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Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 6.360, 23 de setembro de 1976, para obrigar a aposição de selo de qualidade nos rótulos de perfume.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre crimes militares hediondos, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue e órgãos e dá outras providências.
Assunto: Educação
Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação ao percentual mínimo de freqüência exigido para aprovação.
Assunto: Educação
Acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere que o Ministério das Comunicações adote as providências que se tornarem necessárias para que a ANATEL altere a Resolução nº 373, de 03 de junho de 2004.
Assunto: Comunicações
Altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 314674, com vigência de 06/12/96 a 06/10/97, firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 345420, com vigência de 15/05/98 a 28/04/00, firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização de Veículo de Lançamento Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado.
Assunto: Saúde
Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao §1º do artigo 48 e aos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199,1 que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dois novos parágrafos ao art. 26 e modifica o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes e discriminação contra homossexuais, bem como a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a tributação das empresas de software.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, relativas à proteção das plataformas brasileiras de prospecção de petróleo em áreas oceânicas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça quanto a aquisição da frota de 18 motos Harley Davidson em 11 de dezembro de 2003, para serem utilizadas pela Polícia Rodoviária Federal em serviços de escolta.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os procedimentos e critérios adotados quanto a conclusão do Inquérito Policial n.º 43/2004, instaurado junto à Delegacia da Polícia Federal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, para investigar a morte da vítima Olisse Stefanni.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégico a respeito do Programa Fome Zero.
Assunto: Administração Pública
Solicita cópias dos contratos de concessão de área Portuária da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD com o Governo Federal ao Sr. Ministro dos Transportes.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Educação informação a respeito do número de alunos beneficiados pelo FIES - Financiamento Estudantil, por Unidade da Federação.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos da Portaria nº 195, de 15 de abril de 1970, do Ministério de Minas e Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alterar a redação do artigo 1º, inciso, I, parte final das alíneas b, c, d, e, g e h da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com a finalidade de elevar para trinta anos o prazo de cessação de inelegibilidade, entre outras alterações.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 536 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Criminaliza o porte de arma sem munição.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes.
Assunto: Saúde
Acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos shoppings centers e hipermercados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vip FM de Promissão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 11 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tornando obrigatória a existência de programas desportivos para os presidiários.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações a Srª. Ministra do Meio Ambiente acerca da existência de áreas residenciais no projeto de ampliação do Parque Nacional de Brasília (PL nº 4.186, de 2004).
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização nos sistemas de cobrança das empresas de telefonia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre convênio firmado com Governo dos Estados Unidos para a prevenção ao tráfico de drogas.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dos ingredientes utilizados na confecção de comida ou bebida por restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações referentes à liberação de recursos para a execução de infra-estrutura turística e demais programas, projetos e ações em turismo para os municípios no exercício de 2004.
Assunto: Economia
Institui novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre os poços produtores de petróleo e gás natural localizados no Estado de Sergipe; critérios de rateio da produção desses poços; forma de fiscalização dessa produção; critérios de valorização do petróleo e do gás natural; valores relativos a mencionada produção pagos ao Estado de Sergipe e aos Municípios deste Estado, bem como aos proprietários das terras onde estão localizados tais poços.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações em que especifica.
Assunto: Educação
Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize as empresas telefônicas em relação às reclamações dos abusos cometidos na fixação de preços e tarifas indevidas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Institui isenção de tributos federais para defensivos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe, nos estabelecimentos de ensino superior, o funcionamento de máquinas fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro da Educação, informações relativas ao Programa Universidade para Todos (PROUNI).
Assunto: Educação
Dispõe sobre o seguro de vida obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da situação da saúde dentro do sistema prisional brasileiro.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito de estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - sobre moradores de rua.
Assunto: Economia, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o setor de sementes no Brasil e a produção de soja geneticamente modificada.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de um Centro de Pesquisas Citrícolas da EMBRAPA, no município de Bebedouro, no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Suprime o inciso II do artigo 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 10 da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera.
Assunto: Saúde
Altera o parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que qualquer deputado no exercício do mandato possa solicitar o desarquivamento de projetos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena de maus tratos animais expostos em espetáculos públicos, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Determina a implantação de terminais de auto-atendimento ("caixas eletrônicos") em instituições financeiras, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a gratuidade nos transportes interestaduais para as populações indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando o § 3º no artigo 261, para prever a substituição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doação de sangue.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, para dar preferência, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens, à contratação de órfãos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes que sejam tomadas providências para reverter a situação de abandono da BR-101 e da BR-267, devido à falta de recursos para ações de conservação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados pelos clubes, parques e estabelecimentos de ensino públicos e particulares nas atividades esportivas ou de recreação e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo a proibição da raspagem da cabeça dos presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafos ao art. 38, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.
Assunto: Economia
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre a ferrovia Bahia-Oeste.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, para explorar, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desterro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campos Verdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areia, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Judiciário a maior brevidade possível na definição final de ações movidas pela Varig e outras empresas aéreas contra o Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensasionalistas, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito de licenças ambientais nas barragens de Barra Grande e Foz do Chapecó, na divisa dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre o montante de recursos destinados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador para a construção da Vila dos Atletas para os Jogos Pan-Americanos de 2007.
Assunto: Economia
Altera o parágrafo primeiro do art. 421 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação do art. 7º, inciso I e § 1º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a contratação, com dispensa de licitação, da Fundação Universitária de Brasília para realização de metas de caráter formativo junto à Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Friburgo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça concernentes aos trabalhos realizados pela Comissão de Anistia nos anos de 2003 e 2004.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, para alterar a forma de aplicação do redutor financeiro a que se refere o art. 2º.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a requisição de empregado da ITAIPU BINACIONAL.
Assunto: Administração Pública
"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para revogar os arts. 66, 67 e 68 .
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Assunto: Economia
Assegura aos Professores da Rede Pública de Ensino Médio, Fundamental e Superior a gratuidade para o ingresso em Espetáculos Culturais e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da reunião realizada no dia 10 de novembro, no Gabinete da Secretária do Ministério do Planejamento.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Canaã Diácono Bruno Oliveira - ACNCDBO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Nova Canaã, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração da lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Agência Nacional de Vigilância - ANVISA, por intermédio do Ministério da Saúde, sobre a concessão de registro de medicamento para tratamento do Câncer.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a identificação de assinantes de serviços de correio eletrônico em redes de computadores destinadas ao uso público, inclusive a Internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o poder executivo a implantar programa de aproveitamento de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações