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Concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público e dá outras disposições.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Caraguatatuba - Zona Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura de São José do Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Peixe, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Minuano de Sarandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Som das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Eduardo Benedito Lopes, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, informações referentes às denúncias de irregularidades no cadastro e na distribuição das carteiras de pescador artesanal e no pagamento do seguro-defeso.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Fazenda ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros das renegociações autorizadas por leis e resoluções do Conselho Monetário Nacional - SUBENDIV, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Consulta ao Conselho de Defesa Nacional sobre o Projeto de Estudo de Espécia da Família Fabaceae para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro da Advocacia Geral da União Exmo. Sr. Luis Inácio Lucena Adams, informação acerca de denúncia encaminhada a Advocacia Geral da União que culminou em pedido de intervenção no processo de reintegração de posse código 795350/2013, Vara Especializada de Direito Agrário de Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Agronômica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agronômica, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Itati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itati, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Distrito de Colorado do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagimirim, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais e outros.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos das Resoluções nº 429, de 2012; 434, de 2013; e 447, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM instaure investigação com o objetivo de apurar prejuízos aos acionistas em virtude das fraudes e crimes ocorridos na PETROBRAS.
Assunto: Administração Pública
Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio - Reclusão e prever proteção aos dependentes de vitima de homicídio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos dos Poderes Legislativos Estadual,  Municipal e Distrital.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe Sobre a Dedução ao Imposto de Renda de Pessoas Físicas de Despesas com Educação do Contribuinte e seus Dependentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração o RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA bem como a INTERVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL nos municípios de Presidente Tancredo Neves, Laje, Igrapiúna, Ituberá, Ipiaú, Nilo Peçanha, Ubatã, Cairu, Camamu, Valença, Teolândia, Taperoá, Aurelino Leal, Maraú, Ibirapitanga e Barra do Rocha que foram afetados pelas fortes Chuvas.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui subsídio integral ao consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os art. 32 e 33 da Lei  nº 7.357, de 02 de setembro de 1985.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,  para dispor sobre a construção de ginásios de esportes nos estabelecimentos dos sistemas de ensino estaduais.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998  e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe  sobre o atendimento aos usuários de drogas e aos alcoólatras, nos hospitais da Rede Pública.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a  criação de Escolas Técnicas Federais nas cidades de Aracati e Pentecoste, locais onde funciona apenas uma extensão da Escola Técnica de Fortaleza.
Assunto: Educação
Sugere  a  Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, incluir nas "Condicionalidades- área de saúde", do Programa Bolsa Família, o exame Papanicolau para as mulheres que tenham mais de 21 anos e também as que já iniciaram a vida sexual antes desta idade.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos eventos do Ciclo Junino em cidades nordestinas, principalmente aos que fazem parte do Calendário Nacional de Eventos EMBRATUR.
Assunto: Turismo
Sugere a  Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, da obra da ponte bi-nacional sobre o rio Mamoré, em Rondônia, interligando as cidades de Guajará-Mirim, no Brasil, e Guayaramerín, na Bolívia.
Assunto: Economia
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts.  22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere  a Presidência da República a criação da Secretaria Nacional do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Presidente da República  nova redação ao § 1º do art. 186, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Assunto: Administração Pública
Proíbe as instituições bancárias  a informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República , a alteração do conceito de deficiência constante do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a finalidade de adequá-lo à definição de deficiência constante da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo  nº 186, de 09 de julho de 2008, com status constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere  ao Ministro da Saúde alterações ao Programa da Saúde da Família.
Assunto: Saúde
Sugere  à Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a resolução ao impasse causado pela Greve dos trabalhadores técnico-administrativos das instituições federais de ensino, deflagrada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo  que viabilize a melhoria e o aumento da capacidade de ação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da 21ª Superintendência Regional, abrangendo as rodovias federais nos Estados de Rondônia e Acre.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Ministro da Fazenda  criação de Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Alto Araguaia, situado no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd,  a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Riachão do Jacuípe - BA.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a inclusão do município de Icaraíma  no estado do Paraná, na próxima seleção do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, para receber Equipamentos (Máquinas Retroescavadeira e Motoniveladora).
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, os esforços necessários com vistas à incluir, em caráter de urgência, o município de Uberlândia/MG no traçado do ramal de etanolduto do Sistema Integrado de Transporte do Etanol que será implantado no Triângulo Mineiro  pela Petrobrás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de BOQUEIRÃO/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de JURIPIRANGA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Justiça  a implantação de uma Delegacia de Polícia Federal na cidade de Cajazeiras/PB
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Alhandra para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Areia para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro dos Transportes a  realização de estudos técnicos para a duplicação da rodovia BR-070, no Estado do Mato Grosso
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação,  a aquisição de veículos e equipamentos para o Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de Jacobina - Bahia, para melhorar o funcionamento da Instituição.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro das Cidades, Mário Sílvio Mendes Negromonte, que sejam  realizados os esforços necessários  com vistas à destinação de recursos para atualização do projeto executivo de expansão do Metrô de Belo Horizonte para o município de Betim.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Excelentíssima Senhora  Ministra da Casa Civil, que seja projetado a reativação do trem de passageiros entre Campina Grande/PB - João Pessoa/PB e vice-versa.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere autorizar ao Ministério da Saúde a investir recursos financeiros  visando Aquisição  de Acelerador  Linear de Alta Energia  para  o  Hospital  São  José no Município de  Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo  investimento financeiro  visando Aquisição  de Acelerador  Linear de Alta Energia  para o Hospital  São José no Município de  Criciúma, Estado de Santa  Catarina.
Assunto: Saúde
Que altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, permitindo que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente  a partir da etapa em que tenham sido eliminados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer gratuidade de acesso do idoso a eventos esportivos realizados em estádios e ginásios. bem como a museus mantidos com verbas públicas e a eventos culturais patrocinados pelo Governo Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, para instituir o Imposto Sobre Grandes Fortunas - ISGF, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer condições à fusão ou incorporação de partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia a redução do preço de faturamento de gasolina de aviação da Petrobrás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o parágrafo 1º,  do artigo 7 º , da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,  disciplinando a criação de novos partidos políticos
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei n.º 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".
Assunto: Economia
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, promover o aumento do preço mínimo de garantia do Governo Federal e apoio à renegociação das dívidas dos produtores da mandiocultura no Estado do Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para acrescer novo dispositivo.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Viaduto Francisco Bilac Moreira -Pinto" o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459 - cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
Assunto: Administração Pública
Determina instalação de postos de justificativa eleitoral nas rodovias federais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita, ao Excelentíssimo Sr. Nelson Barbosa, Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, informações a respeito do processo de nomeação dos 730 aprovados para o cargo de Especialista do concurso realizado em 2013 pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Reconhece como isentas do imposto de renda e das contribuições previdenciárias as bolsas concedidas no âmbito da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Incluir a alínea "f" ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 24 de junho de 1993, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.     NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, Thomas Traumann, acerca dos gastos da Petrobras com campanhas publicitarias.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de solicitação de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando artefato explosivo entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator
Assunto: Defesa e Segurança
Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação sobre a execução orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Assunto: Educação
Requer pedido de informações ao ministro de Minas e Energia sobre o estágio das obras do Programa Luz para Todos nos municípios do Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE MILHO BALCÃO no SEMIÁRIDO direcionado aos AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E PARA A BACIA LEITEIRA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo