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Dispõe sobre a manutenção no mercado dos modelos de veículos fabricados no País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Destina parcela dos impostos recolhidos pelas indústrias de bebidas para a rede hospitalar pública.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nativas de cada região, em especial aquelas ameaçadas de extinção, na forma que especifica, e dá outras providências."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Amplia, no caso de separação, o direito de visitas aos filhos para os avós paternos e maternos e da outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Institui incentivo fiscal à contratação de profissionais recém-formados nas áreas de Agronomia e Veterinária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a data e o índice para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando dispositivo ao seu art. 7º.
Assunto: Saúde
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a utilização dos recursos gerados por instituições federais de pesquisa agropecuária.
Assunto: Economia
Protege comissões de vendedores viajantes e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Fixa percentual mínimo do total de recursos destinados a operações de financiamento por parte das agências financeiras oficiais de fomento, para atendimento das micro, pequenas e médias empresas.
Assunto: Economia
Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego através do Ecoturismo e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego, Turismo
Autoriza a doação ao Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre os municípios desmembrados que integram a área de atuação da SUDENE.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre atendimento na língua brasileira de sinais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) Jericoacoara, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, permitindo a utilização, pelas escolas de odontologia, de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.
Assunto: Saúde
Obriga as emissoras de televisão a aplicar legenda ou outro procedimento para auxílio a portadores de deficiência auditiva, aos programas culturais, educativos, noticiosos e de divulgação política.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências", no que trata da isenção da contribuição para a seguridade social para as entidades filantrópicas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, tornando crime inafiançável a negação de testemunha em assinar termo de compromisso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica o "caput" e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 23 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § ao art. 1º da Lei 9.265, de 1996.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o direito dos usuários dos serviços e das ações da saúde no âmbito nacional e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, no país, de automóveis cujo índice de emissão de poluentes atmosféricos seja igual a zero, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos Incisos I, II e III, do art. 20 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo, cria o Fundo de Financiamento e de Equalização e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Dispõe sobre o crime de assédio sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a categoria profissional do frentista e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Cadastro Único Nacional da Telefonia Móvel Celular e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre compensação de créditos tributários.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Introduz § 3º no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece como obrigação da empresa o remanejamento ou alteração do contrato de trabalho do empregado aposentado em atividade especial, acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de março de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de mensalidades em entidades de ensino superior privadas.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aquisição de obras em braile e de áudio por bibliotecas que recebam recursos financeiros da União, Estados ou Municípios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a redação do art. 58 e do § 2º do art. 61 e revoga os arts. 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de limitar a jornada de trabalho a seis horas diárias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a formação de cinturões verdes no entorno de núcleos urbanos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a redação dos arts. 240, 241 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodoviárias e portos federais e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os fundos de previdência municipais com menos de mil segurados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a pacientes portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o direito à passagem gratuita em ônibus intramunicipais ou que liguem municípios de uma mesma região metropolitana para alunos da rede pública de ensino.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece incidência de imposto de renda, exclusiva na fonte, sobre rendimentos de participações societárias, e suprime a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer requisitos para a percepção do seguro-desemprego e instituir o Programa de Empregos Comunitários - PEC, e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce parágrafos ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre a responsabilidade criminal dos organizadores de eventos, realizados em recinto fechado, por danos à integridade corporal ou morte dos presentes, em face da utilização de armas no seu interior.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o acesso de turistas ou visitantes às unidades de conservação federais, estaduais, privadas e áreas do entorno.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências estrangeiras de publicidade e propaganda, quando contratadas por empresas nacionais para a realização de trabalhos de sua área no Brasil, utilizarem trabalhadores brasileiros na composição da mão-de-obra prevista para a respectiva execução do serviço.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 7.102 de l983, com a redação dada pelas Leis nºs 8.863 de 1994 e 9.017 de 1995, definindo critérios para concessão de autorização de funcionamento de empresas especializadas em serviços de vigilância e transportes de valores e determinando o uso de equipamento de proteção individual pelos vigilantes em serviço.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a aposentadoria do segurado especial pelo Regime Geral de Previdência Social a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o ensino, o aprendizado e a prática de artes marciais e lutas em academias e estabelecimentos congêneres.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores rurais na declaração anual de rendimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Modifica o § 2º do art. 2º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a redação da Lei nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995 - Lei dos Juizados Criminais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a redação dos arts. 1º, 2º, 8º e 9º da Lei nº 8.072 - Lei dos Crimes Hediondos, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador Subaquático.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre sinalização para deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de gastos da pessoa física com educação.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os móveis escolares que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidentes sobre os móveis que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos das Leis nº 7.102, de 1983 e 9.017, de 1995, versando sobre fiscalização e autorização para funcionamento dos serviços orgânicos de segurança.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Isenta os condutores estudantes do pagamento de pedágios nas rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Assunto: Saúde
Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), fixando parâmetros sobre o direito dos internos e condenados à visitação e estabelece regras mínimas para a revista das pessoas no âmbito do sistema penitenciário nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria incentivos fiscais à assinatura de convênios entre a iniciativa privada e os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a autorização prévia do assinante para a cobrança de serviços prestados por telefone.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre exigências para a adoção internacional.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao inciso I do art.40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece prazo para reclamatórias trabalhistas, prescrição de direitos e dá outras providencias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o ensino e as ações de prevenção da "morte súbita".
Assunto: Educação, Saúde
Altera art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Altera os arts. 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, tranformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a veiculação de ilustrações e fotografias de cunho erótico em material didático-escolar e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre incentivo fiscal para o deficiente visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a profissão de fotógrafo e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática aos dados estatísticos e informações relativas aos projetos de investimento e financiamentos aprovados pelo BNDES, fundos públicos federais de desenvolvimento e outros bancos e instituições públicas federais de desenvolvimento
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza acompanhantes de pacientes internados no âmbito do Sistema Único de Saúde
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o reaproveitamento de pneus nacionais usados pelo Poder Público Federal, por meio do sistema de recapagem de pneus
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Carteira Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a identificação dos alimentos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Revoga os arts. 5º e 46 do Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, que "Regulamenta a profissão de leiloeiro em todo o País", e o art. 3º da Lei nº 4.021, de 20 de dezembro de 1961, que "Cria a profissão de leiloeiro rural e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, e ao artigo 804 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre o prazo de validade de medida liminar contra a Fazenda Pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas por lei e mantidas através de tributos.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei 5.700, de 1971, que dispõe sobre a Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Exclui dos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição financeira os depósitos e aplicações de entidades filantrópicas e assistenciais.
Assunto: Economia
Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país.
Assunto: Defesa e Segurança
Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, aniversário da morte do líder negro, Zumbi dos Palmares
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências, a fim de adequar a profissão de Radialista às inovações tecnológicas e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Profissionais de Radiodifusão.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Denomina "Aeroporto Internacional do Vale do São Francisco" o aeroporto do município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.
Assunto: Saúde
Declara o Pantanal Matogrossense área reservada par aos fins e usos especiais que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Define o crime de descumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega de declarações relativas aos impostos federais às microempresas desativadas, que reiniciarem suas atividades.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 2º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a propaganda instituicional educativa que deverá acompanhar os filmes focados em sexo.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares e dá outras providências.
Assunto: Educação
Regulamenta o custo e o pagamento de serviços gráficos oficiais quando organizados em autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta §§ ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar ao empregador a obrigação de fornecer ao empregado, no ato da rescisão de contrato de trabalho, documento comprobatório das atividades por ele exercidas em condições especiais.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Isenta da contribuição previdenciária os trabalhadores com tempo para se aposentarem e que permanecerem na ativa.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o Programa de Complementação Alimentar para Famílias Carentes - Proalimentar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafos ao artigo 135 do Código de Processo Civil brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil