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Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Brasileia, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Acrelândia, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Dispõe sobre medidas de apoio às mães e pais estudantes.
Assunto: Educação
Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Requer sejam solicitadas informações à Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH sobre o andamento de ação específica do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que a Receita Federal do Brasil (RFB) altere a Instrução Normativa IN-SRF nº 476/2004, para permitir a inclusão dos importadores de máquinas e equipamentos médicos e hospitalares no Despacho Aduaneiro Expresso Linha Azul.
Assunto: Administração Pública
"Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências"
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o "Dia Nacional da Revenda de GLP", a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta § ao art. 149-A, renumerando o parágrafo único, e acrescenta-se alínea ao inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, para retirar a incidência da contribuição para o custeio de iluminação pública e do ICMS sobre os serviços públicos de saúde e educação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina Natália Ferreira Paes Landim o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí (IFPI) localizado no Município de São João do Piauí.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o §3º ao art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Nexo Técnico Epidemiológico na atividade de magistério.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta um inciso IV ao art. 2º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a criação de unidade de Polícia Rodoviária Federal no município de Sinop/MT
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antenas de sinal de celular no Distrito Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre divergências relacionadas com o cálculo do superávit primário consolidado do Governo Central.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Altera a Lei 9.503 de 2007, Código de Transito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso de equipamento sensor sinalizador veicular anticolisão"
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
"Determina a identificação ao consumidor, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente de origem animal, que tenha sido testado em animais ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animais"
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Exmo. Senhor Presidente do Superior Tribunal Superior Eleitoral - TSE a adoção de providências visando o aproveitamento e disponibilização do cadastro nacional das impressões digitais dos eleitores, com a segurança e cautela necessárias, para o aprimoramento dos serviços públicos e atividades administrativas executadas pela Administração Pública Brasileira.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das desonerações tributárias concedidas pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Prêmio "Mérito Científico Mário Schenberg" a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam o desenvolvimento científico nas diversas áreas de atuação.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender o prazo de apresentação dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).
Assunto: Comunicações
Requer a Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre a possibilidade de expedição de orientação normativa visando a concessão de abono de permanência aos servidores que ocupam cargos e desempenham as funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, que preencha as exigências para aposentadoria voluntária integral na forma da lei e com paridade, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações relativas à hospedagem do Presidente de Cuba na Residência Oficial do Torto, durante sua visita à Brasília em julho de 2014, nos termos em que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Senhor Ministro da Saúde, Antônio Chioro, informações sobre a Anvisa e os procedimentos para registro de agrotóxicos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Requeiro informações do Ministro das Comunicações acerca dos dispêndios financeiros decorrente da campanha publicitária de divulgação da nova logomarca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Assunto: Comunicações
Inclui o inciso VIII ao caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatório o uso de câmera de marcha à ré em todos os veículos automotores produzidos ou comercializados no Brasil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Defesa sobre a denúncia dos Pipeiros do município de Parnamirim/PE, de que o Comando do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado (BIMtz), de Petrolina/PE, está descumprindo o edital da Operação Carro-pipa, no Sertão de Pernambuco.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a aposentadoria especial da costureiro na indústria têxtil.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta os arts. 97-A e 97-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Paraiba e da outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro e dar outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Jordão, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está  a qualidade da água para consumo humano, no município de Porto Walter, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Xapuri, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Miguel Alves, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Piripiri, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias, informações referentes ao SINTRAVE-PE, no que tange ao pedido de Registro Sindical da Entidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Dirce Reis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para sujeitar ao controle sanitário especial todos os fármacos que apresentem efeitos sedativos secundários
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Fazenda a  imediata normatização do Decreto nº 8.253 de 26 de maio de 2014, pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, nos termos que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a possibilidade de Deputados e Senadores serem proprietários de empresas prestadoras de serviços remunerados de consultoria e palestras para entidades como SEBRAE E SENAR.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), para prevê o caso de prescrição da penalidade de cassação de aposentadoria.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre contabilidade criativa.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a divulgação dos resultados do IDEB
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a instalação, nos semáforos, de temporizador para travessia diferenciada de pessoas com dificuldade de locomoção e idosos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regulamente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviários Federal, ano 2013.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a remição da pena pela leitura.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Indica à Senhora Ministra do Meio Ambiente, que sejam adotadas providências no sentido de coibir agressões ambientais na Ilha de Boipeba, no Estado da Bahia, conforme denunciado pelo Movimento Boipeba Viva.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere que o Ibama fiscalize a pesca ilegal no rio Grande, entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para considerar como religião o Candomblé, a Umbanda e todas aquelas que adotam símbolos, valores e tradições em geral de origem africana.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que seja criado, no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/SUS), um critério para identificação dos estabelecimentos que possuem brinquedotecas e brinquedistas em suas instalações.
Assunto: Saúde
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para assegurar  reserva de vagas para pessoas com deficiência auditiva em instituições federais de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Antônio Celso Luiz Amorim, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pela AERONÁUTICA.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a implantação de sistema de reúso da água nos prédios públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer a realização de estudos psicossociais periódicos para avaliação do atendimento aos interesses do adotado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a assistência psicológica ao educando da educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substancias químicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 5.904, de 2014.
Assunto: Administração Pública
Requer informações sobre as ações implementadas pelo Ministério da Saúde em atenção à Indicação nº 5.865, de 2014, da Câmara dos Deputados, que "Sugere medidas de promoção e divulgação de informações sobre os riscos do uso de silicone industrial, com garantia de acesso a meios mais seguros".
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no âmbito da FUNAI, informações acerca das condições de trabalho dos Auxiliares, Agentes e Especializados que trabalham nas Frentes de Proteção Etnoambiental da FUNAI.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca de viagem realizada por parlamentar e executivos ao Centro de Pesquisas da Petrobrás (Cenpes), Refinaria Duque de Caxias (REDUC) e ao Centro Nacional de Controle da Transpetro, no Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal AFONSO FLORENCE, do Partido dos Trabalhadores.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta ao art. 144 da Constituição Federal parágrafo para ampliar a competência dos órgãos de segurança pública que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a isenção de taxas de inscrição em concurso público para os candidatos desempregados.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984 para dispor sobre a atividade do transportador autônomo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", estabelecendo critérios para a seleção de localidades beneficiadas com empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação do programa de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar do Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 11.340, de 2006.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece regras para a definição e requisição de informações digitais por parte dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxingó, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Saúde informações sobre o ressarcimento feito pelos planos privados de saúde ao SUS.
Assunto: Saúde
Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre a participação dos empregados na privatização da RFFSA e sobre o não reconhecimento do parecer técnico no Inquérito Administrativo CVM Nº14/2005.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir escovas dentais, protetores solares e óculos de sol no rol dos bens de consumo com alíquota do PIS/PASEP e da COFINS reduzida a zero.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta a aplicação, às contratações de obras e às alienações, das disposições contidas no Anexo do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS, previsto no artigo 67 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
Assunto: Administração Pública
Revoga a Lei nº. 12.741, de 2012, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre inclusão discriminada do valor aproximado do total de impostos, nos documentos fiscais referentes à venda de mercadorias ou serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro da Educação sobre as fraudes detectadas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM nos anos de 2013 e 2014.
Assunto: Educação
Requerimento de Informação ao senhor Ministro da Saúde, Arthur Chioro, quanto aos resultados do Programa: "Pacto pela Redução da Mortalidade Infantil Nordeste-Amazônia Legal."
Assunto: Saúde
Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 1993, que regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a inclusão de alerta, nas embalagens, referente à quantidade de sódio contida nos produtos alimentícios industrializados, comercializados no Território Nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Propõe que a Comissão de Viação e Transportes - CVT realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU para examinar a regularidade do instrumento de delegação celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Mato Grosso do Sul (Convênio 01/2014), para a  administração e a exploração da BR-436 (Trecho: BR-158 - Aparecida do Taboado - Início da Ponte Rodoferroviária - Divisa MS/SP - Fim da Ponte Rodoferroviária).
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que preste esclarecimentos sobre eventual infração cometida pela Petrobras, ao não ter divulgado fato relevante relacionado ao pagamento de propina pela empresa SBM Offshore.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o art. 91-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispensar o eleitor identificado pela biometria da apresentação de documento oficial com foto.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Regulamenta a propriedade, guarda, transporte e utilização de armas, munições, acessórios e outros produtos controlados por Colecionadores, Atletas, Caçadores e Entidades Correlatas, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Disciplina a aquisição, transferência, e posse de armas, munições e produtos controlados por atletas de tiro desportivo, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Disciplina a caça, o abate controlado, os acervos, registro e transporte de armas e munições de caça, e o porte geral de arma de fogo, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece a realização, a cada quatro anos, da Conferência Nacional Infanto-Juvenil dos Estudantes dos Ensinos Fundamental e Médio,  pelo Governo Federal, em parceria com os Governos Estaduais.
Assunto: Educação