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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Café-Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda no valor de Cr$ 160.000.000.000,00 (cento e sessenta bilhões de cruzeiros).
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos arts. 234 e 235 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho " NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
INSTITUI, COMO CRIME DE USURA, A COBRANÇA DE JUROS E COMISSÕES SUPERIORES À TAXA DE 12% A.A. ACIMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A EXIGÊNCIA DE SALDOS MÉDIOS OU SUJEIÇÃO A CONTRATOS DE OUTRA NATUREZA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece normas para pesquisa e lavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordo com o artigo 231, parágrafo terceiro da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a retenção de salário e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Fixa o dia 1º de maio, como data-base única, para os reajustamentos salariais coletivos em todo o território nacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece pena para a retenção dolosa de salários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as sociedades cooperativas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Disciplina a demissão , por justa causa , do empregado com direito à estabilidade provisória prevista na Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Determina a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, públicos e particulares atenderem os pacientes acometidos de mal súbito ou com risco de vida, independente de entraves burocráticos
Assunto: Saúde
Isenta de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimentos clínicos, de pesquisa e terapêutico e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da terra
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 13 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962"
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta alínea ao art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, exigindo a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS por parte de empresas da iniciativa privada para a obtenção de empréstimos ou financiamentos junto às entidades financeiras oficiais
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o programa "Espaço Ecológico", a ser transmitido, em cadeia, pelas emissoras de rádio e televisão
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os juros e a correção monetária incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o processo de ação de súmula pelos Tribunais do País
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivo da Lei nº 8.868, de 4 de abril de 1994, que "dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Disciplina o processo de indicação e a participação de Deputados junto às reuniões da Assembléia-Geral das Nações Unidas e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos por trabalhadores autônomos e avulsos e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o reflorestamento com a espécie araucária 'angustifolia brasiliensis', nas regiões do planalto meridional dos estados do Paraná, santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NA PETROQUISA PARA APURAR OS DADOS E OS ATOS RELATIVOS A PARTICIPAÇÃO DESSA ESTATAL NA PETROQUIMICA TRIUNFO S/A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O MATERIAL DE USO ESCOLAR BASICO, DESTINADO AO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA RECEITA FEDERAL, A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA EFETIVA CONCESSÃO DO CREDITO EDUCATIVO A TODOS OS CURSOS DE NIVEL SUPERIOR, INDISTINTAMENTE.
Assunto: Educação
SUGERE AO POODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO EXERCITO, A TRANSFERENCIA DAS AREAS 01 E 03, DA ANTIGA FABRICA DE CARTUCHOS DE REALENGO, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL NA ZONA OESTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 77, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO EMISSORA FANDANGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 66, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO REPORTER LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 76, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CAIUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1009, DE 03 DE AGOSTO DE 1993, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MULHER LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 637, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 736, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE ESTEREO SHOW LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 760, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPOÃ LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS CONSTANTES DAS PORTARIAS 1671, 1672, 1673, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE TRATAM DA OUTORGA DE PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC, PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NAS CIDADES DE FLORIANOPOLIS, JOINVILLE E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALIANÇA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOACABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO NOVO SOM DE BARRA BONITA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DO SUL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA COLINHALFIN - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
AUTORIZA O ENVIO DE 25 OFICIAIS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INTEGRAREM A OPERAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM MOÇAMBIQUE - ONUMOZ.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DAS ESTRADAS FEDERAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Direito Constitucional, Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 50 E SEUS PARAGRAFOS DO TITULO IV, CAPITULO PRIMEIRO, SEÇÃO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CRIA A COMISSÃO DE CONTAS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA QUANTO A DESTINAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL PARA APLICAÇÕES NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 13 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PROCEDA AUDITORIA ESPECIAL NO BANCO DO BRASIL S/A, COM A FINALIDADE DE APURAR OS CUSTOS EM QUE INCORRE AQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MANUTENÇÃO DA BBTUR, E OUTROS ATOS QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA DE CORREIROS E TELEGRAFOS - ECT, VISANDO A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ECT E A INTERUNION CAPITALIZAÇÃO.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
ALTERA O ARTIGO 164, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS COMPANHIAS SEGURADORAS, DE CAPITALIZAÇÃO E DAS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, MODIFICANDO REDAÇÃO DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
REVOGA O ARTIGO 508, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
MODIFICA OS INCISOS II E IV DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE 'ALTERA A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
CONCEDE INCENTIVO FISCAL A PESSOAS JURIDICAS, PARA APLICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS DESTINADOS A MORADIA DE SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
REVOGA OS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS AS ENTIDADES CUJOS PROPRIETARIOS ESTEJAM NO GOZO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR OU DE FORO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELOS FUNCIONARIOS DA MINASCAIXA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO E A LIBERAÇÃO DE AREAS PARA PLANTIO DE PLANTAS CITRICAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
INSTITUI O SEGURO OBRIGATORIO POR DANOS PESSOAIS A ESPECTADORES DE ESTADIOS E CASAS DE DIVERSÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
ALTERA O ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 21, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INCLUINDO O TRECHO RODOVIARIO QUE ESPECIFICA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE TELEFONISTA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE FACILIDADES PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 137, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS GOZADAS APOS O PERIODO LEGAL DE CONCESSÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA SEGURANÇA PUBLICA REPASSADAS PELO GOVERNO FEDERAL AOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO E DE PENSÃO ESPECIAL A VITIMAS DE AÇÕES DE REPRESSÃO POLITICA OU DE AÇÕES SUBVERSIVAS, NÃO BENEFICIADAS PELO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS AOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA VEICULOS, QUANDO IMPORTADOS PELAS MONTADORAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7897, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO AO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS, ACIDENTES DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
DISPÕE SOBRE O USO, PELAS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES, DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS.
Assunto: Defesa e Segurança
REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO JAQUARIBE, NO ESTADO DO CEARA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CRIA A ZONA FRANCA DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
FIXA NOVO VALOR PARA A DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A DESINDEXAÇÃO GRADUAL DA ECONOMIA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE COMBATE A INCENDIO, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 73684, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE 'CRIA A FLORESTA NACIONAL DO TAPAJOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Estrutura Fundiária
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
FACULTA A AUTORIZAÇÃO AOS MENORES COM DEZESSEIS ANOS PARA DIRIGIREM VEICULOS AUTOMOTORES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DETERMINA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSOS NOS PARQUES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CONCEDE AOS SINDICATOS ACESSO AS EMPRESAS PARA VISTORIAR CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFES DE ZONAS ELEITORAIS, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO DISTRITO FEDERAL E DE MATO GROSSO.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR, NA LOCALIDADE DENOMINADA CHUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
CONTA, EM DOBRO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM BRASILIA, NO PERIODO QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
ESTABELECE NORMAS A RESPEITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - ARTIGO 236, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
ESTABELECE NORMAS DE ACESSO A HABITAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
REGULAMENTA OS ARTIGOS 163, INCISO IV, 165 PARAGRAFO SETIMO E 192, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE UMA ESTRADA ELETRONICA PARA TRANSMISSÃO DE DADOS, E SE EXISTE ALGUM TIPO DE ACORDO ENTRE O SISTEMA TELEBRAS E A ELETROPAULO E SE ESTE MODELO DE DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES E DO CONHECIMENTO DESTE MINISTERIO.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE TRANSAÇÃO MOBILIARIA REALIZADA COM A EMPRESA CONSTRUTORA AMERSA, DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar