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Dispõe sobre normas gerais para ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde que promova o atendimento multidisciplinar aos pacientes portadores de hepatites virais crônicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Solicita sejam prestadas informações pelo TCU - Tribunal de Contas da União sobre todas as desonerações tributárias realizadas detalhando quais segmentos foram beneficiados e, os efeitos nas transferências, por Estado e, quanto ao Paraná, por Município.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso II do §1º do art. 40, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Permite a utilização de combustível diesel com 20% de adição de biodiesel nos veículos automotivos leves, para uso exclusivamente como táxis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre os atrasos nos repasses às prefeituras das verbas referentes aos royalties do petróleo, bem como explicações sobre as dificuldades relatadas pelas prefeituras em obter a liberação na Caixa Econômica do pagamento do dinheiro de emendas parlamentares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, quanto à construção de Hospital Federal no Município de Suzano/SP.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges, acerca dos repasses efetuados a fundo perdido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - e por outros programas do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para proibir o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia móvel da modalidade pré-paga e para dispor sobre a comunicação, aos usuários desses serviços, sobre a utilização de seus créditos.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Sugere que a Receita Federal do Brasil (RFB) se articule com a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (RARF) para viabilizar a emissão dos Documentos de Arrecadação Federal (DARF) também em Braille.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Viaduto Ademir Barros" o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, entrada do Distrito de Xerém, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de Advogado da União, com urgência cabível, nos termos do artigo 113, I e § 1º, do RICD.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos do § 1º do art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria sítio eletrônico e certificação digital para a entrega de propostas legislativas de iniciativa popular prevista pelo inciso III do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201, de 2011, na Casa de origem), que Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Representação em face do Conselho Federal de Contabilidade.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Wellington Moreira Franco, informações sobre as obras do Aeroporto de Bacabal (MA).
Assunto: Administração Pública
Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei     nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a operação das Companhias de Habitação ou órgãos assemelhados, esclarecendo e consolidando procedimentos operacionais a serem empregados de modo a viabilizar a atuação desses agentes no Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Economia
Solicita informações do Sr. Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, para esclarecimentos quanto a procedimentos administrativos adotados na empresa Itaipu Binacional.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
"Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a nomeação dos procuradores aprovados em concurso público."
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Feijó, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Feijó, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro das Cidades, Senhor Gilberto Magalhães Occhi, acerca dos Contratos firmados com o Governo do Estado do Acre para obras de Saneamento Integrado e Urbanização nos Bairros Palheiral, Conquista, Nova Estação e Santa Inês na cidade de Rio Branco-Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional do Ovo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Henrique Paim, a inclusão da Ética e Cidadania na estrutura curricular do ensino fundamental ao ensino médio.
Assunto: Educação
Sugere a denúncia da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Permite a classificação do árbitro de modalidade desportiva amadora como Microempreendedor Individual.
Assunto: Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Matão, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, a instalação de Agências do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, nos municípios de Barras, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Fronteiras, Parnaíba (mais uma), Picos (mais uma), Piracuruca, Santa Filomena e Teresina (mais uma), no Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para dispor sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera os arts. 10 e 51 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer o pedido de informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica sobre o estágio das providências relativas a construção e reforma de aeroportos em 25 cidades do interior do Estado do Amazonas
Assunto: Administração Pública
Cria o Piso Salarial Nacional para os Conselheiros Tutelares
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do imposto de renda da pessoa física nos resgates de planos de benefícios de previdência complementar aos portadores das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui a Campanha de Valorização a Saúde da Mulher: Deputada Carlota Pereira de Queiroz.
Assunto: Saúde
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional da química como responsável técnico pelo tratamento, operação e controle da qualidade da água em piscinas de uso público ou coletivo."
Assunto: Saúde
Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República informações acerca da situação de pescadores do munícipio de Magé (RJ) incluídos no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Brasileia, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, que esclareça problemas em relação à denúncia sobre deficiente prestação de serviços dos Correios na cidade de Santa Cruz do Capiberibe/PE.
Assunto: Comunicações
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações conduzidas pelo Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Altera a Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a punibilidade do menor infrator.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Institui o auxílio-invalidez para os servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo de Policial Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer a Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre o porquê da demora de autorização para o início do desempenho das atividades laborais no exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal de 950 (novecentos e cinquenta) alunos da Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, concluintes do curso de formação em 23 de maio de 2014.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere à Presidenta da República os esforços necessários com vistas à assegurar a revisão/alteração urgente da Norma Regulamentadora 12 (NR 12), assegurando a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e o desenvolvimento das empresas, com critérios e prazos de adaptação adequados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 7º ao art. 282 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara dos Deputados.
Assunto: Direito e Justiça, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda a instalação de outra agência do Banco do Brasil (BB) na cidade de Coroatá (MA), preferencialmente no Bairro de Trizidela.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Previdência Social e à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, respectivamente no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria do Patrimônio da União, no sentido da viabilização da aquisição pelos ocupantes cadastrados, do domínio ou do direito real sobre as frações do imóvel de titularidade do INSS ocupadas, situadas no imóvel designado como Quinta do Lebrão, situado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a elaboração e posterior encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo de projeto de lei complementar destinado a estabelecer condições diferenciadas para a aposentadoria de pessoas com deficiência que detenham a condição de servidores públicos, nos termos do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa sobre as atuais relações militares do Brasil com Israel e suas empresas militares.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a alocação imediata de aporte de novos recursos de aquisição direta de produto constante da pauta da Política de Garantia de Preço Mínimo pelo Governo Federal- AGF, objetivando promover o apoio à comercialização do feijão no Estado do Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está  a qualidade da água para consumo humano, no município de Bujari, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Esperantina, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", em bairros periféricos de Teresina, capital do Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Demerval Lobão, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Nazária, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina Diniz, que esclareça sobre o Programa "Alcântara-Cyclone-4", firmado entre Brasil e Ucrânia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) sobre o financiamento de projetos de pesquisa pela FINEP ao Instituto de Educação para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica - Royal.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar o valor limite das aquisições com dispensa de licitação.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária),  a realização dos esforços necessários para a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre Barra de Apoio para portadores de deficiência física, na classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 7324.90.00.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Rodovia Governador Eduardo Campos" o trecho da Rodovia BR-428, entre as cidades de Petrolina e Cabrobó, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministério da Educação que informe a relação de instituições de educação superior que ofertam cursos autorizados ou reconhecidos nas áreas de moda e design e de engenharia têxtil, bem como a relação de cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes nestas áreas, reconhecidos pelo MEC. Solicita também as estatísticas de inclusão de pessoas com deficiência nos cursos mencionados.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR), Estado de Roraima.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério das Comunicações, de quantas Cidades Digitais, foram implantadas no Estado do Acre e em quais Municípios.
Assunto: Comunicações
Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre e Governador Eduardo Campos", o Aeroporto de Recife, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra aos beneficiários do município de Miraganba/BA.
Assunto: Economia
Sugere a formação de acervo digital de obras de referência para a educação escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de medidas de apoio ao ensino de inglês na educação básica.
Assunto: Educação
Sugere a Sua Excelência, a Senhora Ministra, o provimento de 766 candidatos que compõem o cadastro de reserva do concurso da polícia  rodoviária federal, realizado no ano 2013.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Sua Excelência, a Senhora Presidenta da República, o provimento de 766 candidatos que compõem o cadastro de reserva do concurso da polícia  rodoviária federal, realizado no ano 2013.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 159, do art. 169 e do art. 34 do ADCT da Constituição Federal para aumentar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecer critérios de repartição da parte aumentada do Fundo de Participação dos Municípios, determinar uma receita orçamentária per capita mínima mensal para os Municípios, bem como sua atualização e alterar o limite dos gastos com pessoal nos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria conforme o Parágrafo Único do    Artigo 1º.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante Oliva, a construção de hospital federal na Baixada Fluminense.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação.
Assunto: Administração Pública
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 22 a 24 de setembro de 2014, em viagem oficial aos Estados Unidos da América, por ocasião da Abertura do Debate Geral da 69ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Informa, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem ao Uruguai.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a liberação do saldo remanescente do Convênio de nº 65677/2009 a fim de adquirir brinquedos pedagógicos para o Município de Luiziânia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre o acesso às áreas destinadas às torcidas organizadas nos estádios.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui a indenização por exercício cumulativo de funções processual, judicial e consultiva, dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a distribuição de exemplares da Constituição Federal no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM) nas escolas públicas brasileiras.
Assunto: Educação