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Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016."
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mental
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a "Semana Nacional da Consciência para o Patrimônio Cultural Brasileiro" na Câmara dos Deputados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a adoção de providências com o objetivo de coibir o excessivo número de interrupções do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amazonas, em especial no Município de Codajás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o controle dos riscos da contaminação em depósitos de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da contratação do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) para organizar o concurso de ingresso para o Instituto Rio Branco".
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes.
Assunto: Saúde
Estabelece a solicitação de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro para alterar penalidades por infrações de trânsito e a respectiva sistemática de pontuação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre Anteprojeto de Lei que regulamenta o mercado de planos de saúde.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativo à adoção de medidas para que sejam oferecidos serviços de acessibilidade no Cristo Redentor, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Institui a Semana Nacional do Nascituro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Assunto: Administração Pública
Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga os centros comerciais, os supermercados e os estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras com adaptação para utilização de pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Assunto: Economia
Alude a liberação de recursos orçamentários para fomento ao setor agropecuário no Município de Califórnia no estado do Paraná
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração de dirigir segurando ou manuseando o telefone celular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de infraestrutura turística no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná
Assunto: Turismo
Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o envio de força-tarefa da Polícia Federal para Boa Vista (RR), com o objetivo de investigar denúncias de tráfico humano e assédio de pessoas, a jovens mães e grávidas venezuelanas que migraram para Roraima, para que vendam seus filhos.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que Anatel estabeleça intermediação com a empresa Oi para conclusão da instalação dos equipamentos para o fornecimento de telefonia aos moradores da Floresta do Antimary, no Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Saúde, por meio da Anvisa, mudanças nas embalagens de agrotóxicos comercializados no Brasil, depois da adoção do novo padrão de Sistema de Classificação Globalmente Unificado (GHS).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Susta os efeitos da Portaria de 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e da Cidadania que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a criação do Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde quanto às políticas de saúde destinadas à população obesa.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Tamarana no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Tamarana no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera os artigos 83 e 84 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para flexibilizar a autorização de viagens para menores de 16 (dezesseis) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca das políticas públicas do governo federal para o combate à fome e a miséria no Brasil e os planos para o segundo semestre de 2019".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca da metodologia científica utilizada pelo Inpe no monitoramento do desmatamento na Amazônia".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da arrecadação e distribuição do Fundo Amazônia a estados, municípios e entidades
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, por meio do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, acerca dos pagamentos de obras contratadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca das políticas públicas do governo federal para a geração de empregos e renda".
Assunto: Trabalho e Emprego
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do Programa Universidade para Todos (ProUni)".
Assunto: Educação
"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da redução do número de representantes da sociedade civil e da indústria cinematográfica no Conselho Superior do Cinema".
Assunto: Administração Pública
Sugere o fortalecimento das ações de formação dos professores das redes públicas de educação básica, de forma a assegurar que obtenham formação de nível superior, em curso de licenciatura, na área de conhecimento em que atuam, conforme dispõe a meta 15 do Plano Nacional de Educação. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao fortalecimento das ações de formação dos professores das redes públicas de educação básica, de forma a assegurar que obtenham formação de nível superior, em curso de licenciatura, na área de conhecimento em que atuam, conforme dispõe a meta 15 do Plano Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Requer informações sobre custos de exames de triagem neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer que sejam prestadas informações, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre os cancelamentos e remanejamentos de recursos previstos no Projeto de Lei do Congresso Nacional 18 de 2019.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para disciplinar a restituição de valor pago em duplicidade quando não há erro do Fornecedor, nos termos em que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros em todo o território nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente referente Fundo Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o andamento do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), de responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), na figura da Secretaria de Educação Básica (SEB), e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.
Assunto: Economia
Requer, ao Ministério da Saúde informações, sobre as ações desenvolvidas pelo governo federal, no Estado de Sergipe, no combate ao mosquito Aedes aegypti.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispostivos à Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio, entre outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Igarapé-Açu-PA.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia a respeito das recentes negociações sobre a comercialização da energia produzida pela Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para vedar a cobrança de taxa de risco adicional nas operações de crédito concedidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às entidades e instituições que especifica.
Assunto: Economia
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PETREA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a conselhos profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dispondo sobre o Fundo Nacional Antidrogas e bens adquiridos com o tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre armas de fogo, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inserção de noções básicas nos conteúdos de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Assunto: Educação
Tipifica, na Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, a destruição e o ultraje aos símbolos nacionais.
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o programa de incentivo à presença dos assistentes sociais nas escolas
Assunto: Educação
Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Cametá-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Capanema-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Colares-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Paragominas-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Domingos do Capim-PA.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estipular prazo de conclusão da instrução e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre o Decreto que prevê a Cota de Tela para o ano de 2019.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o art. 34-A, 34-B, 34-C e incisos, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), garantindo o acesso à informação e à transparência sobre a prestação de contas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, sobre o andamento do projeto de construção, do porto do município de Lábrea, no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos de alunos formados em Universidades Estrangeiras (Revalida).
Assunto: Educação
Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a abertura à comunidade das bibliotecas das instituições de ensino superior aderentes ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida.
Assunto: Saúde
Requer informações sobre a situação da hanseníase e ações de enfrentamento no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera o § 5º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB.
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que as contas OAB serão anualmente julgadas pelo Tribunal de Contas da União e limitar o valor da contribuição anual exigida dos advogados e estagiários inscritos.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Obriga a criação das "Patrulhas Maria da Penha" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre remição de parte do tempo de execução da pena pela doação voluntária de sangue.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a evolução das nomeações em cargos e funções comissionadas do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, acerca da criação de comissões tripartites compostas por representantes do poder concedente, das delegatárias e dos usuários para fiscalização dos serviços delegados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT das concessões ferroviárias.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre agrotóxicos utilizados em saúde pública e produtos domissanitários utilizados para controles de pragas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor que fica sujeita à conveniência dos órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas por meios diversos da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Assunto: Administração Pública
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do II para BIT´s e BK´s.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a deportação de brasileiros dos Estados Unidos da América.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre pedido de apoio para o combate ao desmatamento.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, proposta para inserir as disciplinas de programação e robótica nos currículos de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para modificar as regras de progressão de regime de cumprimento de pena no Brasil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional a prorrogação do prazo de vigência das Portarias nº 896 e 897/2019 deste Ministério por 180 dias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proíbe a adoção de animais por aqueles que forem condenados pelo crime de maus-tratos de animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a promoção da Educação Ambiental em ambientes de grande circulação
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informação quanto à realização da 6ª Conferência 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, marcada para 27 a 31 de maio em Brasília.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inclusão do conceito de prevenção do crime por meio do desenho urbano nas Diretrizes Nacionais Curriculares dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação