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Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam  realizados os esforços necessários com vistas à destinação de recursos para atualização do projeto executivo de expansão do Metrô de Belo Horizonte para o município de Betim.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no dia  22 de janeiro de 2015, em visita a La Paz, Estado Plurinacional da Bolívia, por ocasião da posse do Presidente Evo Morales Ayma.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados "DRONES", e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Proíbe a adição de açúcar ou outra forma de adoçante na industrialização da erva-mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o planoreferência de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Regulamenta o preceituado no Artigo 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Instituindo regras para o financiamento de campanhas eleitorais, para a campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores na eleição de 2016 e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
"Dispõe sobre regras para cancelamento de cartões de credito através de caixas eletrônicos e sites".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Requer o envio de indicação ao Ministério da Educação, reiterando sugestão para a criação da Universidade Federal do Nordeste do Pará, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre instituição de imposto sobre grandes fortunas (IGF) e determina outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a cessão, sob o regime de aforamento, ao Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, do imóvel da União que a citada Instituição ocupa na Rua Barão de Tefé nº 75, no Bairro da Saúde, Município do Rio de Janeiro, desde 2001.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita cópia ao Tribunal de Contas da União - TCU do Processo 009.845/2010-0 e seus apensados (Implantação da refinaria Premium no Estado do Maranhão).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Buri- SP.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso do Sul e do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta ao art. 288-A do Decreto-lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, parágrafo único para majorar a pena do funcionário público que pratica a rubrica de "constituição de milícia privada".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição,  aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2013 (PL nº 1.445, de 2011, na Casa de origem), que "Altera os arts. 3º e 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e os arts. 4º e 10 da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da execução da emenda orçamentária n.º 25100012 de 2014.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a lei nº 9474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a REVISÃO DO DECRETO 82.110/78.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Assunto: Economia
Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia de cobrarem tarifa de básica de consumo, ou de adotar praticas similares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requerimento de informações ao Exmo. Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, solicitando  informações sobre brasileiros detentores de contas no banco HSBC / Suíça.
Assunto: Economia
Requer informações ao senhor Ministro das Comunicações, que através da ANATEL esclareça sobre a redução e/ou interrupção do tráfego de dados móveis quando o consumidor atinge o limite da franquia contratada das empresas Tim, Oi, Vivo e Claro, referente aos serviços de internet de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Estabelece diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar da população e dá outras providências
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para construção de um poço tubular profundo no Município de Ribeirão Bonito, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tome as providências necessárias para viabilizar a DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO PARA AS FAMÍLIAS SEM TETO NO MUNICÍPIO DE PIRAMBU/SE.
Assunto: Estrutura Fundiária
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado dos Transportes, ANTONIO CARLOS RODRIGUES, solicitando a continuidade dos serviços de duplicação da BR 135, no trecho Estiva - Bacabeira, no Estado do Maranhão, obra de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semi profissionais de alto rendimento.
Assunto: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação/MCTI, Aldo Rebelo, que promova a inserção dos municípios de Montes Claros e Itacarambi localizados no Estado de Minas Gerais, na lista de municípios monitorados pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre a exportação de armas pelo Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7381, de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma extensão da Universidade Federal de Sergipe, criando um campus em território quilombola do Estado de Sergipe.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.815, de 2013, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas aplicados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao artigo 87 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Educação para esclarecimentos a respeito das mudanças promovidas no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para 2015.
Assunto: Educação
"Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos e demais órgãos colegiados criados por Lei, com funcionamento perante os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Faculdade de Medicina na 9ª Região Administrativa do Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Solicita às informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Transporte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do artigo 83° da Lei n° 9.527 de 10 de dezembro de 1997, que altera os § 2°e 3° do artigo 98° da Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental das Usinas Hidrelétricas (UHEs) de Santo Antônio e Jirau.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a aplicação do Código de Ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos."
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Veda a inserção de conhecimentos relacionados à ciência jurídica no conteúdo programático de concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para provimento de cargos e empregos que não exijam de seus ocupantes formação de nível superior, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que disponha sobre a criação da Universidade do Sudeste Goiano, oriunda do desmembramento do campus da UFG já instalado em Catalão-GO.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão do tema "Sucessão Familiar" no currículo da Educação Básica das escolas do campo
Assunto: Educação
Solicitam que seja enviada ao Ministro da Educação, Indicação solicitando que seja procedida a análise para a implementação de um Plano de Carreira para os Educadores do Campo.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca das ações para Intermediação de Mão de Obra - IMO (SINE), no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 33 da Lei 9.504 de 30 de dezembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para permitir a importação de medicamento não registrado no País nas situações que especifica.
Assunto: Saúde
Sugere alteração na norma sobre embalagens metálicas de produtos alimentícios (enlatados).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Concede passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, intermunicipal e urbano.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para tratar da exigência de sistema de ar condicionado nos veículos do serviço de transporte público coletivo
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a veiculação, nos canais de rádio, televisão e TV por assinatura, de propaganda direcionada para crianças no período compreendido entre as 8 horas e as 21 horas.
Assunto: Comunicações
Suta o decreto 2.745, de 1998, que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Luiz Iecker Vieira, informações sobre a exportação de armas pelo Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada variável.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do pagamento de passagens a pessoas com Distrofia Neuromuscular Progressiva e seus respectivos acompanhantes nos sistema de transporte coletivo interestadual de todo o País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Maria Helena no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer ao Ministro das Cidades informações sobre recursos onerosos para área de mobilidade urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação dos aprovados no concurso para provimento de cargos de Procurador Federal da Advocacia Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados ao Programa Universidade para Todos (ProUni) no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para instituir o piso salarial profissional nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, os gastos de propaganda  do Poder Executivo Federal em mídia comercial.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre detalhamento da distribuição e aplicação pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS - de recursos provenientes de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT .
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que na notificação de penalidade por infração de trânsito conste a informação do total de pontos acumulados pelo condutor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com bolsas de estudo concedidas, na forma que estabelece.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Art. 63. da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Doutor Camargo no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre medidas de incentivo à produção de energia elétrica e térmica a partir da fonte solar.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de um Centro de Pesquisa Agropecuária da Embrapa no Estado de Alagoas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014."    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014;  revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta a realização de eventos, manifestações públicas, passeatas, comícios, shows e quaisquer outras atividades que provoquem aglomeração humana mediante prévio aviso e comunicação às autoridades que menciona, e à população.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
"Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".
Assunto: Saúde