19 possa perceber o vale-transporte em espécie enquanto perdurar o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, senhor Eduardo Pazuello, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o atraso no pagamento bolsas de médicos residentes.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inclusão da covid-19 entre as doenças e afecções que dispensam de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a atuação do Diretor-Geral da Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de educação física em caso de estado de calamidade pública.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação, através da Universidade Federal do Acre, que seja realizado esforços no sentido da implantação do Curso de Medicina no Campus Floresta da UFAC, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Assunto: Educação
Altera o código de trânsito brasileiro (lei federal nº: 9.503/97), tipificando a conduta de conduzir veículo automotor com placa de identificação, no todo ou em parte, alterada, oculta, ilegível ou que, de qualquer forma, impeça a identificação do veículo pelos órgãos de fiscalização e controle.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS TRABALHADORES DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID - 19 (PAF COVID) VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere a suspensão temporária dos descontos e das retenções em folha de pagamento dos aposentados relativos aos empréstimos consignados pelo período de seis meses.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, informação referente ao Ofício Conjunto Incra/FCP/Nº 01/2020.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer, informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca do acordo firmado com a empresa CISCO.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde para oferecer acesso ao medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o dobro daquelas praticadas pelas instituições financeiras públicas federais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o caso de impossibilidade de distribuição de gêneros alimentícios do Pnae por questões sanitárias, logísticas ou de isolamento social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas à atuação do Ministério no combate ao Covid-19 no sistema penitenciário.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao poder Executivo a URGENTE regulamentação da Lei n. 13.896/2019, que altera a lei n. 12.732/2012, para estabelecer que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que se especifica.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02001.013369/2019-16 e outras informações referentes a contratação da empresa R7 FACILITIES – SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 11.162.311/0001-73, do início da vigência do Contrato 08/2020 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, especialmente no que tange a seus tópicos 2.9 e 2.10, que tratam da realização dos serviços de "contracepção de emergência" e "abortamento seguro" (in verbis) durante a pandemia de COVID-19.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
"Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para ampliar os descontos e os prazos para quitação dos créditos de transação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Economia a revisão dos valores cobrados de agentes autônomos a título de taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.
Assunto: Economia
Susta efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que não serão computados na despesa total com pessoal os gastos extraordinários incorridos para fazer face a estado de calamidade pública, de defesa ou de sítio.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Código Penal para agravar a pena do crime de falsidade ideológica cometido para fraudar inscrição a programas sociais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a recente alteração na forma de divulgação dos dados do COVID-19.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações pousos e sobrevoos de aeronaves da Força Aérea Boliviana em território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a obrigação de redução dos valores a serem pagos a título de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino do Brasil em todos os seus níveis.
Assunto: Educação
Sugere ao Vice Presidente da República Diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Amazônia.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto aos tratamentos para a Covid-19 reconhecidos pelo Ministério da Saúde; da proibição, em qualquer hipótese, de suspensão ou rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde; bem como da isenção do cumprimento de períodos de carência pelos seus beneficiários.
Assunto: Saúde
Autoriza a Caixa Econômica Federal a isentar da cobrança de juros e demais encargos moratórios as prestações relativas a operações de crédito garantidas por penhor de joias ou bens valiosos de natureza similar, que se vencerem durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e a aplicar, com relação aos contratos firmados, repactuados ou renovados nesse mesmo período, taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido.
Assunto: Economia, Saúde
Solicita informações ao Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente a Instrução Normativa Nº 9, de 16 de abril de 2020 da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria 13.474, de 2 de junho de 2020, da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2020, que anulou dotação orçamentária de R$ 83.904.162,81, para o Bolsa Família e a desviou para atender a Comunicação Social da presidência da República.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 140, de 2011, para dirimir situação decorrente da lavratura de auto de infração e termo de embargo ambiental por mais de um órgão fiscalizador, prevalecendo o auto de infração e o termo de embargo ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, independentemente de qualquer hipótese.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Inclui a coação ideológica e religiosa ao conceito de assédio moral e da outras providências”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Veda demissões dos trabalhadores da educação pública durante o período de emergência e calamidade de saúde pública conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Requer informações detalhadas ao Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Indústrias Nucleares do Brasil - INB, Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP, de Pesquisa Energética - EPE e Companhia de Pesquisa e Recursos Naturais - CPRM.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta os efeitos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019, que dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com Síndrome de Down, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações da Exma. Ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Regina Alves, sobre as políticas públicas e orçamento para o proteção de direitos humanos das crianças e adolescentes e o combate ao trabalho infantil no Brasil durante a pandemia de covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina atribuições referentes à segurança e confiabilidade dos documentos médicos.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Insere o inciso V ao art. 226 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual praticados no exercício de atividade ritualística ou religiosa ou em razão dela.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 115 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações sobre contratos e destinação de verbas de publicidade do Governo Federal no ano de 2020.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades em caso de infração sanitária, alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministério da Economia a redução dos juros de empréstimos, contraídos anteriormente à pandemia, por empresários do setor de Shopping Center, aos bancos oficias, destacadamente ao Banco do Nordeste do Brasil, bem como à postergação dos pagamentos das referidas parcelas para até 3 meses após reabertura definitiva dos Shopping Centers.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui parcelamento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, que tiverem sido prorrogados em função dos impactos da pandemia da Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos da Portaria nº 1.122, de 19 de março, de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que “Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministério da Saúde a intensificação da fiscalização da utilização dos recursos destinados aos estados e municípios para combater a epidemia do novo coronavírus, com o auxílio da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, disciplinando a instauração de inquérito criminal envolvendo o Supremo Tribunal Federal e seus membros.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS".
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a disponibilização de no mínimo 20% dos 775 milhões do orçamento para investimentos no fortalecimento e desenvolvimento das guardas municipais.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por representantes comerciais registrados no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade