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Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para destinar parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento de pequenas unidades de produção de biocombustíveis.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Defesa, através da ANAC, acerca da interdição do aeroporto do Município de Carauari no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria a empresa de crédito e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame oftalmológico nos alunos da educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina "Rodovia João Lyra Filho" o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar fiscalização nos procedimentos e contratos celebrados entre a Petrobrás e as empresas bolivianas, no tocante à importação de gás natural daquele país.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Porto de Forno, no Município de Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de biocombustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir entre as hipóteses nela previstas a suspensão por interesse do advogado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Susta a Instrução Normativa RFB - Receita Federal do Brasil - nº 802, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados - PROMANDIOCA - e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Proíbe as restrições que especifica para a inscrição em concurso público ou para a posse em cargo público.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer
Institui o "Dia do DeMolay".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (mudança de traçado do trecho da BR-163 entre Rondonópolis e Cuiabá).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte acerca do calendário esportivo nacional/2008.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofreqüência de sons e imagens no território brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural na comunidade Canavial, do Assentamento Varaneio, no município de Nova Canaã do Norte, Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a visualização das instalações de cozinha e deposição de alimentos dos bares, restaurantes e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre desmatamento na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca da demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo o pagamento de aulas de idioma estrangeiro e de informática e as despesas com a aquisição de material escolar dentre as despesas com instrução dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Assunto: Administração Pública
Institui o selo Município Verde.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reconhece o exercício da atividade profissional de Grafologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece que as salas de aula do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Assunto: Administração Pública
Institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira.
Assunto: Trabalho e Emprego
Apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos - PROUNI e solicita ampla investigação dos fatos publicados em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a conceituar o semi-árido na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Iporá, com sede no Município de Iporá, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina de "Informática Básica".
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a alienação parental.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre benefício fiscal incidente na produção de papel reciclado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, "que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES" e dá outras providências
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Humorista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta os efeitos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas federais para realização de cirurgias de catarata no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Desportiva Pedra Branca - ABCD Pedra Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § ao art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Economia
Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o § 1º do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer hipótese de ação pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Paranoá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Paranoá, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
"Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, permitindo aos árbitros, servidores públicos, afastarem-se para participar de competições esportivas.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências.
Assunto: Economia
Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 13 de fevereiro de 2006, que cria a Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego