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Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários da isenção.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Concede gratuidade em transporte coletivo rodoviário aos conscritos das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as ações da pasta no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS e do Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar - PNCLM para a região do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de dispor sobre a possibilidade de devolução de recursos do fundo partidário ao Orçamento Geral da União mediante fiscalização e destinação especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, de obrigações assumidas pelos Estados e do Distrito Federal nas hipóteses que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Carlos Alberto dos Santos Cruz, informações acerca da destinação das verbas publicitárias destinadas à campanha sobre a Reforma da Previdência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Ministro da Educação Abraham Weintraub, informações sobre transferência de recursos do PDE - Plano de Desenvolvimento da Escola no ano de 2018.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Educação, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle em relação à aplicação de recursos federais para custeio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a atuação das Forças Armadas na Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, informações acerca de suas ações em relação à qualidade do sinal do Serviço Móvel Pessoal - SMP no Distrito Federal.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Dispões sobre o uso de bicicletas de propulsão elétrica, dotadas ou não de pedais acionados pelo condutor e de patinetes de propulsão elétrica. (PL Mobilidade Urbana Sustentável)
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito de débitos inscritos na dívida ativa da União.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Paranaguá no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a sistemas de drenagem urbana sustentável e de manejo de águas pluviais em municípios críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos do município de Paranaguá no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 1.118, de 31 de agosto de 2018, do então Ministério da Justiça.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre material escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Veda a divulgação de imagens, nomes e conteúdos que identifiquem os autores de ataques, massacres e atos terroristas ocorridos em território brasileiro.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Requer, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério do Meio Ambiente, acerca processo de licenciamento ambiental das barragens de rejeito da Mineração Rio do Norte, em especial do Barragem SP 25.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.759, de 11 de abril de 2019.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo que promova a aplicação do Sistema de Dolfins nas pontes do Complexo da Alça Viária (Pará)
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Ecobarreiras na rede hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em riachos, córregos, canais e rios que cortam as cidades e da outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Pontal do Paraná no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Sugere a atualização dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer ao Ministro da Cidadania, Senhor Osmar Terra, informações sobre a exploração turística e comercial do patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF entidades de assistência social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços públicos disponibilizarem em seus sítios eletrônicos na internet informações e telefones para que os usuários possam sanar dúvidas ou fazer reclamações.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para estudos técnicos de viabilidade para habilitação de leito de UTI na cidade de Iguatu/CE
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para ações de ações de proteção social básica no município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Infraestrutura sobre a BR 452 referente a recapeamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.
Assunto: Economia
Dispõe sobre Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensinos superior do exterior (Revalida).
Assunto: Educação, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a revisão das decisões adotadas pelo Comitê de Governança Institucional do Ministério da Economia em reuniões realizadas nos dias 21 de março de 2019 e 3 de abril de 2019, no que diz respeito à estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Fixa redução no pagamento de taxas por idosos
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para tornar permanente os incentivos fiscais previstos.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, para determinar que o Banco Central do Brasil estabeleça como principal objetivo o crescimento da economia nacional.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer estimativa das renúncias de receitas, nos anos 2017 e 2018, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério da Economia respeito da proposta de aumento do valor das emendas parlamentares individuais aos Deputados, condicionado à aprovação da reforma da previdência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para obrigações com a garantia de contratos de financiamento habitacional do município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV)".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Proíbe ligações automatizadas por centrais de telemarketing e assemelhadas, nos termos em que dispõe.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021. NOVA EMENTA: Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico).
Assunto: Direito e Justiça
Institui o Sistema Integrado de Seleção Habitacional - SISHAB e altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para dispor sobre a seleção e o controle dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a instituição de obrigação tributária acessória, consistente na exigência de apresentação de declaração de Informações sobre atividades advocatícias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma unidade de UTI Móvel para o município de Várzea Alegre/CE.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro da Economia informações que permitam a identificação do perfil de aposentados do RGPS, entre 2008 e 2018 efetivamente contribuíram.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministério da Economia informações para identificar, em detalhes, o custo de transição para o Tesouro Nacional da instituição do Regime de Capitalização proposto pela PEC nº 06/2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a "Tarifa Amparo" que reduz o valor das passagens interestaduais beneficiando parentes de pessoas internadas em estado grave ou falecidas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de assegurar assistência psicológica de caráter sigiloso a mulheres vítimas de assédio no ambiente profissional em razão do gênero a que pertencem, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando §8º ao art. 121 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca das denúncias feitas pela ex-diretora da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Letícia Catelani".
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca das ações da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex)".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para fortalecimento do sistema nacional de vigilância em saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Leiº 10367, de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca das vagas remanescentes e de desistências, do programa Mais Médicos, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos investimentos em saneamento básico, na ampliação da rede de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água potável.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, sobre o montante total de custos da Itaipu Binacional com publicidade no âmbito do Brasil referente aos últimos 10 anos.
Assunto: Comunicações, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre incentivos tributários para o turismo religioso.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Solicita informações ao Ministro da Educação, a respeito do corte de 30% das verbas destinadas às Universidades e Institutos Federais de ensino de todo país.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera a legislação tributária federal, para elevar de vinte mil para quarenta mil reais o limite mensal do valor de alienações em operações no mercado à vista de ações ou com ouro ativo financeiro cujos ganhos líquidos são isentos do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a transferência de servidores da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Estado de Minas Gerais S. A. - CASEMG - para a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Esporte e Lazer
Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover auditoria na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Ministro da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, informações acerca da viagem do Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, e sua comitiva, para a cidade de Dallas (EUA)
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da viagem do Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, e sua comitiva, para a cidade de Dallas (EUA), onde supostamente receberia um prêmio.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências", para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.
Assunto: Educação