ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de aposentadoria do anistiado político e de todos que sofreram punições ou afastamento involuntário e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.099, de26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o salário mínimo do crescimento, vincula o aumento real ao PIB (Produto Interno Bruto), disciplina o reajuste periódico do poder aquisitivo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, informações sobre os critérios de concessão de bolsas de estudo do MCT.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Solicita à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social, informações sobre projetos a serem aplicados na região Amazônica.
Assunto: Administração Pública, Economia
Garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Determina a adoção de sistema de senhas  para proteção do usuário de telefonia fixa comutada.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize os procedimentos adotados pelo Poder Executivo no processo de privatização das empresas do setor elétrico.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de  julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de expor a perigo a vida ou a integridade física de criança ou adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre as condições de contratação das usinas geradoras de energia elétrica emergencial.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro das Comunicações e à ANATEL sobre editoras de Listas Telefônicas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Solicita  do Ministério de Minas e Energia informações sobre os critérios e motivos para a revisão tarifária das empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o Capítulo III-B no Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inserindo o Conselho de Ética na estrutura dos Órgãos da Câmara.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 5º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atualizar a denominação das fontes de recursos para o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição de incentivo fiscal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, de forma a garantir que os serviços de atendimento aos clientes sejam prestados de forma gratuita.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera  o inciso VII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando a denominação e as competências da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e acrescenta inciso criando a Comissão de Esporte.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir ao trabalhador faltar ao serviço para fins de doação voluntária de sangue.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o adiamento de feriados.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, e a redação dos arts. 42 e 55, ambos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda para que a Secretaria do Tesouro Nacional informe sobre a contratação de empréstimos entre o Estado do Maranhão e o Banco Mundial - BIRD.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de   Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.
Assunto: Estrutura Fundiária
Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta os artigos 3-A  e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo  sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no regime de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita Informações ao Sr. Ministro da Fazenda referente a entrevista publicada no jornal Folha de S. Paulo a respeito da produção de documento oficial "Política Econômica e Reformas Estruturais", desse Ministério, que teria sido elaborado pelo Secretário de Política Econômica, Marcos Lisboa.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Institui o dia 14 de setembro como Dia Nacional do  "Soldado da Borracha".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre contrabando de soja transgênica no país.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre posição atual do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro - PROER.
Assunto: Economia
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, sobre o contrato firmado com a empresa POLITEC Ltda., no valor de R$ 11,9 milhões para generalidade em tecnologia da informação
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através da Secretaria de Política Econômica, sobre valores financeiros  despendidos pela União para a formação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Tocantins, bem, ainda, o montante estimável em moeda corrente para uma possível criação de um novo Estado.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a proteção do emprego dos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a extinção do cargo de Suplente de Senador da República e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, no âmbito da Inventariança Extrajudicial da SUDAM, informações relativas à situação dos trabalhos desenvolvidos por este órgão.
Assunto: Economia
Institui o Dia do Instrumentador Cirúrgico.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 13  e revoga o art. 57, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre funcionamento parlamentar.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta disposições ao art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize ato de fiscalização sobre a atual situação do Patrimônio do extinto Instituto Brasileiro do Café - IBC.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao  Ministério da Educação o aumento do coeficiente de diferenciação do valor mínimo do FUNDEF em benefício da Educação Especial.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 322-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), punindo a reivindicação da autoria de proposições e obras não realizadas pelo candidato.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministério de Educação, acerca dos critérios utilizados para fixação do valor mínimo ao FUNDEF e do coeficiente de diferenciação para o ensino especial.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas às normas e regulamentação quanto ao funcionamento das "Administradoras de Cartões de Créditos".
Assunto: Economia
"Dispõe sobre a inclusão no  SIMPLES das seguintes pessoas jurídicas: locação ou administração de imóvel; propaganda e publicidade; factoring  e  prestação de serviço de conservação, limpeza, vigilância e locação de mão de obra".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispensa o recolhimento de crédito tributário, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita encaminhamento de pedido de providências ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça no sentido de ser resguardada a integridade física de Juízes e Promotores de Justiça do Ceará, ameaçados de morte.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Senhor Humberto Costa, sobre a situação atual das Unidades de Terapia Intensiva - UTI's  dos hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País.
Assunto: Saúde
Solicita seja convidado o Senhor Marcel Telles, Presidente da AmBev para esclarecer sobre a redução na arrecadação de IPI na cerveja.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação Mercesana de Integração e Cultura - AMIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mercês, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inscreve o nome do Brigadeiro-Honorário do Exército José Vieira Couto de Magalhães no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002 e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-África.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.
Assunto: Educação
Solicita informação a Sra. Dilma Roussef, Ministra de Minas e Energia, sobre  exploração de recursos naturais pela empresa Vale do Rio Doce no Estado de Alagoas
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre tráfico de órgãos humanos.
Assunto: Saúde
Cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional nos cadernos escolares.
Assunto: Educação
Altera o art. 564, III, c, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para retirar anacronismos relativos ao tratamento jurídico da mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a possibilidade dos proprietários dos lotes fixarem o rateio das despesas decorrentes de serviços de interesse coletivo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do § 1º do art. 1.336 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a interrupção do fornecimento de água à unidade inadimplente há mais de 06 (seis) meses.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente acerca das providências adotadas, no âmbito do Ministério e do Ibama, em conseqüência do desastre ambiental ocorrido em Cataguases (MG), em março de 2003, que resultou na poluição dos Rios Pomba e Paraíba do Sul e do mar, na Região Norte Fluminense.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Educação adoção de providências no sentido de estimular o incremento de bolsas de estudo nos cursos de pós-graduação em Botânica e Zoologia.
Assunto: Educação
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Representa contra supostas irregularidades no processo de compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal pelo Governandor Joaquim Roriz.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de uma Escola Técnica Federal Agro-industrial na Cidade de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre as transmissões da TV Câmara e TV Senado em canal aberto para todo Território Nacional.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Ministro da Saúde, Sr. HUMBERTO COSTA, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estava assinado, para a cidade de Campo Limpo Paulista.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Revoga o inciso II do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; acrescenta § 6º ao mesmo artigo, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta de material para elaboração de exame pericial de DNA nos crimes contra a liberdade sexual que deixem vestígios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a presença de atendentes e a instalação de câmaras de segurança em serviços de bancos 24 horas e caixas eletrônicos e de adaptações para acesso de deficientes físicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre subsídios à energia elétrica.
Assunto: Economia
Altera a redação do inciso II do art. 1.187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Declara São Severino padroeiro dos Parlamentares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento,  Industria e Comércio Exterior, no âmbito do INPI, informações sobre a  sua nova estrutura política.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referentes ao Programa ProVárzea ( Projeto Manejo dos Recursos Naturais da Várzea ), no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios, informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 7º e acrescenta parágrafo 6º à Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, isentando e anistiando multas por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina que as instituições bancárias e / ou instituições financeiras com agências no Brasil, sejam responsabilizadas, solidariamente, ao entregar talões de cheques aos clientes e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca das  providências para reassentamento dos ocupantes de glebas sobre as quais incidiu a demarcação da terra indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Verdes Florestas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Sfera Educadora de Bady Bassitt a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., originariamente TV Eldorado Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações