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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o benefício concedido a qualquer membro da família que seja pessoa com deficiência não seja computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Redução de Danos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere a disponibilização de atividades físicas em unidades da atenção primária de saúde durante o período noturno.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, prevista na Lei nº. 9.427, de 26/12/1996, e regulamentada pelo Decreto nº. 2.410, de 28/11/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a dispensa por justa causa do motorista profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 3º do art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a alteração da Portaria 395/2019, pelo Ministério da Saúde, a fim de que sejam vedadas as destinações de emendas parlamentares para compra de medicamentos, conforme entendimento consolidado pelo TCU no Acórdão 1.267/2011.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para inserir os crimes de corrupção passiva e ativa no rol de crimes considerados hediondos no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca do anúncio da Petrobras de deixar o mercado de distribuição de gás no Brasil com a venda da Gaspetro".
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização das ações da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro - FOIRN, no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Fundação Zerbini.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o estelionato sentimental.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino disponibilizarem assentos apropriados aos estudantes obesos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações complementares ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a notícia veiculada pela imprensa de que os embaixadores da cúpula do ministério estariam ministrando aulas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Reserva do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São João do Caiuá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a propaganda em instituições de ensino.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Alto Paraíso, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iporã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ibema, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do resultado da auditoria contratada pelo BNDES para apurar possível prejuízo financeiro ao banco na operação que aportou dinheiro à JBS".
Assunto: Economia
"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da aberturas e fechamento de representações estrangeiras no Brasil".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos recursos previstos no Orçamento 2020 para o Programa Minha Casa Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Rodovia DOUTOR LUCIANO HEITOR BEIGUELMAN" o trecho da rodovia BR-153 entre as cidades de lcem e Nova Granada, no Estado de São Paulo
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a venda de artigos de conveniência e instalação de caixa eletrônico em farmácias, drogarias e congêneres.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a gratuidade no transporte aéreo doméstico para jovens.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, para evitar o abuso do poder regulatório e ampliar a promoção da concorrência em órgãos de governo.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Graciosa (Rodovia PR-410) que interliga o município de Curitiba às cidades de Antonina e Morretes no Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, informações da atual situação da saúde visual e ocular no Brasil.
Assunto: Saúde
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o programa médico nas farmácias.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a notícia veiculada na imprensa de que o governo do Brasil estaria facilitando a deportação de brasileiros residentes nos EUA.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 2017 (PL n° 4.685, de 2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária, a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Mandetta, sobre a cobertura do Programa Saúde na Escola na área rural no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Xapuri, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Porto Acre, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Manoel Urbano, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Porto Acre, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre a cobertura da rede de saúde mental no Estado do Acre, considerando a presença dos CAPS e suas variações CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS AD e CAPS i.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Osmar Terra, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Bujari, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, frente as denúncias de sucateamento do Sistema Inmetro e aumento de gastos com passagens aéreas
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Institui a Semana Nacional da Conscientização do Uso de Cerol e Linha Chilena Nas Escolas da Rede Pública de Ensino.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a prioridade da atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - para a realização de obras viárias nos trechos urbanos das rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a modalidade de transporte público coletivo complementar de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações a Ministro da Economia sobre a Resolução nº 677, de 21 de março de 2019, do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Tarauacá, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Confere ao município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital nacional da mediunidade.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato desempregado ou que tenha renda mensal de até dois salários mínimos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre ameaças de garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção do Programa Alterna, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Rio Grande do Sul, em escala nacional.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de providências para a criação do Comando Conjunto de Operações Especiais das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas da Primeira Infância, no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 3º da Lei n. 13.855, de 8 de julho de 2019, para modificar a sua cláusula de vigência.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento "ADALIMUMABE" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece normas gerais para a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas, nos termos do inciso I do art. 19 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Salinópolis-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações a respeito de obras na BR-367/MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às prioridades do governo federal com relação à conclusão de obras inacabadas financiadas com recursos da União.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministério da Educação a respeito de obras paralisadas no País, financiadas com recursos da União, de interesse das bancadas estaduais.
Assunto: Administração Pública, Educação
Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Reino da Arábia Saudita.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Educação a inclusão de conteúdos concernentes às pessoas com deficiência e aos idosos como novos componentes curriculares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção às drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de grandes shows, eventos artísticos, culturais e educacionais realizados em locais públicos e privados, com mais de 500 pessoas, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Bujari, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro da Cidadania informações atinentes às obras para construção da sede do Museu da Imagem e do Som (MIS) do Rio de Janeiro
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações acerca da distribuição de livros em braille nas escolas públicas.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a adoção de medidas para melhoria da qualidade do sinal de internet da operadora TIM, no Município de São Vicente, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera a Lei nº 9.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a museus e assemelhados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Prêmio Santos Dumont de Aviação Comercial
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública direta e indireta da União nomear os candidatos aprovados em concursos públicos para o preenchimento de cargos e empregos públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir nova modalidade de invasão de dispositivo informático.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento "TACROLIMO" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre os resultados da consulta pública a que foi submetida o Programa Future-se.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, acerca de quais medidas o Poder Executivo tem tomado com a finalidade de equacionar o déficit da Portus - Instituto de Seguridade Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para dispor sobre a proibição da suspensão de serviços essenciais na forma que especifica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Senhor Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura, acerca da participação de Secretário da pasta em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da participação de autoridade do INCRA em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Nº 820/2011 em anexo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, acerca dos protocolos nos órgãos da Previdência Social, subordinados a este Ministério, para o atendimento a pessoas transexuais que procederam à retificação de nome e ou gênero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para apurar o risco de aumento abusivo da tarifa de energia, decorrente da privatização da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A..
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Prêmio Brasil Agroambiental e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministério de Relações Exteriores informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação 1622/2019 acerca da atuação do Brasil em relação ao Golpe de Estado na Bolívia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre as irregularidades na correção do ENEM e sobre as medidas que serão tomadas.
Assunto: Educação
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Susta os efeitos da Portaria nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro
Assunto: Administração Pública, Educação
Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o patagrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre a proporcionalidade entre banheiros femininos e masculinos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Saúde