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Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Palmital, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o inciso I do artigo 47, da Resolução 01 do Congresso Nacional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre os gastos públicos do Governo Federal com publicidade e propaganda nos anos de 2016 e 2017, especialmente para promover a Reforma da Previdência.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proibição de sacrifício animal em rituais religiosos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o dia dos trabalhadores em museus.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a inclusão do professor de artes marciais no Anexo XIII da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que elenca as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre o fechamento do escritório da Agência Nacional de Cinema - ANCINE em Manaus.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros destinados ao aprimoramento da infraestrutura urbana e saneamento básico de Bilac, no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet.
Assunto: Comunicações, Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, para dispor sobre a identificação dos veículos de fiscalização agropecuária por dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob a suspeita da existência de grupos de extermínio.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga o uso de lâmpadas de LED nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Fazenda, senhor Henrique Meirelles, a extinção dos encargos financeiros sobre contratos de câmbio previstos na Lei nº 7.738 de 1989.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, para dispor sobre a assistência religiosa e a realização de cultos em entidades civis e militares de internação coletiva e em entidades terapêuticas de tratamento de dependentes químicos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Modifica as Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, viabilizar, em caráter de urgência, mais aporte de recursos financeiros para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o Dia 18 de Junho como Dia Nacional do Orgulho Autista e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, viabilizar, em caráter de urgência, mais aporte de recursos financeiros para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sugerindo urgência na liberação do registro do medicamento Spinraza, para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Assunto: Saúde
Acresce dispositivo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar os fabricantes de embalagens plásticas a utilizarem percentuais crescentes de resina proveniente de reciclagem.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Dispõe sobre a violência obstétrica praticada por médicos e/ou profissionais de saúde contra mulheres em trabalho de parto ou logo após".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
sSugere ao Ministro da Fazenda que determine às instituições financeiras forneçam lenços de papel nos terminais de autoatendimento com leitura biométrica de digital.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ascensorista em elevadores de edifícios comerciais não residenciais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências", para prever o monitoramento do transporte de resíduos sólidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral a revisão do disposto em sua Resolução nº 23.520, de 1º de junho de 2017, a fim de definir novos critérios para manutenção, extinção ou remanejamento de zonas eleitorais, com a redução do quantitativo mínimo de eleitores estabelecido.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os limites de pena que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informação ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o quantitativo de pedidos de redução de jornada por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública
Acresce o § 6º ao artigo 49, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, possibilitando ao Magistrado da causa convocar audiência de repactuação e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para conferir preferência a projetos culturais populares e locais para doações ou patrocínios de empresas públicas e sociedades de economia mista e para permitir isenção fiscal a doações ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de protocolo de atendimento aos pacientes, pelas instituições prestadoras de serviços de saúde em todo o território nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere a ampliação da abrangência do Convênio ICMS no 7, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 1.316 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do condomínio apenas a partir do efetivo recebimento do imóvel regularizado para uso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, seja elaborado um Plano Nacional de Políticas Públicas, através de Projeto de Lei do Executivo para determinar o percentual mínimo de 10% da frota de ônibus Elétricos nas cidades acima de 50 mil habitantes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves.
Assunto: Defesa e Segurança
Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiro
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Balneário Barra do Sul, localizado no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços acerca do projeto de construção do TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO - TPP do TAPANÃ, em Belém - PA.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária".
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede desconto para aquisição de passagens em transportes coletivos rodoviários a familiares de pessoa falecida em outro ente federado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro da Integração Nacional, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a proibir e tipificar a fabricação, comércio, posse, porte, guarda, detenção, importação, aquisição e uso de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Institui a isenção do IPI sobre os automóveis de representantes comerciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Condiciona a revogação da prisão preventiva do autor de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher à execução das medidas protetivas de urgência concedidas à ofendida.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Sugere o aumento do limite de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC).
Assunto: Estrutura Fundiária
Confere ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a redação a ser incluída nas notificações de multas médias e leves de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclui art. 24-A e altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre a prestação de contas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar aos respectivos tribunais de contas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada".
Assunto: Educação
Confere ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ipaussu, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ribeirão do Sul, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os Decretos nº 9.142 de 22 de agosto de 2017 e 9.147, de 28 de agosto de 2017, que "Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania durante a tramitação da solicitação para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações sobre os recursos derivados da emenda parlamentar individual de nº 28420004 na LOA 2016, inicialmente alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 2.250.000,00.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a vedação da criação e da oferta de cursos superiores de Enfermagem na modalidade da educação a distância (EAD).
Assunto: Educação, Saúde
Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 1410616.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 154º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os fins que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigação de instalação de placas informativas em todas as unidades de saúde do SUS, com a divulgação mensal da escala dos médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem e seus respectivos horários de atendimento.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes de constrangimento sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 282, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime o exercício ilegal de profissões da área da saúde.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo senhor Ministro das Cidades, abertura de uma linha de crédito junto ao Ministério das Cidades, através do programa Pró-Moradia, para financiar as habitações no município de Rio Tinto/PB, que é considerada a única "cidade privada" do país.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o,inciso V da Constituição Federal", para impor restrições à utilização do Fundo Partidário para o pagamento de dirigentes de partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Saúde que sejam regulamentados os critérios de atendimento pela assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS) para que usuários dos serviços de Saúde Suplementar e da rede privada de saúde também possam ter acesso aos medicamentos disponibilizados aos demais cidadãos usuários dos serviços públicos de saúde.
Assunto: Saúde
Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para restringir a prerrogativa de líder de encaminhar votação e requerer verificação de votação em comissões ao âmbito daquelas em que sua bancada estiver representada.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para condicionar a escolha de relatores nas comissões às indicações partidárias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a vedação da exigência de realização de exames de colposcopia e citologia oncótica (Papanicolau) para mulheres aprovadas em concurso público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o Título II-A
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Altera o art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a inclusão como dependente de filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada na Declaração de Ajuste Anual de ambos os genitores."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução de artistas e materiais circenses."
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do inciso I do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece que o serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão e altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A., a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia Energética do Piauí, a Centrais Elétricas de Rondônia e a Companhia de Eletricidade do Acre.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Blogueiro.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Borges Maggi, quanto a diversos projetos de leis municipais e/ou estaduais que buscam vedar a operação aérea para aplicação de defensivos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de facilitar a contratação de aprendizes pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a concessão de indulto, anistia e graça e o pagamento de fiança para os crimes contra a dignidade sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar a percepção de recursos que enumera à regularidade fiscal da entidade de prática da modalidade desportiva futebol masculino.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento