ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 127, de 24 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Jardim de Piranhas - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 238, de 24 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado de Amazonas".
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os responsáveis por pessoa portadora de deficiência severa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados  - IPI  -  na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre recursos repassados pelo Ministério a partir de 1º de janeiro de 2003, ao Movimento de Libertação dos Sem - Terra (MLST).
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita informações sobre recursos orçamentários e financeiros destinados a organizações de  trabalhadores rurais e a movimentos de trabalhadores sem-terra.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1 de abril de 2004.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca  da participação do Brasil na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti - MINUSTAH.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de, no mínimo, 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhão , Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Waldomiro de Freitas Sant''Anna" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cardoso Moreira - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Casimiro de Abreu - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaboraí - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Macuco - RJ.
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Nova Friburgo - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Sapucaia - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paraty - RJ."
Assunto: Saúde
Propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo a  adoção de medidas para restabelecer o pleno funcionamento da Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,   Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,   Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Tanguá - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Volta Redonda - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Rio Bonito - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Maricá - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Armação de Búzios - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Itaboraí - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Macaé - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Angra dos Reis - RJ.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o estudo encomendado pela Secretaria Nacional de Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime relativo à vítimas de tráfico internacional com fins de exploração sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Verde é Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas de apoio e fortalecimento do setor agropecuário brasileiro e para o desenvolvimento rural de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada  e outros livros religiosos nos acervos das bibliotecas das unidades escolares públicas em todo o território nacional.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Fazenda  o pagamento de seguro agrícola a agricultores do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os artigos 41-A e 73 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações relação de entidades outorgadas para prestar serviços de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Altera o caput do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando todo tipo de veiculação de propaganda eleitoral em bens de uso comum, bens  públicos ou cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos artigos 7º, 23, 30, 206, 208, 211, 212 e 239, da Constituição Federal, e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Assunto: Administração Pública
Encaminha, em anexo, a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 29 de Junho de 2006, acompanhada de Relatório de Execução do período a que se refere.
Assunto: Economia
Altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que  dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 6 de Junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratuba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.948, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 630, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Seropédica - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Silva Jardim - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio Bonito - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Santa Maria Madalena - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São Fidélis - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Queimados - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macuco - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Mendes - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Araruma - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre empenhos e liberações de recursos ocorridos no mês de junho de 2006.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Justiça a regulamentação do uso da mão-de-obra carcerária.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca dos critérios adotados pelo BNDES para a escolha dos projetos cinematográficos que são patrocinados com recursos da referida instituição.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, a fim de incluir entre os serviços ou atividades essenciais a educação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia a respeito do Acordo celebrado entre a Universidade Federal do Pará e o Governo Alemão, conhecido como Proejto MADAM, no município de Bragança, Estado do Pará
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, informações sobre o número de Centros de Referência da Assistência Social (Cras) no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Exmo.Sr. Ministro das Minas e Energia, Silas Randeau, informações sobre processo licitatório lançado pela Petrobrás visando a exploração do mineral silvinita no Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Turismo a construção de Centro de Eventos Agropecuários na cidade de Mossoró/RN.
Assunto: Turismo
Aprova o ato que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosa Mística a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá providências correlatas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2006, que "Renova concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Altera o texto do art. 37 da Constituição Federal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo, nas três esferas de Governo.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos.
Assunto: Administração Pública
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizado em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 2 de Maio de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural de Tururu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tururu, Estado de Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Seropédica - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Porto Real - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Italva - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Itaperuna - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Niterói - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Duque de Caxias - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cabo Frio - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cardoso Moreira - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre Normas para a Educação Superior Pública - "Projeto Universidade Cidadã para os Trabalhadores.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre - SBTVD-T.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº  23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Determina a divulgação dos telefones e outros meios de contato da ouvidoria e corregedoria  dos órgãos de segurança pública pela frota oficial de veículos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 182, de 4 de Junho de 2003, que outorga permissão à Radio Tucunaré Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2005 (PL nº 4.333, de 2004, na Casa de origem), que altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui normas gerais de segurança contra incêndios e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Representação contra os Deputados Federais Adelor Vieira, Agnaldo Muniz, Alceste Almeida, Almeida de Jesus, Almerinda de Carvalho, Almir Moura, Amauri Gasques, Benedito Dias, Benjamim Maranhão, Cabo Júlio, Carlos Dunga, Carlos Nader, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Cleonâncio Fonseca, Cleuber Carneiro, Coriolano Sales, Coronel Alves, Edir Oliveira, Edna Macedo, Eduardo Seabra, Elaine Costa, Enivaldo Ribeiro, Érico Ribeiro, Fernando Gonçalves, Heleno Silva, Ildeo Araújo, Irapuan Teixeira, Iris Simões, Isaias Silvestre, João Batista, João Caldas, João Corrêa, João Grandão, João Magalhães, João Mendes de Jesus, Jonival Lucas Júnior, Jorge Pinheiro, José Divino, José Militão, Josué Bengtson, Junior Betão, Laura Carneiro, Lino Rossi, Marcelino Fraga, Marcondes Gadelha, Marcos Abramo, Marcos de Jesus, Maurício Rabelo, Neuton Lima, Nilton Capixaba, Osmânio Pereira, Pastor Amarildo, Paulo Baltazar, Paulo Feijó, Paulo Gouveia, Pedro Henry, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Reinaldo Betão, Reinaldo Gripp, Ricardo Rique, Ricarte de Freitas, Robério Nunes, Vanderlei Assis, Vieira Reis, Wanderval Santos, Wellington Fagundes e Wellington Roberto, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputado Alceste Almeida, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputado Almeida de Jesus, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar