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Susta a aplicação da Portaria nº .1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho (MTb), publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2-C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), de envio de livros de literatura para bibliotecas de escolas públicas.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo seja encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei para a criação da Universidade Federal do Maranhão do Sul-UFMASUL, com sede no município de Imperatriz/MA.
Assunto: Educação
Altera o art. 174 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito, em eventos organizados que visem interromper as vias terrestres.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os artigos 18 e 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para democratizar os processos eleitorais das entidades de administração do desporto
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre os procedimentos de demissão coletiva.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao Artigo 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos Projetos de Decretos Legislativos que tratam de acordos internacionais seja proferido oralmente em Plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário no dia do seu aniversário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a apresentação de projeto de lei para concessão de reajustes periódicos ao Bolsa-Atleta.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para a tipificação de condutas que constituem crimes contra a administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre a prestação de ajuda ao idoso nos procedimentos de entrega e restituição de bagagem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter ao mesmo regime de proteção do devedor os seus coobrigados, seus fiadores e seus obrigados de regresso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia nos museus, teatros, cinemas e exposições a menores de idade.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece as condições legais, requeridas pelo preceito contido no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) que faça gestões junto à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) no sentido de que essa instituição de ensino implante campus avançado no Município de Nazaré (BA).
Assunto: Educação
Proíbe a divulgação de informações sobre operações policiais e de trânsito pelos aplicativos de mensagens.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca dos recentes ataques incendiários que levaram à destruição dos prédios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária do trabalhador em gozo de seguro-desemprego.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a distonia segmentada entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a fim de dispor que as clínicas e consultórios que mantêm estoque de medicamentos para serem usados exclusivamente em exames estarão dispensados da exigência de assistência técnica de farmacêutico habilitado para seu funcionamento.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
Assunto: Saúde
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 302 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para acrescentar nova hipótese de flagrante delito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os artigos 304 e 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omissão de socorro e fuga do local de acidente.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre os instrumentos da política urbana, mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso I do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Produtos Orgânicos, cuja arrecadação será destinada a um Fundo Especial para a Agricultura Orgânica, que fornecerá financiamento subsidiado para a expansão da agricultura orgânica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 208-A ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar a conduta de profanação de crença e símbolo religioso
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Fazenda que a Comissão de Valores Mobiliários, por meio de sua regulamentação, esclareça acerca da inexistência de solidariedade entre administrador e gestor de fundos de investimento em participação (FIP) e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), e defina a responsabilidade individual do administrador nos fundos de investimento imobiliário (FII).
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Assunto: Economia
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 (PL nº 5.587, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros”.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere ao Sr. Presidente da República seja elaborado decreto regulamentador da Lei n° 13.289, de 20 de maio de 2016, que "dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropriação das glebas de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização de milícia armada.
Assunto: Estrutura Fundiária
Insere parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal para possibilitar o mandato coletivo no âmbito do Poder Legislativo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando a utilização de armas de uso restrito e equipamentos de proteção balística individual por vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores.
Assunto: Economia
Sugere a revisão da Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013, com o objetivo de enfatizar a participação docente em projetos de inovação, como critério para progressão na carreira.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Ministro da Fazenda o cruzamento dos dados da Receita Federal com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Administração Pública
Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta incisos VI e VII ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a categoria e os limites da Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 de janeiro de 1985, nos Municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a sociedade de corretores de imóveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o Art. 99-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o abono de faltas de servidores que professarem as religiões islâmica e judaica, nos casos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), sobre contabilidade eleitoral paralela.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para os casos que especifica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, adoção de medidas urgentes visando a revitalização do Rio São Francisco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a separação da função de supervisão bancária daquelas sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil, atribuindo esta competência a outro órgão da administração.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para determinar a vinculação do registro de atendimento dos usuários de serviços públicos, bem como dos consumidores, a respeito dos produtos e serviços adquiridos, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Fazenda sobre denúncias de tratamento equivocado sobre as pessoas politicamente expostas (PPE), prática de interferência, intimidação, censura e monitoramento, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em detrimento das atividades desenvolvidas pelo Auditores Fiscais voltadas ao combate a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na forma em que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Prêmio João Balula, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados, a empresas públicas ou privadas, entidades governamentais e não governamentais, entes federados (União, Estados e Municípios) e ou personalidades que atuem nas áreas de políticas públicas em prol da valorização da Consciência Negra.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir na composição do Colégio de Líderes representação da Comissão de Legislação Participativa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Promove alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, modificando a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações a cerca da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.
Assunto: Saúde
Solicita à Ministra-Chefe da Advocacia Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, informações acerca das ocupações irregulares no Jardim Botânico/RJ.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Registradores de Câncer
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre as medidas adotadas por esse Ministério e o resultado de eventuais apurações sobre o caso veiculado no ano de 2013 de venda de informações do sistema INFOSEG.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a fiscalização das fronteiras do país.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação dos conselhos da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a Resolução nº 685, de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a adoção de providências para desonerar do imposto de importação as próteses mamárias e os medicamentos usados no tratamento contra o câncer.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica. NOVA EMENTA: Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informação a cerca da inclusão da "cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Presidente da República informação a cerca da inclusão da "cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece metas de contratação de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditorias acerca de supostas irregularidades relacionadas a desvio de dinheiro público federal em obras de escolas no Estado do Paraná, evento investigado também no âmbito da "Operação Quadro Negro".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca da política de fechamento de agências do Banco Postal.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da política de fechamento de agências do Banco do Brasil no Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Cria o Dia Nacional do Triciclista
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o auxílio a estudante de família inscrita no CadÚnico, matriculado em curso superior, para aquisição de livros e material didático.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exm.º Sr. Ministro de Estado da Educação a Criação da Universidade Federal do Leste do Maranhão - UFLEMA.
Assunto: Educação
Sugere ao Exm.º Sr. Ministro de Estado da Educação a Criação da Universidade Federal do Oeste do Maranhão - UFOMA
Assunto: Educação
Sugere a alteração no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.719, de 2017.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, viabilizar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a implantação de uma Agência da Previdência Social no município de Taperoá/PB.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere que seja dada continuidade aos estudos com a fosfoetanolamina sintética, para que sejam investigados seus efeitos contra o melanoma e de melhoria do bem-estar físico e psíquico dos indivíduos que a utilizam.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José de Caiana para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Serra Redonda para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde