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Dispõe sobre a implantação da listagem nacional de vacinados contra a COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°131 de maio 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, afim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o retorno do financiamento do leitos de UTI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da distribuição de vacinas para os estados, Distrito Federal e municípios.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, providências para a prorrogação do prazo da Portaria nº 544, de junho de 2020.
Assunto: Educação
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer esclarecimentos do Exmo. Sr. Ministro da Saúde acerca de procedimentos adotados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena, sediado em Vilhena, estado de Rondônia, para a indicação de tratamento profilático com ivermectina à população indígena maior de dez anos e a distribuição do chamado “KIT COVID”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer que sejam prestadas, pelo ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações a respeito do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 1º, da Lei 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí, fruto do açaizeiro (Euterpe oleracea), como fruta nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Senhor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias no sentido de determinar a exclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas dos cadastros de restrição ao crédito, Serasa e SPC, no período de calamidade pública pela covid-19.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Saúde que inclua os indivíduos que fizeram cirurgia bariátrica quadro de grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as multas aplicadas o país em decorrência das infrações ambientais especificadas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a composição das Equipes de Saúde da Família (eSF) no âmbito do Sistema único de Saúde
Assunto: Saúde
Autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, autorizando o uso de veículos do transporte escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de passageiros, durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional, decorrrente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Porto Walter.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para dispor sobre a transformação do Instituto Benjamin Constant em autarquia, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, ante denúncias que imputam ao secretário especial da Cultura, sr. Mário Frias o cometimento de assédio moral contra servidores públicos, inclusive por meio da exibição injustificada de armas de fogo dentro das dependências da Secretaria.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos investimentos previstos na instalação de dessalinizador no arquipélago de Fernando de Noronha.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, sobre a tramitação de Processo de Instrução para registro da Festa de São João como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Relações Exteriores para garantir a permanência do Escritório de Representação do Itamaraty na Região Norte (Erenor) e a promoção da Ministra Maria Deize Camilo Jorge `a Ministra de Primeira Classe neste semestre.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Doutor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias para, no período de calamidade pública, dispensar limites, condições e demais restrições de gestão fiscal aplicáveis aos municípios, na forma da lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da regularidade do fornecimento do medicamento Nilotinibe ao Instituto Nacional do Câncer (INCA), em especial no município de Niterói – RJ.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Tribunal Superior Eleitoral a requisitar das companhias aéreas que veiculem em seus voos comerciais domésticos propaganda institucional, comunicados, boletins e instruções ao eleitorado com o fim de incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de um Polo Industrial de Saúde no estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de crianças e adolescentes desaparecidas na internet.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. 83-A à Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Fica Isento do pagamento da taxa de matrícula do ENEM toda e qualquer pessoa, enquanto perdurar a pandemia do COVID 19.
Assunto: Educação, Saúde
Susta parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) .
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão de aulas de Xadrez e Raciocínio Lógico, como temas transversais, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.
Assunto: Educação
Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências cometidas durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a colocação de detectores de metais nas entradas das escolas do País.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, os profissionais da segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Sugere ao Ministério da Economia que autorize a nomeação de candidatos aprovados para os cargos de analista de seguro social e técnico do seguro social no concurso homologado pelo Edital n° 13- INSS, de 4 de agosto de 2016.
Assunto: Administração Pública
Denomina “Viaduto Luiz Augusto Fernandes”, o viaduto na BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, localizado na Est. 9521 5,82, interseção da Rua Marechal Hermes da Fonseca e Avenida das Nações.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Determina o uso das medidas de prevenção a disseminação do Coronavirus e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escolar aos estados, Distrito Federal e municípios e cria índice de reajuste de teto para a comercialização de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Cria nova legislação que insere os adolescentes de 12 a 17 anos de idade com comorbidades, na categoria prevista no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde para as demais faixas etárias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta-se alínea h, ao Artigo 3° da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983 que dispõe sobre validade nacional de Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências e estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de órgãos.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre a regulamentação da Lei Nº 14119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a criação de grupo de apoio aos atendentes pessoais ou cuidadores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre as razões para conceder status de sigilo ao processo de regulamentação da Polícia Penal Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder às auto-escolas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Tomada de Contas Especial relativa à aplicação dos recursos federais destinados à saúde repassados ao Governo do Estado do Amazonas nos últimos 4 anos (janeiro/2018 até junho/2021).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o art. 5º do Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de permitir a instauração de inquérito policial ou investigação promovida pelo Ministério Público contra agente com foro por prerrogativa de função sem necessidade de prévia autorização judicial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI que sejam adotados critérios ESG nas aplicações de Inteligência Artificial do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a não permissão de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI pelo servidor Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016,
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre lobby do Presidente Bolsonaro na Índia para garantir interesse de laboratórios na comercialização de cloroquina no Brasil.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre informações de que a comunicação do governo federal negou compra de 43 milhões de doses de vacinas da Covax
Assunto: Saúde
Atribui nomes de Parlamentares já falecidos e personalidades legislativas in memorian aos Prédios, Edifícios ou unidades habitacionais administradas pela Mesa da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Resolução nº 189, de 28 de junho de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND”.
Assunto: Administração Pública
Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Educação a apresentação de Projeto de Lei destinado à criação de uma Universidade Federal na Região Centro-Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu.
Assunto: Educação
Estabelece diretrizes para o funcionamento de restaurantes e bares, com ou sem entretenimento, nos períodos em que estiver declarada emergência em saúde pública em decorrência de doenças infecciosas cuja transmissão ocorra por contato, por gotas de saliva e pelo ar.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer veículo de comunicação, que se refira a orientação sexual ou movimentos de diversidade sexual, que contem com a participação de crianças e adolescentes, ou sejam a elas direcionadas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Confere ao Munícipio de Natividade da Serra, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Cambuci.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Simples Trabalhista.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Constitui a COMIEADEPA - Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado do Pará - e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionadas como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Brasil
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de desvio e utilização do dinheiro do SUS para combate à pandemia com gastos no aparelhamento de órgãos militares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Jordão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Rodrigues Alves.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Xapuri.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Acrelândia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Cria a Advocacia da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta a aplicação de trecho da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para declarar que no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não há limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia e o número de consultas e sessões não está sujeito a limite preestabelecido, devendo ser observada a indicação feita pelos profissionais da saúde responsáveis pelo tratamento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo a criação de Programa que cria a Ficha de Informação, Orientação e Acompanhamento Pedagógico de alunos com epilepsia ou outros sintomas convulsivos, a fim de dispensar-lhes os cuidados necessários, o esclarecimento dos profissionais da escola e dos colegas, a promoção de sua socialização e a prevenção a qualquer forma de discriminação desses alunos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações do Ministro de Estado do Turismo, senhor Gilson Machado Neto.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministério do Saúde a respeito da não inclusão de crianças acima de 12 anos de idade no Programa Nacional de Imunização contra COVID-19.
Assunto: Saúde
Concede isenção do Imposto de Importação e do imposto sobre produtos Industrializados Incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere o fortalecimento e reconstituição orçamentária do Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES e a concessão direta de um subsídio aos estudantes para o pagamento de passagens interestaduais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as providências adotadas pela pasta em relação ao processo de regulamentação da Carreira da Polícia Penal Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias