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Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Lei nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8. 745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e  dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o "Berço da Colonização Japonesa no Brasil".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece a visão monocular como deficiência visual.    NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde o estabelecimento da obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos em recém-nascidos com a técnica de reflexo vermelho.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Exmo. Sr. José Agenor Álvares, Ministro da Saúde, sobre medicamentos usados no Programa Nacional de AIDS.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o acompanhamento da Condicionalidade de Freqüência Escolar no Programa Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre o número de empresas instaladas em Minas Gerais com plantas destinadas a fabricação de televisores e conversores para a TV Digital.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro da cachaça da marca HAVANA, produzida no município de Salinas, Estado de Minas Gerais, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários e fundiários de entidades filantrópicas das áreas de saúde e assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior alocação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento e Social (BNDES), para financiar ações de reforma e modernização de instalações e equipamentos em edificações.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 776, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização ao Clube das Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 24 de novembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 21 de agosto de 1997,  a autorização outorgada ao Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Incentivo à Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irati, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Seara, Estado do Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 18 de abril de 2006, que renova pelo prazo de dez anos, a partir de 10 de junho de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO RAINHA FM LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lapa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação São Benedito de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sales, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Seara, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Brotas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brotas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a aplicação de advertência, notificação e multa, nesta ordem, aos condutores de veículos infratores, no âmbito de todo o Território Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, que o fomento a pequenas livrarias se constitua ação prioritária do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL), no âmbito da Política Nacional do Livro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Fixa norma para o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Prevê a realização periódica de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, por amostragem, nos aeronautas em exercício de função específica a bordo de aeronave (tripulantes) e nos integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social em São Gabriel da Cachoeira (AM).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, a adoção de medidas urgentes visando a extensão dos serviços de internet no posto administrativo da FUNAI localizado no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para regular a concessão espontânea, pelo empregador, de prêmios não pecuniários no âmbito de programas e projetos de incentivo ao desempenho dos trabalhadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui  pagamento de aluguel mediante desconto direto em folha de pagamento de funcionário publico ou privado.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de Posto de Atendimento do Banco do Brasil no Conjunto Universitário Distrito Industrial, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Araruama / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Armação de Búzios / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Barra do Piraí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Bom Jardim / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Italva / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São João de Meriti / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Tanguá / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Teresópolis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Nova Friburgo / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Rio Bonito / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Vassouras / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 359-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 1º e § 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que "define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário e dá outras providências", para incluir o Auxiliar do Motorista Autônomo do Sub-sistema Local Urbano de Passageiros.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 6.538,  de 22 de junho de 1978, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta artigos na Lei nº 10.820/03, que autoriza desconto em folha de pagamento. (Crédito Consignado)
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Autoriza os fabricantes e importadores de produtos acondicionados em embalagens biodegradáveis a informarem essa característica nos rótulos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria nº 400, de 17 de Agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mocajuba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas para a criação de uma Unidade de Ensino Descentralizada no município de Tefé, Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Indica o nome do Deputado Paulo Delgado, para a vaga de Ministro do Tribunal de Contas d União.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro do Educação a implementação de ações, coordenadas com as Unidades da Federação, voltadas ao desenvolvimento de programas de educação ambiental e de reciclagem de lixo nas escolas públicas, em todo o País.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Indica o nome do Deputado ADEMIR CAMILO para vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Santa Edwiges, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Remanso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Quixeramobim, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 21 de junho de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 14 de julho de 1998, a permissão outorgada originalmente à Rádio Maratan Ltda e posteriormente transferida à RÁDIO INTEGRAÇÃO SUL FM LTDA., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 3 de fevereiro de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 21 de março de 2001, a permissão outorgada ao SISTEMA BEL'RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, servico de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 8 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita  à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, por intermédio de sua Secretaria de Administração da Presidência da República, informações completas e detalhadas de valores e datas sobre os gastos efetuados com os cartões corporativos.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Duas Barras / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cardoso Moreira / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maricá / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Barra Mansa / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Bom Jardim / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Campos dos Goytacazes / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Mesquita / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Miguel Pereira / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nilópolis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Três Rios / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Seropédica / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Fidélis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Japeri / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itatiaia / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaguaí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, para tornar obrigatória a autorização prévia e específica do Senado Federal nos casos de concessão de tratamentos especiais a créditos externos da União que menciona.
Assunto: Economia
Institui a  Semana Nacional do Movimento da Cabanagem.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, no âmbito do Comando do Exército Brasileiro, sobre Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados no desmonte de rocha com uso de explosivos para a Extração de Minerais das Empresas São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., Convém Mineração Ltda. e a Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., com atividades no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a alteração da Resolução nº 1.166/05 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que trata do transporte interestadual e internacional de passageiros sob o regime de fretamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 4 de Julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO JARDIM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Onda Verde, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere a renegociação das dívidas que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de Artesão, sua unidade produtiva, estabelece ações de valorização profissional e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dá providências correlatas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior