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Altera o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº5. 452, de 1º de maio de 1943, para excluir a obrigatoriedade de aviso prévio do empregado em caso de obtenção de novo emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, "que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira" a travessia urbana de Lages na Rodovia BR 282 /SC, no segmento Km 214+340 se prolongando até o Km 220+060 em ambos os lados da via principal Rodovia Ulysses Guimarães.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os frequentes desligamentos de energia elétrica no estado do Acre.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Itaguajé, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Guaraci,  no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Florestópolis,  no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Mariana, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de São Jerônimo da Serra, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Inês, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Prado Ferreira,  no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de   Ortigueira,  no Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Cria a aposentadoria especial para os Trabalhadores de postos de revenda de combustíveis
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.    NOVA EMENTA: Aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Fundo Nacional de Aprimoramento dos Serviços de Segurança Pública - FUNASESP e prevê aplicação de percentuais mínimos na área de segurança pública por parte dos entes da federação.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer pedido de informações à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a presença do Programa Bolsa Família, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao familiar responsável pelo cuidado, em tempo integral, de pessoa deficiente na família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas de incentivos às ações relacionadas ao Estatuto da Juventude
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva por órgãos e entidades da administração pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em hospitais de grande porte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca das ações da Política Agrícola, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, acerca das ações do Programa de Inclusão Digital da Juventude Rural, no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2014.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória aula em simulador de direção veicular antes do início das aulas de direção veicular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Álvaro Cordeiro - FUNDACOR para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Requer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Fernando Pimentel.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Ortigueira, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Jaguapitã, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Itambaracá, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Carlópolis, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Cambará, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Cafeara, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a alínea "a" do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, de modo a tornar obrigatória a informação, em local visível, dos impostos incidentes sobre cada produto ou serviço exposto à venda em lojas, mercados e sítios eletrônicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Poder Executivo sobre o quadro de pessoal da Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.080/1990, para proibir a discriminação de sexo do acompanhante da parturiente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, acerca do Período de Proteção à Reprodução Natural dos Peixes nas Bacias Hidrográficas do rio São Francisco e rio Paraná, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a criação de duas novas universidades federais no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para estabelecer prioridade de ingresso na rede federal de educação superior e de ensino técnico ao estudante residente no Município em que se encontra o campus da instituição de ensino que oferece o curso pleiteado.
Assunto: Educação
Altera o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para incluir a palavra "digitação".
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe o corte do fornecimento, a pessoas físicas, de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Sertanópolis, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre gastos da PETROBRAS com publicidade, propaganda e eventos esportivos e sociais.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Paiçandu, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Miraselva, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida",  no Município de Marialva, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBAITI/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PITANGUEIRAS/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RIBEIRÃO CLARO/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle informações ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
"Altera a Lei 13.183, de 04 de novembro de 2015, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Jaboti, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Londrina, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Pitangueiras, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Quatiguá, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Requer ao senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério das Minas e Energia, acerca do rompimento das barragens da empresa SAMARCO, em Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que, entre outras providências, dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, para dispor sobre a reserva de assentos nos veículos de transporte coletivo urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontuação necessário para a suspensão da carteira de habilitação dos motoristas profissionais e dá outras providências
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Sr. Ministro da Casa Civil, as informações que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja retirado o Estado de Mato Grosso - MT, do programa nacional de horário de verão do Governo Federal, a partir do ano de 2016.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para obrigar as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal a estabelecerem plano de medidas técnicas para o encaminhamento de mensagens de texto de seus usuários destinadas aos serviços públicos de emergência.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Lupionópolis, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Prado Ferreira, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santa Cecília do Pavão, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre agravamento de infração pela inobservância da lotação máxima do veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Determina a elaboração e publicação de laudos técnicos sobre barragens, represas ou obras de grande porte e determina outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a isenção de tributos por parte de Policiais, Bombeiros Militares, Guardas Municipais e Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, na aquisição de armas, munições e artefatos afins, de fabricação nacional e importados, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe da destinação de 2,8% (dois virgula oito por cento) da arrecadação das Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras sobre a oferta de planos alternativos de serviço por prestadoras de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Acrescenta alínea "l", no inciso II do Art.  8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir despesas com pedágio no  Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) para eximir de sanções civis e penais os doadores de alimentos em condições de consumo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros participantes do movimento grevista iniciado em 9 de novembro de 2015.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social sobre a arrecadação e o repasse dos recursos da Contribuição Sindical nos últimos cinco anos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nossa Senhora das Graças, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Pitangueiras, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Primeiro de Maio, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santa Cecília do Pavão, no estado do Paraná
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santa Mariana, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Rodovia Virgílio José Carneiro" o trecho rodoviário da BR-359 entre as cidades de Coxim e Alcinópolis, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a criação de um Fundo Especial destinado a recuperar a bacia do Rio Doce com recursos provenientes de indenizações das empresas responsáveis pelo Desastre Ambiental em Mariana/MG.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.473, de 2002, que instituiu a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, para criar preferência na disputa das vagas da instituição de ensino superior.
Assunto: Educação
Institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Penal, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos apreendidos e recuperados e dá providências correlatas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o inciso XIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar doação de assessores e servidores vinculados aos candidatos para campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer o envio do pedido de informação ao Ministério dos Transportes a respeito da paralisação das obras da BR-319 que liga Porto Velho a Manaus.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem vigilantes armados nas áreas dos caixas eletrônicos.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização do exercício das atividades de mineração, de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TCMFM, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Reconhece a denominação dos cursos de Agronomia ou de Engenharia Agronômica segundo a tradição da instituição de ensino.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre incentivos fiscais no âmbito do imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que financiem projetos de florestamento e reflorestamento e de despoluição de águas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável