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Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a cobrança indevida, e para tanto altera o art. 940 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o montante anual das operações com recursos reembolsáveis do FNDCT.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Walter Souza Braga Netto, informações acerca da autorização de ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América (EUA) no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes para a aquisição de livros e artigos literários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a possível paralisação na produção de radiofármacos usados para diagnósticos de câncer e outras doenças por falta de repasse de verba federal.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, que “Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, sobre o andamento do processo de número: 01250.047111/2019-19, referente a execução de serviço de Rádio Comunitária, da Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões – ADACAIBS, localizada na cidade de Tabatinga, estado do Amazonas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre limite de gastos de campanha para as eleições gerais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a suspensão do serviço de distribuição de energia elétrica de unidades consumidoras de baixa renda ou nas quais existam pessoas usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida humana.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere a transformação do Instituto Benjamin Constant em autarquia.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lapa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária João Carlos Zoby para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Margarida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiapina, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Social de Santo Estevão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Estevão, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Veranópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Recreativa de São Benedito do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por meio do seu órgão ministerial – o MEC – a realização de estudos para a inclusão do tema empreendedorismo e inovação no currículo da educação básica.
Assunto: Educação
Susta a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos – CPPI, que “Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND”.
Assunto: Administração Pública
Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Discorre sobre pontos de auxílio para caminhoneiros em vias nacionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer do Ministério da Cidadania, Excelentíssimo Ministro, João Roma, informações sobre a atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para os trabalhadores informais de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere seja assegurada a assistência fisioterápica aos pacientes internados em enfermaria hospitalar.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.585, de 28 de novembro de 2007, para instituir o Dia Nacional do Agente de Combate às Endemias.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar a remuneração dos conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo, bem como para permitir a manutenção de sua remuneração em caso de reeleição para o cargo de conselheiro tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para ensejar a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a manutenção da política de leilões regulares de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, com presença garantida de projetos fotovoltaicos.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Branco, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre instalação de câmeras de vídeo em tempo real nas instituições de ensino da educação básica em todo o País.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Solicitamos informações ao Exmo. Senhor, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a eficácia nas políticas estatais de combate às organizações criminosas.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o “Novembrinho Azul”, a ser realizado, anualmente, em novembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Veda a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a nomear o Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro como Instituto Federal de Educacão, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Deputado Federal Professor Simão Sessim.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Proíbe a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais ou responsáveis, em creches e escolas de educação básica, nos níveis fundamental e médio das públicas de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e Transtorno do Espectro autista - TEA.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação do corte de R$ 600 milhões do orçamento previsto para financiamento de pesquisas a pedido do Ministério da Economia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual a ser criado pelo Ministério da Educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a instituição do programa permanente de regularização do Fies e sobre a extensão da possibilidade de liquidação, de reparcelamento e de reescalonamento de dívidas para os contratos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, para autorizar a criação da Caixa de Assistência dos Técnicos Industriais e da Caixa de Assistência dos Técnicos Agrícolas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
“Susta a Portaria MC nº 690, de 25 de outubro de 2021 e a Portaria nº 670, de 25 de outubro de 2021, do Ministro da Cidadania”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Disciplina o pedido de arquivamento originário de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Determina a implantação de rastreamento e teste genético a todos (as) cidadãos (as) com idade superior a 35 anos, conforme o disposto previstos na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere o repasse de recursos orçamentários destinados à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para serem aplicados em pesquisas no âmbito da agricultura orgânica e familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a criação de medidas voltadas para a produção nacional de antibióticos pelos laboratórios públicos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a vedação à limitação de despesas orçamentárias relativas a bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a disponibilização de transporte escolar para estudantes da educação superior.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação O Bom Pastor de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos Palmares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Estabelece o Dia Nacional do Pastor Evangélico.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação ou sobre a produção de refrigerantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tornando incondicionada a ação penal pública no crime de estelionato.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Previdência sobre previsão de disponibilidade de profissional médico perito na agência do INSS de Pedreiras – MA.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômico
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços