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Altera o art. 4º, § 2º e o caput do art.7º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério dos Transportes a reativação da iluminação pública e a realização de serviços de manutenção da ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo entre os Municípios de Aparecida do Taboado (MS) e Rubinéia (SP).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.
Assunto: Economia
Regulamenta o art. 29, inciso IV, da Constituição e fixa o número de vereadores por município.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Obriga a admissão, automática, dos diplomas de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado expedidos por universidades ou instituições de ensino superior regulares, sediadas em países integrantes do MERCOSUL, mediante averbação na Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.
Assunto: Educação
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
"Dispõe sobre o Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Federal de Ensino."
Assunto: Educação
Altera o art. 25 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre oa planos de seguro privados de assistência de saúde.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, sobre repasse de recursos públicos obrigatórios ou através de convênios à Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia, Saúde
Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte do Espírito Santo e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tombos Sonora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imbituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de magistério. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a margem de erro e o intervalo de confiança em pesquisas eleitorais divulgadas nos quarenta e cinco dias anteriores ao pleito.
Assunto: Administração Pública
Destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Salva-vidas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informação à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Cooperação da Amazônia, sobre o numero de localização de áreas e projetos de manejo florestal sustentável, no estado do Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Humberto Costa, Ministro de Estado da Saúde, sobre a situação de utilização de tampas de caixas d´àgua adquiridas com recursos da Fundação Nacional de Saúde, processo 25100.042349/2002-91, concorrência nº 06/2002, para atendimento ao programa de prevenção à infestação vetorial do mosquito da dengue.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado do Controle e Transparência sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações aos Senhores Ministros da Justiça, da Defesa e Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, sobre o andamento do inquérito, que investiga o desaparecimento, no início do ano, de cinco das trinta pistolas Glock encomendadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o comércio exterior brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acresce parágrafos aos arts. 552 e 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao julgamento de agravos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação e regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão nas corporações policiais.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita a Senhora Ministra de Minas e Energia, informações referente aos resultados do horário de verão, nos últimos três anos.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, para que este, ouvida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, preste informações acerca do funcionamento e da estrutura física de uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação e à Coordenação do FUNDEF naquele Ministério, referentes ao transporte escolar de alunos do ensino médio.
Assunto: Educação
Solicita da Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente aos medidores de energia elétrica, no estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre patrocínios ao Fórum Social Mundial, realizado no ano de 2003, na cidade de Porto Alegre - RS.
Assunto: Economia
Altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social a respeito dos números relacionados ao desemprego em nosso País.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Define as diretrizes do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, Francisco Waldir Pires de Souza, para que este, por meio de relatório da Auditoria de Programas da Área Social dessa Controladoria, preste informações referentes às investigações realizadas nos processos de credenciamento de novos cursos de ensino superior privado, do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a situação dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o uso gratuito de aeronave pertencente a companhia interessada em negócios comerciais com o Governo brasileiro pelo Senhor Presidente da República.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que forneça informações relativas aos Fundos Municipais e Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, informações sobre ações que o ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as liberação de recursos para a aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário de Dourados, antiga Santa Casa, Município de Dourados, Mato Grosso do Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita informações ao Exmo. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no sentido de esclarecer esta Casa relativo às verbas aplicadas na cadeia pública de Jundiaí.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instituição do Parlamento Jovem no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, informações sobre Decreto que altera dispositivos do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1997.
Assunto: Administração Pública, Educação
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 673, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (AMPLA ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária São Vincente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Visa originar recursos destinados exclusivamente para viabilizar a garantia constitucional de moradia a todo cidadão brasileiro nato e naturalizado e da outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre a implantação do projeto da indústria Veracell na Bahia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a realização de cursos de direção defensiva e primeiros socorros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta parágrafos ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771 de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a aplicação da Portaria nº 15, de 27 de janeiro de 2005 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 294, de 28 de julho de 2004, que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o monitoramento de estádios de prática desportiva e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência ou Posto de Serviço da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil na sede dos Municípios de Encruzilhada, Ipecaetá, Tucano, Maetinga, Conde e Camamu, no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia informações sobre o processo de execução do Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Administração Pública
Determina prioridade no julgamento dos processos que envolvam pessoas portadoras de deficiência e dá providências correlatas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o exercício das profissões de Cabeleireiro, de Barbeiro e atividades afins.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado das Minas e Energia sobre a arrecadação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2004 e sua aplicação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação dada ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4.593, de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a desapropriação por utilidade pública e interesse social de 350 mil hectares de terras às margens do Rio São Francisco.
Assunto: Administração Pública, Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Sambeneditense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito, Estado do Ceará
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 2003, que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Araruama, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Duas Barras, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a Comissão da Juventude, em caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoriza o reajuste do custo de aquisição de bens imóveis para fins de apuração do ganho de capital.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Sumidouro, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de material escolar e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, sobre pagamento de fornecedores e credores do Estado do Mato Grosso do Sul, nos anos de 2003 a 2005.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 10.845,de 5 de março de 2004 , de modo a tornar o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre o impacto do fator previdenciário nos processos de aposentadoria.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério Público do Trabalho e à Procuradoria do Trabalho do Paraná sobre investigação para apurar o recrutamento de brasileiros para atuarem como mercenários no Iraque.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia informações acerca dos valores da antiga TIP - Taxa de Iluminação Pública e da atual COSIP - Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública e fornecimento de energia para município de Manaus - AM.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Previdência Social sobre contrato de prestação de serviços firmado pelo Presidente do INSS em novembro de 2004.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre demissão de militares do serviço ativo das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição de propriedades rurais no estado do Paraná.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério das Cidades a instalação de dispositivo antiesmagamento nas janelas dos veículos cujo vidro é acionado por meio de circuito elétrico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade