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Sugere que o Ministério da Educação (MEC) faça gestões junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que o Edital do Programa Nacional do Livro Didático 2019 (PNLD 2019) seja publicado com as alterações que especifica em relação à minuta publicada no sítio oficial do FNDE.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação nas transações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos comerciais e financeiros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades, sobre as políticas públicas voltadas para os pedestres idosos, gestantes e com deficiência.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itajobi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Irapuã, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Fernando Prestes, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Elisiário, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Lambari, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Contagem, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Rifaína, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ipuã, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Batatais, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo a edição de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - Contran - para estabelecer regras para a guarda de veículos em depósito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamentos Precários, bairros Santa Clara Francesa e outros no Município de Parintins no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público federal para o beneficiário ativo do Programa ID Jovem, devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Declara o Município de Penha, Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional do Turismo Temático".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o processo de habilitação de corretores de seguro, realizado pela FUNENSEG - Escola Nacional de Seguros.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a prorrogação da licença-maternidade durante o prazo em que o recém-nascido permanecer em situação de internação hospitalar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Rifaína, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Nuporanga, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre penalidades ao condutor flagrado dirigindo sob efeito de álcool.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro, bem como de estupro de vulnerável.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de um caminhão compactador de lixo de grande porte, para a coleta de resíduos sólidos, para o Município de São Pedro do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre os serviços e procedimentos relacionados à assistência farmacêutica.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe o abastecimento com gás natural veicular, em postos revendedores de combustíveis, com pessoas no interior do veículo e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere criação de serviço de atenção e acompanhamento de adolescentes dos 12 aos 16 anos em situação de vulnerabilidade social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Platina, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Campos Novos Paulista, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Vera Cruz, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Marília, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Álvaro de Carvalho, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a destinação de 10% de recursos de projetos culturais incentivados para o Fundo Nacional de Cultura (FNC).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o transporte turístico de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o dia 29 de novembro como Dia Nacional da Paz e Fraternidade no Futebol.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 331, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro de Estado do Trabalho, no sentido de impedir o fechamento da Agência do Ministério do Trabalho da cidade de Catanduva, unidade com 50 anos ininterruptos de bons serviços prestados à sociedade.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de caminhão de lixo e triturador para Ilha Solteira, no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para instituir o Financiamento Condicionado à Renda Futura (FCRF).
Assunto: Educação
Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Bruno Araújo, sobre a reativação do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação à criação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Campina Grande - IFCG.
Assunto: Educação
Sugere a criação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará.
Assunto: Educação
Acrescenta o Crime de enriquecimento ilícito ao Código Penal Brasileiro.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
"Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção ao inciso V do caput do referido artigo."
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil da Presidência da República, referente aos processos de desapropriações de imóveis rurais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir os advogados entre os grupos prioritários para a vacinação contra a gripe.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulância modelo furgão para o Município de Paulino Neves, localizado no Estado de Maranhão.
Assunto: Saúde
Requer informações sobre a jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
"Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas".
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir ao consumidor o direito de suspensão temporária de serviços de prestação continuada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a adoção da prática de leitura da Constituição Federal de 1988, nas escolas de ensino médio em todo o País.
Assunto: Educação
Altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e do Código de Processo Penal Militar Estadual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras.
Assunto: Economia
Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o IBAMA a transferir todo e qualquer maquinário apreendido ilegalmente para os cuidados da prefeitura municipal local.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento legislativo para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que envide esforços junto ao Ministério da Fazenda no sentido de iniciar procedimento para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Banco Central do Brasil a alteração na Resolução nº 3.922, no sentido de possibilitar a aplicação de recursos em fundos de investimento em participações em infraestrutura.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Garante a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência franquia de bagagem no transporte aéreo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo 85-A e 85-B à Constituição Federal, prevendo a interposição de recurso da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, acerca de denúncia contra o Presidente da República, e estabelecendo normas do trâmite inicial do processo de impeachment.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pilar do Sul, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a prorrogação do prazo para inscrição no Revalida 2017.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a apreciação e deferimento de propostas cujo objetivo é a aquisição de equipamentos e material para aprimoramento da agricultura do Município de Guareí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - que proceda a nomeação dos 71 candidatos excedentes aprovados no Concurso Público de 2013 da SUFRAMA;
Assunto: Administração Pública
Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e a Resolução nº 1, de 2007, para extinguir a estrutura administrativa e de pessoal das quatro Suplências de Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Presidente da República, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Educação , seja elaborado um Plano Nacional de Políticas Públicas, através de Projeto de Lei do Executivo para dispor sobre o Transporte Público Elétrico para atender alunos das zonas rurais e reservas indígenas .
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a locação, o arrendamento e o comodato de imóveis pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA, vinculada àquela Pasta.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a divulgação do valor cobrado por despacho de bagagem em sítios da Internet de companhias aéreas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a Mesa, seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 50, §2º da Constituição e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a estimativa anual, por três anos, acompanhada da memória de cálculo, do impacto na arrecadação da União, a partir de 1º de janeiro de 2018, separadamente do PIS/PASEP e da COFINS, conforme disposto no Projeto de Lei nº 2.396, de 2015, de minha autoria.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar o contrato de trabalho intermitente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui parágrafo 3º no Art. 187 na Constituição Federal, para assegurar a formulação de políticas especificas para a agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere a criação, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de um serviço nacional de atendimento especializado de mulheres vítimas de violência, com a parceria de todos os órgãos de segurança pública do país
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, com suas alterações posteriores, para o fim de, nos termos do art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituir a correção monetária das tabelas progressivas mensais para o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e garantir ao contribuinte o direito ao reajuste anual obrigatório das tabelas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Incluí o inciso VIII, ao Art. 112, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer um limite máximo para os encargos financeiros em operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Assunto: Economia
Institui o Dia Nacional em Defesa da Autonomia Universitária.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas