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Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos ao Grupo Friboi, de 1998 a 2005, pelo BNDES
Assunto: Economia
Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.
Assunto: Economia
Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Amparo/SP.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações sobre o relatório de fiscalização no município de Itacoatiara.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Arandu/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Torrinha/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Manduri/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Itaí/SP.
Assunto: Saúde
Obriga as instituições bancárias a prestarem informações claras sobre os descontos nos extratos dos correntistas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de RANCHO ALEGRE D'OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de MARIPÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de VIRMOND, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de QUARTO CENTENÁRIO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Anhembi/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Tatuí/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, ao dispor sobre a introdução de princípios de Responsabilidade Fiscal na administração partidária como requisito para recebimento das verbas do Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de JANIÓPOLIS, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de GUAIRAÇÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de FORMOSA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilena, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Guaraci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraci, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Provisão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe aprovação de projeto de lei visando a regulamentação de máquinas de caça níquel em todo o território nacional.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o inciso III do artigo 506 do Código de Processo Civil - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre registro, junto ao Exército Brasileiro, das armas encaminhadas pelo SINARM para fins de destruição.
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar a ajuda de custo devida ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 321, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Gil Moreira, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos portadores de deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980, para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o Plano Nacional de Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas das redes pública e privada de ensino do País.
Assunto: Saúde
Inclui a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara para os autores que estejam licenciados, nos termos do art. 235 do RICD.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de abril de 2006, que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o exercício das atividades de Terapias Naturais e cria os Conselhos Federal e Regionais de Terapias Naturais.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 676, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 20 de abril de 1998, a permissão outorgada à RÁDIO A VOZ DO VALE LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Fartura, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo sanção nos casos de renúncia de mandato.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a produção e a programação e provimento de conteúdo nacional e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Institui dedução integral dos valores pagos em educação no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em parceria com a Controladoria Geral da União - CGU e do Tribunal de Contas da União - TCU realize auditoria especial para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o sistema de loterias da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 e modificado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.
Assunto: Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição do comércio, venda, distribuição e consumo dos produtos que menciona nas dependências de escolas públicas e privadas da rede de ensino
Assunto: Saúde
Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias."
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde e do Serviço Social da Saúde.
Assunto: Saúde
Possibilita o saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP em caso de desemprego involuntário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo a região meio-norte do Estado do Piauí na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", visando ampliar a quantidade e a qualidade das informações a serem divulgadas no período de matrícula.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a profissão de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia, regula seu exercício, cria e organiza os Conselhos Federal e Regionais, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre novos investimentos em geração de energia elétrica por meio de pequenas centrais hidrelétricas e fontes alternativas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar ato de fiscalização e controle no que concerne às denúncias publicadas na revista VEJA, em sua edição de maio de 2007, referente às práticas de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis praticadas pelas empresas ALE, ELLO,ESSO e IPIRANGA, entre outras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a consultar o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (CEMI) antes de habilitar o aparelho celular e, dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a fiança.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre as ocupações e o processo de regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a produção e comercialização de álcool etílico hidratado carburante por pequenos produtores e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Turismo
Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado.
Assunto: Trabalho e Emprego