ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que faleceram em decorrência da Covid-19 durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para permitir a entrega de medicamentos no domicílio a pessoas idosas, deficientes durante o estado de pandemia provocado pelo Coronavírus-COVID -19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para permitir a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras do curso de medicina, de cidadãos brasileiros por universidades públicas e privadas, durante o estado de calamidade pública de importância internacional - coronavírus - COVID19.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações aos senhor Ministro da Saúde Nelson Teich sobre a liberação de recursos e envio de equipamentos para o governo do Estado, Prefeitura de Manaus aos demais municípios do Amazonas para auxiliar no enfrentamento da Covid-19 no estado.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Assegura pensão especial aos profissionais de saúde que estão trabalhando diretamente nas políticas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 e ficarem incapacitados permanentemente para o trabalho, ou aos seus dependentes no caso de óbito, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer que sejam prestadas informações por parte do Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, no que diz respeito ao tipo de querosene de aviação utilizado no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de fixar uma proporção na destinação da remuneração do trabalho realizado pelo preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a criação de linha de crédito especial no âmbito dos bancos oficiais para estimular a atividade econômica e preservar empregos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece medidas de emergência nacional para assegurar a reorganização do setor produtivo, alimentício e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais no enfrentamento da pandemia de COVID-19; dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere que o Ministério da Saúde distribua aos municípios brasileiros Equipamentos de Proteção Individual para serem utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no contexto do enfrentamento da COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugiro a Vossa Excelência que determine a adoção das providências necessárias para a elaboração de decreto ou de medida provisória prevendo a criação de um cadastro único de garimpeiros, destinado a facilitar a elaboração de políticas públicas voltadas especificamente para esta categoria profissional. A partir desse cadastro, sugiro sejam emitidas carteiras de identificação de garimpeiros com validade nacional, tal como ocorre com várias outras categorias profissionais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Sugiro que o Ministério adote as providências necessárias para a elaboração de um cadastro único de garimpeiros para facilitar a elaboração de políticas públicas voltadas especificamente para esta categoria profissional. A partir desse cadastro, sugiro sejam emitidas carteiras de identificação de garimpeiros com validade nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de CNH.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre o cumprimento do calendário escolar em situações de calamidade pública.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Dispõe sobre a realização das avaliações do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2020 no período de Estado de emergência de saúde internacional
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, para incluir a cobertura, por planos de saúde, do exame PET-SCAN em pacientes com esta doença.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere uma parceria entre o Governo Federal e outras instituições financeiras, a fim de descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial para conter a aglomeração nas agências da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de evitar a propagação da COVID-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere à Presidência da República, que o Governo Federal estude e elabore um mecanismo que permita atribuir aos profissionais de saúde e aos policiais militares, que se encontram na linha da frente no combate ao COVID-19, um adicional de insalubridade para compensar a exposição do profissional no exercício da sua atividade.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto n.º 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto n.º 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Saúde
Altera o art. 2º-C da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências para submeter o nomeado ao cargo de Diretor-geral da PF à sabatina do Senado.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
Determina a obrigatoriedade de medidas sanitárias imediatas, como meio de garantia da saúde e preservação da vida nos casos de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas, todos os profissionais que atuem no âmbito do sistema prisional e socioeducativo no país, enquanto perdurar o estado de emergência e/ou calamidade pública nas modalidades asseveradas pelos arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ações voltadas ao enfretamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente (MMA), em caráter excepcional, a aplicação de recursos do Fundo Amazônia em ações de combate aos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Cidadania a apresentação de informações de quantos cidadãos do Estado de São Paulo já receberam o Auxílio Emergencial Pecuniário do Governo Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios em saúde a prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologia de informação e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas emergenciais, por meio de nossas Embaixadas e Consulados, a fim de assegurar a prestação toda a assistência necessária aos brasileiros em situação de risco no exterior devido à atual pandemia do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer ao Excelentíssimo Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca do Censo da Educação Superior 2019, em especial os dados referentes a educação musical.
Assunto: Educação
Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer, ao Sr. Ministro da Cidadania, informações acerca do processo nº 71000.062375.2019-20, envolvendo a Fundação Casa de Rui Barbosa.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Economia que os Banco Públicos e Privados sejam autorizados a realizar o pagamento do Auxílio Emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Sugere que sejam efetuados os pagamentos dos benefícios emergenciais por meio de qualquer instituição bancária durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os valores das contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários de planos de saúde sejam reduzidos em 30% durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a exoneração de servidores e a dispensa de trabalhadores terceirizados lotados na Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer informações acerca da transferência de recurso do PNAE para as instituições educacionais previstas no art. 5º,§ 5º da Lei nº 11.947/2009 (Lei do PNAE).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, sobre a situação de contaminação e mortalidade pelo COVID-19 nos profissionais de saúde.
Assunto: Saúde
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Defesa sobre quais estudos e dados técnicos foram utilizados para embasar o aumento do quantitativo máximo de munições passíveis de aquisição, previsto na Portaria Interministerial n. 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1986, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece norma penal temporária a fim de reduzir os impactos da propagação da pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre as gravações de reuniões realizadas na Presidência da República, desde janeiro de 2019
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas que auxiliem micros e pequenas empresas a obterem crédito nas modalidades criadas pela União para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere aos Poderes Executivo Estaduais da Região Norte, providências necessárias à Criação do Consórcio Amazônico de Saúde, com uma Brigada Especial de Enfrentamento ao Covid-19 na Amazônia Brasileira.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, reavalie a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), a partir de estudos mais aprofundados que garantam o desenvolvimento da matriz de transportes brasileira, evitando assim prejuízos à população.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Condiciona a realização dos atos de propaganda partidária ou eleitoral à observância de protocolos estabelecidos pela vigilância sanitária e epidemiológica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, Edição 2020, em suas versões impressa e digital, para estabelecer que o Enem não poderá ser aplicado antes do término do ano letivo pelas escolas públicas que ofertam ensino médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Susta a Portaria nº 225, de 08 de maio de 2020, do Ministério da Casa Civil da Presidência da República, que nomeia a Sra. Larissa Rodrigues Peixoto Dutra para exercer o cargo de presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, sobre a exoneração de chefes de fiscalização do Ibama.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas ao Ofício produzido pela Polícia Federal que, contrariando as normas constitucionais que regem a administração pública, defende o nome do Sr. Alexandre Ramagem para Diretoria Geral deste órgão.
Assunto: Administração Pública
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.244, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. 67-A à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir o fornecimento das informações que especifica acerca de obras contratadas pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, promova a disponibilização de vídeo aulas em canal aberto de TV, para preparatório do Enem/2020.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL, para reduzir a tributação e incentivar a manutenção dos empregos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Declara nula de pleno direito a dívida dos Estados federados junto à União resultante de negociações de títulos estaduais efetuados em 1997 entre Estados e Governo federal.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir a prorrogação das provas e exames do processo seletivo do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde