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Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para criar as diretrizes para destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Benevente de Moradores para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para que o indivíduo possa receber gratuitamente todos os medicamentos de uso contínuo que lhe forem prescritos em qualquer farmácia privada.
Assunto: Saúde
Sugere a recomposição dos estoques de milho pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para venda no âmbito do Programa de Vendas em Balcão (ProVB).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Requer informações ao Ministério da Educação sobre a situação da Faculdade Interação Americana – FAINAM e dos alunos graduados que aguardam a expedição e registro de do diploma de graduação.
Assunto: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e as atividades prestadoras desses serviços que podem ser recompensadas por sua contribuição.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, acerca dos cortes do auxilio emergencial que atinge famílias e trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante a pandemia de Covid -19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia quanto ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, em especial por meio da apresentação das informações que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Brasiléia, no estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Mâncio Lima , no estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a exigência prévia de sentença penal condenatória definitiva para a perda de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Senador Guiomard, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Plácido de Castro, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Mâncio Lima, no estado do Acre
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Capixaba, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Brasiléia, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Rio Branco, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo corticoide de uso oral ao regime de controle sanitário especial.
Assunto: Saúde
Sugere que o Banco Central do Brasil investigue a disponibilização de numerário pelas instituições financeiras à população no interior do Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Saúde proceder à revisão da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que “aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial”, de modo a permitir a aquisição e transporte de medicamentos controlados por médicos veterinários.
Assunto: Saúde
Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Institui a Capoterapia nas Práticas Integrativas em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a elaboração de Provimento que estabeleça diretrizes para o procedimento de registro de naturalidade no assento de nascimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere, por Meio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações que sejam implementadas melhorias na gestão e governança de dados acadêmicos pela área de TI do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Jardim São João para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de General Carneiro, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Paramirim (ASCUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paramirim, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cantagalo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cantagalo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Diretor- Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a implementação de medidas para permitir a cessão voluntária de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir aos atletas Medalhistas Olímpicos matrícula em instituições públicas de educação superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Esporte e Lazer
Sugere a inclusão da Língua Espanhola como aprendizagem essencial nos currículos da educação básica.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre a duplicação da BR-365, entre Uberlândia e o entroncamento com a BR-040, em João Pinheiro, incluindo o trecho entre Uberlândia e Patrocínio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para excluir do cálculo da renda familiar per capita para a concessão do benefício de prestação continuada a remuneração de até 2 (dois) salários mínimos decorrente de atividade que enquadre pais, madrasta, padrasto, responsáveis legais, tutores e curadores de pessoas com deficiência como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social ou como filiados a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministério da Economia, junto a Receita Federal, sobre o memorial discriminativo de calculo que decorreria da tributação sobre o combustível.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Determina desconto na tarifa de água de abrigos de proteção animal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo alteração do Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, para prever expressamente as mulheres vítimas de violência doméstica entre as pessoas em situação de vulnerabilidade temporária e a criação de benefício eventual a ser concedido às que tiverem de se afastar temporária ou permanentemente de sua residência habitual, de modo a assegurar-lhes a moradia, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Determina a aplicação de terceira dose ou reforço de imunizante contra a Covid-19 causada pelo novo coronavírus (Lei Tarcísio Meira).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Prêmio César Lattes pela defesa e promoção da ciência, tecnologia e inovação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma funcional para os servidores públicos federais, das agências reguladoras que exercem atividades de fiscalização.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Saúde que estude a necessidade e a viabilidade da inclusão da vacina contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação, para a aplicação anual.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir o direito a mais uma aplicação de vacina contra a Covid-19 às pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com comorbidades que comprovarem que seu organismo não gerou a resposta necessária à sua efetiva imunização.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que por intermédio da Fundação Nacional do Índio - Funai promova a demarcação com placas de sinalização das terras indígenas e destine atendimento para a aldeia Krenyê, município de TunTum, Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre notícia de ameaça e condicionamento das eleições de 2022 ao voto impresso.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Central de Araraquara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D’Abadia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Romaria, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Amigos de Severiano de Almeida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Liberdade Acreunense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acreúna, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Jitaúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jitaúna, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virmond, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iapu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 42 da Lei 13.675 de 11 de junho de 2018, para determinar a criação de programa de prevenção ao suicídio entre os profissionais da Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a unificação de prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde – SUS e das instituições privadas de saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre as manifestações político-partidárias de militares da ativa nas redes sociais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Institui o Dia da Denúncia de Lesa-Pátria, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 24 de agosto.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF; na aquisição de motocicletas ou motonetas para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em condomínios residenciais, empresariais e comerciais e dá outras providências"
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações acerca da execução do Programa Mulher Segura e Protegida e da implantação de unidades específicas de acolhimento para mulheres e seus dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera o Art. 32 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, para aumentar a reserva mínima de habitações par deficientes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística Dinâmica da Cidade de Laranjal Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Porto União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindoeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Godoy Moreira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Financiadora de Inovação e Pesquisa-FINEP, GEN. DIV. Waldemar Barroso Magno Neto, para que o novo escritório da FINEP seja estabelecido no Amazonas, na Sede do CBA.
Assunto: Administração Pública, Economia, Educação
Sugere a inclusão obrigatória de conteúdos sobre defesa pessoal entre aqueles a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o dia 25 de outubro como o Dia Nacional da Vaquejada.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Mineração sobre questões relacionadas à concessão mineral à Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), tais quais o Plano de Aproveitamento Econômico e outros.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais