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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir a inclusão de bagagem despachada e a marcação de assento como partes integrantes do contrato único de transporte; a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para caracterizar práticas abusivas a cobrança pelo despacho de bagagem dentro do limite da franquia e a marcação de assento; e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito da extinção de autorização de outorgas de rádios comunitárias.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Sr, Sergio Fernando Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente à assinatura de protocolo de intenções com o Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 1.775-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 755 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de disciplinar o instituto da curatela compartilhada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação dos arts. 545, 578, 579, 582 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a compensação de jornada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministério da Economia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de seu presidente, Sr. Renato Rodrigues Vieira, a implantação de agência para atendimento da Previdência Social no bairro da Cidade Operária, município de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere à Caixa Econômica Federal a implantação de agência no bairro da Cidade Operária, município de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir a orientação sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para Serviços de Proteção Social Básica no Município de Santa Rita no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Paulista no estado da Paraíba
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde, respeitada a segmentação contratada, a custear a realização de todos procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia, conforme indicação de médico assistente.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de União, Estados, Municípios e Distrito Federal informarem o valor gasto com publicidade em cada anúncio que for veiculado, seja no rádio, TV ou mídia impressa.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre as formalidades e requisitos aplicáveis a quaisquer tipos de empréstimos consignados, concedidos por instituições financeiras, nos quais há um desconto no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social, das parcelas referentes ao aos referidos empréstimos, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, junto a Previdência, sobre a arrecadação dos tributos, ano a ano, desde 1989 até a presente data.
Assunto: Previdência e Assistência Social
"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da ajuda humanitária do governo brasileiro destinada à população da Venezuela".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere revisão dos procedimentos administrativos, dentro da conveniência e da oportunidade permitida pela legislação, na autorização de posse, do porte de armas e da compra de munição para os beneficiários constantes do §5º, art. 6º da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Insere nova causa de aumento de pena no crime de estelionato, consistente na prática criminosa em virtude de calamidade pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
RECONHECE O TRADICIONAL CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a disponibilização de sistema de refrigeração de ar condicionado e/ou aquecimento alimentado por energia solar fotovoltaica nas salas de aula de escolas e instituições de ensino públicas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Cabedelo no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Institui o programa "Educação Democrática".
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca recentes acontecimentos envolvendo as relações entre Brasil e Venezuela
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República a respeito das perspectivas de atuação da Empresa Brasil de Comunicação no atual governo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - Lei dos crimes contra economia popular, para tipificar como crime a conduta de realizar atividade de marketing ativo, oferta comercial ou proposta que tente convencer aposentado ou pensionista, nos primeiros seis meses após a concessão do benefício, a firmar contratos de empréstimo pessoal ou de cartão de crédito, com pagamento mediante desconto direto no benefício.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, junto a COAF, sobre as transações das bandeiras de cartão de crédito e débito, arrecadação por municípios de cada Estado, desde 2014 até a presente data.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 12 da lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações a respeito das privatizações de aeroportos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Alagoinha no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta , informações referentes as medidas: planejadas e realizadas contra evolução do H1N1 no Amazonas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o delito de perseguição obsessiva
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para especificar como será feita a apuração da despesa contraída e da disponibilidade de caixa.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Esperança no estado da Paraíba
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério da Economia, em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação de itens baterias e pneus para cadeira de rodas motorizadas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja viabilizado mais investimentos para o Instituto Federal Baiano - Campus Senhor do Bonfim.
Assunto: Educação
Cria a Área de Livre Comércio do Nordeste.
Assunto: Economia
Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os gastos veterinários como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o asfaltamento da Rodovia Transamazônica (BR-230) e substituição das pontes de madeira por pontes de concreto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para aumentar a pena do crime de omissão de socorro
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações sobre o montante de empréstimos efetuados pelo BNDES nos estados da região Nordeste, nos últimos cinco anos.
Assunto: Economia
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Infraestrutura, aporte orçamentário destinado à Reforma, ampliação, melhorias e modernização do Terminal Rodoviário Internacional de Manaus.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do uso de cigarros eletrônicos no Brasil.
Assunto: Saúde
Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações a respeito do Programa "Crack, é possível vencer" no Estado do Piaui.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Proíbe que o Poder Público firme contrato com recursos públicos para contratação de atividades artísticas, em que as letras das músicas depreciem, desrespeitem, desvalorizem, promovam a violência, ou exponham a mulher ao constrangimento, discriminação de qualquer tipo.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de pedido escrito de informações ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni, para que seja encaminhada as informações que especifica relativas à cerimônia de posse do Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Abel Paludo", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Rio Verde, no Estado de Goiás, o titulo de Capital Nacional do Agronegócio
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre os recursos transferidos pela Defesa Civil para os municípios paulistas de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre o edital de licitação da ferrovia Norte-Sul.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever como homicídios qualificados os massacres
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nas escolas publicas e privadas e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre critérios regionais de preferência para a aprovação de projetos culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novas exigências com vistas a garantir o direito à educação do atleta em formação.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer seja convocado o Ministro de Estado do Turismo para prestar esclarecimentos
Assunto: Turismo
Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações acerca de operações de remessas de empresas vinculadas ao grupo Enel ao exterior.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, acerca da suspensão de serviços de perícias médicas e previsão de fechamento de agências do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no que se refere às atribuições da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para retirar o mecanismo de subcotas raciais para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Obriga a inclusão da Educação Digital no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, para aumentar a pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto 9.731 de 16 de março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Estabelece causa de aumento de pena no crime de omissão de socorro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata do atendimento prioritário nos lugares que especifica, para assegurar essa garantia à pessoa com transtorno do espectro autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para isentar o cômputo de pontos no caso de infrações de natureza administrativa ou que não comprometam a segurança no trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para que analise a possibilidade de escolher a Universidade Federal do Ceará para concentrar as pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial e Cyber Security.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece prioridade de tramitação para as ações penais de réus com processos de crimes contra a vida
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aumenta a pena por omissão de socorro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga a realização de teste cardiológico, por meio de ecocardiograma, nos recém-nascidos com Síndrome de Down.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações acerca das enfermarias especializadas em hospital geral na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a instalação de detector de metal nas entradas das instituições de ensino públicas e particulares.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069/1990 para determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita providências no sentido de alocar recursos do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional destinado às ações de defesa civil em razão de fortes chuvas no município de Parnaíba, no Piauí.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a identificação pública de autor de atentado contra a vida que possa resultar em perigo a comunidade reunida, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal