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APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 19 DE ABRIL DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO GUAIBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO UIRAPURU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PARANDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A REDE INTEGRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 1986, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 998, DE 26 DE AGOSTO DE 1976, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SAUDADES FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MATÃO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA - UNUOESTE, PARA EXPLOPRAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO RAINHA FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUSTA A PORTARIA 773, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990 E REPUBLICA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 1990, QUE FIXA NORMAS PARA A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DOS PROGRAMAS DE RADIO E DE TELEVISÃO, ESPETACULOS PUBLICOS E DIVERSÕES.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ENERGIA FM DE TREMEMBE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE TREMEMBE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 12 DE NOVEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO HUMAITA LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 84026, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
INSTITUI O SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE FOTOGRAFO AUTONOMO NO QUADRO A QUE ALUDE O ARTIGO 577 DA CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAR A FUNDAÇÃO DO POLO GEOEDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Educação
CRIA COLONIAS PENAIS AGRICOLAS DE ALTA SEGURANÇA, NA AMAZONIA, ADMINISTRADAS PELAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
CONCEDE AOS MAIORES DE 16 ANOS AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA O TITULO V DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE ARARAQUARA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 531 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA COM CRUZADOS NOVOS.
Assunto: Economia
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA O ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO REGRAS PARA O CONFISCO DOS IMOVEIS RURAIS ONDE FOREM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DOS ARTIGOS 134 E 136 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO O DIREITO DE ESCOLHA DO SEU PERIODO DE FERIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, AMPLIANDO O PRAZO PARA A ORGANIZAÇÃO DEFINITIVA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
MODIFICA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 529, DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 540, DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 ADEQUANDO-OS AOS TERMOS DO DISPOSTO NO ITEM VII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS VEICULOS UTILITARIOS DESTINADOS A ENTIDADES FILANTROPICAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO PROTETORA DA FAUNA E DA FLORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 473 DA CLT, PARA FIXAR EM CINCO DIAS O PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA-SE O ITEM 'C', AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 (QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do extinto departamento dos correios e telegrafos - dct e da outras providencias.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, V, 'B', DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA QUALIDADE DO AR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A TUTELA PENAL DA REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ALINEA 'H' DO INCISO IV DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, NO TOCANTE A MUDANÇA DE UNIFORME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS CATEGORIAS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DENOMINADAS MONUMENTO NATURAL E REFUGIO DE VIDA SILVESTRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONTRIBUINTE, PRESTADA PELO PODER FISCAL, A RESPEITO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 150, PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO POLICIAL FERROVIARIO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO PORTADOR DE DOAR SEUS ORGÃOS PARA TRANSPLANTES.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE TAUBATE, SÃO PAULO.
Assunto: Educação
AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS A DOAR O BEM QUE MENCIONA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, PERMITINDO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO NUMA MESMA EMPRESA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO, CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL EM PAULINIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
ASSEGURA DIREITOS SOCIAIS AOS TRABALHADORES DOMESTICOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM PLANEJAMENTO TURISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O ABUSO DO PODER ECONOMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
DETERMINA A INDICAÇÃO, NAS CEDULAS DE INDENTIDADE, DE INFORMAÇÃO DE QUE O PORTADOR E DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Saúde
ESTABELECE A COMPETENCIA DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO, NO QUE SE REFERE AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES PARA COM AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, AOS TERRITORIOS E AO DISTRITO FEDERAL, EM DECORRENCIA DE CONVENIOS, ACORDOS, DELEGAÇÕES E OUTROS INSTRUMENTOS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NAS NOVAS UNIDADES DE ENSINO TECNICO E AGROTECNICO.
Assunto: Educação
ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
EXTINGUE O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL, REORDENA A INTERVENÇÃO ESTADUAL NO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PELOTAS, RIO GRANDE DO SUL, EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA.
Assunto: Educação
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER - AACC, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
REGULAMENTA O ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADE PRODUTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI EM FAVOR DE COMPRAS PELOS MUNICIPIOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DA AREA DE INFLUENCIA DA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO NORTE-SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 52 DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE NORMAS PARTIDARIAS E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 473, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS AQUELES QUE SE TRANSFEREM DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTARIO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL.
Assunto: Educação
ACRESCENTA AO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, O ITEM VII.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE RECURSOS DAS ENTIDADES FILANTROPICAS.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO MEDICO NOS POSTOS DO INAMPS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA O INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL.
Assunto: Administração Pública
REVOGA O ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CLASSIFICA COMO HEROIS DA RESISTENCIA DEMOCRATICA OS BRASILEIROS CIVIS E MILITARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
PRORROGA O PRAZO QUE CONCEDEU ISENÇÃO DO IPI AOS MOTORISTAS DE TAXI E DEMAIS BENEFICIADOS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS A ALCOOL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PERSONALIZAÇÃO DAS APOSTAS DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS, DA LOTERIA ESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Esporte e Lazer
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO (PR) A AREA DE 40050 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE RETROCESSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
INSTITUI COMISSÃO PARA COIBIR O USO INDEVIDO DO PODER ECONOMICO OU DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO ELEITORAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e determina outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios Federais.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o artigo 42 da Constituição Federal, dispondo sobre as polícias militares e Corpos de Bombeiros Militares como forças auxiliares do Exército.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece normas e critérios a serem adotados na instalação dos estados de Roraima e do Amapá e determina outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre programas habitacionais financiados pelo setor público.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Dispõe sobre a organização, competência e funcionamento dos orgãos da Justiça Eleitoral (Artigo 121 da Constituição).
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Define a indenização compensatória na despedida do trabalhador sem justa causa (art. 7º, inciso I, da Constituição Federal).
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS - PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Considera as faixas de praia de domínio público e veda sua privatização e a implantação de projetos ou a execução de atividades que impeçam ou dificultem o livre acesso.
Assunto: Administração Pública
Institui a Fundação de Investimento dos Trabalhadores - FIT, cria o Banco Nacional Dos Trabalhadores - BNT, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui programa de financiamento direto de casas populares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
PERMITE DEPOSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NA REDE BANCARIA NACIONAL.
Assunto: Economia
NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEP MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE TRANSFERENCIA DE MAQUINAS DA UNIDADE MINERADORA DE CARVÃO DA CIA. SIDERURGICA NACIONAL - CSN - EM SANTA CATARINA (MUNICIPIO DE CRICIUNA, SEDEROPOLIS E TUBARÃO) PARA O MUNICIPIO DE CONGONHAS DO CAMPO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AUMENTO DE CAPITAL DA USIMINAS.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONVENIOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE SINDICALISTAS ACUSADOS DE PRATICA DE ASSALTO PRATICADOS POR UMA QUADRILHA FORMADA POR ATIVISTAS LIGADOS AO SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, FILIADO A CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES E AO PARTIDO DOS TRABALHADORES.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA JUSTIÇA SOBRE O EMPREGO DOS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL E NO CONTROLE DE CONTRABANDO E DE NARCOTRAFICOS.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE OS PROJETOS DE COLONIZAÇÃO PARTICULAR DA COTRIGUAÇU - PR.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE O PLANEJAMENTO DA FUNAI PARA A RETIRADA DOS POSSEIROS E/OU ASSENTAMENTOS DE AREAS INDIGENAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE A USINA HIDRELETRICA DE ITA, SANTA CATARINA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE FINANCIAMENTO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE PREDIOS DE APARTAMENTOS NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, SP.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE CONSEQUENCIAS DO VENDAVAL OCORRIDO NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 1991, NO CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR, LOCALIZADO EM IPERO, SP, MEDIDAS DE SEGURANÇAS PREVISTAS E PROVIDENCIAS TOMADAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE PAGAMENTO PELO BANCO DO BRASIL, AGENCIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, DE CHEQUES DO SENHOR PABLO NESTOR PUSTERLA, EMITIDOS COM ASSINATURA FALSIFICADA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE PREDIOS DE PROPRIEDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA POLICIA FEDERAL ALUSIVAS AO OFICIO PR-DF 762, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Dispõe sobre penalidades às empresas que deixarem de recolher o FGTS
Assunto: Trabalho e Emprego
Reduz a carga horária da funcionária do Governo Federal que for mãe de deficiente
Assunto: Administração Pública
Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o acréscimo de parágrafos ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o Sistema Financeiro Nacional, disciplina os arts. 163 , incisos V e VII, 164 e 192 da Constituição Federal e dá outras providências.  (AUTORES : PAULO BERNARDO, LUIZ GUSHIKEN, AGOSTINHO VALENTE)
Assunto: Economia
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a  situação ambiental brasileira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONANENTO DE ESCOLA AGROTECNICA NO MUNICIPIO DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER INSTITUIDA NA REDE DE ENSINO A SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, DE NOÇÕES DE COMBATE A INCENDIO E PRIMEIROS SOCORROS.
Assunto: Educação
SUGERE A REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, NO TRECHO ENTRE MARINGA (PR) E SÃO PAULO (SP).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXPEDIÇÃO DE ATO TRANSFORMANDO A UNIDADE DE EXECUÇÃO DE PESQUISA DE AMBITO ESTADUAL (EMBRAPA-DOURADOS) EM CENTRO DE PESQUISA DE RECURSOS. DE SÃO PAULO E PARTE DO NORTE E OESTE DO PARANA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo