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Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Assunto: Saúde
Altera o art. 763 da Lei nº 10.406,, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a anistia às dívidas dos beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Educação
Denomina "Ponte Honestino Guimarães" a ponte que liga a Estrada Parque Dom Bosco na altura da QL 10 da Região Administrativa do Lago Sul à via L4 Sul na altura do Trecho 1 do Setor de Clubes Esportivos Sul, em Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o § único do art. 22, da Lei 7.492, de 24 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de pesquisa de ouro, emitidas pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos nºs 48063.880022/2021-72; 48063.880081/2021-41; 48063.880161/2020-15; 48063.880153/2020-79; 48063.880188/2020-16; 48063.880023/2021-17; e 88.0025/2021, todos de titularidade do Sr. Fernando Mondini, processos nºs 48063.880147/2020-11 e 48063.880148/2019-22, ambos de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini, processos nºs 88.058/2021 e 88.059/2021, ambos de titularidade do Sr. João Wanderley Ichihara, processos nºs 88.0382/2011 e 88.0026/2014, ambos da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia – COOGAM, processo nº 48408.880014/2016-11 da Empresa SF Paim ME, processo nº 48063.880087/2019-01 do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa e processo nº 48063.880256/2020-39, para pesquisa de ouro, nos Municípios de São Gabriel da Cachoeira/AM e Santa Isabel do Rio Negro/AM.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Bom Princípio do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade para as empresas de call centers, serviços de atendimento ao consumidor e assemelhados, disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Cria a política de atendimento, acompanhamento às pessoas portadores da Síndrome da Fibromialgia e dá outras providencias.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a adoção de providências para a humanização do cuidado à saúde e a eliminação da violência obstétrica.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Educação providências no sentido de garantir a recomposição e a manutenção do corpo docente da carreira de magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.
Assunto: Educação
DECLARA patrimônio cultural imaterial brasileiro a cultura Hip Hop com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera a LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017, inserindo os detetives, e agentes de investigação, como profissionais auxiliares das forças de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 66 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto do  Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.    NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera dispositivos da Lei no  13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941   Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.     NOVA EMENTA: Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o Dia Nacional de  Combate ao Estupro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei   nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a proibição de cobrança  de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui, em âmbito nacional, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, que é simbolizada mundialmente pela tulipa vermelha, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a  jornada semanal para 30 horas  semanais e cria o piso salarial  nacional do Enfermeiro, Técnico de  Enfermagem e Auxiliar de  Enfermagem e parteiras.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Fundo para o Desenvolvimento do Esporte  Fundesp e permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do imposto de renda devido as doações feitas ao referido Fundo.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020,  Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. .
Assunto: Administração Pública, Economia, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade de  prévia contratação de seguro de  responsabilidade civil por queimadas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles,  informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 847/2020, sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira para viagem ao Quênia.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente,  a respeito da situação noticiada pelo veículo de comunicação Folha de São Paulo , no dia 31 de março de 2021.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os trabalhadores  Catadores de Material Reciclável no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro  de 2020 para prever a vacinação prioritária  contra a Covid-19 de líderes religiosos.
Assunto: Saúde
Dispõem no Plano Nacional de Vacinação e imunização contra a Covid-19 nos municípios brasileiros as pessoas  classificadas com Doenças Crônicas como prioridade: Portadores de HIV, Comorbidades, Diabéticos, Doenças Cardiovasculares e Anemia Falsiforme e dás outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra Covid-19 das pessoas  submetidas à cirurgia bariátrica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca dos Editais nº 1/2021 até o nº 20/2021 referentes ao   Projeto 914BRZ1094.5 da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Representação no Brasil (UNESCO)
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde que  trabalhadores de supermercados sejam  priorizados no âmbito do Plano Nacional  de Operacionalização da Vacinação  contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021,  para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, em caráter de urgência, a inclusão de adolescentes de 12 a 17 anos no Plano Nacional de  Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra  crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações acerca da  visita do Vice-Presidente, o Sr. Hamilton Mourão, a Angola.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos     NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Denomina de "Giácomo Valentin Ferenzini" a ponte na altura do km. 810 da BR-040, sobre o rio Paraibuna, no  Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das  Relações Exteriores que o Ministério entre em  negociações com o Governo dos Estados  Unidos da América do Norte para buscar uma  solução para resolver a fila para exame e de  concessão de vistos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei Nº 8.742 de 1993,  para estabelecer os critérios  para o acesso ao benefício de  prestação continuada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Autoriza a instituição de programa de  doação e combate ao desperdício de  alimentos, denominado "Banco Solidário de Alimentos-Comida Boa a Gente Doa" e  dispõe sobre incentivo fiscal para doações  de alimentos ao referido programa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, somado ao  art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações  ao Ministro da Economia.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a transformação da Secretaria de Clima e Relações Internacionais uma secretaria  especial.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da  Economia Paulo Guedes, a inclusão da  cidade de Silva Jardim, no Estado do  Rio de Janeiro entre os locais que  receberão novas unidades da Caixa  Econômica Federal através de seu  Plano de Expansão.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Exmo.  Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre empreendimento minerários nas Comunidades de Bocaina e Moraes no Município de Ouro Preto no Estado de  Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere que sejam alteradas as regras de  apresentação das informações financeiras dos  Bancos Comerciais e demais instituições  financeiras para incluir segmentação da  concessão de crédito por região, por unidades da federação e por municípios.
Assunto: Administração Pública, Economia
Aprova a gestão por resultados, em  consonância com os artigos 2º, 18 e 41 da Constituição Federal, com o objetivo de normatizar a avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir o direito à desconexão do trabalhador e do funcionário público, para regular o uso de ferramentas digitais após a jornada diária e após os dias úteis.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto na quitação antecipada das parcelas do FIES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre instituição do Programa de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Fica expressamente proibida a edição de qualquer legislação que tenha por objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades subterrâneas no Brasil e dá outras providencias.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades.
Assunto: Educação, Saúde
Susta o Decreto n° 10.934, de 11 de janeiro de 2022, que autoriza, em voos internacionais, a aquisição de passagem aérea na classe executiva.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e da outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer