ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere que a incorporação do nirmatrelvir/ritonavir para tratamento da Covid-19 seja estendida às pessoas com deficiência.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas executadas pelos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da empresa One7, fundo de investimentos que administra a carreira do cantor sertanejo Gusttavo Lima, e sua relação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Bujarí, estado do Acre.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de  Capixaba em 2022 da forma especificada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos relativos ao teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Mâncio Lima, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Porto Walter, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia para que comunidade Vila Céu do Mapiá, localizada na Floresta Nacional do Purus, zona rural de Pauini-AM, seja contemplada no Plano de Universalização de Acesso e Uso de Energia Elétrica-Programa Luz para Todos (Extensão de rede elétrica convencional).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei dos Planos de Saúde para definir como exemplificativo o rol de procedimentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde que haja a incorporação no âmbito do SUS do medicamento ruxolitinibe, para o tratamento de pacientes com mielofibrose, que apresentam risco intermediário-2 ou alto para evolução ruim da doença, com plaquetas acima de 100.000/mm3, estando inelegíveis para o transplante de células tronco hematopoiéticas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 4.737/1965, para permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o Programa de Apoio à Conservação Ambiental.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações quanto à legalidade do aumento da “taxa de serviço metrológico” (cronotacógrafos) promovido pela Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, que “Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3º-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei”.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Arara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arara, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a amplitude de cobertura e o rol de procedimentos em saúde suplementar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde seja referência básica mínima ou exemplificativa para cobertura assistencial pelos planos de saúde
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Ronaldo Vieira Bento.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Economia, informações detalhadas sobre a carteira de participações Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em fundos de investimento, contendo, especialmente, a finalidade ou nicho de atuação, os idealizadores, gestores (empresa e as pessoas físicas responsáveis), demais cotistas e as aplicações realizadas por cada um dos produtos financeiros listados. Também deverá ser enviado o histórico das cotações dos papeis a partir da data de início da posição (entrada) até o presente momento.
Assunto: Economia
Inclui dispositivo na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2033 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF em formato digital.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o reajuste anual do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar seja uma lista exemplificativa, que não restrinja a autonomia do médico assistente para a solicitação do tratamento mais adequado à saúde do paciente beneficiário de planos de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e pensionistas para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações a respeito do cumprimento da Prisão Preventiva e procedimento extradicional do Senhor Allan Lopes dos Santos
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a revisão das normas regulamentares sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, com o objetivo de diferenciar os produtores artesanais dos industriais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, sobre a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre os leitos de UTIs habilitados com recursos financiados do orçamento extraordinário de enfrentamento à covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Indica ao Ministério da Infraestrurura a sugestão da  dispensa da exigência do uso de máscaras em aeroportos  e em aeronaves em razão do Ministério da Saúde ter  declarado o fim da emergência em saúde pública da COVID19.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de indicação ao Senhor Presidente da República, juntamente com o Ministério da Defesa e Ministério da Justiça para que adotem as providências necessárias para que seja possível a compra de munições compatíveis com as armas de porte das forças de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre a Operação Acesso Pago.
Assunto: Administração Pública, Educação
Susta os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a classificação de sigilo relacionado aos processos administrativos disciplinares contra agentes da Polícia Rodoviária Federal, nos termos em que especifica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a realização de estudos com vistas à criação de Programa para produção de hortas nas escolas públicas da educação básica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil
Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros  agentes responsáveis pela aplicação da lei - PRAVIVER.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã "Nossa Senhora Aparecida" - Teodoro Sampaio-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Cláudia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cláudia, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre ações da pasta nas bacias hidrográficas do rio Madeira e do rio Purus que favoreçam a governança territorial.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a duração do estágio, sobre a possibilidade de estágio remoto, e sobre os concedentes de estágio, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Saúde a adoção de providências para a conclusão da atualização das diretrizes diagnósticas e terapêuticas para o adenocarcinoma de mama, e que envide esforços junto aos demais gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para efetivar a aquisição e fornecimento dos inibidores de ciclinas, em observância aos prazos estabelecidos no art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o programa de incentivo à contratação de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos, a fim estimular a recolocação no mercado de trabalho daqueles que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 6 (seis) meses.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere sejam desenvolvidas ações e políticas para estimular a participação do educador físico nas equipes da estratégia de saúde da família.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências para a criação do Centro de Referencia para tratamento de Fibromialgia e Lúpus, para atender ao município de Manacapuru-AM.
Assunto: Saúde
Sugere que se declare como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil o Sanduíche Bauru e seu modo de produção.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Reconhece a produção de morango do estado de Minas Gerais como manifestação da cultura nacional; e confere ao município de Bom Repouso o título de Capital Nacional do Morango.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações e documentos referentes a relatórios da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN no que tange a prática de ilícitos e a atuação de organizações criminosas na região do Vale do Javari/AM.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa Beneficente da Tainha, do município de Guaratuba, Estado do Paraná.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes de peculato, concussão e corrupção passiva e ativa.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 – Lei Lucas, visando sua plena eficácia independente de ato regulamentar por parte do Poder Executivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito de empreendimentos que pretendem se instalar em Mário Campos/MG e nas cidades vizinhas, colocando em risco o patrimônio histórico e ambiental da região.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, em 27 de julho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Reconhece a Marcha Trotada, característica da raça Mangalarga, como patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o salário profissional do biomédico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia sobre as ações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para efetivação da venda de excedente de energia elétrica de que trata a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o dispositivo de lei federal, a saber, a Lei nº 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro - para maximizar a atuação do advogado na defesa dos direitos de seus clientes, colaborando com a administração da justiça em seu sentido amplo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Justiça, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla à vedação de contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações sobre o grupo de fuzileiros navais da Marinha do Brasil, concursados, que foram indevidamente desligados das fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais – CFN.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Reestabelece a possibilidade de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Revoga o § 4.º do art. 8.º-A da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei das Interceptações Telefônicas, para possibilitar que as gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possam novamente ser utilizadas, legitimamente, tanto pela acusação quanto pela defesa.
Assunto: Comunicações
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº PL 3.756 de 2019, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para promover atividades educativas contra o uso de drogas.
Assunto: Saúde
Requer informações do Ministério da Infraestrutura, acerca da conclusão da obra no trecho da BR 230, que faz a ligação aos bairros Jacaré e Intermares, através do contorno em frente à faculdade de Ciências Médicas, entre o município de Cabedelo e a capital, João Pessoa, Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade