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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58º Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Sugere ao Ministro da Fazenda alteração na legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que "autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual".
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do CEFETES na Região Serrana do Estado do Espírito Santo.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à RADIOFÔNICA .COM MARKETING LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Defesa a  conveniência da integração dos cadastros constantes do SINARM e do SIGMA.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas garantidoras de sigilo na investigação de organizações criminosas e maior celeridade na construção e aparelhamento de presídios federais.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumbi Ltda., posteriormente transferida à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DIFUSORA OURO VERDE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 13 de Junho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quebrangulo, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coribe, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marquinho, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guairaçá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a totalidade da renúncia fiscal de receita provocada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e pelo art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, assinado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Dispõe sobre direitos e garantias assegurados aos portadores de Hepatites, altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e altera a redação do inciso XI, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para, respectivamente, estender aos trabalhadores acometidos da doença o benefício isenção de carência  e do saque na conta vinculada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei nº 8.541, de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir novas hipóteses de isenção do imposto de renda da pessoa física, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 206 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que outorga permissão à Fundação  Educacional Cultural João Calvino para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Embu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre prazos de pagamento de salários , dando nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , que passa a ser o primeiro, acrescentando-lhe novo parágrafo
Assunto: Trabalho e Emprego
Reduz o prazo para o pagamento de salários
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 3º ao art. 56 do Regimento Interno, determinando um terço o quorum  de apoiamento para pedido de verificação de votação nas comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido entre o Comando da Aeronáutica e a empresa Trips Passagens e Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada    para sagrar-se vencedora do certame licitatório.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o transporte de lixo tóxico industrial produzido em São Paulo, levado para ser incinerado na  Bahia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº  8.742, de 7 de dezembro de 1993, para atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima no sentido de esclarecer esta Casa quanto  informações se a Coordenação Geral de Controle e Auditoria do Ministério da Saúde acompanhou a regularização das pendências apontadas pelo TCU processo n° DC-0377-12/02-P da prefeitura municipal de Jundiaí-SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera o art. 6º  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Bom Jesus de Itabapoana  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaocara  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Mangaratiba  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Nova Iguaçú  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Piraí  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Santa Maria Madalena  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de São José de Ubá  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Silva Jardim  -RJ .
Assunto: Educação
Dispõe sobre  a obrigatoriedade  da veiculação de mensagens educativas  destinadas à prevenção de doenças  sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Belford Roxo  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Bom Jesus de Itabapoana  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Cabo Frio  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Comendador Levy Gasparian  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Natividade  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Paracambi  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Paraty - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Piraí  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Três  Rios  - RJ.
Assunto: Educação
Estabelece  incentivos à contratação de empregados com mais de 40 anos de idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art. 81 do Regimento Interno, determinando que o tempo destinado  ao Pequeno Expediente seja distribuído entre as bancadas proporcionalmente ao número de membros.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14   da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo  sobre  o   parcelamento do  saldo  do imposto de renda  a  pagar  pela  pessoa  física nos casos que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr Ministro de Estado da Defesa sobre o Projeto  FX.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 4º  da Lei nº 4.595 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional".
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes a convênios e contratos  celebrados entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei  nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX  e 179 da Constituição Federal, relativos à microempresa e empresa de pequeno porte.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Bom Jardim - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Carmo - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Itaboraí - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Macaé - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Maricá - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Mendes - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Nova Friburgo - RJ."
Assunto: Educação
Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por  microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação  de  terras  indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a esclerose múltipla e doenças neurológicas graves, incapacitantes e incuráveis   no rol das doenças nele referidas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662,  de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na categoria de empresa pública  e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho,  sobre o projeto "Calha Norte".
Assunto: Economia
Dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei  nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações  ao Ministério da Justiça  acerca da regulamentação da Lei nº 9.454, de 1997, que "Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações  à   Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal de terras, com exploração irregular de madeira, na região amazônica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações  ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República.
Assunto: Economia
Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica  a respeito da campanha publicitárias criadas para  a divulgação das Reformas da Previdências e da área Tributária.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Torna obrigatório o adestramento de  animais agressivos para permissão de trânsito em locais públicos e de uso comum
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472  de 16 de Julho de 1997,  prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.
Assunto: Comunicações
Solicita informações  ao Ministério da Fazenda  sobre a evolução orçamentária dos gastos nos setores considerados sociais e os gastos com juros, encargos e serviços da dívida pública externa.
Assunto: Administração Pública
Solicita a relação dos beneficiários do Bolsa Família,  de todas as cidades do Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à  Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo a proibição da raspagem da cabeça dos presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações  ao Ministro da Fazenda, referentes aos devedores do Banco do  Brasil e do Tesouro Nacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  informações sobre o Programa de Arrendamento Residencial -PAR/CEF, desenvolvido no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita  ao Senhor Ministro da Educação informações a respeito do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Solicita do Ministério do Meio Ambiente, no Âmbito do IBAMA, informações sobre  licenciamento dos empreendimentos no setor elétrico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inclui o inciso VIII ao  art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Administração Pública
Solicita Informações ao Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da EMBRAPA, sobre a vigência de contrato de cooperação técnica com a MONSANTO DO BRASIL- LTDA e com outras corporações de alcance transnacional, atuantes nas áreas de produção e comercialização de produtos de origem transgênica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda,  informações relativas à composição dos conselhos administrativos e consultivos  das empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério da Fazenda.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Conceição de Macabu, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Engenheiro Paulo de Frontim, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itaguaí,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Itatiaia,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Japeri,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Miguel Pereira, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Miracema,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Paracambi,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Pinheiral,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Quatis,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Queimados,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Santo Antônio de Pádua,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Tanguá, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor  dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita  informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República   sobre o gasto com a realização do "jogo da paz" no Haiti.
Assunto: Esporte e Lazer, Economia
Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro dos Transportes sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os valores dos empréstimos internacionais efetuados pelo BNDES em 2.003, 2004 e 2005.
Assunto: Economia