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Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, para que este, ante os subsídios oferecidos pela Secretaria Federal de Controle Interno, órgão vinculado a Controladoria-Geral da União, por intermédio da Nota Técnica n.º 148/2003/DSSUP/SFC-CGU-PR, destinada a alertar o Ministério da Educação sobre indícios de irregularidades nas autorizações para funcionamento de cursos ocorridas em dezembro de 2002, informe, quais providências foram tomadas em relação aos indícios de irregularidades apontados.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as irregularidades e fraudes do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS apontadas pelo jornal Folha de São Paulo, páginas A-8 a A-10, edição de 1º de fevereiro de 2004.
Assunto: Economia
Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Programa "Telecurso 2000".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre critérios para o aumento do redutor aplicado ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, de Pastos Bons, Estado do Maranhão.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o montante dos gastos realizados pelo Governo Federal com a Edição Especial 3 - CUT 20 Anos.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo ao art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos empregados em serviço de vigilância privado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Terra Azul Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora do certame licitatório.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a criação, no âmbito do FNDE, de um programa de material escolar para os alunos carentes da rede pública de ensino em todo o País.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 5º, § 5º, da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 105 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Estância Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais sobre o servidor Waldomiro Diniz, ex-Subchefe de Assuntos Parlamentares daquele órgão.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento de Gestão sobre o quadro de pessoal das autarquias e fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que este, ouvido o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), preste informações acerca da decisão que reprovou a operação de fusão das empresas Nestlé Brasil Ltda e Chocolates Garoto S/A.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte a respeito da transparência das atividades exercidas pelos integrantes do Ministério do Esporte em 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre contratos da Caixa Econômica Federal com a empresa GTech.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.
Assunto: Administração Pública
Cria o FUNTECIG - Fundo Nacional de Transporte Compartilhado Integrado Grátis - e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Amir Lando, no âmbito das ações das Gerências Executivas do INSS, a implementação do Programa de Melhoria no Atendimento - PMA, bem como a conversão dos Previcidades em agências nos municípios de Sorriso, Matupá e Confresa, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafos ao art. 199 da Lei Complementar nº 75 , de 1993 para vedar promoção de membros do Ministério Público da União que tenham acúmulo de processos em seus respectivos gabinete.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre número de acidentes de trânsito ocorridos com trailers.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a veiculação de músicas, antes das 22h, cujas letras incluam palavras obscenas e que aludem ao ato sexual.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Sra. Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.
Assunto: Comunicações
Denomina "Chico Xavier" o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre a liberação de verbas.
Assunto: Administração Pública
Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores da doença de Alzheimer.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Concede remissão total das dívidas previdenciárias das Irmandades das Santas Casas de Misericórdia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Angra dos Reis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental, do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Areal - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Cachoeiras de Macacu - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaguaí - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Magé - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Miguel Pereira - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Sumidouro - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Denomina "Rodovia da Maçã" o trecho da BR - 285, entre as cidades de Vacaria, Monte Alegre dos Campos, Bom Jesus, São José dos Ausentes, até a divisa com o Estado de Santa Catarina, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000; 10.363, de 28 de dezembro de 2001, e 10.787, de 26 de novembro de 2003, referente à ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária
Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 1990, para submeter os condenados por crime hediondo ao regime disciplinar diferenciado de que trata o art. 52 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a condução de passageiro em veículo de duas rodas utilizado em serviço de entrega.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Lopes Oliveira, no sentido de esclarecer esta Casa sobre processos de outorga.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério do Planejamento sobre os motivos que levaram o Governo Federal a não cumprir o pacto estabelecido desde o ano passado com os servidores da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atitudes que pretende tomar frente a mobilização da categoria.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo ao art. 472 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Art. 105, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Aperibé -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Cambuci -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itaocara -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itatiaia -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Paty do Alferes -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Resende -RJ .
Assunto: Educação
Dispõe sobre as instituições de mercado de capitais, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da substituição da aeronave utilizada pela Presidência da República.
Assunto: Economia
Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de incentivo tributário para redução do consumo de água e de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as planilhas de custo apresentadas pelas operadoras de Planos, Empresas Seguradoras e Cooperativas à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre Licitação de Equipamentos para Instituições Federais de Ensino.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública, a criarem um setor de custódia para preso com proteção.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Assunto: Educação
Cria o sistema automatizado de fiscalização tributária.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda, relativamente a pensões e proventos concedidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente brasileiro na Segunda Guerra Mundial, dando nova redação ao inciso XII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros de fonte estrangeira aplicados na Amazônia para fins de pesquisa ou preservação da biodiversidade.
Assunto: Economia
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia acerca das primeiras ações implementadas pelo Programa "Luz para Todos" no Estado da Bahia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-150 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA - 150.
Assunto: Economia
Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Reserva 10% das parcelas dos programas de assentamento de trabalhadores do Poder Executivo Federal, aos técnicos em ciências agrárias.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre os gastos do Governo Federal com propagandas e marketing no ano de 2003.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Piratini.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Banco Central do Brasil, através do Ministério da Fazenda, acerca de notícia publicada na imprensa nacional sobre contas bancárias de brasileiros no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país.
Assunto: Educação
"Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Belford Roxo - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Iguaba Grande - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Macaé - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Mangaratiba - RJ.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre as relações internacionais da Polícia Federal brasileira com organismos similares em outras nações.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Quatis - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio das Flores - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio das Ostras - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.
Assunto: Administração Pública
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Trajano de Moraes - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Teresópolis - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Silva Jardim - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Saquarema - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Santa Maria Madalena - RJ.
Assunto: Educação
Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas / SP, para Aeroporto Internacional de Viracopos, Maestro Carlos Gomes.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Altera os limites de enquadramento das pessoas jurídicas passíveis de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES -, estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e modificada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do § 2º do art. 280 e do Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre fiscalização de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar os premiados nas loterias que administra.
Assunto: Economia
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão .
Assunto: Comunicações
Acrescenta o parágrafo 5° ao art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão braile entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera o inciso III do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de vigilantes nas casas lotéricas,correspondentes bancários e bancos postais.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Sugere ao Ministro da Educação a realização de Seminário sobre Reforma Universitária no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 159 do Código Penal e adota outras providências (seqüestro-relâmpago).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Xinguara e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Xinguara.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos em caráter de emergência.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a modificação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, visando estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores do Mal de Parkinson.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a compra do Airbus a ser utilizado pelo Presidente da República.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego