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Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que "dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para dispõe sobre a prestação do serviço "City Tour" nas cidades turísticas do Brasil.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar o uso de recursos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibaretama - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaretama, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca dos investimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em parques de diversões, parques aquáticos e bufês.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os cortes orçamentários na Pasta, em especial nos programas Pronatec, Fies, Sisu e Prouni.
Assunto: Educação
Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar."
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita Ministro da Integração Nacional informações sobre as obras e políticas públicas realizadas desde o ano de 1964.
Assunto: Economia
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre obrigatoriedade de câmera de monitoramento do trânsito em veículos de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta os arts. 217-A e 217-B à Constituição Federal.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a remarcação da Linha do Preamar Médio - LPM no Parque Nacional da Lagoa do Peixe no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor ministro de Estado das Comunicações, Ricardo Berzoini, sobre a real situação das rádios clandestinas no Brasil.
Assunto: Comunicações
Sugere a instituição de Programa destinado a substituir e modernizar as redes de distribuição de energia elétrica no meio rural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Anori, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Apui, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Santo Antonio do Içá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de  Tapauá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos.
Assunto: Administração Pública
Define autoridade policial, fixa competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial e estabelece os procedimentos para o registro da ocorrência, início da persecução penal e aplicação de medidas cautelares a que se refere.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a criação de um Sistema Nacional de Transporte Acessível, integrado por um passe livre de validade nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Vida Saudável no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anori quais comunidades inclusas neste Município no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Borba e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajás e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras.
Assunto: Saúde
Acrescenta o parágrafo segundo no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), visando padronizar as informações sobre a data de validade do produto, de forma a facilitar a conferência da data de vencimento, reduzindo com isso o risco de comercialização de produtos vencidos com a data de vencimento quase expirando.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.    NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a adoção de providências para conferir dimensão nacional ao programa "família hospedeira".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Direito e Justiça, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir na multa reparatória às vítimas de crimes de trânsito parcela indenizatória às despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre as medidas de ajuste à proposta orçamentária para o exercício de 2016, anunciadas no dia 14/09/2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal.
Assunto: Saúde
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2011 (PL nº 7.221, de 2010, na Casa de origem), que "Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Institui data comemorativa destinada a celebrar a Amizade Brasil-Ucrânia e a Imigração Ucraniana no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a condicionalidade de participação em curso de educação profissional ou tecnológica no Programa Bolsa-Família.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acerca dos investimentos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição, estadual, distrital ou municipal, nas instalações de acesso comum dos estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional técnica de nível médio, de educação técnica e de educação superior.
Assunto: Educação
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a contratação de empréstimo pessoal em terminal bancário de autoatendimento por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, para estabelecer regras mínimas para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro da Defesa relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 8.254, de 2014, que "Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.096/95, dispondo sobre as eleições das direções partidárias
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca das Ações para prevenção e controle das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET) no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação de Solos no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos (PNSCO) no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a "destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Rio Claro, localizado no estado de São Paulo.".
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil acerca das operações de swap cambial.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Saúde, com cópia à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à Fundação Oswaldo Cruz, acerca da possibilidade de utilização da substância química denominada fosfoetanolamina como alternativa terapêutica para o tratamento de diversos tipos de neoplasias.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação dc empreendimentos de energia elétrica, altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Turismo
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de capital próprio, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, o regime especial da indústria química, o tratamento tributário aplicável à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico, a incidência do imposto sobre a renda, retido na fonte, sobre os valores creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, o tratamento tributário dispensado à indústria têxtil e a liquidação das operações de crédito rural que especifica; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Apucarana, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Primeiro de Maio, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Nova Fátima, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Mauá da Serra, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Japira, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de ampliar o rol de atividades que poderão aderir ao regime de tributação do Microempreendedor Individual.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, acerca das ações do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações à Casa Civil sobre suspeitas de vantagens indevidas pagas e recebidas em troca da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009, nos termos em que especifica.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil, estabelecendo controle judicial sobre o procedimento, e estende aos órgãos públicos legitimados o requerimento de instauração de inquérito civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro do Turismo o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 642973/2008.
Assunto: Turismo
Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Salto do Itararé, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, André Figueiredo, sobre leilões promovidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Sertanópolis, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministério da Saúde informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Alexandre Padilha.
Assunto: Administração Pública
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir nova disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
Assunto: Educação
Confere ao Município de Monte Sião - MG o título de "Capital Nacional da Moda Tricô".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos investimentos do Programa Bolsa Atleta,no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão da falta de aparelhos de radioterapia que tem afetado milhões de brasileiros.
Assunto: Saúde
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência.
Assunto: Direito Constitucional, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério de Minas Energia providências visando melhorar a qualidade do fornecimento de energia elétrica no Acre.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas de telefonia móvel a estenderem a cobertura de sinal a todas as localidades rurais e urbanas da área em que obtiveram a licença para o uso das frequências.
Assunto: Comunicações
Sugere a adoção de providências no sentido de criar uma Comissão Sanitária para visitar a Argentina e Uruguai, com o objetivo de verificar os mecanismos por esses países utilizados para exportação de lácteos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário tome as providências necessárias para Regularização Fundiária no município de Poço Verde/SE.
Assunto: Estrutura Fundiária
Requer Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa ''AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR''
Assunto: Saúde
Indicação para criação de unidade de conservação para proteger as nascentes do Riacho dos Cocos, no Município de Demerval Lobão, Estado do Piauí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, através da ANATEL, que o seu Presidente João Batista de Rezende, expo em audiência pública que 846,estão aptas a migrar de AM para FM, assim solicito quais são essas frequências e localidade, em todo o Brasil.
Assunto: Comunicações
"Dispõe sobre a proibição da emissão de comprovante de pagamento em papel termo sensível por todo território nacional, e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca do Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei determinando a aplicação da Estrutura Remuneratória Especial instituída pelo Capítulo VII da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, aos Arquitetos e aos Engenheiros do IPHAN.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a mudança no projeto das creches e pré-escolas e o cumprimento pelo Brasil da expansão de vagas para crianças de 4 a 5 anos que expira em 2016.
Assunto: Educação
Altera a Lei 13.033, de 24 de setembro de 2014, que "Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais