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Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Denomina "Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS" a BR 282 no Estado de Santa Catarina
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Senhor Alexandre Antonio Tombini, sobre os critérios de apoio e operações financeiras realizadas pelo BNDES junto à empresa JBS do setor de frigoríficos.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Presidente do BNDES, Senhor Luciano Coutinho, sobre os critérios de apoio e sobre as operações realizadas pelo BNDES junto à empresa JBS do setor de frigoríficos.
Assunto: Economia
Disciplina a adoção de medida que implique restrição de uso de área lindeira a rodovia federal cuja exploração seja objeto de contrato de concessão.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para prever na distribuição de receitas tributárias, destinação de recursos para pagamento de tratamento de dependentes químicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) para incluir o Plano Diretor da Mineração para os municípios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a inclusão do curso de ECONOMIA entre os cursos beneficiados pelo Programa Ciência sem Fronteiras de intercâmbio internacional.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para ampliar de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, sobre a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Fazenda a alteração à Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito da aplicação da legislação tributária federal pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre as entidades de administração do desporto (confederações desportivas) e  as entidades de prática desportiva (clubes profissionais e associações de desportos olímpicos ou não).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de DJ Profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a regularização da antiga área Inhamã, hoje, Bairro Boa Esperança ocupada por inúmeras famílias no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins nas aquisições ou importações de insumos, nos casos de empresas monoprodutoras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para viabilizar a instalação de posto da Polícia Rodoviária Federal na BR 425, a fim aumentar a capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, no Estado de Rondônia.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes com emissoras comunitárias, públicas ou educativas na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde informações a respeito dos dados epidemiológicos, nos quatro níveis de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 2010, desagregados por raça/cor (pretos e pardos), juntamente com as metas de saúde para a população.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Anori, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Canas, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a doação de três ônibus escolares para atender a população estudantil do Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, apoio para realização da Festa do Folclore no Município de Águas de Santa Bárbara, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui e estabelece a criação da  campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas  de todo país,  com válidade em todo Território Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação  a criação do campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Assistência Espiritual na saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, de modo a proibir que se atribua nome de agente público vivo a bem imóvel da União ou de pessoas jurídicas de sua administração indireta.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda oficial, realizada com recursos públicos da União, sobre obras não concluídas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre tamanho de letras em oferta de bens e serviços
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança de ligações efetuadas entre o cliente e a prestadora do serviço contratado.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, acerca dos convênios celebrados com a entidade OBDCTCEA - Organização Brasileira para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Controle do Espaço Aéreo.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre possível corte de gastos em relação aos contratos de manutenção preventiva dos aeroportos administrados pela Infraero, bem como, sobre eventuais situações de alto risco que poderão ser geradas por essa medida.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a  supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui benefício fiscal para empresas destinadas à prática de atividade física adaptadas, que fornecerem mão-de-obra e equipamentos especializados para utilização por pessoa com deficiência.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à inclusão das obras de asfaltamento da BR 367  no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela lei 12.462 de 04 de Agosto de 2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis,  Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itararé, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universitária de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tibras Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Planalto FM Stéreo Som S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso VIII ao § 3º do art. 12, o inciso XXVI ao art. 21, o inciso XXX ao art. 22, o inciso XVIII ao art. 49, o inciso XXXVIII ao art. 84 e os arts. 144-A e 144-B, altera o inciso IV do art. 52, todos da Constituição Federal, para dispor sobre as atividades de inteligência no País, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito da venda de ativos no exterior pela Petrobrás ao grupo BTG/Pactual.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de doações, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer modo de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o cronograma de obras da Ferrovia Norte-Sul, no trecho compreendido entre Anápolis (GO), passando por Iturama (MG) até Estrela D''Oeste (SP), especialmente a partir de Estrela D''Oeste chegando a Panorama (SP), conforme traçado original do Projeto da Ferrovia Norte-Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. nº 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de tornar mais efetiva e rápida a execução de sentença.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Estabelece a dedutibilidade das despesas com cursos e treinamentos sobre reutilização e reciclagem de materiais, realizados com o objetivo de restabelecer o equilíbrio do meio ambiente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita à Ministra de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão informações acerca da fiscalização de convênios e contratos firmados entre a União e entidades da sociedade civil.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre capacetes de segurança de uso obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social possa realizar o saque do benefício em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação do documento de identificação com foto.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de JURANDA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de TAPIRA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de LOANDA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de SÃO JOÃO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de PIRAÍ DO SUL, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno para possibilitar o Primeiro-Vice-Líder a falar, na ausência do Líder.    NOVA EMENTA:Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos termos que explicita.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de ALVORADA DO SUL, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de FERNANDES PINHEIRO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão do leite de soja para crianças carentes com intolerância a lactose, no programa do leite servido pelo Governo Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a respeito da malha aérea no período de realização da Copa do Mundo FIFA de 2014 e da situação geral da aviação civil no País.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas de incentivo ao uso do etanol como combustível automotivo no país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas à forma como, em território brasileiro, está sendo cumprido o Acordo-Quadro de Comércio, celebrado entre o Mercado Comum do Sul, Mercosul, e o Estado de Israel,  assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades Cirúrgico no Município de Ilha Solteira, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Cria o Programa de Incentivo nos Municípios Sedes das Usinas Hidroelétricas e Alagados, a fim de promover o desenvolvimento na produção de agricultura, piscicultura e preservação ambiental, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre o prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Serviço Pré-Pago.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o reajuste anual dos valores monetários nela referidos e determina sua recomposição inicial nas condições que especifica.
Assunto: Administração Pública
Sugere que seja solicitado ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, cópia digitalizada, do laudo antropológico feito pela FUNAI para demarcação de terras indígenas na localidade de Morro dos Cavalos, município de Palhoça/SC.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, no Município de Valença do Piauí.
Assunto: Educação
Sugere a criação da Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 113, Inciso I, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), seja encaminhada sugestão de instalação de uma Agência do Banco do Brasil, em Cabeceiras - GO.
Assunto: Economia
Altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no acesso aos cursos de nível médio técnico e superior das instituições federais de ensino.
Assunto: Educação
Requer que o Ministério da Cultura preste informações a esta Comissão, referente à prestação de contas, execução e regularidade do Convênio 454804 firmado com a Secretaria de Finanças do município de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para imprimir celeridade no julgamento de ações de improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providencias.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Economia
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de mergulhador comercial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a adoção das providências necessárias à inclusão das gestantes e de outras pessoas com necessidades especiais no rol daquelas que têm direito a atendimento especializado ao prestar concurso público.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a compra do sistema de defesa antiárea Modelo Pantsir-S1, da Rússia.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 927, de 2011.
Assunto: Administração Pública, Educação
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de adesão de Deputado no exercício do mandato ao Programa de Fidelidade Lyoness.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a identificação dos leitos SUS nos hospitais.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica.
Assunto: Comunicações