ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a fiscalização da atuação e acompanhamento no cumprimento de metas, e pactos firmados pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel no Estado de Mato Grosso do Sul, em especial no pertinente ao Direito do Consumidor, inclusive através da Agência Nacional de Telefonia - ANATEL.
Assunto: Comunicações, Administração Pública
Solicita à Ministra de Estado de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, informações referentes ao exercício da competência de supervisão sobre a sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), em virtude das denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo trabalhador que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que se encontre em situação de desemprego involuntário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional a respeito de necessárias providências sobre a questão da exclusão do Estado do Rio Grande do Norte no projeto do trajeto da Ferrovia Transnordestina.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre políticas públicas na área da saúde, de prevenção e combate à surdez na infância e em recém-nascidos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Dia Nacional do Movimento Familiar Cristão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das aplicações de recursos em projetos de ação social pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Economia
Submete ao Congresso Nacional o texto do Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional sobre Linhas de Carga,1966, celebrada em Londres, em 11 de novembro de 1988.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia apoio a implantação do Distrito Industrial de Manilha em apoio à Indústria Naval de "offshore".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, a respeito das providências administrativas tomadas pelo IBAMA, Gerência Regional do Distrito Federal, quanto a convocação de audiência pública para, ouvida a comunidade, conforme estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, subsidiar a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados, para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4186, de 2004, de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina a implantação de sistema de escola virtual nos presídios e dá outras providências
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Amargosa, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Castanho Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Careiro, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Acrescenta hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento do valor residual do imóvel quando da opção antecipada de compra no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Solicita informações a sua Excelência a Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, à respeito da existência de supostas irregularidades na contratação de funcionários.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Nacional, informações sobre a cobrança de taxas aos usuários do projeto de transposição do rio São Francisco
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa Primeiro Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações a respeito do repasse de verbas destinadas à realização de cirurgias cardíacas no Hospital Francisca Mendes, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a redação do § 4º, do art. 7º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas no fornecimento de linhas telefônicas ao público.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que determine, à Caixa Econômica Federal dados sobre o Programa de Expansão na Região Amazônica.
Assunto: Economia
Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Araruama, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Italva , no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Santa Maria Madalena, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Fidélis, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Defesa (Força Aérea Brasileira) e ao Ministério da Justiça (Polícia Federal) sobre os primeiros seis meses de vigência da chamada Lei do Abate.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o dia 9 de junho como "Dia Nacional do Cipeiro".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Propõe a fiscalização e controle das fraudes ocorridas em concursos públicos realizados pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE / UNB.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências que se fizerem necessárias visando ao estabelecimento da redução de 50% da carga horária dos servidores públicos civis da União que tenham filhos portadores de deficiência física.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatório à gratuidade do serviço de tele-atendimento ao consumidor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional dos Parques Nacionais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita à Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre espécies nativas que saíram da lista de potencialmente em risco de extinção e cuja caça pode ser eventualmente permitida.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito, excluindo a expressão "espírito de emulação").
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Denise - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Denise, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso II do art. 68, do Regimento Interno, para permitir o uso da palavra pelo representante de órgão ou instituição ou personalidade homenageada em sessão solene.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério Público e da Defesoria Pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Jaguaruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco em 14 de abril de 2004.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores dos ex-erritórios Federais nos Ministérios afins.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a comercialização, da chamada "pílula do dia seguinte", e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Paraíba no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes de bancos de dados e cadastro de consumidores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as despesas de pessoal de servidores de estados e municípios vinculados a ações e serviços públicos de saúde.
Assunto: Economia, Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Lagoa dos Gatos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Educandário Batista de Porto Velho - EBPV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 27 de janeiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Assistencial e de Difusão Educativa e Cultural de Joinville - FUNADEJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conferir cargos nas Forças Armadas para os atletas que obtiverem medalhas olímpicas para o País.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda a respeito de denúncias de possíveis fraudes praticadas no Banco do Brasil S.A com a finalidade de reclassificar suas agências.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre os prazos máximos para o envio de cobranças por ligações telefônicas efetuadas, tanto na telefonia fixa quanto na móvel, aos consumidores desses serviços
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita à Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre uso, pelo Ibama, de imagens fornecidas pelo Sistema de Proteção da Amazônia como forma de combater com eficiência desmatamentos e queimadas na região.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a instalação de portais detetores de metais, com tecnologia de Raios-X, nas penitenciárias de segurança máxima, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acresce o art. 103-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Programa Brasil Sorridente.
Assunto: Saúde
Solicita informação ao Sr. Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, sobre conclusão das obras da BR - 226 - MA, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 24 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de José Bonifácio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais sobre o andamento do Inquérito sobre desaparecimento de sacas de café em Guapé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a gestão administrativa e estrutura da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Defesa e Segurança
Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do art. 20 da Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere a intervenção do Ministério da Educação no sentido de promover ampla discussão da política de inclusão do deficiente na rede pública de ensino, com a participação das entidades filantrópicas afins, onde se insira a revisão da Cartilha "O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular", de lavra do Ministério Público Federal.
Assunto: Saúde, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para desonerar o empregador em relação aos empregados jovens que cumprem serviço militar obrigatório.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Cria a possibilidade da divisão gerencial do trabalho e do ensino na área jurídica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre limites e controle social das despesas de pessoal nos recursos da saúde nos municípios.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o programa de recadastramento agrário nos municípios de Humaitá, Apuí, Boca do Acre e Lábrea, estado do Amazonas e as medidas tomadas pelo Ministério para reprimir a grilagem de terra nessa região.
Assunto: Estrutura Fundiária
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 16 de junho de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.".
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita esclarecimentos do Sr. Ministro da Saúde sobre a prestação de serviços à população nas áreas ambulatorial e de atenção médico-hospitalar.
Assunto: Saúde
Estabelece a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Centro de Documentação e Informação Cora Carolina", o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a divulgação da arrecadação e destinação da CPMF.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece prazo máximo para emissão de certidões, declarações e instrumentos afins por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radiologia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por intermédio do Ministério dos Transportes, sobre fiscalizações efetuadas pela Agência relativas às concessões ferroviárias da Companhia Vale do Rio Doce.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia informações a respeito da contratação de Produtor Independente de Energia (PIE) para abastecimento da cidade de Manaus / AM.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministério das Comunicações informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita à Controladoria-Geral da União informações do programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
Assunto: Administração Pública
Tipifica como Contravenção Penal, nos termos do Decreto-lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, a prática do esporte conhecido como "bungee jump', e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal