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Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, propondo a abertura de novo edital para preenchimento das mais de duas mil vagas ainda em aberto no Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos e ao maior de setenta anos de idade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Educação
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativas à prisão, e dá outras providências:
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a adoção de sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na construção de novas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Barra de Santa Rosa no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inclusão da habilidade 'Desenvolvedor de Tecnologia' na Base Nacional Comum Curricular.
Assunto: Educação
Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, quanto aos valores anuais de contribuição previdenciária per capita dos trabalhadores rurais nos últimos 05 (cinco) anos, e o número de contribuintes rurais que contribuíram menos de 600 (seiscentos) reais por ano nos últimos 05 (cinco) anos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a possível extinção da estatal Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque e à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre as altas tarifas praticadas no estado do Amapá e demais estado da Região Norte.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES.
Assunto: Educação
Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a aquisição e a distribuição no Estado do Acre do medicamento PRIMAQUINA, importante insumo para o combate e a prevenção da malária.
Assunto: Saúde
Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Borborema no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Carlos Alberto, informações acerca da destinação das verbas publicitárias.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a responsabilidade da União, do Distrito Federal e dos estados pelo transporte escolar de educandos da educação superior e formas de compensação aos municípios que efetuarem esse transporte.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui, em todo território nacional, o selo "Acessibilidade Nota 10", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui, em todo o território nacional, o Programa de Transparência das doações recebidas pelo Poder Público Federal
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigação de instalar equipamento de bloqueio de ar mediante solicitação do consumidor final.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações acerca dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - Funad, destinados ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da execução da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a inclusão de temas relacionados à formação da cidadania das crianças, adolescentes e jovens, no currículo escolar da educação básica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em medicina nas universidades públicas.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e dá outras providencias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco e institui a concessão de adicional de insalubridade.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para vedar as saídas temporárias
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a distribuição de material educativo em toda a rede pública de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera-se o art. 2º e acrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Requer a realização de audiência Pública para discutir a falta de prestação de serviços federais no Estado do Maranhão, a exemplo da ausência da representação do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS). Sem a infraestrutura adequada, o Estado não consegue desenvolver sua economia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita que sejam instituídos os "Manifestos Culturais" como atos culturais promovidos por esta Comissão e requerido ao presidente da Câmara dos Deputados autorização para utilização de espaços desta Casa para realização dos eventos culturais da Comissão de Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Londrina no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade das despesas com profissionais de educação física e com pessoas jurídicas cujo objeto social seja a prestação de serviços nas áreas de atividade física e desportiva na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o acordo de "não-persecução criminal" ("Non-prossecution Agreement"), celebrado em setembro de 2018, entre a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, mais especificamente, a Seção de Fraude e o Gabinete do Procurador dos Estados Unidos para o Distrito Oriental da Virgínia.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a retomada da obra de construção do viaduto na interseção das BRs-365 e 452, no Trevo de Xapetuba, em Uberlândia-Tupaciguara, no Triângulo Mineiro
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre a atual designação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Voucher-Educação e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, em parceria com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), a fim de cancelar o EDITAL Nº 1218/GR/UFFS/2018.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, do Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que constitui comissão com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender o bairro conhecido como Alto do Santo Antônio, Rua 11, na cidade de Santo Antônio de Jesus - BA.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a progressão de regime nos casos de violência física intencional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito da inclusão do medicamento Nusinersena (Spinraza) no Sistema Único de Saúde e a possibilidade de redução dos impostos que incidem sobre o medicamento.
Assunto: Saúde
Solicita providências de suprimentos alimentícios em razão de fortes chuvas no município de Parnaíba, no Estado do Piauí.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000 para tornar obrigatória a inserção dos símbolos ou descrições de deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica, a ser promovido, anualmente, no dia 10 de junho.
Assunto: Saúde
Dispõe instalação de brinquedotecas em serviços de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Caraúbas no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cuité no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias adaptadas para utilização de seus clientes que sejam idosos e deficientes físicos.
Assunto: Economia
O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Carmo do Rio Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Verde, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as Atividades de Controle e Inspeção de Produtos de Origem Animal
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre as de despesas, diretas e indiretas, de produção e envio da fotografia do Presidente da República para os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer novas hipóteses de circunstâncias agravantes e de causa de aumento de pena no crime de organização criminosa.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n° 10.741, de 2003, para dispor sobre reserva de vagas para idosos em veículos de serviço de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de medidas para fomentar a implantação da Internet das Coisas (IoT) no meio rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre os subsídios atualmente concedidos aos consumidores de baixa renda no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para possibilitar a contratação de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado na modalidade de bolsa de estudos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui a Semana Nacional de enfrentamento a Fake News, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de abril e Cria o Dia Nacional de enfrentamento as Fake News a ser comemorado todo dia 1 de abril de cada ano e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Secretário de Governo da Presidência da República a respeito vídeo que nega o golpe de 1964, enviado no domingo (31/03) por um canal de comunicação do Planalto.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ao Ministro do Desenvolvimento Regional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe o sacrifício de animais pelos Centros de Controle de Zoonoses e por Unidades de Vigilância de Zoonoses enquanto existirem outras alternativas de tratamento.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga o Poder Público e a iniciativa privada a priorizar a reintrodução de espécies similares ou compatíveis à vegetação local ao promover o reflorestamento
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Obriga a instalação de câmeras em asilos e creches.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão do método de Equoterapia na lista de tratamentos ofertados pelo SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura, providências necessárias e aporte orçamentário para Construção e Ampliação do Sistema de Captação de Água, no município amazonense de Iranduba.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura sobre as medidas que estão sendo adotadas para coibir o uso indevido do raio laser apontado para aeronaves.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade de o distribuidor comercializar recipiente transportável de gás liquefeito de petróleo, cheio, com capacidade de até 13 quilogramas, que disponha de dispositivo que permita o seu rastreamento.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui desoneração tributária em favor do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e determina inclusão desse produto entre os itens que compõem a cesta básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações sobre o acesso de populações de áreas rurais e remotas a ações e serviços de saúde.
Assunto: Saúde
Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional que sejam adotadas medidas a fim de entregar com celeridade e em condições adequadas os imóveis do Conjunto Residencial Manacapuru, construído no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), próximo a Manaus, na AM-352.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer o envio de requerimento de informação ao Ministério da Infraestrutura e ao DNIT referente às obras da duplicação da BR -381.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de permitir que os partidos políticos que não desejarem utilizar os recursos oriundos do Fundo Partidário possam manifestar previamente junto a Justiça Eleitoral, o seu desinteresse em receber tais valores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições