ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Denomina "Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima" o trecho da BR-104 compreendido no Estado da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a classificação como crédito de custeio rotativo dos financiamentos para a aquisição de animais para a pecuária de corte.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência das Resoluções nº 4.452, de 17/12/2015, e nº 4.470, de 14/03/2016, que respectivamente, "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º/01/2016 a 31/12/2016" e "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, com o propósito de que o governo brasileiro se manifeste formalmente no sentido do reconhecimento do "Medz Yeghern" ("O grande crime"), o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como crime de genocídio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o fornecimento de acesso sem fio à internet em aeronaves e veículos de transporte coletivo de passageiros que especifica.
Assunto: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as irregularidades, a falta de estrutura e a aplicação de verbas nas entidades de internação de adolescentes infratores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº nº 10.446, de 08 de maio de 2002, para tipificar o crime contra a vida de jornalista ou profissional da imprensa no exercício de sua atividade ou em decorrência dela e dispor sobre a participação da Polícia Federal nos crimes contra a atividade jornalística.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui dispositivo no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre sinalização em rodovias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Política de Valorização do Trabalho do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas medidas destinadas a reduzir o custo de remessas internacionais de divisas pelos pais ou responsáveis para a manutenção de estudantes no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a anuidade devida aos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
Assunto: Educação
Solicita do Sr(a). Ministro(a) de Estado do Desenvolvimento Social, informações quanto ao aumento da desigualdade desde a virada do século.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivo da Lei nº 8069, de 13 julho, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para obrigar à autoridade policial em investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes, a inclusão e divulgação de informações no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que "organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", para proibir a construção de monumentos estrangeiros no Brasil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre possível desvio de finalidade das contribuições sindicais obrigatórias (natureza tributária - art. 8º inciso IV da Constituição Federal) em atividade político-partidária (ato público em defesa da Presidente Dilma realizado em 31/03/2016) que não se enquadre na função precípua dos sindicatos de atender o interesse específico dos trabalhadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da situação da distribuição de policiais rodoviários federais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Código de Defesa do Consumidor, dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos cadastros de proteção ao crédito e congêneres.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas sociais à Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Sugere seja construída Unidade de Clínica de Saúde da Família no Bairro Cobrex, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, acerca das possíveis ações do Estado Islâmico no território brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Educação, solicitar que sejam liberados os recursos das obras do município de Lagoa do Sitio/PI.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para dispor sobre a desativação ou erradicação de trechos ferroviários pertencentes ao Subsistema Ferroviário Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a realização de exame preventivo ginecológico como condicionalidade para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa-Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho sobre o benefício de prestação continuada para as crianças com microcefalia em virtude da infecção do vírus Zica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a esclarecerem os seus usuários acerca dos volumes de dados contratados em planos de acesso à internet.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criminalização do ato de dirigir veículo automotor com sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Assunto: Trabalho e Emprego, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, liberação de 500 (quinhentas) Cisternas de Polietileno para o município de São José de Caiana/PB.
Assunto: Economia
Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso de morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre Intervenção Assistida por Animais - IAA e utilização de animais de intervenção assistida.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do radialista.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere medidas e solicita providências ao Ministério da Educação para a adoção de disposições eficazes com vistas à formação de docentes e à difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação básica.
Assunto: Educação
Requer ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, informações sobre o apoio ou patrocínio às Conferências Conjuntas de Direitos Humanos realizado pelo BNDES.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a realização, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do Censo Agropecuário em 2017.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
É criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que empreenda diligências no sentido de que a Petrobrás realize reparos para evitar inundações causadas pela nova estrada construída para acesso ao Comperj.
Assunto: Administração Pública
Criação do serviço de Disque Denúncia para os cidadãos que desejam revelar irregularidades no auxílio do programa Bolsa Família do Governo Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer dos Ministros de Estado de Minas e Energia e dos Transportes o envio de informações sobre o escoamento de águas pluviais na nova estrada destinada à prestação de serviços de transporte de cargas especiais ultrapesadas e de grandes dimensões (UHOS), para atendimento ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobrás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental da pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Angola no Domínio da Educação Não-Superior e Formação, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para portadores de doenças crônicas ou graves, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para garantir o alcance da imunidade constitucional as aquisições realizadas pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no mercado interno, para a realização e manutenção de seus objetivos estatutários".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a expansão da atenção prestada à saúde de portadores de microcefalia e às suas famílias.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, para subsidiar relatório da Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia (CEXZIKA).
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de impor restrições durante o afastamento do Presidente da República nos termos do art. 86 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a oferta obrigatória de noções de educação digital nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Programa Nacional de Conscientização dos Riscos da Automedicação por Anti-inflamatórios.
Assunto: Saúde
Altera o Código Penal para dispor sobre o a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a aplicação da Resolução nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - que "Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação.
Assunto: Comunicações, Saúde
Requer o envio de requerimento de informação ao Ministro da Integração Nacional, solicitando informações sobre a aplicação dos recursos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
Assunto: Economia
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos cardiorrespiratórios para o Município de Ubatuba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Estabelece limitações ao peso dos materiais escolares a serem transportados pelos estudantes da educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências" a fim de disciplinar o registro civil do recém-nascido sob o estado de intersexo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério da Educação sobre a deposição de tutores a ser executada no ano de 2016, baseada na Portaria nº 976/2010 (SESu/MEC).
Assunto: Educação
Sugere alterações no Decreto nº 8.365, de 2014, para que seja admitida a inclusão em quadro em extinção da União, de que trata a Lei nº 12.800/2013 e suas alterações, de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá.
Assunto: Administração Pública
Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
Assunto: Administração Pública
Sugere a intensificação do monitoramento da taxa de cesarianas como indicador de qualidade da assistência prestada às gestantes nos sistemas público, privado e suplementar.
Assunto: Saúde
Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração energia elétrica para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a negociação de um acordo bilateral com os Estados Unidos da América, no sentido de tornar menos burocrático e oneroso o procedimento de vistos de entrada para os acompanhantes de pessoas em tratamento médico
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Senhor Alexandre de Moraes, sobre os repasses de recursos aos Estados para a área de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a criação por meio do Ministério da Saúde, o senhor Ricardo Barros, de um Hospital de Urgência de alta complexidade em Palmas no Tocantins.
Assunto: Saúde
Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos matricularem seus filhos e dependentes em escolas públicas durante o mandato eletivo.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º.
Assunto: Educação
Estabelece que as Prefeituras Municipais, em trabalho conjunto com as Câmaras Municipais e mediante participação popular, podem apresentar, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, emendas à despesa ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o Parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança