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Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Assaí no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia quanto aos calculo e pareceres que embasaram a proposta de reforma da previdência bem como cálculos atuariais dos regimes próprio e geral de previdência, valores arrecadados dos trabalhadores assalariados e patrões, números de aposentados por contribuição de tempo, quantos aposentados são rurais, números de pessoas pertencentes ao Benefício de Prestação Continuada, números de aposentadorias por morte, relação numérica entre contribuintes e aposentados e quanto custa aos cofres públicos os Regimes Especiais.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a inclusão de noções de matemática financeira básica e introdução ao estudo do direito constitucional nos currículos ministrados na educação básica nacional.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que objetivem o fornecimento de medicamentos a pessoas, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Requer ao Ministro da Saúde informações sobre o andamento dos trabalhos para a definição de modelos de rotulagem a cargo da Anvisa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Confere ao Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, o título de Capital Nacional da pesca esportiva.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o prazo máximo para realização de cirurgias cardíacas e de procedimentos de cardiologia intervencionista para idosos no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações acerca do Exame Nacional do Ensino Médio
Assunto: Educação
Reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação ao Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea "b", ao texto anterior do acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº100, de 2017. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea b, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado da Economia a revisão dos valores cobrados a título de taxa trimestral dos Agentes de Investimentos Autônomos, bem como a alteração, pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de dispositivos da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, que violam os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa.
Assunto: Economia
Proíbe construções nas proximidades das barragens de rejeitos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a incorporação de médicos pneumologistas em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Requer ao Presidente do Banco Central informações sobre o uso de práticas abusivas para assediar consumidores por meio de ligações telefônicas por instituições financeiras e correspondentes bancários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica o inciso I do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 105 do Regimento Interno, alterando a sistemática do arquivamento de proposições.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações acerca da sinalização dos bens culturais tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar à implementação de mecanismos de estimulo a instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego dos aparelhos de fiscalização eletrônica de trânsito
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga as empresas que prestam serviços telefônicos e internet a suspenderem seus serviços a requerimento do consumidor
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca das aposentadorias, pensões e outros benefícios pagos pela Previdência Social no Estado do Acre".
Assunto: Previdência e Assistência Social
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos investimentos para a ampliação da coleta e tratamento do esgoto".
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, que seja angariado esforços para retomada das obras da BR-030 e a BR -135.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório o serviço gratuito de "web check in" para todos os passageiros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a prestação de apoio cultural a emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Economia as providências urgentes com vistas à manutenção da agência da Receita Federal, em Araxá, no Alto Paranaíba.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre a situação da implantação da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto 9.377, de 17 de maio de 2018.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone para usuários portadores de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Determina a presença de psicólogos em escolas de ensino fundamental da rede pública.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso V ao parágrafo único do art. 163 do Código Penal, e aumentando sua pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 171 -estelionato contra morador ou proprietário rural.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Infraestrutura a inclusão do município de Presidente Epitácio/SP no trajeto da Ferrovia Norte Sul (EF-151).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o Código Penal para estabelecer que a ação penal, no crime de lesão corporal cometido contra idoso, é pública incondicionada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a campanha "Maio Laranja", a se realizar no mês de maio de cada ano, em todo território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Rolândia no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Rolândia no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Rolândia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para fomento ao setor agropecuário no Município de Rolândia no estado do Paraná
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece a responsabilização nos casos que as pessoas jurídicas promoverem condutas de redução da pessoa à condição análoga à escravidão, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para criar o Transporte Público Coletivo Eletivo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia com menores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Defesa, a implantação de uma agência fluvial da Marinha do Brasil, no município de Rio Branco, capital do estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Torna gratuito o transporte em ônibus interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca de reunião de representantes deste Ministério com o responsável por Assuntos Estratégicos do Ministério das Relações Exteriores de Israel, Senhor Joshua Zarka, em 13 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos também em locais públicos, em que haja circulação de pessoas.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações sobre as declarações proferidas pelo Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, em sua conta no Twitter, acerca de supostas "modernizações" que as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho irão ser submetidas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre velocidade máxima permitida para as vias terrestres e a infração de excesso de velocidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012, a fim de que despesa com tratamento de água potável e coleta de esgoto seja considerada no cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
Assunto: Administração Pública, Educação
Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre as despesas e as receitas da seguridade social nos últimos 10 anos de acordo com a previsão da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, do Poder Executivo. "
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. ABRAHAM WEINTRAUB, a instituição do biênio da Primeira Infância 2020-2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina a justiça restaurativa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, na contracapa, da Central de Atendimento à Violência, Abuso Sexual contra criança e adolescente (Disque 100), em todos os Livros, alfarrábios, folhetos e similares elaborados pelo Ministério da Educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever, também, como qualificado, o homicídio praticado contra integrantes das Guardas Municiais, dos órgãos de fiscalização e dos agentes de Trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Ministro da Cidadania que, por meio da Secretaria Especial do Esporte, a implantação de um Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), na Regional VII, ´´São Francisco``, no município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que "Torna obrigatória à manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, e ao ministro da Casa Civil, Ônix Lorenzonni, informações sobre a viagem do Presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, e sua comitiva, para a cidade de Dallas (EUA),com justificativa de receber um prêmio.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e extraordinário nos processos penais sob competência da Justiça Eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembra-mento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, e dá outras providências.
Assunto: Educação