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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que " renova a outorga deferida à Rádio Litoral de Cascavel Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média , na cidade de Cascavel , Estado do Ceará "
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Sistema Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Imposto sobre Distribuição de Combustíveis Líquidos e Gasosos, de competência da União e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao artigo 211 da Constituição Federal, que dispõe sobre os sistemas de ensino.
Assunto: Educação
Institui o sistema eleitoral misto, proporcional e distrital majoritário, para a eleição dos Deputados Federais e Estaduais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso VI do artigo 93, os artigos 111, 112, 113, 115 e 116 e suprime o artigo 117 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 164 da Constituição Federal
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o voto distrital misto.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre inspeção em barragens e obras de arte.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Cria área de livre comércio no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o depósito e venda de veículo apreendido pelos DETRANs, em todo o território nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Assegura preferência aos maiores de sessenta anos na tramitação de processos judiciais contra a Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria área de livre comércio no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a promoção de bingos por entidades assistenciais de caráter filantrópico.
Assunto: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a pré-fixação de preços e salários e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o disposto no inciso II do artigo 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar a afixação, no estabelecimento, do respectivo endereço e número de telefone.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Especial aos menores com dezesseis anos de idade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos revendedores de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a organização da Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece regras para coibir a violência em estádios de futebol.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do "trote" estudantil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Define como crime a prática de atos resultantes de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Define critérios para a programação das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Eleva o valor da hora de trabalho extraordinário dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece diretrizes para a desconcentração industrial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede pensão especial a Nelcy da Silva Campos e outros
Assunto: Administração Pública
Estabelece ser da responsabilidade do empregador o ônus dos exames necessários à admissão do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao "caput" do art. 132 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece formas de prestação de serviços em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde em geral
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a conversão nacional do Franco Poincaré, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano de bagagem, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências"
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a alínea "g", do inciso I, do art. 1º , da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Administração Pública
Estabelece requisitos para a designação dos membros da Diretoria do Banco Central do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Economia
Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Exclui, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a exportação para o exterior dos serviços que menciona, nos termos do inciso II do § 4º do art. 156 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Sistema de Controle do Poder Judiciário.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instituição de regime especial de iniciação ao trabalho para o menor de quatorze a dezoito anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em caso de inelegibilidades.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre os requisitos básicos necessários para designação ou nomeação de membros da Diretoria de instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos (Artigo 192, inciso 5º, da Constituição Federal).
Assunto: Administração Pública
AUTORIZA A CONVERSÃO, EM REAIS, DE TITULOS E BONUS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, PARA INVESTIMENTOS PRIVADOS NO SETOR DE TURISMO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE DO PAIS.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Projeto de lei que dispoe sobre a complementaçao da aposentadoria do pessoal da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Regula a nomeação dos Juizes Classistas, na forma dos arts. 116 e 117 da Constituicao Federal, alterando os arts. 660 e 667 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, INCISO II, DA LEI 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE PREVE A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS DEPOSITOS COMPULSORIOS AO CREDITO EDUCATIVO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICO-INDUSTRIAL EM BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE AS AMBULANCIAS ADQUIRIDAS POR PREFEITURAS E SANTAS CASAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DEPSPORTO, MEDIDAS NO SENTIDO DE SE FEDERALIZAR A UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO DE 'PONTE RODOFERROVIARIA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPUTADO ROBERTO ROLLEMBERG' A PONTE SOBRE O RIO PARANA QUE INTERLIGA OS MUNICIPIOS DE RUBINEIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DE APARECIDA DO TABOADO, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A ELEVAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAPEVI, NAQUELE ESTADO, A CATEGORIA DE COMARCA, DEIXANDO DE PERTENCER A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BARUERI.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER INCLUIDO NO CURRICULO DOS CURSOS DE MEDICINA, A DISCIPLINA 'CURURGIA DO TRAUMA'.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PROPRIA PARA A DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Defesa e Segurança
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA PARA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A PROMOVER ESTUDOS NO SENTIDO DE REDINAMIZAR O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE QUE TOME AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS NO SENTIDO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E CORRESPONDENTE RELATORIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE, PARA A REALIZAÇÃO, VEICULADA PELA IMPRENSA, DE UM PORTO PRIVADO EM GUARUJA, A SER EXECUTADO PELA EMPRESA CONSTRUTORA NOBARA ENGENHARIA, A MANDO DA EMPRESA BRYAB OSCAR BALDRAN WALKER.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ESTABELECENDO UMA POLITICA SALARIAL MAIS JUSTA PARA O MAGISTERIO.
Assunto: Educação
SUGERE A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A COMPRA DE ARMAMENTOS POR FAZENDEIROS DA REGIÃO DE PONTAL DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SEREM UTILIZADAS CONTRA TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA.
Assunto: Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A INCLUSÃO DO ENSINO DE RADIOPROTEÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS RADIOLOGICOS NO CURSO DE ODONTOLOGIA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A CRIAÇÃO, NO MENOR PRAZO POSSIVEL, DE UMA ESCOLA TECNICA AGRICOLA DE NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto: Educação
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUARAREMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CAIUA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIGUELOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MARINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DO SUL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE MARAJO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BARRETOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS FISCALIZE A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E O MINISTERIO DA AERONAUTICA NO QUE SE REFERE A LICITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA AUDITORIA DAS CONTAS E PROCEDIMENTOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, FISCALIZE A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA FAZENDA.
Assunto: Administração Pública
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA FISCALIZE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A AQUISIÇÃO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, ATRAVES DA COLIGADA VALE-USIMINAS PARTICIPAÇÕES S/A, DA COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
PROPÕE QUE A COMISSÃO FINANCEIRA E TRIBUTAÇÃO, NA FORMA REGIMENTAL E DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESENVOLVA TRABALHO PARA ANALISAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Assunto: Administração Pública
ESTABELECE PRIORIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DO TRECHO QUE ESPECIFICA DA FERROVIA NORTE SUL.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS MOVIDOS A ALCOOL POR PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, EXCLUINDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO COMO HIPOTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA A UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA O ARTIGO 895, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE 'AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO A ESTABELECER MODELOS E CLAUSULAS PADRONIZADAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS.' (EXIGINDO O NUMERO DO CPF PARA A QUALIFICAÇÃO DOS SOCIOS NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
FIXA CRITERIOS PARA A CRIAÇÃO E REGISTRO DE AUTO-ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO FACULTATIVO DAS ANUIDADES NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS E SOBRE A APLICAÇÃO DESSES RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
CRIA O CONSELHO FEDERAL DE ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES - CONFATED, BEM COMO OS CONSELHOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE PENEDO, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER TEMINATIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, EM CASO DE ACIDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA O FUNDO DE APOIO A REGIÃO SUDESTE COM OBJETIVO DE COMBATER A VIOLENCIA NOS ESTADOS-MEMBROS INTEGRANTES DA REGIÃO.
Assunto: Defesa e Segurança
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 381, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS E DOS EQUIPAMENTOS RELACIONADOS AS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO FLORESTAL APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DO IBAMA E ORGÃOS CONVENIADOS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, PELA UNIÃO, DOS CUSTOS DECORRENTES DOS SUBSIDIOS CONCEDIDOS AS EMPRESAS ELETROINTENSIVAS LOCALIZADAS NA AMAZONIA LEGAL, QUE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.631, DE 04 DE MARÇO DE 1993, RECAIRAM SOBRE AS CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUPRIME O CAMPO 'ANO DE FABRICAÇÃO' NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANTAREM, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, DE 15 DE AGOSTO DE 1995.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', DE MODO A REGULAMENTAR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 1995.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ALCOOL AOS MOTORISTAS QUE, ALCOOLIZADOS OU SOB EFEITO DE OUTRA SUBSTANCIA QUIMICA, PROVOQUE ACIDENTE DE TRANSITO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT, QUANTO A DESCENTRALIZAÇÃO E COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARNAIBA.
Assunto: Administração Pública
INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS, INSTRUMENTOS, TRATORES E DEMAIS VEICULOS DESTINADOS AO USO AGRICOLA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO PROMOCIONAL COMUNITÁRIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES DA COMARCA DE LORENA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS AOS MUNICIPIOS, DA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária