ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Rijomar de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gália, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Cristal de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristais Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações relativo a contratos firmados entre o PNUD e a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social no período compreendido de 1999 até 2001.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a inclusão da Capoeira como disciplina obrigatória nos cursos superiores de Educação Física.
Assunto: Educação
Proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar.
Assunto: Educação
Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional,  informações acerca dos recursos das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - ADA e ADENE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre volume de recursos arrecadados pelos bancos com a cobrança pela prestação  de serviços bancários, o volume  de impostos arrecadados pelo Governo, incidentes sobre os serviços bancários e os critérios existentes para cobrança de serviços e juros bancários.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP  e da Agência Nacional de Saúde Suplementar -  ANS.
Assunto: Administração Pública
Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC e o Encargo de Capacidade Emergencial (Seguro Apagão).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiaraju Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Jaime Martins para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação promover campanha escolar com vistas a combater o tráfico de animais silvestres.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão de projetos anuais contextualizados nos currículos do Ensino Fundamental e Médio, dos temas SEXO, DROGAS e DST.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação do IPI, como compensação por perda de receita do ICMS na exportação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas às demarcações, ocupações e condições dos povos indígenas no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do Presidente do BNDES - Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, sobre a criação de linha de crédito do BNDES ao exportador argentino.
Assunto: Economia
Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou  a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10  para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.
Assunto: Saúde
Modifica a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, estabelecendo os requisitos de distribuição da participação governamental denominada Bônus de Assinatura.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina cotas de empresas para o primeiro emprego e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Secretário de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre campanha de divulgação das Reformas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre relação discriminada de produções audiovisuais produzidas com incentivos fiscais e subsídios públicos.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere providências ao Ministério dos Transportes, no sentido de se efetuarem melhorias no trevo da BR - 277, que dá acesso às cidades de Catanduvas e Três Barras do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Viegas Filho, relativas à operação militar na Região Amazônica denominada "Timbó".
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta alínea ao art. 155, § 2º, inciso X , da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da relação e datas de edição de Portarias que criaram grupos técnicos, objetivando a demarcação e/ou ampliação de terras indígenas de 1990 até esta data.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde referentes a processo licitatório no Hospital de Bonsucesso no Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Casa Civil, no âmbito da Controladoria-Geral da União, informações relativas à situação dos trabalhos desenvolvidos por este órgão.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 48 da Lista de Serviços - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Contratos de Franquia (Franchise) e de Faturação (Factoring).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre a existência, ou não, de contratos, convênios, negócios e/ou quaisquer outros atos administrativos públicos entre o Ministério do Esporte e as empresas Pelé Sports & Marketing Inc. (PS&M Inc.), Pelé Sports & Marketing Ltda. (PS&M Ltda.), e Klavi Projetos Especiais no período de janeiro de 1995 a abril de 1998, bem como informações sobre a declaração de bens apresentada pelo então Ministro Pelé para sua posse no Ministério do Esporte e Turismo.
Assunto: Administração Pública
Modifica os arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize ato de fiscalização sobre Comissão de Valores Mobiliários, quanto à sua atuação na regulação de contratos de investimento coletivo, em especial nas operações realizadas pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Institui a utilização de software livre na Câmara dos Deputados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda dos pagamentos efetuados pelas pessoas físicas, a título de juros em financiamentos, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Exmo. Ministro da Previdência Social, Sr. RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais na publicidade institucional  de qualquer nível de Governo  e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro  da Saúde, informações acerca de aspectos relacionados ao Decreto nº 4.680 / 03, relativo à rotulagem dos produtos transgênicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera os arts. 162 e 244, no capítulo XV  "Das Infrações", da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 37 e dá nova redação ao art. 50 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre operações de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o dia 9 de dezembro como o "Dia Nacional do Frevo".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece reserva de vagas, por cursos, nas Universidades Públicas Federais para alunos egressos da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão dos Municípios do Estado do Amapá na Resolução n.º 12, de 27/03/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul - Rádio Municipal São-Pedrense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina - Campinas - ACCJC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para assegurar a gratuidade da certidão de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece limite para a cobrança de juros no financiamento de compras de bens e serviços feitos por intermédio de cartão de crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dá nova redação à Lei nº 7.289, de 1984.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as razões pelas quais o Brasil ainda não aderiu ao Protocolo de Madri.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações à Ministra das Minas e Energia sobre derramamento de petróleo ocorrido no canal de São Sebastião.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação aos artigos 53, 102 e  121, todos da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Permite deduzir do imposto de renda a doação efetuada a entidades filantrópicas dedicadas ao atendimento de crianças e adolescentes carentes e dos idosos desamparados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta art. à Lei nº 9.096, de 19  de  setembro  de  1995.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 421 do  Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre o Acordo de Cooperação Técnica BRA/ REP/ 03.1268 celebrado entre o Gabinete do Ministro, a Agência Brasileira de Cooperação Técnica do Ministério de Relações Exteriores e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito das instituições e entidades públicas.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da formação para o empreendedorismo nas diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, prevendo a formalização de consórcios públicos para a gestão associada dos serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministério da Educação a criação das Universidades do Sertão e do Agreste Pernambucano.
Assunto: Educação
Revoga o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita     informações  ao   Sr.   Ministro de Estado   da      Previdência    Social,   sobre   a aplicação da Lei n.º 10.666 , de 2003.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Anawin a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Centro de Assistência Social de Palestina José Nogueira de Melo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palestina, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a AMORI - Associação dos Moradores do Indaiá a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário  das Campinas - Macaíba / Rio Grande do Norte - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Germin Loureiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN  para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que, através do Departamento de Informática do SUS - DATASUS, forneça informações relativas aos Municípios em Gestão Plena no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os portadores de diabetes mellitus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Educação liberação de verbas existentes no Orçamento da União para o Programa Especial de Treinamento - PET.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina.
Assunto: Trabalho e Emprego
Insere novos parágrafos no art. 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e Fundos Municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações referentes à Construtora Soafil Ltda.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o uso dos aparelhos de telefones celulares em salas de aula,   teatros, cinemas e igrejas e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .
Assunto: Economia
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964.
Assunto: Economia
Solicita informações do Sr. Ministro da Educação sobre instituição de ensino privado.
Assunto: Educação
Altera a redação dos arts. 123, 134 e 233 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de cotas para negros.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos de Santa Cruz da Conceição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Cruz da Conceição , Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Serra de São José, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações