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Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para facilitar a localização do doador de órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento.
Assunto: Saúde
Estipula que os presidentes, sócios, diretores e administradores de ONGs e OSCIPs tenham que cumprir com os requisitos da ficha limpa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que o Conselho Nacional do Esporte - CNE inclua em suas atribuições a responsabilidade por deliberar sobre as medidas de segurança necessárias para a prática das modalidades desportivas de combate.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Acresce inciso ao parágrafo único do ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prever a coleta seletiva de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Aguiarnópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instalação de placa luminosa nos transportes públicos anunciando a parada do veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n. 84, de 1984.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências" para tornar obrigatória a presença de brigadistas em estações de transporte metroviário.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo à Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família quando houver adesão ao Programa Microempreendedor Individual (MEI).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de  energia elétrica aos usuários.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Penápolis - SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Bananal - SP.
Assunto: Saúde
Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Palma Forrageira - FUNPALMA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Social e Lazer de Queiróz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queiróz, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouroeste, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a IMEDIATA RETIRADA do CADIN e do CAUC dos órgãos e entidades públicos municipais e estaduais das unidades federativas AL, AC, AP, GO, PI, RO e RR inscritos pela Eletrobras naqueles cadastros.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para revitalização e modernização da Quadra de Esportes do Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma academia de ginástica no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Fazenda a alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação Centros de Estudos e Pesquisas Aplicados à Saúde Pública aos jovens de até 18 anos.
Assunto: Educação
Requeiro a V.Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 24, inciso V e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações Senhor Paulo Bernardo da Silva, pedido de informação sobre os seguintes questionamentos.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Cria benefício financeiro mensal, no valor de meio salário mínimo, destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham, em sua composição, pessoas em tratamento de tuberculose ou hanseníase.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia a inclusão das seguintes comunidades do Município de Santa Filomena, Estado do Piauí, como beneficiárias do programa Luz Para Todos: Vale do Riozinho, Vale do Rio Taquara, Várzea Grande, Aldeinha, Zelândia, Fortaleza, Baixão Fechado, Lagoa, Mucuri, Riachão, Mirindibas, Atalaia, Almecegas, Livramento, Matas, Lizeu, Bamja, capim Branco, Chapéu, Canto do Rio, Bargado, Brejo das Meninas, Santa Fé, Pau Seco, Comunidades "Serra da Fortaleza" e "Serra das Guaribas".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional, relativa à solicitação de Estudo de Concepção de fornecimento de água para as cidades de Avelino Lopes e Morro Cabeça do Tempo no território das Chapadas das Mangabeiras no Estado do Piauí.
Assunto: Economia
Sugere que se estude a viabilidade de adoção de material rígido para a confecção de placas para motocicletas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre a criação e regularização fundiária de unidades de conservação da natureza.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a contemplação de municípios do Estado do Piauí, na Ação de Abastecimento de Água, no âmbito do Programa de aceleração do Crescimento - PAC FUNASA. São eles: Bom Princípio, Jurema, Novo Santo Antônio, Porto, São Francisco do Piauí e São Julião.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Requer que sejam prestadas informações pelo Ministro da Saúde Sr. Alexandre Padilha, sobre o gasto com publicidade do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde, em complementação ao Requerimento nº 3490 de 2013.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0104135915 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TERRA RICA -PR no valor de R$- 2.982.063,96.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135670 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SAUDADE DO IGUAÇU -PR no valor de R$- 10.241.452,88.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135634 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO -PR no valor de R$- 2.606.834,68.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2003135450 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO CARLOS DO IVAÍ -PR no valor de R$- 5.905.510,00
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138077 cadastrada pela Prefeitura Municipal de REBOUÇAS -PR no valor de R$- 2.075.968,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136923 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ORTIGUEIRA -PR no valor de R$- 1.000.000,01.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136813 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR no valor de R$- 3.996.169,10
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137363 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MANDAGUARI-PR no valor de R$- 20.425.391,76
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136184 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IVAIPORÃ-PR no valor de R$- 1.565.206,04
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136948 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 4.671.960,38
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 1903135408 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BELA VISTA DO PARAÍSO -PR no valor de R$- 10.605.337,78
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138582 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FLÓRIDA-PR no valor de R$- 1.521.679,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138600 cadastrada pela Prefeitura Municipal de COLORADO-PR no valor de R$- 5.293.779,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137220 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAFEZAL DO SUL-PR no valor de R$- 1.040.999,40
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135616 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GUARANIAÇU-PR no valor de R$- 2.576.648,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135669 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ITAIPULÂNDIA-PR no valor de R$- 8.827.421,15
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar a EC nº 63/10,  instituir o piso salarial profissional nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira, o Curso Técnico das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda  a adoção de medidas urgentes visando a redução de IPI para materiais escolares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere  ao do Ministério de Minas e Energia revisão de toda rede de distribuição no estado do Acre.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 22 a 29 de janeiro de 2014, em visita a Zurique e a Davos, Confederação Suíça, e em visita a Havana, Cuba, por ocasião da II Cúpula CELAC.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com relação ao acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, sobre a cooperação financeira para a construção das instalações portuárias em Mariel, Cuba, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, sobre a operação denominada "Garantia de Lei e Ordem".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a construção de Centro de Iniciação ao Esporte - CIE modelo III, em Salvador, no Estado da Bahia, nos endereços indicados.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda sugerindo a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal, nas cidades de Coroatá e Santa Luzia, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências" e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências", para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os empréstimos feitos nos últimos anos pelo Governo Brasil por meios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) à República de Cuba.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde, sobre a Política de Saúde Mental no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Hélio Beltrão a ser concedida a pessoas que se destacarem no combate à burocracia do Estado e simplificação dos procedimentos administrativos no âmbito do setor público e privado e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, concedendo isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941- Lei das Contravenções Penais, e altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime o oferecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere que a ANEEL formalize convênio com a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, objetivando delegar-lhe competência para fiscalizar as atividades e a qualidade dos serviços prestados pela Eletrobrás Amazonas Energia.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a comercialização de qualquer produto alimentício feito a partir de fígado de pato ou de ganso (foie gras), obtido por meio de método de alimentação forçada dos animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica os §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal para por fim aos suplentes dos Senadores e reduzir o mandato dos Senadores para 4 anos, permitida 1 recondução. Condicionando na hipótese de vacância assumir o 2º candidato mais votado.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações sobre as providências tomadas pelos órgãos que integram ou são vinculados ao Ministério da Justiça para a apuração da denúncia do pagamento de propina por meio do representante comercial da companhia holandesa SBM Offshore para a obtenção e manutenção de contratos junto à Petrobrás.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações estatísticas sobre o consumo de energia elétrica pela classe rural no Brasil, em 2012 e 2013.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia por meio da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) sobre a construção da Barragem de Traíras, na divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro  de Estado da Justiça Eduardo Cardoso, sobre o andamento do Programa do Governo Federal "Crack é possível vencer" no Estado da Paraíba.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a política de longo prazo de valorização do salário mínimo e altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe a regulamentação das manifestações e protestos populares, com a punição de quem usar de violência ou cometer atos de vandalismo.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego que estabeleça grupo tripartite a fim de estabelecer as medidas que devem ser adotadas pelas empresas jornalísticas no tocante à segurança dos jornalistas e demais empregados do setor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, sobre a implementação do Programa "Crack, é possível vencer".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG, sobre concessão à iniciativa privada de operações de serviços e infraestrutura no Parque Nacional e Jericoacoara
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, dispondo que os prazos referentes à tramitação das medidas provisórias passarão a ser contados em dias úteis.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Sr.  Manoel Dias, solicitando empenho na normatização legal para a instituição do Programa Nacional de Valorização do Trabalho da Mulher.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de albinismo; e revoga o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pela Caixa Econômica Federal à Associação Brasil Popular - ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma balança rodoviária eletrônica para o Município de Santo Antônio do Jardim, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao art. 157 do Decreto-lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a regulamentação da Lei 12.855, de 2 de setembro de 2013 que "institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços".
Assunto: Administração Pública
Cria a obrigação de instalação de gerador de energia elétrica em hospitais públicos e privados.
Assunto: Saúde
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para isentar dos tributos federais, inclusive das contribuições e taxas, os medicamentos de uso humano.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao  Ministro da  Casa Civil a adoção de providências relativas à regulamentação da Lei 12.855 de 2 de setembro de 2013, que trata sobre a indenização devida a ocupante de cargo efetivo em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Assunto: Administração Pública