ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e dos contratos administrativos, para aumentar o controle público sobre a contratação de serviços de publicidade.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Obriga as lojas responsáveis pela locação e venda de fitas de vídeo e dvd a exibir, em local visível, a recomendação de idade relativa aos filmes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre posição do Ibama com relação aos transgênicos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe de Segurança Institucional, General Jorge Armando Félix, sobre estudos desenvolvidos pela Abin sobre os agroquímicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre os serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Assunto: Economia
Comunica ao Congresso Nacional, conforme publicado no DOU de 29 de junho de 2005, a transferência indireta da concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina, e autoriza nova transferência indireta da referida outorga.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras da Rodovia BR-317, no município de Boca do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social às Emissoras de televisão Rede Globo e Bandeirantes durante o ano de 2004 e 2005.
Assunto: Comunicações
Obriga as prestadoras do serviço telefônico fixo comutado a manterem postos de atendimento presencial
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário o incentivo à agroecologia e a proibição do uso de agrotóxicos prejudiciais à agricultura familiar, à saúde ou ao meio ambiente.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os critérios utilizados para aplicação do produto da arrecadação da CPMF em cada Estado, no Distrito Federal e nos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a utilização dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM na seleção de ingressos na Universidade Federal do Acre - UFAC.
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 51, de 18 de Setembro de 2002, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os recursos repassados a título de patrocínio à empresa Amazon Best Editora e Eventos LTDA.
Assunto: Economia
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de abril de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Nova Friburgo - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Petrópolis - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Piraí - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Rio Bonito - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Duas Barras - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São Gonçalo - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São Sebastião do Alto - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Itaperuna - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Areal - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cabo Frio - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto de integração do rio São Francisco às bacias hidrográficas do semi-árido do Nordeste setentrional.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre as denúncias publicadas na imprensa brasileira a respeito de possível interesse do governo norte - americano em intervir na América do Sul, inclusive no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que o Ministério da Saúde adote providências para a criação de unidades de saúde de referência para os idosos, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - vedando a suspensão ou o cancelamento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública em cadastros de contribuintes, salvo a hipótese que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 254 a 268 da CLT, disciplinando o trabalho avulso, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito do Departamento de Aviação Civil - DAC, informações referente ao transporte de passageiros e de cargas a partir do Aeroporto Eduardo Gomes, em Manaus / Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Representa contra o Deputado Federal Joaquim Francisco, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.
Assunto: Educação
Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil a respeito dos visitantes que entraram no Palácio da Alvorada e Granja do Torto.
Assunto: Administração Pública
"Torna obrigatória nas instituições bancárias a instalação de guichês diferenciados para atendimento ao público."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 26, 39 e 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre propaganda e gastos de campanha eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 259, de 16 de maio de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gama, Distrito Federal
Assunto: Comunicações
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro dos Transportes a alocação de recursos orçamentários para a conclusão das obras do anel rodoviário de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informações referentes à operação realizada pela Polícia Federal e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), com o objetivo de investigar possível ligação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o esquema do "mensalão".
Assunto: Administração Pública
Proíbe a veiculação de propaganda nas salas de cinema.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à apuração de fraudes nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao tratamento da disfunção erétil.
Assunto: Saúde
Susta o Decreto não numerado de 19 de dezembro de 2002 que cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências:
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos incentivos fiscais concedidos pela Medida Provisória nº 252, de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243, e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Propõe realização de Seminário a fim de debater o fenômeno da Judicialização da Política e Democracia.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro da Justiça a adoção das medidas necessárias à recomposição salarial de 18% (dezoito por cento) para os servidores da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ao envio ao Congresso Nacional de um Plano de Carreira para esta categoria de servidores e à restruturação desta Fundação.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre prêmios vultosos das loterias Mega Sena e Dupla Sena da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Itacoatiara, no estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüencia, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Esportes sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT.
Assunto: Economia
Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajá, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.794, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure responsabilidades e motivos que inviabilizam os registros de agrotóxicos genéricos pela indústria nacional e os registros de importação de agrotóxicos objetos de acordo com o Mercosul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informação ao Senhor Ministro da Educação sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD.
Assunto: Educação
Sugere que o Ministério da Saúde adote providências para a criação de unidade de saúde de referência para os idosos, no âmbito do Sistema Único de Saúde no município de Americana - São Paulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o aumento do pedágio na Ponte Rio-Niterói autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de contas da captação de recursos e dos gastos com as campanhas eleitorais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 319 do Código Penal Brasileiro, para tipificar a omissão no pagamento de precatórios como crime de prevaricação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Arnóbio Abreu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assú, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em meios de transporte e em locais públicos e privados acompanhado de cão-guia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia de aumento de tarifa dos serviços prestados por permissionárias e concessionárias de serviços públicos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proteger trabalhadores em atividades sob radiação solar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Cultura a intensificação das ações do Programa Fome de Livro no sentido de ampliar o acesso ao livro nas comunidades rurais.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.
Assunto: Economia
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre dados relativos a auxílio-invalidez do pessoal das Forças Armadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, devidamente cadastrado junto a Secretária da Receita Federal, em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Entorno, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à FM LAGOA AZUL LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Tigre, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instituição do Passe- Livre para tratamentos de saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os resultados das pesquisas sobre o "Impacto da Campanha do Desarmamento no Índice Nacional de Mortalidade por Armas de Fogo", de agosto de 2005.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 01 de março de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Mairinque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mairinque, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Fazenda a necessidade de ser concedida imediata autorização para implantação, pelo Banco do Brasil, da Carteira Agrícola do Município de Itaquiraí - MS.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Consulta à CCJC sobre a possibilidade de tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões o Projeto de Lei nº 5.855, de 2005, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o aumento do preço de combustível nas Refinarias da PETROBRAS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", incluindo a responsabilidade ambiental como critério de desempate.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, cópias de todos os contratos de concessão e de autorização assinados pela Anatel com as operadoras do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição, para assegurar a liberdade de culto e de associação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente aos brasileiros, que no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo do Exército Brasileiro, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "Aeroporto de Marabá / Pará - João Correa da Rocha" - o Aeroporto de Marabá / Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, sobre convênios firmados pelo MDA com a "Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o reembolso da mensalidade escolar .
Assunto: Educação
Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido da publicação de Portaria de zoneamento agrícola para a cultura que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Saúde o credenciamento de novas equipes para realização de transplantes renais no estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 153, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as providências do MEC para a incorporação pela Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, do Hospital Universitário de Dourados, e a conseqüente convocação de concurso público para o preenchimento de seus cargos, tanto quanto sobre a existência de convênio ou outro pacto entre o MEC e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e/ou a Prefeitura Municipal de Dourados, cujo objeto seja a contratação de servidores para o Hospital Universitário de Dourados.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego