ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
ALTERA A LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CLT, QUE TRATA DA SUSPENSÃO DISCIPLINAR.
Assunto: Trabalho e Emprego
MODIFICA OS ARTIGOS 589 E 590 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXTINGUE A DESTINAÇÃO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CONTA ESPECIAL DO EMPREGO E SALARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTENDE AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA POLICIA FEDERAL E AOS DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, INSTITUIDA PELA LEI 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
ISENTA DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DE IMPORTAÇÃO OS BENS DESTINADOS A MODERNIZAÇÃO DE HOSPITAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça
ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE VEICULOS AUTOMOVEIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
AUTORIZA A ABERTURA DE CONTAS DE DEPOSITOS BANCARIOS EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA EMBAIXADAS, CONSULADOS E DIPLOMATAS ESTRANGEIROS.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO PELOS RESPONSAVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CRIA INSTRUMENTOS FINANCEIROS PARA MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL ULYSSES GUIMARÃES' O AEROPORTO INTERNACIONAL LOCALIZADO NA CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 457 DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE DIARIAS DE VIAGEM.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO ADQUIRIDOS POR PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE AS NORMAS APLICAVEIS AO PROCESSO DE DISSIDIO COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ESTENDE BENEFICIOS FISCAIS AOS ACESSORIOS, SOBRESSALENTES, PEÇAS E FERRAMENTAS DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS ESTADOS E DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSS E O FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NO CREDITO RURAL NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE. - PODER CONCLUSIVP DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA O DESCONTO DE DOIS POR CENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DE CENTO E QUARENTA E SETE POR CENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE 'PERUAS' E MICRO-ONIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESCOLARES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS CEMITERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 102 DA LEI Nº 8.443, DE 14 DE JULHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública
ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 6.001, DE 1973, DISPONDO SOBRE O PROCESSO PARA A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
PROIBE A OFERTA DE BEBIDA ALCOOLICA POR PARTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTIGUO AS ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA O ARTIGO 225, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE REFERE AO PANTANAL MATO-GROSSENSE.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INCLUSIVE SOBRE ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS DOS SEGMENTOS DE SEGURO, CAPITAL, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E VALORES MOBILIARIOS, CRIA COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA ASSISTENCIA ECONOMICA E FINANCEIRA DO CONGRESSO NACIONAL, A COMISSÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; E O SISTEMA DE GARANTIA DE CREDITO, DE APLICAÇÃO E DE DEPOSITO EXTINGUE O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, O CNSP E O CRSFN, ESTATUI COMPETENCIA PARA CONDUÇÃO DA POLITICA ECONOMICA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição.
Assunto: Administração Pública, Economia
REGULAMENTA O DISPOSTO NA ALINEA 'C' DO INCISO VI DO ARTIGO 150 E RESPECTIVO PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS SUPERINTENDENCIAS DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E DA AMAZONIA - SUDAM, E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Extingue o Conselho Monetário Nacional, transferindo suas atribuições para o Banco do Brasil e o Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE MONTANTE E ORIGEM DE RECURSOS EMPREGADOS NA BR-101 NOS ULTIMOS 10 ANOS, BEM COMO O VALOR DISPONIVEL NO ANO DE 1995 PARA DUPLICAÇÃO DESSA RODOVIA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE A CONSTRUÇÃO DAS HIDRELETRICAS DE CAPANEMA E ILHA GRANDE NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE CONTRATOS COM EMPRESAS DE VIGILANCIA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE PROCESSO MOVIDO POR LUIZ GALLI, EX-SERVIDOR DO ORGÃO, CONTRA O INSS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A MALHA RODOVIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A INFRA-ESTRUTURA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE GUARULHOS E A CAPITAL PAULISTA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DO BEM-ESTAR SOCIAL, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DA CULTURA, DO TRABALHO E DA FAZENDA SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA SEJA CONVOCADA A SENHORA MINISTRA DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS A DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DE EMPREGO DE BEM PATRIMONIAL PERTENCENTE AO BANCO DO BRASIL S/A.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE ACERCA DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE BASE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de dezembro de 1995, que "Renova a concessão da Rádio Atlântica de Santos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação à alínea "e" do inciso II do parágrafo 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Constituição pertinentes ao trabalho do menor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dá nova redação à alínea "c", inciso VI , art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre responsabilidade de agente financeiro do SFH - Sistema Financeiro de Habitação
Assunto: Economia
Regula o pagamento antecipado de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos inciso I e II do parágrafo 1º e ao parágrafo 7º do art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso XI e às alíneas "c" e "d" do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes pública e privada em todo o País.
Assunto: Educação
Autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais, e determina outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação do § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso XII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo único ao art. 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a redação do art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que "altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento da Estação Aduaneira Interior e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-lei nº 205, de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que "institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, modificando a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e prorroga o prazo fixado pelo artigo 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, modificado pela Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Assunto: Economia
Restabelece a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, das doações efetuadas às entidades de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre seguro obrigátorio de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as contas hospitalares no Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as condições de autorização para funcionamento das Sociedades de Capitalização.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 85, DE 1993 (PL Nº 2.303-C, DE 1991, na Casa de origem), que "dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho".
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A IMPLANTAÇÃO DE CAMPOS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO EM SANTA INES - ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS QUE VIABILIZEM A INCLUSÃO DE CONTEUDOS REFERENTES A NOÇÕES DE CIDADANIA E POLITICA NOS PARAMETROS CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE CONTEUDOS DE EDUCAÇÃO TRIBUTARIA NOS CURRICULOS DOS CURSOS DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, O RECONHECIMENTO DA CAPELA DO TAIM COMO PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL E QUE SEJAM DESTINADAS VERBAS PARA SUA RECUPERAÇÃO.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE SEJA EFETUADA A SINALIZAÇÃO DA BR 470, NO ALTO VALE DO ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE INCLUIR A OPÇÃO DO ENSINO DA LINGUA ESPANHOLA NO CURRICULO ESCOLAR DO SEGUNDO GRAU.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, MUDANÇA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE AMBULANCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS NOTURNOS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO CARLOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO A RESPEITO DA REELEIÇÃO OU NÃO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LONDRINA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A SOCIEDADE RADIO CONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CORONEL FREITAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMINSSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PITANGA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu existentes nos estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá oubras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a inspeção de segurança veicular em veículos com mais de vinte anos de fabricação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os horários de veiculação dos programas educativos pelas emissoras estatais de radiodifusão de sons e imagens.
Assunto: Comunicações
Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
Altera o art. 35 da lei nº 8.212, de 25 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e da outras providencias'.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 631 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E SEU PARAGRAFO UNICO, CRIANDO A COMISSÃO FISCAL DE TRABALHADORES.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS PELAS FUNDAÇÕES DE ASSISTENCIA A PESSOAS CARENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
EXCLUI DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A OPERAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS PARA O TRABALHADOR ESTUDANTE EM PERIODO DE EXAMES ESCOLARES.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 225 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE OBRAS REALIZADAS PELOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL COM RECURSOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM AMBITO NACIONAL, DA FIGURA DO 'MOTORISTA PADRÃO'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS NOS PARQUES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ALTERA O ARTIGO 482 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS'.
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 236 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
ALTERA A LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS PARA A FUSÃO DE BANCOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA - CAIC, DE BALNEARIO CAMBORIU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FM.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DA HIDROELETRICA DE ITA, NA DIVISA DOS ESTADOS DE SANTA CANTARINA E RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES ACERCA DE DEMISSÕES DE SERVIDORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento