ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos (PROUNI), para incluir a pós-graduação, pólos de apoio à educação a distância, alunos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), destinação de 20% de bolsas para alunos carentes independentemente de qualquer outra condição e destinação de vagas remanescentes.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os trabalhos de pesquisa de petróleo e gás natural, pela Petrobrás, no litoral do Estado do Pará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário com pontos de passagem pela BR-222, Km 77,9 - São Luis do Curu - Pentecoste - General Sampaio - Paramoti  - até a BR -20 no Km 337,8 no Estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Secretário de Comunicação Social da Presidência da República sobre gastos realizados com publicidade para divulgação do Programa Bolsa Família, Programa Minha Casa Minha Vida e Programa de Aceleração do Crescimento.
Assunto: Administração Pública
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), contendo a última revisão, realizada em Lisboa, em 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Monte Alegre de Minas -  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tupaciguara -  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pedrinópolis -  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Serra do Mar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraquara, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 621, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 631, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Dário Meira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dário Meira, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Comunicação Voz Amiga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 516, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão Comunitária  Artistica e Cultural de Realeza- (ARACOACRE) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Realeza, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 520, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária  e Cultural Educadora de Itanhaém executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos da constante das Portaria nºs 310, de 11 de junho de 2008, e 27,  de 16  de fevereiro de 2009, que outorgam permissões à Rádio Cruzeiro FM Ltda. e à Rádio FM Mania Ltda.   para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, respectivamente, nos muncípios de Venâncio Aires , Estado do Rio Grande do Sul, e Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e permitir a propaganda eleitoral e a arrecadação de recursos pela rede mundial de computadores (Internet).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafos ao art. 25 da Lei  Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 16 de fevereiro de 2009, que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Uberlândia , Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 04 de setembro de 2008, que outorga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito das atividades de monitoramento e fiscalização de campos eletromagnéticos de transmissores de radiocomunicação.
Assunto: Comunicações, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda no que concerne às contratações realizadas junto à  Caixa Econômica Federal (CEF) em Sergipe com entidades organizadoras de empreendimentos residenciais, bem como às propostas recebidas do mesmo setor em análise para o Programa de Operações Coletivas - FGTS, todas relativamente aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, conforme questões detalhadas a seguir.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) relacionadas à infraestrutura das cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita o envio de Indicação ao Ministério da Defesa  relativa à adoção de largura variável da faixa de fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa a fim de esclarecer denúncia de comércio ilegal de munições.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação para que sejam tomadas todas as providências necessárias para  a conclusão da construção e implantação da Unidade escolar pública de educação infantil, na cidade de Perdizes-MG, através do Proinfância.
Assunto: Educação
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir as normas de trânsito e direitos dos motoristas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em "braille" no Município de Santa Leopoldina, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em "braille" no Município de Marataízes, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em "braille" no Município de Divino de São Lourenço, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em "braille" no Município de Vargem Alta, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de  uma biblioteca em "braille" no Município de Iconha, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola  no município de Conceição das Alagoas,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no município de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, suas subsidiárias e seus sócios.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Miguel Jorge, sobre a proposta de criação de um "Eximbank" brasileiro.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito de alocação de recursos orçamentários para atender o disposto no art. 2º, inciso I e art. 19, inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União sobre o andamento da Auditoria na Inventariança da RFFSA relacionada com a dívida da União com a REFER.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Campo Florido,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Tapira,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Ministra da Casa Civil para que seja incluido no Programa Minha Casa Minha Vida o  municipio de Tapira-MG.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto "Cidade Digital", no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto "Cidade Digital", no município de Delta,   no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministério das Comunicações  a implantação do Projeto "Cidade Digital", no município de Rio Paranaíba,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Cachoeira Dourada,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Itapagipe,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Guimarânia  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Patos de Minas,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Monte Alegre de Minas,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pratinha,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Uberlândia,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Centralina,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Patos de Minas,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de Iraí de Minas,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campos Altos,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Canápolis,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carneirinho,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior.    NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado da Saúde, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as providências adotadas por aquele Ministério, na reestruturação das Carreiras de Analista de Infraestrutura e Especialistas de Infraestrutura Sênior.
Assunto: Administração Pública
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2005 (PL nº 1.165, de 1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à  exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 23 a 25 de julho de 2009, em viagem a Assunção, Paraguai, para participar da XXXVII Cúpula do Mercosul e realizar visita bilateral de trabalho.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, acerca da duplicação BR 465 Seropédica/RJ
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10. 836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para incluir a exigência  de realização do exame preventivo ginecológico entre as condicionalidades previstas no art. 3º para a concessão dos benefícios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o  recálculo do valor da aposentadoria com base no tempo e no valor das contribuições correspondentes a   atividades exercidas pelo aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Frutal, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do município  de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito do Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP, no período de 1999 a 2007.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca da co-edição de livro pela Biblioteca do Exército.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações relativas a dados apurados pelo Tribunal Marítimo.
Assunto: Defesa e Segurança
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (PL nº 275, de 2007, na Casa de origem), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".
Assunto: Saúde
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2006 (PL nº 7.177, de 2002, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde".
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1o de abril de 2005.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vale do Paraíso , Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 11 de julho de 2006, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diadema, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 13 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região - AACL executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 627, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Paineira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçariguama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 812, de 09 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Andrômeda Radiodifusão  Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.219, de 30 de dezembro de 2008, queoutorga autorização à Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacuri, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 24 de março de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salete, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações