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Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre a força de Lei para as decisões das Comissões Intergestores bipartites e tripartites
Assunto: Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.019, de 21 de janeiro  de 1974, que dispõe sobre o regime de trabalho temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a extensão do direito à licença-maternidade e do salário-maternidade ao pai nos casos de falecimento ou incapacidade física ou psíquica da mãe.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de medidas que permitam a fixação de profissionais de saúde nas cidades interioranas da Região Norte.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização imediata de cirurgia plástica reconstrutiva, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer de mama.
Assunto: Saúde
Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que "Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a licença-paternidade em caso de óbito ou incapacidade física ou mental da mãe.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades que priorize o atendimento as mulheres que são vítimas de violência doméstica, no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja criado um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no bairro de Mangabeira no município de João Pessoa-PB.
Assunto: Educação
Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo que o Ministério da Saúde promova o tratamento da alopecia feminina.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere a inclusão do município de Marizópolis/PB, no "Programa Cisternas de Placas" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a inclusão do município de Piancó/PB, no "Programa Cisternas de Placas" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Justiça o aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Tocantins.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas casas lotéricas e agências dos correios que funcionem como correspondentes bancários.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Define condições para a realização dos investimentos federais, nas hipóteses que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta novos incisos ao art. 36-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o rol de condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio de Oliveira Passos, sobre a venda de área na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro para o município, com o fim de construir empreendimento imobiliário.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de bolsa pelas empresas às pessoas com deficiência, sem habilitação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Renda Básica Familiar e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, a respeito da interdição de interseção na BR 232-PE, trecho Recife-Curado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento das providências para assegurar matrícula nas instituições de ensino superior às pessoas com deficiência que tenham completado o ensino médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores da Câmara dos Deputados em órgãos cujos serviços exigem atividades ininterruptas.
Assunto: Administração Pública
Atualiza e ajusta as condições estabelecidas pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, relativas aos Programas de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, no âmbito do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, sobre a exclusão neste Programa das obras de derrocamento, dragagem e sinalização da Hidrovia do Tocantins, bem como das obras do porto público de Marabá.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Saúde relativas à importação de alimentos com resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento relativas à importação de alimentos com resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a abertura de uma agência do Banco do Brasil na cidade de Cochabamba, Bolívia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Sr. Marco Antônio Raupp, sobre a implantação de projetos de acesso à internet, por meio de banda larga gratuita, realizados por Estados e Municípios em parceria com este Ministério.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que, por intermédio da ANEEL, seja viabilizada a implantação de subestação e a aquisição de equipamentos necessários para atender à oferta de energia transmitida pelo Linhão Tucuruí/Manaus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de audiência com a Bancada Federal de Rondônia, os membros da Comissão Estadual de Transposição e os membros representantes da Comissão Intersindical para discutir sobre a publicação da Instrução Normativa que norteará os procedimentos para implementação do processo de transposição dos servidores do Estado de Rondônia, para os quadros da União.
Assunto: Administração Pública
Inclui e altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997, no que diz respeito a aplicação e penalidades da mesma.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer Informações ao Ministro da Saúde com relação ao acesso a exames de genética molecular no âmbito do Sistema Único de Saúde
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 5º  à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 23, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLIS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Normandia, Estado de Roraima
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Eldorado Santaritensse, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Amanhecer Beneficente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho  de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza  a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Educação
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a implementação de piso tátil nas cidades brasileiras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre normas para a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Público federal, por instituições financeiras, por seguradoras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre o ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a reserva indígena Waimiri Atrori, no Sul do Estado de Roraima.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga a circulação de veículos no Brasil com uso de limitador de velocidade, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 30 de março de 2011, que outorga permissão à S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerejeiras, Estado de Rondônia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 922, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Cultural Ambiental de Diamante do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diamante do Sul, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 937, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Juranda executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juranda, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1094, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lamarão, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1167, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1374, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Serra do Camará executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel , Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1375, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Barreto FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 23 de março de 2012, que outorga concessão à  Rádio Santa Catarina Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, acerca da política nacional de homologação de Terras Indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à  Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Muriaé, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere  ao Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas à incluir o município de Frutal, no Triângulo Mineiro, seja inscrito no Programa do Governo Federal "Rede Cegonha", que visa garantir através do SUS (Sistema Único de Saúde), um atendimento seguro e humanizado às gestantes, desde a confirmação da gravidez até os dois primeiros anos de vida do bebê.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal da Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de mensagem escrita advertindo que é crime dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais e em postos de combustíveis, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares localizados às margens de rodovias federais.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Senhora Ministra Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre ligação telefônica efetuada pelo subchefe de Assuntos Federativos de Relações Institucionais, Senhor Olavo Noleto, ao Sr. Wladimir Garcez, ex-presidente da Câmara Municipal de Goiânia.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito do convênio registrado no SIAFI sob nº 480826, firmado com o Município de Itapejara do Oeste/PR.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência  da Caixa Econômica Federal no município de Tibagi, Estado do Paraná.
Assunto: Economia
Obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro do Estado da Educação sobre a construção de creches e quadras desportivas no Estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, o empenho na criação de um programa de privatização dos presídios brasileiros.
Assunto: Defesa e Segurança