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Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inscreve o nome de Frei Joaquim do Amor Divino Rabelo (Frei Caneca) no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o ensino da lingua espanhola.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na forma que indica, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os juros incidentes na constituição do crédito tributário, alterando o art. 160 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estatui normas de direito financeiro para o controle da execução do orçamento da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões.
Assunto: Administração Pública
Fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para prestação de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o interrogatório do acusado à distância com a utilização de meios eletrônicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina que as armas apreendidas em ações policiais deverão ser destinadas ao efetivo das Polícias Civil , Militar e Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Assegura o direito a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, para as pessoas portadoras de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a adaptação de caixas eletrônicas para deficientes físicos nas agências bancárias em todo o país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera as exigências para a redação da receita médica e de outros profissionais habilitados legalmente.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO A RESPEITO DE DENUNCIAS SOBRE MA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco Central do Brasil, atribuição de alçada de autorização para exame de capacidade de endividamento dos Municípios na Regional do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a nomeação do nome mais votado no processo de escolha para Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET/PR.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ajuda financeira para os 19 municípios atingidos pelas enchentes recentemente no sul do Estado de Santa Catarina, nos valores discriminados na folha em anexo, para minimizar os prejuízos sofridos pela população destas cidades.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a ajuda financeira para os 19 municípios atingidos pelas recentes enchentes no sul do Estado de Santa Catarina, nos valores discriminados na folha em anexo, para minimizar os prejuízos sofridos pela população dessas cidades.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a retomada das obras de duplicação da BR-470, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o aval do Governo Federal para que o Estado de Santa Catarina possa executar o financiamento junto ao JBIC - Japan Bank for International Cooporation para prevenção e controle de cheias no Vale do Itajaí - SC.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a inclusão de expressão ao Decreto de 31 de março de 2000, que institui o Programa de Incentivo à Utilização de Carvão Mineral nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, campanha ministerial no sentido de incentivar a reprodução de obras literárias, artísticas e científicas pelo sistema Braille ou procedimento análogo, para uso exclusivo de deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a liberação de recursos para aquisição de um Espectrofotômetro de Baixa Absorção Atômica para o laboratório de solos do CEFET - Centro Federal de Ensino Tecnológico, Unidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina "DIREITO USUAL E CIDADANIA" nos Parâmetros Curriculares Nacionais do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a manutenção do nome "Campina Grande" para a Universidade Federal de Campina Grande ao ser desmembrada da Universidade Federal da Paraíba.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Itaperuçu - ARCI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 447 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO A PARAGRAFOS DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre a contraprestação de serviços pelos beneficiários dos programas de distribuição de cestas básicas de alimentos e nas frentes de trabalho patrocinadas pelo Governo Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Obriga as empresas a apresentarem quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados, ao sindicato da categoria profissional que solicitar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Concede isenção do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - para as cargas de matérias-primas destinadas à elaboração de fertilizantes.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instituição de programa de incentivo à elevação das receitas tributárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, concedendo aos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes a faculdade de instituírem serviços de segurança à municipalidade.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade prevista no parágrafo 3º do mesmo art. não se elide com o afastamento do titular dos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ABC FM Stéreo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO GUAIRACA DE GUARAPUAVA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o enquadramento sindical e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial prevista no § 1º do art. 40 e no inciso II do art. 202 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário Policial Civil, nos termos do art. 40 e § 1º da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a ampliação do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) para os orfanatos e instituições filantrópicas que prestam assistência social às crianças e adolescentes em idade escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre incentivo a empresas que efetuem doações a instituições públicas ou privadas que contribuam para combater o narcotráfico e para recuperar dependentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, facultando a condução de ciclomotores e motonetas com até 50 cm³ de cilindrada aos condutores habilitados em outras categorias que não a categoria A.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a consolidadção das leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a establidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", incluindo os medicamentos de uso contínuo no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece critérios informativos nas prescrições médicas e odontológicas.
Assunto: Saúde
Denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória-ES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a importação dos produtos que menciona, de países que adotem tratamento discriminatório contra as exportações brasileiras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de contas detalhadas para o serviço de telefonia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a numeração de lugares em eventos desportivos e dá outras porvidências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 28 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), isentando os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar sindicatos e associações profissionais do pagamento de custas processuais quando atuarem na qualidade de substitutos processuais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o Sistema Nacional de Informações Turísticas - SINTUR.
Assunto: Turismo
Institui o Dia Nacional do Perdão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Viaduto Clifton Braga Nunes" o viaduto localizado na rodovia BR-153, no município de Gurupi, Estado de Tocantins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, estipulando novo equipamento obrigatório para os veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a criação de mecanismo de tradução para deficientes auditivos na TV Câmara.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 7º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, renumerando os atuais §§ 2º e 3º para §§ 4º e 5º, respectivamente, a fim de permitir a participação dos filiados aos partidos na escolha dos candidatos às eleições majoritárias.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso III do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúncios de vendas e aluguéis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina Presidente Juscelino Kubitschek a rodovia BR-020, Brasília-Fortaleza.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de hanseníase no transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Assunto: Administração Pública
Estabelece critério para a divisão, entre estados e municípios limítrofes, da participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o cumprimento de, no mínimo, 90% da carga horária total prevista como condição para que se autorize o emprego de alunos dos cursos de formação de policiais civis e militares em atividades de policiamento real.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas "c", "d", e "q" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o pagamento dos índices de correção monetária devidos aos titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, existentes em janeiro de 1989 e abril de 1990.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas com o pagamento de medicamentos sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que solicite estudos e trabalho com o objetivo de racionalizar e agilizar o acesso dos transportadores ao pátio no Porto de Paranaguá/PR.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito celeridade nos processos de demarcação das terras indígenas de Santa Catarina, de forma a evitar conflitos sociais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inscreve o nome do Jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo acréscimo de inciso ao art. 105, considerando o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize a ocorrência de parafelixia enzoótica "scraipe" e a possibilidade de incidência da denominada "vaca louca" no Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a extensão da Gratificação de Incentivo à Docência aos professores colocados à disposição dos ex-Territórios.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Estabelece, para o ex-diretor, a obrigatoriedade da vinculação e a proibição de prestar serviços a empresas sob regulamentação ou fiscalização de agência reguladora de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a necessidade de o fiador ser notificado sobre a inadimplência do locatário em tempo hábil, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os direitos do cidadão nos órgãos oficiais de comunicação social.
Assunto: Comunicações
Modifica o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que "dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", de modo a isentar as motocicletas, motonetas e ciclomotores do pagamento de pedágio em rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a regularidade do funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação das medidas de internação de adolescentes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a redução da alíquota do IPI de 10%, instituída pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, incidente sobre o setor de mármore e granito, para 0(zero)%.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assitência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Regula o emprego de algemas na contenção de presos e detidos.
Assunto: Defesa e Segurança