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SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE MEDIDAS TOMADAS CONTRA SERVIDORES DO ORGÃO ENVOLVIDOS EM MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PUBLICO.
Assunto: Administração Pública, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE DADOS DA FAE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1994 E 1996.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE ITAPEVI, NO MUNICIPIO DE ITAPEVI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE SUZANO, NO MUNICIPIO DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE SAPOPEMBA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE ENTIDADES FILANTROPICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM ARAÇUTUBA, RADIO NOVA ESPERANÇA FM, RADIO NOVA CINTI FM E RADIO DIFUSORA.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Trídio Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 53, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO REGIONAL COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jaguari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º e aos incisos I e II do art. 19 da Constituição Federal, para dispor sobre a liberdade de cultos religiosos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal, assegurando que aos créditos trabalhistas e previdenciários não serão aplicados os precatórios.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Introduz alteração na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o uso do Bromato de Potássio na farinha e nos produtos de panificação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre pesquisas envolvendo seres humanos e uso de técnicas de engenharia genética na modificação de organismos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os benefícios superarem os custos nos investimentos públicos.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o emprego do idioma oficial brasileiro nas situações que define e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada e a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no custeio da educação do trabalhador e de seus dependentes.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação aos arts. 81, inciso II e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Equipara os benefícios previdenciários dos servidores federais e estaduais da área de saúde cedidos em face do processo de municipalização ou estadualização do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias adotadas por outros países.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 29 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos, e por prefeituras municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso IX ao parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as operações de desconto de duplicata nas instituições financeiras e sociedades de fomento mercantil ("factoring"), e dá outras providências.
Assunto: Economia
Regulamenta o procedimento de titulação de propriedade imobiliária aos remanescentes das comunidades dos quilombos, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 59 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências), e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de fumar em aeronaves comerciais brasileiras, em todo o território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre prorrogação de prazo para a renovação de Certificado de Entidades Filantrópicas e recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNSA e anulação dos atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Limita a veiculação de pornografia e violência através de mensagens eletrônicas e dá Internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir do salário de contribuição a importância gasta pela empresa com educação, treinamento e capacitação profissional dos seus empregados.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos trabalhadores que percebem adicionais de insalubridade e periculosidade, ou exercem atividades consideradas penosas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo a proibição de fumígeros em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie, estabelece penalidade aos infratores e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando de rescisão do contrato de trabalho com base em Programa de Demissão Voluntária - PDV.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Limita a veiculação de programas com conteúdo de violência e sexo nas emissoras de rádio e televisão, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Isenta os trabalhadores por invalidez, os deficientes físicos e os idosos acima de 60 anos de idade do pagamento de passagens rodoviárias, urbanas, intermunicipais e interestaduais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS reservarem a deficientes visuais, no mínimo, 10% das vagas destinadas ao trabalho nas câmaras escuras do setor de Radiologia.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a utilização da "internet" para divulgação de material pornográfico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a aquisição de valores mobiliários, no âmbito de programas de desestatização, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a comercialização de produtos em vasilhames reutilizáveis e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação, pelo Congresso Nacional, das decisões do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego a seringueiro profissional durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.
Assunto: Comunicações
Permite dedução, pelas pessoas físicas e jurídicas, de até meio por cento da contribuição de natureza eleitoral, do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo a jornada de trabalho dos maiores de cinqüenta e cinco anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede desconto de 50% aos idosos na aquisição de bilhete de passagem do transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga o art. 21 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a atualização das pensões pagas pela Previdência Social aos dependentes de seus segurados e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados.
Assunto: Administração Pública
Faculta às empresas de construção civil a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Determina que as concessionárias de serviços de radiodifusão e televisão divulguem informações de utilidades públicas sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expressão que especifica nos rótulos dos frascos e embalagens de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Assegura ao Diabético carente o fornecimento gratuito de medicamentos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a oficialização no território nacional do "Hino à Negritute".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências." Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Obriga as locadoras de automóveis a oferecerem, a seus clientes, seguros dos veículos locados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 37 da Lei nº 9.394/96, visando o atendimento de obrigações internacionais do Estado Brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização de representação de autônomos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 8º, III, da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a utilização do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria a obrigatoriedade, na Rede Pública de Saúde, da realização de teste para o diagnóstico de doença falciforme em recém-nascidos.
Assunto: Saúde
Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente - PROICA - e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por empresas de transporte autônomo de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Cooperativas de Crédito e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta § ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), a fim de exigir comprovante de prestação regular de contas dos candidatos à reeleição para cargos do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Proíbe os atos administrativos de gestão que menciona e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as transações dos bancos oficiais, fundos oficiais e demais órgãos públicos com a empresa Encol S.A. e suas subsidiárias.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA GARIBALDI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GARIBALDI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a utilização, durante o processo respectivo referente à apuração e julgamento do ilícito cometido, de veículos terrestres aéreos ou aquáticos apreendidos com carga ilegal ou drogas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina Aeroporto Internacional Presidente Jânio Quadros o aeroporto internacional de Congonhas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece o direito de o parlamentar comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o cidadão, quando este se achar preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, autorizando exercício do magistério aos militares portadores da competente habilitação legal.
Assunto: Administração Pública, Educação
Autoriza o Poder Executivo a incluir a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO no Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos dez anos da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o plebiscito e o referendo e dá outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS- nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que institui o auxílio transporte escolar e dá outras providências..
Assunto: Educação
Projeto de lei que regula a realização de loteamentos para a implantação de condomínios residenciais populares, em zonas de expansão urbana dos Municípios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI AUTORIZADOR DA DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS, DO VALOR DO IMPOSTO PAGO RELATIVO A RENDIMENTOS ORIUNDOS DO TRABALHO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A MAIS RAPIDA POSSIVEL CONCLUSÃO DA ECLUSA DA BARRAGEM DE JUPIA, SITUADA NA HIDROVIA TIETE-PARANA, INCORPORANDO MAIS DE SETECENTOS E CINQUENTA QUILOMETROS A VIA NAVEGAVEL CONTINUA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA EGF/SOV AOS PRODUTORES DE ARROZ DO MUNICIPIO DE DOM PEDRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE SEJAM INCLUIDOS, NO ORÇAMENTO DE 1998, RECURSOS PARA A UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA - UNED, NO MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE DISJUNTORES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ASSIS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE TUPÃ, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, A CRIAÇÃO DE NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DENOMINAR 'MELVIN JONES' O VIADUTO SOBRE A BR-386, EM LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1572, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SPS RADIO E PUBLICIDADE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TORRES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações