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Indica o Senhor Deputado José Guimarães para exercer a função de Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a transferência do controle integral da GVT PARTICIPAÇÕES S/A para a TELEFÔNICA BRASIL.
Assunto: Comunicações
Acresce artigo à Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o inciso V ao art. 302º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 outubro de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os artigos 61, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar e agravar pena de crimes cometidos contra agente da Segurança Pública, guarda prisional ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticados em razão dessa condição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações acerca da inclusão pelos Municípios em seu Plano de Ações Articuladas-PAR, do tema da promoção e a defesa, no contexto escolar, dos direitos de crianças e adolescentes e enfrentamento e prevenção das violências
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o tráfego aéreo no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-MG no mês de Fevereiro do corrente ano.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o percentual mínimo e máximo de participação de membros de cada sexo nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o tráfego aéreo no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-MG no mês de Fevereiro do corrente ano.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, sobre a alta dos combustíveis no País.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina o fornecimento de milho em grãos dos estoques públicos, com a concessão de subvenção econômica, às regiões da área de atuação da SUDENE afetadas por estiagem que tenham decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Jussara no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 820, de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país nos meses de fevereiro e março de 2015
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do programa Mais Médicos no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia referentes às obrigações socioambientais da Companhia Hidro Elétrica do Rio São Francisco - CHESF ao longo do Rio São Francisco
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, acerca dos Pareceres ministeriais sobre a sanção e/ou veto dos dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014 (MP nº 656/14) que resultou na edição da Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a segurança e coibir as infrações penais como sequestro, roubo, contrabando e descaminho, entre outros crimes
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção, estabelecendo retribuição pecuniária pela oferta de informações imprescindiveis à elucidação de crime de ordem econômica contra a Administração e o Patrimônio Públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos.
Assunto: Defesa e Segurança
Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança pública, da persecução e execução penal ou da administração da justiça; e determina a decretação da prisão preventiva do respectivo agente até o seu julgamento final.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as prestadoras de Telefonia no Brasil (fixas e móveis) com relação à situação dos bens reversíveis em posse das Concessionarias do Serviço Telefônico Fixo Comutado que devem ser devolvidos à União ao final dos Contratos de Concessão e quanto aos valores cobrados à título de remuneração das redes móveis (Valor de Uso da Rede Móvel/VUM - Interconexão) pelas Prestadoras de Telefonia Móvel, que além de representar um lucro indevido, tem sido utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações, representando em graves prejuízos aos consumidores brasileiros que são obrigados a suportar as altas tarifas e os graves problemas de má qualidade na prestação dos serviços em função da falta de garantia da competição.
Assunto: Comunicações
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências."
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Altera a Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios" e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera o texto do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as atividades da estratégia Rede Cegonha, para efetivar a realização do exame de fundo de olho nos recém-nascidos em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o exercício de atividades privadas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a implantação de postos de primeiros-socorros em terminais de passageiros.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, relacionadas a procedimentos de auditoria interna no âmbito da Petrobras, de suas subsidiárias e da entidade fechada de previdência complementar que atende os empregados da referida sociedade de economia mista.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do STF..
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca das ações coordenadas pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados a Políticas de Juventude no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providencias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Sr.   Joaquim Levy sobre a participação da empresária Val Marchiori em viagens de  missões oficiais do Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações do Sr. Ministro da Previdência Social, sobre a paralisação das obras de reforma da Unidade própria do INSS no Município de São Carlos/SP.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental  entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar a utilização de painéis destinados ao controle de presença em sessões e reuniões como instrumento auxiliar em pronunciamentos, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Ivatuba no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Saúde alterações no "Regulamento Técnico Para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos".
Assunto: Saúde
Susta a aplicação da Resolução nº 11, de 18 de Dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que o descanso de 15 (quinze) minutos previsto no art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho se dê após o período de trabalho extraordinário, na hipótese que menciona.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial as micro e empresas de pequeno porte.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências:
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera os artigos 734 e 735 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil para instituir a responsabilidade solidária do empregador que der causa ao atraso no pagamento dos alimentos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Paiçandú no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Senhor  Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams,, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo  Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e na empresa de pequeno porte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Conselho de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas.
Assunto: Saúde
Altera o §3º do artigo 103 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos de Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre o registro, porte, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria o Índice Nacional de Vulnerabilidade Juvenil - IVJ e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, revogando o inciso III do atual parágrafo único, transformando-o em § 1º do mesmo artigo.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga os Estados e o Distrito Federal a oferecer e prestar assistência jurídica gratuita para Policiais Civis e Militares que, em virtude de suas atribuições, se envolvam em Resistência Seguida de Morte.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a edição de decreto para regulamentar a forma de substituição dos Diretores e Conselheiros das Agências Reguladoras.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador.
Assunto: Educação
Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado "Nota Fiscal Brasileira", com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 9.504/97 que dispõe sobre alterações  na utilização dos programas destinados à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações Secretaria de Aviação Civil acerca da atual situação da regulamentação dos RPAS - Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas, na forma em que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer, na forma do art.50 §2º da Constituição Federal e Inciso I, do art. 115 do RIDC, seja encaminhado ao senhor Ministro da Fazenda o seguinte pedido de informação:
Assunto: Economia
Solicita ao Ministério das Comunicações informações quanto à aplicação dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Concede passe livre, no sistema de transporte público coletivo, aos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a prorrogação do prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Economia
Altera a redação dos artigos 618, 643 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar como crime a zoofilia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao Art. 85º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical na via de travessia de pedestres, e dá outras providencias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Profissional no Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Educação
Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para iluminação do campo de futebol do Estádio José Cassiano no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.
Assunto: Comunicações
Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, o projeto de pesquisa intitulado "Produção de sementes de erva mate geneticamente melhoradas para produção de massa foliar", conforme pedido constante do Processo MMA nº 02000.002577/2012-23, para fins de desenvolvimento tecnológico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, as informações completas constantes no relatório de auditoria que apurou a perda de 2,6 bilhões do BNDES com ações da Petrobras e a referida cópia integral.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório denominado rastreador de veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório denominado rastreador em motocicletas e ciclomotores novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre os deslocamentos aéreos realizados utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, sobre os deslocamentos aéreos realizados utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código de Processo Penal, criando o recurso adesivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal