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"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Seropédica - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Itaguaí - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Mangaratiba - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Mesquita - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Aperibé - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional 29 pelo Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os benefícios sociais instituídos pelas empresas beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre propaganda, campanha eleitoral e seu financiamento, alterando os artigos 23, 44, 81 e criando os artigos 25-A, 27-A, 28-A e 41-A todos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as licitações realizadas pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de transportes DNIT no período de 2003 à 2005.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério dos Transportes a alocação de recursos orçamentários para a conclusão das obras de adequação de travessia urbana na cidade de Paranaíba, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Ribeirão do Sul - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão do Sul, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural "Jerônimo Coelho" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Ministro da Educação informações sobre a mudança da natureza jurídica de instituições de ensino superior, previstas no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005.
Assunto: Educação
Amplia a competência dos Juizados Especiais Federais, para o julgamento de ações com valor até duzentos salários-mínimos, quando relativas à Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de ações de aparelhamento, adequação e reformas em unidade de saúde no Município de Tremembé - SP.
Assunto: Saúde
Dá às carteiras de identidade estudantil equivalência em relação à carteira de identidade nacional.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil o cumprimento da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, que reconheceu a legitimidade dos Estados e Municípios brasileiros para criar leis que disponham sobre o tempo limite para atendimento ao público nas agências bancárias.
Assunto: Administração Pública
Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza o Poder Executivo Federal a promover a doação ao Município de Florianópolis do imóvel correspondente à área do Parque Ecológico do Córrego Grande, situado no Município de Florianópolis - SC.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá prioridade, em procedimento judicial, à parte que, esteja em condições precárias de saúde.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas Energia sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Acaba com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de cotas de ingresso em Instituições de ensino superior públicas a partir de critério de renda.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito da REFER - Rede Ferroviária Federal S.A.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre Projetos, Planos de Trabalho e detalhamentos relativos ao dispêndio de R$ 45.000.000,00 a ser realizado nas Terras Indígenas Raposa-Serra do Sol (RR) e Roosevelt (RO).
Assunto: Economia
Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Propõe seja realizada através da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalização na aplicação dos recursos do FUNDEF, no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Propõe seja realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU, fiscalização na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.
Assunto: Saúde
Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre os estudos e soluções propostas para eventuais pendências funcionais relacionadas aos servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais.
Assunto: Administração Pública
Desonera a aquisição de máquinas pelos Membros da União e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a transferência da gestão das rodovias federais para os Estados e o Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a incorporação ao Sistema Federal de Educação Superior os cursos e o patrimônio da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Denomina "Aeroporto de Uberaba - MG- Mário de Almeida Franco", o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o prazo para realização das convenções partidárias, o registro de candidatos e as campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa referentes à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínios oficiais às comemorações do 53º aniversário do município de Cruzeiro do Oeste, no estado do Paraná.
Assunto: Economia
Solicita do Ministério das Cidades informações acerca dos planos e diretrizes do Programa de Crédito Solidário.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes sobre obra realizada pelo Dnit, no Município de Itaobim, em Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil no Município de Barão de Melgaço, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Institui o dia 9 de setembro como o Dia Nacional do Médico Veterinário.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição das Medidas Provisórias nº 245 e 246, de 6 de abril de 2005.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.
Assunto: Turismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna obrigatório o plantio de espécimes da flora nativa, representativas de cada região, em todos os logradouros públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste - FUFAG, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Panorama FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui o "Dia Nacional da Capoeira", e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece procedimentos para hospitais e serviços de saúde públicos e privados para os efeitos de notificação e atendimento das pessoas atingidas por ações anti-sociais e por agressão sexual.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a "fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes" e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta os procedimentos a serem adotados em Comissão de Sindicância, instrumento disponível ao exercício da função de correição prevista no parágrafo único do art. 267 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Define crimes contra a ordem econômica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências a fim conter a epidemia de malária que vem se alastrando no estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Verão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Terezinha de Itaipú, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas urgentes referentes ao Cadastro do Exporta Fácil do Governo Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os processos punitivos em curso no Banco Central do Brasil.  
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Defesa sobre dados relativos aos Fundos de Saúde das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre a suspensão do repasse de recursos para as Centrais Sindicais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre produção e comércio de amianto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Camponovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção para o serviço militar obrigatório.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da utilização pela Petrobrás das verbas destinadas à publicidade e endomarketing.
Assunto: Economia
Solicita auditoria especial do TCU - Tribunal de Contas da União, nos convênios celebrados pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através da Superintendência do Maranhão, com Organizações Não-Governamentais.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 10 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural "Z" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mauá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais, e obriga a identificação externa dos veículos a serviço da administração pública federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Saraiva Felipe, sobre o Projeto Brasil Saudável.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com vistas a verificar os procedimentos para concessão do uso de marcas e patentes.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Godoy Moreira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao caput do art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, celebrado em Berlim, em 1º de junho de 2005.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 13 de maio de 2005, que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Martinópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações