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Sugere a isenção de impostos para a compra de habitação, medicamentos, próteses, órteses e cadeiras de rodas motorizadas por pessoas com deficiência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Modifica a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o transporte de passageiro alcoolizado em assento adjacente ao do motorista.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI acerca dos estudos relacionados à fosfoetanolamina.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, para incluir o crime de assédio moral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta o ato do Poder Executivo que determina a extinção do desconto sobre as tarifas para o suprimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre a profissão de administrador, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de administrador são, nas circunstâncias que menciona, considerada típicas de Estado.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a inclusão de casas flutuantes para populações ribeirinhas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das causas e providências administrativas tomadas para que se promova a restauração de trecho danificado no Projeto de Transposição do Rio São Francisco e se evite a ocorrência de novos incidentes.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo único ao artigo 132 da lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Estabelece política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Rodrigues, Ministro dos Transportes, acerca do Programa de Exploração da Rodovia - PER Rodovia BR-116/PR/SC.TRECHO: Curitiba - Div. SC/RS. 8ª Revisão Ordinária e 8ª Revisão Extraordinária Aprovada pela Resolução nº 4.972, de 16.12.2015. (publicada no D.O.U. em 17.12.2015 - ANTT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação de infração.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a implementação da disciplina Educação Ambiental na matriz curricular das escolas de educação básica do País.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, a obrigatoriedade de manutenção de soroteca de casos suspeitos de Zika pelos serviços de saúde de emergência e pronto atendimento públicos e privados do País, para futura análise.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, parra assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, sobre a situação Previdenciária e do seu Parcelamento do Instituto da Previdência Municipal de Uberlândia/MG (IPREMU)
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para vedar o emprego de policiais militares nas atividades de guarda e de vigilância das áreas internas e externas dos estabelecimentos prisionais e nas de transporte e escolta de presos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que "Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências", para proibir a utilização de listas discriminatórias de trabalhadores, inclusive em decorrência de participação em processos administrativos, sindicais ou judiciais de cunho trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 1º incluindo novo parágrafo e renomeando o existente da Lei nº 11.649, de 04 de abril de 2008.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade individual de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, sugerindo que sejam envidados esforços no sentido de se alterar a Portaria Conjunta nº 216 de 24 de dezembro de 2015, dos Ministros da Justiça, Relações Exteriores e do Turismo, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, também sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a criação da Universidade Federal do Sertão, em Serra Talhada, Pernambuco.
Assunto: Educação
Aperfeiçoa as regras sobre a regularização fundiária de interesse social; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social a adoção de prazos máximos de atendimento ao cidadão, especialmente em relação ao agendamento de horários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os procedimentos adotados pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) quanto à reintegração dos demitidos sem justa causa do Banco do Nordeste do Brasil no período de 1995 a 2003.
Assunto: Administração Pública
Sugere a inclusão dos Tecnólogos em Segurança do Trabalho na composição dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, estabelecida pela Norma Regulamentadora nº 04 (NR-4), aprovada pela Portaria GM nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo por servidores públicos das carreiras que discrimina; 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos e 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar a tributação do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas ao exterior nos casos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
"Altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências, para estabelecer deveres às prestadoras de serviços turísticos e punições para aquelas envolvidas na exploração do turismo sexual".
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Luiz Augusto Navarro de Brito Filho, referente aos processos administrativos, critérios objetivos de declaração de inidoneidade das empresas e acordos de leniência firmados desde a edição da Medida Provisória nº 703 de 2015.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Casa Civil acerca do Relatório da organização Conflict Armament Research (CAR) que tratou sobre componentes utilizados pelo Estado Islâmico, para fabricação dos dispositivos explosivos improvisados.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a inclusão de pesquisa diagnóstica de infecção por vírus linfotrópicos de células humanas (HTLV) como rotina nos exames pré-natais e nos bancos de leite materno.
Assunto: Saúde
Institui o Dia de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado, nacionalmente, no dia 12 de abril de cada ano.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o prazo para tomada de depoimento de autoridades, alterando o caput do art. 221 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a instituição de restrições sanitárias para a venda de silicone industrial na forma líquida.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento das vias públicas no Município de Martinópolis, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 66769, que reorganiza as Polícias Militares os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao senhor Ministro de Estado de Minas e Energia quanto à exploração de jazidas de potássio, nos quesitos que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o registro de alertas nos mapas dos equipamentos e dispositivos de orientação baseados em Sistemas Globais de Navegação por Satélites (GNSS).
Assunto: Defesa e Segurança
Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estado da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para divulgação de lista de cidades brasileiras em que não há casos de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.
Assunto: Saúde
Altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Inscreve o nome de Tobias Barreto de Menezes no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Veda aos Planos e Seguros Privados de assistência a saúde a estabelecerem grau mínimo para autorização de cirurgias corretivas de miopia, hipermetropia e astigmatismo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a mediação de conflitos individuais pelas autoridades competentes em matéria do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, sugerindo a concessão de pensão especial à pessoa portadora de Microcefalia proveniente do Zika Vírus.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Permite a dedução de pagamentos relativos a despesas com cursos de idiomas estrangeiros para apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas oficiais pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Susta os efeitos da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, que cria o cargo de ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.336, de 19 dezembro de 2001, para reduzir a diferença nos preços dos combustíveis entre as várias regiões.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta o "Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, que transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República".
Assunto: Administração Pública
Sugere a obrigatoriedade de registro da motivação dos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, nos boletins de ocorrência policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Poder Executivo a manutenção da plataforma de petróleo Cação no mar do Espírito Santo, nas proximidades dos municípios de São Mateus e Linhares, com o objetivo de preservar o habitat de espécies marinhas e contribuir para a sobrevivência das comunidades de pescadores da região.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui ações afirmativas em prol da população negra.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, mudanças no sistema de arrecadação eletrônica de pedágio nas rodovias federais reguladas pela ANTT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre gastos durante viagem presidencial ao município de São Bernardo do Campo (SP) no dia 05 de março de 2016.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos durante viagem presidencial ao município de São Bernardo do Campo (SP) no dia 05 de março de 2016.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - RESIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados da RAIS fornecida pela FIPE.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para permitir a partido político com representação no Congresso Nacional a impetração de mandado de segurança em defesa da sociedade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências visando à adoção de medidas de urgência para a liberação e aquisição de vacinas.
Assunto: Saúde
Sugere a criação do Programa de Valorização e Incentivo às Manifestações Culturais nas Áreas de Fronteira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de aborto ou de sua tentativa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação do § 5º do art. 129 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Cadastro dos Artistas do Turismo do Programa de eventos do Desenvolvimento Turístico.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Obriga que os serviços de atendimento ao consumidor por telefone procedam à religação de chamadas perdidas, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 75, do artigo 83 e acrescenta parágrafo único ao artigo 112, ambos do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Universidade Federal de Sergipe no município de Itabaianinha.
Assunto: Educação
Concede isenção de tributos federais para a importação de equipamentos e componentes destinados ao treinamento de atletas.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio adoção de providências no sentido de prestar apoio institucional para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações do Ministro dos Transportes relativas à Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir a assistência à saúde dos militares estaduais nos hospitais das Forças Armadas.
Assunto: Saúde
Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante durante o atendimento ou a internação nos serviços de saúde e a visita aberta na internação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece a aplicação das quotas sociais como único critério de seleção para ingresso na educação pública superior e técnica bem como em concursos públicos federais.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações acerca dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Angra dos Reis para o combate ao Aedes aegypti
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o uso compassivo de fármacos em fase experimental.
Assunto: Saúde
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio a prevenção sobre o consumo de drogas e dependência química.
Assunto: Educação
Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de até 2 (dois) anos de idade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, providências junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para a inclusão do município do São José de Caiana/PB, dentro do Programa Água para Todos.
Assunto: Economia