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Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde sobre os dados atualizados do número de mulheres que realizaram mastectomia no Brasil nos últimos anos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias com vistas à abertura de negociação com os cerca de 3,6 mil servidores, inclusive os técnicos administrativos da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), objetivando o atendimento das reivindicações de reajuste salarial da categoria, qualificação dos profissionais e melhores condições de trabalho, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para excluir o limite de dedução com Educação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Sr. Governador do Estado de Minas Gerais a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Sr. Governador do Estado do Amazonas a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a divulgação de tarifas de serviços nos sítios eletrônicos das operadoras de telefonia fixa e móvel.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para que adote medidas no sentido de assegurar a reestruturação do Plano de Carreira dos servidores do INCRA.
Assunto: Trabalho e Emprego
Insere o art. 212-A na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a implantação, de uma Unidade de Policiamento Especializado de Fronteiras na cidade de Dourados - MS.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a publicidade de crédito para consumo
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento promova a distribuição de ração animal e sementes para agricultores de municípios atingidos pela SECA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Ministério da Justiça informações para que possam subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao  Ministério do Meio Ambiente  informações para que possam subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.505 de 11 de outubro de 2011, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados da Paraíba e Piauí punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Abadia dos Dourados - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Grupiara - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Douradoquara - MG.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Rio Paranaiba - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Pratinha- MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Coromandel - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Lagoa Formosa - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Limeira do Oeste - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Conquista - MG.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais.
Assunto: Administração Pública
As entidades do Terceiro Setor, que captam recursos públicos para o desempenho de suas atividades regulares, ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos a qualquer titulo em cada exercício financeiro.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arataca, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de indicação à Presidência da República para sugerir a criação do auxílio adoção para todas as famílias que adotarem crianças ou adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte, a criação da Agência Nacional do Esporte.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a distribuição imediata de vacina contra o vírus da gripe A (H1N1) e a implementação de ações preventivas em todo o Brasil.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência informações sobre o número de afastamentos por doença profissional de profissionais em coleta de lixo (garis e catadores).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Defesa informações acerca do conteúdo violento das músicas entoadas pelos soldados do quartel do 1º Batalhão da Polícia do Exército do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, maior ênfase à atividade física nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Acrescenta-se o § 9º ao art.166, da Constituição Federal e acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da República.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do § 1º, do art. 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cinto de segurança de três pontos em ônibus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a instalação de telefones públicos e ampliação do sinal dos telefones celulares no Distrito de São José da Mata, município de Campina Grande/PB.
Assunto: Comunicações
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.    NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para construção de um ginásio de esportes no Município de São Manuel, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para a conclusão da construção do Terminal Rodoviário Municipal no Município de São Manuel, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o pedido de cancelamento de linhas telefônicas por parte dos consumidores.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Cidades a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário na sede do Município de Brumado - Bahia.
Assunto: Economia
Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministério da Fazenda a respeito da contribuição previdenciária recolhida pelos tomadores de serviços prestados por cooperados intermediados por suas cooperativas de transporte.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Barreto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bento Fernandes,  Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre as razões técnicas que motivaram a Anatel a liberar a venda de novas linhas de celulares e internet das operadoras TIM, Claro e Oi.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Cidades a alteração da Portaria nº 40, de 31 de janeiro de 2011, do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o  art. 213 do Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, com relação à divulgação dos valores isentos de tributos nas operações comerciais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências para impedir que os Fiscais Federais Agropecuários do MAPA e os servidores da Fundação Oswaldo Cruz na Amazônia, paralisem as suas atividades.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 9º e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tratar sobre composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Minsitro das Comunicações que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, na instalação de infraestrutura necessária à ampliação dos serviços de telefonia móvel e de internet banda larga, estabelecendo critérios para implantação dos serviços, prioritariamente nos municípios e comunidades rurais com população entre 1.000 e 20.000 habitantes.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores o encaminhamento de petição à Organização Internacional de Aviação Civil para determinar a instauração, pelo órgão competente segundo as leis norte-americanas, de processo administrativo em face dos responsáveis pelo acidente aéreo ocorrido em 29 de setembro de 2006.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão ao Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura a respeito de notícias veiculadas na mídia referente ao arrendamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações técnica, administrativa e operacional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Piauí, com vistas à abertura de novos postos de fiscalização e não o fechamento dos existentes e que prestem relevantes serviços.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Ministra Chefe da Casa  Civil a criação de um Porto Seco no município de Russas, no Ceará.
Assunto: Economia
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Saúde que seja analisada a eficácia e a possível utilização nas campanhas de saúde pública de pulseiras potencialmente repelentes de mosquitos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o dia 23 de novembro como o Dia Nacional da Criança Desaparecida.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o conflito entre a Resolução ANEEL nº 450, de 2011, e o disposto no Decreto nº 7.521, de 2011.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre Termos de Cooperação e Convênios destinados a estudos e pesquisas sobre aborto e descriminalização do aborto no Brasil.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Sugere a Ministra da Cultura que o Preparo da Maniçoba tenha registro como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere a criação e implantação de uma Universidade Federal no Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Regula os concursos públicos efetivados no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a evolução da produção agroecológica no Brasil nos últimos dez anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Saúde urgência no envio de ambulâncias do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, para o Tocantinópolis - Tocantins.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 1971, que "Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural", reconhecendo o agricultor familiar como categoria profissional da agricultura.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a adoção de providências administrativas por parte da Anatel de modo a aumentar a conectividade residencial à internet.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008, para ampliar o período de duração do estágio do estudante em uma mesma parte concedente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a criação da Universidade Federal do Marajó, com sede no Município de Breves, no Estado do Pará.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o estabelecimento de advertência nas embalagens dos alimentos, sobre os riscos do consumo exagerado de sódio.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre projetos e empreendimentos de cooperação em geologia, mineração e em indústrias de transformação mineral desenvolvidos no Brasil em parceria com  a República Islâmica do Irã.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) para dispor sobre a soma do tempo de televisão e de rádio dos partidos coligados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca do despejo de água de lastro, por parte de navios petroleiros, no litoral do município de São Sebastião (SP).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, solicitando destinação de recursos financeiros para Construção de Barracão para Implantação de um Centro Empresarial na Modalidade Incubadora de Empresas no Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a divulgação de demonstrativos de receitas e despesas referentes à realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para exigir, nas Universidades, percentagens específicas mínimas para doutores, mestres e docentes com regime de trabalho em tempo integral.
Assunto: Educação
Solicita  informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.476, de 2012, que "Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014" e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as Gratificações de Desempenho por atividade pagas aos servidores públicos federais, conforme Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento