ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158, entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.
Assunto: Administração Pública
Tipifica a conduta do uso excessivo de agrotóxicos em produtos agrícolas.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para criar novas regras à alienação de terras particulares e ao contrato de arrendamento e parceria rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui bolsa de estudo para estudantes de educação superior de cursos que integram os campos agropecuário, florestal e médico veterinário.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a incidência do ICMS sobre operações de exportação de minério in natura e fixa a alíquota aplicável nessas operações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 600 da CLT para regular os critérios de fixação de multa e juros moratórios referentes ao atraso no recolhimento da contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
Assunto: Administração Pública
Susta a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Altera a redação do art.1º, inciso I, letras d, e, h da Lei Complementar nº 64, 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades."
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a fixação do número de vagas em concurso público e a convocação dos candidatos selecionados para o seu preenchimento.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o dia 7 de fevereiro como o Dia Nacional da Vítima de Crime.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF).
Assunto: Educação
Apresenta denúncia sobre irregularidades na utilização de verba pública do Programa Nacional de Segurança Pública da União - PRONASCI, para construção de postos policiais com valores superfaturados e ainda sobre posse indevida de idéia e patente alheia.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga que a pessoa que tenha seus meios de comunicação legalmente interceptados seja notificada do fato ao término do inquérito policial.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Água Branca, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcooleiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Assunto: Economia
Determina que os ocupantes de cargos que representem o Governo em organizações internacionais sejam previamente aprovados pelo Senado Federal.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre modalidade de financiamento habitacional a ser utilizada nos contratos firmados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 861, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália à Muriaé, Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o ano de 2009 como "Ano Nacional Euclides da Cunha", e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Educativa e Cultural de Amparo à Saúde Antônio Constâncio da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 32, 46, 61 e 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas que permitam ao eleitorado compreender o sistema eleitoral proporcional brasileiro.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Denomina a sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, de Deputado Adão Pretto
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, tornando sua execução obrigatória, nos casos que especifica.
Assunto: Direito Constitucional
Denomina "Plenário Deputado Adão Pretto" o Plenário n° 03, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado Pará.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Exmº Sr. Ministro do Turismo a inclusão do Município da Raposa e da Ilha de Curupu no estado do Maranhão em um plano de desenvolvimento turístico completo.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação empregado doméstico para funcionário do lar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para regularizar o funcionamento da telefonia pública no município de Apuí (AM).
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de equiparar o empregado de cooperativa de crédito ao bancário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e controle os atos praticados com amparo na Lei nº 11.908, de 2009.
Assunto: Administração Pública, Economia
Torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "Engenheiro Pelópidas Silveira" o sistema metroviário do Recife, operado pela Companhia. Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera para Conselho Federal de Medicina Veterinária e de Zootecnia e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e de Zooctecnia a denominação dos Conselhos criados pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peri Mirim, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assegurando prioridade ao produtor rural titular de créditos, nas condições que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Centro Social Filantrópico Vida Abundante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernando Falcão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova auditoria na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Santa Helena de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama/ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para proporcionar desconto em matrículas e mensalidades a quem pretenda obter novo título de graduação.
Assunto: Educação
Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta os efeitos da Portaria nº 175, de 20 de fevereiro de 2009, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que constitui grupo técnico para realizar os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de terceiros na Terra Indígena Guarani do Araça'i, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense - ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Fundo Especial para Ações Emergenciais de Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta, no Código Civil, causa de perda do poder familiar.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inclui a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República como subárea da Comissão de Finanças e Tributação no Anexo da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Assunto: Economia, Administração Pública
Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET- no município de Águas Formosas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Estabelece medidas de combate a práticas empresariais ilícitas na atuação de empresas brasileiras no exterior.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Fundação Raimundo Fróes Peixoto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos do Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, que cria, no Estado de Rondônia, a Floresta Nacional do Bom Futuro, com limites que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a identificação obrigatória das espécies florestais convertidas em madeira em qualquer das fases de seu processamento, como condição para a fiscalização da atividade madeireira, desde a extração e o transporte da matéria-prima até sua comercialização e a dos produtos dela resultantes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a prorrogação do seguro defeso dos pescadores artesanais nos estados atingidos pelas enchentes nos meses de abril e maio de 2009.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário com pontos de passagem pela BR-222, Km 77,9 - São Luis do Curu - Pentecoste - General Sampaio - Paramoti - até a BR -20 no Km 337,8 no Estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de aumentar os percentuais previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18 da referida Lei.
Assunto: Trabalho e Emprego