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Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação dos usuários de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre  a assistência do advogado no inquérito policial.
Assunto: Direito e Justiça
Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 3º do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga concessão ao Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do § 6º do art. 195, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Introduz incisos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina que seja incurso nas penas do tipo doloso o agente de crime cometido mediante o uso de veículo automotor nas condições indicadas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos de disposição contida na Resolução nº 2.906, de 21 de novembro de 2001, do Banco Central do Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Revoga o inciso III do artigo 9.º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga médicos formados em Universidades Públicas Federais e/ou Estaduais, a prestar atendimento gratuito diário e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79, de 07 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI parte da arrecadação das loterias, acrescentando um inciso ao art. 2º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a redação ao art.143 da Constituição Federal, dispondo sobre o serviço militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a renovação do registro de médicos no Conselho Regional de Medicina.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sogipa de Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Pinhal Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tancredo Neves - ACOMTANE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Bem Aventurado José de Anchieta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás para explorar, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário e Rádio "São Pedro" FM (AMCRSP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Crato, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Crato, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarauacá, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Pioneira de Londrina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rancho Verde Vida - RVV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe  sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.
Assunto: Saúde
Promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Requer informações à Ministra da Integração Nacional a respeito da atuação da SUDENE com o grupo Telemar.
Assunto: Comunicações, Economia
Dispõe sobre o pagamento de horas extras, 13º salário e férias aos ocupantes de cargos ou empregos públicos que tiveram sua admissão anulada em razão do § 2º do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão "Cidade das Árvores" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Pró-Desenvolvimento do Cariri - Júlia Leite de Luna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará .
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à EBC - Empresa Baurense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Família de Viradouro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Voz da Ilha" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Diamantense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica  portadores  de  deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Ministério dos Transportes referentes ao Projeto de Revitalização do Porto de Manaus.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que outorga concessão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água purificada adicionada de sais e envasada para comercialização.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Susta a aplicação do disposto nos Decretos n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e em seu modificador, de n° 86.859, de 19 de janeiro de 1982, ambos do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Pérola do Planalto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Martinho Prado Júnior a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmácia, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tabira FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas de saúde que especifica da base do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a aposentadoria especial para cabeleireiros, barbeiros, manicuro e pedicuro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o percentual mínimo de mulheres nas listas de candidatos registrados por partidos políticos em eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Desenvolvimento Educacional de Esplanada - FUNDESP, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Riopardense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para idosos  no transporte interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial distribuidas conforme a penetração dos veiculos de divulgação.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dar novo disciplinamento ao acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao inciso IV do Art. 158 da Constituição Federal
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a cobrança diferenciada de pedágio, em função da categoria ou espécie de veículo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o comércio de produtos ópticos em geral.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a otimização do processo legislativo
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Jornalismo de Santana de Cataguases para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Boa Vista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olho d'Água das Flores, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Comunidade de Lunardelli a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lunardelli, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação RADCOM Cristal de Marilândia do Sul - PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação "Comunidade Viva" de Dom Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Pedro, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alterosa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vida Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paudalho, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Momento de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de selo e carimbo postais, comemorativos ao "Poeta do Século Patativa do Assaré " Antônio Gonçalves da Silva.
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga a presença de fisioterapeuta em academias de esporte e equipes desportivas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de cessar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores depositados para garantir a execução.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes, no que diz respeito aos procedimentos de controle dos recursos da CIDE que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a fundamentação das decisões judiciais, alterando o art. 458 do Código de Processo Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Encaminha o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu art. 1º.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro  de 1996, que "Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, simplificando a documentação de estrangeiros no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior