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Sugere a edição de Decreto Presidencial, a fim de conferir poder de polícia aos integrantes das Forças Armadas que atuarão no âmbito da Intervenção Federal decretada no Estado do Rio de Janeiro, e a adoção das providências que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para facilitar a concessão de gratuidade do acesso à justiça trabalhista
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes para a realização das obras de conclusão da ponte sobre o Rio Paranaíba, em Abadia dos Dourados, na BR-352, ligando Minas Gerais a Goiás.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para criar a "Categoria Estudantil de Base".
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o "Abril Marrom" como mês de conscientização e prevenção à cegueira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o dispositivo de rastreamento.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr Torquato Jardim, sugerindo que as ações da Intervenção Federal não se restrinjam ao policiamento ostensivo e prisão de criminosos em comunidades, mas que sobretudo alcancem autoridades públicas e policiais envolvidos na prática de crimes correlatos.
Assunto: Defesa e Segurança
Concede incentivos fiscais para a produção e comercialização de veículos movidos exclusiva ou parcialmente por motor elétrico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de proficiência para a obtenção de inscrição profissional
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), regulamentando a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de rádio e televisão, de conteúdos informativos sobre o processo de envelhecimento e voltados para as pessoas idosas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde aperfeiçoamentos nos procedimentos de revalidação de diplomas de médicos brasileiros formados no exterior (Revalida).
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a adoção de medidas enérgicas com a finalidade de reduzir os juros cobrados pelas instituições financeiras nas operações de cheque especial, cartão de crédito e outros contratos de empréstimo.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984, que "Institui a Lei de Execuções Penais."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dá o nome de "JOSÉ EDILTON QUIRINO" ao Viaduto localizado sobre a rodovia BR 116, KM 131 + 600 metros (sentido sul) na área urbana do município Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações acerca do uso de aviões da FAB por Ministros de Estado.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família à não exploração de trabalho infantil de membro da família beneficiária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas para o julgamento das ações de cobrança de débitos previdenciários no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta a Permissão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - TÁXI.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a situação do Revalida (incluindo provas de 2017 e 2018), sobre a Plataforma Carolina Bori e sobre o congelamento da abertura de cursos de medicina.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Minas e Energia adotar providências no sentido de que se faça, de maneira rápida, a regulamentação da distribuição dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a fim de atender aos Municípios não produtores, mas que sofrem os impactos da produção mineral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a análise em caráter emergencial do projeto de implantação de terceira faixa, acostamento e requalificação de todos os trevos na BR 26, no trecho que liga São João Del Rei a Lavras no estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Camara n° 18, de 2017 (PL n° 5.555, de 2013, na Casa de origem), que "Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados a mulher pela Lei Maria da Penha, bern como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n' 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal)".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Resolução nº 72, de 29 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior - Camex, que "altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer regra para a execução de transferências de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas e projetos de engenharia
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a revogação da Portaria Interministerial nº 44, de 1º de fevereiro de 2018, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Rodovia Moacir Micheletto" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Representação do Partido da República - PR, em desfavor do Senhor Deputado IVAN VALENTE. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer-se, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o vazamento das Bacias de Rejeitos de Mineração, no Município de Barcarena no Estado do Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera § 7º do artigo 257, bem como o §1º do artigo 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dever de indicação do condutor responsável pela infração de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento destinadas a gestantes e lactantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso VIII e revoga o inciso IX do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, ampliação dos recursos para educação de trânsito e criação dos Centros de Formação de Condutores , alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição, para dispor sobre a disponibilização de recursos para a saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro do Trabalho sobre fiscalização do trabalho análogo ao de escravo, nos Municípios de Tucuruí e Novo Repartimento, no Es- no Estado do Pará.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho solicitando esclarecimentos sobre os estudos e pareceres que embasaram a decisão de fechamento das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN) na Bahia e em Sergipe, bem como dos estudos de impacto da referida decisão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre regras de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, de reajuste dos benefícios e de inclusão do servidor público no citado Regime; institui contribuição social para os servidores públicos e seus empregadores e sobre o Produto Interno Bruto.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a execução do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que seja desenvolvidas políticas públicas para facilitar a fabricação de vacinas contra febre aftosa, raiva e a brucelose em frascos menores, em quantidade menores para atender os pequenos criadores de gado.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes)
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM-Interior, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre o porquê de mesmo com a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre as Condições de Transporte Aéreo", até o presente momento, as companhias aéreas ainda não reduziram os preços de suas passagens, as quais continuam subindo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Agência Prefeito Nenê Simão", a agência do INSS no município de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades em contrato da Casa da Moeda.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de doações eleitorais acima dos limites legais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui horário exclusivo para visitação de pessoas com deficiência intelectual ou mental em museus e centros culturais no âmbito do território nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que o procedimento de dermolipectomia abdominal não estética seja oferecido pelo SUS a todos os pacientes que tenham indicação para sua realização, independentemente de cirurgia bariátrica prévia.
Assunto: Saúde
Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista de equiparados a filhos para fins de dependência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição.
Assunto: Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO JORGE DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de DIAMANTE DO NORTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CÉU AZUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guairaçá no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de VITORINO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o rol de legitimados à proposição das ações coletivas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Trabalho e Emprego
Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para que solicite à INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária acerca de sua operação no Aeroporto Deputado Freitas Nobre (Congonhas), notadamente quanto à utilização dos espaços comerciais daquela operação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui regra de elegibilidade para que novos estudantes sejam beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni).
Assunto: Educação
Requerimento de Informação à Secretaria-Geral da Presidência da República.
Assunto: Comunicações, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.620, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para modificar as regras de refinanciamento das dívidas com o FIES.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para dispor sobre a penalidade de advertência e infração continuada.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito do Conselho Nacional de Educação - CNE, a inclusão de conteúdo relativo a Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Odontologia.
Assunto: Educação
Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.
Assunto: Direito Constitucional, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a imunidade eleitoral de candidatos, eleitores, membros das mesas receptoras e fiscais de partido durante o período eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
"Susta o Decreto 9.351 de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando a instituição financeira entidades de previdência complementar ou que recolham recursos de trabalhadores, aposentados e pensionistas; tipificando delitos, agravando penas, estabelecendo bloqueio de bens e valores, e responsabilizando com o patrimônio pessoal gestores ou agentes envolvidos em práticas criminosas.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Economia
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 9857/2018.
Assunto: Saúde
Estabelece a utilização do logo "A Acessibilidade" nos órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas prestadoras de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso XXIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o intercâmbio de experiências com entidades e autoridades estrangeiras e a colaboração com entidades públicas e não governamentais, nacionais e estrangeiras, que atuem na defesa e proteção aos direitos das mulheres, dentre os campos temáticos e áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Veda o uso privativo de elevadores na Câmara dos Deputados .
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Confere nova redação ao artigo 3º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo a incluir associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no rol de exceções de aplicação da norma
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar a ação de se fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, em local público ou acessível ao público, as partes íntimas da vítima, sem o seu consentimento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para priorizar a atuação da FUNASA nos municípios que tenham até 60 (sessenta) mil habitantes.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, que estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como de todos os atos derivados da mencionada instrução normativa.
Assunto: Administração Pública
Altera o Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir 2 (duas) reconduções ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta paintball" e "airsoft, suas praticas e seus equipamentos no Brasil.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina de Deputado Joaquim Nabuco o espaço que especifica e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Rossieli Soares da Silva, Ministro da Educação, a respeito da evasão escolar no Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o surto de síndrome mão-pé-boca que vem acontecendo no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere que seja enviado ao município de Tarumirim, Estado de Minas Gerais, número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.
Assunto: Educação