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Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da possibilidade de adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da versão ampliada do exame de triagem neonatal metabólica (o teste do pezinho), a nível nacional.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a destinação do saldo não utilizado da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, para Fundos Especiais de amparo social à criança e ao idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no País.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Sugere inclusão dos profissionais de saúde, assistência social, segurança e educação no rol de prioridades à vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação dos leitos hospitalares de Tratamento Intensivo, nos municípios brasileiros com população superiores a 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil habitantes), no combate ao Covid-19 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ourém.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
“Estabelece a gratuidade nos serviços de transportes coletivos em todas as cidades para pessoas com mais de 60 anos e reserva assentos para os mesmos”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a alteração do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, as providências urgentes para garantir os remédios e o adequado tratamento às pessoas acometidas pela hanseníase.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para assegurar a priorização aos trabalhadores da educação em campanhas de imunização e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres chefe de família ou vítima de violência doméstica e dá outras providências, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela sociedade brasileira.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações a respeito da suspensão das atividades de 107 pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, em razão do corte das bolsas PCI.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por professores.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui linha especial de crédito rural
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Torna o Pequi Goiano patrimônio cultural, ambiental e ecológico nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prorrogar os prazos de pagamento e carência.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assunto: Economia, Saúde
Dispõe sobre o desconto de 50% do salário do executivo e legislativo dos entes da federação, para estender o auxilio emergencial, até que todos os brasileiros adultos tenham sido vacinados contra a Covid 19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Susta a Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2020, que Institui metas de análise de propostas culturais para o controle do passivo de prestação de contas no âmbito de toda a Secretaria Especial de Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro da Saúde que modifique o critério de distribuição das vacinas aos entes federados utilizado no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, para garantir o envio de doses suficientes para que, no máximo em três meses, seja feita a imunização de todas as pessoas maiores de dezoito anos elegíveis para a vacinação no município de Manaus/AM.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a Medida Provisória que impõe diferentes condições à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder o uso emergencial de vacinas.
Assunto: Saúde
Altera as Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estender aos estagiários e aos médicos-residentes a aplicação de toda legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; além das ações de ações de políticas públicas de saúde dirigidas aos profissionais de nível superior da mesma área de formação.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministério da Economia informações sobre o processo de reestruturação do Banco do Brasil no estado do Ceará.
Assunto: Economia
Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta o Decreto º 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “aprova o Regulamento de produtos controlados”.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medida relativa à modificação de embalagens de medicamentos visando à promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de Clubes de Tiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Economia, que o Estado do Amazonas não venha a sofrer com o fechamento de agências e postos de atendimento do Banco do Brasil.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que sejam mantidas a agência do Banco do Brasil no município de Autazes, e, dos “postos de atendimento” em Rio Preto da Eva e Iranduba, da referida instituição bancária.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a adoção de selo vacinal, nos moldes do selo “tav yarok” israelense, para fins de identificação das pessoas que já receberam duas doses de vacina contra a Covid-19 no Brasil.
Assunto: Saúde
Requer Informações do Ministro Milton Ribeiro, do Ministério da Educação, sobre a execução do orçamento do Ministério da Educação em 2020.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Da a denominação de "Anel Viário Governador Maguito Vilela" ao anel viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a verificação do excesso de peso de veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal CANNABIS SATIVUM, popularmente conhecida como “maconha”, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Saúde, equiparação utilizando os critérios de população e de colapso para Estados da Região Norte na distribuição de vacinas para o combate a pandemia do COVID-19, bem como solicita providências visando adequar o quantitativo do Estado de Rondônia.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta o art. 39-A à Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de impedir a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes de parlamentar que não atenda ao requisito da reputação ilibada no campo temático do respectivo colegiado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19, que estão sob tratamento residencial, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a redução do número de internações em leitos clínicos hospitalares, destinando estes aos casos mais graves, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para incluir o crime de preconceito contra pessoa deficiente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas e Associações Sociais; institui o Programa Nacional de Fomento às Associações e Cooperativas Sociais – PRONACOOP SOCIAL;
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação, aperfeiçoando o Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o inciso VIII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza da infração nele prevista.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o uso de água de reuso em regiões com baixo índice pluviométrico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que determine a efetivação de convênio entre a Embrapa Mandioca e Fruticultura com o Instituto Federal do Paraná (IFPR) Campus de Paranavaí, para a instalação de Unidade Mista de Pesquisa e Transferência de Tecnologia (UMIPTT).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere a inclusão de agricultores e agricultoras familiares entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Inhap
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Sebastião.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Coité do Noia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Brás.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Feira Grande.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água Grande.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Flexeiras
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Rio Largo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Japaratinga.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Colônia Leopoldina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Poço das Trincheiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Murici.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita a prorrogação do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 e a antecipação das restituições relativas à Declaração do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inserção do ensino obrigatório de técnicas agrícolas, como tema transversal, no currículo escolar da educação básica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Saúde
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a criação ou reforço de linhas de financiamento voltadas à renovação da frota de caminhões do País.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes universitários e regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, para submeter os nomeados aos cargos de Reitor e Vice-Reitor à sabatina do Senado.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia para garantir que priorize a definição da personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA.
Assunto: Administração Pública