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Sugere a Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, no sentido de criar uma campanha de incentivo fiscal para as empresas que possuem o chamado "Selo Verde", que trata dos produtos manufaturados ou de empresas que durante seu processo de produção têm a preocupação de preservar o meio ambiente e investem em campanhas de preservação ambiental priorizando o desenvolvimento sustentável.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Ministra-Chefe da casa civil que sejam liberados os recursos necessários à conclusão das obras do Anel Viário, do Bus Rapid Transit - BRT e do Monotrilho, na cidade Manaus.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere à Casa Civil, órgão da Presidência da República integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada para acompanhamento a idoso internado ou em observação médica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inscreve o nome de Djalma Maranhão no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil  informações relativas aos aeródromos públicos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para condicionar o registro de medicamentos ao uso de embalagens com dispositivo de segurança.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministério do Planejamento e Orçamento o reexame do art. 10 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Assunto: Administração Pública
Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá, o Chefe Temiminó Araribóia e o Potiguar Poti no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, quanto à legislação e prática da auto-hemoterapia, conforme análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro das Comunicações a fiscalização das empresas telefônicas, com a finalidade de solucionar os problemas crônicos de falta de qualidade na prestação do serviço móvel pessoal.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
Assunto: Administração Pública
Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o princípio da universalização das bibliotecas públicas no País.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre os critérios para a implantação de Unidade da Polícia Rodoviária Federal ao longo da BR-429, no Estado de Rondônia.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 35-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do Processo CPROD 03100.001687/2011-21.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni - UFTO, e da outras providências.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Ministro das Cidades incentivo para a criação de agrovilas destinadas ao atendimento de trabalhadores rurais e agricultores no Programa do Governo Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério do Turismo.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Mendes Ribeiro, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi desse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, acerca da prorrogação do prazo previsto para o início das obras dos dois viadutos que serão construídos sobre a linha férrea de Mogi das Cruzes (SP), objeto do Edital nº 408/2010-00, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, processo nº 50600.010274/2010-0.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Coarí no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere reforço efetivo nas ações de Articulação das Políticas Territoriais do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, no Estado do Piauí.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre o diplomata iraniano acusado de abuso sexual em Brasília.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Pauini no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Permite ao produtor agropecuário beneficiado por programas de universalização em áreas rurais optar pela conexão trifásica à rede elétrica de distribuição.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.133, de 2008.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, celebrado em Viena, em 2 de setembro de 2010, e assinado pelo Brasil em 22 de dezembro de 2010.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre informações acerca das condições de prestação de serviços que devem ser obrigatoriamente ofertadas por prestadores do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informações sobre as ações de barateamento de tarifas para população de baixa renda, nos moldes do praticado pelo estado de Pernambuco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca da execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no que se refere à implantação de unidades de Centros psicossociais e saúde mental, bem como, incentivos às chamadas comunitárias terapêuticas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
Solicita informações a Excelentíssima Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) sobre o processo de tramitação do projeto de Criação da Carreira de Apoio da Defensoria Pública da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura, adote providências necessárias para o urgente pagamento do seguro defeso aos pescadores do Estado do Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que o IBAMA evite a lavratura de multas e a apreensão de madeiras utilizadas pelos ribeirinhos para reforçar a estrutura de suas palafitas, construir marombas ou lastro de trapiches.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra do Trem de Alta Velocidade que liga a cidade do Rio de Janeiro a São Paulo, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra de ampliação da Transnordestina, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Impõe limites aos gastos com os órgãos de imprensa na União, nos Estados e no Distrito Federal e nos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por aposentados e pensionistas, nas condições que determina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Guido Mantega, sobre a situação atual dos investimentos para mobilidade urbana para a Copa do Mundo FIFA 2014, na cidade de Porto Alegre/RS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei n. 10.453, de 13 de maio de 2002.
Assunto: Economia
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - FINEP.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere à Presidência da República a criação dos Conselhos de Gestão do SUS e das Comissões de Interlocução e Apoio ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, Defensorias Públicas e Advocacias Públicas.
Assunto: Saúde
Altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda, os percebidos em atividade laboral pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV da referida lei.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece os valores a serem recolhidos ao sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química por Profissionais e Entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e de recomposição dos valores cuja execução for transferida para o exercício subseqüente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2005 a 2012.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações relativas ao cadastro do Programa Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a criação da Escola Nacional de Inspeção de Trabalho - ENIT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia dos Cantos Populares do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações quanto às ações dos trâmites processuais relativos a solicitação de anistias de ex-funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação que seja enviado aos municípios do Estado de Mato Grosso número suficiente de livros didáticos para atender a todos os alunos matriculados, seja estabelecida a margem de 20% a mais, em relação ao número de alunos indicados no censo que é adotado como base para a distribuição e que o sistema de controle de remanejamento e reserva técnica-SISCORT seja novamente disponibilizado para registro e consulta de informações.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão no Orçamento Geral da União/2013, recursos para a duplicação do trecho da Dona Francisca e o Eixo K (ligação entre a Dona Francisca e a BR-101), no município de Joinville, Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Assunto: Saúde
Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para prever mecanismo adicional de financiamento para a implantação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Assunto: Educação
Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transporte informações e cópias digitalizadas, se houver, do processo licitatório substanciado pela Concorrência nº 18/2011 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Superintendência do Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para execução de pavimentação asfáltica nas ruas do Município de Pariquera-Açu, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção da cobertura da quadra da Escola Mario Fischer no Bairro Paiol do Meio no Município de São Lourenço da Serra, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a oferecerem cobertura do serviço em pelo menos cinquenta por cento dos distritos dos municípios abrangidos pela outorga.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a criação do Instituto Federal do Sertão Piauiense, com sede da Reitoria na cidade de Oeiras - PI. Com área de atuação nos Territórios de Desenvolvimento Vale do Guaribas, Vale do Canindé, Serra da Capivara, Vale dos Rios Piauí e Itaueiras, Tabuleiros do Alto Parnaíba e Chapada das Mangabeiras.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre denúncias de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, entre os anos de 2009 e 2010.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 3º-A  no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro  - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Dois de Julho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata de São João, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração a construção de barragem no Rio Pardo em Vitória da Conquista.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um aparelho de mamografia para o Município de Socorro, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o item 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar.
Assunto: Educação
Solicita informações aos Ministérios da Agricultura Pecuária e Abastecimento acerca do Protocolo firmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fins de consumo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo