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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a dispensa de regularidade fiscal e trabalhista nas contratações públicas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a entrega de imóvel para instalação da Escola Superior de Guerra em Brasília.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 3º ao art. 267, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adoção de medidas com vista a garantir que os portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA continuem tendo direito a acompanhamento em casos de internação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para criar medidas protetivas de urgência automáticas e adequar a legislação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Infraestrutura para que sejam adotadas providências para que seja realizada as obras de retirada dos trilhos da antiga Ferrovia trecho Arrojado/Amaniutuba/ no município de Lavras da Mangabeira/CE.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui dispositivo no artigo 2° da Lei n° 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e no artigo 282 da Lei n° 3.689/1941, que define o Código de Processo Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a divulgação dos gastos relacionados à pandemia Covid-19 pelos entes subnacionais que recebam recursos federais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requeremos ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, SR. FÁBIO FARIA, informações referentes ao afastamento, no último dia 4 de junho, pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de um repórter da empresa estatal que questionou o Ministro da Saúde sobre a nomeação de militares sem formação em saúde pública.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, sobre o plano de ação para o coibir o desmatamento e as queimadas na Amazônia nos próximos meses, considerando o período de seca.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere por meio de Convênio ICMS a correção do valor máximo para aquisição de veículos novos destinados às Pessoas com Deficiência – PcD, portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro da Defesa informação a respeito da viagem do Sr. Abraham Weintraub aos EUA.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Educação
Suspende a cobrança de aluguéis atrasados em virtude da pandemia do COVID-19 .
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências”, para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor, na forma que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a viagem do então Ministro de Estado da Educação Abraham Weintraub a Miami, nos Estados Unidos da América.
Assunto: Administração Pública
Aumenta as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer Informações sobre os registros referentes ao Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub constantes no controle da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da legislação do imposto de renda e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à paridade de importação de combustíveis adotada pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o contrato efetivado com a Empresa Iveco para o fornecimento de Blindados ao Exército Brasileiro.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere que a Caixa Econômica Federal instale uma agencia na cidade de Amarante, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere a publicação de ato normativo que contemple critério de priorização, destinando percentual mínimo aos classificados como pequenos produtores, em qualquer recurso federal proposto à agropecuária nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere que sejam multiplicadas e incentivadas as iniciativas existentes para que, no âmbito dos condomínios residenciais, sejam denunciados às autoridades competentes os indícios e casos de agressões e maus-tratos à mulher, ao idoso e à criança e ao adolescente
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a alternância entre sessões e reuniões presenciais e sessões e reuniões realizadas pelo sistema de deliberação remota.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de letalidade.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Sugere ao Ministro da Cidadania a redução, para no máximo quinze dias, do tempo decorrido entre o depósito em conta e a autorização para saques e transferências do auxílio emergencial criado pela lei nº 13.892, de 2 de abril de 2020, garantindo assim mais autonomia na utilização dos recursos aos beneficiários do programa.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Defesa o apoio do Exército para a reconstrução dos Municípios atingidos pelo ciclone extratropical de 2020.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de qualquer tipo de espécie remuneratória acima do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional
Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Almerinda Gama.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Economia e por meio deste, à Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que suspenda a “prova de vida” exigida anualmente aos aposentados para manutenção do pagamento dos benefícios, até 31 de dezembro de 2020, período previsto para durar o estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre intercâmbio, entre diferentes distribuidoras, de créditos de energia ativa em sistema de compensação de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, mantenha a alíquota do Imposto de Importação (II) na Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Saúde, que seja continuado o estudo brasileiro que investiga o número de infectados pelo novo coronavírus - Epicovid.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Educação sobre diminuição da oferta de bolsas efetivamente distribuídas em editais de doutorado no exterior.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Amplia o tempo de rádio e televisão destinado à propaganda eleitoral gratuita nas eleições municipais de 2020.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a elaboração de resolução para permitir a ligação individualizada de energia elétrica em propriedades rurais menores que 20 mil m2.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar recursos adicionais do Fundo Social aos entes federativos para cumprimento da meta 5 do Plano Nacional de Educação PNE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto de 09 de julho de 2020, que designam novos membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer informações do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca das ações governamentais adotadas para a efetiva implementação da Lei nº 10.639/2003 , nos sistemas de ensino da União e dos demais entes federados.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Comunicações a adoção de medidas para melhoria da qualidade do sinal de telefonia móvel para dados e voz no município de Jordão - AC.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as atualizações da Lista Oficial da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro , informações acerca de repasses de recursos do MEC voltados para a inclusão das pessoas com deficiência, bem como os gastos com Saúde que lhe cumpre realizar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Suspende a cobrança de empréstimos consignados, conforme determina, pelo tempo em que perdurar o estado de ealamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego
Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências
Assunto: Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, realize um estudo sobre os impactos da Reforma Tributária na garantia das vantagens tributárias da Zona Franca de Manaus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Cesar Pontes, informações sobre o processo de reestruturação do INPE e a exoneração da Coordenadora Geral de Observação da Terra (CGOBT).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a distribuição, pelo Itamaraty, de apostila destinada aos Centros Culturais Brasil sediados no exterior, contendo críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST, ao governo da Argentina e a cabelos não-alisados de mulheres brasileiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
Assunto: Economia
Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na contratação de atletas não profissionais de qualquer prática desportiva, nas condições que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação do fumo de estufa ou de galpão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Processo Administrativo nº 19973.104892/2019-66, Registro de Preços para Aquisição Centralizada de Serviços de Computação em Nuvem.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Estabelece medidas excepcionais para utilização de terminais eletrônicos de autoatendimento bancário em tempos de pandemia ou calamidade pública instalada no país e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Dispõe sobre plataforma virtual pública de aprendizagem de ensino à distância de código aberto a ser utilizada pelas redes públicas e privadas da educação básica, para o desenvolvimento de educação à distância para alunos e professores.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Saúde que em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da FUNAI, adote medidas de proteção social por meio de um Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 com ações de apoio aos territórios indígenas que visem à prevenção do contágio e da disseminação da doença.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para autorizar a criação de subcomissões para acompanhamento das ações no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui o Empréstimo Compulsório sobre Grandes Fortunas para financiar despesas relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas para instalação de seção do Centro de Biotecnologia da Amazônia no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, o envio da planilha detalhada dos preços unitários que compõem contrato n° 150/2020, firmado de forma emergencial com a empresa PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S/A, CNPJ 57.748.204/0001-22.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à Consulta Pública para elaboração de proposta de Portaria que dispõe sobre procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, a ser publicada.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer Informações ao Ministro da Casa Civil Sr. Walter Souza Braga Netto sobre a ausência de publicidade de nome de servidor em portaria de nomeação, constando somente número de matrícula.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a redação do artigo 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. André Mendonça, informações acerca de ação sigilosa deflagrada em junho do corrente ano, pelo Ministério da Justiça, contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como “movimento antifascismo”, e três professores universitários, por serem críticos do governo Jair Bolsonaro.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reajustar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização da pobreza e da extrema pobreza do Programa Bolsa Família e determinar sua atualização monetária a cada ano com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; trata da garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia para a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Magalhães Barata, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santarém Novo, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a manutenção dos leitos de internação hospitalar abertos durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a atuação da Secretaria de Operações Integradas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre fraudes realizadas em ambientes virtuais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, sobre participação de pessoas sem vínculo com o ministério em negociações e reuniões com Governadores.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de desinfecção de ar nos veículos responsáveis por transporte de passageiros, sejam eles públicos ou privados, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade