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Sugere a Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas visando reduzir, em duas horas, a jornada diária de trabalho da mãe ou do pai de portador de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Limita o reajuste das tarifas de energia elétrica para os consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Dia de Santo Antônio de Sant''Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações de S. Exª. o Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto à situação dos empreendimentos a cargo da Petrobrás, e de outras entidades vinculadas ao MME, na região do Complexo Industrial e Portuário de Suape, em Pernambuco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 473, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CHARQUEADENSE FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Charqueada, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Casimiro de Abreu - RJ.
Assunto: Saúde
"Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para crianças diabéticas, na rede pública de ensino e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre a paralisação na execução das obras da Rodovia Rio-Santos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o atraso na execução dos recursos do Orçamento, no âmbito da efetivação do Centro de Inteligência da Petrobrás no município de São Gonçalo.
Assunto: Administração Pública
"Sugere ao Ministério da Educação a  criação de Escola Agrotécnica Federal no Município de Coruripe, no Estado de Alagoas".
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação que o Empreendedorismo seja incluído como disciplina do ensino médio.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 957, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO NOVO SÉCULO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do prefeito de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Aguiar, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o andamento, as prioridades e os recursos destinados à obras de abertura, pavimentação e recuperação dos trechos amazônicos das Rodovias BR''s 319, 317 e 230.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Indica os Senhores Deputados WILSON SANTIAGO e MILTON MONTI para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, cópias de atas, notas taquigráficas e degravações de audiência pública e reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere a o Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Pedreiras, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio sobre o Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT desenvolvido pelo BNDES.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos em instalar e manter centros de atendimento pessoal ao cliente e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca do Plano Diretor de Expansão do Aeroporto de Viracopos, em São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a mudança do Posto de Atendimento Avançado de Santa Terezinha/PE para Agência do Banco do Brasil.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 29100.000487/1990, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790000694/1998, que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53670000084/2002, que renova a concessão da Rádio Goiatuba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650002926/1998, que renova a concessão da Rádio Guaraciaba Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53700000051/1998, que renova a concessão da Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 765, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mantenópolis - ACOMANT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações dos Bancos do Brasil, do Nordeste do Brasil e da Amazônia sobre o endividamento rural brasileiro.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta incisos ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 13 de setembro 2006, que outorga permissão à Rádio Lontrense FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência  modulada no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre  a regulamentação da Profissão de Instrumentador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre o processo de transferência do Plano de Saúde INTERSAÚDE SAÚDE ABC, para a Empresa AVIMED  SAÚDE.
Assunto: Saúde
Obriga as Universidades Federais do país a criar  turmas pré-vestibular gratuitas para estudantes das escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil  informações acerca do volume de divisas à título de "demourrage" - tempo de espera do navio para atracação excedente previsto no contrato.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 803, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à  ACAS - Associaçaõ Comunitária de Alto Santo - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a produção de pilhas no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Limita ao nível da poupança os juros de empréstimos  consignados para aposentados e pensionistas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Internacional Senador Nilo Coelho - em Petrolina  - PE.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Defesa  que o horário dos vôos comerciais no Brasil possam ser consultados pela rede mundial de computadores.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal,  submetendo   ao Congresso  Nacional a demarcação de terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere  ao Ministro da Agricultura a criação de incentivos voltados à adoção de sistemas integrados agroflorestais, agropastoris, ou agrossilvopastoris, voltados para a recuperação de áreas degradadas ou em fase de degradação.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, relativo ao Projeto Trilhas do Conhecimento - Ensino Superior Indígena no Brasil.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a repartição constitucional dos recursos arrecadados ao amparo da Medida Provisória nº 303/06.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre a aplicação dos recursos destinados à execução do Projeto de Cooperação Técnica Internacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Telefones de  Uso Público - TUPs em comunidades rurais da região do Alto Juruá - Acre.
Assunto: Comunicações
Estabelece normas para a realização de concursos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito do motim dos controladores de vôo ocorrido em 30 de março do ano corrente.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações, Ministra do Meio Ambiente, sobre a quantidade e horário dos coletores de dados do IBAMA -  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por município responsáveis pelas  embarcações de pesca de Lagosta no Estado do Ceará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das  contribuições para a Seguridade Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.
Assunto: Economia
Susta os efeitos do disposto nos §§ 1º  e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social - Secretaria da Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicitação informações ao Sr. Ministro das Comunicações quanto às metas de implantação de Estações Rádio Base no Serviço Móvel Pessoal no Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Autoriza, em caráter excepcional, a participação de médicos servidores públicos na administração de sociedades civis prestadoras de serviços médicos.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 744, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICIONAR) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mara Rosa, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.822, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Quilombo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 23 de outubro de 2006, que outorga a autorização à  Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de  Viçosa, Estado da Alagoas
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FM NORTE DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rolândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação,  a instalação de uma unidade do CEFET em Chapadinha - MA.
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 9.503,  de  23  de setembro de  1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do projeto de construção do novo terminal de passageiros e instalação de equipamentos de controle de tráfego aéreo, no aeroporto Senador Petrônio Portella, em Teresina - PI.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais, e a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para excluir a sexta-feira da Paixão dos feriados religiosos e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre a criação de uma Escola Técnica no Município de Duque de Caxias-RJ.
Assunto: Educação
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para  estender a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiários de pensão por morte no valor de até um salário mínimo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome adoção de medidas visando a distribuição de cestas básicas para combater a desnutrição na região amazônica em áreas de terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais."
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o período máximo de aplicação das medidas sócio-educativas de internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações acerca do pagamento do seguro defeso no Amazonas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Submete à apreciação do Congresso Nacoinal o ato constante da Portaria nº 599, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MOMENTO FM LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacoinal o ato constante da Portaria nº 685, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça o registro das espingardas nos seringais  e zonas rurais do Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança.
Assunto: Comunicações
Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre investigações em curso referentes a ações ilícitas atribuídas a Organizações Não Governamentais com atuação na Região Amazônica e que tenham origem em informes originados dos serviços de inteligência das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, o encaminhamento das informações que especifica acerca dos alunos beneficiados com o Pro-Uni.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do Financiamento Estudantil - FIES, Programa administrado pela Caixa Econômica Federal
Assunto: Educação
Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia o planejamento de investimentos que propiciem maior produtividade de biocombustíveis na Região Amazônica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a adoção de legenda em  filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário informações acerca da aquisição de terras por empresas estrangeiras.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça  apresentação de Projeto de Lei acerca de pessoas desaparecidas.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete a à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 18 de outubro de 2006, que outorga autorização à ASTO - Associação Totó Porto de Apoio a Criança Carente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  582, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 967, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Sales, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações