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Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Centro de Tradições Nordestinas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.
Assunto: Saúde
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bandeirantes, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Amigos de Tamarana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamarana, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito dos títulos de capitalização.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Assunto: Economia
Solicita do Ministério de Minas e Energia  informações sobre os termos e condições do contrato de venda de energia da Usina Termoelétrica Fortaleza para a Companhia Energética do Ceará - COELCE.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Define os crimes e infrações administrativas relativos à exigência de garantia para atendimento médico-hospitalar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dá nova redação à alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciário seja efetuado no dia sete do mês seguinte ao da competência.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita  informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre designações para os Conselhos de Administração e Fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como, quaisquer empresas que a União detenha participação no capital social, conforme notícias veiculadas na imprensa.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, por meio de relatórios do Banco Central do Brasil, informações referentes às remessas de divisas ao exterior via "contas CC5".
Assunto: Economia
Altera o valor da multa tributária estabelecida na alínea "b", do § 1º do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando novo equipamento obrigatório para os veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, sobre a contratação de instituições para realização de concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangelli Nuntiandi, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Monte do Carmo - TO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte do Carmo, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Açurema "FM" de Itaíba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaíba, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta a expressão "preconceitos religiosos" ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Tupã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à SOBRAL - Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Capão da Canoa - ARCCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Tolentino Rosa Saldanha" de Rio Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maria dos Santos de Castro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ibiranga a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Reprodução Assistida.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Dispõe sobre o acesso às instituições públicas de ensino superior.
Assunto: Educação
Altera o art. 1º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário e das reuniões das comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos plásticos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação de couro e das matérias-primas sucedâneas utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de crianças  e adolescentes desaparecidos nas embalagens, rótulos e publicidades de cigarros e bebidas alcóolicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório de réu preso pelo sistema de videoconferência e possibilita a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o regime de concessão para exploração de recurso florestal em florestas nacionais, estaduais e municipais previsto no  Projeto de Lei nº 7.492 / 2002, de iniciativa do Poder Executivo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Consituição Federal, incluindo o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social aos Estados e Municípios, no corrente ano.
Assunto: Economia
Cria a cesta básica de eletrodomésticos populares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ambientalista de Praia Seca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Arte, Comunicação, Cultura e Ensino - FACCE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Cidadã Santafessulense, Cultural e Comunicação Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Laranjal - "ASCOM" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos do Parque de Itaúnas - SAPI a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cristo Redentor FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Capixaba Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de permitir, em parcela única, o crédito do complemento de atualização monetária, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, na conta vinculada no FGTS do titular com idade igual ou superior a 65 anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o parágrafo terceiro, do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da nomeação do Sr. Henrique Costabile, para exercer o cargo de Diretor Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, visto que o Sr. Costabile  fora denunciado por atos de corrupção em 2001 e 2002. Solicitamos informações sobre a veracidade destas denúncias, e quais os critérios escolhidos para realizar essa nomeação.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre asfaltamento da estrada que dá acesso ao município de Novo Ayrão, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Política Nacional de  Cooperativismo de Crédito, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta o art. 512-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, instituindo instância conciliatória nos Tribunais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivo do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Educação para que a Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho seja transformada em CEFET e a Divisão Educacional Jerônimo Fernandes , no município de Carmo de Minas - MG, seja transformada em uma Unidade de Educação Descentralizada - UNED - da mesma.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações referentes à anistia e o não retorno de ex-servidores da Infraero.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro" e dispõe sobre a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes  contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências ".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Determina que o cumprimento de mandado judicial de manutenção ou reintegração de posse de imóveis urbanos compreendidos pelo Sistema Financeiro de Habitação deverá ser obrigatoriamente acompanhado por representante do Ministério Público, quando houver pluralidade de réus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Jeremoabo - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações de Colina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Vespasiano-MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Herotildes Pereira de Lira a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primavera, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crato, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre os Fundos de Saúde das Forças Armadas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aluísio de Almeida a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Guareí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Matipó a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matipó, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia da Imigração Portuguesa no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, referente a formação e funcionamento de empresas de "factoring" no Brasil.
Assunto: Economia
Inscreve o nome de Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre  a concessão de incentivo fiscal  para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas  portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Limita o estoque da dívida mobiliária federal em títulos com correção cambial.
Assunto: Economia
Dá nova redação aos §§ 4º e 7º do Art. 66 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a destinação prevista no art. 49, da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita Informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a denúncia de prática de violência de militares à seringueiros no Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre a renúncia fiscal da Previdência Social e dos débitos de empresas privadas e órgãos públicos com a Previdência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja Feriado Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação às Leis nº 9.427, de 1996, nº 9.472, de 1997, e 9.478, de 1997.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan,  informações sobre os processos 99.245.931.014 e 99.245.931.022 que trata de financiamento de obra pública, chamada de Sistema Integrado de Transporte Urbano no município de Jundiaí - SP, iniciada em Junho de 2000.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner,  no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao andamento dos pedidos de registro de sindicato que estão neste Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre denúncias divulgadas pelo jornal Folha de São Paulo, envolvendo créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no valor de R$ 62.274.662,39, repassados pela Petrobrás a 35 Empresas, numa negociação que contou com a participação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionados à inspeção de segurança nos aeroportos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações pertinentes à sua pasta.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar, no  Município de Paraíba do Sul, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito dos valores pagos a título de Royalties de Petróleo à Cidade do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Croácia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o caput do artigo 2º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Presidência da República a  prorrogação do prazo do Parcelamento Especial estabelecido pela Lei nº 10.684, de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das providências adotadas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Secretaria da Receita Federal com vistas à solução dos problemas apontados na Auditoria de nº 008.535/1999-0, do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União a respeito de suas ações concernentes às denúncias levantadas pela Revista "Isto É" envolvendo o Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Anderson Adauto.
Assunto: Administração Pública
Institui o Programa de Tratamento Gratuito para os portadores da doença de Parkinson, pelo SUS,  e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, prorrogando para 31 de dezembro de 2003 o prazo para parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento