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Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o programa elaborado para a recuperação e construção de novas rodovias na Amazônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe à Comissão de Desenvolvimento Econômico , Indústria e Comércio a realização de  ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos da empresa VARIG e da Fundação Rubens Berta e seus dirigentes , por gestão fraudulenta e má administração dos recursos da maior companhia aérea do País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Enérgia, sobre quais governos estaduais e municipais tomaram empréstimos com a Petrobrás S/A, e os seus respectivos valores, sem autorização do Senado Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o desenvolvimento de uma campanha nacional sobre o programa PRONAF MULHER.
Assunto: Comunicações, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Doutor ANTONIO PALOCCI, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.
Assunto: Economia
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cachoeiras de Macacu - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaperuna - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Magé - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Niterói - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Paty do Alferes - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Resende - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São Francisco de Itabapoana - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São João de Meriti - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete, à apeciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação do inciso IX do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose pulmonar, bem como reincluir a fibrose cística (mucoviscidose), prevista na Lei nº 9.250, de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Prêmio de Responsabilidade Social e o Troféu de Responsabilidade Social, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras em todo o Território Nacional
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Denomina " Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR - 060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, sobre recuperação da BR-135 no trecho Peritoró - São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Sugere ao Ministério das Cidades a inclusão de dados referentes ao DPVAT no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos Automotores".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Maria Mãe de Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a União Associativa Comunitária de Pé do Morro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Luiz Rocha, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Previdência Social a prorrogação do prazo para apresentação do pedido de aposentadoria do trabalhador rural, de acordo com o art. 143, da Lei nº 8.213 de 1991.
Assunto: Trabalho e Emprego, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre cumprimento da Lei de Execução Penal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, informações sobre a liberação de algodão transgênico pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita Informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativas ao Processo nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a Cargo da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES.
Assunto: Economia
Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Casa Civil da Presidência da República Retirada de Urgência do PL nº 4776, de 2005, de autoria do Executivo Federal que Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SBF, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
"Institui o Programa de Participação dos Idosos em Atividades Educativas e Laboriosas, denominado Terceira Juventude."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o uso, por empregados das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de uniformes similares aos uniformes das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a segurança nos terminais eletrônicos de atendimento bancário.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o dia 9 de dezembro como Dia Nacional Contra a Corrupção.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o emprego das Forças Armadas no combate à criminalidade e na contenção de distúrbios civis.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a notificação compulsória de desnutrição.
Assunto: Saúde
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre a publicação de relatórios fiscais na Internet e da criação de serviços gratuitos de recebimento de denúncias.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a veiculação de programas voltados à valorização da cultura afrobrasileira.
Assunto: Comunicações
Altera a legislação tributária e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito das providências tomadas para a expansão do Programa Habitacional para as comunidades indígenas no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional.
Assunto: Economia
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Magé no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Piraí no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Porto Real no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Quissamã no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre viagem Presidencial, realizada em abril de 2005, a Países africanos - Camarões, Nigéria, Gana, Guiné-Bissau e Senegal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Rio das Ostras no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São Francisco de Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Silva Jardim no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Tanguá no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Valença no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece e regulamenta os mecanismos para a proteção, promoção, reconhecimento e exercício da Medicina Tradicional, das Terapias Complementares e do patrimônio biogenético das populações indígenas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa, nos termos da Portaria nº 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça, a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, promovida pela FUNAI.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, promovida pela FUNAI, nos termos da Portaria nº 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São João do Tigre, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dá novo tratamento aos honorários de advogado, alterando o art. 20 e 21 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 379, de 25 de outubro de 2004, que autoriza a Rádio Comunitária Zabelê FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Remanso, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a antecipação do repasse no valor de 70 milhões de reais destinado a pagar hospitais privados e filantrópicos que prestaram serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a prefeitura de São Paulo.
Assunto: Economia, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 563, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Panorama FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a destinação de dependências para Oficiais de Justiça nos Fóruns do Poder Judiciário Federal e Estadual.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre potencial renúncia de receita decorrente de Projeto de do Lei n° 910, de 2003, de autoria das Deputadas Francisca Trindade e Maninha
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o caput e o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para tornar obrigatória a padronização das letras das bulas de medicamentos na fonte de tamanho mínimo 10, de acordo com as normas da ABNT.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais e contínuos a usuários pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos ou cuja atividade também se configure como serviço público essencial, nas condições que especifica
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte dias de atraso da fatura mais antiga, e veda a cobrança de taxas de religação
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § 3º ao art. 103 e dá nova redação ao § 3º do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, assegurando a conferência de recall realizado em veículos automotores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Club FM de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindoeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita à Ministra de Estado de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, informações referentes ao exercício da competência de supervisão sobre a sociedade de economia mista Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), em virtude das denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional da Alimentação.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo política tarifária que iguala os incentivos criados para os empreendimentos implantados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Comunica o Senhor Presidente da República, nos termos do art. 222, § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2005, a transferência indireta do controle societário da Rádio Sertões de Mombaça Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mombaça, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia a instalar aparelho telefônico específico para portador de necessidade especial auditiva e dá outras providências"
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações acerca da situação dos emigrantes brasileiros, que residem de forma legal e/ou ilegal nos Estados Unidos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre a adoção do Sistema de Rastreamento de Madeira em Toras, a Declaração de Origem Florestal e do Sistema Compartilhado de Informações sobre Licenciamento Ambiental em Propriedades Rurais, que vão substituir , entre outros documentos, a autorização de transporte de produto florestal (ATPF), carimbos em notas fiscais e selos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de proposta para a conversão de parcela da dívida externa brasileira em investimentos em educação básica, tendo a participação, neste processo, como observadora e colaboradora, da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.
Assunto: Educação
Solicita informações a Sra. Ministra de Estado das Minas e Energia, Dilma Vana Rousseff a respeito da veracidade das informações dadas pelo Deputado Fernando da Fabinho - PFL/BA em palestra proferida na Câmara dos Vereadores de Feira de Santana no dia 25 de abril de 2005.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministro das Comunicações que determine a ANATEL a expedição de ato administrativo que regulamente a cobrança de ligações telefônicas em áreas geográficas contínuas com o mesmo prefixo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex -Territórios Federais, nos termos do art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito dos critérios de seleção dos projetos sociais patrocinados pelo Programa PETROBRAS Fome Zero.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se incluir na grade curricular do ensino fundamental noções básicas sobre os riscos e cuidados relacionados com doenças transmitidas por animais de estimação, pelo manuseio e pela ingestão de produtos de origem vegetal e animal, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre declaração publicada na edição de 1º de março de 2005, do Jornal do Commercio de Pernambuco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais