ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para acesso à internet."
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Cria o Demonstrativo Individual de Financiamento do Orçamento Geral da União - DIFOG.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Confere ao Município de Igrejinha, no Rio Grande do Sul, o titulo de Capital Nacional do Voluntariado.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste e que podem atingir o litoral do Espírito Santo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os parâmetros de decisão no âmbito da Justiça do Trabalho.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer regras sobre a veiculação de publicidade de produtos ou serviços majoritariamente destinados a crianças e adolescentes em emissoras de rádio e TV, em aplicações de internet e em publicações impressas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional da Capoterapia.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministério da Educação dados e informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a respeito da disponibilidade fiscal dos entes federativos para investimento na Educação pública.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei 8036, de 11 de maio de 1990 e, Lei 7.713 de 22 dezembro de 1998, para excluir a incidência de INSS, FGTS e Imposto de Renda sobre a Gorjeta.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério da Educação a respeito da obra inacabada no município de Campinorte/GO, financiada com recursos da União.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, assinado no Bahrein, em 14 de novembro de 2018.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para verificar as recentes denúncias de possíveis fraudes perpetradas, em tese, pelo Ministério da Economia no que tange à elaboração e divulgação de dados acerca dos impactos da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Revoga os incisos I e II do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a privatização da Dataprev e do Serpro.
Assunto: Administração Pública
Sugere a implantação de lombadas nas mediações das Vilas de São José e Água Azul, localizadas no Km 75 e Km 85 da Rodovia Transamazônica (BR-230), no município de Rurópolis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer isenção de pedágio a veículos automotores de duas rodas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a suspensão da prescrição no período entre a celebração do acordo de transação penal e seu efetivo cumprimento, alterando a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de dados do Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania sobre os repasses aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, do Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à publicação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas das Mucopolissacaridoses tipo VI - A (Síndrome de Morquio A), tipo VI (Síndrome Maroteaux-Lamy) e Tipo vii (Síndrome de Sly).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta dispositivos à lei 8.213, de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a autorização para extrair sweepstakes e outras modalidades de loteria às entidades promotoras de corrida de cavalos com exploração de apostas.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para ampliar o número de agricultores familiares sujeitos à redução de alíquotas para incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco.
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o andamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAM.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 349-A e acrescenta o art. 349-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita a adoção de providências junto a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para instalação de uma torre/antena de telefonia móvel que venha beneficiar o distrito de Vicentinópolis, no município de Santo Antônio do Aracanguá, situado no Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Capixaba no Estado do Acre nos últimos 5 anos
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para o telemarketing.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o período de 2020-2023.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983, Lei de segurnaça Nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Sugere à conclusão das obras das Praças: Praça da Biblioteca, Praça da Saudade e Praça do Farol, no município Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das investigações da Polícia Federal sobre as manchas de óleo nas praias do Nordeste
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das ações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafos ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação domiciliar para educandos que se inserem na modalidade de educação especial
Assunto: Educação
Confere ao município de Ametista do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Pedra Preciosa.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acresce dispositivo à Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao artigo 156 do Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, isto é, a acusação é obrigada a entregar à defesa eventuais evidências que possam exonerar o réu.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o cartão sanitário animal e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dispõe sobre a contratação de serviço de transporte aéreo, em caráter emergencial, devido à hospitalização ou falecimento de cônjuge ou parente até segundo grau.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação do Decreto n° 10.140, de 28 de novembro de 2019, que "Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza..
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura providências necessárias com o incremento orçamentário para apoio das ações da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Amazonas, FETRAGRI-AM.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para a realização de obras e na orla da cidade de Parintins- AM.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias e incremento orçamentário para o custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde no município de Pauini- AM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias para a realização de obras e aquisição de maquinário para cidade de Japurá- AM.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a criação, instalação e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Gastronomia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima, acerca da retomada do projeto nuclear brasileiro e as possíveis localidades de instalação de novas usinas no país
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a aplicação do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, referente a Medida Provisória nº 904, de 2019 que dispõe sobre a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Acrelândia, Estado do Acre
Assunto: Esporte e Lazer
Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, acrescentando o art. 60-A.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Art. 3º da Resolução nº 150, de 3 de Dezembro de 2019 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Art. 3º da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo e aqueles em que há o concurso de agentes, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca dos programas e ações do implantados pelo MCTIC no governo Bolsonaro para melhorar o desempenho do Brasil em ciência, no ranking da próxima avaliação do Pisa".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das políticas públicas e ações do governo federal para o combate ao estupro".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o desmembramento, a incorporação e a alteração de limites de Municípios que não importem aumento do número de unidades federativas do País.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere ao Município de Sobral, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Educação.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providência
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Declara Nelson Pereira dos Santos Patrono do Cinema Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre pontuação adicional no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informação ao Ministério do Turismo a respeito do andamento das políticas públicas que a Secretaria Especial de Cultura e suas autarquias vinculadas vêm empreendendo na área de repressão ao tráfico e comércio ilícito de bens culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações complementares ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão da Caixa Cultural de Recife/PE de cancelar as apresentações do espetáculo "Abrazo", encenado pela companhia Clowns de Shakespeare, do Rio Grande do Norte.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia
Sugere a revisão do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Estabelece como teto máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o salario nível de Professor Universitário Titular Doutor em Dedicação Exclusiva.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer, do Ministério do Meio Ambiente, informações acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo no litoral brasileiro, em especial no Estado do Piauí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações acerca das matrículas na Educação de Jovens e Adultos EJA, no ensino fundamental presencial e na modalidade a distância, entre janeiro de 2018 e novembro de 2019.
Assunto: Educação
Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Jordão, no Estado do Acre.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca das negociações com o governo chinês para a construção da ferrovia bioceânica ligando os oceanos Atlântico e Pacífico, passando pelo Estado do Acre".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das mudanças do Programa Bolsa Família para 2020".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a realização de estudos relativos às condições de oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais -Libras - na educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Companhia Nacional de Abastecimento- Conab no estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo