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Sugere sejam veiculadas, pelo Ministério da Saúde, campanhas nacionais de esclarecimento e conscientização acerca da necessidade de doação de órgãos, destinados à população em geral e as equipes de saúde do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a  Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013,  no §11º do art. 39, que "Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral"..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades no sentido de garantir os recursos necessários para a manutenção de todos os Projetos em execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado de Alagoas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Estado da Aviação Civil sobre todo o processo de privatização do Aeroporto Internacional de Brasília.
Assunto: Administração Pública
Sugere a ampliação da divulgação do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica- Planapo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga sobre o uso da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos na  Proteção, Preservação, Recuperação ou Revitalização das áreas que originaram a Compensação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita Informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira sobre o uso da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos na  Proteção, Preservação, Recuperação ou Revitalização das áreas que originaram a Compensação
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Define norma geral para a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instituição de sistema de acompanhamento de gastos de empresas estatais.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a prova sobre História do Brasil nos concursos para provimento de cargos públicos.
Assunto: Educação
Altera o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a duração e periodicidade da prática de educação física na educação básica.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita as informações que especifica à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta §2º ao art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem Centros de Formação de Condutores destinados às pessoas com deficiência em veículos adaptados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para estabelecer que no mínimo de 3% da frota de táxis sejam adaptados às pessoas com deficiência.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 112 de 19 de setembro de 2001, ampliando a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, acerca do suporte oferecido ao Assentamento Comunidade Agrária Aurora, no Município de Descalvado/SP, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Estrutura Fundiária
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos de duas rodas destinados ao transporte de carga, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga o § 2º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Revogar os parágrafos §§ 8º e 9º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e lanchonetes".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a previsão no Programa Caminho da Escola de mecanismo de financiamento para aquisição de veículos para transporte escolar por parte das escolas privadas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, que atendam exclusivamente pessoas com deficiência.
Assunto: Educação
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins sobre equipamentos utilizados para geração de energia elétrica por fontes renováveis alternativas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro de Estado da Educação as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), que encontram-se em greve por melhores salários e cumprimento dos acordos feitos em 2012 e ainda não concretizados.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MP), as providências urgentes com vistas à liberação urgente dos recursos necessários para a retomada das obras de construção da trincheira na BR-365, na entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em 2013 e até hoje sem previsão de retorno, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a lei sobre planos e seguros privados de saúde para determinar a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento pelas operadoras, bem como atendimento telefônico 24 horas
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre empréstimos feitos pelo Banco de Desenvolvimento Social (BNDES) destinados ao Governo do Estado do Maranhão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a frequência escolar obrigatória aos jovens infratores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação de Centros de Ressocialização Juvenil, mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a alteração da Portaria MS nº 971, de 15 de maio de 2012, que regulamenta o Programa Farmácia Popular do Brasil, para permitir que as farmácias que não possuem sistema eletrônico e acesso à internet possam participar do programa.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, por meio da Secretaria da Receita Federal, que seja instalado postos de atendimento em todos os municípios do Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles.
Assunto: Esporte e Lazer
Disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita o encaminhamento ao Poder Executivo de um Pedido de Informações sobre o impacto no Orçamento da União de uma eventual aprovação de Projeto de Lei reduzindo à zero as alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins tanto na importação quanto no mercado interno, incidentes sobre equipamentos utilizados para aproveitamento de energia solar, em relação aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações a Casa Civil da Presidência da República, no procedimento do critério utilizado para o desrespeito às decisões tomadas pelo Congresso Nacional frente à flagrante desaprovação do PNE - Lei 13.005, de 25 de junho de 2014.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o pagamento de horas extras e extinguir o regime de banco de horas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 154-A a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que os veículos utilizados nos exames de direção veicular para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação sejam dotados de câmeras de vídeo e áudio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no3. 365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa informações concernentes à aplicação da Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998, e do seu correspondente decreto regulamentador (Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004).
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina o Açude Castanhão, no Estado do Ceará, de Deputado Federal Paes de Andrade.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS.
Assunto: Saúde
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, acerca do Tratado Binacional entre o Brasil e a Ucrânia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Obriga as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a exibir legendas em todos os filmes, novelas e demais programas gravados com antecedência que forem exibidos, especialmente aqueles que forem dublados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre o contrato de patrocínio estabelecido entre o Banco do Brasil e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula Um.
Assunto: Administração Pública
Adapta o acesso a cargos e funções públicas, bem como o respectivo exercício, relativamente a pessoas com deficiência auditiva, aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2008.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo revisão do contingenciamento do orçamento do Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre as ações adotadas por intermédio do Itamaraty, relacionadas com a frustrada Missão Oficial de caráter humanitário, na qual Senadores, representando o Congresso Nacional Brasileiro, pretendiam avaliar a situação de presos políticos na Venezuela.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e o controle na arrecadação e aplicação dos recursos dos fundos das telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 4º, 5º, 10, 13, 16 e 27 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do Programa Minha Casa Melhor da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público no âmbito da administração pública federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre o Fundo da Marinha Mercante.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a alteração dos regulamentos de concessão de bolsas de estudos, no que se refere a bolsistas que se encontram em situação de gravidez, bem como a bolsistas que adotarem crianças, contemplando a extensão de prazos e continuidade de pagamentos.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica o Art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, assegurando o repasse de recursos dos fundos constitucionais de seus bancos administradores para os bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade - PNCV no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de Informação ao Excelentissímo Senhor Ministro da Educação a fim de fazer esclarecer orientação equivocada na elaboração do Plano Municipal de Educação, no que se refere a questão de gênero
Assunto: Educação
Requerimento de Informação ao Excelentissímo Senhor Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, referente aos efeitos do contingenciamento do Orçamento da União nos programas de políticas públicas de defesa, proteção e promoção dos Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes alternativas renováveis e biocombustíveis e aos veículos automóveis elétricos e híbridos, alterando as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei N.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola
Assunto: Educação
Altera o art. 201 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e acrescenta art. 73-A e § único da mesma lei, para agravar infração de trânsito, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Sugere seja alterada a Resolução Contran nº 425, de 27 de novembro de 2012.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a inclusão no Plano Plurianual do Governo Federal da aquisição e instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltáica em prédios públicos e em sistemas de irrigação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivos ao Art. 212 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do inciso III do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical dos empregadores, independentemente de possuírem ou não empregados e de seu porte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e acrescenta inciso XXIV ao mesmo dispositivo para desmembrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em duas novas comissões permanentes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do § 1º do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar mais célere o processo legislativo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Sr. Armando Monteiro, sobre os valores que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, têm a receber do Tesouro Nacional, a título de equalização de taxa de juros, referentes aos programas incentivados pelo Governo Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça os dados abaixo citados referentes ao processo Administrativo nº 56972/2014 - FUNAI.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Desonera as operações relativas à produção e comercialização de vinho colonial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere que se proceda a ampliação do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) e o cumprimento das estratégias 12.5 e 12.13 do Plano Nacional de Educação (PNE).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o critério de vencimento de obrigações tributárias relativas ao imposto de renda sobre a pessoa física, para o último dia do mês ou o primeiro dia útil seguinte
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Susta, parcialmente, o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regulamenta o art. 173, § 1º, da Constituição Federal para estabelecer o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Insere os arts. 16-A e 17-A a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, para prever a fiscalização do Poder Legislativo nos acordos de Leniência.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a perda do veículo nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor e estabelece a perda dos instrumentos do crime como efeito genérico da condenação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, para aumentar a pena mínima nos crimes de homicídio qualificado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de medidas para a inclusão dos docentes e do pessoal técnico-administrativo do extinto Território de Rondônia na Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a realização de estudos técnicos para a inclusão das substâncias "diclorometano" e "tricloroetileno" na lista de substâncias entorpecentes.
Assunto: Saúde
Tipifica o crime de terrorismo e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, JOAQUIM LEVY, sobre a possibilidade de aumento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) como alternativa para o ajuste fiscal.
Assunto: Comunicações
Sugere a adoção de medidas de competência privativa do Executivo com o objetivo de garantir o acesso e a promoção de pessoas com deficiência nas carreiras militares e da polícia federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta a profissão de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética.    NOVA EMENTA: Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - Pró-cotista no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano