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Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno, acrescentando-lhe, ainda, os §§ 6º e 7º, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação da proposta para os servidores técnico-administrativos das IFES: de uma retribuição adicional e de um plano de saúde.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de municípios de menos de 40 mil habitantes na Campanha Nacional de Reabilitação Visual - Olho no Olho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Marilena, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Maripá, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Anahy, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Catanduvas, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1999, que "Renova a concessão da Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itararé, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Pérola FM - AMCRP/FM a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Conchas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova São Manuel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Desportiva, "ACRED - Elias Fausto" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Elias Fausto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Hospitalar do Trabalhador Rural de São Jorge do Ivaí executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, em sua atuação de fiscalização e acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, em especial no que se refere à emissão de contas telefônicas, verificação de qualidade dos serviços e atendimento aos usuários.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", estendendo a proteção conferida pelo registro de marca ao seu uso na Internet.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Obriga os laboratórios farmacêuticos ao fornecimento de medidores de dosagem de medicamentos comercializados no País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui a meia-entrada para idosos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do sistema de cartões do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Ibema, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Juranda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Jardim Olinda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Lindoeste, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a subcontratação de obras, serviços e fornecimentos nos processos licitatórios, obriga a publicidade dos resultados licitatórios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação do programa de vacinação anti-pneumocócica em todos os centros de saúde, para atender aos idosos com mais de 60 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Autoriza deficientes visuais a adentrar-se em recintos públicos e privados de uso coletivo com cão-guia adestrado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição dos valores pagos à instituição privada de ensino superior por estudantes que tenham se matriculado, posteriormente, em outro estabelecimento.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 830 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Cria auxílio funeral para os doadores de órgãos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a suspender, pelo prazo de dez anos, a exigibilidade dos créditos, decorrentes de contribuições sociais patronais de entidades beneficentes de assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a comprovação de notória especialização para fins de inexigibilidade de licitação.
Assunto: Administração Pública
Institui o auxílio-moradia a trabalhadores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre assistência em processos de interesse da administração pública.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Administração Pública
Regula a prestação do serviço de transporte de mercadorias ou documentos utilizando-se de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Rodovia José Guarino Júnior" o trecho da rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a data de fixação e de reajuste do salário mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de conceder ajuda de custo, a título de transporte, ao beneficiário do programa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Permite a inclusão das escolas particulares no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Permite a inclusão dos escritórios de contabilidade no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o estrupro qualificado e determina outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.479 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta artigo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, regulamentando o plantio de espécies florestais exóticas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 24 e 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, restabelecendo o direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os que perderam a condição de segurado, desde que tenham contribuições anteriores que cumpram a carência exigida.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o inciso VI ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Comunicações, Educação
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta à Lei nº 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, artigo dispondo sobre sinalização de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação à alínea "e" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".
Assunto: Comunicações, Educação
Prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia para abertura de registro sobre consumidor, alterando o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e acrescentando-lhe novo parágrafo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece que até que seja feita a regulamentação do funcionamento das Farmácias de Manipulação Municipais ou mesmo dos Consórcios Intermunicipais de Manipulação nenhum deles será interditado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Obriga que o número do lote seja impresso nas notas fiscais de venda de medicamentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece as competências, direitos e responsabilidades dos empregadores e trabalhadores, no que concerne à segurança, higiene e medicina no trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as comprovações de vida e residência, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra.
Assunto: Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o florestamento das faixas de domínio das rodovias federais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, instituindo a Ararajuba como símbolo nacional.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena.
Assunto: Economia, Educação
Altera o dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a lei de execução penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria dispositivo que proíbe a exigência de depósito antecipado, ou caução, para o atendimento de emergência em hospitais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras destinarem ao crédito rural, 35% dos depósitos à vista em conta corrente e 45% dos recursos captados no exterior e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada do trabalhador que recebe até três salários mínimos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a proibir o uso de produtos fumígenos ao volante de veículo automotor ou quando houver criança a bordo do mesmo veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre jogos de vídeo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Assunto: Saúde
Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a redação do § 1º do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, isentando de pagamento de custas de habilitação de casamento, o reconhecidamente pobre.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Dia da Paz na Televisão Brasileira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outrubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Cria a notificação pública de perda ou afastamento de cargo.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.
Assunto: Saúde
Autoriza a posse de arma de fogo para cidadãos capazes, com a finalidade exclusiva de proteção familiar dentro dos limites do respectivo domicílio.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga os arts. 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Permite ao empregador doméstico deduzir da base de cálculo do imposto de renda devido os valores pagos a seu empregado doméstico a título de remuneração, contribuição à seguridade social e de depósito para o fundo de garantia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 39, 71, 72 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facilitar o acesso das seguradas do Regime Geral de Previdência Social ao benefício do salário-maternidade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições