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Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Tavares, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três Palmeiras, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Três de Maio, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Capão do cipó, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Engenho Velho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Rio dos Índios, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de São João do Polêsine, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Ciríaco, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Boa Vista do Cadeado, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paim Filho, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de André da Rocha, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro da Economia, abertura de linhas de créditos emergenciais e a suspensão de cobranças de financiamentos, contratados pelos agricultores rurais prejudicados pela severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Vale do Sol, no Estado do Rio grande do Sul, junto aos bancos oficiais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre a situação de brasileiros que estão na Ucrânia, impossibilitados de trazer consigo seus animais de estimação no voo que será disponibilizado pela Força Aérea Brasileira (FAB).
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir artigo que determina a adoção de medidas de alerta à população, em caso de risco iminente, por meio das operadoras de telefonia celular e administradoras de redes sociais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, para garantir que priorize acesso à energia para proporcionar mais qualidade de vida para moradores da comunidade Ribeirinha Base Nova Jerusalém, no Rio Apocuitana, localizada no Município de Maués – AMAZONAS.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. Pedro Duarte Guimarães, que seja implantada agencias da Caixa Econômica nos Municípios de Urucurituba, Parintins Nhamundá, São Sebastião do Uatumã, Santa Isabel do Rio Negro e Tapauá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o Transporte de Animais Domésticos de Pequeno Porte em Aeronaves no estado e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),  para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Piçarra, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cachoeira do Arari, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Colares, no Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o piso salarial nacional dos membros dos Conselheiro Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Vigia, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Gurupá, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Portel, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ourém, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São João de Pirabas, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Turismo
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paragominas, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Terra Santa, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a realização de campanha nacional permanente de prevenção de queimaduras.
Assunto: Saúde
Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação que façam gestões para a celebração de acordos e ajustes destinados a viabilizar a presença de um profissional de saúde nas escolas do ensino infantil e fundamental para a aplicação de insulina nas crianças diagnosticadas com diabetes.
Assunto: Educação, Saúde
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Estética e Cosmetologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Indica ao Ministro de Estado de  Minas e Energia que encaminhe expediente à Agência Nacional de Mineração (ANM) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Indica ao Ministro de Estado do  Desenvolvimento Regional que encaminhe expediente à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta os efeitos do inciso II do Parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CMN 4.676 de 31de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir preferência aos créditos devidos ao produtor rural pessoa física na falência e recuperação judicial do adquirente.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre as ações de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, idosos e pessoas com deficiência no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir o saque para pagamento de despesas educacionais do titular e de seus dependentes.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para adequar as regras de controle de acesso de pedestres e veículos em loteamentos à legislação local.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.      NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a possibilidade de adoção de sistemas de controle da jornada de trabalho rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um programa de armazene em um banco de dados nacional informações sobre doenças autoimunes.
Assunto: Saúde
Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações acerca da regulamentação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a cobrança de imposto de importação para qualquer produto ou mercadoria importada adquirido através de plataforma digital ou qualquer meio eletrônico e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre as garantias mínimas às vítimas de crimes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Economia solicitando informações a respeito das multas aplicadas a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer envio de Indicação à  Excelentíssima Senhora Ministra de  Estado da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento, para adoção de  providências necessárias à habilitação  de plantas frigoríficas do estado de  Rondônia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere que se altere o Decreto 10.592, de 24 de dezembro de 2020, em seu art. 5º, para que a procuração seja utilizada sem empecilhos para o início e a instrução de processos administrativos de regularização fundiária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre a redução unilateral de Imposto de Importação realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores a respeito das medidas contra a nova variante Ômicron XE, considerada a mais contagiosa já vista.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Solicita informação ao Ministro Interino do Ministério da Educação, Victor G. Veiga, sobre o pregão eletrônico 02/2022 que estabelece compras de ônibus rurais escolares com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas para  maior utilização do Regime  Disciplinar Diferenciado – RDD no  sistema penitenciário, bem como  que sejam construídas mais  unidades prisionais desta natureza.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução de pagamentos efetuados a educadores físicos e nutricionistas e reajustar os valores da dedução com despesas com instrução para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 6.494, de 2019, em anexo.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministério das Comunicações, por meio dos Correios, as providências urgentes com vistas a garantir a entrega de correspondências aos moradores dos bairros Veneza e Jardim Europa, em Santa Vitória/MG.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Defesa, Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sobre as medidas adotadas relativas as condutas constantes do Relatório - Adversarial Threat Report 2022 -  público e divulgado pela empresa META, administradora do Facebook e do Instagram, identificando oficiais das Forças Armadas responsáveis por um conjunto de perfis falsos com atuação intensa e irregular nas redes sociais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Reconhece o Skate como esporte e insere nas modalidades esportivas a serem praticadas em parques, clubes e escolas de todo o pais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação, Esporte e Lazer
Dispõe sobre normas gerais relativas à cessão de créditos de precatórios
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de mapeamento das áreas de risco de acidentes geológicos e intervenções quando necessário, nos locais em que há prática de turismo ecológico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.128,  de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de  2021, para aperfeiçoar aspectos da sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Duarte Ferreira, sobre suposta fraude em licitações conduzidas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco - Codevasf.
Assunto: Administração Pública
Importância da ampliação da vacina pneumo-23 para a população 60+.
Assunto: Saúde
Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias