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Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido fazer gestão junto ao Consórcio que realiza a Obra de Transposição do Rio São Francisco com intuito de regularizar o abastecimento de água para algumas cidades beneficiadas no Estado da Paraíba.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério da Educação a respeito do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC) e temas correlatos.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Assunto: Educação
Dispõe sobre plano geral de reorganização e regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas não empresárias e institui o processo de recomeço econômico-financeiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o campo tipo sanguíneo do condutor na Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar a inclusão do café e do leite nos cardápios da alimentação escolar.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o compartilhamento de microgeração distribuída fotovoltaica por até vinte consumidores pessoas físicas associados por meio de contrato.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. NOVA EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, criando o regulamento para migração de policiais e bombeiros militares de unidades federativas diversas.
Assunto: Defesa e Segurança
Projeto de Lei para revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para garantir proteção ao emprego de trabalhadores idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação do Programa Saúde da Hora, no município de Rio Branco, capital do estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24h, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para inserir os Condomínios no rol de microempresas ou empresas de pequeno porte e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Determina que o reajuste na conta de energia elétrica não poderá sobrepor os índices inflacionários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que compete às comunidades escolares definirem o idioma estrangeiro a ser ofertado no currículo e definir a preferência pelo espanhol nas regiões fronteiriças a países que o tenham como idioma oficial.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes máximos de instituições federais de ensino superior.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
"INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL A HONRARIA POLICIAL "PÁTRIA AMADA BRASIL" DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a alteração das normas relacionadas ao acesso à Carteira Nacional de Habilitação para permitir ao candidato com visão monocular a habilitação nas categorias C, D e E.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que trata do contrato do menor aprendiz.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a execução de obras de revestimento asfáltico e recuperação do pavimento na BR-230, no norte do Estado do Pará, bem como a construção da ponte sobre o Rio Xingu, entre Anapu/PA e Vitória do Xingu/PA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer o envio de solicitação de informação ao Senhor Ministro da Economia acerca do preenchimento dos requisitos necessários para ocupação do cargo de Vice-Presidente de Administração e Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.120, de 14 de maio de 1984, para aumentar o limite global de isenção tributária para bens trazidos do exterior e fornecer maior detalhamento de alguns conceitos
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 10 (dois) anos de garantia para os aparelhos eletrodomésticos, incluindo a obrigação de substituição do produto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de requerimento de informações à Casa Civil da Presidência da República para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).
Assunto: Administração Pública
Inclui no Calendário Oficial "A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura um relatório contendo quantidade de servidores efetivos e comissionados que prestam serviços no âmbito da Autarquia Federal DNIT em Brasília, desde o ano de 2010, até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que os caminhoneiros em trânsito, desde que devidamente registrados no órgão competente, possam votar independentemente de habilitação prévia perante a Justiça Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Senhor Ministro da Cidadania, Osmar Terra, sobre os custos de manutenção do Fundo Setorial do Audiovisual no âmbito da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018 no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Assunto: Administração Pública
Ficam as instituições financeiras, ou sociedades de créditos credenciadas, obrigadas a garantir ao usuário ou consumidor, acesso prévio às diversas modalidades de empréstimo ou financiamento, para opção da oferta de crédito menos onerosa.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o apoio a alimentação escolar na Educação Básica no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 que "Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação" e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública" e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica para autorizar a mudança de nome em bilhetes de passagem aérea e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a rastreabilidade dos resíduos de agrotóxicos ao longo da cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Modifica o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a possibilidade de afastamento cautelar do Prefeito durante o processo por infração político-administrativas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Sr. Ministro da Economia esclarecimentos acerca das medidas tomadas para a regulamentação da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, para vedar a concessão de liberdade provisória nas condições em que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso VIII ao § 2° do art. 121 dos Crimes Praticados Contra a Vida como circunstância qualificadora, quando praticados contra líder religioso, e o art. 1° da Lei n°. 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra líder religioso no rol de crimes hediondos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Sugere a revisão de normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para obrigar a distribuidora de energia a disponibilizar mais de um posto de atendimento presencial à população em municípios com grandes extensões territoriais
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ALAUDE EDITORIAL LTDA CNPJ 05.288.153/0001-08 nos anos de 2014 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Educação
Institui o Dia Nacional da Natação
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Assis Brasil, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Revoga dispositivos da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir as saídas temporárias.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer sejam solicitadas à Sra. Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos , informações acerca do Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para inserir no ordenamento jurídico brasileiro a adoção de idosos. (Lei Dona Cotinha).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer o cálculo do Ideb do Ensino Médio incluindo as escolas de ensino médio integrado, sem prejuízo à forma de cálculo atual que preserva a série histórica.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da economia, através do instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, que providencie atendimento presencial, em caráter especial.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, a respeito das ações realizadas para a fiscalização da estabilidade das Barragens do Estado de Mato Grosso, e em específico as que abrangem o Munícipio de Nossa Senhora do Livramento.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o art. 8º-A a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a preservação dos direitos culturais das comunidades ribeirinhas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa CALLIS EDITORA LTDA CNPJ 57.303.356/0001-11 nos anos de 2014 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Curuçá-PA.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Pesticidas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Sena Madureira, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos do FNO para a pesquisa e desenvolvimento das atividades produtivas que utilizem os recursos da biodiversidade amazônica, bem como para o adensamento produtivo da pecuária regional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.
Assunto: Direito Constitucional
Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que todos os pescadores da região Nordeste sejam atendidos com o pagamento extra do seguro-defeso, em função do vazamento de óleo identificado nas praias da região.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Denomina "Viaduto Sinval Zaidane Lobato Machado" o viaduto localizado na rodovia BR-116, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre ações de planejamento, a respeito das ações de Regulamentação Fundiária dos territórios quilombolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre incentivo para desenvolver PPP''s Programa de Parceria Público-Privada para zerar o déficit de lixão a céu aberto, ou seja, aterro sanitário com o aproveitamento do próprio lixo para geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Programa Universitário do Esporte, com o objetivo de promover o esporte em escolas de educação básica e em comunidades carentes, com a participação de estudantes de graduação, especialmente dos cursos de licenciatura e bacharelado em Educação Física.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Dá nova redação aos arts. 33 e 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualiza o CDC em relações de amplo acesso.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na Presidência da República, no que concerne às despesas efetuadas com o Cartão Corporativo.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle para verificar a efetiva aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Amazônia e os resultados obtidos em contratos específicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e do art. 32, I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para disciplinar o regime de escalação de trabalhadores portuários avulsos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.
Assunto: Direito e Justiça
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a criação, pelo Governo Federal, de um serviço voltado especificamente para o aprimoramento do atendimento Pré-Hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito nas rodovias federais.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade