ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do artigo 421 - "caput", da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 45 e acrescenta dispositivos aos arts. 44 e 53 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem equipamentos especiais para atendimento ao portador de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências afins e conexas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que "restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 34 e acrescenta o art. 52-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Isenta do pagamento da 2ª via de documentos as pessoas desempregadas ou que percebam até 01 (um) salário mínimo.
Assunto: Administração Pública
Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado "wet blue" e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de proibir a adoção de escala de revezamento para a jornada de trabalho dos motoristas profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, limitando a propaganda de agrotóxicos a publicações especializadas.
Assunto: Comunicações
Regulamenta, exceto para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquele cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a licença compulsória para exploração de patente na produção de medicamentos.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas com programas de bolsas de estudos para estudantes carentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 133 e 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual e da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidades do crime de roubo de cargas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os artigos 36 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga o art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo propaganda eleitoral somente durante o mês de setembro, do dia 1º ao dia 30, do ano da eleição, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Assunto: Educação
Acrescenta o artigo 38-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, na comercialização de alimentos processados que contém Organismos Geneticamente Modificados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer novos limites de isenção para contribuintes a partir dos 65 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando-lhe três parágrafos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas, de tickets refeição e de cestas básicas aos vigilantes bancários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o acondicionamento de produtos e gêneros destinados ao consumo, em caixas de plástico, em substituição as caixas de madeira e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a não-incidência de multas e juros de mora sobre atraso no pagamento de débito, nos casos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, regulamentando o art. 18, § 4º da Constituição Federal.
Assunto: Economia
Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação do Salário-Educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Fixa mandato para o Presidente do Banco Central e normas para sua escolha.
Assunto: Administração Pública
Limita os poderes estabelecidos pela alínea b do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.
Assunto: Administração Pública
Altera redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação de veículos de transporte público coletivo terrestre e aéreo para a condução de deficientes físicos especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 1º do art. 66 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a incorporação de dispositivos à lei anual de diretrizes orçamentárias da União.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Cria Reserva de Proteção do Meio Ambiente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece diretrizes para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e § único do art. 23 da Constituição Federal, define a competência de cada nível de poder na prestação desses serviços, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza os titulares de contas individuais do PIS - PASEP a utilizarem o saldo de suas contas para o pagamento de parte ou do total do saldo devedor de financiamento habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador portador de cardiopatia grave.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, fixando em 12 (doze) meses a estabilidade da empregada gestante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as desapropriações para fins de reforma agrária promovidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que a substituição de Deputado em Comissão efetivar-se-á após 48 horas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público, condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafos ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal, ordenando a venda e revenda de combustíveis no país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a legislação tributária federal sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos que dispensem medicamentos , da relação dos medicamentos de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a inclusão de hospitais no sistema integrado de pagameno de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Concede isenção de impostos para os produtos derivados de petróleo, utilizados para pavimentação asfáltica de rodovias e vias públicas urbanas nos Estados e Municípios compreendidos na Amazônia Legal.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI 8248 DE OUTUBRO DE 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina EDUCAÇÃO AMBIENTAL no curículo escolar do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina "Prevenção ao uso de drogas", no currículo escolar da educação básica e superior.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, sejam construídas rótulas em todos os acessos à cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, da BR 116, nas proximidades dos Km 238, Km 246, Km 247, Km 251 e, BR 282, Km 204, no entroncamento da SC 435 com BR 282 (Trevo do Distrito de Índios) Km 215 (proximidades) cruzamento da rua Campos Sales com BR 282, Km 216 cruzamento com avenida Luiz de Camões com BR 282 e Km 219 na divisa entre os Bairros São Francisco e São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a renovação de cessão de uso de imóveis do INSS à Universidade Federal do Paraná.
Assunto: Administração Pública, Educação, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo a revisão da estrutura organizacional e de atos de remanejamento de cargos do INCRA no Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que preste um melhor atendimento no processo de distribuição e remessa dos livros didáticos às escolas públicas de Campo Mourão, Estado do Paraná, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de programas relativos à alfabetização de adultos.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a suspensão da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de critérios para realização de procedimentos de reprodução assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a criação de centros especializados em mamografia nos hospitais públicos.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 21 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Saíde Kassis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaubal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22, de 2 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Rainha da Paz FM de Irapuru a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuru, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 2 de março de 2000, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Lagoa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação "Clamor dos Pobres" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiabu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 10 de fevereiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itararé, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o tombamento do antigo estúdio da Rádio Nacional, no Rio de Janeiro, e sua transformação em Museu da História do Rádio no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Autoriza a República Federativa do Brasil a executar projeto de construção de gasoduto internacional no trecho Argentina-Uruguaiana-Porto Alegre.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Proíbe a nomeação de parentes para cargo em comissão e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a tributação relativa ao ato cooperativo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria os Comitês Internos de Racionalização do Consumo de Energia - CIRCE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre o ressarcimento ao SUS por serviços de atendimentos prestados a consumidores e dependentes, nas instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Missioneira de Radiodifusão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DIRECIONADAS A PORTADORES DE MUCOVISCIDOSE (FIBROSE CÍSTICA).
Assunto: Saúde
DETERMINA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Conselho de Assuntos Sindicais e regula o registro de organização sindical e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proteção do salário contra a retenção dolosa e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público, prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de telefonia fixa em todo território nacional, responsáveis por emissões de faturas telefônicas, discriminarem nas faturas de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a criação de uma escola de pesca em São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o monitoramento dos aumentos de preços dos medicamentos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre programa de bolsa-escola e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o dia 28 de abril como Dia Nacional de Luto pelas Vítimas dos Acidentes e Doenças do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instituir processo de reconhecimento de paternidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas para garantir a matrícula dos alunos do ensino fundamental no Estado do Piauí.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e do art. 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores no setor de Limpeza, Asseio e Conservação e dá outras providências.
Assunto: Educação
Cria o Programa Nacional de Instalação de Coletores Solares - PROSOL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera os arts. 8º e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta § 3º ao art. 56 do Regimento Interno, determinando um terço o quorum de apoiamento para pedido de verificação de votação nas comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os artigos 77 e 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Isenta do pagamento de foro à União quem somente tiver um imóvel aforado no Estado.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade de publicidade por parte do Banco Central do Brasil da tramitação de todos os processos relacionados com a fiscalização do Sistema Financeiro e das decisões adotadas pela Diretoria da Autarquia.
Assunto: Economia
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informações", determinando a utilização da moeda nacional em textos jornalísticos e inserções publicitárias veiculadas nos meios de comunicação social.
Assunto: Comunicações
Cria regras para a fixação do valor do salário mínimo, a partir de 2002.
Assunto: Trabalho e Emprego