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Veda a cobrança, sem consentimento expresso e inequívoco do adquirente, de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI) nos contratos de alienação de bens imóveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha sobre aquisição de propriedades rurais por empresas estrangeiras.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir o tratamento de vítimas de acidentes de transito nas hipóteses de destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Dispõe sobre a atualização monetária dos bens imóveis declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Dispõe sobre a suspensão e cassação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de condições degradantes de trabalho em seu processo produtivo".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações acerca de denúncia protocolizada sob o nº 53900.036750/2016-16, que trata de irregularidades relativas à FUNDAÇÃO VICENTE PINZON, outorgada do serviço de radiodifusão de sons em frequência modulada, com finalidade exclusivamente educativa, na localidade Cabo de Santo Agostinho - PE.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 29, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, aumentando a pena do agente que praticar crime em associação com organização criminosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Assunto: Saúde
Institui incentivo fiscal para doações destinadas a pagamento de despesas com tratamento de saúde e aquisição de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui a criança ou o adolescente sob guarda judicial no rol dos dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Torquato Lorena Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro de Estado do dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quantas entidades já migraram do serviço de Onda Média (OM) para Frequência Modulada (FM), em todo Brasil.
Assunto: Comunicações
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Microrregião de Macapá - FUNMACAPÁ, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a proibição de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a realização de concursos públicos em todo o território nacional, aos sábados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Propõe que sejam avaliados potenciais danos ao erário decorrentes do Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2017 a 2021 e respectivo plano de desinvestimento, além de possíveis danos ao erário causados pelas vendas de ativos em 2015 e 2016.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, que seja disponibilizado, com a máxima urgência, milho com preço mínimo para o Alto Sertão Sergipano.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Faz Indicação ao Supremo Tribunal Federal para a apresentação de projeto de lei complementar de revisão da Lei Orgânica da Magistratura com a finalidade de sugerir que não haja a concessão de aposentadoria compulsória a magistrados acusados de crimes graves.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui alínea ao inciso IV do art.1° da Lei 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Saúde que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital de Cacoal, no Estado de Rondônia.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Rancharia, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bauru, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, a respeito do fechamento de 05 (cinco) agências do Banco do Brasil no Estado da Paraíba, por conta da reestruturação anunciada pelo banco para o ano de 2017.
Assunto: Economia
Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Eslovênia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 20% (vinte por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a ações municipais de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita que seja enviado ao Diretor Geral da Polícia Federal, por intermédio do Ministro da Justiça, pedido de informações referente à abordagem realizada por agentes da Polícia Federal, ao senhor Reverendo Joel Mbongi Kuvuna, no aeroporto Salgado Filho/Porto Alegre.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a iniciativas que visem elevar à condição de pessoas com necessidades especiais aquelas portadoras de fibromialgia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diante de todo o exposto no documento anexo - Requerimento para Investigação dos Gastos de Verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Ficam proibidas a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização do amianto em todo o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Limita a três mandatos consecutivos o exercício do mesmo cargo eletivo no Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Obriga o uso de material biodegradável na fabricação de cigarros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI maquinaria de informática adquirida por pessoas com deficiência.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações sobre o montante arrecadado com aplicação de multas de trânsito e a respectiva destinação desse montante.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga a instalação de câmeras de monitoramento ou adoção de medidas capazes de garantir a segurança no percurso da bagagem entre os aviões e a esteira coletora.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja prorrogado a validade dos restos a pagar não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o prazo de homologação do aeroporto, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Estiva Gerbi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o § 7º ao inciso IV do art. 32º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino teórico e prático de noções de educação alimentar e nutricional como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a alínea "a" do inciso II e o inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução dos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas que atuem na área de educação física como despesas médicas na apuração do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, por meio da Secretaria de Previdência Social, para que esclareça sobre a base de cálculo atuarial que fundamentou a Proposta de Emenda Constitucional de reforma da previdência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados de modo a disciplinar a escolha de membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho da República, cuja indicação caiba a esta Casa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo a revogação da Resolução nº 543/15 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes ao DATASUS e à morte de mulheres decorrente do aborto no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Inclui o parágrafo 3º do art. 8º da Lei de Diretrizes e Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sobre as políticas educacionais.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 102-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para determinar prazo máximo de tramitação para as proposições de iniciativa de Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre os contratos, as locações e outras formas de aquisição de aeronaves e serviços aéreos diversos contratados pela SESAI - Secretaria de Saúde Indígena, bem como seus valores e prestação de contas, do ano de 2012 até a presente data.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o horário de funcionamento das sessões do Plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do quantitativo de acidentes ocorridos com animais peçonhentos e as dotações orçamentárias destinadas para as aquisições dos diversos tipos de soros antipeçonhentos, conforme os questionamentos que seguem.
Assunto: Saúde
Acrescenta o artigo 3-A à Lei nº 9.262 de 12 de Janeiro de 1996.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta § 2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que a bula dos medicamentos garanta a informação segura e adequada, seja disponibilizada em sítio eletrônico e seja fornecida em braile e em caracteres aumentados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Saúde - MS acerca das reuniões realizadas com os países membros do BRICS sobre temas que envolvam a saúde e a ampliação do acesso aos medicamentos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Exclui os incisos I, II e II; parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I e II e § 7º, do Art. 28 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas) para criminalizar o usuário de drogas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere providências no sentido de se suspender o sigilo imposto aos termos da Colaboração Premiada dos executivos da empreiteira Odebrecht, homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de janeiro de 2017.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Envira, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Guajará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública acerca do uso de equipamentos bloqueadores de sinal de celular em presídios.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece limites aos gastos com publicidade de órgãos e entidades públicas, restringindo seu objeto e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a aposição de aviso, nos rótulos de bebidas de qualquer teor alcoólico, esclarecendo os perigos advindos do abuso dessas substâncias por condutores de veículos automotores e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse "Fundo a Fundo", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que seja restaurada e renovada a frota de veículos dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) no Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Lençóis Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Piratininga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde