ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
"Obriga  que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita  informações ao Ministro dos Esportes  sobre o gasto com a realização do "jogo da paz" no Haiti.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente, a serem prestadas pelo Ibama e órgãos vinculados sobre valores de multas aplicadas  a empresas e pessoas físicas na Amazônia Legal, e o montante recolhido em função das mesmas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cachoeiras de Macacu - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cardoso Moreira - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Guapimirim - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Sebastião do Alto - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943,  os incisos "c" e "f", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Previdência Social) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 abril de 1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), e os artigos 2º e 8º, da Lei nº 7.418 de 16 de novembro de 1985 (Institui o vale-transporte).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações  ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre despesa / quantitativo  de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Senhora Ministra das Minas e Energia  informações relativas à composição dos Conselhos Administrativos e Consultivos das  empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério das Minas e Energia.
Assunto: Administração Pública
Propõe a realização de  ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente  da República  a intervenção da União no Estado do Rio de Janeiro, diante do grave comprometimento da ordem pública, hipótese prevista sob o inciso III, do artigo 34, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações sobre a utilização do  serviço de informação 0300 da Secretaria de Receita Federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta  o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte dias de atraso da fatura mais antiga, e veda  a cobrança de taxas de religação
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a suspensão do fornecimento de água para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte e um dias do vencimento da conta mais antiga, e veda  a cobrança de taxas de religação   
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Sr. Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca de dados estatísticos referentes ao ensino médio, no Estado do Maranhão, no período entre 1995 e  1998, bem como dados atinentes aos alunos que passaram, com sucesso, por programas de correção de fluxo no período de 1995 a 2004.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural Familiar,  e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Arraial do Cabo, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Barra Mansa, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte  seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cambuci, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Campos dos Goytacazes, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Japeri, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Miguel Pereira ,no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Claro, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São Pedro da Aldeia, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Sapucaia, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,  modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil, Excelentíssimo Senhor José Dirceu, sobre a quantidade  de cargos públicos existentes no Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues,  sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em "Lan House",  "Cybercafes", além de outros similares que comercializam o acesso à "internet" por tempo."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de floresta e demais formas de vegetação na  Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais,  da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Administração Pública
Solicita  informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras da Rodovia BR-317, no município de Boca do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes concernentes à   composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da  Saúde concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES.
Assunto: Educação
Proibe a cobrança do  tempo em espera das chamadas telefônicas feitas para os serviços de atendimento ao consumidor das prestadoras de serviços de telefonia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os incisos I, II e VI do art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a  recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para alterar a ordem na classificação dos créditos na falência.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,  nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973,  nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre benefício fiscal para  empresas que empregarem ou contratarem pessoas de meia idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico  e percebam menos que quatro salários mínimos por mês.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre o orçamento destinado para a defesa sanitária agropecuária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL,  a instalação de um posto telefônico comunitário da comunidade de São Fabiano, município de Porto Esperidião/MT.
Assunto: Comunicações
Sugere elaboração de projeto  para jubilar e destacar instituições sociais pela participação  ativa e efetiva no projeto  legislativo através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados criando a Comenda de Mérito na Participação Legislativa Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Amigos de Ibitiura de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, 18  de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Itatibense para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 393, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada,no município de Rincão, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 23 de março de 2006 que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Acrescenta novos parágrafos ao inciso IV da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito de providências para o cumprimento do Parecer Nº 968/2001, expedido pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU), referente à anulação do Pedido de Anulação da Reversão de Domínio Útil das Glebas Tibirí-Pedrinhas e Itaquí-Bacanga, na Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, informações acerca do "Relatório de Situação", elaborada pelo Grupo de Trabalho da Amazônia - GTAM, onde afirma que a atual situação indígena na Região Amazônica põe em risco a soberania e segurança nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Rejeita o ato que autoriza ao Instituto de Desenvolvimento Social Educacional Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oratórios, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de proteção em ônibus, e institui o seguro de vida para Motoristas, Cobradores e Despachantes e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de  abastecimento d' água, bem como,  do fornecimento  de  energia elétrica para unidades residenciais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a criação de frentes produtivas de trabalho em municípios não atendidos pelo PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Modifica o art. 2º e o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional  de Habitação de Interesse  Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional  de  Habitação Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério das Comunicações alterações na Resolução nº 316, de 2002, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, a fim de normatizar o uso de mensagens pré-gravadas pelas operadoras de telefonia celular.
Assunto: Comunicações
Sugere à  Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República prioridade no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, para a ampliação da capacidade do Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio  do  Ministério da  Defesa, que a INFRAERO implante um sistema de refrigeração no  Aeroporto Internacional Marechal Cunha  Machado  em São Luís - MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o procedimento de  desconsideração de pessoa,  ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério dos Transportes a tomada de medidas cabíveis visando a liberação imediata de recursos orçamentariamente já estatuídos, além  da avaliação de novos e urgentes investimentos que melhorem a trafegabilidade da BR-381, com a duplicação no trecho Belo Horizonte a Governador Valadares no Estado de Minas Gerais, considerando o grande número de vidas que têm sido perdidas em acidentes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmº. Srº. Ministro da Saúde sobre recursos transferidos ao Estado da Bahia referidos ao Programa de Saúde da Família.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia a respeito da redução de cerca de 36,6% da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC para a região Norte.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a organização e participação dos estudantes nas instituições públicas e privadas da educação básica e da educação superior, trata dos órgãos de representação estudantil, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão ao SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Altera o artigo 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo de internação do adolescente infrator e o limite de idade para a liberação compulsória.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do inciso II do parágrafo terceiro do artigo sexto da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Carutapera, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 2 e 3 de março próximo, para participar da XIX Reunião de Cúpula do Grupo do Rio, a realizar-se em Georgetown, Guiana.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de  merenda escolar nas escolas da redes de ensino público, para os alunos do ensino médio.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização a Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de janeiro de 2007, que "Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais".
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Presidente Dutra, no estado do Maranhão.
Assunto: Saúde
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, nos povoados de Vila do Incra ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, nos povoados Chapadinha,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado , Carrasco ,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Filipa no município de Humberto de Campos no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita  informações ao  Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre  a suposta supervalorização de terras adquiridas pelo INCRA no Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministério   do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Economia