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Acrescenta § 5º ao art. 1.341 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - de modo a determinar procedimento distinto de votação para deliberação sobre a realização de obras voluptuárias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ribeirão Cascalheira/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o serviço público de energia elétrica dos Sistemas Isolados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Montadas/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, acerca do serviço de Telefonia no município de Humaitá, estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Institui o dia 8 de agosto como "Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, a utilização de salas de aula da rede de ensino público para cursos pré-vestibulares, nas condições que determina e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Marataízes, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Piúma, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e omissões por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional do Estado do Pará, no que diz respeito aos embargos de fazendas com produção pecuária do Estado de Pará feito pelos órgãos com respectivas recomendações do MPF aos frigoríficos e redes de supermercados para não manterem relações comerciais com essas fazendas e sua possível sujeição liminares apontamentos de relatório elaborado por ONG´s, a exemplo do Greenpeace que divulgou o relatório "A Farra do Boi na Amazônia" e do trabalho realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Veríssimo, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Tiros, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
ugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Santa Juliana, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Frutal, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior. NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Advocacia Geral da União, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República da Índia em Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2006.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza as televisões educativas, culturais e comunitárias a veicularem propaganda comercial.
Assunto: Comunicações
Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santa Terezinha/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafos aos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar inafiançável o furto e o roubo de aparelho telefônico celular.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de sal mineral e rações balanceadas.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Sóror Joana Angélica, no Livro dos "Heróis da Pátria".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Delta, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Planura, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Apicultores de Ponte Alta do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social "Vale Verde FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do Anari, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Loanda, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Institui o dia 22 de novembro como "Dia da Comunidade Libanesa no Brasil".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a disposição da inscrição do prazo de validade nas embalagens de produtos alimentícios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores ação junto à Organização Internacional de Imigração.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da Repúblicaque dentro do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC sejam incluídos recursos para instalação de uma Usina de Biodiesel no Estado da Paraíba.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Tesouro/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Saúde a possibilidade de adotar o novo teste de DNA para detectar o vírus do papiloma humano, ou HPV ("human papillomavirus"), em programa preventivo de câncer cervical.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baião, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiratins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Denomina "Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araporã, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos, contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em 7 de maio de 2008.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre isenção de IPI de produtos de limpeza biodegradáveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Tiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bituruna, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui o dia 18 de setembro como dia nacional de conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce do retinoblastoma.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País.
Assunto: Saúde
Determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária "Feliz Cidade" Emissora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde a importação de kits para realização do teste NAT para detecção de vírus da Aids e Hepatite C em bolsas de sangue para transfusão.
Assunto: Saúde
Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentando-lhe art. 28-A, a fim de vedar a destinação de recursos públicos para as associações, fundações e as organizações religiosas referidas, respectivamente, nos incisos I, III e IV do art. 44 do Código Civil Brasileiro, que sejam administradas e/ou controladas pelas pessoas que especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ibirité, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Prata, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Cruzeiro da Fortaleza, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05 de outubro de 2001.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Guiratinga/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Araguari, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Saúde
Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a ampliação das linhas de crédito do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para as micro, pequenas e médias empresas, bem como para as empresas dos setores de serviços e de construção civil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio raio de Sol FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Canápolis, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que outorga concessão à Camy Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Denomina "Viaduto Renato de Freitas" o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Maringá/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nortelândia/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 28 de abril de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao projeto de criação do Pólo de Capacitação.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio à Alfabetização de Jovens e Adultos.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a oferta de cursos pré-vestibulares gratuitos em escolas da rede pública de ensino médio.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Breu Branco, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações