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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aprendizagem nas microempresas e nas empresas de pequeno porte e sobre as atividades teóricas e laborais dos aprendizes e institui a Semana Nacional de Valorização da Aprendizagem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, no sentido de prestar esclarecimentos quanto à utilização de recursos para aquisição de material de segurança sanitária para as escolas.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a cessão de carteira de créditos do Banco do Brasil, supostamente contabilizados majoritariamente como “perdas”, para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado e Exclusivo (FIDC-NP), administrado pelo Banco BTG Pactual Serviços Financeiros S.A.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprimora a proteção dos agentes de segurança pública, mediante o aumento das penas cominadas para os delitos dos arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Veda a utilização da verba de gabinete para o aluguel de eletrodomésticos, nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Cachoeira do Arari, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Quatipuru, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre o relatório sigiloso “Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo” e investigações conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas - Seopi.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta ações de telemonitoramento de doenças crônicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com destaque à hipertensão arterial sistêmica.
Assunto: Saúde
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com diabetes mellitus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Denomina “Rodovia Dr. David Ribeiro de Gouveia” o trecho da BR-154, entre a BR-365 e a BR-364, que liga a cidade de Ituiutaba a Bastos, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Requer que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, com vistas a prestar esclarecimentos sobre o processo de recomposição da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente (CE-MMA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Mocajuba, no Estado do Pará
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Portel, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Benevides, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Marituba, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Nova Timboteua, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Oriximiná, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, prevendo que a certidão do Tribunal Regional Eleitoral será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a segregação, em função do porte do beneficiário, dos recursos a serem concedidos em operações de crédito no âmbito de programas governamentais criados durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Rio Maria, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santarém, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao General Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, na qualidade de Coordenador do Conselho Nacional da Amazônia, sobre a proposta de redução da meta de proteção da Amazônia, no âmbito do PPA 2020/2023, e da redução da participação da sociedade civil no âmbito da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, acerca dos processos de reestruturação do Instituto de Pesquisas Espaciais – INPE.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere alterações na Classificação Brasileira de Ocupações para reconhecer o exercício profissional dos Agentes Técnicos de Saúde Comunitária.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica.
Assunto: Saúde
Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria.
Assunto: Economia
Requerimento de informações ao ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre os brasileiros que estão na África do Sul e Angola e solicitaram a repatriação, em decorrência da pandemia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Saúde
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-402).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o engajamento do Brasil nas missões de paz da ONU
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte escolar ou no transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de profissionais de educação, conteúdo programático a identificação de maus- tratos e abuso sexual praticados contra criança e adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, e Parque Nacional de São Joaquim, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, em concordância com o Conselho Nacional de Justiça, a utilização do sistema de videoconferência nos processos de adoção e estabelecimento de prazo legal para todo processo de adoção, garantindo sua celeridade e efetividade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer ao Ministério da Defesa informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 462/2020, sobre o ofício enviado pela Escola Superior de Guerra a respeito da possibilidade de punir servidores docentes do órgão que teçam críticas ao governo Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) de que trata o inciso VII do art. 153 da Constituição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe, na BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, no Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer esclarecimentos sobre a anulação das designações de componentes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no biênio 2019-2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que o Ministério das Comunicações, por meio da Anatel, adote providências com o objetivo de acelerar a implantação, ampliação e modernização das redes de banda larga no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro Interino da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca do procedimento de reavaliação do Ingrediente ativo Paraquate, agrotóxico proibido na União europeia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de associação de mães e pais de alunos no Comitê Gestor do MEC responsável pelo enfrentamento da crise do Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação que seja cancelado o corte orçamentário das universidades federais no valor de R$ 1,2 bi previsto para 2021, mantendo pelo menos os valores do orçamento de 2020, bem como a previsão de recursos emergenciais necessários ao enfrentamento da COVID-19 e as adequações de biossegurança e adoção de tecnologias necessárias ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas em 2021, para que as Ifes possam cumprir suas finalidades de ensino, pesquisa, extensão e promover a assistência estudantil aos alunos carentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
"Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico do final do puerpério até a alta médica".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita dispensar a Senhora Deputada Fabiana Silva de Souza Poubel da função de Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para inserir a segregação de resíduos sólidos, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, entre os projetos a serem desenvolvidos nas escolas na área de educação ambiental.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a incorporação de moduladores e de potencializadores no tratamento da fibrose cística no âmbito do SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a inclusão do nome do corretor de imóveis e o seu respectivo registro no Conselho Regional de Corretor de Imóveis na escritura pública de registro imobiliário.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para esclarecer a limitação do alcance do abuso de poder.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas à atuação da Polícia Federal na abertura de inquérito para investigar a página “Sleeping Giants Brasil”.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança
Acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), medidas urgentes de proteção à pessoa idosa vítima de violência.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Suspende a aplicação dos reajustes das tarifas de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica durante a vigência do estado de calamidade públicarelacionado à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o projeto de instalação de torres antidrones nos Palácios do Planalto, Alvorada e Jaburu.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para incluir no plano referência de assistência à saúde a cobertura para atendimento domiciliar.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Sra. TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, Ministra de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a nomeação de fiscais federais agropecuários do último concurso do seu ministério.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer à Sra. TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, Ministra de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre providências relativas à insuficiência de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) na Superintendência Regional do Rio Grande do Norte destinado aos produtores rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 174-DG/PF, de 20 de Agosto de 2020, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, providências necessárias para editar norma com intuito de Alterar a Lei Complementar 173/2020 de forma a permitir a contratação de pessoal aprovado em concurso público durante e após a vigência da pandemia.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Cidadania a utilização dos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS para o cadastramento dos brasileiros que têm direito ao programa de auxílio emergencial e não possuem acesso residencial ao sistemas de internet ou/e são analfabetos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020, bem como altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, inclua o setor comercial como membro do Conselho de Administração da Suframa CAS, com a representação da Fercomércio.
Assunto: Administração Pública
Requer informações detalhadas ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a recente nomeação de Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas.
Assunto: Administração Pública, Economia
Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministro-Chefe da Advocacia Geral da União sobre a aplicação do limite remuneratório do funcionalismo público previsto no art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Indica prorrogar os repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até 31 de dezembro de 2020, data até quando perdurará oficialmente o estado de calamidade pública reconhecida no Decreto Legislativo nº 6/2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional para que informe sobre os projetos da pasta em planejamento, execução ou em previsão de implementação no Município de Maceió, no Estado de Alagoas.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional, além de definir as atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Anésia Pinheiro Machado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
“Sugere ao Ministério da Cidadania que o Auxílio Emergencial estabelecido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e estendido até dezembro de 2020, mantenha o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo ainda devido um Auxílio de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a mãe chefe de família.”
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações sobre a cessão de carteira de crédito do Banco do Brasil ao Banco BTG Pactual, em complemento às respostas do Requerimento de Informações nº 790/2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para incluir a cobertura de vacina contra o Covid-19 nos planos e seguro privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde