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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta os efeitos do Decreto 10.676, de 16 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.”
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar que a aplicação das vacinas contra situações de pandemia seja feita de forma ininterrupta, todos os dias da semana, por no mínimo doze horas por dia.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o custeamento das despesas com resgate e tratamento de animal submetido a maus-tratos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Possibilita que o juiz, antes de decidir sobre progressão de regime, livramento condicional, indulto ou comutação de penas, determine, em decisão devidamente motivada, a realização de exame criminológico.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações acerca do estoque de requerimento de benefícios pendentes de análise pelo Instituto Nacional do Seguro Social
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõem como prioridade no Plano Nacional de Vacinação, os Professores, as forças Policiais, bombeiros, bem como a inclusão dos membros eclesiásticos e pastores evangélicos no processo de imunização contra a Covid-19 nos municípios brasileiros e dás outras providencias.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõem no Plano Nacional de Vacinação e imunização contra a Covid-19 nos municípios brasileiros as pessoas classificadas com Doenças Crônicas como prioridade: Portadores de HIV, Comorbidades, Diabéticos, Doenças Cardiovasculares e Anemia Falsiforme e dás outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, em matéria de defesa ou pela vítima da infração penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações do Ministério da Cidadania.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao sr. ministro das relações exteriores sobre negativas de resposta a requerimentos feitos com base na Lei de acesso à informação
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde, para que adote providencias para garantir a inclusão dos pacientes com epilepsia nos grupos prioritários de vacinação contra a COVID-19 em todo o país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a inclusão dos atletas que representam o País em competições internacionais como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Economia a abertura de novas agências da Caixa Econômica Federal no Estado de Sergipe e a contratação de aprovados no processo seletivo de 2014.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia acerca da avaliação das políticas de cotas nas universidades e no serviço público produzida pela Escola Nacional de Administração Pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da avaliação das políticas de cotas nas universidades e no serviço público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere que a ANEEL promova a imediata restituição de valores pagos a maior a título de PIS/COFINS sobre ICMS nas contas de energia, aos consumidores, por meio de compensação tarifária, com redução nos valores das faturas.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece percentual mínimo de 40% de participação feminina em cargos executivos, diretivos, de coordenação e chefia nas empresas privadas em funcionamento no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) para incluir a cultura gospel no rol do art. 8º
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a inclusão dos propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos ao rol de grupos prioritários para receber vacina contra a Covid-19.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Cria o § 8º do art. 148-A da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a isenção do pagamento do exame toxicológico para condutor maior de sessenta anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro único para programas sociais do Governo Federal - CadÚnico, e desconto 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor do exame, para condutores com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 2º da Lei Complementar n° 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios São Brás, Olho D’água Grande, Campo Grande, Feira Grande, Porto Real do Colégio, Igreja Nova, São Sebastião, Penedo e Junqueiro, do Estado de Alagoas, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Assunto: Economia
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera as Leis nº 662, de 6 de abril de 1949; nº 6.802, de 30 de junho de 1980; e nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para suspender feriados nacionais, no período compreendido entre os anos de 2022 a 2026.
Assunto: Economia, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para determinar a disponibilização à população de aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e de suas respectivas despesas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Reserva às pessoas com mais de quarenta anos 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Doença de Huntington entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca do envio de recursos financeiros, insumos e vacinas ao Estado do Pará para combate à Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, priorizar os motoristas e cobradores de ônibus no processo de imunização contra a Covid-19 em todo o país.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre o gasto de cerca de R$ 100 mil com hospedagem, diárias e salas de apoio na viagem feita a Israel em março de 2021 pela comitiva comandada pelo Ministro Ernesto Araújo e o Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para tratar de um spray nasal anti-covid descrito como “milagroso”.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta a Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que “Institui o Cadastro Nacional das Organizações Religiosas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, sobre a aplicação do art. 12 da Lei n. 14.017, de 2020 – Lei Aldir Blanc -, que trata da prorrogação automática, pelo prazo de 12 meses, de projetos audiovisual em execução na Ancine.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o dia 1 de Maio como "Dia do Diaconato Quadrangular"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a inclusão de disposição no edital da segunda edição anual do Sistema de Seleção Unificada – SiSU.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de Solicitação de Informações Técnicas (SIT) ao Tribunal de Contas da União (TCU) para esclarecimento acerca da validade e eficácia do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário) após vigência da Lei nº 14.057/2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre criação de memorial em homenagem aos trabalhadores da saúde, da seguridade social e da cultura, vítimas da pandemia da Covid-19.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a Política Vitivinícola Nacional e Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura - Fundevitis.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Paulo Gustavo de valorização do humor e da comédia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as receitas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou não pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, durante a pandemia decorrente da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro da Economia acerca da regulamentação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, para aperfeiçoar a legislação que trata da dedução do Imposto de Renda das doações de pessoas físicas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o art. 260, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações do Ministério do Desenvolvimento Regional sobre a distribuição ilegal de recursos públicos
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e ajuste do programa de renegociação frente aos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19 no Brasil.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com Síndrome de Down e demais pessoas com deficiências não severas ou permanentes entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere o incentivo à implementação de equipes multidisciplinares para acompanhamento domiciliar de idosos pós-Covid.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, informações sobre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e sobre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
Assunto: Administração Pública, Economia
Reconhece como essenciais as atividades industrial, de construção civil, salões de beleza e barbearias, e academias de esporte, na forma que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia de Gigantomastia ou hipertrofias mamárias e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Denomina "Ponte Giácomo Valentin Ferenzini" a ponte na altura do km 810 da BR-040, sobre o Rio Paraíbuna, Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta:
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 14.124, de 2021, para dispor que o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, deverá considerar os bancários e demais trabalhadores de instituições financeiras em contato com o público como prioritários na vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Sugere a inclusão dos acometidos com atrofia muscular espinhal (AME) no cronograma de vacinação contra a Covid-19 como prioridade na próxima etapa de imunização.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas.
Assunto: Educação
Altera a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a Legislação Tributária Federal para dispor sobre a redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o Gás liquefeito de petróleo - GLP, pelo período de 2 (dois) anos e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a seleção dos Comandantes das Polícias Militares.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Insere dispositivo na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre os critérios utilizados para a distribuição de recursos destinados à pasta.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cuidador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra Covid-19 das pessoas submetidas à cirurgia bariátrica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde que as pessoas com deficiência sejam indicadas como grupos prioritários nas campanhas de massa de vacinação, observados os protocolos específicos de uso de cada imunizante e as suas indicações.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de vedar o afretamento de embarcação estrangeira por Empresa Brasileira de Navegação-EBN para operar na navegação interior de percurso nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca do impacto orçamentário e financeiro da PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, sobre as receitas e despesas previstas na LOA 2021.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Esta Lei altera o artigo 59 e inclui o art. 60-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual fica proibido que escolas públicas contratem docentes sem especialização adequada para lidar com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação de nível fundamental e médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre o financiamento do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 e a aquisição de testes de detecção.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para garantir um preço competitivo do milho para o Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares.
Assunto: Defesa e Segurança, Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre corte da verba do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a falta de recursos para realizar o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem de 2021.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ação emergencial destinada ao setor de beleza e das terapias complementares a ser adotada durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, a respeito de licitação para aquisição de ferramenta de espionagem
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, esclarecimentos sobre a aquisição de sistema de espionagem.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Permite a venda do excedente de energia elétrica proveniente de microgeração e minigeração distribuída.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Exo. Senhor Tarcísio Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca de todas as prestações de contas da empresa Transnorte – Transportes Aquaviários junto a ANTAQ desde o inicio da vigência da regulação até o momento.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a preparação, prevenção e resposta às ameaças e emergências em saúde pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Relaciona categorias profissionais para fins de atuação do Conselho Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Confere ao Município de Formosa/GO, o título de Capital Nacional do voo livre.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil relativas ao quantitativo de atos classificados como reservados, secretos e ultrassecretos.
Assunto: Administração Pública
Considera as atividades religiosas como serviço essencial.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o §12º ao artigo 69 da LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. ( Lei sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências) .
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre as razões que levaram a morte de 600 animais silvestres abrigados no Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama no Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece que o décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, fica isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e não integra o salário de contribuição para efeito de cobrança da contribuição social do empregado.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a elaboração e coordenação de uma Política Nacional de Inclusão e Prática de educação digital nas escolas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação