ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera as disposições da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, artigo 1.336 inciso I, que dispõe sobre as despesas do condomínio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir a doação recíproca de órgãos e tecidos (transplante cruzado).
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a contratação de Médicos Veterinários no âmbito dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Disciplina o serviço de entrega prestado por empresas a partir de sites e/ou aplicativos móveis, tornando obrigatório para as mesmas o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre o programa Avançar Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações sobre Unidades de Pronto Atendimento (UPA), do Sistema Único de Saúde, que foram construídas, mas permanecem sem funcionar.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar o habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em processo de regularização.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca das medidas para privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma autoclave Hospitalar de 150 litros, para o município de Bela Cruz/CE.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para determinar a divulgação do custo unitário dos produtos adquiridos e dos serviços contratados pela administração pública.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.
Assunto: Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a revelação de dados sigilosos por meio de empresas contratadas pelo programa Clube de Descontos, elaborado pelo referido órgão.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a adoção das providências que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Epitaciolândia - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Rio Branco - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Jordão - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a implantação do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social (PRÓ-VIDA) no município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Institui o mês "Junho Verde e Amarelo", para a realização de ações de prevenção do uso de álcool e outras drogas, tratamento, cuidado e reinserção social de pessoas com dependência química e seus familiares, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que indícios de crimes cometidos em processos licitatórios sejam bastantes para a representação de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO e das empresas concessionárias de aeroportos no Brasil, providências no sentido de informar aos passageiros do transporte aéreo comercial sobre a importância do uso de máscaras cirúrgicas durante o voo em caso de contaminação por gripe ou outro tipo de vírus de transmissão aérea.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), regulando a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de vinte e quatro horas e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Controladoria Geral da União a disponibilização e divulgação de uma linha telefônica nacional do tipo Disque Denúncia de combate à corrupção e abusos na utilização da estrutura administrativa das prefeituras no ano eleitoral de 2020.
Assunto: Administração Pública
Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita o envio, ao Sr. Ministro da Educação, de Requerimento de Informação acerca dos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca das autoridades do Governo Federal beneficiárias do cartão corporativo".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a ausência do empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para participar de reunião escolar de seus dependentes.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre o despejo de resíduos não tratados do Peru no Rio Solimões.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a adoção de conjunto de medidas que têm por objetivo prevenir casos de violência contra professores e melhor apoiar professores vítimas de violência na escola
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta os efeitos do Decreto n.º 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
Assunto: Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do PNAE com recursos repassados pelo FNDE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para suprimir o direito à percepção dos vencimentos integrais pelo servidor público que se afastar do cargo para concorrer às eleições, bem como para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores com o término do prazo dos partidos políticos para registro de suas candidaturas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo informações sobre o monitoramento de redes sociais realizados pelo Governo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças degenerativas que exigem tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo inciso que prevê suspensão do sigilo de correspondência no rol de efeitos específicos da condenação penal e dando nova redação ao seu parágrafo único.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera as Leis nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a realização de programas e campanhas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização com a finalidade de controle populacional de animais domésticos.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, referente aos processos de obtenção de imóveis rurais para o Programa de Nacional de Reforma Agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da liberação da exploração turística em larga escala na Área de Proteção Ambiental (APA) de Fernando de Noronha e no Parque Nacional Marinho (PARNAMAR) de Fernando de Noronha.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar os profissionais de que trata a lei 12.468/2011 que desejem realizar o transporte na forma da lei 13.640/2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta dispositivos na Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador se constituir em Microempreedendor Individual - MEI.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para modificar o que são consideradas aplicações de recursos mínimos e consideradas ações e serviços públicos de saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre incentivos e débitos fiscais do setor de proteína animal no Estado de Sergipe, em complementação ao RIC nº 1.074, de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.
Assunto: Economia
Disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento fechados e em fundos de investimento em participações, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono natalino, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino, e altera a Lei nº 11.312, de 2006.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação em todo o território nacional, no exercício de suas atividades laborais e autoriza o Poder Executivo a regulamentar esta Lei.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início das férias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão do novo coronavírus, bem como produtos e insumos relacionados a prevenção e tratamento desta epidemia enquanto a demanda do Brasil não for completamente atendida, até o encerramento da emergência em saúde pública.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações sobre medidas adotadas para conter a disseminação do coronavírus nCov-2019 no território nacional.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer esclarecimentos e informações sobre a disponibilização de informações pessoais de servidores públicos ao "Clube de Descontos", criado pelo Ministério da Economia.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir todas as bacias hidrográficas do Nordeste em sua jurisdição.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado Do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, a cópia do relatório de auditória do Programa realizada no Programa Terra Legal.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requeremos ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca dos entendimentos estabelecidos entre o MEC e a Florida Christian University - FCU.
Assunto: Administração Pública, Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP) voltados para a Primeira Infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que requeira ao Diretor-Presidente da ANVISA, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Cria o prêmio "Dona Raimunda Quebradeira de Coco".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 265 trecho entre São João Del Rei - MG e Lavras - MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério do Turismo acerca de medidas de prevenção de contágio do COVID-19 em relação à turistas e deslocamento de pessoas.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta".
Assunto: Administração Pública
Sugere a instituição de aposentadoria especial aos militares que laborem na fronteira amazônica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre medidas de proteção ao emprego durante situação de pandemia.
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece norma para suspensão de processo seletivo para ingresso em curso de graduação em Direito, no caso que especifica.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-1 9).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.
Assunto: Saúde
Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Sistema Único de Saúde no estado do Rio Grande do Sul, em virtude da declarada pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a criação de benefícios financeiros no âmbito do Programa Bolsa Família, devidos durante a suspensão das atividades escolares provocada pela pandemia do vírus Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de procedimentos sanitários e de saúde, especificamente o uso de máscaras, para passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais, em território brasileiro, que estejam embarcados em aeronaves, ônibus de turismo e cruzeiros marítimos, e para trabalhadores de aeroportos, portos e rodoviárias, na vigência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Proíbe em todo território nacional a produção de gêneros alimentícios que derivem de processos de alimentação forçada de animais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Determina que o Poder Público Federal deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania, Onyx Lorenzoni, sobre o Programa Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social