ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Estabelece a criação de santuários ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou comércio ilegal de animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas de todos os níveis incluírem na grade curricular matéria relativa a gênero, focando na diversidade sexual, no respeito e na integração das pessoas transgêneros, transexuais e travestis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, que sejam tomados medidas urgentes para coibir a comercialização de cigarros eletrônicos, protegendo a saúde e a segurança dos consumidores e resguardando décadas de esforços da política de controle do tabaco no país.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere que os juízes morem nas comarcas para as quais foram designados e que reafirme a obrigatoriedade de atenderem aos advogados, sob pena de responsabilização disciplinar.
Assunto: Direito e Justiça
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar as denúncias de que as distribuidoras de energia elétrica e as empresas de telefonia não estão repassando para o consumidor a redução do ICMS, aprovada pela Lei Complementar nº 194, de 2022.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, para incluir a competência comum da União sobre a matéria e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, dados relativos aos gastos públicos para contratação de figurantes para fazer perguntas ensaiadas ao Presidente Jair Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para que sejam adotadas providências para apuração de crime cibernético de violência contra a mulher na cidade de Barro/CE.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações garantir à Rádio Alternativa FM, no município de Guaratuba, Estado do Paraná, meios para prestar serviços de radiodifusão, cujo direito de concessão vem sofrendo ameaças pela Prefeitura Municipal.
Assunto: Comunicações
Modifica as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que exerce ou voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar o Conselho de Transparência Pública da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Declara o ofício dos Catraieiros bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para alteração do limite anual de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, para que corresponda a até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre prazos e condições para realização das Vistorias, Inicial ou Anual, realizadas para emissão ou renovação do Certificado Nacional de Borda-Livre – CNBL e das Vistorias Inicial, Anual ou Intermediária, realizadas para emissão ou renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.”
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Concede adicional de insalubridade ao docente, cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro.
Assunto: Educação
Requer que sejam solicitadas à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações acerca das políticas de erradicação do trabalho infantil sob a alçada de seu Ministério, alvo de recomendações no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Declara a festa popular dos Lambe-sujo e Caboclinho, que ocorre cidade de Laranjeiras/SE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental,  áreas de  Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques  Nacionais,  com o objetivo de  interligar comunidades, municípios e estados
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania Sr. Ronaldo Vieira Bento, informações acerca dos impactos da Instrução Normativa Conjunta nº 03/SECAD/SE-SENARC/SEDS/MC e da redução do orçamento nos Centros de Cadastramento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, em cópia o Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre comparativo entre os números de apreensão de veículos que efetuam o transporte coletivo rodoviário de passageiros no período de janeiro a agosto de 2021 com o mesmo período de 2022, separando os quantitativos para os regimes regular e de fretamento.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações complementares ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da gestão da FUNAI.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, informações sobre a Força Nacional há mais de 90 dias em terra indígena no Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores, além de desburocratizar procedimentos de alienação  e registro de imóveis da União; altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência; altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de  1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para classificar como licença os atos de outorga de compra de arma de fogo e do porte correspondente.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a inclusão do componente curricular transversal “Educação urbanística” nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis n°  9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Infraestrutura que o Ministério e a Agência Nacional de Transportes Terrestres deem efetividade ao regime jurídico dos serviços de transporte rodoviário de passageiros vigente, quanto ao fretamento, mantendo o atual entendimento sumulado sobre a condição de agentes autorizados ao serviço.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 1º da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, para inserir o crime resultante de discriminação por ideologia ou filiação partidária. Altera o artigo 4º da mesma Lei para inserir o Artigo 5º A, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC).
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.132, de 1º de novembro de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, referente à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, esclarecimentos acerca, bem como cópia de todo o processo administrativo que culminou na adjudicação e homologação do item 5 do Pregão Eletrônico n° 08/2022, realizado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), cuja vencedora foi a empresa HORUS COMERCIAL E SERVICOS LTDA, CNPJ n°  20.306.945/0001-43, que pode ter relações com empresas ligadas a irregularidades em outros órgãos da Administração Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei 9.504, de 1997, a fim de identificar o material impresso de campanha que utiliza recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Fica determinado que o Governo Federal, deverá através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, facilitar financiamentos aos Estados e Municípios para a construção de escolas e salas de aula e dá outras providencias.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 218 do Código de Processo Penal e o §6º ao art. 455 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a rodovia MA-006, no Estado do Maranhão
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao artigo 31 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para vedar a proibição de acesso de pessoas que estejam utilizando e/ou portando Símbolos Nacionais em qualquer instituição pública ou privada, em todo território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao sr. ministro da Justiça e da Segurança Pública a respeito da paralisação na emissão de passaportes
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a Resolução RDC 754, de 22 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aeronaves.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação L'Hermitage para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Silvânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere o registro da atividade produtiva dos catadores de caranguejo e dos marisqueiros do município de São Cristóvão, no Estado de Sergipe, e também daqueles da Ilha da Maré, em Salvador, da Reserva Extrativista (Resex) de Cassurubá, no município de Caravelas, da Resex de Canavieiras e das marisqueiras do município de Cachoeiras, no Estado da Bahia, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Maués, no estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Guaraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, a respeito de contratos de apoio administrativo do Ministério das Relações Exteriores.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Cria o Programa de Financiamento do Crescimento e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toritama, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Líder de Ação Social (ALAS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprovação, rádio comunitária,Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação e limita a exigência do PIS e da Cofins após decorrido o prazo de 3 (três) anos de suspensão do IPI.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 12/2022, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B, previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e 14.134, de 8 de abril de 2021.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui Parágrafo Único ao Art. 3º-A, da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade dos municí-pios possuírem servidor específico para questões de Defesa Civil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.415, de 2017, fixando parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim de contabilizar as matrículas da rede conveniada com o Poder Público no Ensino Fundamental e Ensino Médio na distribuição dos recursos do FUNDEB.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável