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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E ISNTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
VEDA O COMERCIO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AS MARGENS DAS RODOVIAS INTEGRANTES DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 45, DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE 'INSTITUI' O NOVO CODIGO FLORESTAL'.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS NO COMBATE A FOME E A MISERIA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ORTOPTISTA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO - FPGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRABALHO DO MENOR, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE IMPERATRIZ, NO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Assunto: Trabalho e Emprego
PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS EM TERRENOS CONTIGUOS AS FAIXAS DE DOMINIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
INCLUI A CATEGORIA DE TRANSPORTADOR AUTONOMO ESCOLAR NAS HIPOTESES DE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, ACRESCENTANDO INCISO V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1985.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
TORNA OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES, EM TODO O PAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PACIENTES PORTADORES DE HIV/AIDS AO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Saúde
CRIA O GRUPO ATIVIDADES DE AUTONOMOS E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUTONOMOS NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 577 DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O TRABALHO POR TEMPORADA NAS LOCALIDADES TURISTICAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Saúde
ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MAXIMOS DE VENDA DOS PRODUTOS PRIMARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SELO E MOEDA COMEMORATIVOS AO CENTENARIO DE MORTE DE CARLOS GOMES.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA O ARTIGO 195 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO'.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DO GAS NATURAL, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E GAS NATURAL, REGULAMENTA AS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE NUMERARIO PELA REDE BANCARIA E CORREIOS.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A LEI 6305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SUBPRODUTOS E RESIDUOS DE VALOR ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS MEDICAMENTOS CONTENDO INSULINA, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EMBALAGEM E COMERCIALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE UNICA.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO E SETIMO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, 'QUE INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA INTEGRAR AO SALARIO, PARA TODOS OS FINS, O ADICIONAL NOTURNO PAGO HABITUALMENTE.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA MATA ATLANTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A EMITIR SELO COMEMORATIVO DA FUNDAÇÃO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NO BRASIL.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, AMPLIANDO OS CASOS DE SAQUE DO FGTS.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A POLITICA DE REAJUSTES DO SALARIO MINIMO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA NONA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, ITENS I, II E III DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DOS CENSOS DEMOGRAFICOS E ECONOMICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 250 E RESTABELECE OS ARTIGOS 252, 253 E 254, TODOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, REVOGANDO O DECRETO-LEI Nº 1.538, DE 14 DE ABRIL DE 1977.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 665 E 666 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE FERIAS E REMUNERAÇÃO DE JUIZES CLASSISTAS TEMPORARIOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
ALTERA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para a condução da política econômica e dá outras providências.
Assunto: Economia
PROTEGE O TRABALHADOR URBANO OU RURAL CONTRA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA, ESTABELECE CRITERIO DE INDENIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS MARITIMOS NACIONAIS CONTRA VAZAMENTO DE SUBSTANCIAS TOXICAS PREJUCIAIS A SAUDE.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO SOBRE PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBURIU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Turismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA VIA DUTRA, QUE LIGA O RIO DE JANEIRO A SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE QUESTÕES REFERENTES A SECRETARIA DE POLITICA URBANA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE CARGAS INTERNACIONAIS NO AEROPORTO DE CUMBICA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE PROVIDENCIAS PARA COIBIR A EXPLORAÇÃO PREDATORIA E O DESMATAMENTO DA MATA ATLANTICA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1996, que "renova a concessão da Rádio Cultura de Mogi Mirim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
Assunto: Administração Pública
Determina a obrigatoriedade de informações sobre a atualização do saldo devedor do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação
Assunto: Economia
Institui a obrigatoriedade de indicação do Registro Geral, CPF e filiação dos interessados nas certidões expedidas pelos cartórios distribuidores e de protesto.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o artigo 52, § 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dispõe sobre os requisitos para o pagamento das parcelas do seguro-desemprego e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna dedutíoveis em dobro, com relação ao imposto de renda, as despesas com dependentes deficientes físicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Suprime os incisos II e III e dá nova redação ao inciso I do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a colocação de placas escritas em braile nos abrigos de passageiros de transportes coletivos urbanos, com indicação do percurso a ser realizado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Tipifica a conduta de "pichar" ou pintar coisa alheia sem o consentimento do proprietário.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao "caput" do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente sobre veículos adquiridos por representantes comerciais autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Regulamenta o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que institui a figura "juris" da substituição processual.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REMESSA DE LUCROS AO EXTERIOR POR EMPRESAS BENEFICIARIAS DOS INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a veiculação de matérias informativas referentes a pessoas desaparecidas e internos de pais desconhecidos em orfanatos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a divulgação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) de fotos de crianças desaparecidas.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o Serviço de Televisão por Assinatura via Satélite e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Dispõe sobre pára-choques traseiros de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a implantação de consórcios ecológicos para a defesa ambiental da Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas importações de máquinas e implementos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Introduz modificação no Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Determina em 50 (cinqüenta) quilogramas o peso máximo que um empregado do sexo masculino pode remover individualmente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Superintendência de Seguros Privados de acordo com o art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretores do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Meridional e Banco de Desenvolvimento Econômico e Social.
Assunto: Economia
Exige a identificação do correntista para abertura de contas no sistema bancário.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novos dias e horários para a realização de sessões ordinárias da Casa e reuniões ordinárias de comissões
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera dispositivos da Resolução nº 70, de 24 de novembro de 1994, transformando em décimos os quintos incorporados, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º e inciso I ao art. 8º, renumerando-se o atual inciso I e os subsequentes, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a realização de referendo para a confirmação ou revogação de dispositivo constitucional ou legal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os parágrafos 1º e 2º e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 389 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Define na forma da alínea "a" do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.
Assunto: Administração Pública
Projeto de Lei que dispõe sobre a desestatização da Light Participações S/A - LIGHTPAR.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSERÇÃO, NO MATERIAL DIDATICO DISTRIBUIDO PELA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE, DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PRINCIPAIS BIOMAS NACIONAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES SOBRE SACARIA UTILIZADA NO ACONDICIONAMENTO DE CALCARIO DESTINADO A CORREÇÃO DO SOLO PARA FINS AGRICOLAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1996, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO UNIVERSO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE INCORPORA OS PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO AO ARTIGO V DO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SÃO TOME E SÃO BORJA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA 450, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE, DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA AO SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO TRANSOESTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a reparação dos prejuízos sofridos por servidores públicos anistiados.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 47, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir a celebração de contratos para desenvolvimento de programas de ensino fundamental e da comunidade solidária entre as situações que prescindem da apresentação de prova de inexistência de débito junto ao INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, que "Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que dispõe sobre o período das férias forenses.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não-apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Concede passe-livre a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA OS ARTIGOS 92, 93 E 94 DA LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEICULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O PREÇO DE REFERENCIA DO OLEO EXTRAIDO DA PLATAFORMA CONTINENTAL PARA OS FINS DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ESTADOS E MUNICIPIOS CONFRONTANTES.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FACULTANDO A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA O PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego