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Altera dispositivos da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a providência que especifica.
Assunto: Saúde
Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, no âmbito da FUNASA, a necessidade de viabilizar a aquisição de um caminhão para auxiliar na coleta de lixo do município de Itanhangá, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o Assentamento São Gabriel, no município de Vila Rica, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicito à senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, informações referentes a liberação de verba estimada em R$ 1 bilhão, para investimento em frigoríficos no estado do Mato Grosso, localizados em municípios que fazem parte da "lista suja" por desmatamento de áreas na Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Acrescenta os arts. 86-A e 86-B à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de disciplinar a inspeção por meio de revista e determinar a instalação de aparelhos de raio-X e de detectores de metal nos estabelecimentos penais federais e estaduais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar o problema referente à falta dos medicamentos Ciclosporina, Azatioprina e Prednisona, indispensáveis para os pacientes transplantados de renais do Amazonas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo a Política  de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca das condições de vôo e de manutenção das aeronaves da Marinha do Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 960, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Xarayés - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pitangueiras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:    1 - Portaria nº 333, de 22 de junho de 2007 - Associação Esportiva Casa do Fazendeiro, no município de Balsas - MA;    2 - Portaria nº 550, de 27 de setembro de 2007 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura "Onda Viva", no município de Marília - SP;    3 - Portaria nº 575, de 16 de outubro de 2007 - Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira, no município de Barreira - CE;    4 - Portaria nº 804, de 20 de dezembro de 2007 - Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP, no município de Campinorte - GO;    5 - Portaria nº 868, de 24 de dezembro de 2007 - Associação Rádio Comunitária Satélite FM, no município de Natal - RN;    6 - Portaria nº 49, de 28 de fevereiro de 2008 - Associação Comunitária Bela Vista - ACBV, no município de Santa Cruz do Capibaribe - PE;    7 - Portaria nº 74, de 7 de março de 2008 - Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolância, no município de Riolândia - SP; e     8 - Portaria nº 134, de 25 de março de 2008 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ, no município de Patos - PB.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pacujá, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natividade, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Esportiva  de Nova Maringá - ACENOMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Serra, denominada "ACS", para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tangará  da Serra, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 837, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão - FM 107.1 MHZ, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça acerca da ocupação da Ferrovia Carajás por garimpeiros e MST.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União sobre a fiscalização dos contratos celebrados entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Força Sindical do Paraná com recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itapema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapema, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre os municípios do Estado do Paraná que não dispõem de antenas repetidoras de telefonia celular
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à UNAS - União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito da execução do Programa Luz Para Todos no Estado de Goiás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para universalizar o serviço de telefonia móvel no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os resultados operacionais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de janeiro de 1990 a dezembro de 2007.
Assunto: Economia
Solicita ao TCU informações sobre todos os procedimentos de auditoria, fiscalização e outros pertinentes a possíveis irregularidades de contratos celebrados entre a administração pública federal, direta ou indireta, com a empresa Alstom Brasil, objeto de investigação desse Tribunal, sobretudo no Ministério de Minas e Energia e no Ministério das Cidades.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da fiscalização do desmatamento na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer  a realização de Audiência Pública junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a criminalização e judicialização indevida dos Movimentos Sociais e de  seus dirigentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes ao rebanho bovino na Amazônia Brasileira.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Sr. Altemir Gregolim, informações referentes ao mercado pesqueiro no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia, a implantação no Estado do Acre, de uma representação do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina que o produtor rural plante um hectare de lavouras alimentares para cada hectare que cultivar com lavouras destinadas à produção de biodiesel.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores - DPVAT
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informações sobre a Execução Orçamentária e Financeira de Emenda Parlamentar Individual apresentada ao PLN 015/2006 com previsão de despesa na Lei Orçamentaria Anual de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Educação a instituição do Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a transformação do Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Leis do Trabalho-CLT, estabelecendo que o adicional de insalubridade passe a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a flexibilização da ordem de adoção prevista no art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações aos Ministros de Integração Nacional, Meio Ambiente e das Cidades, sobre os estudos e dados sobre o Projeto de Transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas que agilize o reajuste aos servidores da EMBRAPA e Codevasf.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo", bem como da "Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Central de Itapissuma - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapissuma, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre a fusão das operadoras Oi e Brasil Telecom, a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no caso e as propostas da reguladora para alteração do Plano Geral de Outorgas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências para diminuir o déficit de leitos nos hospitais no Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487,  de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito dos contratos do Ministério e suas entidades vinculadas com empresas do grupo ALSTOM.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca de investimentos em Saneamento Básico alocados  nos últimos 2 anos nos municípios do estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito da SUFRAMA acerca do  número de pessoas portadoras de deficiência física empregadas nas empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus-PIM.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Envira, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre bancos de dados sobre pessoas com deficiência, com o objetivo de preencher as quotas legais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, sobre produção e comércio de armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias das operações de crédito rural que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8213/91, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Tonantins, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 4 de abril de 2008  que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinhas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa - ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 728, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Organização Não-Governamental de Olho em São Sebastião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 746, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Aliança da Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 768, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rancho Uirapuru executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gama, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 859, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Clube da Rádio Comunitária de Igarapé-Miri executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:  1- Portaria  nº 618, de 21 de dezembro de 2006- Cebelwan Comunicação e Consultoria Ltda, no município de Santa Cruz do Piauí- PI;  2- Portaria nº 621, de 21 de setembro de 2006- Cebelwam Comunicação e Consultoria ltda, no município de  Paulistana - PI;  3- Portaria nº 624, de 21 de setembro de 2006 - Cebelwam Comunicação e Consultoria  Ltda, no município de Miguel  Alves - PI;  4- Portaria  nº 625, de 21 de setembeo de  2006- Astral Comunicações Ltda, no município de Monte Alegre de Minas - MG;  5- Portaria nº 627, de 21 de setembeo de 2006- Rádio Cidade das Águas Ltda, no município  Garuva- SC;  6- Portaria nº 628, de 21 de setembeo de 2006 - Natureza Comunicações Ltda, no município de São Carlos-SP;  7- Portaria nº 630, de 21 de setembeo de 2006- Rádio vale das Perdidas de Jaciara Ltda, no município de Jaciara - MT;  8- Portaria nº 632, de 21 de setembro de 2006- Rede União de Rádio e Televisão  do Pará  Ltda, no municipio de  de Bonito - PA;  9- Portaria nº 636, de 21 de setembeo de 2006 -  Rádio Paranhana FM Ltda, no município de Parobé- RS;  10- Portaria nº 637, de 21 de setembeo de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de de Paulicéia- SP;  11- Portaria nº638, de 21 de setembro de 2006-  Sistema Torre  de Comunicação Ltda, no município de Santa Fé do Sul - SP;  12- Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2006- Rádio Rádio Atlântico Sul Ltda, no município de Balneário Gaivotar- SC;  13- Portaria nº 953, de 20 de novembro de 2006- Rádio Top Ltda, no município de Caçador- SC;  14- Portaria nº 954, de 20 de novembeo de 2006- Rádio Som Alvorada a, no município de Tagutinga- TO  15- Portaria nº 957, de 20 de novemvro de 2006- Xaraés Comunicações Ltda, no município de Porto Murtinho -MS;  16- Portaria nº 958, de 20 de novembro de 2006- Rádio Hortência Ltda, no município de Campo Alegre - SC;  17- Portaria nº  962, de 20 de novembro de 2006 - Meio Oeste Comunicações Ltda, no município de Herval D'Oeste - SC;  18- Portaria nº 964, de 20 de Novembro de 2006- Rádio FM Sertaneja Ltda, no município de de Porto de Folha - SE;  19- Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006-  Sistema Agreste de Comunicação Ltda, no município de Timbaúba - PE;  20- Portaria nº 971, de 20 de novembro de 2006- Rádio Companheria FM Ltda, no município de Mato Leitão-RS;  21- Portaria nº 973, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Rio das Pedras- SP;  22- Portaria nº 974, de 20 de novembro de 2006- Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda -ME, no município de Sales -SP;  23- Portaria nº 977, de 20 de novembro de 2006- Exitus Sistema de Comunicação Ltda, no município de Ribeirão Bonito-SP;  24- Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006- Sobral & Mayrink Ltda, no município de Riversul- SP;  25- Portaria nº 981, de 20 de novembro de 2006- Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda, no município de Panambi-RS.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Portal Rádio FM Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Canitar - ACDCC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canitar, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Martins Soares, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada tão logo complete um ano ininterrupto fora do regime do FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia