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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde forneçam resposta à solicitação de idosos para procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial no prazo máximo de doze horas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a uniformização da legislação sobre segurança bancária.
Assunto: Economia
Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a dívida ativa da Previdência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição social patronal devida pelos entes públicos, em razão da contratação de Microempreendedor Individual - MEI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce o § 3º ao artigo 1º da Lei 7.474 de 08 de maio de 1986.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de um Programa Nacional de Apoio à Proteção Animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o custeio do exame toxicológico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica a permitir que as distribuidoras flexibilizem os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre normas para a resolução de contratos de promessas de compra e venda de bens imóveis em incorporação ou em loteamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Dia Nacional da Cistinose.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta ao art. 44.A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a propaganda eleitoral na televisão durante o horário gratuito
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera os arts. 41 e 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para criar a figura do relator "ad hoc".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para dispor sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Artigo 320 da Lei 9503/77- que institui o Código de Trânsito Brasileiro e destina recurso de multas advindas da captação de infração por meio eletrônico de fiscalização para atendimento hospitalar de vítima de acidente de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Sugere a regulamentação de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre os contratos realizados com dispensa de licitação com a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI no valor total de R$1.496.692,23 (hum milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), originários do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a ao estabelecimento de parcerias com e incentivos às Instituições de Ensino Superior para o mapeamento econômico-ecológico do território nacional.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União sobre operação que investiga fraude em Programa do Leite no Estado da Paraíba
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, solicitando informações sobre as razões dos constantes aumentos dos preços dos combustíveis no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica o crime de importunação sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Tipifica o crime de zoofilia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere ao Município de Tabatinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Bicho de Pelúcia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Anamã no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para Construção de quadra coberta na Comunidade de Acanaui em Japurá no Estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de agosto de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da renúncia fiscal disposta no artigo 38 da Lei nº 13.257/2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações sobre o processo de privatização da Eletrobras.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 139366.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual; altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as hipóteses de internação provisória; e revoga o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a não extinção das comarcas do Rio Grande do Norte.
Assunto: Direito e Justiça
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre os requisitos para instalação de curso de medicina em Osório/RS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos públicos federais destinados à Federação Nacional dos Clubes do Brasil - Fenaclubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Banco Central do Brasil a substituição do termo "faculdade" para fazer constar o termo "autorização", retificando o texto da Resolução 4.591, de 25 de julho de 2017.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a substituição de formulários em papéis termossensíveis pelas instituições financeiras, lotéricas, correspondentes bancários e estabelecimentos de venda a crédito para apresentação de informes aos seus clientes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Economia
Dispõe sobre a destinação de parte da receita obtida com a bonificação pela outorga de concessão de geração de energia elétrica que não for prorrogada nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para a revitalização de rios e seus afluentes que contribuam diretamente para a formação do reservatório do empreendimento de geração.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Agrava a pena do crime contra o sentimento religioso, tipificada no artigo 208 do Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com o objetivo de obter dados referentes à saída do Aeroporto Internacional Galeão/Tom Jobim, no Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 12-A, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento, em agências bancárias, de cadeira de rodas e equipamentos adequados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeródromo do Município de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina de "Contorno ORIPES RODRIGUES GOMES" o trecho entre os quilômetros 203 e 210 da BR-376, no Município de Mandaguari.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) que crie grupo de trabalho destinado a estabelecer parâmetros para as bibliotecas escolares do Brasil.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.716, de cinco de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Crimes de Ódio) para incluir a misoginia neste rol.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Casa Civil que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - passe a ser o número público de identificação do indivíduo em todos os Órgãos da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a validade do Certificado de Licenciamento Anual.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Ji Paraná, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Acrescenta o art. 144-A na Constituição Federal para estabelecer a obrigatoriedade de trabalho nos estabelecimentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivo ao art. 611-A, acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13 de julho de 2017, a fim de estabelecer que, durante a negociação coletiva, o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores que comprove a sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta o Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Assunto: Administração Pública
Susta o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria a Zona Franca do Vale dos Vinhedos, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Turismo
Altera o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Assunto: Economia
Sugere a criação de convênio que autorize o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS sobre a energia solar gerada nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 482, de 17/4/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos - PROUNI.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Sugere a regulamentação da Lei 13.178, de 22 de outubro de 2015, que "dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira".
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere que seja conferido ao Ministério Público e Defensorias Públicas deste país o livre acesso ao SISCAN
Assunto: Saúde
Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer regras para concessão de incentivos a projetos culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o uso de imagens editadas de modelos humanos para fins publicitários.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
"Altera o Decreto nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre crime praticado contra o INSS".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de medidas para promover a melhoria de calçadas e passeios públicos, com vistas à aplicação da Resolução Contran nº 706/2017.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece normas gerais sobre o implantação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade.
Assunto: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informação a cerca da inclusão da "cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços informação a cerca da inclusão da "cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta os artigos 75-A e 252-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras específicas para a classificação indicativa de exposições, mostras e exibições de arte.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações referentes ao Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de aparelhos e equipamentos hospitalares serem responsáveis pela manutenção dos mesmos.
Assunto: Administração Pública, Saúde