ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 643/2013 - Portaria nº 500, de 06 de dezembro de 2011 - FM Sudoeste Radiodifusora Ltda., no município de Piraí - RJ;   - TVR 644/2013 - Portaria nº 501, de 06 de dezembro de 2011 - Rede Associada de Radiodifusão Ltda., no município de Pederneiras - SP;   - TVR 645/2013 - Portaria nº 503, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., no município de Bento Gonçalves - RS;   - TVR 646/2013 - Portaria nº 507, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda., no município de Porto Alegre - RS;   - TVR 647/2013 - Portaria nº 510, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Brasil Novo Ltda., no município de São José do Rio Preto - SP;   - TVR 648/2013 - Portaria nº 513, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Correio do Vale Ltda., no município de Mamanguape - PB;   - TVR 649/2013 - Portaria nº 516, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., no município de Passo Fundo  - RS;   - TVR 650/2013 - Portaria nº 517, de 06 de dezembro de 2011 - Tropical Comunicação Ltda., no município de Natal - RN;   - TVR 651/2013 - Portaria nº 518, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Ativa Comunicação Ltda., no município de Anápolis - GO;   - TVR 652/2013 - Portaria nº 519, de 06 de dezembro de 2011 - Rádio Difusora Rhema Ltda., no município de Nova Granada - SP;   - TVR 653/2013 - Portaria nº 520, de 06 de dezembro de 2011 - Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda., no município de São Paulo - SP;   - TVR 654/2013 - Portaria nº 46, de 03 de fevereiro de 2012 - Rádio Santos Dumont Ltda., no município de Jundiaí - SP;   - TVR 655/2013 - Portaria nº 48, de 03 de fevereiro de 2012 - Rádio Transoeste Ltda., no município de Joaçaba - SC;   - TVR 656/2013 - Portaria nº 49, de 03 de fevereiro de 2012 - Rádio Sociedade Catarinense Ltda., no município de Joaçaba - SC.     - TVR 657/2013 - Portaria nº 51, de 03 de fevereiro de 2012 - Cianorte FM Sistema de Comunicação Ltda., no município de Cianorte - PR;   - TVR 658/2013 - Portaria nº 57, de 03 de fevereiro de 2012 - Rádio Cidade de Caratinga Ltda., no município de Caratinga - MG;   - TVR 659/2013 - Portaria nº 63, de 10 de fevereiro de 2012 - Fundação Cásper Líbero, no município de São Paulo - SP;   - TVR 660/2013 - Portaria nº 111, de 02 de março de 2012 - Antena Um Radiodifusão Ltda., no município de Belo Horizonte - MG;   - TVR 661/2013 - Portaria nº 114, de 02 de março de 2012 - Tibras Comunicação Ltda., no município de Formosa - GO;   - TVR 662/2013 - Portaria nº 166, de 20 de março de 2012 - Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda., no município de Bauru - SP;   - TVR 663/2013 - Portaria nº 225, de 16 de abril de 2012 - Rádio Cidade Bela Ltda., no município de Campo Verde  - MT.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Banco Central do Brasil editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, § 2º, da Constituição Federal, "a contratação de operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados em projeções em terceira dimensão - 3D.
Assunto: Saúde
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a Criação de um Núcleo de Crédito Emergencial no Banco do Brasil para atender os Pequenos e Médios Produtores atingidos pela Seca do Nordeste brasileiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera dispositivo da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para tratar da disponibilidade de caixa de receita não auferida em razão de exoneração tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá a denominação de "Aeroporto Santa Genoveva - Governador Mauro Borges Teixeira" ao aeroporto da cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Cidades sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.
Assunto: Economia
Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Cultura sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Congo, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Gurinhém, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Araruna, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cajazeiras, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Lucena, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Matinhas, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mulungú, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a criação do Programa APADRINHARTE, para estímulo a artistas desconhecidos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedras de Fogo, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riacho dos Cavalos, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Inês, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do Cariri, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Espinharas, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Nova Olinda, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a tipificação criminal do estelionato informático.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RODRIGUES ALVES, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a adoção de providências com vista à formulação da política nacional do leite.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular a cessão de crédito visando a proteção do consumidor.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a construção do prolongamento de uma passarela de pedestres no Município de Ribeira, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção da segunda etapa do Hospital de Abrangência Regional do Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de providências para a oferta de cursos de alfabetização e profissionalizantes para os lavadores de carro que trabalham nos estacionamentos próximos à Casa.
Assunto: Educação
Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária do Programa de Ações Articuladas - PAR.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Fazenda a suspensão da Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), exclusivamente para o transporte do rebanho de bovinos, ovinos e suínos dos pecuaristas baianos atingidos pela seca, transportados para o Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga as operadoras de telefonia móvel a disponibilizar um representante em cada um dos estabelecimentos de atendimento ao público dos órgãos ou entidades de proteção do consumidor, na forma que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, informações sobre a visita do Rei da Noruega a Aldeia Yanomâmi em Roraima.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da legislação eleitoral (Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições), para dispor sobre o sistema eleitoral, financiamento de campanhas, propaganda eleitoral e outras matérias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o andamento e execução dos programas para construção de cisternas nos estados do Nordeste e no semiárido mineiro, desde 2011.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil para determinar a obrigatoriedade da elaboração dos cálculos, pela contadoria do juízo, no prazo máximo de trinta dias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o registro de veículos aéreos não tripulados de emprego militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender ao pai viúvo as garantias asseguradas à gestante.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos procedimentos administrativos adotados no âmbito do PRONATEC - Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a implantação do Hospital do Idoso em Salvador/BA.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a decisão do Governo de alterar os procedimentos para demarcação de terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que os livros didáticos adquiridos pelo Ministério da Educação apresentem informações sobre o Serviço Disque Denuncia - Disque 100
Assunto: Educação
Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, excluindo o teto limitativo das despesas com instrução do Imposto de Renda Pessoa Física e acrescentando como despesas dedutíveis do IRPF, os gastos com cursos de idiomas, artes e informática.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007,  9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cabloca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Malhada dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada dos Bois,  Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, informações sobre o efetivo de policiais rodoviários federais.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25 da Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso V ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre o ganho de capital no caso de simples atualização do valor de mercado dos imóveis na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a existência de centros de detenção e tortura durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), no município de Itapecerica, MG.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano.
Assunto: Administração Pública
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações à Ministra Chefe da Casa Civil sobre os gastos com viagens de assessores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga a criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em todos os estabelecimentos de educação básica e superior.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Assunto: Direito e Justiça
Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.
Assunto: Administração Pública
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro da Cidade dos Colibris, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro Costa do Sol, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta o inciso IX ao art. 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão durante o ano eleitoral até a data das eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 170 (CENTO E SETENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.303, de 2 de agosto de 2010, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas".
Assunto: Saúde