ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de bens públicos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre desconto da mensalidade das instituições privadas de ensino superior para estudantes que se dedicarem à pesquisa científica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso VII ao parágrafo 1º do art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir despesas com o Programa Saúde da Família do limite das despesas de pessoal dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação de dados da lista única de espera.
Assunto: Saúde
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde a celebração de acordos para prover atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Acrescenta o parágrafo único ao art. 52, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de Aeródromo no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Comissão Permanente de Cultura, Produção Artística e Entretenimento na Câmara dos Deputados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a edição de Medida Provisória voltada a estender a aplicação do Plano de Carreiras e Cargos de que trata o art. 11 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, aos servidores do Instituto Evandro Chagas, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Vigilância da Saúde do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Justiça a construção da Sede da Polícia Federal na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Agrigulutra, Pecuária e Abastecimento a reedição da Instrução Normativa nº 82, do Ministério da Agricultura, que regulamenta os termos de comércio inter-estadual de carne e animais bovinos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma do § 5º do art. 198 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ginástica laboral nas empresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Alimentar na grade escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória em toda rede de ensino do país.
Assunto: Educação
PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Determina que o procedimento de vistoria em passageiro nos aeroportos deve ser efetuado por agente público, não tendo legitimidade para tal o funcionário de companhia aérea.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e similares e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a denominação da Comissão de Minas e Energia.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, determinando a publicação, em veículo de comunicação de grande circulação ou audiência, de informações sobre sentença condenatória relativa a violação de direito ou prejuízo decorrente do exercício abusivo da liberdade de manifestação do pensamento e de informação nos meios de comunicação.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério das Comunicações, interceder junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no sentido de incluir no Conselho Consultivo da ANATEL, representante de empresas que prestam serviços de acesso à Internet.
Assunto: Comunicações
Acrescenta alínea no inciso XIII e suprime alínea no inciso XIV, ambos do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República o envio de decreto presidencial a ser editado tratando de emissão de documentos de policiais militares e civis dos ex-Territórios brasileiros."
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de Lavanderias Comunitárias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente a transformação de 2007 no "Ano Nacional do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a mudança de Posto de Atendimento Avançado para Agência.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de incentivos ao cultivo de espécies agrícolas destinadas à produção de biodiesel.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Sugere a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Desenvolvimento Agrário a Criação do Programa de Habitação de Interesse Social para agricultura familiar, no âmbito deste Ministério como parte do sistema nacional de habitação de interesse social - Lei nº 11.124/05
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece condições especiais para o pagamento de prestações da casa própria quando o mutuário se torna desempregado e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo o envio de Mensagem para submeter ao Congresso Nacional, o texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 94 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Consolida a legislação ambiental brasileira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o pagamento de gratificação natalina ao idoso e ao portador de deficiência que recebam o benefício de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.
Assunto: Administração Pública
Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da FAzenda a instalação de agência do Banco do Brasil nos municípios de Santa Filomena, Eliseu Martins e Anísio de Abreu, no Piauí.
Assunto: Economia
Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre análise de prestação de contas da Secretaria de Educação de Alagoas.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 90 do Código Eleitoral, estabelecendo a exigência de o candidato, no ato de seu registro, abrir mão formalmente de seu sigilo bancário.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Ministra do Turismo auxílio financeiro da União para a construção de um Centro Regional de Convenções no Município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a instalação de um unidade da Receita Federal no Município de Porto Alegre do Norte, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia (PA) e Couto Magalhães (TO) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia / PA e Couto Magalhães / TO.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adoção de medidas visando a distribuição de cestas básicas para combater a desnutrição na região amazônica em áreas de terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a homologação e o reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Comunicações a autorização de instalação para estação retransmissora na cidade de Senador Guiomard Santos/AC.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a Profissão de Educação Física.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere à Presidência da República a criação de uma Secretaria Especial de biocombustíveis e de uma subsidiária da Petrobrás voltada para o setor de biocombustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o emprego da receita arrecadada com a cobrança das multas na construção, manutenção e recapeamento de rodovias, estradas, e vias de circulação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a aplicação do saldo líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em programas habitacionais para os servidores das áreas de segurança pública e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Sugere a Casa Civil da Presidência d República o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei dispondo sobre criação de Escola Agrotécnica Regional em Balsas - MA.
Assunto: Educação
Institui incentivo fiscal para o controle biológico de pragas agrícolas ou de vetores de interesse para a saúde pública ou animal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dispõe sobre vedação da pena de portões fechados dos clubes de futebol ao público e seus torcedores.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a Casa Civil da Presidência da República, a adoção de providências para resguardar os direitos de todos os empregados da Rede Ferroviária Federal - RFFSA.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, a apresentação de Projeto de Lei restabelecendo a remuneração da licença para o exercício de mandato classista.
Assunto: Administração Pública
Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.
Assunto: Administração Pública
Altera e acrescenta parágrafo e incisos I, II, III e IV ao art. 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que a Secretaria de Assuntos Institucionais da Presidência da República elabore Proposta de Emenda à Constituição visando à criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Economia
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 431 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.
Assunto: Saúde
Torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que a reunião com os Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária prevista para ser realizada nos dias 25 ou 26 do mês de junho de 2007, seja na cidade catarinense de Jacinto Machado uma das sedes para a realização das reuniões.
Assunto: Estrutura Fundiária
Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público a fornecer ao consumidor fatura mensal referente aos serviços fornecidos, de forma discriminada.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre projetos e ações de geração de postos de trabalho por meio de frentes produtivas de trabalho, para oferecer ocupação e renda ao trabalhador pobre chefe de família desempregado.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 43, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a ampla informação ao consumidor em razão de recusa de seu acesso a crédito.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a adoção de medidas para dar mais celeridade e transparência aos procedimentos de análise dos processos de outorga e renovação de outorga de radiodifusão no âmbito do Ministério.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional com o propósito de conceder pensão aos ex-comissionados da Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, para estabelecer os períodos em que os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios não poderão ocorrer e para determinar que os Estudos de Viabilidade Municipal serão apresentados e publicados na forma de lei ordinária federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 167 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de medidas relativas aos débitos de energia elétrica existentes nos perímetros públicos de irrigação - TABULEIROS LITORÂNEOS DO PIAUÍ E PLATÔS DE GUADALUPE, ambos localizados no Estado do Piauí.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário urgência na solução para a greve dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para unificar o exame de ordem, atribuindo ao Conselho Federal da OAB competência privativa para a sua elaboração e realização.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a aceleração dos trâmites para normatizar a Proposta nº 82/04, referente ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos Biocosméticos Amazônicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base no perfil genético do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Dispõe sobre a classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação dos preços dos produtos e serviços para o consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro das Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos em diversas comunidades do Município de Alto Alegre do Pindaré, no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o instituto da Medida Especial no âmbito do Poder Executivo estadual, distrital e municipal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no município de Apodi, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Cultura a adoção de medidas no sentido de garantir o perfeito funcionamento da sala de inclusão digital da Associação Vida Esperança de São Vicente - SP.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, sobre a situação do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo no valor do benefício assistencial de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluindo novas situações para que o empregado possa movimentar a conta vinculada no FGTS.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego