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APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a competência concorrente dos Estados para criar organismos de planejamento e de desenvolvimento regionais.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso I do artigo 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a aplicação anual da receita resultante de impostos da União, Estados e Distrito Federal nas ações de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação apure denúncia sobre desvio de recursos do FINOR.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos arts. 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza o uso de gás liquefeito de petróleo como combustível em veículo rodoviário automotor que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a execução penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que "dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dispõe sobre o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, institui poupança vinculada à aquisição de produtos, bens e serviços e determina outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições privadas de educação, beneficiárias de isenção de impostos, terem em seus conselhos fiscais representante do corpo discente.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionai de Informática e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
Assunto: Trabalho e Emprego
Redefine os limites da Floresta Nacional do Tapajós, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria área de livre comércio no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação de loteria de números, organizada nos moldes do chamado "jogo do bicho", e modifica os dispositivos legais que menciona, referentes à sua prática
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 236 e 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências
Assunto: Turismo
Modifica a redação do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Complementa os critérios para a identificação dos Estados e Municípios que fazem jus à compensação financeira , pelo aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou aos " royalties " devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil , modificando as Leis nºs 7.990 , de 28 de dezembro de 1990 e 8.001 , de 13 de março de 1990
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.245, de 18de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho"
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui na interligação de bacias do Plano Nacional de Viação, nas bacias dos rios Paranaíba-Paraná, a interligação Itumbiara - Confluência dos rios Paranaíba - Grande.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de programas televisivos que possibilitem aos deficientes auditivos a sua compreensão.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o artigo 174 parágrafos 3º e 4º da Constituição.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece a exigência que especifica para os ex-dirigentes de instituições financeiras federais.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a limitação dos gastos com publicidade governamental, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e, dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Define procedimento de devolução de tributos pagos a maior em face do que prescreve a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 185, paragrafos terceiro e quarto do Regimento Interno da Camara Dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de permitir a atuação dos Vice-Líderes no Plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Resolução nº 17 , de 1989 - Regimento Interno , para extinguir o processo de votação simbólica.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 223, DE 1993 (PL Nº 4.596, DE 1990, na Casa de origem), que "Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho".
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 13 de março de 1990, que "renova permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo"
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO POMERODE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POMERODE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
Ratifica a decisão do Senado Federal proferida sobre a escolha do Sr. Iram de Almeida Saraiva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Introduz alterações no artigo 14 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle apure denúncia sobre a política de preços praticada pela Petroquímica Triunfo.
Assunto: Administração Pública
Solicita que a CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria no SEBRAE, com vistas à apreciação de seus contratos e convênios, da eventual existência de contratos entre aquela empresa e servidores públicos ou empregados de empresas estatais, bem como ao conhecimento de suas despesas com publicidade, propaganda e "lobbies".
Assunto: Administração Pública
Prevê a criação de agrovilas nas terras da União, situadas na faxia internacional de fronteiras das regiões Norte e Oeste do Brasil e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais em virtude de sentença judicial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro - Parte Geral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a aplicação, no município originário, de recursos provenientes da imposição de multas e outras penalidades por dano ambiental
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DUPLICAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES E DA SP 258, COMO ALTERANATIVA A BR 116, ENTRE SÃO PAULO E CURITIBA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAS OBJETIVANDO A DESOBRIGAÇÃO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PAIS, DO PAGAMENTO DO IPI E OUTROS IMPOSTOS E TAXAS NAS TRANSAÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM JAPERI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICO-INDUSTRIAL EM QUEIMADOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE QUE HAJA COBRANÇA DE MENSALIDADES NO ENSINO SUPERIOR PUBLICO, E RESERVA DE VAGAS PARA ESTUDANTES CARENTES.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL S/A, A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE CAMBIO NA AGENCIA DA INSTITUIÇÃO EM DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO DE 'SEBASTIÃO FERRAZ DE CAMARGO PENTEADO' A PONTE SOBRE O RIO TAQUARI LICALIZADA NO QUILOMETRO 348 DA BR-386, ENTRE OS MUNICIPIOS DE ESTRELA E LAJEADO, NO RIO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, A FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO TECNICA PARA INSPECIONAR O TERMINAL DE PRODUTOS QUIMICOS DA EMPRESA STOLT-NIELSEN, NO ESTUARIO DE SANTOS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - QUARTA REGIÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE UMA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Direito e Justiça
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE DETERMINE A PADRONIZAÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS PARA QUE POSSAM SER USADOS EM PELO MENOS CINCO ANOS SUCESSIVOS, VISANDO ECONOMIA PARA PAIS E ALUNOS QUE, ASSIM, PODERIAM REAPROVEITAR O MATERIAL DIDATICO DE UM PARA OUTRO ANO LETIVO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE 'PROGRAMA DE EXCELENCIA' NAS UNIVERSIDADES.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO ATRAVES DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO TRABALHO, DA SAUDE E DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE EMPREENDA UMA CAMPANHA INSTITUCIONAL E EDUCATIVA CONTRA O DESPERDICIO.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSTALAÇÃO DE 02 (DUAS) ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM REGIME DE INTERNATO, NAS COMUNIDADES INDIGENAS DE RAPOSA E SÃO MARCOS, LOCALIZADAS NO ESTADO DE RORAIMA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSTALAÇÃO DE UMA CASA DO ESTUDANTE EM BOA VISTA, CAPITAL DO ESTADO DE RORAIMA, PARA ATENDER ESTUDANTE INDIGENAS SECUNDARISTAS E UNIVERSITARIOS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI, AO CONGRESSO NACIONAL, QUE VISE A INTEGRAR OS TECNICOS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E OS PEDAGOGOS DAS ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS, COMO PROFISSIONAIS DE ENSINO, NO QUADRO DE DOCENTES.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO, NO ENSINO DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAUS, DAS OFICINAS PEDAGOGICAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA QUE SEJAM CONCEDIDAS 12 (DOZE) BOLSAS DE RESIDENCIA MEDICAS SOLICITADAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA ATRAVES DE CONVENIO COM O HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - INSTITUTO OPHYR LOYOLA.
Assunto: Educação, Saúde
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO RIO AMOLA FACA, MUNICIPIO DE TURVO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS BILATERAIS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 06 DE ABRIL DE 1995.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO CARLOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE DIFUSORA 'A VOZ DE BAGE' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1081, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JABOTICABAL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1083, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO IGUATEMI FM STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL.
Assunto: Economia, Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CRUZEIRO FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
ESTABELECE A OBRITAGORIEDADE DE REALIZAR PLEBISCITO NO PRAZO MAXIMO DE SEIS MESES, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, PARA APRECIAR AS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 01, 02, 03, 04, 05 E 06, DE 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991 POR FERIR, NO TOCANTE A FAIXA DE FRONTEIRA, O DISPOSTO CONSTITUCIONAL.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUARATHAN S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO INDEPENDENTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
ALTERA OS ARTIGOS 150, 151, 153, 155, 156, 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA INCISO V AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, TRANSFERINDO SUAS ATRIBUIÇÕES PARA COMISSÕES NAS ASSEMBLEIAS E NAS CAMARAS MUNICIPAIS.
Assunto: Administração Pública
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NAS CONTAS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REALIZE FISCALIZAÇÃO QUANTO A TOMADA DE PREÇOS 95/91, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE REFORMA DA LAVANDERIA, FARMACIA, COZINHA, REFEITORIO, VESTIARIOS E MARCAÇÃO DE PONTO DO HOSPITAL REGIONAL DA ASA SUL, PUBLICADA NO DODF, EM 25 04 91.
Assunto: Administração Pública, Saúde
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF, COM O OBJETIVO DE APURAR O TOTAL DOS DANOS CAUSADOS PELO EX-MINISTRO JOÃO SANTANA, DURANTE O PERIODO EM QUE DIRIGIU O ORGÃO SUPRA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL.
Assunto: Administração Pública
INSTITUI O SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITARIO E PROPORCIONAL, PARA A ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA AOS EMPREGADOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 452 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
REVOGA RESTRIÇÕES AS IMPORTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS VEICULOS AUTOMOVEIS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DETERMINA QUE, NAS PROPRIEDADES RURAIS COM MAIS DE DEZ HECTARES DE EXTENSÃO, PELO MENOS VINTE POR CENTO DA AREA RESPECTIVA SEJAM DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS, SALVO EM PERIMETROS URBANOS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
TORNA OBRIGATORIA A DISCRIMINAÇÃO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO DE MERCADORIAS ALIENADAS E DE SERVIÇOS PRESTADOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
INSTITUI O TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade