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Acrescenta o inciso X ao art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição do uso de cores vivas em todas as embalagens de produtos fumígeros produzidos em território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a celebração de acordo bilateral entre o Brasil o governo da República da Guiné-Conacri.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa à participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UINIFIL).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submeto à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Prevê medidas de proteção ambiental no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para o reconhecimento de precedente judicial, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, e a extensão a nível administrativo de seus efeitos, aos servidores anistiados que encontrem-se em situações análogas.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre a aplicação e execução do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, nos últimos 5 (cinco) anos, especialmente se está sendo aplicado e executado em atividades preventivas.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Comunitária Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Proíbe a utilização de madeira da flora nativa na fabricação de postes e cruzetas para eletrificação rural e dormentes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Albânia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Saúde, a divulgação e a ampliação da rede de CRIEs - Centros de Referências de Imunobiológicos Especiais em todo o território nacional.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades, a criação do Programa Nacional de Equipamentos Urbanos para Pequenos Municípios, visando o atendimento aos pequenos municípios de até 50.000 habitantes com a aquisição de Patrulha Mecanizada Urbana, composta de retroescavadeira, pá carregadeira, perfuratriz para poço artesiano, máquina para fabricação de blocos e pavimentação e equipamento para dragagem de pequeno porte.
Assunto: Economia
Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do idoso e o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, sugerindo a construção de uma linha de transmissão de energia elétrica entre Ferreira Gomes e Oiapoque no Estado do Amapá.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a Distância.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mata, Estado do Rio de Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Amparo - SP.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, sobre as conclusões do Relatório previsto na Portaria nº 180, de 7 de julho de 2010, que criou comissão especial para definição das premissas, condições, parâmetros técnicos e metodologia adotada para o retorno dos trechos rodoviários federais delegados ao Estado do Rio Grande do Sul à União.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." - Lei Maria da Penha, criando novas garantias para a mulher.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, sobre o Programa de Eficiência Energética de Geladeiras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Justiça, sugerindo a adoção da providência que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Boquerão (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Junco do Seridó (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Esperança (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere à sua Excelência, o Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a criação de Agências da Previdência Social nos Bairro Cajazeiras e Liberdade, em Salvador/BA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Declara a "Festa do Pau da Bandeira" de Barbalha - CE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro da Justiça, sobre a ocorrência de eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos estados onde o benefício é concedido.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações do Sr. Carlos Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego, sobre a ocorrência de fraudes ou eventuais pagamentos indevidos do seguro-defeso, nos diversos estados onde o benefício é concedido.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a adequação tecnológica de sinais de radiocomunicação via uso de protocolos de segurança e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos medicamentos para tratamento da MPS - Mucopolissacaridose na lista do Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, referente ao Plano Nacional de Outorgas para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens com fins educativos e o Serviço de Radiodifusão de Sons com fins educativos.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para dispor sobre a degustação e a comercialização de vinhos, em estabelecimentos vinícolas instalados em faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa, em zona rural.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a propaganda de produtos derivados de bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.
Assunto: Saúde
Institui a Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas de Informação, estabelece o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos disponibilizados por meios eletrônicos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Sertão, no município de Nossa Senhora da Glória, no Estado de Sergipe.
Assunto: Educação
Sugere à Exma. Senhora Presidenta da República a volta do pecúlio para os aposentados que voltam a trabalhar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Assegura às emissoras de radiodifusão comunitária o direito de operar em rede.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 17 a 21 de outubro de 2011, para realizar viagem oficial à Africa do Sul, Moçambique e Angola.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a implantação de uma área de comércio e serviços, como iniciativa de apoio aos pequenos empreendimentos no município de Campina Grande/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, o reflorestamento da antiga favela da Cachoeira, localizado no município de Campina Grande/PB.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas e práticas ministradas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs e nos exames de direção veicular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca de publicação do Exército Brasileiro e sua utilização.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a extensão do prazo de adequação dos aeródromos da Classe I (movimentação de até cem mil passageiros ao ano) aos ditames da Resolução ANAC nº 115, de 2009, assim como a formalização de convênio com as prefeituras que administram esses aeródromos, no intuito de lhes dar suporte técnico e financeiro para a implantação e manutenção de Serviços de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Balsas, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Altera redação do art. 9º, da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, que "Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações sobre acidentes de trânsito na BR-116/Rodovia Presidente Dutra, no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo no seu trecho que corta a Serra das Araras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a realização de mutirão para adoção de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas ao contrato de Prestação de Serviços nº 07/47 - 3727 tendo como beneficiária a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Princesa do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o reposicionamento de servidores nas Tabelas de Vencimentos Básicos da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971." NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a cobrança de assinatura básica no serviço de telefonia fixa prestado em regime público.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 136 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dispositivo de retenção para crianças, nos veículos de transporte escolar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre fiscalização orçamentária relativa à funcional programática Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre convênio realizado com a Pasta.
Assunto: Administração Pública
Propõe a realização de procedimentos de fiscalização e controle sobre a licitação e o contrato administrativo levados a termo para execução do edifício sede da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS na cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo.
Assunto: Administração Pública
Sugere aos Ministérios do Turismo e do Esporte a realização de convênio entre os Ministérios do Turismo e do Esporte e entidades de taxistas com o objetivo de engajar esses profissionais no esforço de divulgação dos preparativos para a Copa de 2014.
Assunto: Turismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, do Ministério da Cultura, o registro da Arte do Miriti como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que "Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", estabelecendo limite isolado para dedução do imposto de renda referente às doações feitas pelas pessoas jurídicas aos Fundos do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo investimento financeiro visando Aquisição de Acelerador Linear de Alta Energia para o Hospital São José no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Bragança Paulista - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente, no âmbito das competências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito das competências da Secretaria de Patrimônio da União, informações sobre procedimentos que envolvem a implantação e funcionamento da Área de Proteção Ambiental (APA) denominada Cairuçu e a ocupação de Ilhas situadas na Baía de Paraty, no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o certificado de registro de veículo que tenha sofrido alteração de categoria.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério do Turismo a construção de um centro comercial de produtos artesanais no município de Raposa - MA.
Assunto: Turismo
Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (FIES).
Assunto: Educação
Solicita informações a Excelentíssimo Ministro de Estado do Ministério da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, sobre a transferência do Hospital de Ipanema para Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de duas Unidades Operacionais Avançadas (UOA''s), uma no município de Sinop (no KM 815 da BR-163), e outra na cidade de Guarantã do Norte (no KM 1.060 da BR-163); e também a mudança de endereço da estrutura física da delegacia de Sorriso para Sinop.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do teste do bafômetro e a presunção com a sua recusa.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito de assunto tributário
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de porto seco no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Solicito informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a respeito do fornecimento de anilhas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para os criadores de pássaros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda estimativa de impacto orçamentário-financeiro de projeto a ser apresentado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca de inquérito conduzido pela Polícia Federal sobre o Banco PanAmericano.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Acrescenta o art. 1.775-A à Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Capixaba, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Acrelândia, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o atendimento na educação especial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a adoção de medidas relativas a contemplar a cidade de Campina Grande/PB de um caminhão "feira do peixe".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, relativas ao vazamento de óleo em Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro no dia 09 de novembro de 2011.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre a possibilidade de auxílio alimentação aos beneficiários da bolsa permanência do Programa Universidade para Todos.
Assunto: Educação
Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas relativas a instaurar inquérito para apuração dos supostos indícios de irregularidades e crimes em processo de Licitação do Ministério da Saúde com as empresas que cita.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 10 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre as anuidades devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 de Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código de defesa do consumidor, obrigando o encaminhamento, por escrito, das ofertas de produtos e serviços oferecidos por telefone.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Inclui os integrantes dos órgãos de segurança pública entre as categorias beneficiárias do art. 6º B Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Cria a Campanha Nacional de Esclarecimento em relação à isenção de IPI/IOF para aquisição de automóveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Senhor Wagner Bittencourt, sobre a destinação das áreas H e I, pertencentes ao sítio patrimonial do Aeroporto de Macapá- AP.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão providências para ampliação do Orçamento da União para estimular o investimento na economia criativa nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento