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Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exigir da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ciranda de Chiapetta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Chiapetta, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Piraí no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Rio Claro no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Tres Rios no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004624/2001-88, protocolado pela APAE do Município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003929/2001-72, protocolado pela Prefeitura Municipal de Mamborê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005206/2001-16, protocolado pela Prefeitura Municipal de Marquinho, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004051/2001-92, protocolado pela Prefeitura Municipal Quatro Pontes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Atribui aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos gerados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.
Assunto: Educação, Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
Assunto: Administração Pública
Sugere a alteração da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 375, de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária por meio eletrônico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Previdência e Assistência Social
Estabelece normas para o gerenciamento de resíduos sólidos de estabelecimentos de serviços de saúde.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços da INTERNET pelos estabelecimentos de ensino e órgãos públicos em geral.
Assunto: Educação
Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre desoneração tributária relativas aos gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação e pensão especial a ser concedida aos dependentes de pessoas falecidas que alcançaram grande expressão nacional ou que foram vítimas de atentados políticos ou de acidentes de responsabilidade civil da União.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a isenção da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Assegura alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina ''Paulo Curado'' trecho da rodovia BR-235.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção do Programa Respire Bem.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,a inclusão do Projeto 23400008350/2001-04, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007139/2001-66, protocolado pela Prefeitura Municipal de Araruna, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004680/2001-12 protocolado pela Prefeitura Municipal de Corbélia, no estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004304/2001-28, protocolado pela Prefeitura Municipal de Mangueirinha, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Areal no Estado do Rio de janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa - ESPORTE SOLIDÁRIO no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de providências no tocante a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias no Pará em Universidade Rural da Amazônia.
Assunto: Educação
Estabelece nova data para a vigência de dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos casos que especifica e dá outras providências correlatas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a MPV 2228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, E dá outras providência.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências  NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Regula o artigo 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite ao optante pelo FGTS que realizar trinta anos de contribuições previdenciárias, sacar cinqüenta por cento do saldo desse fundo e determina outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação dos arts. 192 e 193, paragrafo primeiro, da CLT, para dispor sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a utilização de gás natural em táxis e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o aviso-prévio, regulamentando o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a profissão de garçom  e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Faculta a utilização de gás como combustível nos veículos automotores de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o saque das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, optantes pelo regime jurídico estatutário
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Assegura a percepção do adicional de insalubridade aos trabalhadores que especifica
Assunto: Trabalho e Emprego
Exige autorização prévia do órgão ambiental para a importação de substâncias, materiais, produtos e resíduos que comportem risco para a vida , a qualidade de vida e para o meio ambiente.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS/PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA  NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.
Assunto: Administração Pública
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO  DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SALAMANCA FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE QUARAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO PROGRAMA COSPAS-SARSAT, DE LOCALIZAÇÃO, BUSCA E SALVAMENTO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES SINISTRADAS, POR MEIO DE SINAIS DE SATELITES, BEM COMO A CONCESSÃO DE CREDITO ANUAL NO VALOR DE DEZ MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DE MODO A PERMITIR O CUMPRIMENTO DAS NOVAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ADVINDAS DA ADESÃO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR E CFT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CERRO LARGO, ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 28 DE NOVEMBRO DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SEPE TIARAJU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAURAMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GAURAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO DE RCE TV XANXERE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE XANXERE, ESTADO DE SANTA CATARINA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
Assunto: Comunicações
APROVA ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DE SÃO PEDRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 04 DE FEVEREIRO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BAGE LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUSTA O DECRETO DE UTILIDADE PUBLICA EDITADO PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA EM 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
CONVOCA PLEBISCITO NA REGIÃO QUE ESPECIFICA.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÕES A OMEGA DIFUSÃO S/C LTDA., E A KISS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAREM, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCA MODULADA, NA CIDADE DE ARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A RADIO SP-1 LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE DIADEMA - SP, E A PLANALTO FM STEREO SOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE DIADEMA - SP.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GIRUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GIRUA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A DADIO CIDADE DE BASTOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BASTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PARTIR DE 15 DE JANEIRO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LIDER DO VALE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE HERVAL D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO UNIÃO DE CEU AZUL LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 890, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CEU AZUL, ESTADO DO PARANA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MODELO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A SAC - SISTEMA ARARENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., E A RADIO CENTENARIO DE ARARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
EXTINGUE OS ATUAIS PARTIDOS POLITICOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO E SEUS PARAGRAFOS E O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COPIA DE AUDITORIA SOBRE O DESEMPENHO DO BANCO DO BRASIL NOS ULTIMOS 5 (CINCO) ANOS E OUTROS DADOS CONFORME ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DOS CIACS - CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA A CRIANÇA.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA.
Assunto: Economia
INSTITUI ISENÇÃO DO IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
REVOGA O DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA'.
Assunto: Trabalho e Emprego
ISENTA DO IPI A COMPRA DE AUTOMOVEL EM NOME DE MOTORISTA PROFISSIONAL, PARA USO EXCLUSIVO E PROPRIO EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
ISENTA DO IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS AUTOMOVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS POR PARAPLEGICOS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 136 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DA CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETÊNCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DO GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE RELATIVA A PROTEÇÃO A MATERNIDADE, VISANDO ESTABELECER QUE TAMBEM TENHA DIREITO A AFASTAR-SE DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES E PRAZO QUE ESPECIFICA, A MULHER QUE ADOTA CRIANÇA NOS PRIMEIROS DIAS DE VIDA DESTA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AOS PRODUTOS QUE MENCIONA, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS DE MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 300.000 HABITANTES.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE INSTRUMENTADOR CIRURGICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PERTENCENTES A APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.
Assunto: Economia
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A IDADE MINIMA EXIGIDA PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE PLEBISCITO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
DETERMINA A SUJEIÇÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS PARA SEU SERVIÇO EM TERRITORIO NACIONAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE REGRAS DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE AS FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, CRIA ORGÃOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Economia
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE VOTOS, NAS ELEIÇÕES, PELA MESA RECEPTORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS DIGITADORES DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE DADOS (CPDS). PROTEGENDO OS DIGITADORES, SUJEITOS A MOLESTIA TENOSSINOVITE OU SINDROME DA DIGITAÇÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, QUE CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BARBEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
EQUIPARA AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA FINS DE CREDITO, PARCELA DO FRETE PAGO PELAS INDUSTRIAS DAS REGIÕES, NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E SUL NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LAMINADOS PLANOS COMUNS E REVESTIDOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
ASSEGURA O DIREITO A INTIMIDADE, NA FORMA DO ARTIGO QUINTO, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE BANCOS DE DADOS PESSOAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5682, DE 29 DE ABRIL DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 475 DA CLT DISPONDO SOBRE O RETORNO AO TRABALHO DO EMPREGADO ACIDENTADO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DETERMINA QUE OS CARTORIOS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS ENVIEM AO INSS - INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL - O ROL DOS ASSENTAMENTOS DE OBITO LAVRADOS NO MES.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil