ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Isenta os trabalhadores deficientes físicos e visuais do imposto de renda e da contribuição do INSS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera regras sobre distribuição de lugares nas eleições proporcionais, dando nova redação ao § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL DO POVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 42, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o fundo de garantia do tempo de serviço", a fim de instituir o recolhimento de deposito para o trabalhador doméstico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Agripino Lima, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Socorro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 9ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições, cria cargos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a inclusão do currículo escolar de primeiro e segundo graus e nos cursos superiores de graduação na rede pública da disciplina trabalho, meio ambiente e saúde para a sociedade sustentável.
Assunto: Educação
Projeto de lei que dispõe sobre o custo de cada parcela rural em Projetos de Colonização Oficial.
Assunto: Estrutura Fundiária
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO TEMA 'FINANÇAS E ORÇAMENTOS PUBLICOS' NOS PARAMETROS CURRICULARES NACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CONSIDERAR, NAS DIRETRIZES CURRICULARES PARA CURSOS DE GRADUAÇÃO, A FORMAÇÃO, EM NIVEL SUPERIOR, EM ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR VOLTADA AO MEIO AMBIENTE NO VALE DO RIBEIRA, EM SÃO PAULO.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de agosto de 1998 que "Renova a concessão da Rádio A Tribuna de Santos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Jornal de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ASSUNÇÃO DE JALES SOCIEDADE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA , NA CIDADE DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO .
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 25, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LITORAL NORTE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 467, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO ORIGINARIAMENTE OUTORGADA A RADIO ALVORADA DE PIRACICABA LTDA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA PARA O SISTEMA JORNAL DE RADIO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Governo Federal a criar linha de crédito para financiar atividades de manejo sustentável de recursos florestais e de processamento industrial desses recursos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ônibus utilizados no transporte escolar realizado por prefeituras municipais e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga condomínios de edifícios comerciais a adaptarem áreas comuns para o trânsito de portadores de deficiência de locomoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o inciso II do artigo 20 da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 147 do Código Nacional de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a presença de advertência nas embalagens dos medicamentos analgésicos antipiréticos.
Assunto: Comunicações, Saúde
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código PenaL) e a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer cela especial a motorista envolvido em acidente de trânsito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos, o crime de corrupção, adulteração e falsificação de substância alimentícia ou medicinal, expondo a venda, na forma qualificada. (Art. 272 e seu §1º combinado com o art. 285, do Código Penal Brasileiro).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta a emissão de notas fiscais de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes do grupo dos ansiolíticos ou anorexígenos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a redação do nº 1 da alinea 'a', inciso I, § 1º, do artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga as empresas de transporte coletivo a manter, nos veículos dotados de sistema de bilhetagem automática, profissional encarregado de prestar atendimento de bordo.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o ato de soltar balões juninos.
Assunto: Administração Pública
Cria o programa de proteção às vítimas e testemunhas de infrações penais.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a prestação de serviços por parte dos estabelecimentos públicos de saúde para planos e seguros privados de saúde.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o uso de aparelhos de telefone celular nos locais que especifica.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação da figura do ouvidor, como representante dos consumidores junto à ANEEL E A ANATEL, e dáoutras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina que os projetos de fundações de edifícios com mais de três pavimentos se baseiem em laudo geotécnico, previamente elaborado por profissional habilitado.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatória a publicação e a divulgação, nos meios de comunicação social, de fotos e informações sobre pessoas desaparecidas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional do Ikebana.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a política de incentivos à geração de empregos para jovens com idade inferior a 25 anos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a participação das cooperativas médicas no SUS - Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta inciso XIII ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco regiões, com a criação de varas federais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre a aplicação de gratificação de condição especial de trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A DIFUSORA OURO VERDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SENTINELA DO VALE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E POSSIVEIS OMISSÕES DOS MINISTERIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES; DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E TURISMO; E DA FAZENDA, QUANTO A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA DO URUGUAI, CONCLUIDO EM 26 DE MARÇO DE 1991, NO QUE CONCERNE AO SETOR PRIMARIO DA ECONOMIA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
PROPÕE A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A PROJETOS DE LEI COM AS DESPESAS ORIUNDAS DA RESPECTIVA LEI DERIVADAS DE PROPOSIÇÕES INICIADAS NO CONGRESSO.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o uso de complemento e suplemento nutricional e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a denominação dos conselhos nacional e regionais de técnicos em radiologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 59 e parágrafo único, e art. 33, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, dilatando os prazos ali estabelecidos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 9.620, de 02 de abril de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o acesso da administração tributária e previdenciária da União às informações bancárias e financeiras dos contribuintes.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Prorroga, indeterminadamente, o prazo de arrecadação do AITP - Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, para satisfação de todos os créditos devidos e requeridos, conforme estabelece a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.
Assunto: Administração Pública
Destina recursos para o custeio dos eventos comemorativos do V Centenário do Descobrimento do Brasil.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, modificada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994 e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
PROIBE CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PUBLICOS NO PERIODO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto e 30 de setembro de 1999, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Transcontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO IBITINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IBITINGA DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO NORTE SUL DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PRM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA LOCALIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE PENAPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PENAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rainha da Paz, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação aos artigos 111, 113, 115, 116 e suprime o artigo 117 da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna o voto facultativo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria a Inquirição Prévia de Constitucionalidade de proposta legislativa ao Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 30 para acrescentar inciso conferindo competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação aos arts. 14, 28 e 77 do texto constitucional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execução da política agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação às alíneas "c" e "d" do § 1º do art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, modificada pela Lei nº 5.864, de 12 de dezembro de 1972.
Assunto: Economia
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar o período de afastamento do empregado por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece os direitos dos usuários dos serviços de saúde e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre o acesso de pacientes portadores de HIV-AIDS ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 18 da Lei nº 9.096, de 1995, ampliando para três anos o prazo de filiação partidária com o fim de concorrer a cargo eletivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, entre as hipóteses de dispensa de licitação, a aquisição de livros editados no exterior, nas condições que especifica.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Determina a inclusão, nos currículos do ensino fundamental, de conteúdo obrigatório que trate da saúde bucal.
Assunto: Educação, Saúde
Modifica a redação dos artigos 83 e 84 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências. NOVA EMENTA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Altera o parágrafo 3º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados, na condição que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia do Evangélico, determinando feriado nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre isenção do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a hipótese de justa causa, para o empregado bancário, em caso de falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula indagação de jurado em sessão do tribunal do júri e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 38 e 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de reajustes mensais ao salário mínimo, para preservação de seu valor real.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a indexação automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 39, 55, § 3º e 106, e acresce novo artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública.
Assunto: Comunicações, Saúde
Insere artigo no Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade