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Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Mendes Ribeiro Filho, acerca do reconhecimento das vacinas contra Leishmaniose Visceral Canina (LVC).
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as demissões de trabalhadores do consórcio construtor responsável pelas obras da Usina de Belo Monte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre denúncias de cobrança de propina, em convênios com ONGs e para liberação de registro sindical por parte de assessores do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Tarauacá, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MAGRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ITAÚNA DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAUÁ DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ROSÁRIO DO IVAÍ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Jordão, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Apucarana, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Araucária, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Assunto: Saúde
Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre inexecuções das obras de trechos concedidos, referente ao ano de 2010.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Israelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Israelândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ponte Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro de Estado das Minias e Energia Informações no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANELL) e da ELETROBRAS/ Amazonas Distribuidora de Energia S/A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Programa Nacional de Atenção aos Portadores de Mucopolissacaridose
Assunto: Saúde
Concede licença de parte da jornada de trabalho ao servidor público federal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 69-A à Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Pombal/PB.
Assunto: Saúde
Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento sejam fixadas em local visível para o público placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Sugere Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, para que adote as providências necessárias no sentido de implantar junto ao Ministério da Saúde o programa Mães Contra o Crack.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os andamentos dos processos de registros sindicais que tramitam na Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Piraquara, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Maringá, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre quais quantidades dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato, Benzodiazepínicos e Anfetaminas foram adquiridas e dispensadas pelo setor público entre os anos 2000 e 2011.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Bragança Paulista/SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Taubaté/SP.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas.
Assunto: Saúde
Altera dispositivo na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de Indicação à Casa Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas para estimular o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas no País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Baía da Traição.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Bom Jesus.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Estatuto da Proteção Civil, altera as Leis nºs 8.239, de 4 de outubro de 1991 (Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório); 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Recursos Hídricos); 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo); 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais); 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Saneamento Básico); 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida); e 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Pré-Sal); revoga a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Defesa Civil) e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Presidente Prudente/SP.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Araxaense das Donas de Casa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta um § 3º ao art. 132 do Regimento Interno para assegurar a apreciação de pelo menos um projeto de lei de autoria de cada Deputado por legislatura.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos".
Assunto: Esporte e Lazer
Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Desenvolvimento Social e Combate à Fome relativos aos benefícios de que trata o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, pagos ao idoso com idade igual ou superior a cem anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Senador Guiomard, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Xapuri, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Porto Walter, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Epitaciolândia, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Bujari, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Brasiléia, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Assis Brasil, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais de saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no currículo dos cursos de graduação da área da saúde disciplina sobre toxicologia dos agrotóxicos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Gado Bravo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Curral de Cima
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caturité.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Esperança.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Casserengue.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Solânea.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Vista Serrana.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Zabelê.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Tavares.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sertãozinho.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sobrado.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Branca.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Malta.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.
Assunto: Economia
Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender as normas de acessibilidade aos banheiros públicos provisórios e portáteis, inclusive químicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, referentes as Notas Técnicas da Área de Engenharia da Coordenação-Geral de Integração Programática da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional, do período de 1º/01/2011 a 24/11/2011 de Convênios de valor até R$ 1.000.000,00, disponibilizando as respectivas cópias ordenadas cronologicamente.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre as estatísticas de acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias federais no Estado de Minas Gerais, no período de 2003 a 2011.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2009 (nº 2.971, de 2004, na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de pai social. Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e pai social e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.   NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem  aquelas executadas no  âmbito de todas as profissões de saúde  reconhecidas.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.     NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova  redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra  de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata,  no   município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui  o  Programa  de Educação  Ambiental  e  dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.    NOVA EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163  e  ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a produção e comercialização de biocombustíveis por pequenos  produtores e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe  sobre  a  instalação  de hidrômetros  individuais  em unidades de condomínio e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional  para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Faculta a opção das Empresas de cursos livres no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA  PRIVADO e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe  sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta  dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional  de Fomento  às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS  anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública.  NOVA EMENTA: Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com a manutenção dos escritórios da EMBRATUR no Brasil e  no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos  produtos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, "dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular,  e fixa outras providências.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria em contrato de compra e venda de bens e serviços e sua execução, sem licitação, no valor de R$ 8.316.000,00 firmado entre o INSS e a Universidade de Brasília,  denunciadas pela imprensa.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde