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Solicita informações ao Ministério  da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério   da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério  da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa e, por seu intermédio, ao Comandante da Marinha, a providência que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre a situação das obras da Rodovia BR-226, que liga Barra do Corda ao município de Timon no estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da produção e da comercialização de frutas, em especial da maçã.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina de noções básicas de trânsito no currículo das escolas de ensino médio.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao  § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Condado, Estado da Paraíba."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Branca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Condado, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 407, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, José Agenor, a respeito das providências  administrativas e médico - sanitárias tomadas para que se  solucione a  grave questão da dengue que assola os municípios do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
Altera o art 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Reduz a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal, prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe a criação do óleo diesel econômico e redução de alíquotas de impostos e tributos e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos cartorários no registro da usucapião de imóvel urbano.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina Ecologia no currículo das escolas de ensino médio.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 912, de 27 de outubro de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 5 de dezembro de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO BELO HORIZONTE LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência sonora em freqüência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Itaboraí - RJ.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária  - INFRAERO, no que concerne às obras realizadas no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo - SP, no período de 2000 até a presente data.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece o monitoramento eletrônico nos casos em que, por determinação judicial, o preso esteja em liberdade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere Projeto de Lei que veda ao detentor de mandato eletivo acumular cargo ou função pública.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Sul de Mato Grosso, com sede no município de Rondonópolis.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências".
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Sugere Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, no âmbito da Secretaria de Educação Básica, a inclusão das escolas especializadas no FUNDEB.
Assunto: Educação
Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que " autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária e dá nova redação aos artigos 1° e 5º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971, que  "dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" , e revoga o artigo 19 da Lei nº 8.004 de 14 de março de 1990, que " dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências ".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro da  Justiça a respeito da proposta de reestruturação de cargos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da readequação da carreira de Ciência e Tecnologia.
Assunto: Administração Pública
Representação do PSOL contra o Sr. Deputado Paulo Roberto Galvão da Rocha, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Isenta os Municípios da área de atuação da SUDENE da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União.
Assunto: Economia
Solicita informações à Controladoria-Geral da União sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal da cidade de Mara Rosa / GO.
Assunto: Administração Pública
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Televisão Sul de Minas Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre  o contrato civil de união homoafetiva.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, de 1979, adotadas por meio da Resolução MSC. 155(78) do Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Minas e Eenrgia a extensão temporária do horário de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830001111/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amparo , Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53740000675/1998, que renova a concessão da Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmital, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000329/1999, que renova a concessão da Televisão Paraíba Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Tribunal de Contas da União,  informações referentes ao cumprimento, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, do disposto no Acórdão nº 2420/2006, de 12/12/2006, Plenário - TCU.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, sejam implantados campus de extensão da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) nos municípios de Ponta-Porã, Nova Andradina e Naviraí, no Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal em Maués (AM).
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Cultura,  a reforma de monumentos tombados: a Igreja de Nossa Senhora D'' Ajuda de 1710 e as pinturas de Gutman Bicho, no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Senhor Ministro da  Defesa a respeito dos aeródromos existentes no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro dos Transportes a realização de obras de manutenção e construção nos trechos rodoviários federais apontados, que interligam o Estado de Goiás e o Distrito Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Votuporanga - SP.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao  Ministério da Integração Nacional a transferência do Projeto Tabuleiro de São Bernardo do gerenciamento do DNOCS passando a ser gerenciado pela CODEVASF.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre os contratos assinados pela Petrobrás e Yacimientos Petroliferos Fiscales Bolivianos (YPFB).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos  - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Institui o "Dia de Santo Antônio de Sant’Anna Galvão", a ser comemorado no dia 11 de maio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a destinar diretamente aos estados parte dos recursos dos concursos de prognósticos para realização de jogos escolares.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o parágrafo 4º do Artigo 20 da Lei nº  5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a industrialização, comercialização e uso  de inaladores contendo propulsores de clorofluorcarbono.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal  e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre denúncias de graves irregularidades na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR, apresentadas pela mídia a partir de um Relatório  da Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmo. Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, Ministro das Minas e Energia, sobre a construção de novas usinas nucleares.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.602, de  12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Fazenda que o Conselho Monetário Nacional prorrogue do prazo para que os agricultores possam aderir à renegociação instituída pela Lei n° 11.322, de 2006.
Assunto: Estrutura Fundiária
Propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do  Trabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas", e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.822, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quilombo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu para executar,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Ichu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 800, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Salinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I - AMARBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 804, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Moradores da Vila Santo Antônio e Vizinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Andradas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a alteração do art. 2º e seus §§ da Lei nº 10.880, de 2004, para fundamentar a extensão da oferta de transporte escolar aos alunos do ensino médio público, residentes em área rural e a adoção de Termo de Ajuste por Adesão entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando simplificar e racionalizar a aplicação da legislação sobre o transporte escolar, em especial quanto ao repasse direto às municipalidades das parcelas de recursos correspondentes aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino médio localizados nas áreas de circunscrição municipal, bem assim a fixação de valores nos orçamentos anuais mais condizentes com o real custeio do transporte do escolar.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.   NOVA EMENTA: Acrescenta inciso VII ao § 2º art. 81 da Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Associação Comunitária e Cultural Skala a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranavaí, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre os recursos aplicados pelo IBAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Dia Nacional do Ciclista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre análise de prestação de contas  da Secretaria de Educação  de Alagoas.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre o caderno de encargos dos Jogos Pan-americanos e da Copa do Mundo de 2014.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei n° 6.766, de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre importação de amianto.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural, no  município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata  proporção  do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece procedimento para desconsideração administrativa de atos ou negócios jurídicos, para fins de reconhecimento de relação de emprego e imposição dos tributos, sanções e encargos dela derivados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego