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Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças.
Assunto: Educação
inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Turismo
Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Sr. Ministro da Cidadania informações sobre a redução do papel dos municípios em programas sociais
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, o valor equivalente a 3% (três por cento) do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, a ser repassado aos estabelecimentos de saúde de alta complexidade em oncologia e às santas casas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos na lista de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 os servidores da segurança pública, trabalhadores da educação, comerciários, garçons, trabalhadores do transporte marítimo, fluvial, aéreo, terrestre, incluindo taxistas e motoristas de aplicativos e trabalhadores da construção civil.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o Marco Legal da Telemedicina
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem Estar de Cães e Gatos em âmbito Nacional
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Garrafão do Norte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Goianésia do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Itaituba.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 e cria o Banco Nacional de Dados de Reconhecimento Facial e Digital.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para renegociação de dívidas do financiamento estudantil (Fies).
Assunto: Economia, Educação
Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, informações a respeito do Restauro da Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos e de São Benedito, localizada no Centro do Rio de Janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo sejam envidados os esforços necessários no sentido de promover maior estreitamento dos os laços existentes entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, bem como o adensamento de suas relações bilaterais, nomeadamente no que se refere à cooperação no setor da indústria farmacêutica e da produção, comércio e uso de medicamentos, vacinas e seus insumos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento psicológico domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial e aos familiares, inclusive que sofreram perdas de parentes ocasionadas pela doença, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a promoção da saúde mental e a busca da plena recuperação destes, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o Auxílio-Esporte para atletas não profissionais.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer, nos termos do art. 50 §2°, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, acerca dos Hospitais Militares.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera o § único do art. 310 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal-, para autorizar o delegado de polícia a liberar o agente, na hipótese que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC.
Assunto: Comunicações
Sugere a criação da universidade federal militar, nos mesmos moldes dos colégios militares.
Assunto: Educação
Dispõe sobre O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE TELEMEDICINA - TELEVIVIDAS, em caráter excepcional e temporário, com a finalidade de regular e operacionalizar medidas de atendimento médico virtual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da epidemia de COVID-19 (2019-nCoV).
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, que determina que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Susta os efeitos da Portaria no 124, de 04 de março de 2021, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que determina, no âmbito que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais, que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões ordinárias 24 horas por dia, sem interrupção aos finais de semanas e feriados e sem nenhum benefício econômico para os parlamentares, enquanto a Organização Mundial da Saúde reconhecer como pandemia o estado de contaminação do coronavírus ou em casos em que especifica.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, acerca das novas tarifas dos pedágios da Rodovia Federal (BR-153), administrada pela Concessionária Triunfo Transbrasiliana, referentes às praças de pedágios localizadas nas cidades de Onda Verde, José Bonifácio, Lins e Marília, no Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jacaré dos Homens.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Palestina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Satuba.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Campo Alegre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Maragogi
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Quebrangulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Dois Riachos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Paulo Jacinto
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Ouro Branco.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pão de Açúcar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao sr. Ministro da Defesa sobre a possibilidade do uso de hospitais militares no combate à pandemia
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Sugere a adoção de medidas regulatórias para garantir a aplicação de medidas de natureza sanitária de distanciamento entre os passageiros no interior das aeronaves civis em voos comerciais domésticos.
Assunto: Educação, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer, do Ministro Sr. Eduardo Pazuello, do Ministério da Saúde, informações sobre a política de saúde mental adotada pela Pasta, a formação da equipe responsável e as iniciativas previstas para o ano de 2021.
Assunto: Saúde
Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no município de SANTA HELENA/MA, para incluir na cobertura o distrito de QUEIMADAS.
Assunto: Comunicações
Promove alterações na Lei nº13.999, de 18 de maio de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado da Saúde, sugerindo que sejam adotadas medidas para inverter a ordem de imunização do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, no tocante à População Privada de Liberdade e às Forças de Segurança e Salvamento e às Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Sugere à Primeira Secretaria a padronização das mídias adesivas dos gabinetes da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a finalidade de tornar inexigíveis as assinaturas dos confrontantes no registro de inserção ou alteração de medida perimetral, quando for apresentada declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Público Federal a criar, a desenvolver e a viabilizar um Serviço Social e Psicológico nas Escolas, a partir da implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a suspensão de pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) até o fim de 2021.
Assunto: Economia, Educação
Sugere a prorrogação dos prazos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) para aplicação dos recursos, realização de atividades culturais e prestação de contas do setor cultural
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a inclusão de todos os profissionais de área de segurança dos municípios, estados e da esfera federal entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera as Leis nº 8.212, e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir o direito à solicitação do benefício como segurado especial aos produtores rurais que exploram a atividade de agroindustrialização da produção rural e sua comercialização.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que são doadores de órgãos e tecidos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, os profissionais da segurança pública e os professores da rede pública e privada de ensino.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Saúde
Altera o art. 26 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para determinar a suspensão do período de carência do auxílio saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui linha de crédito emergencial para o setor de eventos, destinada ao financiamento de capital de giro, fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e ao refinanciamento de operações de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2020.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cujo o detentor da guarda falecer em virtude do coronavírus - COVID-19 e não for filiado ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a suspensão temporária, por até cento e vinte dias, do pagamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos dos contratos dos programas de microcrédito produtivo e orientado, concedidos pelas instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil-BNB – “CrediAmigo”, Banco da Amazônia - BASA e BNDES - Microcrédito), e estabelece a vedação da rescisão unilateral dos contratos de financiamento, da declaração de vencimento antecipado das dívidas e de sua inscrição em bancos de dados de cadastros de crédito, por inadimplemento não superior a cento e vinte dias, enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde publica de importância internacional, decorrente da Pandemia da Covid-19 (SARS-CoV-2).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Denomina Plenário Senador Major Olímpio a sala de reuniões da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a ampliação, pelo período de um ano, de prazos de carência e de pagamento de operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contratação do jovem-aprendiz.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para determinar que os agentes funerários serão considerados profissionais da saúde para fins de priorização na vacinação contra a covid-19.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, sugerindo a tomada de providências para a aquisição da vacina contra a Covid-19, produzida pelo laboratório Janssen.
Assunto: Saúde
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a aquisição de medicamentos do chamado “kit intubação” para abastecimento emergencial do SUS em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19.
Assunto: Saúde
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Doenças Raras – Cad.Raras - e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o acesso de empresários às dependências da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre do Pronac 203934 - ESCOLAS DE MÚSICA E CIDADANIA 2021 - PLANO ANUAL.
Assunto: Educação, Turismo
Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°172, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a forma de pagamento de Auxilio Emergencial pelas seguradoras de automóveis, através de suas RESERVAS TÉCNICAS aos idosos aposentados com ganhos de até um salário mínimo mensal ,e idade igual ou acima de 70 anos, enquanto durar a pandemia de Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Saúde acerca do chamamento de médicos brasileiros formados no exterior no Programa Mais Médicos
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que todos os benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas devem ser acompanhados de contrapartidas específicas para favorecer o desenvolvimento produtivo, o interesse coletivo e a sociedade brasileira.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
“Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de outros grupos prioritários no Programa Nacional de Imunizações (PNI) para vacinação contra a Covid-19”.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer envio de expediente ao Ministério do Desenvolvimento Regional solicitando informações sobre a Sala de Crise do Rio Paranapanema criada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo federal a aquisição de aeronave para combate a incêndio.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a vacinação contra a Covid-19 dos atletas brasileiros que participarão dos Jogos Olímpicos de Tóquio.
Assunto: Saúde
Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas").
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos da Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a implantação de sistema de gerenciamento e rastreamento dos procedimentos de higienização e esterilização de produtos médico-hospitalares
Assunto: Saúde