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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 3 de abril de 2008  que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 20 de maio de 2008 que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Vanguarda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 5 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Pindaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindaí, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 13 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Conquista de Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carauari, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 10 de março de 2006, que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 15 de agosto de 2006, que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco - AL executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado da Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 580, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas - ACBN executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - FM de Lindóia do Sul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Remanso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional , ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorga concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalves para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro dos Transportes acerca da estrutura  e das obras do sistema portuário nos municípios do interior do Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a adoção da providência que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, indagando sobre o retorno de Dekassequis para o Brasil, tendo em vista a crise econômica mundial.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Esportes, Sr. Orlando Silva de Jesus Júnior, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal à União Nacional dos Estudantes (UNE), nos últimos cinco anos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Alta Floresta/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que forneça a esta Casa a relação das empresas importadoras de produtos lácteos, juntamente com a quantidade em quilogramas e em dólares importadas por cada uma delas, de quinze produtos enumerados segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no  município de Barra do Choça /BA.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura a respeito, dos últimos dois anos, de repasses de recursos públicos, obrigatórios ou discricionários, onerosos ou não onerosos à Confederação Nacional de Agricultura e entidades ligadas a agricultura comercial e empresarial, bem como informações sobre a concessão de créditos agrícolas ou outros incentivos financeiros ou creditícios às empresas rurais ou pessoas físicas proprietárias de glebas rurais onde o Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Ministério do Trabalho detectaram trabalho escravo nos último cinco anos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita  ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre os Protocolos firmados entre os governos do Brasil e dos EUA relativos à cooperação no setor do etanol. Mais precisamente, solicita-se sejam enviadas cópias dos referidos documentos, na íntegra
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre a concessão de transporte aéreo no âmbito do GTE, em 2008 e 2009.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações sobre estudo elaborado por este Ministério sobre as companhias privadas de saneamento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão da atividade de hortifruticultura na relação a que se refere o art. 7º do Decreto  nº 27.048, de 12 de agosto de 1949.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca do número de casos de dengue ocorridos no  Vale do Juruá, no Estado do Acre, e as medidas que estão sendo tomadas para prevenção e combate à doença.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos e registro das candidaturas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a Política de Salvaguarda de Direitos de Tecnologia Nacional e do Conselho Administrativo de Investimentos Estrangeiros.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações à Sra. Ministra da Casa Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Previdência Social instalação de uma agência Previdenciária Social, no município de Autazes, no estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado dos Transportes acerca da construção do dique seco no Porto de Rio Grande.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência Previdenciária Social, no município de Barreirinha, no estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a convocação dos excedentes do concurso da Polícia Federal realizado em 2004.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes aos investimentos no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro, através do Programa de Aceleração do Crescimento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a respeito dos recursos aplicados em estados e municípios nas áreas de custeio e investimento pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão Antonelli e Alves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçado, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para o Progresso e Bem Estar da Comunidade de Tabatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Presidente Venceslau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins - Pará - ACCBJT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Martinense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Sugere  ao  Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes providências junto aos órgãos competentes, a respeito do escoamento das águas da BR 104, no trecho do km 109, na altura do Município de Lagoa de Roça - PB.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PLP nº 311, de 2002, que Dispõe sobre a revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Canadá  para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação , assinado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada, celebrado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir o uso de produtos fumígenos somente em locais específicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, informações sobre participação em pesquisa sobre amianto.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, que altera a  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Alfredo Chaves/ES.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso LXI do  art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do FGTS para compra de cadeira de rodas e outros equipamentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Permite que as pequenas  empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de São Roque do Canaã/ES.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Rio Bananal/ES.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural dos Moradores e Amigos do Baianão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Alcantil - ARCAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcantil, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei para instituir regras para a concessão de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a redação dos arts.  60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
Assunto: Administração Pública
Torna hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual, ou para fins libidinosos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer que sejam convidados representantes de instituições relacionadas ao setor automobilístico para participarem de audiência pública que tratará da redução do IPI e seus objetivos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere Projeto de Lei para definir princípios da universidade brasileira pública, democrática para a sociedade brasileira, estratégica para o projeto de desenvolvimento do país e sob controle nacional.
Assunto: Educação
Emendas do Senado ao Projeto de Lei  de Conversão nº 2 , de 2009 (MPV 449, 2008) , que " Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10. 637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873 de 23 de novembro de 1999, e 11. 171, de 2 de setembro de 2005, revogando dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a Casa do Índio (CASAI) de Manaus (AM).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o encerramento das atividades da Usina Termoelétrica AES Sul, em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de São José do Calçado/ES.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere Proposta de Emenda à Constituição para acrescentar o §  2º ao art. 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Integração Nacional  que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tonantins, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o cultivo de fumo no Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Integração Nacional  a adoção de medias de atendimento às populações vítimas das enchentes do Norte e Nordeste do país, e também às populações vítimas da estiagem no estado de Santa Catarina.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do município de São Luiz/MA.
Assunto: Economia
Altera o art. 473,  inciso IV,  da Consolidação das Leis do Trabalho, para aumentar o período de afastamento do empregado doador de sangue.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o programa de renegociação de dívidas implementado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre irregularidades detectadas no Programa Universidade para Todos (ProUni).
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Fazenda  redução a zero da alíquota do IPI incidente sobre veículos movidos a álcool.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios e a fiscalização dos respectivos repasses e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da  Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Ecoporanga/ES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da  Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Domingos Martins/ES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Boa Esperança/ES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Barra de São Francisco/ES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Aracruz/ES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da  Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Alto Rio Novo/ES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Vila Valério/ES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da  Cultura  a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Pedro Canário/ES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 38 do Regimento Interno, determinando a não atribuição de falta ao Deputado que se ausentar da Câmara em virtude do desempenho de missão autorizada.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca do acidente com urânio na usina nuclear de Angra II.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão para tratar do Crédito Prêmio IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o não reconhecimento dos direitos dos trabalhadores ferroviários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, José Barros Pimentel, informações sobre as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) relacionadas ao amianto.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, Excelentíssimo Senhor Orlando Silva de Jesus Silva, acerca das informações publicadas no jornal O GLOBO, de 1º de junho, que menciona as exigências feitas pela FIFA para que o Brasil sedie a Copa do Mundo de 2014.
Assunto: Esporte e Lazer