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Dispõe sobre a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares para garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência na forma que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Sugere ao Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento  a adoção de medidas urgentes e  necessárias para a melhoria imediata  das condições de atendimento e das  instalações dos postos de fiscalização  de fronteira nos municípios de Assis  Brasil e Epitaciolândia no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a edição de ato normativo que determine que empresas que ofertem serviços por telemarketing ativo possam, exclusivamente, enviar mensagens com o conteúdo essencial da informação e número de contato, bem como proíba o compartilhamento da base de dados própria de usuários com terceiros, direta ou indiretamente, sem prévia autorização específica.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a disponibilização de coletores para o descarte de materiais perfurocortantes em unidades de saúde, farmácias e shopping centers.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos  contra os passageiros durante o exercício de sua atividade
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a acessibilidade  escolar para pessoas com  nanismo em todo o território  nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Castanhal, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Acará, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Palestina do Pará, no Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Breu Branco, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Brejo Grande do Araguaia, no Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Quatipuru, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Aurora do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Bom Jesus do Tocantins, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santarém, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Tailândia, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Mojuí dos Campos, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Uruará, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Rio Maria, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Goianésia do Pará, no Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Moju, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ourilândia do Norte, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ulianópolis, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Maria das Barreiras, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a atuação do Serviço Exterior Brasileiro na Guerra Russo-Ucraniana, em especial ante à invasão militar da Ucrânia por forças russas.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça, para que seja previsto fortalecimento de todos os órgãos e entidades na real Defesa do Consumidor.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no sentido de esclarecer esta Casa quanto às providências adotadas para assegurar os direitos aos usuários dos planos de saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Desobriga o uso de máscara facial em transportes públicos ou privados, na forma que especifica.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Programa Emergencial de Apoio à Recomposição das Aprendizagens de Alfabetização dos alunos de 2º. a 5º anos cuja aprendizagem foi comprometida pela paralisação das escolas nos anos de 2020 e 2021.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a escolha dos agraciados para a concessão da Medalha de Mérito Indigenista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para dispor sobre a composição da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como quanto às indicações e requisitos dos conselheiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas, como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica”.   Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados “Loteria da Saúde” e “Loteria do Turismo” e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Turismo
Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre o vazamento de informações sigilosas e pessoais de Médicos para a Deputada Federal Bia Kicis.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Wagner Rosário, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer informações à Exma. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança
Criminaliza a conduta de venda de votos
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, os dados relativos à violência contra pessoa com deficiência nos últimos três anos no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Fabio Faria, informações sobre as medidas adotadas para evitar a recorrência de apagões de internet em Manaus-AM.
Assunto: Comunicações
Denomina “Rodovia Governado Antônio Carlos Konder Reis”, o trecho da BR-101 no Estado de Santa Catarina – SC.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a instalação de sistema de vídeo monitoramento na BR 226, no município de Buriti Bravo, no Estado do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os      micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere a concessão de Benefício  Emergencial aos trabalhadores atingidos  pelos desastres climáticos em Petrópolis,  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui a criação da Casa de Proteção à Saúde do Homem Brasileiro (CPSHB) e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 634, de 21 de março de 2022 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) que autoriza a pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações sobre o fechamento de agências dos Correios no estado do Pará ao Ministro das Comunicações
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado enquanto for responsável por pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a alínea “c” do inciso III do art. 29; e acrescenta a alínea “d” ao inciso III do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Resolução nº 3º, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece medidas para garantir o direito dos estudantes ao aprendizado da lingua portuguesa segundo as normas vigentes.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado do Turismo sejam revistos os critérios de ranqueamento e seleção dos destinos turísticos para a Revista de Tendências, bem como para qualquer outra publicação oficial do governo em relação ao tema.
Assunto: Turismo
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 – Lei de Conectividade.
Assunto: Educação
Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da Portaria nº 596, de 22 de março de 2022, que revoga o Incentivo Financeiro de Custeio Mensal do Programa de Desinstitucionalização.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministro de Minas e Energia, o Sr. Bento Albuquerque, informações acerca dos padrões de  segurança na operação da Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Betim/MG, e da Refinaria Alberto Pasqualini, em Esteio/RS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.”.
Assunto: Comunicações, Educação
Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Ministro da Infraestrutura sobre a identificação dos cursos especializados e de suas respectivas datas de validade nos novos modelos de CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a implementação das ações específicas previstas pela a Lei 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e prevê o pagamento por serviços ambientais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática
Assunto: Comunicações
Requer informações adicionais ao Ministro da Educação acerca dos indícios de irregularidades envolvendo repasses e aquisições do FNDE.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 (transporte por meio de aplicativos) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Sr. José Carlos Oliveira, Ministro do Trabalho e da Previdência sobre as diretrizes estabelecidas a respeito do regime híbrido e o controle da jornada de trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para garantir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento fisioterápico aos idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Fica instituído em todo território nacional o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca da ratificação, pelo Brasil, do Acordo de Escazú, adotado em 4 de março de 2018, na Costa Rica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes informações sobre a transferência de terras rurais da União para o Distrito Federal na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária