ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Estabelece diretrizes para fixação do subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, referido no inciso VII do art. 49 da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o direito dos pacientes internados a acompanhante em tempo integral
Assunto: Saúde
Estabelece o direito do consumidor de serviços de transporte particular de passageiros ofertados por meio de aplicação de internet de receber atendimento por meio de canais eletrônicos de informação e de central telefônica de relacionamento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o emprego de senhas em Braille e de avisos sonoros para o atendimento de pessoas com deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, para dispensar a assinatura de próprio punho no crédito rural e adota outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a criação, através do envio de um Projeto de Lei Complementar à Câmara dos Deputados, de um fundo destinado ao reaparelhamento e modernização da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação de medidas urgentes de recuperação dos trechos da BR-317 que liga Rio Branco no Acre ao município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o estacionamento de veículos possuírem seguro contra roubo, furto e sinistros e painel de cobrança visível voltado para o consumidor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Confere o Título de "Capital Nacional do Filó Italiano" à cidade de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a duplicação da rodovia BR-364, no perímetro que compreende a entrada de acesso ao aeroporto internacional de Rio Branco, até o município de Bujari, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro das Minas e Energia que, seja realizada inspeção técnica dos pontos de revenda de combustíveis, no Estado do Acre.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a implantação de uma unidade da Policia Rodoviária Federal-PRF, na da BR364 na entrada de acesso à rodovia AC-475, que liga ao município de Acrelândia e Plácido de Castro, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requeiro informações do Ministro da Defesa sobre Censo Religioso Militar das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, acerca dos protocolos nos órgãos da Previdência Social, subordinados a este Ministério, para o atendimento a segurados e seguradas portadoras de HIV/AIDS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a imediata prisão do agressor, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, proporcionando isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, que seja transmitida à Agência Nacional de Energia Elétrica sugestão para que seja suspenso o processo de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, até que sejam conhecidos e discutidos todos os fatores sociais e econômicos envolvidos na mudança da regulação, bem como sejam ouvidas todas as entidades representativas do setor de geração fotovoltaica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de providências para a preparação da comunidade escolar para receber as crianças acometidas de microcefalia decorrente da contaminação pelo virus Zika.
Assunto: Educação, Saúde
Modifica o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para readequar requisitos recursais para o Recurso Especial e Recurso Extraordinário, bem como definir o início do cumprimento da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder o benefício da meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (PL nº 6.799, de 2013, na Casa de origem), que Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Assunto: Saúde
Inclui artigo 6º-A ao Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 para definir o conceito de trânsito em julgado para fins de execução da pena.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de possibilitar à mulher vítima de violência doméstica e familiar a movimentação de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 283 do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais em caso da morte do titular de plano privado de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, de forma a assegurar a transferência ex officio entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, aos estudantes que sejam servidores civis ou militares da União, do Distrito Federal ou dos estados.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 6.015, de 1973, para incluir o Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais entre as informações que deverão constar nos assentos de nascimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar as drogarias do cumprimento da exigência de obtenção de autorização sanitária para funcionamento do estabelecimento e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a aprovação do Plano de Trabalho pela Diretoria colegiada da ANM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Assunto: Direito Constitucional, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de ampliar para as empresas a exigência de contratação de beneficiário reabilitado ou de pessoa com deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Defesa sobre as providências que estão sendo tomadas para sanar as contradições existentes na Portaria nº 125 - COLOG, de 22 de outubro de 2019.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, sobre a nota técnica da CGU referente a indícios de irregularidades em decisões tomadas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)..
Assunto: Administração Pública
Sugere a aplicação de recursos do Funpen para automação das unidades prisionais com recursos do Funpen.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instalação de playgrounds nos espaços públicos utilizados por Academias de Saúde, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para alterar o §2º e acrescer o §3º ao artigo 241-A, bem como endurecendo as penas cominadas nos artigos alterando-se os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Jordão no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Feijó no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requeiro, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, no sentido de esclarecer a esta Casa, de forma detalhada, sobre contratação de empresa sem contrato pra reforma em prédio do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar a contratação de serviços de publicidade e propaganda pelos entes federados cujo montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de expediente ao Ministro da Economia para que faça encaminhamento ao Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com o objetivo de levar aos Estados Membros a possiblidade de isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dos veículos elétricos.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Saúde que em parceria com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, crie núcleos móveis em cada Estado da Federação, compostos por servidores de ambos os órgãos, para atuar na fiscalização trabalhista e das condições de saúde e segurança do trabalhador das zonas urbanas e rurais, nos municípios onde não têm presença efetiva desses órgãos, visando a redução de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca do número de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho no Brasil e as ações e programas oficiais para minimizar essas ocorrências
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Minas e Energia sobre ao possível fechamento das Unidades Avançadas da Agência Nacional de Mineração - ANM no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para o incremento Temporário ao Custeio dos Serviços Públicos de Saúde na cidade de Iranduba- AM.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa Nacional de Referência no Tratamento da Psoríase no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Assunto: Saúde
Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Representação do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI. Imputação de atos incompatíveis com o decoro parlamentar,
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre a regularidade na concessão dos rebates para a liquidação de operações de crédito rural pelo Banco do Brasil, nos termos previstos no art.3º da Lei 13.729/2018, regulamentado pelo Decreto nº 9.905, de 8 de julho de 2019.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta incisos XIII, XIV e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, e §§ 6º e 7º ao art. 34 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito ao acesso às ajudas técnicas a equipamentos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobre o número de provedores de internet habilitados a trabalhar no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre a forma de publicação dos atos oficiais normativos do governo federal.
Assunto: Administração Pública
Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional
Requer informações sobre as autorizações judiciais para doações de órgãos entre indivíduos vivos não relacionados.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da queda do superávit na balança comercial e seus reflexos para a economia brasileira
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias para a Construção de Centro de Referencia de Assistência Social na cidade de Santa Isabel do Rio Negro - AM.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias para Reforma da Escola Municipal Queiróz Neto e custeio do Sistema Municipal de ensino do município de Caapiranga - AM.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Assunto: Comunicações, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM no município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Altera o art. 22 da Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante, quando em serviço, possa portar pistola calibre .40 polegada e, quando empenhado em transporte de valores, fuzil 5,56mm, desde que tenha sido aprovado em treinamento para manuseá-lo.
Assunto: Defesa e Segurança
Revoga os arts. 2º e 7º e os Anexos I e II da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de policial rodoviário fe-deral; o art. 10 da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; e o art. 60 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade do empregador quanto aos exames médicos obrigatórios.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a Resolução CGSN nº 150, de 03 de Dezembro de 2019 (DOU 06/12/2019) do Ministério da Economia, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que excluiu uma série de ocupações da possibilidade de adesão no MEI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre desconto na tarifa de energia elétrica aplicada a entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviço social.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Cidadania, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da liberação, pela Anvisa, da produção e comercialização de medicamentos produzidos à base da Cannabis no Brasil".
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Banco Central do Brasil com relação às evidências de distorções no mercado de cheque especial e sobre sua atuação na fiscalização das instituições financeiras para coibir essas práticas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Institui o Dia do Policial Penal, a ser celebrado no dia 04/12.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar a doença designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização e controle sobre as recentes denúncias que levantam suspeitas sobre obstrução deliberada perpetrada, em tese, pelo Ministério da Cidadania em conjunto com o Ministério da Economia no que tange ao processo de cadastramento, validação e concessão de novos benefícios relativos ao Programa Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação