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SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE O INQUERITO POLICIAL 22.523/90, EM ANDAMENTO NA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO BANCO CENTRAL SOBRE PAGAMENTO DO PROAGRO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS DO PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - PSA/INAN NO MUNICIPIO DE XANXERE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Dispõe sobre a liberdade de informação através dos meios de comuncação social
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.
Assunto: Esporte e Lazer
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL AGROPECUARIA, NO MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS, ESTADO DO PARANA, VISANDO A MINISTRAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE QUE SEJA CONTADO EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES EM ZONA RURAL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A FEDERALIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL PARA FINS DIDATICOS.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 83, DE 09 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PANEMA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUSTA OS EFEITOS E A VIGENCIA DA PORTARIA 128, DE 18 DE MAIO DE 1992, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO LEITE EM ESTABELECIMENTOS BENEFICIADORES.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM SALVADOR - BA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA - DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, RELATIVAS A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INDUSTRIAS DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
PROIBE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO A DIRETORES DE EMPRESAS PUBLICAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987 E PELO DECRETO-LEI 2360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA OU FUNDACIONAL, SOBRE O AFORAMENTO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA LEI 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELA RFF, FIRMAS CONTRATADAS PARA TRANSPORTE RODOFERROVIARIO DEBITO DA CSN EXTENSIVO A FRESINHA S/A E COBRASMA DEBITO COM A GENERAL ELETRIC CONTRATO COM A OCEANIA IMP E EXP, OPERAÇÕES COM O BIRD E O EXIMBANK, AUDITORIA PELA CISET E CONTRATAÇÃO DA FIRMA SFREDO E SOARES.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DESTINADOS A SANEAMENTO BASICO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SOBRE POSSIVEL TRANSFERENCIA DA SUPERINTENDENCIA DA EBCT DE PORTO ALEGRE PARA CURITIBA.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional em conformidade com o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o ingresso , no País , de estrangeiros em viagem de turismo
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Permite a utilização de gás liquefeito de petróleo GLP , como combustível para táxis em municípios com população não superior a 100.000 habitantes
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA 'SEMI-ARIDO' COMO OBRIGATORIO NOS CURRICULOS DOS ESTABELECIMENTOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DA REGIÃO NORDESTE.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO DE CURSO DE COMBATE A EROSÃO DENTRE OS MINISTRADOS PELAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ASSEGURAR AOS ESTUDANTES O DIREITO A MEIA-ENTRADA NOS ESPETACULOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, DE EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CASAS POPULARES EM SOMBRIO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL A QUITAR AS DIVIDAS CONTRAIDAS PELOS PEQUENOS AGRICULTORES DOS ESTADOS DO PARANA, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DO CREDITO DE EMERGENCIA INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO 1814, DE 1991.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO SINDICALIZADO, NAS CONDIÇÕES A QUE ESPECIFICA. NOVA EMENTA: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO".
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL (AFRAC), O FUNDO DA AVIAÇÃO CIVIL E A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA AERONAUTICA DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO E EM ATIVIDADES AERONAVEGANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE IPANEMA, NO MUNICIPIO DE IPERO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A LICENÇA GESTANTE A EMPREGADA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONTRATO DE LICITAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ORGÃO, A TELEBRAS E A TELESP, PARA IMPLANTAÇÃO DE TELEFONIA MOVEL DE SÃO PAULO. MINISTRO HUGO NAPOLEÃO).
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELETRICA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE FORNECIMENTO A RECEITA FEDERAL, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DA LISTA COM OS NUMEROS DO CPF E CGC DE SEUS CLIENTES.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE AS GARANTIAS DO BANCO DO BRASIL NO TOCANTE A OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO A EMPRESAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SINDICANCIAS NO AMBITO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA RELATIVAS AO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do §  5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão "e a responsabilidade de seus membros", as alíneas "f" e "g" ao inciso II dos §§ 5º e  6º do art. 128, e a expressão "requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências".   NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º  ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades  de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta § 3ºA, ao art.1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pelas Lei  nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e Lei nº 9.993, de 27 de julho de 2000, determinando que parte das cotas destinadas aos Estados e aos Municípios da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, sejam aplicadas na recuperação e manutenção da disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos.
Assunto: Economia
Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para  os Policiais Militares e Civis Federais, Estaduais e aos do Distrito Federal, bem como aos Militares das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de  1994, obrigando a sua divulgação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da  Escola Estadual Professora Ivone S. Castanharo, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que renova a permissão à  Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Inclui na Lei nº 8.406, de 09 de janeiro de 1992, artigo que estabelece a gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura  Amigos do Cecap a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de forma a  prorrogar o prazo de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Promocional da Paróquia de Itirapina - APPI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.   NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei  9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Artística e Cultural Catanduvense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
Assunto: Educação
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Introduz §§ 9º e 10 no art. 129 do Código Penal Brasileiro,  Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria a Comissão Permanente Eleitoral.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao art. 158 do Código Penal e adota outras providências (seqüestro-relâmpago).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação da alínea "b" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera  a redação dos arts. 147, 339 e 340 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de 1940 e art. 41, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro , ano de 1941).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a aplicação do disposto no art. 1º da Resolução nº  2461, de 26 de dezembro de 1997, do Conselho Monetário Nacional, às empresas públicas de saneamento, estaduais ou municipais.
Assunto: Administração Pública
Institui o seguro de vida como direito inerente ao exercício de função policial.
Assunto: Defesa e Segurança
Declara revogados o Decreto-Lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal.
Assunto: Comunicações
Estabelece a educação para o trabalho e para a cidadania.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a quantidade máxima de alunos em sala de aula, nas turmas de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos à Constituição Federal, facultando a constituição de consórcio ou convênio entre municípios limítrofes para a prestação de serviços públicos de transportes urbanos de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade profissional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Concede aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem sua atividade profissional expostos ao amianto.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona, pertencentes à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE
Assunto: Administração Pública
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais  em todos os cinemas do país.
Assunto: Comunicações
Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação  às eleições proporcionais para portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07 de junho de 2001.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências".
Assunto: Economia, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Assunto: Estrutura Fundiária
Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, no capítulo referente ao interrogatório do acusado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a inclusão no currículo escolar de 1º grau  de matéria relativa a educação para o trânsito.
Assunto: Educação
Estabelece o exercício da profissão de taxistas e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.    _NOVA EMENTA: Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Obriga as empresas a preencherem parte de suas vagas com trabalhadores acima de 40 anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Viaduto Engenheiro Saulo Lins Nóbrega" a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias.
Assunto: Comunicações
Determina o ressarcimento das despesas efetuadas pelo ferroviário designado para prestar serviços fora do estabelecimento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 1º do art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta a profissão de desenhista, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o cadastro nacional de infrações penais e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação da Década Brasileira pela Cultura da Paz.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.
Assunto: Política, Partidos e Eleições