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Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", obrigando os locais que ofereçam acesso à Internet a cadastrar os usuários do serviço.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Planalto da Serra/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Peixoto de Azevedo/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Paranaíta/MT.
Assunto: Educação
Altera a Lei que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a criação do CENTRO AGROSSOCIAL DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR SUCROALCOOLEIRO - CENAGROS, no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Fazenda a inclusão de incentivos específicos para a contratação de jovens brasileiros na Política de Desenvolvimento Produtivo
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santo Afonso - MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São José do Xingu - MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Coari, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Codajás, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática no município de Alta Floresta/MT.
Assunto: Educação
Institui novo prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.345, de 11 de setembro de 2006, para as Santas Casas de Misericórdia e para entidades sem fins econômicos, desde que possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário alterações nas condições de financiamento do PRONAF.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Justiça que seja negociado e editado um novo Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 4º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, seja prorrogado o início da vigência da exigência do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR para pecuaristas e agricultores amazonenses, proponentes ao crédito rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Meio ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Meio ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Envira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Urucurá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Jutaí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, da Constituição Federal, destinando recursos para os Conselhos Municipais de Segurança Pública - CONSEG.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o atendimento, pelo fornecedor de produtos ou serviços, ao consumidor, presencialmente ou por central de atendimento telefônico ("call centers"), e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Justiça autorizar a aquisição de uma aeronave, tipo helicóptero, para uso da Polícia Rodoviária Federal da cidade de Cascavel, no estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Saúde, a implantação de programa que visa a intervenção da música no tratamento junto à medicina, nos moldes do "Projeto de Música Aplicada" desenvolvido pela Prefeitura de Guarulhos - São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal Rural da Mata Norte, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN.
Assunto: Educação
Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que o ato de concessão de aposentadoria espontânea não importa extinção do vínculo empregatício, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, José Pimentel, a criação de nova Junta de Recursos da Previdência Social no Estado da Bahia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sejam adotadas providências visando a criação do cargo de Fiscal Ambiental Federal no quadro de pessoal do IBAMA e ICMbio.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a instalação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar nova base de cálculo para o adicional de insalubridade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de medidas urgentes para fiscalizar os vôos operados pela companhia aérea TRIP no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a oferta de cursos profissionalizantes para o setor calçadista.
Assunto: Educação
Altera a redação dada ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências com o objetivo de conferir tratamento isonômico aos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, em relação aos seus paradigmas que integram os quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
Assunto: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso III do art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a adoção de providências, por parte do Ministério da Justiça, para que reavalie os índices de tolerância de álcool nos testes do Bafômetro, principalmente as penas de retenção da habilitação para efeitos da Lei Seca, por entender draconianas e injurídicas de acordo com a nossa realidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Norte de Minas.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a redução da velocidade limite em uma via.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta incisos ao art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga o Poder Público a criar cadastro de números telefônicos para fins de bloqueio de ligações oriundas de serviços de vendas por telefone.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no municipio de Laranjal do Jari/AP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no municipio de Calçoene/AP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no municipio de Macapá/AP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Porto Grande/AP.
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, para que seja incluída disciplina que verse sobre Educação Ambiental no currículo da rede de ensino básico.
Assunto: Educação
Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o caput do art. 28 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Sugere ao Ministro das Minas e Energia que a sede da nova empresa de energia elétrica a ser criada em razão da fusão entre a Manaus Energia e Centrais Elétricas do Amazonas, fique na cidade de Manaus, estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Secretário-Geral da Presidência da República aproveitamento do Programa Tecnojovem na modalidade ProJovem Urbano, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Garante a isenção da cobrança de IPI de profissionais de transporte que atuem em feiras livres, em razão da compra de novo veículo funcional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira imediatamente posterior.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Administração Pública
Sugere ao Ministro da Fazenda mudanças na Lei nº 10.925, de 2004, que trata de desonerações do Pis/Pasep e da Cofins, no sentido de sentido de desonerar os Frigoríficos de Mercado Interno destas Contribuições Sociais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego maior aporte de recursos para o sistema penitenciário.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do benefício de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre as pessoas portadoras de deficiência, para incluir a definição de pessoa com deficiência para efeito da Lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para os cargos de Governador de Estado e Prefeito Municipal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma quadra poli-esportiva coberta na Escola "Senador Teotônio Vilela", no município de Araputanga/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Torna obrigatório o emprego, em toda nova edificação, de bacias sanitárias com caixas de descarga acopladas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Presidente da República a criação de plano de cargos e salários dos integrantes da carreira da Defensoria Pública equiparado ao dos membros do Poder Judiciário e ao dos componentes do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", obrigando as emissoras de radiodifusão a anunciar o autor e o intérprete de obra veiculada.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a apresentação de projeto de lei de modo a permitir a transferência para a reserva, com o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, das policiais militares e das bombeiros militares do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil a padronização de sistema de acesso aos caixas eletrônicos das instituições financeiras.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Justiça a criação de previdência complementar para os servidores da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Determina a distribuição de fórmula láctea infantil a lactentes portadores de intolerância à lactose nas condições que especifica.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de estacionamento de veículo automotor de via terrestre por fracionamento do tempo de permanência, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda exclusão dos processos de parcelamento os débitos de Estados e Municípios decadentes ou prescritos de acordo com a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, bem como que o saldo remanescente seja reparcelado em 240 meses, conforme autorização legislativa da época.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Justiça que a Polícia Federal investigue as ocorrências na área do Jalapão, no Estado do Tocantins.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança
Cria o Cadastro Nacional de Bloqueio ao Telemarketing e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Determina a inclusão, nas cédulas e moedas, de elementos que possibilitem a identificação dos seus valores de face por pessoas portadoras de deficiência visual e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Carutapera - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Cururupu - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Vitorino Freire - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a alteração da redação do parágrafo único do artigo 152-A, do Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui entre as despesas dedutíveis do imposto de renda pessoa física os gastos com atividade física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Isenta temporariamente os turistas estrangeiros da exigência de visto prevista no art. 10 da Lei nº 6.815, de 1980.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Dispõe sobre requisitos especiais para as viaturas dos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Saúde o estabelecimento de dotação orçamentária para auxílio à Liga Feminina de Combate ao Câncer.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Picos, no Estado do Piauí.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a urgente revisão das especificações de qualidade da gasolina automotiva produzida no país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro dos Transportes acerca da estrutura e das obras do sistema portuário nos municípios do interior do Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Previdência Social a realização de concurso público para contratação de peritos médicos para atuarem na Gerência do INSS no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam os Fundos Especiais de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso VII, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação dos sistemas de freios antitravamento ABS (anti-lock braking system).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ipiaú /BA.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção da providência que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Defesa a adoção de instrumentos que viabilizem a instituição do programa que garante a prorrogação da licença-maternidade para as militares e servidoras civis, nos termos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.770/08, no âmbito do Ministério da Defesa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o art. 244-A e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes visando à reestruturação do escritório regional do IBAMA em Parintins (AM).
Assunto: Administração Pública
Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.
Assunto: Direito Constitucional
Altera a redação do § 6º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos de duas ou três rodas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade