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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1089, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1386, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação dos Amigos Bocainenses  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 873, de 23 de setembro de 2010, que renova a permissão outorgada à  Rádio 99 FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Balneário Camboriú , Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio acerca da política de criação e implementação das unidades de conservação no País.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sobre a titulação de territórios quilombolas no País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o processo  nº 25380002625201171 - Dispensa de Licitação nº 116/2011 - objeto de contrato firmado com  FIOCRUZ e a ALERT PORTUGAL para transferência de tecnologia de solução e desenvolvimento conjunto de plataformas e sistemas automatizados.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação, pela Administração Pública, de pessoa jurídica de qualquer natureza controlada direta ou indiretamente por quem mantenha parentesco até o segundo grau civil com agentes políticos ou ocupantes de cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento integrantes dos quadros de pessoal do órgão ou entidade signatário do contrato, inclusive mediante subcontratação.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Agricultura um Plano de Soerguimento do Sisal do Brasil, conjuntamente com a revisão do cálculo do Prêmio de Escoamento da Produção (PEP) de Sisal para o reajuste do seu preço mínimo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", a fim de estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas para viabilizar o acesso de moradores de rua ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Ortigueira,  Estado do Paraná.
Assunto: Economia
Sugere a para Ampliação melhorias para os Aeroportos do Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, destinação de recursos financeiros para adequação da estrutura física e operacional da guarda civil municipal no Município de Santa Gertrudes, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Saúde aperfeiçoamento no modelo de atenção aos pacientes submetidos a cirurgia bariátrica no âmbito do SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências para o combate a seca no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de proibir a utilização dos terminais de autoatendimento para a finalidade de contratação de operação de crédito.
Assunto: Economia
Solicira ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os recursos arrecadados pela Caixa Econômica Federal - CEF em relação às loterias administradas por aquela Instituição.
Assunto: Economia
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento desse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Obriga a transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência, do áudio e vídeo das licitações públicas.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 34 e 39 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece alterações nas condições fixadas para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 132,134,135 a 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Santa Isabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Iranduba no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Rodovia GIL GALDINO", o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui meia entrada para doadores regulares de sangue e ógãos em locais públicoc de cultura, esporte e lazer.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre critérios de distribuição de recursos e montantes disponibilizados para municípios e rádios, em atividades de finalidade cultural, bem como de promoção e divulgação de suas marcas, por todas as empresas da Holding Eletrobras, em especial a CHESF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Educação que seja implantada a Universidade Federal de Barueri, na Região Oeste da Grande São Paulo ou, alternativamente, criado campus da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp no município.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica Santo Antônio, em Rondônia, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Fixa critério para a distribuição dos candidatos pelos locais de prova em concursos para provimento de cargos ou empregos promovidos pela Administração Pública federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação à criação de novos cursos superiores em Gastronomia nas instituições federais de educação superior.
Assunto: Educação
Requer o encaminhamento de Indicação que sugere a adoção de providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assunto: Saúde
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda.
Assunto: Saúde
Sugere envio de Indicação à Presidência da República para  adoção de medidas relativas à facilitação de abertura de postos consulares dos Estados Unidos da América nos estados da Região Sul do Brasil, especialmente em Santa Catarina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), ocorrido no mês de abril de 2012.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários públicos e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, providências para alteração nas regras de reajustes anuais na tarifa de energia elétrica, para revisão periódica a cada 05 anos a partir de 2015.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira,  informações sobre a utilização de carvão oriundo da mata nativa para produção de ferro-gusa pelas siderúrgicas do Estado do Maranhão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Consulta solicitando orientação à  Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Fazenda a suspensão da Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), exclusivamente para o transporte do rebanho de bovinos, ovinos e suínos dos pecuaristas baianos atingidos pela seca.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre a relação das obras contratadas em caráter emergencial.
Assunto: Economia
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a abertura de uma agência do Banco do Brasil no Município de Cansanção, Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação o aumento do número de vagas oferecidas no curso de Medicina da Universidade Federal Grande Dourados (UFGD), pelas razões que especifica.
Assunto: Educação
Sugere o envio ao Senado Federal de representação com vistas à exoneração do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a prescrição penal virtual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre os resultados das auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), nas seguintes instituições de saúde: Hospital Regional Hans Dieter Schimidt e Hospital Municipal São José - localizados em Joinville - SC, nos períodos de 2008 a 2011.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca dos faturamentos e investimentos concernentes às maiores empresas do setor elétrico brasileiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao  Ministro de Estado da Justiça a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, quanto à possibilidade do pagamento em pecúnia do benefício auxílio-alimentação para os servidores civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos.
Assunto: Administração Pública
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que  "Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes" e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.650 , de 17 de maio de 2012.
Assunto: Comunicações
Sugere ao  Ministro de Estado da Educação a resolução ao impasse causado pela greve dos professores universitários das instituições de federais de ensino.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério de Minas e Energia  a inclusão de informações referentes a fontes de energia alternativa no Balanço Energético Nacional e nos estudos de planejamento energético, bem como a criação de uma secretaria de fontes renováveis de energia na estrutura do órgão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),   as informações necessárias sobre as ações de fiscalização realizadas pela agência com o objetivo de verificar o cumprimento do Plano de Metas apresentado pela Tim - Telecom Itália Mobile, em 2011, para a melhoria da qualidade do sinal da rede e a resolução dos problemas enfrentados pelos usuários que denunciaram que a operadora de telefonia teria ampliado sua base de consumidores em Minas Gerais sem infraestrutura para garantir o atendimento de qualidade ao novos e antigos clientes.
Assunto: Comunicações
Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do PIS e da COFINS
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Poder Executivo projeto de lei que dispõe sobre à dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, das despesas realizadas em programas de auxílio na compra de medicamentos pelo trabalhador - "Vale Saúde".
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere à Exma.  Sra. Presidente da República a adoção de medidas legais que permitam a extensão do benefício social denominado "Garantia Safra" aos municípios amazônicos afetados drasticamente e de forma sistemática, nos últimos cinco anos, por estiagens ou por enchentes dos rios, bem como o perdão das dívidas dos agricultores familiares que residem nos municípios amazônicos vitimados pelas cheias do presente ano, decorrentes das operações de crédito que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Denomina "Prefeito Durval Bez" o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilômetro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo a  disponibilização, via bancos oficiais, de linhas de crédito com juros rebaixados para utilização em criação ou ampliação de clínicas de recuperação de dependentes químicos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério dos Transportes, denominar João Pereira dos Santos, José Agostinho Filgueira, Francisco Fernandes de Souza, Raimundo Benjamim Franco e Alcides Paula, os viadutos do Complexo Viário da Abolição, em Mossoró, Rio Grande do Norte, entre outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, sobre convênios firmados entre o Ministério e Organizações não Governamentais de São Paulo, referente ao Programa Brasil Alfabetizado.
Assunto: Administração Pública
Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro das Comunicações quanto o número de rádios comunitárias existentes, atualmente, nos municípios paraibanos.
Assunto: Comunicações
Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto ao Termo de Acordo nº 8/2011, de 30 de agosto de 2011, acordado pela SRH/MPOG/DRT e Coordenação Geral de Negociação e Relações Sindicais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", determinando que parcela mínima dos computadores pessoais e aparelhos de telefonia fixa e móvel fabricados e comercializados no País deverá dispor de teclado adaptado para leitura em linguagem Braille.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias