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DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PARA-RAIOS NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
ALTERA O ARTIGO 192 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA A ZONA FRANCA DE BRASILIA, NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - TELEPAR.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - TELERN.
Assunto: Administração Pública
ESTABELECE REGRAS PARA O AFASTAMENTO DO DIRIGENTE SINDICAL, SEM PERDA DA REMUNERAÇÃO, CRIA A FIGURA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NO AMBITO DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A - TELPA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE VAZAMENTO DE SODA CAUSTICA NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, EM CUBATÃO, SÃO PAULO, E SOBRE MEDIDAS E NORMAS DE SEGURANÇA EXISTENTES PARA QUE VAZAMENTOS DESSA NATUREZA POSSAM SER CONTROLADOS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE GESTÃO DO BANCO ITAU S/A NOS ULTIMOS 12 MESES.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CONTRATOS DE EMPRESTIMOS FIRMADOS ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OS ESTADOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DOS ESPORTES SOBRE TRANSFERENCIA DE RECURSOS, ATRAVES DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL DO DESPORTO - INDESP, PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, A SEREM APLICADOS NO FOMENTO DO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL.
Assunto: Esporte e Lazer
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTOS ZONA NORDESTE, NO MUNICIPIO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL ITAPECERICA DA SERRA, NO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM, NO MUNICIPIO DE BIRITIBA MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO MUNICIPIO DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE PIRAJUSSARA, NO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DO RIM (FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS), NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO NOVA GERAÇÃO - MOGIM MIRIM, RADIO CHAMONIX - MOGI MIRIM.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO ESPECIAL - CACHOEIRA PAULISTA, RADIO CRUZEIRO - CRUZEIRO.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de junho de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Ubiratã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
SOLICITA A RESTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 50830.001632/93, QUE DEU ORIGEM A PORTARIA 53, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, ENCAMINHADA POR INTERMEDIO DA MENSAGEM 502, DE 1997.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Astorga, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Aeronáutica, em sua atuação de controle dos procedimentos de manutenção de aeronaves, de segurança e de proteção ao vôo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que dispõe sobre o Código Civil Brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação anual pelo Executivo das informações policiais que especifica.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Cria o Fundo de Garantia de Financiamentos a micro e pequenos empreendimentos urbanos e rurais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o INSS e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar sobre meios de comprovação de tempo de exercício de atividade por parte de trabalhadoras rurais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o prazo de concessão de certidões, na forma do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais na área do Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza às pessoas físicas e jurídicas que concederem auxílio a atletas na forma de bolsas de esporte e passagens para locomoção ao destino de competições.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade do pagamento de taxas, impostos, tarifas e financiamentos públicos pelos trabalhadores desempregados.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 13 e revoga o art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, determinando o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todos os prédios públicos.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Concede anistia de débitos das entidades beneficentes de assistência social relativos a contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos esportivos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os nascidos na rede pública de saúde em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação da gratificação pelo efetivo exercício em varas federais de difícil provimento aos juízes federais e juízes federais substitutos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre limitações à produção, comercialização e utilização de cigarros e similares e de produtos derivados de tabaco, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas de doações a entidades filantrópicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Permite o pagamento de benefícios previdenciários através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Assunto: Administração Pública
Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Denomina a BR 232 "Rodovia Frei Damião" e determina outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Concede isenção as saídas e ao transporte de produtos alimentícios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, dispõe sobre a transferência de Sede de Juntas de Conciliação e Julgamento, define jurisdições e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 57 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Cria incentivo fiscal para entidades filantrópicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a legitimação de posse em terras devolutas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da importação de produtos agrícolas, de aquisição de uma parcela no mercado interno.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para financiar a concessão à aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em turno ininterrupto de revezamento, e determina outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria Junta de Recursos para o Crédito Educativo.
Assunto: Economia, Educação
Institui estímulo, no âmbito do Imposto sobre a Renda, para as pessoas físicas ou jurídicas que investirem na escola pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regula o disposto nos arts. 206 e 208 da Constituição Federal e o pagamento de mensalidades em escolas públicas de nível superior.
Assunto: Educação
Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso V e suprime o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os §§ 4º e 5º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar novo prazo para pagamento dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdênca Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais e industriais e prédios residenciais, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre medidas de apoio aos pais ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa do Crédito Educativo para estudantes carentes, modificados pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Assunto: Educação
Altera o artigo 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para submeter o servidor público à avaliação médica periódica.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a inclusão do Banco Meridional do Brasil S.A. como participação brasileira na estrutura de organização do Banco do Mercosul.
Assunto: Economia
Torna obrigatório o uso de etanol como combustível da frota oficial de veículos e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a isenção do "imposto sobre Produtos industrializados" (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Cria nas programações da Radiobrás espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONG's.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Aposentadoria por Invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 29 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação de Banco de Crédito Cooperativo Municipal e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a inclusão do ensino de capoeira nas diretrizes curriculares gerais dos cursos de graduação em Educação Física.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná"
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Clube de Itapira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, nia cidade de Itapira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a habilitação e o provisionamento de dentistas-práticos, regulamenta o exercício dessa profissão, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre normas de construção e adaptação de logradouros e de edifícios públicos, de forma a garantir o acesso adequado aos portadores de deficiência, regulamentando o disposto no parágrafo 2º do artigo 227 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Determina sobre a utilização de equipamento de Segurança em todos os táxis de cidades com mais 200 mil habitantes.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Rosana, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Denomina "Rodovia Almirante Heleno Nunes" o trecho rodoviário conhecido como Rio - Teresópolis - Além Paraíba, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a utilização, em todo o território nacional, de metil-tércio-butil-éter (MTBE) como aditivo à gasolina automotiva.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Transforma em servidores estatutários os professores das universidades federais que prestaram concurso público e que tiveram seus contratos renovados pelo menos uma vez.
Assunto: Administração Pública, Educação
Projeto de lei que dispõe sobre os guichês de caixa nas agências bancárias.
Assunto: Economia
Projeto de lei que inclui inciso IV no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a estabelecer a obrigatoriedade de exame médico anual para os trabalhadores que exercem funções em contato permanente com materiais radioativos, inflamáveis e poluentes, segundo classificação do Ministério do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre a identificação e publicação do estado de conservação das rodovias federais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dispõe sobre incentivos fiscais às pessoas jurídicas que doarem máquinas, equipamentos ou utensílios, utilizáveis no preparo, acondicionamento e distribuição de alimentos a pessoas carentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que dispõe sobre o exercício da profissão de musicoterapeuta e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.870, de 1994, para acrescentar §§ 1º e 2º ao art. 25, dispondo sobre a compensação de créditos resultantes da contribuição do produtor rural devida à Seguridade Social.
Assunto: Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
Projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas adicionais de expediente, de mudança de opção e de trancamento de matrículas.
Assunto: Educação
Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de jornais e revistas, publicados no País, obedecerem à norma ortográfica vigente.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas,
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação dos artigos 18 e 23 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre a sistemática de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que altera dispositivos das Leis nºs 9.131, de 1995, e 9.394, de 1996, que dispõem sobre o Conselho Nacional de Educação
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Defesa e Segurança
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE SE MANIFESTE OFICIALMENTE SOBRE O PLEITO DA COMISSÃO FORMADA POR 45 MUNICIPIOS GAUCHOS, NO SENTIDO DA INSTALAÇÃO DE NOVOS 'CAMPI' UNIVERSITARIOS NAS CIDADES DE CARAZINHO E SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALTO OESTE POTIGUAR, NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ADAMANTINA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS QUE VISEM A NÃO-EXTINÇÃO DA FANFARRA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GASTÃO GUIMARÃES, NO ESTADO DA BAHIA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO ENSINO DE 'HISTORIA DA AFRICA' NO CURRICULO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BASICA E SUPERIOR.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações