ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a utilização para reflorestamento da área que especifica.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano , no Estado de Goiás e dá outras providências
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Edilberto Dinkelborg - FUNDED, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere aos Ministros da Fazenda, da Agricultura Pecuária e Abastecimento, e do Planejamento, Orçamento e Gestão a recomposição de dotações e de limites de movimentação financeira de programas geridos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre criação da Universidade Federal Cachoeira do Pirapitinga a partir do desmembramento da Universidade Federal de Goiás - UFG e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Tribunal de Contas da União a apuração da responsabilidade sobre possível desvio e desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às transferências constitucionais federais, em face do Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, no Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro Luís Gushiken, Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, informações sobre a publicidade oficial do Governo em escolas de samba.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre as empresas investigadas na CPI da Pirataria e que foram objeto de procedimentos fiscais por parte deste Ministério.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os repasses de verbas para o programa de capacitação de profissionais para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica - criação da Rede de Assistência à Mulher.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jardim, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Engenheiro Paulo de Frontim, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre laudo técnico emitido pela Universidade Federal do Paraná.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Tipifica a fraude em concursos públicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Excelentíssimo Sr. Paulo Bernado Silva, sobre a quantidade de cargos públicos existentes no Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, da Petrobrás, Furnas Centrais Elétricas e Eletrobrás.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias, comissões e órgãos vinculados.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias e órgãos vinculados.
Assunto: Comunicações, Economia
Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2005.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP e sua obrigatoridade de apresentação no ato de matrícula de criança com idade entre 6 e 12 anos na rede pública municipal e estadual de ensino.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir créditos de complementos de atualização monetária nas condições que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os investimentos no setor pesqueiro da Região Amazônica.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rosário/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moema, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Dixseptiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mirandiba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de Escritório do Ibama na cidade de Feira de Santana.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre uma invasão do espaço aéreo por aeronave norte-americana.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio à Comunicação Cristã - FACC para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Picos, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Carlos Zoby a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aragarças, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados aos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, e da Defesa nos termos apresentados na Medida Provisória nº 247, de 2005.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, de 21 de fevereiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Arnóbio Abreu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incentivar e desonerar a contratação de trabalhadores aposentados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Saúde o reforço das ações governamentais visando o combate efetivo à morbimortalidade materna no Município de Dourados/MS.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre as condições das tropas brasileiras no Haiti, as condições dos direitos humanos do povo haitiano e a condução da missão pela ONU.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre a divulgação de um relatório preparado pela Faculdade de Direito de Harvard e pela ONG Justiça Global acusando a missão da ONU no Haiti, liderada pelas forças brasileiras, de cometer abusos de direitos humanos no Haiti.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto Machado - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doverlândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do art. 20 da Lei Nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando atender à demanda por farmácias populares na região de Jundiaí, São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações orçamentárias e financeiras sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no tocante a operações de crédito e políticas voltadas para a agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca das empresas que importam CD-R e DVD-R, para o Brasil nos últimos 3 anos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para aumentar as sanções aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 7.990, de 1989, no tocante aos royalties da água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui convênio para o acesso jurídico dos carentes e cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Assunto: Administração Pública
Obriga os estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes,restaurantes e congêneres, com área superior a 200 m², a adaptar ou construir no mínimo,um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas para enquadramento de assentados da reforma agrária nas condições estabelecidas pela Resolução nº 3.255, de 17 de dezembro de 2004, do Banco Central do Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a aplicação do Decreto nº 5.310, de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério das Cidades a abertura de novo prazo para que seja protocolada, pelos Municípios, consulta prévia para a apresentação de projetos de planos diretores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Programa de Incentivo Profissional e Educacional para os servidores da área de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Estatuto do Esporte.
Assunto: Esporte e Lazer
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Emissora da Barra Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média e freqüência modulada, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Fazenda a criação de repartição aduaneira no Município de Paranhos , em Mato Grosso.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço para atendimento de emergência em estabelecimentos comerciais que especifica.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre servidores do quadro em extinção do ex-território do Amapá.
Assunto: Administração Pública
Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre estudo do Ibama referente ao consumo de agrotóxicos no país.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro Oeste de Rondônia, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Rondônia-UFRO, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Educação
Fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre cirurgia plástica reparadora para doentes de AIDS.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o cumprimento da norma contida no art. 150, § 5º, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, ante as atribuições dos órgãos e entidades vinculados ao Ministério, sobre os investimentos em títulos pós-fixados pelo IPCA e pelo IGP-M praticados por fundos de pensão vinculados a empresas estatais da administração federal.
Assunto: Economia
Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Reitera informações aos Ministros da Previdência Social e de Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza e solicita outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes a respeito do orçamento detalhado destinado à realização de obras de infra-estrutura e alterações nos sistemas de transportes e de segurança pública da cidade do Rio de Janeiro por ocasião da realização dos Jogos Pan-americanos em 2007.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do orçamento detalhado destinado às medidas de segurança pública da cidade do Rio de Janeiro, por ocasião da realização dos Jogos Pan-americanos em 2007.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, ouvida a Secretaria de Patrimônio da União, sejam prestadas informações sobre as receitas patrimoniais dos foros e laudêmios dos terrenos de marinha.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a adoção de providências, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.
Assunto: Estrutura Fundiária
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Encaminha, à Câmara dos Deputados, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as Empresas Patrocinadoras de Uniformes escolares de escolas públicas, e dá outras providências.
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Nilópolis - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Nova Iguaçú - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Duque de Caxias - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias