ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre os códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) e de violações de Direitos Humanos (Disque 100).
Assunto: Comunicações
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública, Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Sarandi no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sarandi no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Regulamenta a profissão de educador social.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (PL nº 6.124, de 2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio de Freitas, solicitando informações sobre a BR - 493, Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019
Assunto: Administração Pública, Educação
"Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como acordos de colaboração premiada e de leniência e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre a exigência imposta pelos Detran´s contra os condutores não habilitados previamente na categoria "C" terem de permanecer ao menos 1 (um) ano na categoria "D" para se habilitarem na categoria "E".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos festivos com a utilização de recursos públicos
Assunto: Administração Pública
Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre corridas de cavalo e competições de animais.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.340, de 6 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir o Artigo 41-A, que dispõe sobre a não aplicabilidade das escusas absolutórias dos artigos 181 e 182 do Código Penal às infrações de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Ministério da Infraestrutura, para a destinação de recursos para recuperação da rodovia BR 135.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, os Decretos nº 9.785, de 7 de maio de 2019, e 9.787, de 21 de maio de 2019, do Poder Executivo.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Prêmio Marcos Pontes pelo reconhecimento do trabalho de startups cujas ações merecem destaque pelo seu impacto social e ambiental.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a alteração do inc. X do art. 117 da Lei n° 8.112, de 1990, para permitir ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a instalação de passarela de pedestre entre os quilômetros 246 e 247 da rodovia BR-116, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a proposta de concessão à iniciativa privada da gestão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos, e também em locais de manipulação de alimentos.
Assunto: Economia
Altera as disposições da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir a pontuação das infrações de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos usuários do Seguro DPVAT.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Harmonia FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunidade Nova Tufilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tufilândia, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, para alteração dos critérios para a obtenção do direito à progressão de regime pelo condenado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 014967/2019 que tem como objeto a 2ª ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DO BALNEÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.
Assunto: Turismo
Susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre a distribuição do medicamento Entecavir no Estado do Acre e demais estados do Brasil.
Assunto: Saúde
Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - AFARO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que "Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando para cinquenta anos o tempo máximo para cumprimento das penas privativas de liberdade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte com veículos ciclo motorizados elétricos e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigação de alimentos e cosméticos informarem a presença substâncias cancerígenas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requerimento de Informação à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, sobre o diagnóstico realizado acerca da violência contra a juventude negra no Brasil
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe o uso de chicotes em animais
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Indicação ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando a inclusão da Rota das Falésias no Plano Nacional do Turismo.
Assunto: Turismo
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, ou ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição dos medicamentos de alto custo.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o registro de som e imagem de consultas pré-natais, trabalho de parto e parto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização do exame, em gestantes, para a detecção da trombofilia nos serviços de saúde do SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre alimentos industrializados e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização de alimentos orgânicos destinados ao consumo humano.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Sertanópolis no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA, sobre outorgas de direito de uso de recursos hídricos no rio Pardo, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a contratação de trabalhadores maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Garante que as atividades exercidas por profissionais de comunicação são essenciais à liberdade de expressão no contexto de manifestações e eventos públicos, na cobertura de execução de mandados judiciais, bem como altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística ou de comunicação que tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar a definição de bebida alcoólica e incluir advertência nos rótulos das embalagens.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere alterações na Lei estadual nº 12.568/1996, para inclusão dos guardas municipais no rol dos beneficiários.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Fundo Nacional de Preservação da Qualidade de Vida Animal e estabelece a obrigação de se criar, em todos os municípios com população superior a oitocentos e cinquenta mil habitantes, ao menos um hospital público veterinário, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera as Leis n º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a concessão de horário especial a servidores públicos que possuam sob seus cuidados avós, pais, cônjuge, filho ou enteado portadores de moléstia grave ou em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Sabáudia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Sabáudia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sabáudia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera as disposições da Lei nº 11.340, de 07 agosto de 2006, para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Denomina "Ala Celina Guimarães Viana - Patrona do Voto Feminino no Brasil" espaço da Câmara dos Deputados
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos investimentos da BNDESpar e fundos de pensão em FIPs (fundos de investimento em participações).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado
Assunto: Educação
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta atos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos a passeio movidos a óleo diesel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a inserção do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial acerca da dívida.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro da Defesa, a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON, na região de fronteira do Acre, com a Bolívia e o Peru.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), por meio dos Correios, as providências urgentes com vistas à manutenção da Agência AC Umuarama, em Uberlândia/MG.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos do Decreto não numerado, que admitiu no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco o Sr. Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério Da Economia, para autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no atual concurso da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde que se estimule, no sistema único de saúde, a prevenção da síndrome alcoólica fetal.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.
Assunto: Comunicações, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.
Assunto: Administração Pública
Dispõe que instituições de ensino fundamental e médio em disponham de pessoa treinada para realizar teste de glicemia e administrar insulina em crianças e adolescentes portadores de diabetes.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere o envio de Indicação para o Presidente da República Federativa do Brasil, exonerar o atual Ministro da Justiça e Segurança Nacional, Sérgio Moro
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, volume de doações, doadores, projetos e respectivos patrocinadores, se o BNDES atua na gestão do Fundo em parceria com outras instituições bancárias, financeiras ou de outra natureza, e se doações ao Fundo foram transferidas a qualquer entidade, notadamente bancárias, sob quais fundamentos, propósitos e se há política de controle de metas em relação aos projetos e investimentos custeados com recursos do Fundo.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Associativismo Empresarial, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços