ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.677, de 28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 15 de maio de 1996, a permissão outorgada à Agreste Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Previdência e Assistência Social a instalação da Gerência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da Região Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito do regime tributário aplicável às entidades desportivas dedicadas à exploração do futebol profissional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU), para auditar o sistema de arrecadação, apuração e divulgação das receitas da União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando aos residentes em áreas rurais afastadas de sedes de municípios a posse residencial, e o porte nos limites de sua propriedade, de uma arma de fogo longa, e uma curta de uso permitido, por família.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 22 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Rádio Provisão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Clube de Mães e Idosos Maria Isabel de Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos nas condições que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a reserva de 50% das vagas existentes nas universidades públicas aos alunos oriundos da rede pública de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Piraí - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São João de Meriti - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Magé - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miguel Pereira - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carapebús - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Casimiro de Abreu - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Italva - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Angra dos Reis - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Arraial do Cabo - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Armação de Búzios - RJ."
Assunto: Educação
Autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Janene.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Professor Luizinho.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão - Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Edison Lobão, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 15 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação "Marechal Rondon" de Campinápolis - MT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços e institui crédito tributário para pessoas físicas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para instituir direito dos acionistas de sociedades de economia mista.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Defesa o estabelecimento de valores diferenciados de tarifas aeroportuárias internacionais para os aeroportos de Tabatinga / AM, Ponta Porã / MS e Uruguaiana / RS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Educação que seja criada a Universidade Federal do Pantanal, com sede no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a respeito das negociações entre este Ministério e os trabalhadores das Instituições de Ensino através do Superior Comando Nacional de Greve.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação quanto aos valores previstos no Orçamento Geral da União para este ano e a respectiva execução orçamentária em 2005, e, qual a perspectiva no OGU de 2006.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Nelson Machado, Ministro da Previdência Social, acerca do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 2.053, de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Denomina "Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo" o trecho da BR - 494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre o Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Fidélis - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São João da Barra - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cordeiro - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Barra Mansa - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações à Srª Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre gastos do Governo com viagens de servidores.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegível o detentor de mandato político que a esse renunciar, pelo período de oito anos, e o impedindo de ocupar cargos em comissão por igual período.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Porciúncula -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Queimados - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Quissamã -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Aperibé - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Silva Jardim - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Valença - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Volta Redonda - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Nova Iguaçú -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Paraíba do Sul - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Guararema - SP.
Assunto: Saúde
Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o orçamento destinado para a defesa sanitária agropecuária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a constituição de grupo interministerial de socorro às vítimas atingidas pela estiagem do leito dos rios no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ubajara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Penaforte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 1º de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Codajás, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.392, de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Código Penal para vedar a conversão da pena em pena restritiva de direitos ou multa nos crimes de violência doméstica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, sobre o projeto Coleção Memória do Saber.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Jamaica.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Engenheiro Coelho - SP.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte acerca da execução orçamentária destinada a custear programas voltados para a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 12 de agosto de 2005, que outorga permissão à RÁDIO BELÉM FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belém, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4, de 19 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de João XXIII para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, sobre assessor jurídico que atua no grupo de trabalho criado para elaborar Decreto que regulamenta a Lei de Biossegurança.
Assunto: Administração Pública
Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262 - trecho Campo Grande / Corumbá.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta dispositivos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Representa contra a Deputada Zulaiê Cobra.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, acerca da administração e responsabilidade de manutenção das rodovias no Estado de Minas Gerais, conforme especifica.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes relativas às agências reguladoras vinculadas ao Ministério.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Setor de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em 19 de dezembro de 2002, em Brasília.
Assunto: Turismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2005.
Assunto: Economia
Sujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional.  
Assunto: Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Previdência e Assistência Social
Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o Projeto de Transposição das Águas do Rio São Francisco com Bacias Hidrográfica do Nordeste Setentrional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, "Lei de Recuperação de Empresas e Falência" e a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a alteração da Resolução n° 11, de 14 de junho de 2005, de autoria da Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no tocante à forma de utilização dos recursos provenientes da redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o registro, em órgãos de segurança pública, de professores e alunos de estabelecimentos de artes marciais.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispensa as cooperativas de trabalho do arquivamento de documentos no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 8.974, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Obriga as escolas públicas de todo o Território Nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo.
Assunto: Educação
Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, assinado em Brasília, em 30 de agosto de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no dia 30 de novembro próximo, a fim de participar em Puerto Iguazu, na Argentina, do encontro com o Presidente da República, Néstor Kirchner, por ocasião da comemoração dos vinte anos da assinatura dos acordos de Foz do Iguaçu.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa de Microcrédito.
Assunto: Economia
Altera o art. 7º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Declara a perda de mandato do Senhor Deputado José Dirceu de Oliveira e Silva por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o artigo 319-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Institui o dia 1º de Outubro como o "Dia da Imprensa Nacional".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá-MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos de comunicação de massa em todo o território nacional, tais como: jornais, revistas, rádio, televisão e outros, só poderão divulgar casos de seqüestro, quando autorizado pela família da vítima.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a compensação de créditos entre órgãos da Administração Pública, direta e indireta, e as empresas privadas, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir os pacientes em tratamento para tuberculose entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece normas para a proteção dos alunos pertencentes ao ensino fundamental e médio público.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Ministro da Justiça sobre o sistema de arrecadação de multas pela PRF e o porte funcional de seus integrantes aposentados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade