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SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DA LAPA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO JOÃO XXIII, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 299, DE 21 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ULTRA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 346, DE 11 DE JUNHO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A JPB - EMPRESA JORNALISTICA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2090, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO LITORAL SUL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO ALDEIA SOS DE GOIOERE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GOIOERE, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO IRACEMA LTDA, DA CIDADE DE CUNHA PORÃ, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE PROVIDENCIAS RELATIVAS A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE DIFUSORA "A VOZ DE BAGE" LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LEME STEREOSOM LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TUPÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO DE RECURSOS AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22, 32, 42, 125, 129 E 144, DISPONDO SOBRE A FORMULAÇÃO DE UM NOVO MODELO PARA AS POLICIAS ESTADUAIS.
Assunto: Defesa e Segurança
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZAÇÃO ESPECIAL JUNTO AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O SISTEMA TELEBRAS, COM VISTAS A VERIFICAR A CORREÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DE TELEFONIA MOVEL CELULAR.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
INSTITUI A LEI DA MORADIA POPULAR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Torna obrigatória a identificação de recém-nascidos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivo da Lei 8.913, de 12 de julho de 1994, "Que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar".
Assunto: Educação
Altera a redação da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia do Terapeuta Holístico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal no município de Macapá, estado do Amapá.
Assunto: Educação
Cria incentivo fiscal a empresas que empreguem maiores de 40 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Autoriza o Presidente da República a proceder a restituição dos bens de que trata o Decreto nº 6.5157, de 15 de setembro 1969, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta inciso ao artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que "DIspõe sobre o Estatuto dos Militares".
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Assunto: Administração Pública
Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina que as Assembléias Legislativas sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos estados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a definição de "Contratos de Cláusulas Uniformes" para os fins do disposto no artigo 54, inciso I, alínea "A" da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga os fabricantes de motocicletas a oferecer o capacete para uso do condutor, como equipamento de segurança desse tipo de transporte.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação de ações de vigilância a saúde e assistência especializada na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças decorrentes do asbesto/amianto e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a redação dos artigos segundo e terceiro da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Acrescenta a alínea "h" ao artigo oitavo, inciso II, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece critérios para a fixação administrativa ou judicial do valor da indenização da propriedade rural desapropriada para fins de reforma agrária, considerando no cálculo a cobertura vegetal florística.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a garantia de alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a divulgação dos direitos do usuário de empresas de transporte de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina língua portuguesa durante todos os períodos de quaisquer cursos superiores.
Assunto: Educação
Estabelece condições para o financiamento de empreendimentos habitacionais com recursos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Limita o número de alunos em salas de aula, nas turmas de primeiro grau, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.674, de 04 de outubro de 1988, que "Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, a doar à Academia Nacional de Medicina imoveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder pensão ao trabalhador vítima de acidente do trabalho ou doença profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o registro dos amarradores e desatracadores avulsos no orgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário, previsto no art.18 da Lei nº 8.630, de fevereiro de 1993.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão da disciplina ensino bíblico nas escolas de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Destina ao Ministério da Saúde trinta por cento das arrecadações de multas sobre veículos automotores, a fim de custear despesas decorrentes de acidentes de trânsito junto aos hospitais conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza dedução do imposto de renda devido para dispêndios na produção de trigo e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o controle informatizado de frequência ao trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos arts. 4º e 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, reduzindo os interstícios para a propositura das ações de separação consensual e divórcio direto.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
ASSEGURA AOS MUTUARIOS DE CREDITO RURAL A REDUÇÃO DE SEUS DEBITOS JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO, QUANDO O SALDO DEVEDOR CONTIVER COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Concede as microempresas gratuidade de custas e emolumentos cartorários e isenção do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF - nas operações que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre divulgação, em rede de computadores, de cenas de sexo que envolvam menores de idade.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta a veiculação de propagandas em painéis multianunciantes.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Torna ilimitadas as despesas com educação dedutíveis do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a vigência dos atos que alterem alíquotas do imposto de importação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 10, inciso V, e 11, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, no capítulo referente à assembléia geral.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o ingresso de candidatos casados nos cursos de formação das Escolas Militares.
Assunto: Educação
Dá nova regulamentação aos feriados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o direito à moradia no caso dos despejos coletivos forçados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 100 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre incentivos as famílias de alunos das redes públicas de ensino dos estados e municípios.
Assunto: Educação
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, recursos para pagamento de pessoal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Quadro Suplementar de Oficiais de Saúde do Exército - QSOSAU, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia do Cônsul.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Regula a recuperação judicial de empresas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas.
Assunto: Economia
Considera o general chileno Augusto Pinochet "persona non grata" e proibe seu ingresso no Território Nacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de proteção em ônibus e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição do uso da figura da pessoa humana na propaganda de bebidas alcoólicas e de cigarros e outros derivados de fumo.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a isenção de pagamento de serviços notariais e de registro para microempresas e pequenos agricultores e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece período para a realização de exames destinados ao acesso a cursos superiores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, modificando a redação dos números 01, 03 e 10 da coluna "situação".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Cria incentivos especiais para a preservação de matas ciliares definidas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Disciplina a permanência temporária de Tropas Estrangeiras no Território Nacional (artigo 21, inciso IV, da Constituição).
Assunto: Defesa e Segurança
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ADAPTA-LA AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 16, DE 1997 E ESTABELECE SALVAGUARDAS VISANDO ASSEGURAR A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES CONTRA A INFLUENCIA DO PODER ECONOMICO OU ABUSO DO EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, PREVISTOS NO PARAGRAFO NONO, ARTIGO 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui Comissão de Acompanhamento da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas, destinada a participar do processo de sua implantação.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
CRIA A TV CÂMARA DOS DEPUTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Comunicações, Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICTA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COMPRA E VENDA DE TITULOS MUNICIPAIS NA GESTÃO DO SENHOR CELSO PITTA NA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da Radio Medianeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que "Renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Insere parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a impermeabilização total dos terrenos urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Proíbe a realização de sorteios pelas emissoras de televisão, quando impliquem no pagamento pelos participantes.
Assunto: Comunicações
Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória mensagem alusiva aos danos do alcoolismo sobre a saúde nas embalagens, e na divulgação de marcas de bebidas alcóolicas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a extinção da Fundação Escola Nacional de Administração Pública e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Limita o valor do pedágio cobrado dos veículos automotores de carga, utilitários e coletivos de passageiros ao dobro do valor cobrado dos automóveis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede anistia aos que cometeram infração à Lei nº 4.117, de 1962, nos casos em que especifica.
Assunto: Comunicações
Cria a Comissão Paritária de Conciliação, com a atribuição de tentar conciliar os dissídios individuais do trabalho.
Assunto: Administração Pública
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do semi-árido brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias ou que, a qualquer título, exerçam a prestação de serviços de energia elétrica, de suspenderem o fornecimento por motivo de falta de pagamento.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao § 2º do art. 143 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Modifica a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que "altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", para permitir o saque dos saldos das contas individuais na hipótese de desemprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Fundo dos Canais Educativos.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, retirando dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído a prerrogativa de candidatar-se à reeleição para o período subseqüente.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Introduz alterações na legislação do sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Economia
Estabelece prazo para que os aparelhos de televisão contenham dispositivo inibidor da recepção de programas impróprios para menores de 18 anos, fixa horário permissivo de exibição de programas dessa natureza para essa faixa etária, proíbe a produção, importação e a comercialização de jogos de vídeo-game e similares reproduzindo cenas de violência, e determina outras providências.
Assunto: Comunicações
Estabelece limite para os juros de financiamentos habitacionais da carteira hipotecária, no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, e as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Residência em Saúde para todas as profissões da área da saúde.
Assunto: Educação, Saúde