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Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Liberdade Comunitária FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Osny José Gonçalves para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a finalidade de ampliar o prazo de filiação partidária.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instalação de estações rádio-base de telefonia celular e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação do rito sumário no deslinde de processos cíveis e penais contra os titulares dos executivos e legislativos municipal, estadual e federal, quando já sentenciados em primeira instância.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Determina a instalação de cursos de informática e de língua estrangeira, gratuitos, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a recuperação da Rodovia BR-158, que liga a PR-281, no Município de Chopinzinho, ao Município de Rio Bonito do Iguaçu, ambos do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de dispositivo no Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001, para regulamentar o valor mínimo anual do FUNDEF para a educação rural.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a legislação de preços de transferência aplicável às transações entre pessoas vinculadas e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais"
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a instalação de pára-raios e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria a Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul - ADEMES/RS, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria o Programa Prioritário de Desenvolvimento da Energia Eólica do Nordeste - PRODEENE.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", para vedar a interrupção do serviço, por inadimplemento do usuário, nos dias em que menciona.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acresce, ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 1997, o inciso XIII, determinando que nas contas telefônicas todas as chamadas serão discriminadas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento garantir preço adequado aos produtos agrícolas no mínimo compatível com o custo das lavouras.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o estatuto do índio".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a medição do consumo dos serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, mudança no tratamento tributário dispensado a máquinas e equipamentos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL e dá outras providências; e o art. 83 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências; respectivamente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para a implementação das ações de qualificação e requalificação profissional executadas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - PLANFOR.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro-Chefe da Casa Civil, a adoção de providências visando a cessão de imóvel do IBAMA à Universidade Estadual Paulista - UNESP, para implantação de "campus" universitário.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre critérios para inscrição de personagens históricos no Livro dos Heróis da Pátria, situado no Panteão da Liberdade e da Democracia, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que autoriza o Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Capivari, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 1º do art., 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a ampliação da redução de IPI na produção de lâmpadas fluorescentes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o exercício da profissão de Desenhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 68, inciso II e seu § 2º, inciso II, do Regimento Interno, criando nova regra sobre a inscrição de oradores para homenagens.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação e acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 3ºA, ao art.1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pelas Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e Lei nº 9.993, de 27 de julho de 2000, determinando que parte das cotas destinadas aos Estados e aos Municípios da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, sejam aplicadas na recuperação e manutenção da disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos.
Assunto: Economia
Cria uniões prtidárias. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), permitindo a criação de uniões partidárias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de classificação tarifária específica para os equipamentos que menciona.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere que os Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, tenham o pagamento das parcelas de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social suspenso pelo período de um ano.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Agricultura e o do Desenvolvimento Agrário a instituição de um programa de seguro de safra contra a falta de chuvas durante a quadra invernosa na região do semi-árido.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Considera Patrimônio Nacional a "Pedra do Penedo", situada no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que concerne às exigências para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica o crime de informação falsa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências", estabelecendo como requisito para percepção do seguro desemprego a prestação de serviço em entidade de fins filantrópicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismo de defesa do consumidor em embalagens de consumo popular e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre as operações do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e sobre a redução do imposto sobre a renda na Região abrangida pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Assunto: Comunicações
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de assédio moral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga os estabelecimentos comerciais e as pessoas físicas ou jurídicas que se destinam à preservação de serviços a indenizar os proprietários de veículos roubados ou furtados em estacionamento sob sua responsabilidade.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o art. 588, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 3.268, de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Adiciona dispositivo ao art. 483 da CLT, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui normas para concessão de alvará de funcionamento das instituições de atendimento aos idosos, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Estabelece a obrigatoriedade da realização de análise técnica dos combustíveis (álcool, gasolina automotiva e do óleo diesel) nos postos revendedores e de abastecimento.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Cria a Comissão Mista para acompanhar junto ao Tribunal Superior Eleitoral os trabalhos de apuração das eleições pelo sistema eletrônico.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Cantá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência contra a Mulher.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta incisos ao art. 1º e altera redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que disçõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo a atuação em caráter supletivo do IBAMA, conforme estabelecido pelo art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6938/81, que "dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2002.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a redução da emissão de gases de efeito estufa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a notificação de auto de infração de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui gratificação de risco de vida para policiais e bombeiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Dom Bosco, situada na cidade de Gaúcha, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Ribeiro de Campos, situada na cidade de Goioerê, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jorge Nacli, situada na cidade de Nova Aurora, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Muncipal Theofânio A. Maltezo, situada na cidade de Cafelândia , no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Francisco V. de Lima, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Vale do Tigre, situada na cidade de Nova Londrina, no do Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alto Recreio, situada na cidade de Quedas do Iguaçu , no Paraná, dentro das priorizações do Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Presidente Afonso Camargo, situada na cidade de Loanda, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João Maffei Rosa, situada na cidade de Juranda, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Geni Aparecida Giordano, situada na cidade de Iporã, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Mário Quintana, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o "Dia do Desarmamento Nacional".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), a inclusão de disciplina referente à proteção dos recursos hídricos no currículo escolar do ensino médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a reabertura do Posto de Atendimento do Ibama no município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a realização de estudos visando a dotar um valor único para a cobrança de foros e laudêmios, dos moradores do Bairro Jardim Santa Maria, localizado em Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Cria programa de estímulo à cidadania e civismo por via de publicações em material didático escolar.
Assunto: Educação
Acrescenta §§ ao art. 31 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir deduções da base de cáculo da retenção pela contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Apucarana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para executar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte eTurismo, a inclusão da Escola José de Alencar, situada na cidade de Apucarana, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Regulamenta a coleta e o uso de fósseis.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre remembramento de áreas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 que dispõe sobre as normas gerais sobre desporto, restringindo a publicidade dos jogos de bingo nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Tipifica a conduta de "clonagem".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal