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Sugere a redução da alíquota do Imposto de Importação para cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com deficiência, suas partes e acessórios, classificados na posição 87.13 e 87.14.20.00 da TEC.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações do Ministério da Saúde, sobre a matéria vinculada a mídia, servidora da Saúde faz Tour pela Europa.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações acerca da autorização dada pelo governo para pagar R$ 469 milhões para desapropriar uma fazenda no interior do Goiás.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre as multas pelo descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavras garimpeiras, das concessões de lavra e do licenciamento.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 1.606 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a admitirem a inclusão de menores de dezoito anos representados ou assistidos como titulares na contratação de plano de saúde individual.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, disponibilizar na rede mundial de computadores informações sobre a frota da aviação civil em operação no território nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o agendamento específico para renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dá nova redação ao art. 39 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de criminalizar a promoção ou anuência com o derrame de material de propaganda, na véspera da eleição, além de modificar os valores monetários dos crimes ali previstos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso III do art. 12 da Lei ° 8.429, de 12 de junho de 1992, para tornar mais rigoroso o dispositivo que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Município de Estiva Gerbi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a implantação do Projeto "Cidade Digital" no Município de Boituva, no Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de indicação de fiscalização de trânsito, a entrega de notificação de penalidade por remessa postal com aviso de recebimento e a inversão do ônus da prova em sanções aplicadas apesar de sinalização ineficiente ou incorreta.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Proíbe a cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui artigo no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prever a convocação de Assembleia Nacional Constituinte.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere o envio de projeto de lei visando a reestruturação da carreira dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriado em território nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as providências necessárias com vistas à instalação de uma agência dos Correios na Colônia Santa Isabel, região do Citrolândia, no município de Betim/MG.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos, aumentar a penalidade abstrata do crime de posse ilegal de explosivos, além de majorar a multa aplicada à empresa que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera o inciso I e acrescenta o inciso IV ao art. 54 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República nos termos do §1º do art. 81 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regula os efeitos da Medida provisória 722/2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere que o Ministério da Educação faça gestões no sentido da criação, nas escolas públicas e particulares, de Programas que orientem e incentivem os alunos a terem uma alimentação saudável.
Assunto: Educação, Saúde
Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social
Inscreve o nome de Maria José de Camargo Aragão no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul, AC - Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para estabelecer que todo medicamento vendido sob prescrição médica, medicamentos de uso contínuo, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenham direito à redução, pela metade, das alíquotas aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda dos mesmos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Bosco , Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa família e dá outras providências", para incluir a exigência de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas para a concessão do benefício. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em sua atuação de fiscalização das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, em especial, os preços cobrados na Região Norte do Brasil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer sanção para a circulação de arma de brinquedo.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere e requer urgência na compra e entrega de repelentes a gestantes participantes do bolsa família.
Assunto: Saúde
Altera a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir o incentivo financeiro para Medalhistas Olímpicos.
Assunto: Esporte e Lazer
Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Japurá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Maraã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse "Fundo a Fundo", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Martinópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde prover meios para o aumento da produção e distribuição de penicilina
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nhandeara, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Macaubal, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Catanduva, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a forma de cumprimento da prisão do devedor de prestação alimentícia.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 4, de 6 de fevereiro de 2017, que "Altera a Portaria MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES referente ao primeiro semestre de 2017".
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários, bebedouros e assentos (cadeiras) para seus usuários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas à construção de passarela no Anel Rodoviário, altura do viaduto São Francisco, em Belo Horizonte/MG, diante da retirada inesperada da estrutura provisória que existia no local com a justificativa absurda de encerramento de contrato com a empresa locadora do material fornecido.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Barreirinha, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Itamarati, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Manacapuru, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Manicoré, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - sugerindo a Implantação da Hidrovia do Mearim.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações no âmbito da Secretaria Especial de Comunicação Social.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas; e para dar competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 27 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1.998. (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde).
Assunto: Saúde
Altera a Lei das Eleições para exigir mais informações nas declarações de bens de candidatos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o motivo do fechamento de agências do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Assunto: Economia
Sugere a realização de parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado da Bahia, com vistas à construção de novo aeroporto em Bom Jesus da Lapa, município selecionado no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional, criado em 2012.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em 30% o subsídio devido aos membros do Congresso Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil, a criação de tratamento tributário diferenciado para micro, pequenas e médias empresas atingidas pela cheia dos rios Juruá e Rio Moa, no Estado do Acre.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das Projeções Atuariais para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 .
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, senhor Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca do concurso público ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2016
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a inclusão do Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira de Oliveira em Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça de Esporte e Cultura modelo 3.000 metros quadrados pelo Ministério da Cultura no Município de Coari no estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Aloysio Nunes Ferreira Filho, Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, sobre a permissão por parte do Governo Brasileiro, para que aviões de guerra britânicos, sejam abastecidos no país até seguirem voo para as Ilhas Malvinas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estende às sociedades de grande porte disposições relativas à publicação e divulgação de demonstrações financeiras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, adoção de providências, para que os presos não sejam indultados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal