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Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para inserir critério para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a orientação dos gestores municipais do Programa Bolsa Família para que acompanhem o pagamento dos benefícios e, constatada a ausência de saque por parte dos beneficiários, seja realizada busca ativa das famílias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses na área de saúde para os indígenas "Yanomamis", nos Estados de Roraima e Amazonas.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação 12 de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais e dá outras providências
Assunto: Direito Constitucional, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o Dia Nacional de Adoração a Deus.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO" a Rodovia 393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere seja estudada a necessidade de regulamentação da fabricação, padronização e venda de tiras reagentes de medida de glicemia capilar.
Assunto: Saúde
Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Turismo, a inclusão do carnaval das cidades históricas mineiras nos programas e ações desse Ministério.
Assunto: Turismo
O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento,  se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências", para revogar o Capítulo V, que trata do Acordo de Leniência.
Assunto: Administração Pública
Reduz a zero as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização de óleo diesel e suas correntes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos de bens e serviços, custos e valores empregados nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, pelo Ministério da Saúde em especial pela Secretaria Especial de Saúde Indígena, em todo o território brasileiro.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que preste informações sobre a pressão que o governo cubano está fazendo para que profissionais do programa Mais Médicos mandem seus familiares (cônjuges e filhos) imediatamente a Cuba.
Assunto: Saúde
Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 9º-A a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, dispondo sobre a prioridade de alunos de instituições de ensino superior públicas na realização de estágio em obras públicas.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Denomina "Viaduto Arivaldo Angelo Pancera" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (Aneel), pedido de providências urgentes para que não sejam autorizados índices de aumento de tarifas no processo de Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), diante do lucro líquido bilionário da empresa registrado em 2014 de R$ 3,1 bilhões.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de um trator esteira para o Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal -  para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inclui entre os itens obrigatórios da cesta básica, distribuída em território nacional, um exemplar de livro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a cobrança excedente nas contas de energia elétrica em municípios do Estado do Ceará feitas pela Companhia Energética do Estado do Ceará - COELCE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce o Art. 120-A na Lei nº 4.504, de 1964.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, para acrescentar o município de Uniflor, do estado do Paraná, ao Zoneamento Agrícola para Cultura do Milho.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Educação gestões para que o Programa Nacional de Alimentação Escolar assegure a criação de receitas e cardápios com baixo teor de proteína para a inclusão alimentar das pessoas com doenças metabólicas.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a atuação do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE FACILITEM AO PEQUENO(A) TRABALHADOR E TRABALHADORA RURAL CONSEGUIR REGISTRO DE TERRAS, APOIO TÉCNICO PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DA GLEBA, ACESSO AO CRÉDITO E EXTENSÃO RURAL DE BASE AGROECOLÓGICA.
Assunto: Estrutura Fundiária
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipótese de incompatibilidade em razão da prática da medicina, por deputado federal titular médico, no exercicio do mandato, na condição de cirurgião credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Sr. Mangabeira Unger, informações sobre a existência de estudos ou projetos acerca da indústria química, petroquímica e de plástico no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 65, 66, 68, 71, 82 e 90 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as sessões ordinárias e de debates.    NOVA EMENTA: Altera o art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre as sessões deliberativas e de debates.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta dispositivos do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 26 de dezembro de 2014; do art. 1ª da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014; e do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente o ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere o Registro da "Festa do Pau da Bandeira", realizada na cidade de Barbalha, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito das atividades de Agências de Fomento Oficiais Estrangeiras no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos destinados ao transporte individual de passageiro e de carga, ao transporte coletivo alternativo e ao transporte escolar, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação estabelecer convênio para possibilitar o atendimento médico, odontológico, nutricional e psicológico dos alunos matriculados nas escolas públicas, no ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Poder Executivo a alteração o Art. 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo a Inclusão do § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "Educação e Segurança Digital".
Assunto: Educação
Sugere instalação de uma unidade do IBAMA na cidade de Xique-Xique - BA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Insere o art. 3º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para proibir o emprego, por parte das instituições financeiras, de funcionários não especializados em segurança no transporte de valores e na guarda de chaves de agência e de cofres.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação o aumento do número de vagas para curso de medicina para o Campus da UFS em Lagarto.
Assunto: Educação
Susta os efeitos do ato do Ministério das Relações Exteriores que suspendeu por 20 dias o diplomata Eduardo Paes Sabóia.
Assunto: Administração Pública
Obriga os bacharelados em medicina que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em estabelecimentos públicos do sistema de saúde, por período equivalente ao da graduação.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Aumenta da pena imposta pela prática de crime culposo na direção quando o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com  auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal,  apure o desvio de centenas de milhões de  reais por ano  e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio  do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via  da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as multas eleitorais somente serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo descumprimento das normas eleitorais, sendo vedada a imposição de multas eleitorais aos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Ministério da Justiça   sobre o envolvimento de brasileiros em conflitos armados no exterior, na forma que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca do atraso de pagamento das contribuições financeiras do Brasil a organismos internacionais.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente a prorrogação do início da entrada em vigor da exigência da realização do Cadastro Ambiental Rural- CAR.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia acerca do contrato, com a Ucrânia, de construção da base de lançamento de foguete em Alcântara, Maranhão.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
"Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, dispõe sobre o procedimento de demarcação de terras indígena e revoga o Decreto nº 1.775/1996."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde, sobre a realização de cirurgias eletivas no  hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.
Assunto: Saúde
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, sobre os projetos de duplicação da BR 364, no perímetro urbano de Ouro Preto do Oeste no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia planilhas com a previsão orçamentária inicial e atual e as cópias dos aditivos de contratos e suas justificativas das obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para conceder passe livre e assento às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual e nas companhias aéreas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Educação, a destinação de transporte escolar terrestre e fluvial, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, aos alunos do Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao §1º, e cria o §3º ao art. 53 da Lei n.º 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a esterilização gratuita de capivaras que estejam se proliferando desordenadamente em seu território e a proibir sua criação, em meio urbano.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Ministra do Meio Ambiente - MMA a prorrogacao da Inscrição do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a situação por que passa o estado da Bahia com referência ao aumento da tarifa de energia elétrica, tendo em vista a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para novas tarifas da Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 391 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e da outras providências.
Assunto: Educação
Altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes bancários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da campanha com apologia ao tráfico de drogas que está sendo feito no Estado do Rio de Janeiro com recursos Públicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o catador de marisco na definição de pescador artesanal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Sugere que o Ministério da Educação - no âmbito de sua prerrogativa de coordenar a política nacional de educação, articular os sistemas de ensino e assegurar assistência técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios - garanta, nas escolas de educação básica, a presença de informações e material de apoio relativos aos direitos dos animais e à necessidade de garantir proteção tanto àqueles de convivência doméstica quanto às espécies ameaçadas de extinção.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Luís Inácio Adams a realização de ato administrativo visando à prorrogação do prazo de validade do concurso para provimento de cargos de Procurador Federal de Segunda Categoria, homologado em 13 de junho de 2014.
Assunto: Administração Pública
Estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Elevado Alberto Michelin" o elevado localizado na rodovia BR-282, próximo ao bairro Matinho, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado - Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, sobre a Cessão da área de Docas para a Servidão de Passagem para a Implantação da Ferrovia do Porto Sudeste em Itaguaí - RJ.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo a alteração no valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999" para alterar as alíquotas incidentes sobre serviços de prótese em geral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde que tome providências para a estruturação da carreira de auditor, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Administração Pública
Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a "destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na reforma e manutenção da Santa Casa de Misericórdia de São Roque, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Saúde
Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "reforma e ampliação do velório da Paz, Rua 22 de Abril, s/n-Centro no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre obras e serviços de engenharia contratados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito das ações executadas no âmbito do Programa Saúde na Escola, de que trata o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007.
Assunto: Educação, Saúde