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SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUAÇU DE TOLEDO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO JOAQUIM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A L.A. PEREIRA LTDA - ME PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO BARRIGA VERDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE SANTANA DO LIVRAMENTO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DA RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM PAMPA BAGE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO COLUMBIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA GUARARAPES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUARARAPES, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
ESCOLHE O SENHOR ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'B' E AOS INCISOS II E III E ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 120, E A ALINEA 'E' E OS PARAGRAFOS SEXTO, SETIMO E OITAVO AO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 32 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO PRIMEIRO E INCISO IV AO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS FISCALIZE O CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR, EM IPERO - SP, SUBORDINADO AO MINISTERIO DA MARINHA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TCU A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS REGIMES ESPECIAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECRETADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de fotografia no Titulo de Eleitor.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre incentivo fiscal a empresa que empregue pessoas maiores de 50 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Dá nova redação ao inciso primeiro do artigo 280 do Código de Processo Civil, mantendo a denunciação da lida em caso específico.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 1611 da Lei 3071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo aos casados sob o regime da comunhão parcial de bens o direito ali disposto.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o direito real de habitação aos cônjuges casados sob regime da comunhão universal ou parcial de bens, quando do rompimento da sociedade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os artigos 477, 815 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem sobre homologação de rescisão contratual, audiência de conciliação e depósito recursal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a realização de leilão público, em bolsas de valores, para colocação primária de debêntures emitidas pelas companhias estatais controladas pela União, Estados ou Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívidas de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Faculta a contribuição voluntária dos alunos dos estabelecimentos oficiais de ensino superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo criar a Brigada de Proteção da Natureza, o Salário AmbientaL e incentivos à ocupação da Amazônia e das áreas de fronteira, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a comercialização de veículos não-poluentes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de crianças desaparecidas em embalagens de produtos e nas contas de água, luz, gás e telefone.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o artigo 178 e o inciso IV do artigo 219, da Lei 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das Polícias Federal, Civil e Militar, e das Guardas Municipais, em empresas privadas de segurança.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados a manterem armários para guarda de material didático-escolar dos alunos de até doze anos de idade e dá outras providências.
Assunto: Educação
Autoriza a dedução integral das despesas de educação na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o deficiente visual a adentrar em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão adestrado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Regula a profissão de técnico em ótica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 452 do Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui no Plano Nacional de Viação o trecho rodoviário que menciona, no estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que dispõe sobre a área de livre comércio de Guajara-Mirim, no estado de Rondônia, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina a atividade pesqueira e determina outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 194 da Consolidação das Lei do Trabalho para conceder ao trabalhador o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade enquanto exercer atividades insalubres ou perigosas.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA OS ARTIGOS 15, VI, E 19, DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 14, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece incentivo fiscal para contratação de formandos de cursos profissionalizantes.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina a inclusão da disciplina Qualidade Total no currículo das escolas de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo nova definição para bebida alcoólica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a incluir a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO no Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 895 do decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obra e serviços de engenharia, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece diretrizes para o exercício do poder concedente dos serviços de saneamento e define procedimentos suplementares para os casos das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que "Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos a reforma agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, alterando as hipóteses que exigem caução, quando da execução provisória de despejo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Revoga o artigo segundo da Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Assunto: Educação
Proibe a fabricação e a comercialização, em todo o território nacional, de bacias sanitárias e outros dispositivos hidráulico-sanitários que não preencham requisitos mínimos de economia de água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o artigo 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os transtornos dos discos intervertebrais recidivantes entre as doenças e condições que dão direito a aposentadoria por invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não-recadastradas e dá outras providências.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao financiamento das atividades das microempresas e das empresas de pequeno porte e da outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco), em regime de economia popular.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui normas gerais para licitações e contratos administrativos referentes a compras, alienações e serviços, excluídos os de engenharia, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a atividade do profissional em segurança privada e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre serviços notariais e de registro".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição FederaL, institui normas para licitação e contratos da administração pública e dá outras providências'.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Cria o Conselho Federal de Secretariado - CFS - e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRS e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga as instituições de ensino superior a fornecer todas as informações solicitadas por quaisquer estudantes.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a prescrição das ações contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a fixação de custas e emolumentos relativos aos registros de imóveis, introduzindo novo "caput" ao art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, transformando-se o atual "caput" em § 1º com renumeração dos demais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao "caput" do art. 45 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Novo Código Florestal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a concessão de recursos do orçamento da União para entidade, sem fins lucrativos, instituída ou mantida por mais de um entre federado, para a execução de atividades de interesse comum.
Assunto: Economia
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Redefine a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte constante da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o controle de medicamentos contendo ácido acetilsalicílico ou paracetamol.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre autorização para que navios militares estrangeiros trafeguem pelo mar territorial brasileiro e nele permaneçam e determina outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DA CONTIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS FINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, SOBRE AS REAIS CONSEQUENCIAS QUE ADVIRIAM DA IMPLANTAÇÃO DA HIDROVIA PARANA/PARAGUAI PARA A REGIÃO PANTANEIRA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE O DESVIO DE GRÃOS DOS ESTOQUES DO GOVERNO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE AIH'S DOS HOSPITAIS PARANAENSES CONVENIADOS SO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO DA TELEFONIA CELULAR NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE DIREITO DE POSSE NO BAIRRO BARRO BRANCO, MUNICIPIO DE RIBEIRÃO GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Estrutura Fundiária
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE AS DIFERENÇAS SALARAIS PAGAS AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS LIGADOS AO ORGÃO.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA TV JORNAL DO POVO LTDA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, EM SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE VALORES DA CPMF RECOLHIDOS DE JANEIRO A JUNHO DE 1997 NO MUNICIPIO DE ALVORADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E SOBRE REPASSES AO MUNICIPIO DE RECURSOS DESSA ORIGEM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE O PROGRAMA AIDS 1.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE OS CEM MAIORES PARCELAMENTOS, AMORTIZAÇÕES E RENEGOCIAÇÕES DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSS POR PARTE DE PARTICULARES NA JURISDIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de abril de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 435, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de junho de 1998, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Cascavel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos do Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997, do Presidente da República, que regulamenta o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Assunto: Administração Pública, Educação
Regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), aos veículos automóveis, destinados a transporte de mercadoria, quando adquiridos por feirantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Garante o ingresso e permanência de deficientes visuais acompanhados de cães-guias nos locais que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao "caput" e ao § 1º do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares, estabelecimentos de ensino, entidade social, cultural, recreativa, esportiva ou beneficente fixarem, em lugar de destaque, quadro informativo sobre drogas e conseqüências de seu uso.
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, alterado pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o incentivo fiscal concedido às empresas que empregam deficientes físicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais a constituir crédito presumido, dedutível no pagamento de contribuições sociais, e dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação de Competitividade e sobre a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre Importações.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE ASSIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais procedentes da Zona Franca de Manaus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera os limites do Parque Nacional do Iguaçu, criando a Zona de Uso Especial do Iguaçu, de acordo com o Art. 225, parágrafo 1º, Inciso III da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Desapropria, por interesse social, propriedades urbanas onde seja encontrado volume considerável de entorpecentes e drogas afins, nos casos que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria as Comissões Internas de Qualidade Ambiental (CIQAs).
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde