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Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os convênios e respectivos repasses do Ministério da Saúde à Missão Evangélica Caiuá.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, informações sobre os motivos que levaram a Presidente da República e sua comitiva a hospedarem-se em hotel diverso do inicialmente reservado para tanto, na viagem que empreenderam ao Chile para a posse da Presidente Michelle Bachelet, e quais foram os custos envolvidos na operação.
Assunto: Administração Pública
Sugere inclusão da categoria "transexual e travestis" entre as classificações de gênero empregadas pelo IBGE em suas pesquisas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Ademar Arthur Chioro dos Reis, sobre o posicionamento da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre alguns medicamentos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a ampliação do rol de beneficiários alcançados pela Portaria nº 3.219, de 20 de outubro de 2010.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta os incisos I e II, altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro das Comunicações,Paulo Bernardo Silva para que determine à direção da ECT a instalação de Banco Postal nas comunidades de Moura, município de Barcelos, e Caiambé, em Tefé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Prorroga as vigências das Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994.
Assunto: Economia
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; estabelecendo a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que proceda a autorização para nomeação dos Excedentes aprovados em concurso para o cargo de Técnico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso IV, ao § 3º, do art. 198, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o parágrafo 1º-C ao art. 273 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Epitaciolândia, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Acrelândia, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Plácido de Castro, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, que esclareça eventuais atrasos nos repasses às construtoras que atuam no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministro da Educação, Senhor Henrique Paim, sobre o ProInfo, Programa Nacional de Tecnologia Educacional.
Assunto: Educação
Sugere a revisão do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação de novos analistas de comércio exterior a serem designados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia e a Petrobrás acerca dos sócios Belgas da compra da refinaria de Pasadena, no estado do Texas-EUA.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de bicicletas elétricas, mecânicas, e seus acessórios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece formas de divulgação e informações sobre pessoas desaparecidas no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Declara a ilegitimidade das eleições indiretas para Presidente da República no Colégio Eleitoral do Congresso Nacional.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.496, de 2011, que "Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário.
Assunto: Educação
Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto a ações de autorização para a nomeação de candidatos excedentes do concurso público realizado para diversos cargos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (Edital de concurso nº 01/2013)
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para construção de uma creche no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação "Lava Jato", representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 5.093, de 2013.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações acerca de estudos decorrentes das propostas contidas na Indicação nº 3.880/13, remetida à Casa Civil em 12 de abril de 2013.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a criação de ações que promovam a inclusão digital no município de Campo Alegre - SC.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre transferência de recursos para as unidades da federação.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social sobre transferência de recursos para as unidades da federação
Assunto: Administração Pública
Institui o Regime Especial de Incentivo ao Canal da Cidadania, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre venda de armas não letais à Venezuela, nos termos em que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga concessão à MMA Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137445 cadastrada em benefício do município de CANTAGALO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.126.591,53.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137220 cadastrada em benefício do município de CAFEZAL DO SUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.040.999,40.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135745 cadastrada em benefício do município de CURIÚVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 10.999.742,60.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda à instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) na cidade de Timon, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137820 cadastrada em benefício do município de PINHÃO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.708.349,44.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136592 cadastrada em benefício do município de QUEDAS DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.548.800,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135845 cadastrada em benefício do município de RONCADOR - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.033.959,64.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135742 cadastrada em benefício do município de SANTA TEREZA DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.755.278,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135840 cadastrada em benefício do município de SANTA TEREZINHA DO ITAIPU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.937.811,61.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137090 cadastrada em benefício do município de SANTO INÁCIO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.065.940,99.
Assunto: Saúde
Inclui um § 4º no art. 65, da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que "Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências", convertendo a remuneração dos integrantes das polícias militares dos ex-Territórios em subsídios.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0104135915 cadastrada em benefício do município de TERRA RICA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.982.063,96.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137127 cadastrada em benefício do município de TUNEIRAS DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.155.043,58.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por parte do Conselho Nacional de Justiça do Ministério Público, respectivamente.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a comunicação, aos usuários dos serviços de telefonia móvel, acerca da utilização de suas franquias do serviço pós-pago e dos seus créditos do serviço pré-pago.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges Lemos, acerca do possível apoio financeiro do governo brasileiro à construção de um novo porto no Uruguai.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de próteses e órteses para uso em pacientes do SUS e rede credenciada.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as verbas repassadas pelo Governo Federal à Organização Pan-Americana de Saúde - Opas no ano de 2013.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia.
Assunto: Educação
Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.793, 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasíl de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
Assunto: Administração Pública
Veda a presença de ondulações transversais em rodovia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que seja criado no âmbito dos Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores um Protocolo de Cadastro e Atendimento Único a pacientes estrangeiros no período da realização da Copa do Mundo e Olimpíadas com sedes no Território Nacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer informações ao Ministério de Previdência Social sobre as denúncias de irregularidades nas aplicações do Fundo Postalis- Instituto de Seguridade Social dos Correios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso VII do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir comparecimento a concurso público como falta justificada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre participação da União no financiamento da saúde no País frente ao Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre as transferências da União para os Estados brasileiros, conforme aponta o Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais oferecidas pelo anteprojeto de lei que visa instituir desonerações fiscais para a produção de equipamentos, aparelhos, sinalizações táteis para pisos e textos em braile destinados às pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre o impacto orçamentário  e financeiro do Projeto de Lei 3.965 de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita a adoção das medidas necessárias para garantir a convocação dos aprovados remanescentes do Concurso Público de 2012 da Controladoria-Geral da União (CGU).
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instalação de mobiliário e equipamentos inclusivos nos espaços públicos e privados destinados à prática de atividades físicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros realizados por professores e seus dependentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o incentivo, em forma de apoio, a atletas de modalidades olímpicas e paralímpicas de alto rendimento comprovado, para participação em competições regionais, nacionais e internacionais, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro da Educação Senhor José Henrique Paim sobre o retorno ao País de bolsistas ligados ao Programa Ciência Sem Fronteiras.
Assunto: Educação
Dispõe sobre atendimento prioritário aos conselhos tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências junta à Caixa Econômica Federal para a instalação de uma agência bancária no município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os débitos do Brasil com a Organização das Nações Unidas e organismos ligados à entidade.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados às ações e serviços de saúde e de educação.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da revisão da ascensão funcional do Quadro de QSS-SO da Escola de Especialista da Aeronáutica.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita a sua Excelência o Ministro de Estado da Justiça, senhor José Eduardo Cardoso, informações em relação às medidas e providências que a consultoria jurídica do Ministério da Justiça e a Procuradoria Federal da Fundação Nacional do Índio (Funai) irá adotar quanto a entrada em vigor da Portaria 303/2012 da Advocacia Geral da União.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, a especial atenção no sentido de determinar a realização de estudo da viabilidade para estabelecer a isenção das alíquotas do Imposto de Renda sobre os honorários profissionais dos prestadores de serviços médicos e afins, incidentes sobre os recebidos exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.
Assunto: Direito e Justiça
Denomina "Estação Ferroviária Engenheiro Camilo Dinucci" a estação ferroviária do Município de São Manuel, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas à elevação da tarifa de energia elétrica prevista para o ano de 2015, em face à situação de baixa disponibilidade de energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, a adoção de providências no sentido de assegurar pensão mensal, no valor de 1 (hum) salário mínimo, a cada um dos trigêmeos, quadrigêmeos, pentagêmeos, hexagêmeos e heptagêmeos, nascidos no Brasil, até a idade de 18 anos, para os nascidos do sexo masculino, e 21 anos para  os beneficiários do sexo feminino, desde que nascidos em núcleos familiares de pessoas de baixa renda (até o limite de um e meio salário mínimo).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Planalto Norte, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", a fim de estabelecer novas atribuições aos notários.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Poder Executivo sobre as razões pelas quais não foi regulamentada a Lei nº 10.835, de 2004 que "Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências" de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, que seja instalado uma agência dos Correios na comunidade Barra de Cima no município de São Bento-PB.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre os montantes gastos em patrocínio, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, no ano de 2013.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o emprego de materiais recicláveis e ecologicamente sustentáveis nas construções comerciais e residenciais, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicito informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre os números atualizados de atropelamentos de animais da fauna silvestre e de acidentes provocados pelos mesmos nas rodovias brasileiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade