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Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações acerca do motivo do atraso da Gerência Técnica do Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN) na inserção no Sistema e no emprego das novas Fichas de Notificação/Investigação do HIV/AIDS, Sífilis Adquirida e Hepatites Virais.
Assunto: Saúde
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possível perda de cargos e funções que o parlamentar ocupe em razão de desvinculação de sua bancada.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta os artigos 103-A e 136-A e altera o inciso II do art. 230 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de passageiros em compartimento de carga, vedando o uso como transporte de escolares, na forma que indica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aumenta a Cofins devidas pelos fabricantes de cigarros e destina ao combate ao câncer.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas a iniciar as obras de pavimentação e manutenção dos trechos da BR-364, entre Gurinhatã e Campina Verde e Gurinhatã e União de Minas, no Pontal do Triângulo, em Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para equalizar a duração das licenças à gestante e à adotante.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte público alternativo, na forma como dispõe.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que seja implantado o serviço de encomenda e-SEDEX na cidade de São Mateus, Espírito Santo
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a inclusão de matéria "transparência pública" na Base Nacional Curricular.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações quanto à utilização de franquias em serviços de acesso à internet fixa.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ricardo Barros -Ministro da Saúde a adoção das providências necessárias à revisão da Portaria Ministerial Nº 958, de 10 de maio de 2016, para manter os agentes comunitários de saúde na composição mínima da Equipe Multiprofissional a que se referem os incisos I e II, do Subtítulo "Especificidades da Estratégia Saúde da Família", do Anexo I, da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.
Assunto: Saúde
Altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Obriga profissionais de saúde a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares atendimento a crianças ou adolescentes embriagados ou sob efeito de substâncias psicotrópicas, tornando crime a não comunicação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a redução de encargos sociais de empregadores que contratam jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de idade em seu primeiro emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita do Sr. Ministro de Estado da Indústria Comércio e Serviços, informações quanto à péssima situação da competitividade da economia brasileira.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos Gestores, Consultores, Agentes e/ou Promotores de Serviços e/ou de Artigos para Moda, Beleza, Estética e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de creches em shopping centers e centros comerciais para o atendimento a crianças de até 3 (três) anos sob a responsabilidade legal de empregados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de providências para a melhora da situação da remuneração dos militares das operações especiais das Forças Armadas em pontos específicos que discrimina.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa informações concernentes ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) nos termos que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de limpeza urbana.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o §6º ao art. 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer a necessidade de registro do voto por parte do Autor do pedido de verificação de votação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 160 e o art. 241 da Constituição Federal, para permitir que a União condicione a entrega das parcelas de arrecadação de tributos que cabem a outros entes federativos ao pagamento dos débitos do ente recebedor com consórcios públicos; e para permitir a transferência direta para os consórcios públicos dos recursos de que trata o art. 159, inciso I, alíneas "a", "b", "d" e "e".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação dos arts. 8º, 9º e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a perda dos cargos de membro da Mesa Diretora, de Líder, de Presidente e Vice-Presidente de Comissão, bem como sobre a perda de mandato no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em caso de instauração de processo criminal contra o Deputado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre leitos de UTI relacionados ao Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os contratos do Hospital das Clínicas e Maternidade Victor Ferreira do Amaral da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba - PR, com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere providências visando à revogação/anulação do despacho do Presidente da FUNAI no Processo FUNAI/BSB nº 08620.015148/2013-86, tendo em vista e considerando o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Mato Castelhano - Fág Ty Ka, de ocupação do povo indígena Kaingang, localizada no município de Mato Castelhano.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a edição de ato normativo para regulamentar a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no exterior.
Assunto: Educação
Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.
Assunto: Saúde
Denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu gênero masculino ou feminino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Casa Civil, a respeito da mudança da logomarca da Presidência da República pelo Governo Interino.
Assunto: Administração Pública
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, a respeito dos recursos que foram aplicados no Programa Mais Médicos, esclarecendo, ainda, quantos médicos foram contratados pelo Programa, o critério de contratação e o custo unitário dos médicos.
Assunto: Saúde
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Casa Civil, para esclarecer a cerca da "intenção manifesta do Governo Interino de extinguir a Empresa Brasil de Comunicação."
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro Interino do Turismo, Sr. Alberto Alves, sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos treze anos.
Assunto: Turismo
Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por trabalhadores que exerçam em suas atividades em frigoríficos.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Representa no sentido da instauração de Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica em face de empresas provedoras de conexão à internet via banda larga fixa no Brasil.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Aumenta o prazo para a progressão de regime aos condenados por crime de estupro
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a adoção providências para que a Doença Falciforme conste nas "Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica" do INSS, estabelecendo-se orientações para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com doença falciforme.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de Ciência Política como conteúdo obrigatório do componente curricular Ciências Humanas nos dois últimos anos do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a requisição de apoio da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
Assunto: Saúde
Altera a redação do artigo 192° da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta os artigos 13, III, 20, "c", parágrafo único ao art. 28 e parágrafo único ao art. 60 à Lei 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010, para incluir os resíduos extraordinários.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Obriga a reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com Autismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação referentes ao Programa Ciência sem Fronteiras.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências", para vedar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere esforços para a conclusão da construção de trecho rodoviário da BR 158/PR.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de medidas com o objetivo de definir regras específicas para a produção, comercialização e fiscalização de queijos artesanais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere à Universidade Federal de Goiás (UFG), respeitada a sua autonomia, que crie campus avançado na cidade de Goianésia (GO).
Assunto: Educação
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da Repúbilca sobre as indicações e nomeações em empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.
Assunto: Administração Pública
Assegura ao profissional de segurança pública, que for requisitado em seu dia de folga na condição de testemunha em processo judicial ou administrativo, a compensação por meio de folga em dia posterior.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera os artigos 529, 530, 548, 580 e 592 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, acrescentando-lhe o art. 549-A e um Capítulo III-A; altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e o art. 7° da Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre a contribuição negocial e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra profissionais de saúde.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Assunto: Direito Constitucional
Susta a Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2010, que "regulamenta o art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino".
Assunto: Educação
Altera a redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, prevendo a constituição de Comissão Especial após o pronunciamento de mais de quatro Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer, nos termos da Constituição da República, art. 50, § 2º, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em especial ao art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministério da Fazenda informações sobre processo de recuperação judicial da Usina Santa Helena e outras.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para regulamentar o exercício da legítima defesa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
vSolicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui, no calendário das efemérides nacionais, a data histórica de 29 de maio de 1919, dia em que foi mundialmente comprovada a Teoria da Relatividade, de Albert Einstein, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Homenagens e Datas Comemorativas
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas destinadas ao transporte de passageiros, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Beruri, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Coari, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a construção da segunda ponte da fronteira Brasil-Paraguai, que ligará as cidades de Presidente Franco, no Paraguai, e Foz do Iguaçu, na região do Marco das Três Fronteiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação da Resolução nº 543/15 e de dispositivo da Resolução nº 358/10, ambas do CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde que avalie a possibilidade de criação da Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais (DII) e Assistência às Pessoas com a Condição.
Assunto: Saúde
Susta o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, que "dispõe sobre os centros universitários e dá outras providencias".
Assunto: Educação
Denomina "Campus Professor Diaulas Abreu" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais localizado na cidade de Barbacena.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas