ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para prever a possibilidade de transferência de propriedade de veículos apreendidos, em decorrência de contrabando ou tráfico de drogas, para órgãos públicos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações sobre ações de fiscalização contra o desmatamento e contra garimpos ilegais no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre incentivos e benefícios à doação de leite materno humano nos Bancos de Leite Humano.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de cometimento de infração por meio eletrônico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca das novas liberações de agrotóxicos".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das políticas públicas do governo federal para combater a violência e a corrupção".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da privatização dos tramos central e sul da Rodovia Norte-Sul para a empresa Rumo S.A".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca dos termos do acordo bilateral sobre a compra de energia de Itaipu, assinado com o Paraguai em maio e anulado em agosto de 2019".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da intenção do governo federal de contratar novo sistema de monitoramento da Amazônia, em tempo real, diante das dúvidas suscitadas quanto a fidelidade dos dados apresentados pelo Deter, sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do novo modelo de autonomia financeira das universidades públicas".
Assunto: Educação
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei em anexo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, viabilizar recursos financeiros dentro do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 para a construção de Ginásio Poliesportivo na Aldeia Tramataia, localizada no município de Marcação, estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados.
Assunto: Turismo
Estabelece o cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta de comercialização de produtos orgânicos de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a oferta gratuita de pacote de encaminhamento de mensagens curtas de texto de telefonia celular.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o art. 392-D, o §1º, e o art. 392-E, ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que assegura ao cônjuge ou companheiro o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a mãe em caso de atestado médico e, ou, hospitalização e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Sugere a divulgação da obrigatoriedade de comprovação anual de vida pelos titulares de benefícios pagos pelo INSS e das formas de sua realização.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, a respeito da atual situação física, orçamentaria, organizacional da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL, melhorias na qualidade dos serviços de telefonia móvel e internet, por parte das operadoras do serviço, nos municípios de Tarauacá e Jordão, no Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o uso sustentável do solo e dos recursos naturais em terras indígenas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita à Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, informações sobre entrega de obra no município de São Gabriel/RS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre a disponibilização de recursos para as Universidades e Institutos Federais a curto prazo.
Assunto: Educação
Modifica o VII do art. 22 , da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do Inquilinato) determinar que a obrigação de pagamento do IPTU seja responsabilidade do locador.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de inserir uma qualificadora no crime de pichação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa Nacional de Alimentação Saudável e dá providências correlatas
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a publicação de ato normativo que possibilite o controle populacional de capivaras na Região do Vale do Jamari, no Estado de Rondônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Belém-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Afuá--PA.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Uruaçu e Jaraguá.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para reservar percentual de vagas do ´´Programa Mais Educação´´ para inserção do escotismo nas Escolas Públicas de educação em tempo integral em jornada ampliada.
Assunto: Educação
Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas", a ser celebrada anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente Ricardo Salles sobre o Fundo Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir as despesas oriundas de convênios com outros entes da Federação, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Ministro Presidente do Banco Central do Brasil, acerca das operações compromissadas realizada por aquela instituição.
Assunto: Economia
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Baião-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Gurupá-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Ipixuna do Pará-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Trairão-PA.
Assunto: Saúde
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre os cancelamentos e remanejamentos de recursos previstos no Projeto de Lei do Congresso Nacional 18 de 2019, de autoria do Poder Executivo, enviado ao Congresso no dia 07 de agosto de 2019
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Infraestrutura, sobre o extrato de contrato nº 001/2018 celebrado pela União, por intermédio do Ministério dos Transportes e Aviação Civil - MTPA e a Caixa Econômica Federal - Caixa. O convênio foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de dezembro de 2018, na edição 246 na seção 13 da página 143 da publicação.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, no âmbito da Receita Federal do Brasil, a respeito de informações sobre Valor da Terra Nua.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir ultrapassagem segura a ciclistas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de licença ambiental em tramitação na ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre todas as viagens realizadas por Diretores e demais servidores do DNPM/ANM, no período compreendido entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os pedidos de restituição em tramitação na ANM/DNPM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando estiver participando do programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude aos postulantes à adoção.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina a cidade de Indaial, no Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional do Caminhante".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União" e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Corrige o texto do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 1002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.933, de 1999, para estabelecer a competência concorrente do INMETRO e das entidades de metrologia dos Estados e do Distrito Federal para exercer o poder de polícia administrativa, expedir regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, e instituir e cobrar diretamente a Taxa de Serviços Metrológicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requerimento de informações ao ministro de Estado das Minas e Energia, sobre as empresas de extração de ouro instaladas no país
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere Indicação ao Exmo. Presidente da República Federativa do Brasil, o Senhor Jair Messias Bolsonaro, visando a alteração do Decreto no 9.191, de 1º de novembro de 2017, com vistas a incluir o artigo 29-A, acerca do encaminhamento de exposição de motivos ministerial sobre acordo internacional ao Poder Legislativo.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, General Fernando de Azevedo e Silva, a respeito do número de embarcações passíveis de naufrágio ao longo da costa do Nordeste brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DECLARA PATRIMÔNIO NACIONAL CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E IMATERIAL DO BRASIL O BALÃO JUNINO.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre 2008 e 2018.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o monitoramento da ação de produtores rurais para queimar a Floresta Amazônica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer a inclusão de informação específica sobre vagas para pessoas com deficiência no portal Emprega Brasil” do Ministério da Economia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a tramitação na íntegra da IN 12 de 25 de março de 2019 do IBAMA.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta § 4º ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de conceder prazo para a regularização processual.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a adoção e manutenção, pelas instituições e profissionais de saúde, do Prontuário Médico Obrigatório - PMO, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio Master), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pereiro, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de Arcos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a urgente regularização do sistema do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que com as constantes falhas no sistema, os estudantes não conseguem ter o financiamento liberado porque as informações não chegam para a Caixa Econômica Federal.
Assunto: Educação
Altera o art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre recursos de acessibilidade no recibo de pagamento dos salários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Números Impedidos para Ações de Telemarketing, estabelece normas acerca da comercialização e da veiculação de propagandas de bens e serviços por meio dos serviços de telefonia, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Regula o dano social e a sua indenização no Brasil.
Assunto: Direito Constitucional
Estabelece a competência penal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, que seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, pedido de informações, de forma regionalizada, acerca dos atrasos no repasse de pagamentos devidos pelo governo às construtoras no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o art. 11 e o inciso II do art. 22, ambos do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inclusão da cidade de São Gonçalo/RJ na próxima etapa do Plano Nacional de Segurança Pública, na condição de representante da Região Sudeste.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria o Campus Rural do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do contingenciamento de recursos do orçamento 2019 do Ibama para fiscalização na Amazônia e do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo)".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos órgãos em que a entidade formalizou convênio, na internet.
Assunto: Administração Pública
Requer que seja solicitado à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre o Fundo Nacional do Idoso (FNI).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias