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Sugere a inclusão, como novo serviço do Programa Saúde na Escola, da oferta de equipamentos de tecnologia assistiva aos estudantes com deficiência que não tenham os meios necessários para adquiri-los.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Capela do Alto, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros destinados ao aprimoramento da infraestrutura urbana de Campina do Monte Alegre, no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os efeitos do Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos do Decreto nº 9.147 de 28 agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados, constituída pelo Decreto 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizado nos Estados do Pará e do Amapá.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de extintores de incêndio em túneis rodoviários de transporte de cargas e de pessoas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça de Esporte e Cultura modelo 3.000 metros quadrados pelo Ministério da Cultura no Município de Itacoatiara no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para disciplinar as atividades profissionais privativas e compartilhadas dos contabilistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Cristianismo como patrimônio histórico, cultural e moral do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 93510
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre alteração do CAPÍTULO X da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 com aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo que negar a pessoa com mais de sessenta anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre estímulo para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública, com dedução do Imposto de Renda e outras providências legais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de mecanismo para aumento dos valores dos benefícios e valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza no Programa Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamentos Precários do Conjunto Nazaré e outros no Município de Coari no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta § 4º ao art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança do nome ou sigla do partido após o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fusão ou incorporação partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera redação do Decreto Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 para atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina "Dalton Derzi Wazilewski" todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a presença do nome do autor da proposição legislativa no texto que for sancionado ou promulgado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos remanescentes oriundos do leilão de veículo apreendido para saúde e educação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição da substância eritropoetina humana recombinante, da empresa cubana CIMAB S.A., de 2005 a 2016, por inexigibilidade de licitação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Saúde que crie Centros de Atendimento Integral para Pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo nos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Brejo Paraibano - UFBP, com sede e foro no Município de Areia, Estado da Paraíba, mediante desmembramento da Universidade Federal da Paraíba.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A - Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território Aduaneiro), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes). NOVA EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de um Decreto que transforme o sal em um bem de utilidade pública.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a revogação do Decreto n.º 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - RENCA, com a consequente recomposição da poligonal de sua área e a promoção dos estudos necessários para que nela se instale uma Área de Preservação Ambiental, de modo a se proteger a diversidade biológica lá existente, a se disciplinar o processo de sua ocupação e de assegurar a sustentabilidade no uso de seus recursos naturais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir que os veículos adquiridos para transporte de estudantes por meio de apoio da União possam ser utilizados para o transporte intermunicipal ou interestadual, conforme regulamentação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Educação
"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a exclusão da cobertura da apólice de seguro do veículo de motorista embriagado que se envolver em acidente".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere regular a aprendizagem, por meio da contratação, pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional.
Assunto: Educação
Altera o art. 6o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Assunto: Direito e Justiça
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Pedrinhas Paulista, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Lutécia, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Bastos, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Suprime a alínea a) do inciso X do § 2º do art.155 suprimindo a lei Kandir da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros, informações acerca da Portaria nº 2.214, de 2017, que "Regulamenta a aplicação de recursos por programação para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A".
Assunto: Saúde
Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aumenta o limite dos recursos financeiros utilizados na alimentação escolar com gênero alimentícios oriundos da agricultura familiar, comunidades de quilombo e de grupos indígenas (Mais Agricultura)
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta o artigo 11-A na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para obrigar a divulgação de incentivos à doação de órgãos para transplante em produções cinematográficas patrocinadas pelo governo federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, sobre recursos federais aplicados em obras de Saneamento Básico no Estado de Rondônia
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na comercialização no mercado interno de sal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado de Desenvolvimento Social informações sobre o Programa Bolsa Família na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN), localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Trabalho, no âmbito do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, mudanças no financiamento do FAT Taxista, com vistas ao financiamento do valor total do veículo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria nº 945, de 2017 do Ministério do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Confere ao Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Livro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública acerca de programas, ações e políticas relacionadas com o combate ao uso de drogas.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o aumento abusivo do preço dos combustíveis no Estado do Acre durante o mês de julho de 2017.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, informações à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT quanto a cobertura das estradas brasileiras pelos serviços de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro dos Transportes a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Joaquim Machado de Souza", a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no município de Feijó, Estado do Acre.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 37, de 05 de setembro de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da cruz vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Confere ao Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e dá outras providências, para dispor sobre a compatibilidade indicativa entre programação televisiva e propaganda.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a gestão de recursos próprios das Instituições Federais de Ensino Superior e veda sua retenção, compensação ou subtração, por parte do Poder Executivo.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.337, de 4 de junho de 1976, que nomina trecho da BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupana, no município de Careiro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que este Ministério também integre o acordo entre o INSS e a Associação Amazonense de Municípios - AAM, para que o programa INSS Digital tenha amplo alcance
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Centro de Esporte e Lazer no Município de Atalaia do Norte no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular do Ensino Médio, do Curso de Primeiros Socorros
Assunto: Educação
Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta parágrafo ao art. 206 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministério da Saúde informações acerca da situação atual da Estratégia de Saúde da Família no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, permitindo que o advogado que solicite nova inscrição e retorne ao quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB restaure o número de inscrição antiga.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o §9º ao artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n°101972.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que implemente medidas visando a ampliar a geração distribuída de energia elétrica a partir da fonte solar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 010182.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui dispositivo na Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Boa Vista do Ramos no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Caapiranga no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, informações acerca das negociações em torno do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a Portaria nº 734, de 31 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda as aposentadorias, as pensões e os rendimentos provenientes de transferência para a reserva remunerada ou reforma, e isentar da contribuição à previdência social o aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento medidas de apoio ao comercio de leite no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõem sobre a proibição do uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos assemelhados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Justiça e Segurança Pública informações a respeito da nacionalidade e dos valores dos equipamentos de monitoramento eletrônico de apenados (tornozeleiras eletrônicas) utilizados pelos Sistema Carcerário brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre aspectos gerais da regionalização e a hierarquização do sistema único de saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Fazenda, a possibilidade de reestruturação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a implantação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem como a instalação de uma nova Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural - GIDUR, no município de Campina Grande/PB.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nas condições que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional , em serviço de transporte de valores .
Assunto: Defesa e Segurança, Economia