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Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para prorrogar a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para doze anos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do funcionamento do Comitê Operativo de Emergência (COE/MEC).
Assunto: Educação
Altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir disposições quanto à paridade de gênero no alistamento e na formação do Tribunal do Júri em casos de crime contra a vida, em geral, e especificamente na formação do Conselho de Sentença em casos de crime de feminicídio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Assunto: Economia, Saúde
Sugere a criação, no âmbito do Ministério da Educação, do Programa Educação Infantil para Todos
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Portaria nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro da Economia acerca da qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem embasar-se em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) para vedar a administração pública de adquirir bebidas alcoólicas em suas licitações.
Assunto: Administração Pública
Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, acerca do número de casos de gravidez precoce ocorridos durante o período da pandemia do coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer do Ministro de Minas e Energia informações acerca dos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais a serem realizados pela Agência Nacional de Mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Suspende a cobrança das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no período que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Amplia o alcance de proteção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aplicar as medidas protetivas de urgência contra o autor do crime de perseguição
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre os impactos orçamentário e operacional da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório.
Assunto: Administração Pública
Torna hediondos os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o estudo do Unicef acerca das crianças mais afetadas pela exclusão escolar na pandemia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Dispõe sobre a retomada das operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sobre a ampliação do prazo de carência dessas operações, sobre a inclusão dos corretores de seguro como destinatários das linhas de crédito do Programa, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministério da Educação acerca do estudo "Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa".
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação da Resolução - RDC nº 330, de 20 de dezembro de 2019.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como tema transversal, o estudo de saúde e segurança na escola, seguindo modelo de referência a NR5 CIPA, no currículo escolar da educação do Ensino Médio e Fundamental.
Assunto: Educação
Cria o Observatório de Inovação Tecnológica no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a destinação de caixas de Cloroquina que foram transportadas em aviões da Força Aérea Brasileira – FAB.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Assunto: Administração Pública
Determina que a categoria de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sejam incluídos na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego – PROMIE, para pessoas residentes nos municípios, nas contratações terceirizadas onde há recursos da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui, em âmbito nacional, as campanhas "Outubro Rosa Pet" e "Novembro Azul Pet".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e do Novo Ensino Médio.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Institui, até 31 de dezembro de 2021, o Auxílio Emergencial, a ser pago em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministério da Saúde informação quanto a adoção de providências voltadas à vacinação dos profissionais de saúde residentes bolsistas e o pagamento das bolsas em atraso.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, esclarecimentos sobre reserva garimpeira, dispositivos legais de interesse das cooperativas de garimpeiros do Estado de Mato grosso e direito de prioridade no requerimento de PLG.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
“Determina a gratuidade do transporte municipal e intermunicipal para jovens desempregados ou em busca do primeiro emprego”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de uma modalidade de crédito especial destinada aos jovens com baixa renda ou incapazes de apresentar qualquer garantia de pagamento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre direito de ampla defesa e contraditório pela indisponibilização ou qualquer intervenção sem ordem judicial do provedor de aplicações sobre conteúdo gerado por terceiros.
Assunto: Comunicações
Inclui cultos, adorações e demais atividades em templos religiosos Cristãos Evangélicos, Católicos e de outros credos religiosos no rol das atividades essenciais, ampliando e incluindo na abrangência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estes segmentos de atividades ou movimentos espirituais tornando-os essenciais a qualquer tempo, incluindo períodos de pandemia, catástrofe e qualquer outro evento danoso na nossa Nação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, definindo termos e condutas.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer que sejam prestadas, pelo ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo, informações a respeito do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere que a Portaria MEC nº 328, de 5 de abril de 2018, seja revogada por completo ou que, ao menos, seja alterada para reduzir a suspensão do protocolo de pedido de aumento de vagas e de novos cursos de Medicina dos cinco anos vigentes para três anos.
Assunto: Educação
Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o posicionamento da Pasta, quanto a concessão de blocos para a exploração e produção de petróleo, nas proximidades do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Reserva Biológica Atol das Rocas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre medidas excepcionais relativas à contratação pelo Poder Público de curso de capacitação em Medicina Intensiva em período de pandemia, com dispensa de licitação.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Dispõe sobre a inclusão de pessoas com sequelas graves da Covid-19 entre os grupos prioritários para imunização no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de ocorrências de anafilaxia/choque anafilático
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências junto à Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) e ao Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), para a inclusão na lista de recomendações de grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19 a categoria de Sepultadores
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera dispositivo da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gilson Machado, informações relativas à viagem realizada pelo Secretário Especial da Cultura, Sr. Mario Frias, à 17ª Mostra Internacional de Arquitetura da Bienal de Veneza.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Solicita, novamente, ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC, devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 214/2021.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações que o edital de licitação de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade para a tecnologia 5G e 4G estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministro da Economia acerca dos procedimentos necessários e possíveis, a serem adotados pelos anistiados para obtenção da aplicação dos efeitos financeiros provenientes de acordos ou convenções coletivas de trabalho inerentes à categoria laboral a qual pertenciam, nos termos do Art. 6º, da Lei nº 10.559/2002.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere o aumento de medidas restritivas para a entrada de viajantes no País e de aumento do controle sanitário nas fronteiras, portos e aeroportos.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Sena Madureira.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Porto Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Manuel Urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Epitaciolândia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Ponte Jaime Lerner" a nova ponte de integração Brasil - Paraguai. NOVA EMENTA: Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sra. Flavia Arruda, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere incentivo federal para ampliação dos serviços de oncologia e patologia no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para que os jornalistas e profissionais de imprensa sejam considerados grupo prioritário para a imunização.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Estatuto da Advocacia, para permitir o exercício da função de advogado por integrantes de carreiras policiais, desde que exclusivamente em causa própria, ou em benefício de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou, ainda, em benefício de integrantes da mesma corporação.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Cidadania que promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde, para garantir a realização de ações de capacitação acerca do Marco Legal da Primeira Infância e sobre o atendimento a famílias de crianças na primeira infância para os profissionais dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os atos e a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel- do dia 28/05/2021, que decidiu acionar a bandeira vermelha patamar 2 a partir do mês de junho de 2021
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Defesa gestão junto à Marinha do Brasil, no sentido de avaliar a possibilidade de reduzir a idade mínima para a condução de MTA (motonauta) levando em consideração as cilindradas do equipamento náutico, alterando a Normam-03/DPC/Marinha.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Esporte e Lazer
Institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro da Educação acerca das notícias de denúncias de fraude no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE em favor do Centro Universitário Filadelfia – UniFil, no ENADE 2019.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para considerar os trabalhadores do setor de turismo como grupo prioritário nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e pandemias com alto índice de fatalidade.
Assunto: Saúde
Inclui o artigo 241-F a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer sobre questões relacionadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em especial sobre as propostas, em curso naquele órgão ministerial, de mudança no cadastramento e na inscrição das famílias em programas sociais.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicitam, novamente, ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações relativas à atuação deste Ministério em relação ao Programa Adote Um Parque instituído pelo Decreto nº 10.623, de 9 de Fevereiro de 2021, devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 183/2021.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Sr. Ministro da Economia informações sobre a posição defendida pelo Brasil nos fóruns globais que discutem a reformulação das regras de tributação internacional, bem como sobre a intenção do Governo de implantar alguma forma de tributo sobre o faturamento das grandes empresas de tecnologia como medida unilateral alternativa ou complementar a essas discussões.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, sobre quais estados e municípios possuem Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras questões correlatas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional acerca da execução orçamentária relativas às emendas do Relator-Geral à lei orçamentária anual, definidas com o indicador RP9 correspondente aos anos de 2019, 2020 e 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece a mudança da denominação de agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego