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Acrescenta §3° ao artigo 55 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, de modo a determinar que o denunciante junto ao Tribunal de Contas da União seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de improcedência da denúncia.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações acerca da edição do Decreto º 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações na administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere a destinação de recursos do Fundo da Marinha Mercante à renovação da frota de embarcações de transporte de passageiros na Região Norte do País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a responsabilidade de gestores de empresas pela prática de crime, alterando a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que " estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Disciplina o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor que adquire passagens aéreas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças negligenciadas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o déficit da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), nos últimos 10 anos; e sobre os valores devidos ao fundo em função das irregularidades levantadas pela operação Lava-Jato
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde do município de Jataizinho no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
oAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para proibir a conduta de disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, mensagem escrita ou de áudio, vídeo ou outro registro que contenha, conforme suas características, nome ou imagem de autor de ataque terrorista ou de crimes que causem comoção ou repúdio nacional.
Assunto: Comunicações
Institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Dia Nacional do Profissional Freelancer.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações acerca da Carta de Intenções firmada pela Agência de Desenvolvimento Internacional dos EUA (Usaid) e o Ministério do Meio Ambiente
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao artigo 30 e § 1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir laudo de médico particular como prova que visa o reconhecimento de isenção de imposto de renda aos aposentados, em razão de moléstia grave.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação de Politicas de Atenção a Saúde no Município de Lucena no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Logradouro no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Determina que a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço ao consumidor da gasolina não pode ser maior que a porcentagem que representa o somatório dos tributos federais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a Nota Técnica Nº 11/2019, intitulada "Nova Saúde Mental".
Assunto: Saúde
Requer informações acerca da síndrome nefrótica em crianças e adolescentes no Brasil.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar
Assunto: Educação, Saúde
Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre a previsão de despesas, diretas e indiretas, previstas para as comemorações da "data histórica" do aniversário do dia 31 de março de 1964.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde
Assunto: Saúde
Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta os arts. 233-A e 223-B à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho e a nota contratual para a contratação de músico e o pagamento do couvert artístico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para instalação de um Campus da Universidade Federal do Ceará na Cidade de Camocim/CE
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere que o Sistema Único de Saúde - SUS dedique atenção prioritária à saúde física e mental dos atingidos por tragédias ambientais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Secretário Especial da Cultura que tome providências para garantir a exibição do documentário "1964: Entre armas e livros" em todo o país.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Hérois e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a inclusão da faixa adicional destinada aos romeiros no projeto de duplicação da BR-365, no trecho entre Uberlândia e Patos de Minas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de Comunicação Social.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a execução do contrato de transporte aéreo que compreenda voos de ida a um destino e de volta à origem, no caso de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida, na origem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre restrições no espaço aéreo sobre áreas em que estiverem ocorrendo operações policiais.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional a implementação de políticas públicas para realização de desassoreamento do Rio Itapocú até sua foz, em Santa Catarina.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o programa de compensação de Gases do Efeito Estufa em eventos realizados em área de domínio público
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque e ao ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre os subsídios atualmente concedidos aos consumidores de baixa renda no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação.
Assunto: Educação
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução e do desconto simplificado máximo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o controle de entrada indevida de objetos, instrumentos e substâncias perigosos nos estabelecimentos de ensino
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Saúde o preenchimento das vagas ociosas do Programa Mais Médicos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabele normas para as eleições, acrescentando o artigo 9ºA.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Saúde que se incentive a atividade de pesquisa com células tronco visando ao desenvolvimento de tratamento dos transtornos do espectro autista. Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde,
Assunto: Saúde
Altera o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no caso de desastre tecnológico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Fica proibida a nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública federal, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, no sentido. conceder tratamento especial a portadores de obesidade mórbida em voos comerciais das companhias aéreas brasileiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Eleva as Bandas Musicais Militares e Civis à condição de "patrimônio musical da cultura brasileira".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro de Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, acerca da Gestão dos recursos repassados, para a instalação da Transbrasil - BRT, no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Programa Pró-Transporte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere a criação de um hospital ou serviço de ortopedia infantil no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de crianças e adolescentes
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967(Código de Mineração), prevendo a penalidade de cassação da outorga no caso de incidente que resulte em perda de vidas humanas ou em grave dano ambiental.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre repasse de crédito consignado à Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Dispõem sobre alteração na Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, e da outras providencias.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da Penha", para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o Ministério Público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Regional para a destinação de crédito extraordinário em favor do município do Rio de Janeiro - RJ, em estado de calamidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a revogação do art. 16 da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Infraestrutura para que sejam adotadas providências para que seja realizada obra de limpeza e conserto das rachaduras e buracos da parede do açude Carlos Roberto Costa (Açude do Trussu) na cidade de Iguatu/CE
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria disposta na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
Sugere ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a adoção de providências para a preservação da Agência da Previdência Social (APS) de Laguna/SC, que, devido ao grande número de servidores aposentados não está funcionando dentro da normalidade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação do Cartão Integrado de Saúde, o regime de compensação orçamentária entre os entes federativos, a prestação de atendimento médico, hospitalar e/ou ambulatorial fora do domicílio residencial do beneficiário do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, que solicite ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, através do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que se abra um diálogo prévio para participação da sociedade civil organizada nas discussões técnicas que devem nortear todas as mudanças na formação dos novos condutores de veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, relacionadas à implantação da torre de transmissão de telefonia móvel (celular) pela prestadora VIVO no município de Caraúbas/PB.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere a ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações, à notificação a empresa TIM Brasil SA para que o serviço de telefonia móvel, anteriormente prestado, seja restabelecido nos Povoados de Conceição e de Pau de Estopa, na zona rural do Município de Coroatá, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Paranaguá no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Paranaguá no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere o envio imediato para o Congresso Nacional do "Acordo Entre a República Federativa do Brasil e O Novo Banco de Desenvolvimento Relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Indica o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM para exercer a função de Vice-Líder do Governo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o juiz, como medida cautelar, determine a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do acusado ou investigado em crimes de lesão corporal grave, roubo e embriaguez ao volante.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Especial no Município de Cambé no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Cambé no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Cambé no estado do Paraná
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre a extinção e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019, da Presidência da República, que Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências quanto ao convênio nº 829343/2016 para liberação de recursos para conclusão da pavimentação em pedra tosca com rejuntamento do Município de Piquet Carneiro/CE
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "dispõe sobre a extinção e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis de plástico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de Ponta Grossa, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura.
Assunto: Educação
Dispõe sobre cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos, em crianças de 6 a 12 anos de idade, em saúde pública, com a meta de promoção da autoestima e bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral das crianças e adolescentes.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
IAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento