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Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere à criação de Conselho Nacional de Desburocratização no âmbito da Casa Civil.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Presidência da República realização de seminário internacional, com as vinte maiores petrolíferas do mundo, com vistas a discutir a exploração de petróleo e gás no país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel para utilização no transporte ferroviário de cargas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 39 da Constituição Federal, acrescentando - lhe novo dispositivo, para garantir o pagamento integral dos salários devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre fornecimento de medicamentos e outras ações para o tratamento da Fibrose Cística.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Assunto: Saúde
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades, a respeito dos recursos que foram aplicados no Movimento Sem Terra e Movimento Sem Teto, esclarecendo, ainda, o que foi feito no âmbito destes Movimentos durante os últimos 13 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a respeito dos recursos que foram aplicados no Movimento Sem Terra e Movimento Sem Teto, esclarecendo, ainda, o que foi feito no âmbito destes Movimentos durante os últimos 13 anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga a instalação de equipamentos de identificação biométrica em aeroportos.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Presidência da República que o Poder Executivo apoie a inclusão do BIM (Building Information Modelling) na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado das Cidades, Sr. Bruno Araújo, sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos treze anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a iniciativa de Projeto de Lei alterando a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para permitir a participação dos técnicos e auxiliares de enfermagem na direção do Conselho Federal de Enfermagem
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Cria áreas de livre comércio nos municípios pertencentes às regiões da Fronteira Oeste e da Fronteira Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Assunto: Administração Pública, Educação
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e § 2° da Constituição Federal e no artigo 40 , inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, Resolução nº 25, de 2001, representação em desfavor do Deputado Jean Wyllys, do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Transparência e Caixa econômica Federal fiscalize os recursos destinados, notadamente as obras, do chamado "Programa de Reconstrução" no estado de Alagoas.
Assunto: Administração Pública
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, que esclareçam quanto à edição do Decreto publicado em 24 de junho de 2016.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dá nova redação aos arts. 17, 86, 114 e 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar, aos parlamentares, a pauta de votações em plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a promoção de ações para que, ao oferecer opções de métodos contraceptivos, ofereça também, os métodos naturais de planejamento familiar, especificamente Método da Ovulação Billings, método da temperatura basal e fitas de ovulação.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a retenção de arras dadas por ocasião da conclusão de contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis, nas hipóteses que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece limites para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie a exportação de serviços, nos termos que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estipular multa por atraso da homologação da rescisão contratual.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como regra o sigilo na fase de inquérito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Maués, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, quanto à destinação de bens públicos a organizações sociais.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itabaiana, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tamarana, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão-ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere o aumento do valor máximo de veículo a ser adquirido com isenção do ICMS por pessoa com deficiência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os débitos previdenciários dos Municípios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o posicionamento daquela pasta acerca da obrigatoriedade de submissão dos militares inativos das Forças Armadas aos testes de avaliação de aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o aumento da pena para os crimes de lesões corporais e homicídios contra ambientalistas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, sobre o repasse de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Inclui um parágrafo único ao caput do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, afastando a incidência do dispositivo em relação aos militares estaduais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera dispositivo da Lei 9.503 de 1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera dispositivo da Lei 9.503/1997 para tornar obrigatório o uso de farol baixo em todas as vias terrestres urbanas e rurais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere alterações na normatização que regula a incorporação de rodovias estaduais à rede rodoviária sob jurisdição federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Cidadania a liberação de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a promoção de melhorias no Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte.
Assunto: Defesa e Segurança
"Altera a Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para acrescentar direitos e garantias, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na legislação penal brasileira.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para permitir que a autoridade policial proceda a identificação criminal quando, a seu critério, a mesma for julgada essencial às investigações policiais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar a inclusão de informações no RENAVAM sobre a cadeia dominial e as ocorrências de sinistros envolvendo o veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a avaliação de risco quando da necessidade da prestação de atenção à saúde de custodiados, fora dos estabelecimentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República providências visando o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para exigir graduação em nível superior para ingresso nas Carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras.
Assunto: Administração Pública
Sugere que se estude a viabilidade da elaboração de programa de incentivo à instalação de academias públicas para cadeirantes
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de ponte sobre o Rio do Quilombo da Fazenda da Caixa no Município de Ubatuba, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o artigo 101 da Constituição Federal para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Direito e Justiça, Administração Pública
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o sobrestamento dos autos de infração lavrados na vigência de termo de ajustamento de conduta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do acompanhamento dos limites da despesa de pessoal, conforme preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, pela Secretaria do Tesouro Nacional, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2015.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias.
Assunto: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dá nova redação aos Artigos 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para criar o atendimento prioritário aos portadores de neoplasia maligna (câncer).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta os arts. 23-A e 23-B à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para tornar crime a doação eleitoral fraudulenta e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, a disciplina de Educação Moral e Cívica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de equipamento antifurto em motocicletas e veículos similares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Clementina, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Institui o artigo 35-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo a prorrogação de Comissões Parlamentares de Inquérito mediante requisição de um terço dos membros da Câmara.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde a identificação de usuários de medicamentos controlados a partir de CPF, biometria e fotografia, com o intuito de evitar fraudes.
Assunto: Saúde
Indicação relativa à indicação de que seja avaliada a situação dos policiais ferroviários federais atingidos pela reforma administrativa de 1967.
Assunto: Administração Pública