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Aprova  o ato  que autoriza a  Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo a executar,  sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macajuba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional Cultural e Social Renascer do Bairro Goiabeiras Barra do Ceará a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Frei Inocêncio a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Pérola do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Camponovense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos do Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal, nas Seções I e III, referentes à Seguridade e à Previdência Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Equipara os aposentados nos termos do § 1º, do art.186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos deficientes físicos, institui a Carteira de Identidade de Deficiente Físico, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 607, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 62, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2004.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta as alíneas  "h" e "i" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas relativas ao pagamento de aluguel residencial e de salários de empregados domésticos, urbanos e rurais , sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre  a obrigatoriedade do ensino de informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino médio e fundamental.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca da criação dos 500 cargos de Agentes Penitenciários e de seu preenchimento.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Senhor Humberto Costa, sobre a  omissão da regulamentação da Lei nº 9.273, de 3 de maio de 1996, que "torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização de seringas descartáveis".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI's em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Estabelece critérios para a definição do dano moral
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 1.015 do Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta um parágrafo único ao art.  2.031 do Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde revisão do Teto Financeiro do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde  - SUS, de transporte, alimentação e pousada de pacientes, cujo tratamento se realizar fora do local do seu domicílio.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência a respeito dos procedimentos adotados pela Controladoria-Geral da União no Município de Taperoá / BA.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 25 e acrescenta o § 3º  ao artigo 25  da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Previdência Social a prorrogação até 30 de agosto de 2003 do prazo para adesão ao novo programa de parcelamento dos débitos fiscais, para com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e INSS (REFIS), criado pelo Governo e estabelecido na Lei nº 10.684, de 30.05.2003, que se expira em 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o § 3º ao art. 525 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre instituição de imposto permanente para financiar o setor de energia elétrica
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária" e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a realização de eventos públicos mensais, de caráter pedagógico e cultural, nas dependências da Câmara dos Deputados sobre datas comemorativas nacionais e internacionais, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Inclui no currículo de ensino fundamental e de ensino médio as disciplinas específicas de Noções Básicas de Política e de Cidadania.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações e ao Presidente da ANEEL sobre a cobrança de tarifas de interurbano nas ligações telefônicas feitas dos distritos da zona rural dos municípios, para a sede dos mesmos.
Assunto: Comunicações
Dispõe acerca da responsabilidade pela destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inscreve o nome de Vital Brazil no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os critérios de seleção e admissão em universidades públicas  federais e dá outras providências.
Assunto: Educação
Susta os efeitos de ato homologatório do Ministro de Estado da Educação.
Assunto: Educação
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
Assunto: Turismo
Sugere ao Ministério da Defesa  a doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro no município de Guarapuava, Estado do Paraná, ao Grêmio dos Subtenentes e Sargentos da Guarnição de Guarapuava - GRESGA, Estado do Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional do Serígrafo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.
Assunto: Economia
Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre o Aspartame, Ciclamato e Sacarina.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre acordos na área nuclear, celebrados pelo Brasil com outros países.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre construção de usinas nucleares no Nordeste.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre o depósito judicial e extrajudicial de valores referentes a créditos tributários municipais e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos   Municípios e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art.146, III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Tipifica o crime de fraude em concursos públicos e vestibulares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Substitutivo  do  Senado ao Projeto de Lei  da  Câmara nº  75, de 2000 (PL nº 2.308, de 2000, na Casa de origem), que "dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 2º e 11º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, sobre o uso de Unidades de Conservação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Exmo. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  no sentido de esclarecer esta Casa relativo às verbas aplicadas na cadeia pública de Jundiaí.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Educação que a Escola Agrotécnica de Muzambinho seja transformada em CEFET e a Divisão Educacional Jerônimo Fernandes, no município de Carmo de Minas - MG, seja transformada em uma Unidade de Educação Descentralizada - UNED - dela.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e  do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a Semana Nacional  do Idoso.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Proíbe a realização de cirurgia plástica de transformação plástico-reconstrutiva da genitália nos casos de transexualidade, na rede de unidades integrantes do SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta um § 3º ao art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 1970, que instituiu o PIS, e um parágrafo único ao art. 4º da Lei Complementar nº 8, de 1970, que instituiu o PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Instituto Cultural Ipiranga  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar  em laudos e resultados médicos e odontológicos  para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Adiciona dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias federais.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a utilização dos recursos destinados às Organizações Não-Governamentais que prestam assistência à saúde dos povos indígenas no Estado de Roraima.
Assunto: Economia
Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase.
Assunto: Saúde
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências.
Assunto: Economia
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Águas Claras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Torna irrecorrível decisão que estiver em conformidade com súmula de jurisprudência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no Livro "Heróis da Pátria".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informação junto ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco do Nordeste do Brasil, sobre os projetos com pedido de financiamento para a atividade de carcinicultura.
Assunto: Economia
Cria a Zona de Transição Urbana e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o uso obrigatório de códigos de acesso gratuito nas centrais de atendimento telefônico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Guilherme Müller para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal Rural do Vale do Gurguéia, por transformação da Escola Técnica Federal de Bom Jesus, Estado do Piauí.
Assunto: Educação
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Meio Ambiente.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Defesa.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Possibilita aos professores deduzir, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, as despesas realizadas com a compra de livros e de implementos de computação.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Condiciona a aquisição de arma de fogo à comprovação de estabilidade emocional e de capacitação técnica para o seu manuseio seguro.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Dia da Amazônia
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. Marcio Thomás Bastos, por meio dos relatórios da Tramitação do Processo que apura a responsabilidade do Sr. Juarez Tenório, pela morte prematura da jovem Verena Carvalho no Estado da Bahia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a importação de brinquedos similares a armas de fogo, assim como sua fabricação em Território Nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo  urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sete Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Japonvar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japonvar, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre incentivo fiscal para viagem de intercâmbio cultural, nas condições que especifica.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica dispositivo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o processo de execução do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as definições das linhas geodésicas que constituem os limites entre os Estados e Municípios para efeito do cáuculo do recebimento dos Royalties ou compensação financeira pela produção do petróleo e gás natural na plataforma continental.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Assunto: Administração Pública
Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º e ao  parágrafo 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações