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Acrescenta alínea ao inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de praça de pedágio por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre as datas para a realização das eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
Assunto: Educação
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações à Exma. Senhora Ministra Chefe da Advocacia-Geral da União , sobre o patrocínio de causas judiciais em defesa do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação da Plataforma Eletrônica Única de Comércio Exterior no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere o aumento ou correção anual do valor do Programa de Bolsa Permanência.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Sugere a dispensação de aparelho medidor de glicemia com dispositivo de voz e respectivas fitas reagentes para pacientes diabéticos com deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Cria o Conselho de Governança da Internet - CGI.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte ou por invalidez permanente total ou parcial, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do fato, e demais providencias como dispõe.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Não haverá segredo de justiça, ficando autorizado o judiciário constar o nome completo do Réu que responde à crime de estupro na capa do processo e no sistema eletrônico.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a iluminação traseira das motocicletas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, sobre a adesão do Brasil à campanha #CleanSeas (#MaresLimpos) promovida pela ONU Meio Ambiente com vistas à tomada de medidas urgentes para a redução de resíduos plásticos em mares e oceanos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Ricardo Barros, Ministro da Saúde, sobre a situação epidemiológica da sífilis no Brasil no ano de 2017.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para tratar sobre a contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre utilidades concedidas pelo empregador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a aplicação do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a identificação dos lotes nos estojos de todos os cartuchos fabricados no Brasil, inclusive aqueles destinados a exportação.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle das obras da Barragem de Berizal, localizada no Alto Rio Pardo, região norte de Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública
"Requer o aditamento ao Requerimento nº 390/2017 - CFFC para incluir novos convidados à audiência pública que irá debater o crédito de IPI na Zona franca de Manaus para concentrados de refrigerantes."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações acerca da atuação no mercado financeiro do Banco Clássico e de seu presidente, José João Abdalla Filho relativo às operações com ações de emissão da Eletrobras.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil, as providências necessárias com vistas a autorizar a operação de voos da empresa Passaredo Linhas Aéreas, trecho Uberlândia - Belo Horizonte/Aeroporto da Pampulha.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre obrigatoriedade das rádios publicas a tocarem nas suas programações diárias, música religiosa nacional.
Assunto: Comunicações
Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre águas, energia, trânsito e transporte, direito agrário e a parte especial do direito penal, nos termos do parágrafo único do art. 22, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional
Autoriza, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a dedução de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) informações sobre o Programa Ciências Sem Fronteiras, encerrado no ano de 2016, para os cursos de graduação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar elevadores com iluminação de emergência e com mecanismo que permita o desembarque seguro e imediato de passageiros em caso de falha elétrica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a renovação dos exames de aptidão física e mental com base em periódicos realizados em decorrência da atividade profissional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde a identificação dos pacientes portadores de doenças crônicas, de câncer, de doenças relacionadas ao sangue, bem como os de doenças raras, com cadastramento específico mediante a utilização da Identificação Civil Nacional - ICN.
Assunto: Saúde
Altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre alteração Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada.
Assunto: Esporte e Lazer
Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre o aumento tarifário em trecho da Rodovia BR-116.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõem sobre a obrigatoriedade de todos os assentos do transporte coletivo ser preferenciais e da outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas para a regularização do funcionamento do Conselho das Cidades e da Conferência das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências
Assunto: Direito e Justiça
Acrescenta, na Lei de Crimes Hediondos, os crimes de corrupção contra a administração pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro - SESANOR e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Saúde relativas a medidas relacionadas à redução da quantidade de açúcar na composição dos refrigerantes.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o repasse aos consumidores de energia elétrica do Estado de Alagoas das perdas comercias da CEAL.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Comina pena de reclusão, de dois a oito anos, a quem se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-lo ou apurá-lo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Borá, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o inciso XX do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente em parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas.
Assunto: Administração Pública
Altera a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar que os cartórios informem, ao Poder Executivo municipal, no final de cada semestre, a quantidade de certidões de nascimento emitidas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de bebidas processadas adicionadas de açúcar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão de inclusão de § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 setembro de 2008, para dispor que o valor da Bolsa prevista no caput será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a profissão de Tecnólogo de Segurança do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para determinar que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 horas por dia.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Trabalho e Emprego
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB.
Assunto: Administração Pública, Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, informações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT quanto a cobertura das estradas brasileiras pelos serviços de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Justiça, alteração na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a criação de Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso - NAI, no âmbito das defensorias públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências visando à adoção de medidas de para incorporação da vacina da dengue no Programa Nacional de Imunização.
Assunto: Saúde
Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, acerca dos salários que extrapolam o teto constitucional no âmbito do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dano moral coletivo decorrente das relações de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a recomposição do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, para garantir o reajuste previsto para o benefício de transferência de renda no Programa Bolsa família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui incentivo fiscal para pessoa jurídica tributada pelo lucro real que empregar egressos do sistema prisional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 4º da Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, que “dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior , para determinar que as instituições de ensino incentivem os alunos a promoverem a organização de Centros Acadêmicos (CAs) ou Diretórios Acadêmicos (DAs).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a ANTT, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a alteração da resolução nº 3.916, de 18 de outubro de 2012, nos termos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere providências ao Ministério da Educação, relativas à elaboração dos orçamentos das Instituições Federais de Educação Superior (IFES).
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a edição de norma que estabeleça a subordinação hierárquica das procuradorias das instituições federais de educação superior às respectivas reitorias.
Assunto: Educação
Declara a Professora Helley de Abreu Silva Batista Patrona, Heroína e Mártir da Educação no Brasil.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 21 da Constituição, estendendo a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n °138502.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 1310873
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei, com urgência constitucional, ou a edição de Medida Provisória para retirar o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda da pessoa jurídica e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Torquato Jardim, informações acerca do processo que corria contra o ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a ampliação do prazo para habilitação definitiva no âmbito do Programa Leite mais Saudável.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego