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Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a construção de uma passarela para pedestres, ciclistas e carroças, entre os municípios de Maruim e Laranjeiras, situada no Povoado de Pedra Branca no Estado de Sergipe.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o atendimento aos idosos em agências bancárias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Sugere a adoção de mudanças no texto do Anexo I da Portaria n° 1.272 MS/GM, de 25 de junho de 2013, e no sistema gerencial do Boletim de Procedimentos Ambulatoriais Individualizados do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Tipifica o crime de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre os aparelhos de fiscalização eletrônica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 2º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 para estender os benefícios da assistência judiciária às pessoas jurídicas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Indicação ao Poder Executivo - Ministro de Estado da Educação, sugerindo a implantação do Curso de Medicina para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro no município de Seropédica - RJ.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Tapeceiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições para a comercialização de produtos alimentícios de origem animal congelados ou em conserva.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal".
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) a adoção de medidas com vistas ao desenvolvimento de programas de estímulo à formação de profissionais em ortopedia técnica de nível médio e à oferta de cursos técnicos de próteses e órteses.
Assunto: Saúde
Cria o instituto da emancipação penal, estabelece o procedimento correlato e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Governador Eduardo Campos", a Ferrovia Transnordestina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de saúde em cada estabelecimento de ensino da educação.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção da tecnologia Building Information Modeling - BIM - para a gestão dos empreendimentos de saneamento, habitação e mobilidade urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Assegura prioridade de vagas em escolas públicas aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência, próximas às respectivas residências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Astorga, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Requerimento de Informação ao Exmo. Ministro de Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a situação do brasileiro-palestino Islam Hamed
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Isenta os titulares de cartões de crédito e de débito e de conta corrente, conta salário e poupança da cobrança de tarifas.
Assunto: Economia
Altera o art. 55 e 56 da  Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União acerca do processo de recuperação de valores desviados da autarquia vinculada denominada Conselho Federal de Enfermagem (COFEn) à época da gestão do Senhor Gilberto Linhares Teixeira (CPF 323817867-91), em ação de ressarcimento ao Erário por improbidade administrativa ou ação judicial similar.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República esclarecimentos sobre o aproveitamento dos principais quadros funcionais da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em decorrência do processo de privatização dos aeroportos brasileiros de maior movimento.
Assunto: Administração Pública
Suprime a alínea e do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro das Cidades.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Trabalho e Emprego.
Assunto: Esporte e Lazer
Dá nova redação à Lei 7.479/86.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em obras, serviços ou compras.
Assunto: Administração Pública
Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 1º do art. 50 da Constituição Federal
Assunto: Administração Pública
Eleva o Rodeio, bem como suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Pirpirituba - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas, Ações e Estudos para conhecer o Turista, o Mercado de Turismo e o Território no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Turismo
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa "PRONATEC TURISMO NA EMPRESA" no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Turismo
Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República tome as medidas necessárias para regularizar a terra dos posseiros do Povoado Cabrita, no município de São Cristóvão/SE.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a maioridade laboral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Petrobras com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Requer informações do Sr. Ministro da Justiça sobre as ações para combater a violência no município de Teixeira de Freitas (BA).
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a infraestrutura utilizada para atender ao processo de inscrição e/ou renovação do Fundo de Financiamento Estudantil - (FIES), nos termos em que especifica.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pariquera-Açu, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, qual o valor e critério adotado pela Caixa Econômica Federal, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), em São Paulo
Assunto: Administração Pública
Solicita informações a Casa Civil da Presidência da República, qual o valor e critério adotado, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), em São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a realização de licitações públicas, qualquer que seja o objeto a ser contratado, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor solar mediante a apresentação de receituário médico específico.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispensar os cartórios de protesto de títulos e de outros documentos de dívida de expedirem certidões, sob forma de relação, aos serviços de proteção ao crédito dos protestos lavrados e cancelamentos efetuados nos casos que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 46, 68 e 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, para proibir a cobrança de direitos autorais quando o autor e o intérprete ou executante são a mesma pessoa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, visando a impedir candidatura de condenados por improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto, que preste esclarecimentos sobre encontro entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Sr. Paulo Roberto Costa, para tratar da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA.
Assunto: Administração Pública
Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que mantiverem trabalhadores em condições análogas a escravidão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 9.503, de 1997, para exigir cintos de segurança nos veículos do serviço de transporte público coletivo urbano e proibir o transporte de passageiros em pé no referido serviço.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre incentivos fiscais à indústria vitivinícola.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a remuneração do proprietário rural pela conservação da vegetação que margeia as nascentes e os cursos d''água e adotam técnicas e métodos de conservação do solo que promovem a conservação e a melhoria dos recursos hídricos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Eduardo Braga, por intermédio da Petrobras, cópia de inteiro teor, inclusive em meio magnético e arquivo pesquisável, de relatórios, boletins ou informes de viagem produzidos pelos Senhores José Sérgio Gabrielli e Paulo Roberto Costa, referentes à viagem que realizaram à Brasília, entre os dias 31/01 e 01/02/2006, para participarem de reunião ou de reuniões no Palácio do Planalto, bem como de acesso às informações e demais documentos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a alínea "c" do inciso II do art. 139 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, acrescentando-lhe parágrafo único, para efeito de permitir que todas as Comissões Permanentes tenham competência para analisar a constitucionalidade e juridicidade das proposições, para fortalecer as Comissões Permanentes e dar maior celeridade à tramitação processual das proposições legislativas em análise nesta Casa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, qual o valor e critério adotado pela Petrobras, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - LGBT, ocorrido em São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação de campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Concórdia, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca da construção da ponte sobre o rio Guaíba, em Porte Alegre, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto e pediátrico e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
Assunto: Direito e Justiça, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países da América Central
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de duas rodas destinados ao transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na forma que determina
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a reestruturação e fortalecimento dos sistemas de contabilidade e custos do Poder Executivo Federal, a criação da Secretaria Federal de Contabilidade e a instituição da carreira de Contadoria do Estado.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer a progressividade da majoração das alíquotas das contribuições substitutivas calculadas sobre a receita bruta, bem como a facultatividade na opção pelo regime de recolhimento substitutivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta-se o inciso VII ao §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do dever de sigilo as operações de financiamento e crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em projetos de investimento no exterior.
Assunto: Economia
Requer ao ministro da Educação informações relacionadas aos cursos beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil da Presidência da República, a adoção de providências para a manutenção das atividades do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Assunto: Educação
Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reduzir à metade os prazos de prescrição quando o criminoso tiver idade maior de 75 anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a possibilidade de nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, 09 DE AGOSTO DE 2013.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, para dispor sobre a ampliação e uniformização do horário para pagamento de boletos bancários por meio dos sítios eletrônicos dos bancos, na Rede Mundial de Computadores - Internet.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.  NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o patrocínio da Caixa Econômica Federal - CEF em relação à 19ª Parada Gay São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.    NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009,  9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Eleva o valor da dedução individual por dependente na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que fixa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a cobrança individualizada dos serviços de energia elétrica, água e gás e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a adoção de medidas relativas à criação de Conselho Federal e de Conselhos Estaduais de Zootecnia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo