ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ?dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019?, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Permite, em caráter excepcional e temporário, o trânsito na via de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente Certificado de Licenciamento Anual correspondente ao ano de 2019, enquanto perdurar a pandemia do covid-19, para efeito do disposto nos artigos 130 e 133 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 19970020 (Código de Trânsito Brasileiro).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.264, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inclusão da advertência "Se beber, não dirija" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas, bem como a inclusão de imagens que ilustrem o sentido da mensagem.
Assunto: Saúde
Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a inclusão conceitual do Conselho Comunitário de Segurança Pública na Portaria nº 43, de 12 de maio de 2019, que institui a “Diretriz Nacional de Polícia Comunitária e cria o Sistema Nacional de Polícia Comunitária”, na forma que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 29, I, "b", do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, mediante doação, também a instituições federais de ensino e estabelecer preferência na doação a entidades sem fins lucrativos na área da educação e da saúde e a institutos federais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Zera o IPI – imposto sobre produtos industrializados, para a venda de bicicletas e suas peças.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Susta a Portaria Conjunta nº 1, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), de 2 de dezembro de 2020, que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
“Dispõe sobre o início do ano letivo de 2021 nas Universidades públicas e privadas e dá outras providências.”
Assunto: Educação
Susta os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 13, da lei federal 9504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de gênero neutro na língua portuguesa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre políticas e relatórios referentes a pessoas desaparecidas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Obriga as universidades públicas federais que ofereçam curso de medicina veterinária com extensão acadêmica a oferecerem atendimento a animais de estimação de pessoa de baixa renda.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Epitaciolândia, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere a implementação de estratégia ampla para conscientização e orientação da sociedade sobre a importância do cuidado com a saúde mental e de recursos disponíveis na rede do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Rodrigues Alves, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Sena Madureira, estado do Acre.
Assunto: Saúde
"Determina que todo e qualquer valor apreendido em virtude de condenação na Operação Lava Jato, pelo Poder Judiciário seja imediatamente revertido à compra de vacinas e demais itens necessários para a imunização da população."
Assunto: Direito e Justiça, Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Síndrome de Retração Ocular.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a criação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, destinada à aquisição de armas de fogo por Membros das Forças Armada.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Saúde, na forma em que especifica.
Assunto: Saúde
Sugere à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, prover meios adequados para expandir o acesso ao crédito do Pronaf Jovem no Estado do Amazonas de acordo com as peculiaridades do local.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera o Art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria a campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Susta os efeitos da Portaria nº 189 de 10 de novembro de 2020 que estabelece diretrizes para a seleção de personalidade notáveis negras, nacionais ou estrangeiras a serem divulgadas no sitio eletrônico da Fundação Palmares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a estimativa de impacto orçamentário com a remuneração dos depósitos voluntários, se aprovado o PL 3877/2020.
Assunto: Economia
Prorroga os prazos estabelecidos para o emprego, execução e prestação de contas dos recursos de caráter emergencial destinados pela Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos profissionais que laboram no transporte público coletivo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novas regras acerca da inelegibilidade de ocupantes de cargos ou funções públicas que tiverem suas contas rejeitadas.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando realizar pregão, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação, sobre a Ação de Inclusão Digital do PRONACAMPO.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Justiça a coleta de material genético de pessoa viva junto aos menores de dezoito anos vítimas de exploração sexual ou tráfico de pessoas ou que residam em abrigos para menores, para fins de localização de pessoa desconhecida por meio da Rede Integrada de Perfis Genéticos – RIBPG.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 13.724, de 04 de outubro de 2018, que institui o Programa Bicicleta Brasil, incluindo a realização da Semana da Bicicleta, em âmbito nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Alenquer.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Afuá.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Altamira.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Aurora do Pará.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bannach.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Belém.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui a data de 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Belterra.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bragança.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Concórdia do Pará
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cumaru do Norte.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curionópolis
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre a inclusão de informações do paciente vítima de COVID-19.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece eleição em primeiro turno para candidatos que obtiverem mais de 40% dos votos válidos e vantagem acima de 10% em relação ao segundo colocado nas eleições para Prefeito, Governador e Presidente.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso XV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda aos beneficiários, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, limitados ao teto previdenciário anualmente estabelecido pelo Ministério da Economia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. André Mendonça, Ministro da Justiça e Segurança e Segurança, sobre acesso a internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir causa de aumento de pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais, quando praticados com abrangência difusa ou coletiva, como rádio, televisão ou internet e ou em virtude de violência política contra a mulher.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional dos Passaricultores.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro da Justiça e Segurança Pública – MJSP, sobre a atuação de empresas de segurança privada.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, sobre a produção de relatórios pela ABIN para a defesa processual do filho do presidente.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece diretrizes para as medidas de imunização contra a Covid-19, aplicáveis durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou enquanto durarem os efeitos da pandemia.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Melgaço.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Mocajuba.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Muaná.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre as ações para o controle dos aeroportos a fim de evitar a disseminação da nova variante do coronavírus no país.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Turismo
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referentes aos últimos trinta dias, os consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda ou na classe rural referentes aos 180 dias posteriores ao término do mencionado período de trinta dias, estabelece desconto aos consumidores residenciais, bem como altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que as pessoas com deficiência sejam priorizadas no processo de imunização contra a COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria a contribuição extraordinária para colaborar no enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19, a ser cobrada dos parlamentares federais.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Solicita informações a Secretária-Geral da Presidência da República quanto ao cartão de vacinação do Presidente da República e as doses de vacina já recebidas.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações à Excelentíssima Senhora Teresa Cristina da Costa Dias, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre os Processos de Liberação das Condições Resolutivas do Título Definitivo do COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL – CDR, de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Requer informações ao Ministério da Educação acerca da realização do ENEM durante a pandemia de Covid-19.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Educação relativas às ações do INEP para garantir a realização da prova impressa do ENEM aos alunos prejudicados na primeira prova realizada dia 17 de janeiro de 2021.
Assunto: Educação
Requer que sejam prestadas informações sobre a falta de medicamentos para Hanseníase, pelo senhor Ministro de Estado da Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, que sejam tomadas providências necessária para priorização e ampliação da campanha de vacinação contra a Convid-19 em Manaus e nos municípios do Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da alínea “f” do inciso I do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, alterada pelo art. 5º do Decreto nº 10.598, de 11 de Janeiro de 2021 que “Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE”.
Assunto: Administração Pública
Aperfeiçoa as regras de transparência e fiscalização no âmbito das parcerias de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes de feminicídio ou praticados contra ascendentes, descendentes, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, com resultado morte.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
O apoio por empresas privadas à criação de Startups terá abater 5% (cinco por cento) no resultado líquido na declaração de Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Destina recursos de loterias e concursos de prognósticos para a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal