ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere a adoção de providências no sentido da efetiva concessão de financiamentos a produtores rurais para a aquisição de caminhões ao amparo do Programa de Sustentação ao Investimento - PSI Rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.
Assunto: Economia
Modifica a redação do § 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para permitir que todos os partidos e coligações participem das sobras nas eleições proporcionais, inclusive aqueles que não tiverem obtido o quociente eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Regulamenta o uso da substância polimetilmetacrilato (PMMA) em sua forma injetável nas camadas superficiais, profundas e intramusculares nas condições que especifica.
Assunto: Saúde
Concede redução a zero de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de preparados anti-solares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações/manifestação do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA sobre o  Processo : 2001.01.1.108596-4 - Ação: COMINATORIA Requerente : LUNE PROJETOS ESPECIAIS TELECOMUNIC COMERCIO INDUSTRIA LTDA e outros Requerido : VIVO S.A e outros.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Justiça a necessidade de instalação de Delegacia Fluvial no município de Porto Rico.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a forma de pagamento das anuidades ou das semestralidades escolares e a fixação de valor máximo da multa pelo cancelamento da matrícula.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a instalação de Cisternas de Polietileno no Distrito de Olhos D''Água 3 no município de Campo Formoso/BA.
Assunto: Economia
Altera os arts. 66, 82, 84, 87 e 90; modifica o nome da Seção I e II, do Capítulo II, do Título III; acrescenta o art. 86-A e revoga o art. 81 e o § 4º do art. 86, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para modificar o horário da Ordem do Dia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações quanto à portaria que trata sobre os recálculos de garantias físicas das unidades de cogeração no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova atos de fiscalização sobre procedimentos e critérios adotados nos leilões de áreas exploratórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em particular aqueles estabelecidos para a 11ª rodada de licitações e para a 1ª rodada do Pré-sal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 1º da Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 47-A ao Capítulo V - Disposições Gerais da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui  a  Data  Nacional em Memória  às Vítimas de Violência e Impunidade.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, fiscalize irregularidades em processo administrativo MDIC/SECEX nº 52.272.001539/2012-21, que cuida sobre investigação e revisão de Direito Antidumping aplicados sobre as exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados da República Popular da China.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina "José Alencar Gomes da Silva" o campus da Universidade Federal de Viçosa, localizado no município de Rio Paranaíba-MG.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o envio de faturas de prestação de serviços continuados por e-mail ou pelos correios de acordo com opção feita pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações, referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor José Eduardo Cardozo - Ministro da Justiça, cópias, em meio digital, das despesas com diárias e passagens a serem efetuadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, no período de 25 de setembro a 10 de outubro de 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Indicação ao poder Executivo por intermédio do Ministério dos Transportes ao Diretor Geral da Agencia Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAC, Sr. Pedro Brito, para a formulação de Estudo de Viabilidade técnica, Econômica, Social e Ambiental para  a integração do Brasil, por meio da BR 429, região do Vale do Guaporé  no estado de Rondônia à  estrada central Carretera na Bolívia.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Previdência  Social solicitação de instalação de agência do INSS no município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência  Social solicitação de instalação de agência do INSS no município de Codajás, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer o envio de indicação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ação de fiscalização na TI Manoki, para coibir desmatamento e extração ilegal de madeira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira.
Assunto: Economia
Torna contravenção penal o participar de manifestações públicas com máscaras, capuzes ou similares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Gestão de Riscos Logísticos e Securitários, compreendendo o Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas e Securitárias, Tecnologia de Rastreamento, Monitoramento, Telemetria e Sistemas Eletrônicos de Prevenção a Perdas Patrimoniais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a convocação imediata dos excedentes do concurso do DNIT realizado em 2006.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, destinação de recursos financeiros para iluminação do Estádio Municipal de Aspásia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Paulistânea, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a ocorrência de casos de embriaguez por parte de pilotos, demais tripulantes e pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviaçao civil, durante suas escalas de trabalho e o cumprimento do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC 120.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às ações de autorização para realização de concurso público na Carreira de Ciência e Tecnologia em substituição a terceirizados irregulares, no âmbito do Instituto Nacional do Câncer - INCA e de autorização para provimento de cargos públicos, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.823, de 05 de junho de 2013, publicada no DOU de 06/06/2013.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS CERCA DE 130 (CENTO E TRINTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD
Assunto: Administração Pública
Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre compra de terras na Amazônia.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Requer informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia e Inovação e à FINEP sobre o direcionamento de recursos públicos para o Programa PRIME em favor de empresas localizadas no Estado da Paraíba.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de propriedade intelectual.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de uma agência dos Correios no município de Santa Rosa do Purus no  Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre  a Avaliação Nacional  de Alfabetização.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os critérios de apoio e sobre as operações realizadas pelo BNDES junto à empresa JBS do setor de frigoríficos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a inclusão de serviços básicos de prevenção oftalmológica nas atividades escolares do ensino fundamental.
Assunto: Educação, Saúde
Regulamenta a cobrança e o registro de tarifas aéreas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico e internacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministério da Justiça acerca dos inquéritos sobre desvios de recursos no Programa Fome Zero, através da Conab.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo incentivos à indústria e aos consumidores para a recuperação de embalagens de bebidas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a sinalização nos visores dos aparelhos de telefonia do nome da operadora terminadora da chamada.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, para tornar facultativo o voto para todos os eleitores maiores de dezesseis anos e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Estabelece benefício fiscal para fomentar as doações para a assistência aos estudantes de ensino superior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5.018, de 2009, que trata de isenção total do imposto de renda da pessoa física sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Casulo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itiruçu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores do Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Millenium de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Organização Comunitária Rádio Educativa Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações à implantação do Programa Cidades Digitais, nos Município de Abaíra, Adustina, Água Fria, Alcobaça, América Dourada, Antônio Gonçalves, Aporá, Araci, Baixa Grande, Biritinga, Bonito, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caetanos, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Cocos, Crisópolis, Dário Meira, Feira Da Mata, Formosa Do Rio Preto, Ibiquera, Ibitiara, Ibititá, Ibotirama, Ipecaetá, Ipirá, Iraquara, Irecê, Itaberaba, Itagi, Itapicuru, Itiúba, Jacobina, Jandaíra, João Dourado, Jucuruçu, Lagoa Real, Lajedinho, Lamarão, Lapão, Lençois, Macajuba, Maetinga, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Mirante, Monte Santo, Morro Do Chapéu, Mundo Novo, Muquém do São Francisco, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Itarana, Nova Viçosa, Ourlândia, Palmeiras, Pé De Serra, Pilão Arcado, Pindobaçu, Piritiba, Presidente Jânio Quadros, Quijingue, Quixabeira, Ribeira do Amparo, Ribeirão do Largo, Rui Barbosa, Santa Brígida, Santa Cruz De Cabrália, Santa Maria Da Vitória, São José da Vitória, Sátiro Dias, Saúde, Seabra, Senhor Do Bonfim, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Sítio do Quinto, Tanquinho, Tremedal, Uibaí e outros
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Esta Lei proíbe a utilização de máscaras, capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa durante manifestações públicas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Iguatu por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Itapipoca por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer informação ao Ministro de Estado da Justiça (CADE).cópia do contrato de compra e venda entre a PETROBRÁS e a Vale Fertilizantes S/A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito do rebaixamento da classificação da dívida da Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 159 da Constituição Federal,  acrescentando o inciso IV e o § 5º, que trata da repartição das receitas tributárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a emissão de fatura eletrônica pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de Hospitais Veterinários Públicos destinados a pessoas de baixa renda
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 103 da Constituição Federal, para dispor sobre a legitimação dos Prefeitos Municipais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a emissão de atestados médicos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de CAFEZAL DO SUL, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de IGUATU, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de INDIANÓPOLIS, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de PORTO BARREIRO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de TAMBOARA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de QUARTO CENTENÁRIO, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de CAMPINA DA LAGOA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de SÃO PEDRO DO IVAÍ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Século XXI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos normativos da Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior através da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), sobre incentivos fiscais à indústria e comércio do setor de cimento no Estado do Amazonas
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE .
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a existência de financiamentos públicos, estímulos tributários, desonerações fiscais e/ou a participação de Bancos oficiais e Fundos de Pensão públicos em operações financeiras em benefício das Empresas OGX e OSX, do Grupo EBX.
Assunto: Administração Pública
Inelegibilidade de parentes dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições