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Altera a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, para destinar maior parcela dos royalties e da participação especial decorrentes da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para os fundos especiais e para a área de educação, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna   obrigatória  a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
Assunto: Esporte e Lazer, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de  25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.098 de 21 de dezembro de 2000 para acrescentar parágrafo único ao seu art. 9º.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instituição do dia 19 de setembro como data comemorativa do "Dia Nacional da Mobilização Social pela Educação" e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2010 (nº 1257, de 2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva.
Assunto: Saúde
Acrescenta § 8º ao art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como operacionais as despesas de capacitação de empregados, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere à  Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a alteração do parágrafo 1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para que a aposentadoria de servidor público federal, por invalidez, seja precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 36 (trinta e seis) meses.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, à Presidência da República, sugerindo a criação da Universidade Federal do Semi- Árido Baiano (UFSA).
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Denomina "Vinícius Calebe Xavier Oliveira Reis Sardinha" o campus de Campos Belos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no Estado de Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro Ministério de Defesa, acerca dos convênios efetuados entre a empresa a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO com os Corpos de Bombeiros Militares, para a Operação de Serviços Especializados de Prevenção, Salvamento e Combate à Incêndio em Aeronaves e Instalações em Aeroportos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer criação de Proposta de Fiscalização e Controle - PFC - para realizar com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo IBAMA, referentes à liberação de licença de agrotóxicos e os procedimentos de monitoramento e verificação de impactos ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, sobre as medidas anunciadas pela Cúpula da AGU, com o intuito de sanear os desvios denunciados pela Operação Porto Seguro.
Assunto: Administração Pública
Sugere que os Projetos Estratégicos das Forças Armadas relacionados sejam incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita  ao Senhor Ministro da Saúde, sobre a concessão de registro para os agrotóxicos Singular BR, Acetamiprid CCAB 200 SP e outros, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº  5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao  Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as  despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da  Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o  comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a Política Nacional de Bens e  Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNBASAE, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira,  informações referentes à contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro da Purificação, Bahia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre regras de segurança contra incêndio em recintos fechados com aglomeração de pessoas.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional do Boxe.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Educação, sobre andamento de construção de creches do Programa junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a urgente elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.740/2012.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício da advocacia privada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Fazenda a renegociação das dívidas dos produtores rurais da Região Nordeste atingidos pela seca em municípios com Estado de Emergência decretado.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos EXCEDENTES do concurso do Ministério do Trabalho e Emprego do ano de 2008.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, sobre possíveis atos de espionagem do Governo de Cuba em território brasileiro e de divulgação de dossiê difamatório contra a jornalista Yoani Sánchez, com a participação de servidor público dessa Secretaria.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina "Sala Deputado Fernando Lyra" a Sala da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Obriga as operadoras dos serviços de telefonia móvel pessoal a identificar a prestadora destinatária das ligações efetuadas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para investimentos e mobílias para as escolas no Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, torne pública a posição de repúdio e inconformidade do Governo Brasileiro em relação aos testes nucleares realizados pelo Governo da Republica Democrática da Coréia do Norte.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a Ministra de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão a ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação dos 58 aprovados excedentes no concurso da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, assinado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados.
Assunto: Saúde
Determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde.
Assunto: Saúde
Requer informações  ao Senhor José Eduardo Martins Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, sobre a identificação e delimitação da terra indígena Iguatemipegua I, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a garantia das obras, serviços e bens contratados ou adquiridos pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Capela do Alto - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular nos Distritos de Patamuté, Poço de Fora, Barro Vermelho, Riacho Seco e nos Povoados Mundo Novo, Pedra Branca e São Bento no município de Curaça/BA.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer, nos termos do art. 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em discussão nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação - ANPED; Associação Nacional pela Formação dos Profissionais em Educação - Anfop; Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef; Dra. Alessandra Gotti - Autora do livro "Direitos Sociais" e defensora da implementação plena do princípio da proibição do retrocesso em políticas sociais, Sr. Francisco Soares - Especialista em Avaliação Educacional, Dra. Nina Ranieri - Coordenadora da Cátedra Unesco de Direito Educacional e membro do conselho Estadual de Educação de São Paulo; Professor Negel Brooke - Professor da UFMG e membro da ABAVE; Sra. Cláudia Costin - Secretária Municipal de Educação do Rio de Janeiro; e André Portella - Fundação Getúlio Vargas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Apuí  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Nova Olinda do Norte  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Carauari  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Beruri  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Baliza, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Padre Bernardo, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Pontalina, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Itaguari, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Formoso, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Matrichã, no Estado de Goiás.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Baliza, no Estado de Goiás.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações a Excelentíssima Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, à respeito da faixa etária do eleitorado Brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, sobre a situação do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola - Joinville - SC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a denominação da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria e institui o PNABEMP (Programa Nacional de Bolsa de Estudo para Mestrado Profissional - Pós Graduação Stricto Sensu) com recursos advindos da Distribuição de Royalties do Petróleo e da Participação Especial.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Canitar - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescente-se § 3º ao 5º no art. 65 da Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores providências para garantir a manutenção das buscas ao brasileiro Josenildo Correia da Silva, desaparecido no monte Aconcágua, na Argentina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro Fernando Pimentel, titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os empréstimos, às micro, pequenas e médias empresas, efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, órgão vinculado ao ministério.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a subscrição de projetos de iniciativa popular via Internet.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação dos arts. 14 e 21-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Assunto: Administração Pública
Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar notícias de irregularidades relacionadas a processos licitatórios, convênios, alterações contratuais indevidas, superfaturamento, entre outras, ocorridas no Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de alíquota zero para a aquisição de motocicletas pelos profissionais cujas atividades são regulamentadas na Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, conhecidos como "mototaxistas" e "motoboys".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular no povoado Maracujá, no município de Serrolândia - BA.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tefé na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Jandaia, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.
Assunto: Saúde