ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Regulamenta o exercício profissional de grafologista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor da Senhora Deputada Soraya Manato, protocolizada  aos 12 de março de 2021, imputando-lhe quebra de decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 4 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Comunicações que estabeleçam metas para capacitação dos profissionais de imprensa sobre a violência contra a mulher, assim como a responsabilização legal dos meios de comunicação que reiterem a violência.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional do Assessor de Investimentos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio-acidente, limitado ao valor de 1 salário-mínimo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso XXV, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", para incluir o dia 19 de abril - Dia dos Povos Indígenas - como feriado nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca de vazamento de dados sensíveis e doação de itens apreendidos pela Receita Federal do Brasil ao Município de Petrópolis/RJ.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança
Susta a Resolução Homologatória nº 3.021/2022, de 12 de abril de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.
Assunto: Saúde
Institui desconto de 100% (cem por cento) nas tarifas de energia elétrica aplicáveis a todos os templos religiosos, bem como a entidades filantrópicas que prestem assistência a pessoas refugiadas e, com esse propósito, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao ministro do Estado  de Minas e Energia sobre o anuncio de  reajuste na conta de energia dado pela  Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, dos dados e informações pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta o Decreto de 21 de abril de 2022 que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Economia
Acrescenta-se o Parágrafo Único, ao art. 43, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando a disponibilização de intérprete de LIBRAS em todos os eventos públicos oficiais
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
Sugere a revisão da redução de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI realizada pelo Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, para excluir os produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe a INFRAERO  sugestão para que se desobrigue o uso de máscara s em aeroportos e em aviões em decorrência do fim  do status de emergência sanitária da covid-19.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitário
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Programa Nacional de Conectividade, destinado a garantir o acesso dos cidadãos às tecnologias da informação e comunicação e à internet.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias acerca do aumento do número de casos de infecção por Tuberculose no Estado do Amazonas/AM.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para conferir acesso prioritário ao Programa de Venda em Balcão aos produtores localizados em Municípios sob decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta prévia para a nomeação de instituições de ensino públicas.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulamentação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, para dispor sobre regras da limitação de preços dos medicamentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Acresce o art. 20-A à Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito de mudanças de pessoal ocorridas na Polícia Federal (PF), das operações e prisões a cargo da autarquia, da distribuição do orçamento dentro da Polícia Federal e do uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) na investigação de calúnia contra o Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Solicita informações ao Exmo.  Sr.  Marcos Montes Cordeiro, Ministro da   Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Projeto de Assentamento Belauto no Estado do Pará.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o artigo 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Assunto: Direito e Justiça
Institui o Dia Nacional da Pitaya.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional Do Padroeiro do Budismo,  celebrado anualmente no dia 18 de junho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Concede anistia aos fatos que especifica.
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista tenham acesso às instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispoõe sobre a isencão de IPI na aquisicão de automóveis para utilizacão no transporte autônomo de passageiros, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências, para estender a isenção aos mototaxistas e motofretistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe, nos termos do art. 49, XI, da Constituição Federal, sobre a sustação de decisões do Poder Judiciário que exorbitem da função jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional.
Assunto: Direito e Justiça
Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, quanto ao atendimento de segurados e cidadãos na perícia médica oficial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para incluir técnicos e auxiliares de saúde bucal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que proceda à atualização e à alteração no zoneamento agrícola de Risco Climático (Zarc) da segunda safrinha de Milho do município de Boa Esperança-PR.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Susta a inserção o queijo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC da Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações sobre Portaria do MJSP, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracanã, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para elevar os descontos concedidos nas tarifas de energia elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informação ao Ministro de Estado do Meio Ambiente Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, sobre a mineração de Urânio e Fosfato, com impacto em municípios como Santa Quitéria - CE e Itatira - CE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere aos Ministérios do Desenvolvimento Regional e da Saúde a adoção de providências para assegurar o acesso aos serviços de saneamento básico no meio rural.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a Estratégia para Saúde Mental nas Escolas (ESME)
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para promover o esporte feminino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para estender o prazo da subvenção econômica a empresas cerealistas, bem como atualizar o valor do benefício.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, o encaminhamento de proposta ao Comitê Gestor do Simples Nacional para a inclusão dos serviços de tradução, interpretação e similares (CNAE 7490-1/01) no rol de atividades passíveis de enquadramento sistemática de arrecadação do MEI (Microempreendedor individual).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os animais de suporte emocional como recurso terapêutico para pessoas com deficiência e transtornos mentais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dispõe sobre tornar permanente todo e  qualquer Laudo Médico Pericial que apresente  diagnósticos que comprovem o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre o aumento do número de casos de adultos com depressão em Manaus/AM
Assunto: Saúde
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.
Assunto: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal - Do Estelionato e outras Fraudes, acrescentando inciso VII ao art. 171.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Reconhece como de risco as atividades desempenhadas por vigilantes e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Lençóis Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui-se o programa de alimentação preventiva, para orientar e capacitar mães, pais e cuidadores legais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Influenciador Digital e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, cópia integral de todos os processos administrativos voltados para o licenciamento e autorização de funcionamento das empresas Starlink, SapaceX ou entidade que pertença ao empresário Elon Musk.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por meio  do Ministério da Educação, a reabertura do prazo de inscrição do  Enem 2022.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Fábio Faria, informações relativas ao encontro do Presidente Jair Bolsonaro com Elon Musk.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, acerca das ações destinadas à reestruturação da BR-116.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a situação atual do processo de privatização da Superintendência de Trens Urbanos de Recife e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca da limitação da distribuição de vacinas BCG.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde, para que sejam criadas ações que visem à redução dos números de leptospirose decorrente das cheias dos rios no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Prevê o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente causado por condutor de veículo automotor ou de embarcações como barco, veleiro, lancha ou jet ski, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação de um programa de inclusão digital para idosos em asilos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função em órgãos específicos.
Assunto: Direito e Justiça, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional da Ação Motociclistas com Cristo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o andamento do processo de incorporação pelo SUS do Fator VIII de Longa Duração, para uso por pacientes hemofílicos.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura Sr. Marcelo Sampaio, sobre a notícia de que o governo derruba investimento em infraestrutura e afugenta estrangeiros.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável