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Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência às atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo o aumento do volume de recursos direcionados para o serviço de atendimento médico e de resgate em rodovias federais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Superior, proposta de inclusão da disciplina "Conciliação e Mediação" nos cursos de Graduação em Direito de todo o país.
Assunto: Educação
Denomina "Ponte Willy Zumblick" a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a obrigação de indenização por dano moral na hipótese de reversão judicial de demissão por justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a extensão do Programa "Crack, é possível vencer" aos municípios fronteiriços de Mato Grosso do Sul com outros países de forma emergencial e, a longo prazo, aos municípios pequenos do mesmo Estado.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Comunicações a publicação de avisos de habilitação e editais de licitação para exploração dos serviços de radiodifusão sonora comunitária e comercial nos municípios que ainda não dispõem de emissora local de rádio.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o ano de 2013 como o Ano da Coreia do Sul no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a instalação de Sinalização e alternativa de Visibilidade de trânsito nas ruas marginais da BR-101/Sul, Elevado  de acesso principal ao Município  de Maracajá, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica a redação do art. 2.038 do Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre os resultados e melhorias no sistema de telefonia móvel provocadas pelas ações recentes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Assunto: Comunicações
Sugere que se estude a dispensação, no âmbito do Sistema único de Saúde, das medicações antipsicóticas Palmitato de Paliperidona e Maleato de Asenapina.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Eldorado Santaritensse, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita D''Oeste, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Barão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Acauã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre restrições à pessoa jurídica responsável simultaneamente pelo plantio da laranja e pela fabricação de seus derivados, e da outras providencias.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sitio Novo, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kennedy FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Cruz do Espírito Santo/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Itapororoca/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Tavares/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Ilhabela, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Ministério das Comunicações, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre denúncias de tráfico de influência dentro do órgão para facilitar uma negociata de R$ 500 milhões envolvendo as empresas Unicel e a Nextel.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão de nova Legislação Ordinária para os "terrenos de marinha e seus acrescidos".
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do Imposto de Renda para as pessoas portadoras de moléstias especificadas que permaneçam em atividade laboral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o plano-referência de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta o § 2º e renumera o atual "Parágrafo Único" do art. 71, do Decreto Lei n º2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal brasileiro, para excluir o reconhecimento de crime continuado nos crimes contra a vida.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui isenção do IPI para cadeiras de rodas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação à alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os limites de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudos pagas pelas empresas a seus empregados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de CAPIXABA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de PORTO WALTER, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de ASSIS BRASIL, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita autorização de criação de vagas para o curso de Medicina da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no município de Mossoró, Rio Grande do Norte, entre outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições.
Assunto: Esporte e Lazer
Inclui novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações de produtos para consumidores com deficiência visual.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Complexo Prefeito Aloízio Santos" o conjunto de viadutos localizados entre os quilômetros 293,84 e 294,51, no trecho da BR-101, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, sobre vícios ou defeitos apresentados nas construções financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Economia
Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Comandante José Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda proventos e pensões recebidos pelos portadores de doença de Alzheimer.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do § 2º do art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família as famílias de pessoas acometidas por neoplasia maligna.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca da demissão de 850 funcionários da empresa aérea Webjet Linhas Aéreas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Defesa, relativas ao contrato de cessão ou dispensa de licitação a terceiros, para exploração comercial, de uso de áreas pertencentes ao Comando do Exército, localizadas na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Mambaí, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Uruaçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Simão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Guapó, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Campina das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a determinação do diretor do DNOCS para abertura das comportas do Açude de Coremas/PB, que se encontra com menos de 50 por cento de sua capacidade, para molhar as plantações de um amigo particular residente no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Fazenda a denominação da Agência do Banco do Nordeste do Brasil em Acopiara - Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico.
Assunto: Economia, Turismo
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências" para determinar a introdução do método de média ponderada em dois anos consecutivos para efeitos de acesso e descenso em campeonatos ou torneios regulares.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, nos termos que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso V ao art. 36-A da Lei nº  9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de doença grave.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, do Projeto "A CÂMARA QUER TE OUVIR".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para disciplinar os critérios de preenchimento de vagas destinadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Cria a Comissão Permanente de Pesca e Aquicultura. Altera o art. 32, inciso I, alínea "a", item 6, do Regimento Interno da Câmara  dos Deputados.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações a Sra. Ministra de Estado Meio Ambiente sobre denuncia protocolada no IBAMA em 30/07/2012 pela Comunidade Indígena Tupinambá de Olivença de Ilhéus/BA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação  do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC Nº 24/09 "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado na IV Reunião do Conselho de Chefes de Estado da UNASUL, realizada em Georgetown, Guiana, em 26 de dezembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso etilômetro como equipamento nos veículos automotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2011 (nº 5194, de 2005, na Casa de origem), que determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis manipulações de prognósticos publicados pelos institutos de pesquisa  para as eleições de 2012 em face das divergências desses números com  os resultados obtidos nas urnas.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre as funções administrativas atribuídas às Assembleias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, regulamentando o art. 27, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma Unidade Básica de Saúde UBS, no Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana - recapeamento asfáltico no Município de Taiaçu, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para reforma do prédio da ETEC "Prof. Edson Galvão", no Município de Itapetininga localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamento rodoviário 01 (um) caminhão trucado com caçamba basculante, no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer a convocação de Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre as audiências e reuniões realizadas entre o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República com o Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza desde janeiro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei que altere a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar o afastamento de servidor em caso de falecimento de avós ou sogros.
Assunto: Administração Pública
Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre o andamento dos programas e convênios deste Ministério para o Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Disciplina a realização de concursos públicos efetivados no âmbito de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Policial Militar Ambiental.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego informações sobre concurso público para provimento de vagas realizado em 2008 e sobre a contratação terceirizada no âmbito do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, acerca da utilização de salas da CEF pela Equipe de Transição da prefeitura de São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), implemente novo ato de fiscalização de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na internet.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a criação do Campus do Purus, da Universidade Federal do Acre - UFAC, no Município de Sena Madureira, AC.
Assunto: Educação
Solicita  informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca do suposto esquema de liberação de agrotóxicos no país.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento