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Sugere ao Ministro da Justiça, por intermédio do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE), que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à instauração de procedimento investigatório diante dos aumentos exorbitantes e sucessivos nos valores da gasolina em Minas Gerais, bem como para apuração de possíveis práticas anticorrenciais e lesivas aos consumidores e de cartéis no mercado de revenda de combustíveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, informações relativas ao Projeto de Implantação do Trem de Alta Velocidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Instituir a obrigatoriedade da nomeação do candidato aprovado em Concurso Público para provimento de cargo efetivo do Serviço Público Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Conselho Nacional de Educação, através do Ministério da Educação."
Assunto: Educação
Altera o § 2º, do art. 155, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, diminuindo a pena e transformando a ação penal do crime de furto de pequeno valor em pública condicionada à representação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce §3º ao art. 1º da Lei nº. 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre Cooperação e Parceria, assinado em Brasília, em 29 de março de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, que o município de Santa Luzia - PB seja incluído no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.
Assunto: Educação
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ariquemes, Estado do Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Uruçuí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi - Plan Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 71-A da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais do Banco Nacional do Desenvolvimento- BNDES.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Nova Campina - SP.
Assunto: Educação
Cria o Banco de Prótese Mamária.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Assunto: Economia
Dá nova redação ao inciso VI do art. 46, e cria parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito e Justiça
Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinal de telefonia móvel nas agências bancárias
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre a extinção das reservas garimpeiras no norte do Estado do Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt de Oliveira, informações sobre as obras da ponte Baquirivu-Guaçu que dá acesso ao Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 15, de 22 de dezembro de 2010, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que regulamenta e atende ao disposto na Resolução Conama nº 394, de 06 de novembro de 2007, que estabelece os critérios a serem considerados na definição das espécies da fauna silvestre de passeriformes, cujas criação e comercialização poderão ser permitidas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civis e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro
Assunto: Direito e Justiça, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde providência, para a implantação do SAMU da Região de Jacobina seja feita de forma regionalizada.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Susta o art. 3º e o respectivo parágrafo único da Portaria nº 134, de 4 de abril de 2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Secretário da Aviação Civil, Sr. Wagner Bittencourt, sobre situação dos aeroportos internacionais de Tabatinga e Tefé localizados no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itaberá - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Picuí, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São Bento, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Uiraúna, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Permite à pessoa física e à pessoa jurídica deduzirem do imposto de renda as doações a associações sem fins lucrativos e que tenham por objeto o treinamento e fornecimento de cães-guias para deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
O inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras acerca da oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de relatórios detalhados dos serviços prestados.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel das pessoas que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Assunto: Educação
Determina a reserva de metade das poltronas da primeira fileira e saídas de emergência das aeronaves comerciais de transporte de passageiros para pessoas cuja distância glúteo-joelho exceda a média nacional estipulada pela ANAC ou o índice de massa corpórea seja maior ou igual a quarenta quilogramas por metro quadrado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Casa Civil esclarecimentos acerca dos serviços de consultoria prestados por sua empresa durante o seu mandato de Deputado Federal na 53ª Legislatura.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, no que se refere ao valor da bolsa-permanência do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Altera os arts. 6º e 8º, da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro das Cidades a inclusão da urbanização e criação de uma área de lazer e esporte na LAGOA DO JOAQUIM na cidade de Açailândia, no Programa de Desenvolvimento de Urbanização do Maranhão.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde apoio para a aquisição de mamógrafo pela Casa de Saúde Stella Maris, de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer áreas específicas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Reitera solicitação de informações ao Ministro da Justiça Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, sobre todas as áreas demarcadas como terra indígena ou reserva indígena, e também todos os estudos que estão sendo realizados no âmbito do Ministério da Justiça, para a demarcação de terras indígenas ou reserva indígena, oferecendo informações detalhadas sobre cada uma delas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Exma. Senhora Ministra do Meio Ambiente e à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando viabilização do cumprimento da função socioambiental da propriedade no caso que especifica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas praças de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, que seja firmado convênio com o Governo do Estado da Paraíba para que na rodovia BR 104, sejam asfaltados os trechos da PB 196 que dão acesso aos municípios paraibanos de Riacho de Santo Antônio e Barra de São Miguel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional da Erradicação da Pobreza.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Cultura, por intermédio do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), os esforços necessários para realizar o tombamento do Teatro Grande Otelo, tido como bem cultural, paisagístico e artístico da cidade de Uberlândia, Minas Gerais, de forma a impedir que o patrimônio da cidade venha a ser destruído ou descaracterizado.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para reduzir de sessenta e cinco para sessenta anos o limite de idade para o benefício da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde o encaminhamento de informações a respeito das providências adotadas pela Anvisa para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1796/2008 - Plenário.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para revogar dispositivo que exclui do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatória a presença de policial militar nas escolas das redes pública e privada durante todos os períodos de funcionamento desses estabelecimentos de ensino.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" no município de Ibiara - PB.
Assunto: Economia
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" no município de Santa Helena- PB.
Assunto: Economia
Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Denomina o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Morão e Goioerê, no Estado do Paraná, de "Rodovia ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Pedro Novaes, Ministro de Estado do Turismo, informações e cópias integrais dos convênios efetuados com a Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, para autorizar a dedutibilidade, na apuração do lucro real, de despesas com doações efetuadas a entidades comunitárias sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública também por Estados ou Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Doce, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lidersom FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda. originariamente outorgada à Rádio Musical de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, a implantação de um Aeroporto Alfandegado no município paraibano de Campina Grande.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o dano moral por atraso no pagamento de salários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a apuração pelos instrumentos estatísticos do MEC, de dados referentes às crianças de circo e respectivos educadores, além da garantia de distribuição de material didático a esta clientela.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro da Educação informações acerca de aspectos envolvendo a educação e as artes e atividades circenses.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de São João do Rio do Peixe.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia relativas ao desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro face aos riscos inerentes à construção de novas centrais termonucleares e exigências da prevenção e da contenção de danos nucleares
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei Complementar nº 125, de 2007, tornando automático o alcance dos incentivos legais e benefícios orçamentários concedidos a Região Nordeste à área mineira da SUDENE.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as políticas públicas desenvolvidas, atualmente, para prevenção e tratamento da Leishmaniose no país.
Assunto: Saúde
Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Aparecida - SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Cunha - SP.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a transferência da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública
Sugere ampliar o tamanho das letras das informações nos rótulos dos produtos alimentícios, especialmente para atender os diabéticos, idosos e outros portadores de doenças que comprometem a visão.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações a respeito da ampliação das instalações da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Cornélio Procópio.
Assunto: Educação
Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a permanência da Unidade Avançada do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Município de Floriano - Piauí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde a obrigatoriedade do exame oftalmológico periódico em crianças.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a tributação dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas e dos ganhos de capital a que se refere o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; estabelece o tratamento tributário aplicável ao empresário individual que preste serviços com exclusividade a pessoa jurídica; e altera a alíquota do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos públicos ou auferidos na aplicação em fundos de investimento, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 81 do Regimento Interno, determinando que a inscrição dos oradores para as breves comunicações do Pequeno Expediente passe a ser feita por meio eletrônico, nos termos que menciona.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça que adote medidas que possibilitem à Força Nacional de Segurança Pública e à Polícia Federal atuarem na manutenção da ordem e no combate, na prevenção e na apuração de crimes cometidos em decorrência de conflitos no campo.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a Ministra da Cultura, a criação de órgão regulador e fiscalizador das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão da área ocupada pelos integrantes do Projeto Reca nas prioridades do Programa Terra Legal para regularização fundiária em 2011.
Assunto: Estrutura Fundiária