ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acresce parágrafo único ao art. 243 da nº Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria o Índice Nacional de Custos de Serviços de Saúde, fixa critérios para a atualização das tabelas de procedimentos do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Economia, Saúde
Dispõe sobre o uso de aeronaves oficiais no âmbito da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Modifica o Código Civil, facilitando adoção independente de idade e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de menores, segundo especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui remuneração salarial mínima para o setor privado da economia desvinculada do salário mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Isenta os aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 1.219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria Áreas de Preservação Temporária-APT.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Assunto: Comunicações, Saúde
Disciplina a veiculação de programação de redes em emissoras locais de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a permissão para a movimentação da conta vinculada do FGTS para o custeio de despesas com educação do trabalhador ou seus dependentes.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias, alterando dispositivos da Lei nº 7.102, de 1983, considerando as alterações da Lei nº 9.017, de 1995.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o cardápio do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Assunto: Saúde
Altera os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre os Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a exploração de florestas na Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a exportação de madeira extraída da Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga às empresas a instalação e o efetivo funcionamento de serviços odontológicos aos seus empregados nas condições que especifica.
Assunto: Saúde
Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Estabelece um número limitado de cobrança de pedágio por mês, nas rodovias federais, para os Representantes Comerciais Autônomos e Representantes de Pessoas Jurídicas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre indenização por danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece prioridade para atendimento a idosos, gestantes e pessoas deficientes em locais destinados ao atendimento ao público em geral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece como crime o trote estudantil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Determina a adição de fécula de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Luís Corrêa, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos da arrecadação de multas pelos Estados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Reduz o prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral para o candidato que concorrer às eleições que se realizarão no ano de 2000.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Revoga o inciso IV do art. 49 e dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro.
Assunto: Administração Pública
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a padronização de numeração dos chassis dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no mercado interno e Mercosul e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Assegura aos maiores de sessenta e cinco anos o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de cultura e de diversões, praças esportivas e similares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos das Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Assunto: Economia, Educação
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como crime o trote estudantil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regulamenta o disposto no § 7º do art. 201 da Emenda Constitucional nº 20.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre mensagem de advertência a ser aposta nas embalagens de bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Prevê o atendimento ao idoso nos programas habitacionais implantados com recursos da União e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre isenção de impostos na importação de bens de capital e insumos industriais por empresas exportadoras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a função redistributiva em matéria educacional no ensino superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobe a instituição e delegação do serviço de transporte urbano e rodoviário de passageiros por veículos utilitários.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o fornecimento periódico de um "kit de saúde dentária" aos alunos das escolas públicas de educação fundamental, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Concede anistia às pessoas que menciona e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba, o Parque Nacional do Vale dos Dinossauros e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Conselho da Concorrência, a Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de garçom, fixa a jornada máxima de trabalho e o piso salarial da categoria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - a fim de estabelecer a maioridade civil aos dezoito anos de idade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Institui o cheque pré-datado como forma de garantia e pagamento de obrigações futuras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, a Comissão Nacional do Salário Mínimo e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a oferta de condições de acesso e uso adequado aos portadores de deficiência, quando da construção de edifícios com capacidade para abrigar mais de cem pessoas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a prática da acupuntura nos hospitais públicos.
Assunto: Saúde
Altera a redação da Lei nº 9.437, de 1997, agravando a sanção penal para o porte ilegal de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 4º Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Assunto: Comunicações
Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação aos arts. 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de produtos à base de amianto em todo o território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte aposentado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço médico de urgência em estabelecimentos comerciais e shopping centers.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Modifica dispositivos do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais desportivos, sem similar nacional, importados por desportista ou por entidade desportiva.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação, funcionamento, fusão e incorporação das Associações de Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a privatização de usinas hidrelétricas em todo o país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a profissão de Publicitário e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para instituir Cadastro Nacional que viabilize consultas para adoção de crianças e adolescentes por pessoas que preencham as condições para tal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Assegura e estabelece critérios para a concessão de cadeira de rodas, aparelhos ou equipamentos de ortese e prótese a pessoa portadora de deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a renovação da autorização do porte de arma federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Concede desconto no valor a ser pago ao Programa de Integração Social - PIS, e como Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, aos que contratarem novos empregados.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST -e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CORETEST e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a redação do art. 22 da Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a responsabilidade dos fabricantes e importadores de pilhas e baterias pelo recolhimento e aproveitamento desses produtos após o uso pelo consumidor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assegura reunião semanal de estudos aos professores.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a compensação de dívidas municipais relativas às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o controle da potabilidade da água distribuída à poputação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre dados a serem impressos nos talonários de cheques.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, vedando a veiculação de escuta telefônica clandestina em propaganda eleitoral.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre auditoria contábil nas atividades de incorporação e construção de imóveis regidas pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe o transporte e o acondicionamento de alimentos em embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração de empresas prestadoras de serviços terceirizados de sinalização e controle de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre incentivo fiscal à reciclagem de produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional dos Surdos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o pagamento de dívidas de entidades sindicais resultantes de processos judiciais e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de 1993, que "Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências", para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 8º, II, "a" e § 2º, V da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que " complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962", estabelecendo horários específicos para a veiculação de programas educativos.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o dia nacional da microempresa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir práticas que, em rodeios, maltratem os animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece normas para a destinação final de garrafas e outras embalagens plásticas e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 1º ao art. 8º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre o custeio das despesas funerárias do doador em potencial de órgãos para transplante.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações , das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelo aprendizado e pela prática de modalidades desportivas em academias, clubes e estabelecimentos similares.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Dá ao Aeroporto Internacional de Val-de-Cães, em Belém, Estado do Pará, o nome de "Aeroporto Internacional Rômulo Maiorana."
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Eduação Nacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre critérios de financiamento de moradias populares e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Dispõe sobre a divulgação da arrecação e destinação da CPMF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivo do Código de Processo Penal para modificar a resposta aos quesitos no procedimento de competência de Júri.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15, 16.3 e 16.4 da Conveção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios e Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia derivados de sua utilização, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a concessão de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a empresas estrangeiras.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Determina o fornecimento gratuito de aparelhos de prótese e órtese aos portadores de deficiências físicas, pela rede hospitalar pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Acrescenta a alínea "m" ao inc.II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o recolhimento progressivo da contribuição previdenciária (cota patronal) das entidades beneficentes que perderam a isenção em virtude da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a reutilização e reciclagem dos recipientes de polietileno tereftalato - PET.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição nos medicamentos e em outros insumos farmacêuticos adquiridos pela rede pública e conveniada de tarja de advertência sobre seu uso exclusivo no SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera velocidade para motocicletas onde não exista sinalização e dá outras providência.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o cálculo de salário-de-benefício para a concessão da renda inicial e para os reajustes periódicos dos proventos mantidos pela Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Denomina "Aeroporto Internacional Edmunto Pinto" o novo aeroporto da cidade de Rio Branco, Acre.
Assunto: Arte, Cultura e Religião