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Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de DIAMANTE DO SUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IBEMA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ITAIPULÂNDIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em São Domingos, em 25 de outubro de 2016.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, estabelecendo sanções à utilização não autorizada de dados pessoais sensíveis.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a modificação de Resolução Normativa da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, para coibir abuso na aplicação de cobrança de consumo pela média.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à organização, atribuições e estatuto da Controladoria - Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para proibir o uso de radares escondidos, dissimulados ou de difícil visualização.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social a respeito dos atrasos nos pagamentos do Seguro Defeso aos pescadores do Estado do Maranhão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Determinar que dez por cento (10%) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a criação do Projeto Vida Gerando Vidas, cria a Central Única de captação e Doação de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea e dá Outras Providências
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca de representantes da sociedade civil junto a Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da dispensação de medicamentos para o tratamento da hepatite tipo "C".
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 46-A à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre os valores recebidos de boafé pelo servidor por erro exclusivo da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional com objetivo de reconhecer os papiloscopistas como peritos oficiais.
Assunto: Administração Pública
Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, adequações e correções na Resolução Normativa Nº 195, de 14 de julho de 2009, que Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Modifica o inciso III do art. 51 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que o pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para um completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta o art. 4º da Resolução nº 4.666, de 6 de junho de 2018, do Conselho Monetário Nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ("Estatuto do Desarmamento"), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado ("chip") de identificação em todas as armas de fogo comercializadas ou fabricadas no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que, no atendimento pré-natal das gestantes no âmbito do Sistema Único de Saúde, seja realizado o exame de ecocardiograma ou ecocardiografia fetal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre as regras de confecção e fixação das placas comemorativas da inauguração de obras públicas.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação.
Assunto: Educação, Saúde
Estabelece percentual mínimo de recursos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer que a Comissão de Educação-CE realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados à realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio, no ano de 2018.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Rio Verde, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Regional FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a adoção de numeração comum com o Senado Federal das proposições que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui a Política Nacional de Liberdade para Aprender e Ensinar.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o contrato de convivência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Vida FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá demais providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a criação da Política para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no âmbito da Educação Física, práticas desportivas nos estabelecimentos de ensino do país.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência ao pedestre ou a veículo não motorizado, nos casos que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece o Programa Clube Escola com o objetivo de oferecer às crianças lazer.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas que são repelentes naturais de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o uso do mecanismo de regulação financeira denominado franquia nos contratos de planos privados de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e estabelece sobre o concurso público para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior brasileira.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre duplicidade na emissão de boletos bancários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Dispõe sobre a proteção de denunciantes anônimos, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o desconto de um 1/30 sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de Telefonia e Internet por dia de interrupção de fornecimento.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre as competências dos consórcios intermunicipais no registro, inspeção e fiscalização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Destina a renda líquida de um concurso da Loteria Federal para o financiamento de ações e serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública.
Assunto: Economia, Saúde
Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações do Ministério do Trabalho sobre saldos nas contas do FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da Empresa Financeira não Bancária - EfnB.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o porte ostensivo e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para determinar que todas as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam voltadas a financiar projetos executados em território nacional.
Assunto: Economia
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contratação do autônomo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, inclusive em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a Resolução Homologatória n. 2.498, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a Resolução Homologatória n. 2.497, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Descriminaliza certos atos contra a honra, aumenta a pena para o crime de injuria quando utilizado elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o parcelamento dos débitos com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), de que trata a Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, de responsabilidade dos parlamentares cujas filiações, com efeitos retroativos àquele regime, nas situações em que especifica, tenham sido alcançadas, no todo ou em parte, pela não homologação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) da compensação tributária das contribuições de que tratam o art. 20 e o art. 22, I e II, todos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; e autoriza a devolução da diferença entre a contribuição de que trata o art. 12, inciso I, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, devida ao PSSC, e a contribuição que seria devida ao RGPS por Deputados Federais, Senadores e Suplentes aposentados por idade ou por tempo de contribuição por este regime previdenciário, bem como a devolução das contribuições relativas à averbação de tempo de mandato, nos casos em que especifica; e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
A presente sugestão de proposta de emenda á Constituição (PEC) tem como objetivo central homenagear o princípio da independência dos Poderes á luz do que estabelece o art. 60, § 40, III, da Constituição Federal (CF).
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União informações sobre o Sistema S no Amazonas, na forma a seguir explicitada
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. NOVA EMENTA: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o "sistema nacional de segurança pública" e instituir percentuais mínimos a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Xapurí, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os efeitos de Decreto de 7 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.
Assunto: Saúde
Modifica a forma de escolha dos juízes do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, a partir da sistemática já adotada no art. 94 da Constituição da República.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais