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Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de veículo de tração animal
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 381 e § 1º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acresce o art. 98-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 8.906/94 que dispõe sobre a diminuição de 5 (cinco) para 3 (três) anos, o tempo para fazer parte do Conselho e demais órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Sugere a expansão e aperfeiçoamento das atividades do Programa Nacional de Triagem Neonatal no país.
Assunto: Saúde
Altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à mobilidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que a Casa Civil da Presidência da República adote as providências necessárias para que se impeça o fechamento das agências do Banco da Amazônia - BASA, nos municípios maranhenses de Bacabal, Açailândia e São Luís.
Assunto: Administração Pública, Economia
Modifica a redação do art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere seja implantada Unidade de Atendimento Oncológico no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de pórtico no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de pórtico no Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a Inspeção e Avaliação do Instituto de Oncologia e Radioterapia São Pellegrino, bem como informação a respeito do credenciamento da unidade de saúde - Hospital de Câncer da Amazônia, ambos na cidade de Porto Velho - Rondônia.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Espírito Santo do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura esportiva para o Município de Espírito Santo do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e adequação do Estádio Distrital Eugênio Paccola, localizado no Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de duas ambulâncias para o Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento e para a Unidade Básica de Saúde do Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as precauções adotadas para evitar movimentações indevidas em contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a criação do Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para permitir o recálculo do valor da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Inclui a alínea "r" no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação de jovens e adultos para pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para qualificar os crimes de homicídio e lesão corporal cometido contra profissionais da educação, na forma que indica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei nº 4.737, de 1965, para vedar a celebração de coligações em eleições proporcionais, instituir cláusula de desempenho como requisito para obtenção do direito ao funcionamento parlamentar dos partidos que alcançarem patamar mínimo de votos nas eleições para a Câmara dos Deputados, alterar a distribuição dos recursos do Fundo Partidário, instituir a federação de partidos e alterar as regras de fidelidade partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal
"Altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege)".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
"Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública."
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Cazaquistão
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, por intermédio da Agência Nacional das Águas - ANA, a criação de um Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 11º do Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para estender o direito de ação de créditos trabalhistas das verbas previdenciárias e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o "Dia do Servidor Administrativo da Polícia Federal."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre os resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização - ANA - bem como as causas da sua não realização em 2015.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o uso de tratamento fitoterápico para dependência química no Sistema Único de Saúde, em especial quanto ao uso de ibogaína.
Assunto: Saúde
Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Itacoatiara, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério de Minas Energia providências no sentido de solucionar divergências entre a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (Eletrobras CGTEE), no que se refere à compra de carvão mineral para a usina térmica de Candiota, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o parágrafo 3º do art. 35-A da Lei 9.394, de 1996 para dispor sobre a obrigatoriedade do estudo das matérias de História Geral e História do Brasil no currículo do Ensino Médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a atualização anual dos valores por aluno do Programa Nacional de Alimentação Escolar e acrescentar atribuições dos entes federados subnacionais com relação a esse Programa
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o nome da Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e amplia os seus campos temáticos ou áreas de atividade e de outras providências.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a adoção de providências com vistas à regulamentação das atividades dos Agentes Indígenas de Saúde e dos Agentes Indígenas de Saneamento.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a admissão do uso das emendas parlamentares para a aquisição de carros-pipa.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos do Ministério da Agricultura no cumprimento de sua atribuição de inspeção dos produtos de origem animal no país.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a transferência para o Município de Barra do Corda da Coordenação Regional da Funai no Estado do Maranhão e do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre as receitas obtidas e as despesas realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no primeiro trimestre de 2017, bem como do balanço econômico financeiro da empresa no ano de 2016
Assunto: Comunicações
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Requer informações ao Sr. Osmar José Serraglio, Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre quatro operações financeiras publicadas no dia 23 de marco de 2017, no DOU.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a realização de estudos para implantação de sistemas que permitam a utilização racional de medicamentos fracionados no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo o a expedição de Decreto Presidencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Estado da Educação, sugerindo a inserção da matéria "Ética e Cidadania" como obrigatória na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade,
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos na Lei 9.587, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o valor da taxa de fiscalização estabelecido pela Lei 12.996 de 2014.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Justiça que proceda a nomeação de Agentes Administrativos aprovados no último concurso da Polícia Rodoviária Federal para atuação na Superintendência Regional no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Requer informações pormenorizadas ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes sobre os custos das obras, serviços e possível legado para a realização das Olimpíadas RIO 2016.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para prever a exceção de acesso de cães salva-vidas e cães-guias nas legislações estaduais e municipais que tratam da proibição de animais domésticos nas praias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos, sobre os motivos e possíveis impactos do voto do Governo brasileiro contrário à Resolução da ONU que renovava o mandato do organismo internacional para monitorar os impactos nos direitos humanos das políticas fiscais adotadas pelo país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a obrigatoriedade de as escolas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível o respectivo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Assunto: Educação
Inclui § 5o ao Art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, incluindo as instituições ensino superior mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no PROUNI.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convocação de Assembleia Nacional Constituinte.
Assunto: Direito Constitucional
Requer informações junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - sobre a construção de passarela de pedestres no km 233,1 da BR-116, em frente ao I Fashion Outlet Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a celebração de convênio, de contrato de repasse, ou instrumento congênere, com órgãos da Administração Pública direta, entidades da Administração Pública indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos, cujo dirigente máximo esteja inelegível, em qualquer das hipóteses do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a realização de estudos com vistas ao reconhecimento do "gaúcho e suas tradições" como Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a realização de estudos com vistas à prevenção de violência no interior dos estabelecimentos escolares.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Sugere o retorno imediato dos serviços da Central Braille dos Correios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre desarquivamento de proposição apensada.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim, da Floresta Nacional do Trairão e da Floresta Nacional de Itaituba II, e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco e a Área de Proteção Ambiental Trairão
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária, Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2008 (nº 7.310, de 2006, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui o "Dia Nacional da lkebana".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 14-A à Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para definir regime de trabalho por escalas de revezamento.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a atual política para os serviços de aborto legal; as alterações na política de planejamento familiar em razão da epidemia de Zika vírus; a posição do Ministério frente aos resultados da Pesquisa Nacional do Aborto (PNA 2016) e o embasamento técnico-científico sobre o qual se fundamenta a posição da Presidência da República frente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca de possíveis atrasos na conclusão de processos administrativos referentes a pedidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Vargem Grande do Sul, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o paragrafo 4º ao art. 10 e altera o art. 394-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Fernando Bezerra Coelho Filho, sobre o Mercado de Curto Prazo no setor de energia elétrica e seus problemas de inadimplência.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais