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Requer informações ao ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, sobre a arrecadação, administração e destinação dos fundos associados à prestação de serviços de telecomunicações (Fust, Funttel, Fistel e Condecine).
Assunto: Comunicações
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 27 de junho a 2 de julho de 2015, em visita oficial aos Estados Unidos da América, nas cidades de Nova Iorque, Washington e São Francisco.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na higienização de instalações sanitárias de escritórios e áreas internas e a respectiva coleta de lixo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à adoção do prontuário eletrônico no projeto de cadastro único de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o desligamento de militares da Força Aérea Brasileira - aprovados no Cesd - 1/97 Curso de Admissão ao Curso de Especialização de Soldados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego relativas a estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Cria o Fundo de Iluminação Pública para Municípios (FIPM).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para dar atendimento preferencial a estudantes em regimes de acolhimento institucional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para possibilitar o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores, nas condições que estabelece.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a possibilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal doar aos integrantes dos respectivos órgãos policiais as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a situação orçamentária e financeira dos Fundos destinados à universalização e desenvolvimento tecnológico dos serviços de telecomunicaçõeS
Assunto: Comunicações
"Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios"
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a implantação de uma Agência da Previdência Social (APS), para atendimento da população do Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para abertura de Agência da Previdência Social (APS) no município de Porecatu, no Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca do total de investimentos na aquisição de equipamentos, acessórios e insumos para o Hospital Escola Municipal de São Carlos/SP.
Assunto: Saúde
Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Cultura, sobre o índice de leitura atualmente apresentado no país.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, para que no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, informe acerca da efetiva aplicabilidade da Lei nº 11.942/2009 nas prisões femininas do país.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de gás liquefeito de petróleo dispor de balança no posto revendedor para aferição, pelo consumidor, do peso do recipiente transportável.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, informações sobre o andamento das obras dos CEUs no Amazonas e a previsão de expansão do programa no estado.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.
Assunto: Educação
Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
Assunto: Direito e Justiça
Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, para ampliar o campo de alcance do dispositivo, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para obrigar a disponibilização de sistema de comunicação por voz e do Sistema Braille em caixas eletrônicos de instituições financeiras, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Concede isenção de taxas de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Destina parte dos resultados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço às contas vinculadas dos quotistas desse Fundo.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para demandar a instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal, no município de Andirá, no Estado do Paraná.
Assunto: Economia
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para demandar a instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal, no município de Uraí, no Estado do Paraná.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.319/2007, que "Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.", ao qual estão apensos os Projetos de Lei nos 913, de 2011, 1.972, de 2011, 2.281, de 2011, 2.975, de 2011, 5.144, de 2013, 5.147, de 2013, 6.695, de 2013, 7.425, de 2014 e 1.214, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências relativas à destinação de recursos para manutenção das instalações das Universidades Federais e pagamento de contratos de execução indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares.
Assunto: Educação
Modifica o art. 50 da Constituição Federal para ampliar o rol de autoridades que podem ser convocadas para prestar informações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Assunto: Administração Pública
Requer informações do Sr. Ministro das Cidades sobre o projeto do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 celebrado entre o Ministério das Cidades e o município de Teixeira de Freitas do Estado da Bahia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Crédito Solidário no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre produtos usualmente empregados na fabricação e instalação de sistemas de captação e armazenamento de águas pluviais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais..
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 4.595, de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Assunto: Educação
Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar a apresentação de emendas e sua apreciação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a proteção do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
"Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar, no seu endereço eletrônico, extrato detalhado da utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-paga."
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Assunto: Administração Pública
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar que o imposto seja devido no local da execução dos serviços.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a liberação de recurso  para atender a execução da Emenda de Bancada nº 71190018/2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 7º do art. 165 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a criação e desenvolvimento de um programa nacional de combate ao assédio moral e à violência contra os professores da rede oficial de ensino, com envolvimento da União, estados e municípios.
Assunto: Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Fazenda Rio Grande, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere a incorporação de projeto de odontologia preventiva, voltado a crianças de 0 a 12 anos, no Programa Brasil Sorridente.
Assunto: Saúde
Determina que os montantes arrecadados pela aplicação de multa de regularização cambial tributária, relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados, sejam aplicados na educação e saúde infantis
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca dos recursos e ações destinados a Promover a Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios em Florestas no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Inclui dispositivo à Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003, para proibir a utilização de qualquer tipo de armamento pela Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Modifica o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor sobre a prestação de proteção especial aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocarem legenda em todos os filmes, novelas e programas exibidos, mormente aqueles que forem dublados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de Informação ao Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Exmo. Sr. Roberto Mangabeira Unger, sobre estudos realizados acerca de cenários climáticos e alternativas para adaptação às mudanças do clima.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Londrina, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Araucária, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a adoção das providências cabíveis junto aos gestores das redes de educação básica e superior no sentido de assegurar a oferta ao alunado de cursos de língua estrangeira de real qualidade.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos AGENTES FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação do Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para dispor sobre a reestruturação e reconhecimento da carreira do policial militar do Distrito Federal como de nível superior, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado da Cultura, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), no âmbito de suas atribuições legais, que sejam adotadas imediatas providências visando a preservação dos sítios arqueológicos no estado da Paraíba.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere criação e instalação de CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS no município de Sorriso/MT.
Assunto: Saúde
Sugere criação e instalação de CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS no município de Alta Floresta/MT.
Assunto: Saúde
Sugere ações relativas à prevenção e ao controle dos potenciais efeitos adversos decorrentes do uso de anticoncepcionais orais.
Assunto: Saúde
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao risco de custo, ainda maior, que pode ser assumido pelos consumidores, pelo risco de déficit na geração de energia hidrelétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do art. 8º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de atendimento dos respectivos segurados.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a liberação de recursos para a construção da nova ponte sobre o rio Ibicuí, na BR 472/RS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 4º do art. 28 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a divulgação, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores, de todas as receitas e despesas das campanhas eleitorais, em até setenta e duas horas de sua ocorrência.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a situação de profissionais responsáveis pela realização de auditorias no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera os artigos 47 e 86 do Regimento Interno para instituir novo critério a ser observado na organização da pauta das sessões do Plenário e das reuniões de comissão
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Industria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, sobre a concorrência desleal ocasionada pela importação de Turfa Sphagnum.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro e no Calendário Turístico Nacional a "Semana Farroupilha", realizada, anualmente, de 14 a 20 de setembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a Senhora Presidente da República, que seja alterado a Lei nº 7.479, de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) para prever expressamente que a carreira dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é de nível superior.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet -, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) do Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte negras.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os aposentados portadores de Diabetes entre os beneficiários da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por doença grave.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, criando o Programa Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas.
Assunto: Educação
Tipifica o delito de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece que cinquenta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, e torna obrigatório o ensino profissional do preso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens, no Estado de Mato Grosso do Sul, aplicados no ano de 2014.
Assunto: Saúde
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao déficit de geração hídrica para as hidrelétricas entre janeiro e junho de 2015.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere como Indicação à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora Dilma Rousseff, ao Ministro a Saúde, Arthur Chioro, ao Secretário da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e ao Diretor da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS que seja mantido a betainterferona 1A 6.000.000 UI (30 mcg) - Avonex® para Esclerose Múltipla no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para redefinir características do Conselho de Gestão Fiscal com vistas a viabilizar a sua efetiva instalação e funcionamento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para permitir a concessão de financiamento a estudantes que já tenham concluído curso superior.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede pensão especial a vitimas carentes de ações criminosas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública