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Modifica a redação do art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão "braile" nas moedas e notas nacionais, circulantes no mercado financeiro do País, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 1962.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao artigo 164 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a redação do inciso II do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir aos representantes comerciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Cultura de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 94, DE 13 DE MARÇO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CIDADE ALTA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Cultura de Pederneiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Regulamenta o art. 244, do Título IX, das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a unificação de números e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o recebimento de remuneração em espécie pelo servidor público.
Assunto: Administração Pública
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que a concessão da TV Record de Rio Preto S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Projeto de lei que dispõe sobre a confirmação no posto de 2º Tenente dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, reformados nos termos do Decreto-Lei nº 8795, de 1946 e Lei 2579, de 1955.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que modifica o art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, incluindo inciso que determina a oferta do ensino de recuperação obrigatório de verão nas escolas de 1º e 2º graus.
Assunto: Educação
Projeto de lei que dispõe sobre as atividades dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Economia
Projeto de lei que altera o § 1º do art. 77 da Lei nº 9478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a criação de 11 (onze) funções comissionadas, sendo uma nível 8 (oito), seis nível 5 (cinco), duas nível 4 (quatro) e duas nível 3(três), para a Secretaria de Informática do Tribunal Regional de Santa Catarina.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação João Paulo II, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que institui o Dia Nacional do Mutirão de Limpeza de Parques, Lagos, Represas, Rios e Baías.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE O RECONHECIMENTO DOS CURSOS SUPERIORES DE TEOLOGIA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO PARA UTILIZAÇÃO PUBLICA DO AEROPORTO DA FAZENDA MORRO VERMELHO, EM JAU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE IPORÃ, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA AURORA, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A AGENCIA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO MUNICIPIO DE GOIOERE, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - INCIDENTE SOBRE DISJUNTORES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE CLASSES ESPECIAIS PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE CURSOS E RECICLAGENS PARA AOS PROFESSORES DA CATEGORIA.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 473, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TUPÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 46, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TRES COLINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SAO PAULO.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a divulgação de anúncios de cigarros e demais produtos derivados do tabaco nos meios de comunicação social concessionários do Poder Público, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de veículos automóveis, máquinas e equipamentos, para uso no serviço público municipal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a permissão de utilizar recursos do FGTS para custear despesas com educação, pelo trabalhadores ou dependentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da rede pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", nos termos do § 4º art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso V do § 5º .do art.5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares colocarem a disposição dos usuários preservativos e material educativo sobre AIDS.
Assunto: Comunicações, Saúde
Proibe a terceirização, para a esfera privada, da cobrança de taxas e multas aplicadas pelo poder público.
Assunto: Economia
Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei da Execução Penal) para instituir o ensino medio nas penitenciárias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas pelas auto-escolas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do programa de microdestilarias de álcool - PROMICRO, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art.39 da Lei nº 4.886, de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece preferência dos créditos de natureza alimentícia sobre os demais de natureza diversa no regime dos precatórios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Considera prática desportiva formal o rodeio completo.
Assunto: Esporte e Lazer
Cria a gratificação de desempenho de atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a estada de estrangeiros em situação irregular.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Regula os procedimentos sociais durante os cinco (05) dias da Semana Santa no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica os art. 146 e 147 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para determinar o pagamento de férias proporcionais ao empregado que pede demissão antes de um ano de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso III, do art. 131 e revoga o inciso IV do art. 133 da CLT, para conceder o direito de férias integrais ao trabalhador que tenha percebido prestações de acidente do trabalho ou auxílio doença por mais de seis meses.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o exercício da profissão de comerciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui a gratificação de estímulo à docência no magistério superior, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Obriga as embalagens dos produtos industrializados a conter mensagens alusivas a seu efeito sobre o meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INTERNACIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO BEIRA-MAR DE SÃO SEBASTIÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA BENTO GONÇALVES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA `A RADIO CULTURA DE CAJURU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, DA CIDADE DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
ALTERA O ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
MODIFICA OS ARTIGOS 37, 74 E 85 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 39 da Lei nº 4.886, DE 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a comercialização de armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao caput do art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata dos locais para realização de exame de habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o rito processual da ação de impugnação de mandato eletivo a que se referem os §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Trabalho e Emprego
Anistia as multas eleitorais decorrentes dos pleitos de 04 a 25 de outubro de 1998 dos eleitores, partidos políticos, candidatos e veículos de comunicação.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Cecílio Galvão" a Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim, no estado de Pernambuco.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera os art. 1º e4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e com vigência restaurada pela Medida Provisória nº 1.640, de 27 de fevereiro de 1998 e seguintes, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autonômo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Define critérios para a fixação de cotas de fornecimento de gás natural às empresas distribuidoras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS CUJAS PARCELAS CONSTITUEM FONTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante de Decreto de 30 de março de 1999, que "Renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 18 de março de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa Centro Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 18 de março de 1999, que renova a permissão utorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 17 de setembro de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., originariamente denominada Positivo-Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de outubro de 1999, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos da Carta Circular nº 5 do Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLMEIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal, consagrando o turno único para as eleições do Poder Executivo, em todos os seus níveis.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação à alínea "b" do inciso X do art. 155 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o parágrafo ao artigo 37 e dá nova redação ao inciso XXV, do art. 84, da Constituição Federal, dispondo sobre eleição para cargos da administração pública.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize, com apoio do Tribunal de Contas da União, auditoria no contrato firmado entre a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e a empresa IOS informática no ano de 1997.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a transmissão da TV Câmara e da TV Senado pelas empresas exploradoras do serviço de televisão por assinatura em DTH e MMDS.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafos ao artigo 66, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, permitindo a diminuição da pena nos casos que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Assunto: Saúde
Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Veda a interrupção do fornecimento a pequenos consumidores de energia elétrica e água por empresas responsáveis por sua distribuição nos casos de inadimplência, nos limites que estabelece.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 430 do Código de Processo Penal e dita outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.732, de 1998.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Torna obrigatório curso de primeiros socorros para algumas categorias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constitução Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a inclusão de municípios das regiões central e sul do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Assunto: Economia
Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os constumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui pena para transmissão deliberada do vírus da Aids.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a utilização e a proteção da Mata Atlântica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o § 2º do art. 148 do Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade às indústrias de veículos nacionais, revendedoras de importados e proprietários de usados à instalação de bloqueador de velocidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inscreverem nas embalagens e rótulos de seus produtos alerta sobre a necessidade de orientação médica para o uso de medicamentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta dispositivos ao art. 20 da lei nº 8.036 de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando o trabalhador estiver cursando a universidade.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança