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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação do Decreto nº 4.887,  de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Revoga o art. 6º da Lei nº 10.101, de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da portaria n° 719, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Justiça o cumprimento do Compromisso do Governo Federal destinado a recomposição salarial dos integrantes da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos do PDF.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a criação de correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal nos Municípios de Ipatinga e Caratinga no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, através da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre procedimentos referentes ao Leilão de Fontes Alternativas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Naviraí - MS.
Assunto: Educação
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (Medida Provisória nº 339, de 2006), que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de julho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Assunto: Economia, Educação
Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações referentes a empréstimos com crédito consignado.
Assunto: Economia
Sugere a Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento  ao Congresso Nacional de Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Escola Agrotécnica em Porto Franco - MA.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Cultura (MinC) providências para o registro da pelada como bem cultural de natureza imaterial.
Assunto: Esporte e Lazer
Cria, em âmbito nacional, as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Serviços de Mototáxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.  NOVA EMENTA: Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas que viabilizem a inclusão, obrigatória, na grade extracurricular do terceiro ano do ensino médio, de palestras que vise à orientação profissional, imprescindível para a escolha consciente da carreira pelos jovens.
Assunto: Educação
Sugere a Casa Civil da Presidência da República,  seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Acrescenta o § 2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a consultar o Cadastro  Nacional  de Estações  Móveis  Impedidas  (CEMI) antes de  habilitar o aparelho celular e, dá  outras  providências.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
Assunto: Educação
Altera o valor da  pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, informações sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - relativamente ao setor da Segurança, divulgado em 31 de março de 2007, excluindo o Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere, ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, a necessidade de adotar providências imediatas para superar as dificuldades de atendimento na Agência do INSS no município de Confresa, Mato Grosso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Extingue a contribuição sindical a que se referem os artigos 578 e seguintes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e ao Departamento de Polícia Federal  a respeito de rádios piratas usadas para transmitir mensagens a presos.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de Posto da Polícia Federal na cidade de Plácido de Castro - AC.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Fazenda a implantação de Posto Aduaneiro da Receita Federal na cidade de Plácido de Castro - AC.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Senhora Ministra do Turismo informações acerca dos investimentos em infra-estrutura no Estado do Amazonas.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes de Almeida, sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC relativa aos projeto de habitação e saneamento no âmbito do respectivo Ministério.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere Projeto de Lei que modifica  a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entidade autárquica vinculada, informações sobre iniciativas da Ferrovia Centro-Atlântida S. A., na execução do contrato de concessão cujo objeto é a "exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga da Malha Centro-Leste, constituída pelas atuais Superintendências Regionais de Belo Horizonte (SR2), de Salvador (SR7) e de Campos (SR8), da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA", celebrado em 28.08.96 com a União, por intermédio do Ministério dos Transportes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério dos Transportes o asfaltamento da BR-154, no trecho que liga Ituiutaba à BR-364, em Crucilândia, numa extensão aproximada de 46 quilômetros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cezarina, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Teresinha, Estado de Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inácio Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inácio Martins, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Luciara, Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da  Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rediodifusão sonora em frequência modulada no município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 12 de Abril de 2007, que outorga autorização à Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Novo Progresso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão comunitária no município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à  Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguacú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçú, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2801, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ipú, Estado do Ceará
Assunto: Comunicações
Sugere  ao Governo Federal, por meio da  Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que faça constar, em todos os projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e demais projetos estratégicos, a previsão de ações mitigadoras e compensatórias dos custos sociais, ambientais e culturais decorrentes de cada um dos projetos.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Erige em monumento nacional os Caminhos da Estrada Real que abrangem os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica, no município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 20 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO ESTREITO DO URUGUAI LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre Lavra Garimpeira autorizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre os serviços de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências correlatas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispondo sobre companheiros na união estável.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações referente ao acordo internacional sobre a criação de unidades de conservação no País.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagens de Ministros de Estado em aviões da FAB, no período de junho de 2006 a  junho de 2007.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, destinada a financiar a aquisição de automóveis de passageiros para utilização como veículos de aluguel por seus proprietários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere Projeto de Lei que permite as pessoas físicas ou jurídicas o abatimento no imposto de renda de despesas com serviços de arbitragem, conciliação, mediação e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o uso e a divulgação de informações genéticas, tipifica crimes resultantes da discriminação genética  e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede  de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere Projeto de Lei que fixa critérios para indenização por dano moral.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 28 de março de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERTA BAILIQUE FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de MACAPÁ, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do  Programa Câmbio Verde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entidade autárquica vinculada, informações sobre iniciativas da Concessionária Nova Dutra S. A., na execução do contrato de concessão cujo objeto é a "recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração da Rodovia BR-116 / RJ / SP, no Trecho Rio de Janeiro - São Paulo e respectivos acessos", celebrado em 31.10.95 com a União, por intermédio do Ministério dos Transportes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Concurso realizado dia 03/06/2007.
Assunto: Administração Pública
Sugere  ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes para implantar no Estado do Amazonas o programa Consórcio Social da Juventude.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a flexibilizar a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a implantação de um assentamento  rural no Município de Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante  da Portaria nº 769, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, Timon - MA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Governo do Estado de Mato Grosso para que sejam adotadas medidas urgentes em relação a recuperação asfáltica da Rodovia MT-344, que interliga o Município de Campo Verde ao Município de Jaciara, passando pela sede do Município de Dom Aquino, no Estado Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson Hubner, Ministro das Minas e Energia, sobre a continuidade das obras da usina nuclear de Angra 3.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal disponibilizar as vacinas contra as meningites bacterianas causadas por  meningococos do grupo "C" e pneumococos a todo cidadão, dentro da faixa etária preconizada pelas normas técnicas de imunização, no calendário básico de vacinação do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso ao artigo 7º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro das Minas e Energia, sobre empresas que detém concessão de pesquisa e lavra na Bahia e Tocantins.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 972, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à BEIRA-RIO FM PRESIDENTE EPITÁCIO S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Presidente Epitácio , Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 490, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Zanon de Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Espigão D' Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária  de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte , Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim,  informações referentes  à campanha internacional contra o tráfico de animais silvestres,  desenvolvida  em 2006, com apoio das embaixadas e consulados do País.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 792, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores do Bairro Novo Sítio Cercado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério dos Trasnportes adoção de medidas relativa à construção da   BR- 235/PI e dos sub-trechos Gilbués - Santa Filomena e divisa Bahia / Piauí - Bom Jesus.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estende às Instituições de Ensino Superior, mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o  nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento