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Requer informações ao Ministro das Cidades sobre a operação do Metro de Recife, vista a crescente insegurança nas linhas e estações deste Metrô, hoje sob a responsabilidade da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de que o Conselho Monetário Nacional adote medidas voltadas a assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência visual todas as máquinas de cartões que operam no País e equipamentos de ponto de venda (POS) para coleta de transações com instrumentos de pagamentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Guaraci, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Carlópolis, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Cambé, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Marialva, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Jataizinho, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de IBIPORÃ/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JATAIZINHO/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JUNDIAÍ DO SUL/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de MARILÂNDIA DO SUL/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRADO FERREIRA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informação que especifica ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, adoção de providências, no sentido de se construir uma unidade do Hospital Sarah Kubitschek no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao § 1º do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde", no que diz respeito ao direito de aposentados, nas mesmas condições de quando estavam empregados .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). NOVA EMENTA: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Assunto: Educação
Acrescenta artigo 328-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro - CTB com o objetivo de obrigar os condutores de veículos automotores em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas legais ou ilegais a arcar com custos hospitalares das vítimas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do §1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o andamento das obras da Ponte sobre o rio Guaíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a conclusão das obras do Açude Pelo Sinal para atender os municípios do cariri paraibano de: Caraúbas, Coxixola, São João do Cariri, São José dos Cordeiros, Parari, Serra Branca, Gurjão, Amparo, Congo e Ouro Velho.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Costa e Castro, quanto às ações relativas à proteção da saúde das populações afetadas pelo desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Altera os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Acrescenta artigo à Lei nº 11.635, de 2007, para detalhar ações voltadas para as religiões de matriz africana, na comemoração do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta um art. 27-A à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento de relatório de viagem, por parte do motorista do veículo coletivo de transporte de torcedores para atividades desportivas.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa Filho, que preste informações sobre as fortes oscilações observadas recentemente no preço das ações da companhia aérea Gol.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades, unidades de saúde e todos os estabelecimentos hospitalares de pediatria que integram a rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população.
Assunto: Saúde
Institui a "Honraria Manoel José Gomes Tubino na Atividade Física" em homenagem aos profissionais de Educação Física que se destacaram no ano.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o programa de incentivo ao uso de energia solar e de outras fontes renováveis em edificações multifamiliares, comerciais ou mistas e unifamiliares em condomínios horizontais ou verticais e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os incisos II, III, IV e VII, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, reduzindo o prazo de desincompatibilização na forma que específica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
CRIA O PROGRAMA "LITERATURA PARA TODOS", VISANDO A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DE DATAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO EXAMES E CARGA HORÁRIA EM ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
CRIA O ESTATUTO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a equiparação dos agricultores familiares e empreendedores rurais aos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária, para fins de acesso aos benefícios, programas e serviços disponibilizados a estes.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere que conste no Cartão Bolsa Família o nome social das travestis e transexuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Insere parágrafo ao artigo 14 do Regimento Interno para dispor sobre o afastamento dos Membros da Mesa, em caso de investigação pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o artigo 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar para dispor sobre as normas referentes à escolha do relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a denominação da Carteira de Trabalho e Previdência Social para Carteira de Emprego e Previdência Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Valdir Simão, sobre o suposto fechamento de dezenas de agências do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a oferta de atendimento psicológico para os professores que atuam nas redes públicas de educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre o exercício profissional na área de Informática.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação alteração no currículo básico de ensino.
Assunto: Educação
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os repelentes de insetos e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS E UNIDADES MÓVEIS DE TRATAMENTO INTENSIVO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE
Assunto: Saúde
DETERMINA A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.
Assunto: Saúde
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DA NOVA TECNOLOGIA DE BIOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inscreve no "Livro dos Heróis da Pátria" o nome de Carlos Marighella.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro do Esporte solicitar à Revista France Football a análise do reconhecimento pelo prémio Bola de Ouro dos anos de 1958 a 1970, ao jogador Edson Arantes do Nascimento (PELÉ).
Assunto: Esporte e Lazer
Autoriza a ausência de deputado das atividades da Casa, sem prejuízo pecuniário, para o exercício de atividades parlamentares que exijam sua presença.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação a realização dos esforços urgentes com vistas a garantir a liberação de recursos para a revitalização da Central de Experimentação, Pesquisa e Extensão do Triângulo Mineiro (CEPET), em Capinópolis/MG, bem como adote as medidas necessárias para transformar a unidade em Universidade Federal Tecnológica.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei º 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos para ampliar o espectro de informações nele contidas, transformando-o em Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil").
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir da fonte solar.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca das ações empreendidas por aquele Ministério para ampliar o número de pesquisadores e professores doutores com atuação na Amazônia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para proibir a captação de recursos para eventos culturais que gerem lucro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, sugerindo que modifique a Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015, também de sua autoria, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, igualmente sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).
Assunto: Esporte e Lazer, Turismo
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sugerindo que modifique a Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015, também de sua autoria, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, igualmente sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de providências visando à reestruturação e à valorização dos recursos humanos alocados na área da saúde pública.
Assunto: Saúde
"Esta Lei define a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina a cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão, Capital da Região Tocantina Maranhense.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art.2° da Lei n° 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites as Áreas de Livre e Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 56 da Lei 8.666/93, para aumentar o valor das garantias prestadas nas contratações de obras, serviços e compras.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Presidente da República, Excelentíssima Senhora Dilma Vana Rousseff, e à presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Excelentíssima Senhora Elisete Berchiol da Silva Iwai, a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças com microcefalia que se enquadrem nos critérios sociais do benefício.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere o envio de projeto de lei com o intuito de assegurar o afastamento remunerado a servidor em exercício de mandato classista.
Assunto: Administração Pública
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Nova Ipixuna no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de São João do Araguaia no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa do Município de Ubatuba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, informações sobre instalação de Delegacia da Polícia Federal em São Sebastião do Paraíso.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a edição de normas infralegais que detalhem e operacionalizem o programa de vacinação em domicílio do idoso e da pessoa com algum tipo de impedimento de longo prazo de mobilidade.
Assunto: Saúde
Modifica o art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/1996 - para fixar o número máximo de alunos por professor nas turmas da Educação Básica.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior.
Assunto: Administração Pública
"Dispõe sobre autorização de Bingos Eventuais Comunitários, com a finalidade de angariar recursos para entidades sem fins lucrativos. "
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e gatos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de despesas para conselhos tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera-se a redação do § 1º do Art. 10 da lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, para implantar a Educação Ambiental como disciplina obrigatória no currículo de Ensino Público e Privado da Educação Básica
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para conferir nova disciplina ao acordo de leniência, de modo a compassar os interesses públicos de prevenção e de punição de atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, de ressarcimento do erário e de manutenção de organizações empresariais, do conteúdo nacional e de empregos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre responsabilidade civil entre as associações privadas, entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus membros ou militantes por atos de intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a aposição de imagens e dados estatísticos nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde