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Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998 para recrudescer as penas em crimes contra o meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina "Campus Professor Ubirajara Brito" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, localizado no município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a atualização dos medicamentos para tratamento de depressão distribuídos pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a acessibilidade em hospitais e clínicas e postos de saúde para pessoas com nanismo em todo o território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requerimento de Informações ao Ministro do Trabalho e Previdência informações sobre a retirada de patrocínios da Fundação CEEE, que envolve os Planos de Benefícios CNPB 1979.0044-47 e CNPB 2002.0014-56.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca do surto de Monkeypox no Brasil.
Assunto: Saúde
Proíbe a especificação do ceratocone como doença incapacitante para fins de ingresso no serviço público.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 068/2022 - UASG 250005 - Departamento de Logística em Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a distribuição de vacinas para interior do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS A PRESTAREM A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS ASSEMELHADOS .
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a instalação de sistemas individualizados de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis e de aquecimento solar de água em moradias incluídas em programas governamentais de habitação popular e dá outras providências
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança sobre a atuação da Fundação Nacional do Índio – Funai em relação aos assassinatos dos indigenistas Bruno da Cunha Araújo Pereira e Maxciel Pereira dos Santos
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro da Economia acerca dos procedimentos para a privatização da Petróleo Brasileiro S.A., qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, por meio do Decreto nº 11.085, de  27 de maio de 2022.
Assunto: Administração Pública
Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre salários supostamente acima do teto pagos a militares.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Reduz a carga tributária sobre a produção e importação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e motocicletas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Público, das escalas e plantões realizados nas unidades públicas de saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Confere ao Município de Piranguinho, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Pé de Moleque”.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.
Assunto: Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para atualizar o peso bruto total dos veículos classificados como caminhonete
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da aplicação da Instrução Normativa do INCRA nº 128, de 30 de agosto de 2022, que “define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre incentivo fiscal para doações a projetos e ações de combate à insegurança alimentar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações sobre o áudio telefônico em que o Presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier, oferece apoio ao servidor Jussielson Silva, preso no mês de maio por arrendar terras indígenas no estado do Mato Grosso.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
O Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde fica obrigado a criar um programa de apoio psicológico, às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Indica ao Chefe do Poder Executivo adoção de providência e o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere aplicar na Amazônia Ocidental o mesmo prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio (ALC´s), fixado pelo art. 3º da Lei nº 13.023, de 2014, em 31 de dezembro de 2050, favorecendo 151 municípios na Amazônia Ocidental, sendo 22 no Acre, 62 no Amazonas, 52 em Rondônia e 15 em Roraima.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao excelentíssimo senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, a respeito dos problemas operacionais do Censo demográfico de 2022.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a população LGBTQIA + e contra a população preta, no âmbito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e  as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá  outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas gerais de incentivo à produção, distribuição e exibição de Obras Audiovisuais de origem nacional na produção independente, amplia regras de lançamento comercial no fomento indireto e fixa garantias na cadeia de distribuição do audiovisual contemplando estruturas viabilizadas por plataformas de transmissão, distribuição e exibição pela internet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o envio de projeto de lei para alterar a da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para fazer constar a dor crônica no rol de moléstias consideradas doenças  graves, contagiosas ou incuráveis.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Regulamenta o Art. 166-A, da CRFB/1988, inserido pela EC 105/2019, que dispo~e sobre as emendas individuais impositivas, e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Estatuto do Pedestre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca dos procedimentos exigidos pela Polícia Federal para aquisição de armas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para determinar a atualização monetária dos benefícios financeiros e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou de extrema pobreza do Programa Auxílio Brasil; para remanejar os recursos orçamentários previstos para o pagamento do benefício extraordinário para aumentar os demais benefícios do programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, Senhor Marcelo Sampaio, acerca dos valores financeiros destinados à manutenção da BR-319, que liga Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta o Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o uso da técnica de fertilização in vitro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta a Resolução nº 2.324 de 2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que altera as normas referente ao uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, restringindo o seu uso no tratamento de outras doenças graves.
Assunto: Saúde
Requer seja solicitada a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei PL 3.756/2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a edição de norma dispondo sobre a carreira de músicos do Exército Brasileiro.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, que “Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.”
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o selo tributário digital e gratuito.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministério das Relações Exteriores, informações relativas à à situação, acolhida e assistência a crianças, adolescente e migrantes venezuelanos no Distrito Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos da Resolução s/nº, aprovada em sessão realizada em 20 de outubro de 2022, pelo Tribunal Superior Eleitoral, no seio do processo de nº 0601570-94.2022.6.00.0000, que “dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral”.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro para assegurar a permanência dos estudantes cotistas de graduação.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a liberação de R$ 29 milhões do orçamento secreto, para um usuário identificado como “Assinante”, endereçada a diversas prefeituras.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente para o encaminhamento da lista de apoiamento em favor da participação de Taiwan na 27ª Conferência das Partes da UNFCCC.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público fluvial intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a elaboração de um Programa específico, alertando tanto as meninas quantos os meninos sobre os impactos de uma gestação precoce em seu desenvolvimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece que o Ministério da Educação será o único responsável pela coordenação das politicas educacionais no país e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto de 07 de novembro de 2022, do Ministério da Educação, que nomeia membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçários em instituições públicas e privadas de ensino superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca da formatação de computadores do Palácio do Planalto.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a liberação e compra de imunizantes de segunda geração (bivalentes).
Assunto: Saúde
Requer informações junto ao Ministério da Defesa referente ao controle de embarcações à deriva no litoral brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Confere ao Município de Esmeralda, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tiro de Laço.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo – Ministério do Turismo, Secretaria Especial de Cultura - que os Profetas da Chuva sejam reconhecidos como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o pênfigo no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapoama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Estabelece o fornecimento de kits de higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de homicídio, quando praticado na direção de veículo automotor em manifestações políticas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
A Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança, criada pelo Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, deverá atuar diretamente na repressão de crimes ambientais e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Indica ao Ministro de Estado de Minas e Energia que encaminhe expediente ao Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e biocombustível – ANP, Rodolfo Henrique de Saboia, e à Diretoria III da ANP, Diretor Sr. Fernando Moura, a criação de painel de compartilhamento de dados, e iniciativas de regulamentações necessárias ao alcance dos fins subjacentes ao Novo Marco Legal do Gás Natural, com o fito de implantação do mercado livre, por meio do aumento da segurança jurídica e da harmonização de competências a nível estadual e federal.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento de seus dados pessoais, bem como o seu acesso a serviços ou a produtos após cadastramento prévio.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre Educação Financeira.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), referentes aos reajustes tarifários anuais da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., e aos atos fiscalizatórios do contrato de concessão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o “Programa ABC Diabetes nas Escolas”, a ser implementado nas instituições de ensino públicas e privadas, em todo o território nacional.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para introduzir o Agente Redutor de Danos na mesma regulamentação.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Programa “BOLSA APRENDIZ”autorizando os Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais a instituir programas de incentivo à aprendizagem profissional e à geração de renda, mediante fomento a microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares para a contratação de aprendizes.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego