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Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Assunto: Educação
Isenta de tributação as lâmpadas fluorescentes e de LED, constantes dos NCM 8539.31.00 e 8543.70.99, respectivamente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o tempo útil das viaturas policiais e de bombeiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a observância ao artigo 11 da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações acerca da atuação do Inmetro na fiscalização de acessibilidade em relação ao serviço de transporte coletivo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica".
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia as funções da Mesa do Poder Legislativo Estadual, Distrital e Municipal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita do Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações quanto à queda de repasses para construção de terminais fluviais no Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde, a aposição de alerta sobre ingestão de carambola para doentes renais.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o grupo que mutilava cães vira-latas para venda como animais de raça no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
Assunto: Estrutura Fundiária
Isenta do imposto de renda os rendimentos de sociedades cooperativas decorrentes de aplicações financeiras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos quais trata a Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a manutenção de embaixadas e consulados brasileiros em países da África e do Caribe.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 para dispor sobre a atendimento policial especializado ao idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera os arts. 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impedir candidaturas a cargo da Mesa de Deputados que estejam respondendo a processo criminal no Supremo Tribunal Federal pelos crimes de corrupção ativa ou passiva.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e dá outras providências, para autorizar bancos cooperativos e de desenvolvimento a utilizarem, como lastro de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro, bem como a emissão de CDCA e de CRA com cláusula de variação cambial.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a utilização dos recursos correspondentes aos valores não sacados do abono salarial anual na implementação de programas de qualificação profissional para trabalhadores recém desempregados.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n.º 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para tratar do Regime de Previdência Social dos beneficiários do programa.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Fazenda a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Excelentíssimo Senhor Fernando Coelho Filho, a realização de visita oficial aos Parques Eólicos da Região Nordeste do País, em especial aos localizados no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção da área de lazer do Jardim Florença, no Município de São Miguel Arcanjo, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Anori, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Eirunepe, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Apui, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, acerca das ações desta Pasta contra a onda violência que tem atingido sistematicamente o Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere o envio de Medida Provisória para alterar a Lei n° 12.989, de 06 de junho de 2014, que "reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968".
Assunto: Educação
Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a redação do inciso I, do art.1.790, dos incisos I, II e III, do art.1.829 e do art.1.845, todos do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir o companheiro nas hipóteses que descreve, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Justiça para que adote as medidas necessárias e urgentes para o imediato vigor da Portaria 303/2012 da Advocacia Geral da União - AGU.
Assunto: Estrutura Fundiária
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE - Combustíveis).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção da sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Morungaba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Plantão da Rede Municipal de Saúde de Santa Cruz do Rio Pardo, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades básicas de saúde do Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de fraldas geriátricas para o Lar São Vicente de Paulo do Município de São Miguel Arcanjo
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamento para Média Complexidade para o Município de Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos para o Município de Platina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Barra Bonita, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana de ampliação e modernização dos canteiros da Avenida Giocondo Giovani Gazotto, localizada no Município de Santa Clara D'Oeste, no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pederneiras, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Valentim Gentil, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Duartina, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de recapeamento no Município de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma do campo de futebol municipal de Ibaté, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de lanchonete e vestiários no Estádio Municipal Afonso José, localizado no Bairro dos Silvas, no Município de Morungaba, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para o Projeto Lona das Artes, sediado no Município de Campinas, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de um trator agrícola 110cv para a Aldeia Vanuire, localizada no Município de Arco-Íris, no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para continuidade da fiscalização e controle diante das informações prestadas a esta Comissão Parlamentar pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº1717-26/2016 no sentido de: (i) requisitar informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre eventuais Fundos de Investimentos registrados naquele órgão de controle que tenham como objeto de investimentos as empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU; (ii) requisitar informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) sobre eventuais investimentos realizados de forma direta ou indireta, nesta última hipótese por meio de Fundos de Investimentos, por Entidades de Previdência Complementar em proveito das empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer o dispositivo de acionamento automático de faróis baixos como equipamento obrigatório.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, especialmente quanto à autorização do benefício disposto no artigo 122, conforme especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para prever demissão por justa causa em caso de maus-tratos a animais domésticos
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Protocolo, assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980. NOVA EMENTA: Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre obrigatoriedade de autorização expressa para as associações proporem ações judiciais em nome dos associados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, providências, urgentes, para liberação dos recursos contingenciados, destinados a continuidade das obras do Viaduto do Geisel, no município de João Pessoa/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e ampliação da Praça de Esportes José Gatti, localizada no Município de Jales, integrante do Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Santa Cruz das Palmeiras, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de projeto de adequação externo de unidade da AACD, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Dominicana.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Art. 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a política nacional de assistência estudantil, implementada pela União, voltada para os estudantes de cursos de graduação presencial da rede pública federal de educação superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou para investimento para o Hospital Padre Albino, localizado no Município de Catanduva, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio ou para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Viação e Transportes - CVT, realize com o Tribunal de Contas da União - TCU, auditoria com o intuito de avaliar a eficiência dos contratos de concessão de rodovias federais no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Judiciário a inclusão da Constelação Sistêmica na solução de conflitos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento