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Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, informações quanto à isenção de obrigação da Petrobras a participar de leilões de exploração de blocos do pré-sal
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar obrigatória a apresentação de certidão civil quando do registro da candidatura.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos contratos firmados entre o governo federal - Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica - e empresas estatais que ele controla - Petrobras, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal - e a Editora Gráfica Atitude Ltda.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 37 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para tornar obrigatória a exigência da apresentação de título de propriedade autêntico para a outorga de mandato que tenha por objeto a alienação de bem, assim como impõe ao oficial do cartório o dever de se abster de lavrar mandato que tenha por objeto a alienação de bem descrito em promessa ou instrumento de cessão de direitos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o inciso V ao Art. 1° da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 208 da Constituição Federal criando o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil.
Assunto: Educação
Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo "auxilio-reclusão" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para acompanhar eventual cobrança de custos extras aos alunos em face da  implementação das novas regras do FIES.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a celebração de convênio com o Governo de Mato Grosso do Sul, com objetivo de viabilizar recursos para a construção de um Hospital Psiquiátrico no município de Dourados.
Assunto: Saúde
Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de ônibus.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o "Dia Nacional do Vinho produzido no Brasil".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do inciso V e §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal para alterar a designação das "polícias militares" para "forças públicas".
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre denúncias de fraude na gestão do Consulado-Geral do Brasil em Nova York, na forma em que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Consulta ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre emissão de carta de apresentação para candidatos a emprego e outros pedidos de eleitores a Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o dia 18 de junho como O dia Nacional da Igreja Assembléia de Deus.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafo ao art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar inafiançáveis os crimes dolosos praticados por funcionário público contra a administração em geral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de alterar índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira da Mata, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar, revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirajuí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, ao projeto de pesquisa intilulado "Conservação da agrobiodiversidade da mandioca e dinâmica sócio-econômica de comunidades rurais de pequenos agricultores do Mato Grosso" (Ministério do Meio Ambiente - MMA, Processo 02000.003025/2013-13).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para limitar o repasse de recursos financeiros no ano de realização de eleições.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca dos Programas de Inclusão Social por meio do uso de tecnologias de comunicação no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a vistoria de veículos conforme o Código de Trânsito Brasileiro
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os efeitos do Decreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998, que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o §2º do art. 23 da Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que "Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE", e os §2º e §4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001".
Assunto: Educação
Altera o art. 395 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a garantia de emprego contra dispensa arbitrária ou sem justa causa à trabalhadora em caso de aborto não criminoso.
Assunto: Trabalho e Emprego, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros de Conselhos Tutelares, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui ferramentas de investigação criminal voltadas para a prevenção e repressão dos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148, do Código Penal), extorsão (art. 158, § 3º do Código Penal), extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal), tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231 do Código Penal), tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A do Código Penal), tráfico internacional de criança ou adolescente (art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado de Minas e Energia sugerindo a adoção de providência sobre o recadastramento bienal das famílias que são beneficiadas com o programa Tarifa Social.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a supressão do inciso IV do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o repasse pela União, a qualquer tempo, de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o aproveitamento do asbesto  / amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular para o Município de Marabá no Estado do Pará."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular para o Município de Redenção no Estado do Pará."
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estender ao maquinário utilizado na atividade de silvicultura, (nas operações : supressão, preparo de solo, plantio, tratos silviculturais, colheita, transporte e beneficiamento) o tratamento tributário e as condições de crédito concedidas ao maquinário agrícola e pecuário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de São Carlos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Silves, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico.
Assunto: Administração Pública
Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Inclui no Anexo da Lei n.º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", incluindo §3º ao art. 1.694 para permitir a homologação judicial da oferta de alimentos aos parentes afins de primeiro grau.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre condições de trabalho de médicos, auxiliares de laboratório e cirurgiões dentistas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétrica
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências com vista à retomada das obras do canal de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002,  Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.345 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta aplicação do disposto nos parágrafos 1º a 4º do art. 2º e no art. 3º do Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para alterar o método de contratação de serviços de telefonia via "mensagem de texto" (SMS).
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral
Assunto: Saúde
Acrescenta o §2º ao art. 167, os §§ 5º e 6º ao art. 280, altera a redação dos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito e dá outras providências
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Disciplina a comercialização de dispositivos destinados a promover o desbloqueio de aparelhos de telefonia móvel.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa 2200020150020 para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário para atender o Município de Santa Inês no Estado do Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro Chefe da Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República SAC-PR, que determine à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que efetue gestões junto à TAM objetivando a revisão, com vistas à restauração de cronograma semanal de voos anteriormente oferecidos pela empresa, com destino e partida às cidades de São Luís e Imperatriz, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a regulamentação do disposto no art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano - UFSEG -, com sede no Município de Catalão, Estado de Goiás, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG -, situado nesse município.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o Registro do "Bauru", iguaria que homenageia a cidade homônima, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação, em proveito da Polícia Rodoviária Federal, de receita decorrente de apreensão, remoção e/ou guarda de veículos e animais realizadas em rodovias federais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui a identidade civil única nacional do cidadão, sem ônus para a União, através da integração dos institutos de identificação dos Estados e do DF, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério para instalação e adequação de espaços para o estudo e a prática das artes cênicas nas escolas de educação básica de todo o país.
Assunto: Educação
Sugere a Sua Excelência a Senhora Presidente da República a criação de Centro Especializado para atendimento de Crianças e Adolescentes Abusados ou Explorados Sexualmente, responsáveis e familiares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Cuité de Mamanguape - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Queimadas - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "Reforma do Ginásio Municipal de Esporte Luis Antonio de Araújo, Bairro do Junqueira, Rodovia Raposo Tavares KM 60,5- no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o inciso X, com as alíneas "a" e "b", altera para parágrafo primeiro o parágrafo único e adiciona o parágrafo segundo ao art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para instituir a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos darem a correta destinação aos alimentos que não forem vendidos e permitir aos estabelecimentos que fornecem refeições doarem o que não for comercializado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para vedar a cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.
Assunto: Administração Pública