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Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em sua competência e atuação comum determinada pela Constituição Federal, especificamente em relação aos Órgãos Estaduais congêneres dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e através da transferência de recursos intergovernamentais para fins de vigilância e controle sanitário animal, aos referidos Estados, diante da ocorrência da incidência de focos de febre aftosa nos Municípios gaúchos de Jóia, Eugênio de Castro, Augusto Pestana e São Miguel das Missões.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a supressão do instituto da fiança nas locações residenciais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis dos Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV ou AIDS e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Anahy, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Moreira Sales, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Candói, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Boa Esperança, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a comunicação de informações relativas a objetos voadores não-identificados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a letra do Hino Nacional Brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta artigo à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Assunto: Comunicações, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Assunto: Economia
Determina a obrigatoriedade de constar nos rótulos de bebidas alcoólicas uma advertência dos malefícios que ele causa à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o direito de precedência de atendimento aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", de forma a prever a realização periódica de exames de alcoolemia em condutores, na forma que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a dedução, para fins de imposto de renda - pessoa física, das despesas com medicamentos, óculos, lentes de contato e aparelhos de surdez, de que trata a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a política de recuperação do valor do salário mínimo e concede abono salarial aos trabalhadores e aos segurados da Previdência Social, em maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País.
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre proibição de fumar em aeronaves comerciais.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH e sem a proteção do FCVS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a diabetes na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a Profissão de Empregado Doméstico e dá outras providências", facultando o acesso ao salário-família, e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para inserir os direitos relativos à cultura, ao lazer e ao turismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o art. 49 e 231 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a adoção, pelas instituições e profissionais de saúde, do Prontuário Médico Obrigatório - PMO, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o funcionamento e financiamento dos partidos políticos, regulamenta o § 3º do art. 17 da Constituição Federal, modifica os arts. 18, 38 e 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta parágrafo ao art. 23 da mesma Lei e revoga o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e o inciso III do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação aos arts. 407 e 409 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre transferência de alunos regulares de educação básica, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante em razão de comprovada remoção ou transferência ex offício.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o salário mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiro e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe o consumo de bebida alcoólica nas aeronaves em vôos comerciais domésticos, regulares ou não, e dispõe sobre o treinamento dos comissários de bordo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a apresentação de relatórios mensais, ao Congresso Nacional, sempre que contrato assinado pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS envolva montante que ultrapasse o valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões) de reais.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automotores feitas por oficiais de justiça.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo propaganda de bebida alcoólica.
Assunto: Comunicações
Concede abatimento do condomínio na declaração do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o exercício da profissão de esteticista e cosmetologista, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição de animais silvestres, domésticos ou domesticados nativos e exóticos em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às doações a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS/SIDA e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Garante no imóvel o mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, desempregado após a formalização de seu contrato de financiamento, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Modifica o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias. NOVA EMENTA: Altera o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Obriga a fixação de cartazes nas farmácias, com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive diferença de preços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, vedando a fabricação e venda de simulacros de armas portáteis.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga os meios de comunicação a veicularem fotografias de pessoas desaparecidas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre destinação de percentual da renda das loterias exploradas pela CEF às prefeituras municipais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, visando assegurar a qualidade dos programas de alfabetização de jovens e adultos.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebida alcoólica às margens das rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Saúde
Adiciona parágrafo ao art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior.
Assunto: Educação
Torna obrigatória a aceitação de todo e qualquer documento público oficial para fins de comprovação de idade, visando o gozo de gratuidade no transporte coletivo urbano.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o mandato de injunção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a legislação tributária referente à produção de veículos automotores, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados o produto que especifica e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de que trata o art. 236, § 2º, da Constituição, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Economia
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações para tornar obrigatória a divulgação pelas emissoras de rádio e televisão de seus principais anunciantes e financiadores públicos.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Odontólogo (Cirurgião Dentista) da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em locais públicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Concede isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiências físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre exames médicos prévios a aulas de educação física.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o prazo de pronunciamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária às solicitações de registros de medicamentos genéricos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Permite a suspensão do pagamento das prestações habitacionais de mutuários desempregados do Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre as exigências ambientais para a concessão de financiamentos oficiais.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o indiciamento para efeitos processuais penais, alterando a redação do § 1º, além de acrescentar o § 1º A, ao art. 10 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a oferta de serviços através de redes de informação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Inclui parágrafo no art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Cria obrigação às operadoras e administradoras de Planos de Saúde para que informem aos seus usuários os valores que pagam pelos serviços dos profissionais da saúde.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Assunto: Comunicações
Denomina "Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte" ao trecho da rodovia BR-210.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Determina a identificação dos veículos destinados ao transporte escolar e à manutenção do ensino fundamental.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Obriga as indústrias de cigarro e de derivados de tabaco a custear a recuperação dos dependentes de fumo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a correção automática dos saldos das contas vinculadas ao FGTS pelos percentuais estabelecidos em decisão do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de uso da expressão "pessoas portadoras de deficiência" em placas, indicativos e demais sinalizações relativas a essas pessoas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta os artigos 78-A e 78-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 70-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o inciso IV do art. 221 da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário que especifica. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremo localizados respectivamente, nos estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando a cobrança de tarifas no transporte de menores de idade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regula os exercícios das profissões de guardadores e lavadores de veículos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a instalação de estações radiobase nas proximidades de escolas e hospitais.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, "Lei do Serviço Militar", garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a matéria de educação física nos níveis de educação e ensino regulares, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Dispõe sobre a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil por operador de transporte de passageiros por motocicletas de aluguel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui conteúdo de educação ambiental nos currículos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Assunto: Educação
Denomina "Hospital Professor Romero Marques" o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que "Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências", dando nova redação ao seu art. 8º e acrecentando-lhe os arts. 8º-A e 8º-B.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de óbitos pelos Cartórios do Registro Civil ao Fisco,INSS, Justiça Eleitoral, Polícia Judiciária, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia do Servidor Público Municipal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Introduz modificações na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre um sistema de incentivos ao emprego da mão-de-obra nas atividades rurais.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as operações de fomento mercantil ("factoring"), e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a indenização por danos morais decorrente do extravio, ou da perda definitiva de bagagem.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de câncer de próstata para os servidores públicos federais.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação aos artigos 619, 652, 737, 738 e 739 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta expressão ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições