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Institui a correção, pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, dos valores expressos na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estende o direito à licença-gestante a quem detiver a guarda de criança, no caso de morte da genitora.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Suprime a expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados", constante do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece normas para a privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o uso de gás metano, nos veículos que especifica , define critérios de distribuição de gases para todo tipo de consumidores e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do parágrafo único do art. 445 da CLT, para reduzir de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias o prazo do contrato de experiência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Certificado de Classificação para efeito indicativo de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Introduz alterações na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Assunto: Trabalho e Emprego
Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, regula as normas de processo e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade ao trabalhador rural
Assunto: Trabalho e Emprego
Considera apropriação indébita a retenção de salários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências.     NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina a ação indenizatória por violação da intimidade, da honra, da imagem das pessoas e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo limite mínimo para a gratificação de função.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o arquivamento e conservação de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece o tempo de mandato do Presidente do Banco Central.
Assunto: Administração Pública, Economia
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DE CARAJAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CRIAÇÃO DE NOVO ESTADO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 1030, DE PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 1991, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, QUE INTERPRETA O ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE FM DE LAURO MULLER LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE LAURO MULLER, ESTADO DE SANTA CATARINA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
Assunto: Comunicações
SUSTA OS EFEITOS DE PORTARIA 289, DE 16 DE MAIO DE 1990, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Assunto: Administração Pública, Economia
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 289, DE 16 DE MAIO DE 1990, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Assunto: Administração Pública, Economia
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A 08 FM DA JACAREI LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 216, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JACAREI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CASSINO DE RIO GRANDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 07 DE OUTUBRO DE 1987, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DO POVO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1039, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE SÃO JOSE DOS CAMPOS LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 214, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUBE ITAPIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 15 OUTUBRO DE 1986, A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1151, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BRASILIA, DF, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUECIA MODULADA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 1985, A CONCESSÃO A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 55774, DE 29 DE MARÇO DE 1965, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERIVÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 23 DE AGOSTO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A BRASILIA SUPER RADIO FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Comunicações
APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO, O PRIMEIRO A SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA., E O SEGUNDO A BRASILIA COMUNICAÇÃO LTDA., AMBAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Comunicações
ALTERA A DISTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NOS ARTIGOS 153, 155, 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, A ESTRUTURAÇÃO DE TARIFAS PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS MUNICIPIOS COM ESCOLAS RURAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA A UNIÃO FEDERAL E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS A PERMUTAREM FRAÇÕES IDEAIS DE IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CAXIAS DO SUL E DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BIOCIDA, AGROTOXICO OU NÃO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONVERSÃO DA DIVIDA EXTERNA EM CREDITOS EM CRUZEIROS PARA A APLICAÇÃO ESPECIFICA NOS PLANOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRAFICO.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DOS TECNICOS EM REABILITAÇÃO, MODALIDADE DE MASSAGISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DO TIPO SANGUINEO, FATOR RH E CPF DO PORTADOR.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
INCLUI O "CACAU EM PO" NOS CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR, DAS UNIDADES MILITARES E DOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
ISENTA DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS, BENEFICENTES OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES APOSENTADOS NOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE ESTABELECER LIMITE MINIMO PARA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAIBA - CODEVAP.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a prisão preventiva compulsoria para os crimes que menciona.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 74, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DEFINE E DISCIPLINA O PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR (ITENS I, II E III DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
CRIA PARA EMPRESAS QUE OBTENHAM MAIS DE VINTE POR CENTO DO SEU FATURAMENTO DE RECURSOS PUBLICOS, A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTABEIS.
Assunto: Administração Pública
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO GUARATINGUETENSE DE APOSENTADOS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA DE TAUBATE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO E NONO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AO 'CAPUT' DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, E AO 'CAPUT' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ALTERA A LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   _NOVA EMENTA: INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SINDICATOS, INCLUSIVE RURAIS E DE COLONIAS DE PESCADORES.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ARAGUAIA, COM SEDE NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, NO ESTADO DO PARA.
Assunto: Educação
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS A SEREM UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
CRIA, NA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ALFENAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 73 E PARAGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE SÃO FELIX DO XINGU, NO ESTADO DO PARA.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FERIAS REMUNERADAS PARA OS EMPREGADOS SUJEITOS A CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ABAETETUBA, NO ESTADO DO PARA.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DE HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE VALIDADE AO TITULO DE ELEITOR PARA TODOS EFEITOS LEGAIS DE IDENTIDADE.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES NOS TRIBUNAIS REGIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
INSTITUI A FORMA DE DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
PROIBE O CONTRATO DE EXPERIENCIA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo
DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS (ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ESTABELECENDO PENA PELA PRATICA DE RETENÇÃO DOLOSA DOS SALARIOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM A MEMORIA DE BRASILEIROS CONSIDERADOS 'HEROIS DA PATRIA'.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
ESTENDE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AS VANTAGENS ATRIBUIDAS AOS ANALISTAS DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO NOVO PARAGRAFO AO MESMO DISPOSITIVO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DENOMINA 'AUTO-ESTRADA LUIZ CARLOS PRESTES', O TRECHO DA BR-101, COMPREENDENDO ENTRE O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E OSORIO, NO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE 'BONUS' NA COMPRA DE COMBUSTIVEIS POR TAXISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS NO DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE IMOVEL RURAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ALCOOLISMO.
Assunto: Saúde
INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE GARIMPAGEM - CONAGAR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE AO TRABALHADOR O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TORNA OBRIGATORIA A DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIOS DO REFERIDO FUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ESTABELECIMENTOS PENAIS, NA REGIÃO NORTE, PARA RECOLHER CONDENADOS DE TODO O PAIS, A PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO FGTS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO DE VEICULOS PELAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELA EMPRESA, DO SALARIO DE EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS ADQUIRIDOS POR VENDEDORES-VIAJANTES E CORRETORES DE IMOVEIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS RELATIVAS AO FGTS, PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, PARA VINCULAR A SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 879, 882, 883 E 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ENTENDE AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS OS BENEFICIOS DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
ALTERA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DOS CENSOS DEMOGRAFICOS E DOS CENSOS ECONOMICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA A VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 9797, DE 09 DE SETEMBRO DE 1946, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o inciso I, do artigo 7º da Constituição, que trata da relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PEQUENA E A MEDIA PROPRIEDADES RURAIS, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DEFININDO O RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 23 da Constituição Federal de 1988).
Assunto: Administração Pública, Economia
Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal, visando ao desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas sobre a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, relativamente às exportações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO MESSIAS SOARES DA SILVA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE DETALHES DA VENDA DE IMOVEL DO IAPAS LOCALIZADO EM SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE AS TERRAS DE USO OU PROPRIEDADE DO EXERCITO NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar