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Inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para transferir a previsão da omissão de prestação de contas do art. 11 para o 10º, criando, no tocante aos efeitos da condenação, uma presunção relativa de dano.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 39 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, quanto aos procedimentos relativos ao agravo regimental.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Pollítica Nacional de Segurança de Barragens, para dar nova redação aos arts. 3º e 8º.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a previsão de oferta obrigatória de sessão adaptada para pessoas com transtorno do espectro autista.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter educacional e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Estados Unidos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa especial de passagens aéreas, rodoviárias e hidroviárias destinadas a pessoas em tratamento de saúde fora de domicílio, nos termos que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a proibição do aborto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 8.072/1990 para tornar hediondo o crime de corrupção de menores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei 7.827 de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a publicidade de empréstimos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a exibição, no posto revendedor de combustíveis automotivos, da diferença percentual entre os preços de gasolina e etanol hidratado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro civil de indígenas e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer votação aberta aos membros da mesa diretora.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo para o monitoramento das barragens de rejeitos provenientes de atividade de exploração geologica e mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o envio de Indicação ao Presidente da Agencia Nacional de Mineração, bem como o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, sugerindo a fiscalização nas barragens de rejeitos de mineração da empresa ALUMAR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 39 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o triplo daquela definida pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Alterar o caput do art. 7° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a realização de votações abertas na eleição para Presidente desta Casa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 4º, 7º, 17, 20-B, 20-C, 48, 180, 184, 233, 237 e 251, e revoga o art. 188, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para suprimir as hipóteses de votação secreta.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Prêmio Turismo Inteligente.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Acrescenta o inciso IV ao §7o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade da pena do homicídio, se a vítima for trabalhador em exercício de suas atividades laborais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Regimento Interno da Câmara dos deputados para dispor sobre as eleições dos membros da Mesa Diretora.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que o contribuinte pessoa física possa optar por ter suas doações descontadas da parcela mensal do imposto de renda retido na fonte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia e ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências no âmbito da Secretaria do Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para fins de cumprimento da legislação em vigor e dos princípios que regem a atividade administrativa, no que diz respeito ao lançamento e à revisão dos valores cobrados a título de taxas de ocupação e de foro, com fundamento nos valores venais dos terrenos extraídos das plantas de valores dos Municípios ou nos valores das terras nuas extraídos das Planilhas Referenciais de Preços do INCRA.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para estabelecer o sigilo como regra durante investigações criminais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, parar aumentar a pena prevista para o crime de Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como para disponibilizar mecanismo com "Botão de Pânico" para as vítimas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre a execução do programa de reforma agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro da Economia sobre o Refis do Funrural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer assistência psicológica gratuita aos agentes de segurança pública ativos e inativos.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Solicita informações ao Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre o impacto orçamentário e financeiro na alteração da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB n° 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 isentando da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta do fornecimento de energia elétrica das unidades residenciais que, comprovadamente, abrigam pessoas com deficiência.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Institui no calendário do Ministério da Educação o dia Nacional de Políticas de Prevenção de Desastres Naturais e Calamidades Públicas.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever aplicação da pena em dobro aos crimes contra honra cometidos mediante o uso perfil falso de redes sociais na internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Edital 22/2018 de seleção de bolsistas para o Programa Mais Médicos (PMM).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de uso público a obrigação contida no dispositivo, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, determina responsabilização em casos de acidentes nas barragens e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Sr. Ministro da Infraetrutura a respeito do contrato firmado para as obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis/SC na BR-101.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da nota técnica nº 11/2019, publicada pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas e a "Nova Saúde Mental" anunciada pelos gestores do Ministério
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação do Sistema Nacional de coleta, armazenamento e organização dos dados registrados e transmitidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, dando acesso às informações para a sociedade.
Assunto: Saúde
Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a utilização de sistema de monitoramento por Circuito Fechado de Televisão - CFTV como meio auxiliar de fiscalização nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que reconsidere o processo de desinstalação da 17ª Vara do Trabalho, situada no município de Cajazeiras, estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, a ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, nos termos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a divulgação em sítio eletrônico da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública regidos pela Lei.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 2° da Lei n° 13.724, de 04 de outubro de 2018, que "Institui o Programa Bicicletas Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Acrescenta dispositivo na Lei nº 6880, de 9 de Dezembro de 1980 para conceder aos militares o direito de identificação militar aos integrantes das Forças Armadas, da ativa, reserva remunerada e não remunerada ".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Cidadania Sr. Osmar Terra sobre os valores gastos em projetos culturais associados à Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicito informações ao Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, relativas às noticias veiculadas em noticiários de meios de comunicação nacional, sobre a proposta do Governo Federal referente à concessão para a iniciativa privada de aeroportos brasileiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição de arma de fogo por policiais que respondem a inquéritos.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o "Dia Nacional do Orgulho Heterossexual", a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir como crime hediondo o assassinato em série de animais e a reiteração do assassinato de animais pela mesma pessoa ou pelo mesmo grupo de pessoas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido contra idosos para a obtenção de empréstimos fraudulentos em seus nomes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inclusão, nas dotações constantes da lei orçamentária anual e nos respectivos instrumentos administrativos necessários à execução orçamentária, de código indicativo das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização dos investimentos realizados.
Assunto: Administração Pública
Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz, que coordenou a Operação Policial Satiagraha.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas quanto aos contratos temporários firmados pela INFRAERO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a garantia no emprego para trabalhador prestes a se aposentar.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que versa sobre o Serviço Militar, para dispor sobre o oferecimento de cursos profissionalizantes a jovens alistados no serviço militar.
Assunto: Defesa e Segurança
"Altera o artigo 48 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB."
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física de comunicadores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância-Criança Feliz no Município de Patos no estado da Paraíba.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 7.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o voto aberto para a eleição dos membros da Mesa Diretora de aludida Casa Legislativa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga o repasse de recursos de emendas parlamentares impositiva de bancada na área de saúde em natureza de despesa de custeio em percentual mínimo de 10% destinados às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS
Assunto: Saúde
Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter "proteção em face da automação, na forma da lei".
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de sucedâneos manufaturados do fumo (Cide-Fumo) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ricardo Vélez Rodriguez, Ministro da Educação, sobre os atrasos na distribuição dos livros didáticos no Distrito Federal.
Assunto: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações referentes ao Programa Minha Casa, minha vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) expedidos em 2019, que concedem registros para novos produtos elaborados com agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Raras em todo País, a realizar-se anualmente, na última semana de fevereiro, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde