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Estabelece que a taxa de juros cobrada pelos bancos e instituições financeiras em financiamentos, cartão de credito e cheque especial, não podem superar a taxa Selic estabelecida pelo Banco Central durante o período em que durar o estado de calamidade, nas modalidades de pessoa física ou jurídica.
Assunto: Economia, Saúde
Dispões sobre a prorrogação dos empréstimos ou financiamento bancários contratados por pessoas físicas ou jurídicas prejudicadas pelas medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Saúde
Determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física por 60 dias em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia de coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para revogação dos artigos 10 e 16 da Portaria nº 492, de 23 de março de 2020, que instituiu a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Obriga o funcionamento dos serviços públicos e privados, do comércio, da indústria e das instituições educacionais, durante feriados nacionais no ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Educação, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Revoga os arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; estabelece nova destinação aos recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2020 - ano calendário 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, incluindo os parcelamentos vigentes.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, sugerindo que seja estendido, por mais 90 dias, o prazo de validade das receitas médicas de pessoas idosas no âmbito da Farmácia Popular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Permite o atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.
Assunto: Comunicações, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Defesa a disponibilização de aviões da FAB - Força Aérea Brasileira para transporte de amostras biológicas, simplificação no processo de habilitação de aeronaves particulares para o transporte de amostras biológicas, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19).
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Suspende as atividades do mercado de ações, títulos ou valores mobiliários, em território brasileiro por 120 dias, em caráter excepcional, como medida restritiva para conter a disseminação pandêmica da enfermidade COVID-19,
Assunto: Economia, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a realização de teste rápido para detecção do COVID-19 nas autoridades e agentes descritos no art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências necessárias e urgentes com vistas a impedir a cobrança de juros e multa no atraso pelo pagamento de contas de energia, bem como a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, durante a pandemia de coronavírus.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da segurança pública durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Adia o pagamento de parcelas de financiamento do PRONAF por produtores rurais familiares.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Saúde
Permite que os créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal possam ser compensados juntamente às secretarias estaduais ou municipais de Fazenda, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a política tarifária de energia elétrica aplicada, em março de 2020, às distribuidoras e concessionárias deste setor, devido à emergência em saúde pública - COVID -19.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos no período de vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid 19).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.
Assunto: Comunicações
Classifica como acidente de trabalho a contaminação pelo Coronavírus dos profissionais de saúde ou operadores de atividades essenciais.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Alteração do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao ano de pr 2020
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pactuadas pelos municípios e estados com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre as condições de proteção dos idosos residentes em asilos ou casas de repouso diante da ameaça do Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Economia), sugerindo a padronização dos procedimentos das instituições financeiras, participantes ao grupo de Bancos com financiamentos imobiliários, a exemplo da CEF, para que facilitem a renegociação de dívidas imobiliárias de pessoas físicas e jurídicas, aumentando assim a capacidade de utilização de seu capital.
Assunto: Economia
Cria o Comitê Nacional de Combate à Crise decorrente do COVID-19, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Dispõe sobre o aumento em dobro das penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício assistencial durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer informações ao Ministro do Turismo sobre os investimentos realizados pelo setor de turismo no Estado de Sergipe, do ano de 2018 até a presente data
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Dispõe o funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua em contexto de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso IX ao caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Capitula como abusiva a cobrança adicional de valores referentes à efetivação ou renovação de matrícula nas instituições de ensino privadas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Solicita a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento explicações e informações sobre o processo de privatização da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 44 e 184 do Regimento Intemo da Câmara dos Deputados para permitir, em regime de ausência justificada, a participação de Deputados na discussão e votação de matérias que devam ser objeto de deliberação com voto ostensivo, pelo sistema de deliberação remota.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre medidas a serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao combate ao coronavírus, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde, o senhor Luiz Henrique Mandetta, que edite norma sobre a realização de convênio entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de viabilizar, de modo menos burocrático, a cessão recíproca de servidores públicos federais, de servidores públicos estaduais e de servidores públicos municipais da área da saúde, entre os entes federados, em situações de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
“Cria o Seguro Emergencial aos Pequenos Agricultores que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, em decorrência do estado de calamidade pública em seus municípios, por seca ou enchente, além do estado de emergência pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.”
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para alterar o procedimento de chamamento público de autorização para o funcionamento de cursos de medicina.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, as providências necessárias e urgentes com vistas a suspender a atividade de corte enquanto perdurar o decreto legislativo nº 6 de 2020 que reconhece, a ocorrência do estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Poder Executivo a intensificação da fiscalização da atuação das instituições financeiras no âmbito do crédito rural para fazer cumprir o disposto no inciso III do art. 50 da Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei de Política Agrícola).
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Permite ao locatários de imóveis residenciais e comerciais a suspensão dos contratos de aluguéis ou a redução dos valores em decorrência das medidas de isolamento e quarentena prevista na lei 13979 de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Susta a aplicação de dispositivos da Portaria nº 318, de 7 de novembro de 2019, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que "Altera a Portaria nº 69 de 22 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de diretrizes para a preservação do Conjunto Rural de Rio da Luz, no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina"e da Portaria nº 69, de 22 de fevereiro de 2013.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Cria o Programa de Compra de Alimentos do Pequeno Agricultor - PROCAPA, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (COVID-19)
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Inclui dispositivo no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado vítima de falecimento por ações ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19 durante o Decreto 06/2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID - 19
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere a criação, em caráter excepcional, de Programa de Financiamento da Educação básica, por meio de linhas de crédito oferecidas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia, Educação
Reduz a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre autopeças e pneumáticos nacionais e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de isenção para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre incentivos fiscais para doações efetuadas aos Fundos Municipais de Saúde, por força da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Poder Executivo em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza as farmácias a realizarem testes rápidos para detecção de coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre autorização de utilização de recursos por parte dos Municípios enquanto houver o Estado de Calamidade causado pelo COVID19.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre desconto incidente sobre aparcela de consumo destinada à atividade de irrigação e aquicultura das unidades consumidorasclassificadas na Classe Rural durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Inclui no rol das atividades essenciais as atividades profissionais reconhecidas no art. 1º da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de providências pelo Governo Federal para a cobertura das parcelas de empréstimos consignados de aposentados vencidas durante o período de emergência de saúde pública causada pelo Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a produção de cloroquina e hidroxicloroquina ou produtos equivalente pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Suspende retroativamente e impede novos registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a disponibilização de linha de crédito especial aos municípios para compensar as perdas com a arrecadação do IPTU em razão da crise economica provocada pela pandemia da COVID-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico, por parte das empresas que retornarem para os funcionários e clientes ou consumidores e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a redução das tarifas das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica em cinquenta por cento até 31 de dezembro de 2020 em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera os artigos 1º, 2º e 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que as sessões do Plenário da Casa e as reuniões das Comissões ocorram também pelo sistema de deliberação remota.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar