ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
"Isenta do pagamento do Imposto de Importação e de IPI às operações destinadas à aquisição de prótese e órtese."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca do reconhecimento dos índios Tupinambás de Olivença e a delimitação de suas terras no sul da Bahia.
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta os efeitos da Portaria nº 1, de 28 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, o qual institui os "limites de tolerância para poeiras minerais" - asbestos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as embalagens padronizadas de cigarros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos dos itens nos 8.1 e 8.2 do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Francisco Beltrão, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Piraquara, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere a criação de um Campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Iguatu.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde, destinado à criança e ao adolescente em situação de urgência ou emergência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério de Minas Energia a criação do Programa Energia Para Todos, visando à melhoria da qualidade no fornecimento de energia elétrica ao setor produtivo rural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 19, da Resolução Normativa nº 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais  NOVA EMENTA:   Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Arapongas, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Apucarana, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 850 candidatos excedentes, aprovados no concurso para provimento do cargo de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, ano 2014.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 765 candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos do Banco Central do Brasil, ano 2013.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Indicação relativa ao envio de projeto de lei tratando da exigência de curso superior para ingresso nas carreiras militares distritais.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Saúde sobre dados registrados dos últimos 03 anos, mencionando também os dados de 2015 já coletados, sobre crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no Brasil, com detalhamento por regiões e Estados, tipos de crimes praticados, idade e sexo das vítimas
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a criação da Escola Técnica Federal na cidade de Mari/PB.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, através da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no âmbito de suas atribuições legais, a liberação de recursos financeiros para o município de MARI/PB destinados à execução de esgotamento sanitário para atendimento da população mais carente.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir entre os estabelecimentos financeiros que devem possuir sistema de segurança as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as agências bancárias que atuem como correspondentes bancários.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira" o trecho da BR-116 em todo o Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao artigo 41 e revoga o art. 41-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" para regulamentar a distribuição do Fundo Partidário entre as agremiações com pelo menos um representante eleito em uma das Casas do Congresso Nacional, provendo percentual diferenciado para os partidos que elejam pelo menos uma representante do sexo feminino da Câmara dos Deputados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a instalação de agências bancárias do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal no município de Caraíbas, no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a proibição de exigência de uso do uniforme pelo trabalhador doméstico em locais públicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 3º ao art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o recebimento do abono salarial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda. para explorar serviço de radiofusão sonora no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Proíbe o uso de telefones celulares em blocos cirúrgicos.
Assunto: Saúde
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere seja caracterizada como insalubre a atividade do agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 148, de 05 de agosto de 2015
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Assunto: Comunicações
Acresce artigos à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais específicos para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Acrescenta os Art. 199-A, 199-B, Art. 462-A e Art. 466-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere edição de norma regulamentar ou adoção de procedimento administrativo destinado a aperfeiçoar o Sistema de Seleção Unificada (SiSU) em seu aspecto operacional.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera as leis nºs. 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para dispor sobre a responsabilidade da União na remuneração docente.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a implantação de uma Agência da Previdência Social (APS), para atendimento da população na região dos Cinco Conjuntos, no município de Londrina, no Estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere que o Ministro da Saúde autorize a realização de pesquisa para Ataxia de Friedreich
Assunto: Saúde
Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, acerca do Monitoramento e Controle da Atividade Pesqueira, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre as permissões lotéricas
Assunto: Economia
Dispõe sobre a transferência de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Justiça a apuração do custo real do preso no Sistema Carcerário Brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República a assinatura de Despacho Presidencial para a autorização complementar do provimento de 816 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.
Assunto: Administração Pública
Obriga as operadoras de telefonia móvel a identificar o destino da chamada.
Assunto: Comunicações
Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea "a", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o início das atividades dos cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo - IFSP, no Campus do município de Ubatuba.
Assunto: Educação
Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAPS - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere a criação de Programa para Capacitação de Pessoas com Deficiência pelo Governo Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informações sobre contaminação por urânio de poços de água que abastecem a região de Lagoa Real, na Bahia, nas proximidades da mineração de Caetité, sob o controle das Indústrias Nucleares Brasileiras (INB).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre requisitos para o exercício da função de direção de unidade escolar de educação básica.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão dos nomes Cajarana e Umbu-Cajá nos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Senhor Renato Janine Riberio - Ministro de Estado da Educação sobre despesas do Ministério da Educação com locação de imóveis e quadro de pessoal dos seguintes órgãos: FNDE, INEP e CAPES
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de o parlamentar constituir e/ou figurar como gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na forma que especifica.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação sistemas de aproveitamento de aguas pluviais e de reuso de águas residuais e ainda a obrigatoriedade de instalação de painéis para captação de energia solar em todas as novas edificações executadas com recursos da União.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. Patrus Ananias, informações acerca dos repasses de recursos a entidades e cooperativas realizados pela Pasta.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para atualização da tabela de remuneração de serviços pelo Sistema Único de saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para construção de reservatório de água no Município de Tambaú, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Afogados da Ingazeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril  Ex-Castanheiras e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca da elaboração e implantação dos Planos de Proteção e Defesa Civil,no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro da Cultura acerca da expansão do Programa CEUs - Centro de Artes e Esportes Unificados, no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere prioridade no atendimento ao Plano de Atenção Oncológica do Estado do Piauí.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do art.26 da Resolução  nº 4.777, de 6 de julho de 2015  que Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a implantação da educação integral no Brasil.
Assunto: Educação
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.    NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre o estágio que se encontra o projeto para construção da Usina de Tabajara em Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais