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Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Pompéia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pindorama, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos "Dona do Maracatu", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Neves Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Itapevi, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1980, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da União em relação aos depósitos na conta vinculada do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do delito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
"Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados - VANT ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, comumente chamados DRONES".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, sobre a denúncia do Acordo Bilateral de Transporte Marítimo Brasil-Chile
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda o levantamento dos recursos do Fundo PIS-Pasep por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme Estatuto do Idoso, cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República a criação de programa de incentivo e habilitação de jovens recém-formados nas áreas de ciências agrárias para a organização de empresas de assistência técnica e extensão rural - ATER visando atender à demanda gerada pela Lei Geral de ATER.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Suspende os efeitos do Decreto n.º 9.042, de 02 de maio de 2017, que "altera o Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto de 1998, que define critério para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Declara DR. ENÉAS FERREIRA CARNEIRO o patrono da Eletrocardiografia no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização da Previdência Social no que tange a dívida ativa e gestão dos recursos previdenciários nos últimos 10 anos, que ensejaram a reforma previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a comercialização e a circulação, no território nacional, de automóveis de passageiros, de produção nacional ou estrangeira, equipados com motores a combustão e equipados com motores elétricos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de atualizar o valor da multa pelo não depósito do valor devido nas contas vinculadas dos trabalhadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Auriflama, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Irmandade da Santa Casa de Andradina, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Tipifica como crime a fabricação, comercialização e a utilização de linha com cerol ou assemelhadas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere seja destinado recurso orçamentário para a realização de obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Comunidade do Km 32, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a elaboração de estudos para a concessão de desconto de 50% sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a idosos e pessoas com doenças crônicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na atuação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Poloni, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, como também para custeio da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Ouroeste, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Neves Paulista, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral explicações sobre a motivação da publicação da Portaria nº 05 de 27 de janeiro de 2017.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a implantação de postos de recolhimento de lixo eletrônico
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Dolcinópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
"Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, para determinar a implementação de corredores ecológicos em áreas de vegetação original fragmentada, visando à preservação da biodiversidade".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere o título de "Capital Nacional da Luta Livre Esportiva" à cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Oswaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, quanto ao cumprimento e fiscalização da Resolução nº 3.876, de 22.06.2010
Assunto: Economia
Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, importante município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Borborema, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito do consumidor na contratação de serviços separadamente a preços e condições justos e razoáveis.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Solicita que sejam convidados para participar de reunião de Audiência pública, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o Secretário da Receita Federal, o Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a participação de condutor de motocicleta ou motoneta que transportam gás de cozinha ou galões contendo água mineral em curso especializado.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta Decreto de 24 de Maio de 2017 do Presidente da República que autoriza o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e Ordem no Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória das despesas públicas que menciona.
Assunto: Administração Pública
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cosmorama, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU em relações à processos de Tomada de Contas relevantes em curso que auditam as operações de crédito do BNDES e participações societárias do BNDESPAR em financiamento de aquisição, participação acionária e convenção de debêntures de empresas da área de industrialização de alimentos cárneos e assemelhados.
Assunto: Economia
Sugere a ampliação de ações de saúde dirigidas à população carcerária.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso.
Assunto: Esporte e Lazer, Economia
Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a elevação do valor máximo do veículo vendido com isenção do ICMS a pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Concede, a taxistas, desconto de 50% no pagamento da tarifa de pedágio em via do Sistema Federal de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Seção II do Capítulo II da Constituição Federal para incluir o saneamento básico dentre as ações de saúde, fixar percentuais mínimos de investimento, prever sua forma de financiamento e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território "Rincão dos Negros" (Rio Pardo - RS) como Remanescente de Quilombo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Institui incentivo fiscal para a industrialização e comercialização de veículos híbridos e movidos a energia elétrica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para priorizar a aplicação de recursos dos programas de eficiência energética na instalação de geração solar fotovoltaica em instituições federais de ensino superior.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece procedimentos a serem observados em posto revendedor de combustíveis automotivos e em posto revendedor exclusivo de gás natural veicular nas operações de abastecimento de veículo automotor com gás natural veicular.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece o procedimento de revogação dos mandatos eletivos (recall).
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, para construção de novas unidades Socioeducativas no estado da Paraíba, para se evitar novas rebeliões e fugas como a ocorrida no Centro Socioeducativo Lar do Garoto Padre Otávio Santos, em Lagoa Seca, região metropolitana de Campina Grande (PB), em virtude da superlotação de internos em suas dependências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Acrescenta artigo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, para dispor sobre o piso salarial dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias no município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o art. 29 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para tornar obrigatória a presença de pessoa treinada para administrar insulina em estabelecimentos de ensino infantil.
Assunto: Educação, Saúde
Inclui índices de reajuste e altera as alíquotas expressas na tabela do imposto de renda de pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783.
Assunto: Administração Pública
Requer ao senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, informações acerca das campanhas publicitárias desenvolvidas pelo governo federal para a prevenção e o combate à violência contra a mulher no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre o enquadramento de escritórios de serviços na área econômica nas regras de tributação previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre medidas passíveis de adoção pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como forma de assegurar a saúde dos consumidores de produtos alimentícios.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os investimentos destinados a construção da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Ceará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de abertura de rua para acesso ao Conjunto Habitacional "Antônio Felipe", localizado no Município de Santa Cruz da Conceição, no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Monte Alto, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sabino, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Sales, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Barretos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a prisão temporária e a prisão preventiva da mulher, modificando a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes do PLP 73/2007, que propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, referente ao quinquênio de 2017 a 2022.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento, e Gestão sobre o envio de recursos financeiros a organismos internacionais, nos termos da Lei 13.350/2016.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior