ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Assegura aos estudantes desvinculados da instituição de origem o fornecimento de declaração de conclusão dos períodos letivos cursados e de histórico escolar para fins de prosseguimento nos estudos e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação a transformação de Centros Federais de Educação Tecnológica - Cefets em Universidades Tecnológicas.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Crateús Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crateús, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento Cultural de Traipu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Traipu, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Cantu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapaci, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tokaia Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdigão, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Creche Godiva Agostini da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miradouro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Inclui o inciso 5° ao art. 2° e altera a redação do art. 3° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR - 230 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da BR-230.
Assunto: Economia
Altera a redação do inciso V do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a categoria E de condutores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigação do registro na rede mundial de computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanha eleitoral e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Exmo. Sr. Almir Francisco Lando, no sentido de esclarecer esta casa sobre a política de "desrepresamento de processos", no INSS.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da Dívida Fundada da Prefeitura de Fortaleza.
Assunto: Economia
Altera o art. 81 do Regimento Interno, reduzindo para dois minutos e meio o tempo para uso da palavra durante o Pequeno Expediente.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA através do Ministério da Saúde, informações sobre o Projeto de Saneamento Ambiental das Regiões Metropolitanas, para a Região Metropolitana de Natal, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tupancy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomás Bastos, sobre inquéritos abertos na Polícia Federal referente a operação de emissoras clandestinas.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, informações sobre as terras sob controle das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro do Esporte informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Esporte e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Integração Nacional e Organizações Não Governamentais - ONG's
Assunto: Economia
Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei n° 10.550, de 13 de novembro de 2002, que "dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA".
Assunto: Trabalho e Emprego
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Araruama - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Arraial do Cabo - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Armação de Buzios - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Barra Mansa - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Casimiro de Abreu - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaperuna - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Mangaratiba - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Mendes - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Miracema - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Natividade - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Nova Friburgo - RJ."
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Joinville, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Todas as obras públicas e eventos promovidos direta ou indiretamente com recursos públicos deverão ter seu custo total divulgado em placas ou cartazes, faixas, panfletos, similares.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre destinação de vagas em cursos de nível superior para candidatos com afinidade rural
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a elaboração de planos de manejo florestal simplificados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Cria a Comissão Nacional de Bioética e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - nos casos que menciona e dá outras providências
Assunto: Saúde
Solicita do Ministério das Cidades informações referentes a investimento básico em saneamento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga a impressão de mensagens educativas sobre normas de trânsito em embalagens de fósforos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a profissão de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia, regula seu exercício, cria e organiza os Conselhos Federal e Regionais e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Suprime o parágrafo único, do art. 88, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Limita a utilização de procurações a habilitar a participação em assembléia geral de condomínio edilício.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações referentes ao processo de negociação para a compra de hectares da Fazenda Itamaraty, situada em Ponta Porã, ao sul de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, estabelecendo novos prazos para regularização de débitos de crédito rural e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
"Dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga as instituições de ensino públicas e privadas de todos os níveis a ministrar treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio ao seu corpo docente, discente e de funcionários.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina a inclusão da matéria de Meio Ambiente nas Escolas de ensino fundamental e médio da rede publica e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à J.M.B. Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária América a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itapipoca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM-AMCRC/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, as informações que especifica.
Assunto: Comunicações, Economia
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a divulgação e a implantação de noções do Código Nacional de Trânsito, a partir das escolas de ensino fundamental e eventos culturais.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre testes de alcoolemia em condutores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 309 do Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 309 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a cidade do Rio de Janeiro como sede da Investe Brasil, organização criada em 2002 para a promoção de investimentos através de uma parceria entre o governo e o setor privado.
Assunto: Economia
Solicita informações à Anatel, através do Ministro das Comunicações, sobre planilha de custos .
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Agnelo Santos Queiroz Filho, Ministro do Esporte, a inclusão do Município de Campinas, Estado de São Paulo, dentre os Municípios a serem agraciados por Centros Olímpicos.
Assunto: Esporte e Lazer
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a redução do imposto de renda para as pessoas jurídicas que utilizem materiais reciclados em seu processo de industrialização.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre a "Operação Pindorama".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação dos art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, § 2º e § 3º , inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", dispondo sobre a duração mínima de 09 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 06 anos de idade.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.294, de 1996, acrescentado-lhe dispositivo que proíbe a venda de cigarros e similares em estabelecimentos situados em locais onde são proibidos o uso dos mesmos.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a redação da Resolução nº 21, de 1997, que criou a TV Câmara.
Assunto: Comunicações, Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito do indeferimento da Aneel ao recurso da Copel que visava editar contrato de comercialização referente à chamada "energia velha".
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 1997 e lhe acrescenta o § 1º, modificando as regras de transferência de domicílio eleitoral, altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, modificando o conceito de domicílio eleitoral e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro da Educação informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação pelas emissoras de televisão de anúncio indicativo de classificação etária e de conteúdo de sexo e violência.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito da metodologia utilizada pelo CAGED, para gerar dados referentes ao emprego e desemprego.
Assunto: Administração Pública
Propõe a realização de Audiência Pública para debater a necessidade de ser reduzido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que pesa sobre o setor de cerâmicas de revestimento, como forma de estimular a competitividade dessa atividade e oportunizar a expansão das exportações, pelo Brasil, dos produtos dessa indústria, principalmente após a injustificada medida de alteração da alíquota dos produtos 6908 do TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados de 5% para 10%.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre importação de produtos sujeitos a licenciamento não automático.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar (nº 224, de 2001 - Complementar, na Casa de origem) que "dá nova redação ao § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
Assunto: Economia
Altera o art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a inclusão de motoristas, propagandistas, cobradores e vendedores no regime geral de jornada de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inclusão digital de pequenas comunidades e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de bebidas alcóolicas, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças causadas ou agravadas pelo álcool, bem como a proibição de veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas nos meios de comunicação.
Assunto: Comunicações, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995, para proibir a cobrança de tarifa mínima, nos serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 225 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para determinar que os Crimes contra os Costumes sejam condicionados à ação penal pública condicionada, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inclui as entidades e associações de classe de âmbito nacional entre os beneficiários dos financiamentos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).
Assunto: Economia
Dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre a identidade e qualidade da água "Pure Life", fabricada e comercializada pela Empresa Nestlé.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de Marajó e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece critérios de classificação em concurso público de nível médio, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as regras para registro de Organizações não Governamentais - ONG''s, estabelece normas para celebração de convênio entre aquelas e o Poder Público, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de esquizofrenia e paranóia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Fazenda adotar quotas de exportação ou aumentar o Imposto de Exportação do aço.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o caput do artigo 3º e seu § 1º do Decreto Legislativo nº 7, de 7 de janeiro de 1995.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao senhor Ministro da Educação sobre o Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP.
Assunto: Educação
Limita os valores de taxas de inscrições cobradas em concursos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o custo do material publicitário referente à comemoração do trigésimo aniversário da Itaipu Binacional.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo 7° do artigo 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio 2003, que "Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União.
Assunto: Administração Pública
Institui do Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre procedimento administrativo de reparação civil contra a administração tributária federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública