ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre diretrizes para o plantio e a conservação de espécies vegetais em faixa de domínio de rodovia federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o limite máximo de 4-metilimidazol em produtos alimentícios e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere a ampliação do alcance da Resolução nº 441, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para obrigar o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando estes transportarem grãos agrícolas
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a destinação de recursos financeiros para a execução de apoio a Projetos a Tecnologias Sociais, Extensão Tecnológica e de inovação para a inclusão Social e de Desenvolvimento Sustentável no Município de Adamantina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, município de Adamantina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. NOVA EMENTA: Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Rancharia, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de construção de galerias pluviais no Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Apiaí, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho auferido na venda de imóveis quando destinado à construção de imóveis e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana na Estância Turística De Ibitinga, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para vedar a substituição de candidato por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Senhor Deputado Mendonça Filho, informações referentes ao critério adotado para definir os repasses do FUNDEB previstos na Portaria nº 565, de 20/4/2017.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS.
Assunto: Saúde
Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Direito e Defesa do Consumidor
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, referente a Ouvidoria Agrária Nacional.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação e construção de um campus universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no Estado de Sergipe.
Assunto: Educação
Institui nova circunstância agravante na Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente no cometimento do crime pelo agente durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, que tratam dos Conselhos da Comunidade e suas atribuições.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos custos de campanhas publicitárias oficiais.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lagarto, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a lei complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).".
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a implantação de campus do Instituto Federal do Amapá no Município de Tartarugalzinho.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho, de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantir o direito à inscrição de dependente sujeito à guarda ou a tutela do beneficiário, bem como o alimentando.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bady Bassitt, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Araçariguama, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito de contratos de locação de imóveis para uso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que "cria o Programa Empresa Cidadã", para majorar o prazo da Licença Maternidade e Paternidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a revisão, pelo Conselho Curador do FGTS, do Anexo I da Resolução nº 765, de 9 de dezembro de 2014, para adequar os critérios de parcelamento e reparcelamento de débitos de contribuições devidas à atual realidade fiscal dos municípios brasileiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos arts. 108, 165 e 175 da Constituição Federal.
Assunto: Economia
Sugere a realização de campanha de incentivo a doação aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Assunto: Administração Pública
Sugere a ampliação do acesso à saúde bucal por meio da interiorização de profissionais da Odontologia.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Panorama, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca do Cadastro dos Artistas da Cultura, no Programa de eventos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Urânia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento da arbitragem em processos judiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a emissão de boletos bancários em duplicidade.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Cajobi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Paraíso, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o Acordo Geral de Colaboração ("Master Agreement") com a TOTAL
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize eventuais irregularidades praticadas pelo Grupo J&F, ou por empresas deste grupo, nos mercados financeiro e de capitais nacionais.
Assunto: Economia
Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para dispor sobre a data de depósito nas contas vinculadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Justiça, relativa à solicitação de permanência da 23ª Zona Eleitoral no município de Santa Filomena, estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Santa Albertina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nipoã, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de São Vicente, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Mongaguá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Pedro de Toledo, localizado no Estado de São Paulo
Assunto: Saúde
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias e supostas irregularidades envolvendo o tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016 (PL nº 8.272, de 2014, na Casa de origem), que "Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a divulgação de informações sobre a concessão, ampliação, redução ou extinção de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive a identificação dos beneficiários e dos valores relativos a cada operação.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que sejam realizados estudos e projeto de adequação de capacidade da BR 364, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Encaminha o Relatório da CPI Funai e Incra 2 ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, sugerindo a reanálise, no âmbito da demarcação de terras indígenas, dos procedimentos administrativos em andamento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere o envio de Projeto de Lei para regulamentar o art. 231 da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Encaminha o Relatório da CPI Funai e Incra 2, na parte em que se refere ao tema, sugerindo o fortalecimento do caráter técnico do Incra.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Veda a prática de cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras, na forma que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que a EMBRAPA Suínos e Aves, inclua o estado da Paraíba como multiplicador da raça suína MS 115.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para estender suas obrigações aos estabelecimentos que comercializem chips de celular na modalidade pré-pagos.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a acomodação de criança desacompanhada em veículo de transporte coletivo rodoviário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Tabapuã, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Embaúba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere a criação de Grupo de Trabalho para debater e estabelecer normativo para possibilitar o transporte de planta viva pelos Correios.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre eventos ocorridos na Universidade Federal Fluminense - UFF, conforme relato do Vereador Carlos Jordy, da Câmara Municipal de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera os art. 198 e 390 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites permitidos para o transporte manual de cargas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, sugerindo o urgente auxílio ao estado, aos municípios e às vítimas de chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, informações sobre os empreendimentos habitacionais conduzidos pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos Estados da Bahia, Maranhão e Minas Gerais.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a ampliação da licença e do salário-maternidade em caso de adoção de mais de uma criança.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana na Rua João Capistrano Pereira, localizada no Município de Itanhaém, no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer, ao Ministro dos Transportes, informações acerca das listas de passageiros das viagens feitas pelo jato da JBS (Learjet PR-JBS), nos últimos sete anos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para tratar da prevenção do superendividamento das pessoas idosas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Declara como de relevante interesse turístico e cultural nacional o Roteiro Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Dispõe acerca da publicação, pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, dos valores transferidos aos municípios pela cobrança, por meio das faturas de energia elétrica, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais