ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 392 e altera o art. 392-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade seja a alta hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, bem como para assegurar àquele que conste como genitor na certidão de nascimento, se empregado, o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a genitora acometida por incapacidade física ou psíquica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aplicação das avaliações do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2020 no período de Estado de emergência de saúde pública.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministro da Educação, para que determine o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, levando em consideração a Pandemia COVID-19.
Assunto: Educação
Sugere a Exma. Sra. Ministra de Estado, Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a criação de kit para equipagem dos equipamentos públicos de atendimentos às vítimas de violência doméstica, conselhos tutelares, Casa da Mulher Brasileira, e outros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Assunto: Educação
Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para resguardar os direitos de liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e as suas liturgias, previstos no Art. 5º, VI, da Constituição Federal no contexto do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Constitucional, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de dezembro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro da Saúde informação quanto a publicação de protocolo para uso da substância cloroquina.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Reponsabilidade) para punir condutas que coloquem em risco a saúde coletiva em detrimento do consenso científico.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Comunicações, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade de sinalização visual do distanciamento mínimo entre pessoas em filas formadas em estabelecimentos comerciais, bancos, lotéricas e outros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de aumentar o período de validade do exame de aptidão física e mental para renovação da habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para inserir o domicilio do réu em ações de reparação de danos cometidos via eletrônica.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à Portaria 62- COLOG, de 17 de abril de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à lei 11.795/2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio” para permitir o resgate antecipado de valores investidos em cotas consorciais por ocasião da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Dispõe sobre pacote de medidas emergenciais ao pequeno e médio produtor rural e empreendedor familiar rural, durante o estado de calamidade pública no Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Altera a Lei nº 9.504 de 1997 para possibilitar o adiamento das eleições em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19) e uso do fundo eleitoral para controle da doença.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Sugere a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação, enquanto a taxa de câmbio permanecer acima da taxa de câmbio vigente em 31 de dezembro de 2019, pelo prazo máximo de 12 meses, para minimizar os efeitos na economia da Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde, Turismo
Sugere o reajuste do valor da bolsa de Residência Médica e de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre a devolução das fotos de Sebastião Salgado por parte da Fundação Nacional do Índio (Funai).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao período eleitoral estabelecido pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o § 8º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a disponibilização serviços de atenção psicossociais aos profissionais de saúde envolvidos nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera Art. 9º da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 (LDBE), para autorizar em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, na educação básica e superior em períodos de calamidade por motivo de saúde pública e dá outras substituição,
Assunto: Educação, Saúde
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020 do Presidente da Fundação Nacional do Índio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE PELO MENOS 1 (UM) LIVRO POR SEMESTRE EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 022004000019201911 e outras informações referentes a contratação da empresa PH RECURSOS HUMANOS EIRELI, CNPJ 05.443.410/0001-20, do início da vigência do Contrato 2/2019 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
"Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
"Dá nova redação aos arts. 1 e 2 da Lei 12858 de 09/09/2013, para dispor sobre a destinação para as áreas de educação, saúde e segurança pública de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural."
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº11.947, de 16 de junho de 2009 para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de Cartão Alimentação Escolar para aquisição de gêneros alimentícios. Os custos do projeto serão cobertos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e eles serão distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Estabelece a criação do auxílio-cuidador para a pessoa idosa e/ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades de vida diária e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre nova causa de aumento de pena nos crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa, consistente na sua prática em ocasião de calamidade pública; bem como insere esses delitos no rol de crimes hediondos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro do Meio Ambiente informação quanto a licitação para locação de carros blindados.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina o regime fechado para o cumprimento inicial da pena em virtude de condenação por crime de corrupção passiva e ativa que envolva ações voltadas ao combate da epidemia COVID 19
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para dispor sobre a regulação do capital estrangeiro no País e sobre a limitação a no máximo 49% (quarenta e nove por cento) da participação de capitais estrangeiros no controle efetivo de empresas brasileiras em atividades estratégicas.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direito Constitucional
Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a atuação das Forças Armadas frente as manifestações em defesa da democracia e contra o racismo marcadas para o dia 07 de junho de 2020
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Aumenta as penas e punições para o crime de pichação
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar o desenvolvimento de atividades político-partidárias no âmbito das instituições públicas de educação superior.
Assunto: Educação, Política, Partidos e Eleições
Determina à União, aos estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a divulgação completa dos dados relativos à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), sob pena de crime de responsabilidade.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei 12.519 de 10 de novembro de 2011 para instituir o feriado nacional da consciência negra no dia 20 de novembro e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a prorrogação, por 90 dias, da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, especialmente no tocante à vedação de suspensão de fornecimento de energia por inadimplemento de unidades consumidoras durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao § 1º do art. 317 do Decreto Lei nº 2.488, de 07 de dezembro de 1940, de modo a incluir na qualificadora da prática de corrupção passiva, quando o ato ilícito é praticado durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, para que informe o motivo de não ter sido aberto desde 2019 no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – SIMEC, o cadastramento junto ao Programa E. I. Manutenção, para que os municípios e Distrito Federal pudessem fazer a inserção de novos alunos no Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil.
Assunto: Economia
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Álvaro Antônio, Ministro do Turismo, sobre direito autoral.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as parcelas das semestralidades devidas por alunos matriculados em instituições de educação superior e não cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Assunto: Educação, Saúde
A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
"Suspende, nos termos do art. 49, V, da",", os efeitos das Portarias nº 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, de autoria da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos e dá outras providências."
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Regulamenta o cargo de condutor socorrista do SAMU.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro emergencial a motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 124 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996 para inserir o inciso XXIV para impossibilitar o registro de qualquer alusão ao racismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro da Defesa General Fernando Azevedo e Silva, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresas Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul e Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Educação sobre o suprimento do item 2.16 na homologação do Parecer nº 05/2020 do Conselho Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre retomada de obras paralisadas no âmbito do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores dispensados durante o estado de calamidade pública reconhecido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
“Dispõe sobre logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e seus resíduos, disciplina o descarte desses produtos e dá outras providências”.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CASSAR DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEL ESTABELECIDOS NOS MUNICÍPIOS QUE FOREM CONDENADOS EM 2º GRAU PELO CRIME DE CARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
Acresce o Dispositivo 18-A, ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para alterar as declarações obrigatórias.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa dos médicos-residentes e seu reajuste anual, bem como sobre auxílio-alimentação e auxílio-moradia concedidos a esses beneficiários.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos agricultores familiares e garante os recursos para compra da Agricultura Familiar através dos programas de Alimentação Escolar e PAA do produtor familiar no período de emergência reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere o encaminhamento de proposição voltada à instituição do Código Financeiro e Monetário Brasileiro, conforme se especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a execução, por qualquer meio, de obras musicais ou lítero-musicais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas, sem objetivo de lucro, inclusive quando realizados de forma não-presencial.
Assunto: Arte, Cultura e Religião