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Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. 
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina que as faixas para pedestres nas vias públicas sejam elevadas em relação a pista de rolamento de nível.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a alínea "d", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para regular o termo inicial para contagem do prazo de inelegibilidade em caso de condenação por abuso do poder econômico ou político.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a comercialização de lanches em escolas.
Assunto: Saúde
Altera a legislação tributária, concede benefícios tributários ao papel reciclado, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Autoriza o BNDES a financiar a infra-estrutura econômica e social dos municípios brasileiros com população não superior a 30.000 (trinta mil) habitantes.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
Assunto: Educação
Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a apresentação de plano de viagem por embarcações motorizadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Declara o velejador Aleixo Belov patrono da navegação de esporte e recreio brasileira.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sabinopólis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Proíbe a industrialização e a comercialização de cerveja em garrafa de vidro não retornável.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos motoristas de ambulâncias ou outros veículos de transporte de doentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o § 4º no inciso IV do Artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação dos arts. 229, 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "Rodovia Gov. Pedro Gondim" o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução no âmbito da Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Moda, Artes e Estilo de Guaporé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Educação
Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério das Comunicações a respeito de certames licitatórios que teriam contratado empresa para os serviços de publicidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada a este Ministério.
Assunto: Administração Pública
Altera o art.13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que "Institui a Política Nacional do Livro".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Altera redação do caput do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais e industriais de descartarem óleo vegetal ou mineral na rede de esgotos ou junto ao meio ambiente natural.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem, no rótulo das embalagens de óleos vegetais, contendo advertência sobre a destinação correta do produto após o uso.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a atividade de Vaqueiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o tratamento e destinação final de resíduos sólidos e líquidos gerados em processos industriais, laboratoriais e médico-hospitalares que utilizam substâncias fotossensíveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Prefeitura Municipal de Maués.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Política, Partidos e Eleições
Institui o Programa Adote uma Nascente, em todo o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "Rodovia Francisco Domingos Ribeiro" o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, acrescentando-lhe § 4º, para estabelecer obrigatoriedade de destinação de recursos aos Estados da Amazônia Legal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de recursos à Universidade Federal do Amazonas.
Assunto: Educação
Denomina "Rodovia José Dácio Leite" o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar do Fundo Garantidor da Aviação Civil e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o exercício profissional da grafologia e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina o "Rodoanel", Contorno Norte localizado no entroncamento das BRs- 070/163/164, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de "Senador Jonas Pinheiro".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Reabre o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que "Cria a Agência Nacional de Aviação Civil, e dá outras providências", para dispor sobre a outorga de serviços aéreos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a gratuidade de emissão e registro de diplomas de cursos técnico e superior.
Assunto: Educação
Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando a emissora detentora de outorga para prestação do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens a operar em caráter provisório até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira.
Assunto: Economia, Turismo
Altera as Leis nºs 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.917, de 10 setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a gratuidade de transporte às gestantes carentes para realização de assistência pré-natal nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere Projeto de Lei para regulamentar o Inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, definindo o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, dos profissionais de saúde, servidores e empregados públicos lotados na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios, nas Autarquias e Fundações.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a fabricação de automóveis (CIDE Automóvel) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança