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Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da existência de fraudes na utilização do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o Programa Primeiro Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito dos programas, projetos e atividades que serão desenvolvidos com os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.
Assunto: Comunicações
Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute em 4 de dezembro de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da Repúblicia Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Excelentíssima Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca do atendimento às recomendações exaradas no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União, nos termos do item 9.7.1 do respectivo acórdão.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações do Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, sobre parecer ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins".
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Desportiva e Educacional de Pindoretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural "Z" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, traga o preço do produto impresso e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a inserção da imagem da Bandeira do Brasil nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a instalação de um posto telefônico comunitário da comunidade de São Fabiano, município de Porto Esperidião/MT.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da Brasil Telecom S.A, a instalação de um posto telefônico comunitário da comunidade de São Fabiano, município de Porto Esperidião/MT.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências".  
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Felipe Saraiva, Ministro de Estado da Saúde, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área de saúde, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
Assunto: Administração Pública
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 8 e 9 de dezembro de 2005, em viagem a Montevidéu, no Uruguai, para participar da reunião de Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Países Associados.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre o licenciamento ambiental do empreendimento denominado Rodoanel Mário Covas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações que se manifeste acerca do reajuste das tarifas cobradas pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, desde 1997.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a realização de ações para o desenvolvimento de agricultura familiar na cidade de Acrelândia, Estado do Acre.
Assunto: Estrutura Fundiária
Veda a importação de pneus usados, incluídos os reformados e inservíveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a estimativa de renúncia de receita e do aumento da despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.
Assunto: Economia
Sugere à Procuradoria Geral da República a instalação de unidade do Ministério Público Federal na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre a estimativa de aumento de despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de mensalidade escolar de curso de ensino superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Itapetininga/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Pratânia/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de SÃO JOÃO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de QUEDAS DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de MARILUZ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Formosa - Goiás ( UFFOR) e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SÃO JOÃO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CASCAVEL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Piraju/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Paranapanema/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Guaraci/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Fernandopolis/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Cândido Mota/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Bocaina/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAFELÂNDIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de LINDOESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de JURANDA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IVATÉ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de IBEMA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão a Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Sugere elaboração de texto normativo para tornar obrigatório em todo o território nacional tanto para órgãos governamentais, como para conveniadas as normas apresentadas pela presente sugestão.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre na forma da lei e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas para isenção de IPI dos utilitários e caminhões de pequeno porte utilizados no transporte da produção do pequeno produtor.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 567, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005 (Medida Provisória nº 261, de 2005) que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica".
Assunto: Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a elaboração de projeto de lei visando a dar nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Nelson Machado, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas da área de saúde junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a inscrição do brasileiro civil que trabalha no exterior como segurado facultativo da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 29 de março de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 16 de Junho de 1998, a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Rita, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 40, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre política de distribuição de soro antiofídico no interior da Amazônia.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Itabuna.
Assunto: Educação
Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que "estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências."
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria o ICMS Turismo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Turismo
Inclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro do Esporte acerca do cronograma de execução dos recursos destinados às obras previstas para a realização dos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro, em 2007.
Assunto: Esporte e Lazer
"Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências."
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária