ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.
Assunto: Administração Pública
Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer premiação aos condutores que não cometerem infração de trânsito no período de um ano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde medida visando a facilitar a obtenção do Cartão Nacional de Saúde por artistas circenses e mambembes.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Cruz das Armas no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jaguaribe no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Mandacaru no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta os dispositivos que menciona da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal do coco da Bahia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para proibir a retirada de assinaturas do recurso contra a competência conclusiva das Comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro da Justiça, sobre as providências que estão sendo tomadas para a desintrusão das terras dos índios Awa, localizadas  na Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os procedimentos ambulatoriais e internações hospitalares nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Pará, referente ao tratamento de câncer e listagem das cirurgias realizadas, no ano de 2012.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os critérios para o aumento do teto financeiro para atender o Estado do Maranhão.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a poluição sonora provocada por veículos automotores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Osasco, Estado de São Paulo
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a indenização devida aos proprietários de terras a serem inundadas para a construção de usinas hidrelétricas, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a promoção no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os militares das Forças Armadas, limitadas aos postos do círculo de oficiais superiores.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo seja concedida  isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos a doadores voluntários de medula óssea.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A..
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Porto Acre (AC), no período de 2010 a julho de 2013.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Sena Madureira (AC), no período de 2010 a julho de 2013.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Bujari, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2013.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Epitaciolândia (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Brasiléia, no Estado do Acre
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita do Sr. Ministro da Justiça informações  sobre o processo de investigação feita pelo Cade por crime de formação de cartel nas licitações no Metrô de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as receitas e gastos efetuados pelas empresas concessionárias de rodovias federais delegadas ao Estado do Paraná, pedagiadas, no período compreendido entre o início do contrato de cada uma delas, até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Concede prêmio a pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de mergulhador.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a fixação de limite máximo de taxa de juros na concessão de empréstimos consignados pelas instituições financeiras.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 796 do Decreto nº 30.691, de 29 de maio de 1952, que regula a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, estabelecendo a obrigatoriedade da indicação de responsabilidade técnica na embalagem dos referidos produtos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta o § 5º ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações acerca da não gravação de nomes de Heróis da Pátria no Livro de Aço do Panteão da Pátria, a despeito de sua inscrição ter sido aprovada em lei.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo hipótese de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega acerca das razões do Veto do Tesouro Nacional à operação de empréstimo de US$ 2,1 bilhões entre o Governo da Bahia e Bank of America Merril Linch ( Bofa).
Assunto: Administração Pública
Solicta ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a inclusão da energia fotovoltaica nos leilões de energia nova.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rio Maxi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serranegrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas,  Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza,  Estado de Roraima.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corumbataí do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sanjoanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves,  Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Banda de Música Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Juramento - ACEJU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juramento, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à LTP Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo - ANP, informações sobre as prospecções no abastecimento do Gás Natural na região sul do País.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, a adoção de medidas urgentes, no sentido de ampliar o abastecimento do gás natural no Estado de Santa Catarina
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta dispositivos do Decreto nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, que "Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui as normas gerais do desporto, com o objetivo de garantir a presença de profissionais idôneos durante vinte e quatro horas por dia nos alojamentos dos centros de treinamento das categorias de base.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Educação a instituição do campus universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.
Assunto: Educação
Institui a Medalha Ulysses Guimarães, a ser conferida pela Câmara dos Deputados por ocasião do transcurso dos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Ventania, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Serranópolis do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, responsabilizando as pessoas físicas pelo descarte adequado de resíduos em logradouros públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para determinar as causas e responsabilidades, bem como as possíveis de soluções, para o atraso na implantação das linhas de transmissão, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, que impedem a disponibilização, no Sistema Interligado Nacional - SIN, da energia produzida em diversos parques eólicos instalados na região nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministério da Justiça informações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE a respeito da Braskem.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde, Economia
Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre o incidente envolvendo o voo TAM JJ 8065 - Madri/São Paulo, que fez pouso de emergência no aeroporto de Fortaleza/CE, em 02.09.13
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de projeto de lei com o objetivo de criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para desonerar as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a encaminhar para o assinante, previamente ao início de cada chamada, mensagem eletrônica informando a operadora de destino da ligação.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI - da Presidência da República, General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira, com esclarecimentos necessários sobre a nomeação do Senhor Eduardo Gaievski.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento do algodão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre os investimentos do Governo Federal na reforma do Centro de Progressão Penitenciária (CCP), do Complexo Penitenciário da Papuda e da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colméia), em Brasília.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir celeridade aos investimentos no Aeroporto Tito Teixeira, de Ituiutaba, no Pontal do Triângulo, por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, do PAC 2.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as condições do livramento condicional e aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para a sua concessão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre contratos da Fundação Banco do Brasil - FBB e diversas entidades privadas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 14-B ao art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a Governo da República Federativa do Brasíl e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providência para criação e implementação, em conjunto  com o Ministério da Saúde, do Programa de Prevenção ao Cancer de Pele -Pele Sol amigo da infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental da rede pública de ensino.
Assunto: Educação
Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Cabo TV Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Sugere desoneração de tributos incidentes sobre equipamentos e aparelhos adaptados a veículos de transporte coletivo com vistas às condições de acessibilidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o porte e o uso de linhas cortantes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre denúncias de irregularidades nas intervenções dos Bancos Cruzeiro do Sul e Morada.
Assunto: Administração Pública