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Modifica a redação do parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a realização de concurso público para sargento supervisor de taifa.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio de Janeiro - RECUPERA - RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvimento e para o Mercado Financeiro, inclusive de negociação de Certificados de Carbono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Castelo F.M (ACRMCFM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariano Moro, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mauá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o Artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a organização da Junta Comercial do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a construção obrigatória de faixa de ultrapassagem nas rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre a Presidência da República e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Turismo e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes portadores de deficiência física, nas instituições públicas de ensino superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Guapimirim - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaboraí - RJ."
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Brumas FM, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brumado, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paracambi - RJ."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre gastos com pesquisas no CNPq.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas instituições bancárias públicas e privadas, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação de assentos e limitando o período de atendimento prestado e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. NOVA EMENDA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Monte Castelo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamboril, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação para o Desenvolvimento Sustentável de Gravatá, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Solicita da Sra. Ministra de Estado das Minas e Energia, informações sobre o andamento dos programas de desenvolvimento energético criados pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Isenta do pagamento de taxas a expedição de segunda via de documentos de identificação para vítimas de roubo ou furto.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Fazenda.
Assunto: Administração Pública, Economia
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Social Dídimo Ribeiro Gomes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Introduz artigo 311-A à Lei nº 2.848, de 9 dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão - RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione o conflito existente entre índios e proprietários rurais no Distrito de Panambi, Município de Dourados - MS.
Assunto: Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança
Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre o processo de criação, administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental da Serra da Ibiapaba, especialmente da área inserida no município cearense de Viçosa do Ceará.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatórios o hasteamento da Bandeira e a execução do Hino Nacional.
Assunto: Educação
Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a esclerose múltipla e doenças neurológicas graves, incapacitantes e incuráveis no rol das doenças nele referidas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas necessárias para efetuar, ainda este ano, o pagamento referente aos valores devidos aos servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), demitidos no Governo Collor, em função dos respectivos processos de anistia e reenquadramento.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispondo sobre a paralisação de competições para correção de erros de arbitragem.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito dos recursos destinados à Segurança Pública e ao Combate ao Crime Organizado, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Autoriza a atualização do valor do custo de bem imóvel constante da Declaração de Bens integrante da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego quanto a implantação de sistema CTPS .
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 82 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as condições para o credenciamento de escolas de medicina e para a autorização de funcionamento e credenciamento de cursos de medicina.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a criação de novos cursos de TURISMO e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providencias.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disciplina a concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa, José Viegas, a respeito da Portaria nº 1.938, de 25 de novembro de 2003, que declarou ANTONIO FRUTUOSO DA SILVA, anistiado político, e determinou reparação econômica em prestação mensal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios firmados entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Associação de Projetos de Combate à Fome - ÁGORA
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Contemporânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatim, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre todas as entidades, em todo o território nacional, que receberam verba, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, acima de R$ 500.000,00 no período de 01/01/2003 até a presente data.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, para dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, isentando os produtos de uso veterinário para a pecuária e no agronegócio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004 e sobre o salário família.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a análise administrativa, jurídica e financeira da recuperação dos créditos previdenciários, referentes aos trezentos maiores devedores da Dívida Ativa do INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa de Implantação de Centros de Detecção e Tratamento Gratuitos, nos hospitais públicos e conveniados pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, para os portadores da Anorexia Nervosa e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da disciplina de Noções de Informática.
Assunto: Educação
Altera a alínea f do inciso II do art. 24 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o art. 170-A ao Regimento Interno, para permitir, mediante requerimento e deliberação do Plenário, o reexame de proposição incluída na Ordem do Dia por uma ou mais comissões, por motivo justificado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre programas de alfabetização desenvolvidos pelo MEC.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, acrescentando o benefício do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte intermunicipal e urbano.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre a disputa pelo fornecimento de energia no Estado do Amazonas envolvendo o Governo dos Estados Unidos e a empresa americana El Paso.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária da Vila Tropical e Região Sul de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso "I" do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda o contingenciamento de dotações e restringe a retenção de recursos destinados à área social.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministério da Educação informações sobre políticas e ações para a expansão e desenvolvimento da educação superior no País.
Assunto: Educação
Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito da carreira dos Cabos da Aeronáutica.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre contrato firmado entre a Eletrobrás Termonuclear S/A e a empresa Itaú Seguros, com dispensa de processo licitatório, conforme denúncia publicada no Jornal O Dia, de 29 de junho de 2004 .
Assunto: Economia
Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal do candidato.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca da regulamentação da Lei nº 9.454, de 1997, que "Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que " dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito da obrigação constitucional dos Estados de aplicar parcela da receita de impostos em educação e especificamente no caso do Estado do Mato Grosso do Sul - MS.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para considerar perigosa a atividade profissional de vigilante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações da Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Rousseff, a respeito do 6º leilão de áreas petrolíferas brasileiras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a instalação de sanitários em agências bancárias
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Extingue o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações acerca do repasse de verbas do Ministério do Esporte à Confederação Brasileira de Karatê.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto n° 5.123, de 1º de julho de 2004, com relação às Forças Auxiliares.
Assunto: Defesa e Segurança
Define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos arts. 15, 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do construtor, pessoa física, de imóvel residencial destinado a uso próprio.
Assunto: Previdência e Assistência Social