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Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1.068/2011, de autoria do Dep. Ricardo Izar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Susta a aplicação do disposto no art. 7º, § 3º, VI, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação que seja criado o Campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Loanda, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de cidades acreanas nos locais do ENEM.
Assunto: Educação
Solicita informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre crime contra mulheres no Uzbequistão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina "Prefeito Waldemar Salles" o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, informações referentes às providências tomadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA sobre denúncia envolvendo o ex-diretor do órgão, Rafael Barbosa, e o atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Torna crime mais grave o furto de obra do patrimônio histórico, artístico ou cultural.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) a projetos realizados no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Sr. Governador do Estado de Santa Catarina a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Sr. Governador do Estado do Pará a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Pará.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Sr. Governador do Estado de Pernambuco a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado de Pernambuco.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Sr. Governador do Estado do Mato Grosso a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional a inclusão do Rio Paraguaçu na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que sejam intensificadas as políticas de qualificação profissional de jovens e adolescentes, com vistas à diminuição da ocorrência do trabalho informal infantil no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre indenização a ser concedida aos pesquisadores, após o incêndio na Estação Antártica Comandante Ferraz.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e da outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Inclui art. à Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à arrecadação da receita da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no serviços de geração, transmissão e distribuição de energia e demais providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o fumo no interior de veículos oficiais.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o incentivo à doação de bens e valores a instituições públicas de ensino superior e pesquisa.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a concessão de estímulos, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a implantação de montadora de veículos automotores no Estado do Ceará.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a responsabilidade do empregador público e da Administração Pública em relação aos contratos de prestação de serviços.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Morumbi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Cria o selo qualidade da alimentação do trabalhador da indústria da construção civil e dá outras providências
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), quais os critérios adotados para fiscalizar os serviços prestados pela operadora de TV por Assinatura NET no Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, sobre o inteiro teor dos processos 25380.007678/94-34, 25000.019428, 25380.010175/94-91 e 25380.007679/94-05.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para antecipar a interrupção da prescrição ao oferecimento da denúncia ou queixa, e prever que, antes de seu recebimento, o acusado possa manifestar sua defesa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o Preparo do Tacacá como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a construção de terminal pesqueiro na praia da Penha, em João Pessoa (PB).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a redação do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para o revigoramento do centro comercial da Zona Franca de Manaus, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe auditoria especial do TCU - Tribunal de Contas da União, no sistema de tecnologia da informação empregado pela Caixa Econômica Federal nas loterias geridas e disponibilizadas pela instituição financeira pública.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Planura- MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Pedrinopolis - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Guimarania - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Iturama - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Romaria - MG
Assunto: Comunicações
Sugere à Exma. Senhora Ministra das Relações Institucionais e à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, o apoio e parceria na realização do Congresso Nacional de Gestão Pública Local, com foco no fortalecimento e melhoria da gestão pública dos municípios e no intercâmbio de experiências inovadoras na Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 163 do Regimento Interno, para acrescentar hipótese de prejudicialidade de proposição.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripá, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relativas à renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 2.818, de 2008.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso" o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere que sejam realizadas palestras educativas sobre a importância do ácido fólico para a saúde das mulheres e dos bebês.
Assunto: Saúde
Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, conhecido como "Chico da Matilde, o Dragão do Mar", no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estipular prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando de dois para nove os dias em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de luto.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de autorização para condução de veículo de terceiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores - MRE quanto ao plano estratégico para o fortalecimento da cooperação agrícola entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da república federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura da república popular da China.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.788,  de 25 de setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Bolsa-Artista.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de ovinos e derivados, classificados nos códigos 0104.10, 0504.00.12, 41.02, 41.05, 4112.00.00, 4302.19.10, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da letra ''S'' na embalagem dos medicamentos similares que são registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental", para determinar a criação e a implantação de um sistema integrado de informações sobre a doença de Alzheimer.
Assunto: Saúde
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso I, do art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35 de 4 de agosto de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação a realização de verificação do cumprimento do que dispõe o art. 22 do Estatuto do Idoso, no que se refere à inserção, nos currículos do ensino fundamental, de conteúdos voltados ao respeito e à valorização do idoso.
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde inclua o município de João Pessoa/PB no Programa de combate ao "crack".
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para serem aplicados nos hospitais do Município de Jacupiranga, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para ampliar os tipos penais presentes no Título VI "Dos Crimes contra a Dignidade Sexual" e da outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 49 e acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de meios de contato com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade de divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação ao limite do critério de renda per capita familiar para concessão de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo os seguintes documentos: Análise comparativa dos planos de expansão, dos serviços das concessionárias de telefonia móvel, TIM, OI e CLARO, hoje em execução, acusando as principais diferenças que a ANATEL considerou suficientes para suspensão das sanções impostas recentemente por aquela Agência Reguladora.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional da União.
Assunto: Administração Pública
Dispõe que terá prioridade, em caso de empate, em concurso público no qual seja permitida a acumulação de cargos, o candidato que não tenha vínculo com o serviço público em outro cargo que possibilite a acumulação.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a decisão tomada recentemente de participação estrangeira no controle societário de empresas brasileiras de Segurança Privada.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, a destinação de recursos financeiros para serem aplicados nas obras de contenção de encostas no Bairro Jardim Bela Vista do Município de Ribeirão Preto, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade em guichês de atendimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Ponte José Nóbrega" a ponte sobre o rio Upanema, localizada na BR-110, no Município de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir os projetos para produção de esculturas e estátuas destinados a logradouros públicos no Brasil entre os que podem ser beneficiados pelos incentivos previstos na Lei.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de um escritório para o Centro Tecnológico de Informação Renato Archer na Cidade de São Luís - MA.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios em universidades públicas e particulares na forma que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações adicionais do Ministro de Estado da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Açaizeiro (Euterpe oleracea).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde a respeito de notícias veiculadas na mídia referente a golpes contra a saúde pública.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre irregularidades encontradas no projeto e, consequentemente, na execução das obras da Ferrovia Norte-Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, e o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a criação de bônus de incentivos aos municípios gestores da atenção básica e da estratégia de Saúde da Família no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, sobre suposta auditoria realizada, em 2012, no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - DAS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo