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Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a disposição seletiva do lixo em escolas públicas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de fixação dos chassis nos veículos do tipo "ônibus" e "microônibus".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos ao art. 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 17, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispondo sobre a reserva florestal legal em projetos de colonização, de assentamento e de loteamento rurais.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Acrescenta artigo à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissional habilitado.
Assunto: Saúde
Altera o art. 61 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia do Bacharel em Turismo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", prevendo a autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária pelas Câmaras Municipais.
Assunto: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o dia nacional da água.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa de Renovação e Reciclagem de Veículos Automotores - PRRVA, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a redução dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos agrícolas para os agricultores que utilizarem o método do cultivo direto.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rever as prestações e saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , na modalidade PES/CP , quando do advento da aposentadoria do mutuário , e dá outras providências
Assunto: Economia
Obriga as entidades que vendem ou alugam vídeos de conteúdo erótico ou pornográfico a somente expô-los em espaço reservado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria o Programa de Crédito Educativo para estudantes de cursos técnicos.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de junho de 1996.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1999.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga a Lei Complementar nº 87, de 1996, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o "caput" do art. 20 e art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do inciso VI, do art. 10 do Regimento interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 39 e acrescenta o Título XI o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA REGIÃO AMAZÔNICA.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 82, DE 1995 (PL Nº 3.016- C, DE 1992, na Casa de origem), que "dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a inclusão de recursos financeiros específicos, destinados aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de um Hospital Regional na Região de Gaspar, Blumenal, Pomerode, Timbó e Indaial, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da estrada que liga Santa Rosa do Sul à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a retomada do Programa de Alimentação Escolar no município de Lages, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, providências relativas à denúncia de degradação ambiental no Parque Nacional de Ilha Grande.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 24 de março de 1999, que "Renova a concessão da Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 141, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CERQUEIRENSE A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRES ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA LOCALIDADE DE CERQUEIRA CÉSAR, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o exercício profissional do técnico comunitário especializado em dependência química.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Proíbe a importação, comercialização e a reprodução de caninos da raça "pit-bull", regula sua criação e impõe sanções.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta incisos XVI e XVII ao art. 20 da lei nº 8.036, de 1990, permitindo saque do FGTS após cinco anos ininterruptos na mesma empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o atestado de nascimento e determina a sua emissão pelos hospitais e maternidades e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a condução de cães de médio e grande porte em vias públicas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre prospecto explicativo que deve acompanhar as embalagens de cigarros
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, DE 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui no currículo escolar do ensino médio e da educação superior a disciplina "Normas Gerais de Orçamento e Finanças Públicas", e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Dá nova redação ao § 2º, do art. 53, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a validade da multa aplicada no trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a tabela de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a permissão outorgada da Rádio Cultura de Araçatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Assis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Morada do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 1977 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que altera a legislação referente aos serviços públicos registrais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Atuária e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que torna imprescritível pretensão executória para crimes hediondos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Jundiaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que torna obrigatório o kit de primeiros socorros para veículos de condução de escolares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que institui o dia 14 de fevereiro como o Dia Nacional do Chorinho.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Projeto de lei que altera o art. 48 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Triângulo FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que cria e disciplina o pacto de solidariedade entre as pessoas e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Projeto de lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de produtos farmacêuticos e orientação terapêutica para tratamento do tabagismo pela rede pública de atenção à saúde.
Assunto: Saúde
Projeto de lei que revoga dispositivo da Lei nº 4.595, de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Aprova o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que renova a concessão da Fundação Cultural Riograndense, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a inclusão de agências franqueadas dos Correios no regime tributário do SIMPLES, previsto na Lei nº 9317, de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 9317, de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, alterada pela Lei nº 9732, de 1998.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que redefine a condição de microempresa e empresa de pequeno porte para efeito de enquadramento na Lei nº 9317, de 1996 - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que inclui no currículo escolar da educação básica, superior, especial, profissional e de jovens e adultos a disciplina "Educação Ambiental", e dá outras providências.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA NO MUNICIPIO DE CAPANEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DO CREDITO EDUCATIVO AS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONTINUIDADE DO PROJETO AGUA NAS ESCOLAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPOTES, A ILUMINAÇÃO DO TREVO DA BR - 282, NO MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, A INCLUSÃO NO PRODETUR SUL DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO E ASFALTAMENTO DE RODOVIA LIGANDO A SERRA GAÚCHA (GRAMADO E CANELA) E A SERRA CATARINENSE (LAGES, SÃO JOAQUIM E URUBICI).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, NO AMBITO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), A LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA INFRA-ESTRUTURA URBANA EM BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A INSTALAÇÃO DE SALAS DE CINEMA NOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA RIBEIRA, TRECHO DA BR-476 ENTRE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, E RIBEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A LIBERAÇÃO E REFORÇO DE RECURSOS PARA A FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, A LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA INFRA-ESTRUTURA URBANA EM BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A ICLUSÃO DA APAE DE IRETAMA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE PATOLINA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE TERRA RICA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o dia do engenheiro de segurança do trabalho.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 1º ao art. 280 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Permite o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE GAS CANALIZADO.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proibe a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a redação do artigo 26, parágrafo terceiro, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão das Universidades Públicas Estaduais e Municipais no recebimento de recursos do Fundo de Infra-Estrutura, criado pela Medida Provisória nº 2.021.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Janiópolis, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Tapejara, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 26 de novembro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Pampa de Guaíba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Convoca plebiscito para o eleitorado dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) para opinar sobre a privatização da empresa.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão "Arthur de Souza Valle", para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Meios de Comunicação e Atividades Culturais e Comunitárias de Rancharia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rancharia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Mamma Bianca a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Cooperhabic para a Educação e Assistência Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural União Comunitária Zona Sul a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Rifaina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rifaina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária A Voz do Contestado - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Irani, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação O Bom Samaritano A. B. S. a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ACB - Associação Comunitária Braçonortense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Braço Norte, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Extingue o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, criando os meios necessários ao Controle externo da administração pública, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 45 e ao § 1º do art. 46 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 158, transferindo recursos do ICMS para os municípios integrantes de região metropolitana.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Economia