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Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a criação de uma Coordenação Ferroviária na Unidade Regional do Maranhão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - URMA/ANTT, sediada em São Luís, estado do Maranhão, com vistas a acompanhar os grandes projetos estruturantes em andamento no Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre a fiscalização das obras para a Copa do Mundo que possuem regime especial de contratação.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministério da Justiça acerca dos inquéritos sobre desvios de recursos e corrupção em prefeituras do Pará em andamento na Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidades), para atribuir justa e equitativa distribuição às operações urbanas consorciadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal para dispor sobre a transição governamental.
Assunto: Administração Pública
Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.
Assunto: Educação
Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério do Turismo sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.
Assunto: Turismo
Altera o parágrafo único do art. 1º e o art. 8º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 2009.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro de Estado da Educação que o teor do Projeto de Lei n.º 6.521, de 2009, seja considerado nas políticas públicas de educação para a prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero do Ministério da Educação.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações do Ministério das Relações Exteriores, quanto aos brasileiros presos na Venezuela.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Obriga a informação sobre a data de validade do produto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Algodão de Jandaíra, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Conde, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Bom Sucesso, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cabaceiras, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cachoeira dos Índios, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Natuba, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Passagem, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Piancó, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pocinhos, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Quixaba, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Cecília, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santana dos Garrotes, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Bonfim, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Brejo do Cruz, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Mamede, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra da Raiz, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sousa, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Umbuzeiro, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e o encaminhamento à apreciação dos órgãos legislativos de projeto de lei destinado a alterar os critérios de retribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, a que se refere a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 durante o exercício de cargos em comissão e funções de confiança.
Assunto: Saúde
Sugere a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a construção de Cisternas no município de Mairí na Bahia.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CRUZEIRO DO SUL, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENA MADUREIRA, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao  Ministro de Estado da Educação, solicitando medidas urgentes para modificar a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal".
Assunto: Educação
Dispõe sobre o aproveitamento de créditos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas produtoras de laticínios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso IV, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere que o Ministério das Relações Exteriores inicie conversações com a União Africana, com vistas à instalação, no Brasil, de uma missão diplomática dessa organização internacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe a realização de Audiência Pública para discutir as possibilidades de desoneração da folha e redução do IPI para o setor de gemas e joias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Pronto Socorro do Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para recuperação e recapeamento das ruas do bairro Alto Mirante do Município de Luiz Antônio, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre "Medidas de Segurança para Agências Bancárias e Afins" sobre a proibição do uso de aparelhos celulares no interior do estabelecimento, bem como instalação de: portas com detectores de metais; vidros laminados resistentes a impactos e disparos de arma de fogo; painel divisor dos caixas, terminais individuais e filas; além de obrigar o monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas internas e externas e outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a criação da Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Torna obrigatória a adoção de sistema de segurança no interior dos estabelecimentos de ensino, na forma que especifica.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Acrescenta o art. 8 - A e Capítulo III - A ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para instituir a Tribuna Popular em sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o art. 2º-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Helena Hoffmann, sobre as atividades da Sra. Rosemary Noronha.
Assunto: Administração Pública
Sugere o apoio do Ministério da Educação a iniciativas voltadas para a preparação dos estudantes do ensino médio para os processos seletivos de ingresso na educação superior.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Ministro José Eduardo Cardozo, sobre a suspensão do processo de demarcação de terras indígenas no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação Sr. Aloizio Mercadante sobre a migração dos bolsistas regulares da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES para o Programa Ciência Sem fronteiras.
Assunto: Educação
Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Sousa, Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Piancó, Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a reforma do Terminal Rodoviário Clóvis Rolim, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação do art. 2º do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das metas de cobertura do Serviço Móvel Pessoal.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade imposta à direção sob influência de álcool ou substância similar e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração do adicional noturno nas escalas de revezamento e de plantão.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de providências para o restabelecimento da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Obriga as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a fornecerem às pessoas físicas extratos mensais gratuitos discriminando as tarifas bancárias cobradas dos correntistas de conta corrente de depósitos à vista e/ou de conta de depósitos de poupança.
Assunto: Economia
Requer informação ao Senhor Ministro da Educação relativa à estimativa de impacto orçamentário e financeiro de substitutivo  Projeto de Lei nº 2.315/2003, que dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de duas universidades federais, sendo a primeira a Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD e a Universidade Federal do Litoral Norte - UFLN, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a implantação do Programa Porto 24h nos portos de Portos de Salvador, Ilhéus e Aratu no Estado da Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o exercício da Medicina, em território nacional, e dá outras providencias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), sobre o monitoramento do desmatamento no Cerrado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Saúde Sr. Alexandre Padilha, sobre o projeto do Ministério da Saúde que visa permitir a entrada de médicos estrangeiros, sem o cumprimento do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Institui o Dia Nacional do Pantanal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Chefe do Poder Executivo a atualização para R$.400.000,00 o valor previsto no §1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 06 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a atualização para R$.400.000,00 o valor previsto no §1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de de 06 de fevereiro de 1988,, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui a prevenção da DENGUE junto aos beneficiários do Bolsa Familia.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Mãos Unidas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada - Rádio Douradense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Dourada,  Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Flor do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre prejuízos vivenciados pelos pacientes de hemofilia em decorrência do encerramento das atividades do Centro de Tratamento de Hemofílicos do Hospital de Apoio de Brasília.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wellington Moreira Franco, sobre autorização concedida por esta Secretaria em favor da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. (EBP).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para autorizar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas às licitações e contratos necessários à realização de grandes obras de infraestrutura e serviços financiados ou custeados por organismos internacionais.
Assunto: Administração Pública
Altera Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a divulgação do total de emolumentos percebidos pelas serventias notariais e de registro.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre pagamentos de auxílio-defeso a pescadores da região de Paraty-RJ.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Centro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro das Indústrias, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Alto do Mateus, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Água Fria, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Aeroclube, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Grotão, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Distrito Industrial, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos testes de detecção da disfunção renal pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providencias.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o processo de ressarcimento ao SUS em função dos serviços de atendimento prestados a consumidores de planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Eleva de um para dois salários mínimos, o limite de dedução da contribuição previdenciária patronal do empregador doméstico na declaração anual do IRPF e institui nova hipótese de dedução da contribuição para o FGTS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 228 da Constituição da República, criando a Emancipação para Fins Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Autazes no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Beruri no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária