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Acrescente o Parágrafo único ao art. 9º da Lei No. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que "Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados nas operações de arrendamento residencial.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde que na Resolução nº 333, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, seja suprimido o item VI da Terceira Diretriz da Organização do Conselho de Saúde, a palavra "possível".
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, fiscalize o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Agência Nacional de Águas - ANA, bem como as empresas do setor privado fornecedoras de insumos e defensivos, para avaliar os custos de produção para o setor agropecuário e elevação de preços dos produtos utilizados na produção agropecuária, inclusive combustíveis e afins, energia elétrica e taxas de juros incidentes sobre financiamentos rurais, todos que serão utilizados na implantação da safra 2007/2008.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que não seja considerado crime continuado a prática, mediante mais de uma ação ou omissão, de crimes contra a vida.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social e dá outras providências, para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.
Assunto: Educação
Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Apresenta denúncia contra o Poder Executivo relativamente à cobrança a maior do Imposto de Renda Pessoa Física em até 9.500%.
Assunto: Administração Pública
Veda a aplicação de prova oral nos concursos públicos federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispondo que a infração aos arts. 178 e 179 se sujeitam à medida administrativa de remoção do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a comercialização de medicamentos que tenham como princípio ativo a substância etoricoxibe.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita averiguação de prestação de serviços realizados pela Empresa PRONTO WASH nas dependências do Aeroporto Internacional de Recife - Guararapes / Gilberto Freire, autorizados pela INFRAERO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão do Estado de Minas Gerais no PRONASCI, Programa Nacional de Segurança e Cidadania.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 10.098, de 23 de março de 1994, tornando obrigatória às empresas de construção civil, a reserva de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, em edifícios habitacionais de uso coletivo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a implantação de novos cursos, oferecidos pela Universidade Federal de Mato Grosso, no município de Sorriso, Mato Grosso.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a prorrogação do pagamento das parcelas de 2007 relativas aos financiamentos feitos por pequenos agricultores junto ao "Banco da Terra".
Assunto: Estrutura Fundiária
Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
Assunto: Administração Pública
Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na aréa de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão das vacinas contra meningite pneumocócica e meningocócica no Calendário Básico de Vacinação da Criança.
Assunto: Saúde
Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Presidente da República a implantação de um amplo programa de Capacitação Tecnológica da População.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Torna obrigatória a pontuação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas nas provas de títulos de concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco Brasil, no Município de Novo Mundo, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 1989.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 20, da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização das ações necessárias para a promoção de Taifeiros da Aeronáutica, que se encontram na inatividade.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a gestão do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Defesa adoção de medidas urgentes visando a fiscalização do poder público em face das tarifas aéreas cobradas pelas companhias aéreas regionais que atuam no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Câmara de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Conselho Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Doutora Dilma Vana Rousseff, a realização de investimentos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de infra-estrutura e energia, de modo a viabilizar o aproveitamento dos depósitos de silvinita ocorrentes no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, providências para agilizar a implantação de água encanada, rede de esgoto e a instalação de banheiros nas Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Amapá.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de atendimento do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS manterem aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, a urgente adoção de providências do IBAMA, no sentido de impedir o abate do boto cor-de-rosa (Inia geoffrensis), que está ocorrendo em municípios do Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações com seus clientes e ao público em geral.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal .
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica a redação do § 5° do art. 14 da Constituição Federal, para incluir a renúncia ao cargo como condição para concorrer à reeleição.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Álcool Combustível - Proped - e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Revoga a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dispõe sobre as Quotas do Salário-Educação.
Assunto: Educação
Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Educação, a implantação de programa educacional, a nível nacional, nos moldes do Programa "Educriança" desenvolvido pela Prefeitura de Guarulhos - São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a abertura imediata de negociação com os servidores técnicos administrativos em educação das universidades federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui parágrafo único ao art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir os requisitos do requerimento que convoca reunião de audiência pública.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação das brigadas comunitárias de combate a incêndios florestais.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 37, inciso IX , da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a tributação dos laboratórios de análises clínicas pelo Imposto sobre a Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Fazenda a realização de licitação para a instalação de novas agências lotéricas.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Cria o Serviço Voluntário de Capelania em todas as sedes de Embaixadas e Consulados do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Representação do Sr. Geraldo Batista da Rocha Júnior contra a deputada Érika Kokay que requer "sejam tomadas providências necessárias para investigar e apurar as denúncias de prática de crime realizados pela Deputada Érika Kokay".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proíbe o bloqueio total de serviços de telefonia por falta de pagamento até o nono mês subsequente à inadimplência.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
"Cria a Aposentadoria Especial no Transporte Metroviário dos trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso VI ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao Ministério da Saúde a inclusão, na Portaria Interministerial, da neurocisticercose no rol de Moléstias consideradas graves.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso XI, art. 32 do Regimento Interno, com o objetivo de criar a Comissão de Defesa Nacional.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo o reconhecimento de responsabilidade e indenização às vítimas do acidente com Césio -137, em Goiânia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para mudar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e vedar a prorrogação habitual da jornada de trabalho nas atividades insalubres ou perigosas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tornando obrigatória por parte dos fabricantes, importadores e montadores de veículos, a inclusão de colete refletor de alta visibilidade como equipamento de segurança pessoal do motorista em todos os veículos novos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde averiguar denúncias relativas a irregularidades no funcionamento do Sistema Único de Saúde no município de Bacabal, MA
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a substituição, em todo o território nacional, de carvão mineral e de combustíveis derivados de petróleo por biodiesel na geração de energia em centrais termelétricas, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação de cargos na administração pública para Engenheiros de Alimentos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a profissão de Vaqueiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo a realização de concurso Público para a contratação de carteiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.
Assunto: Saúde
Cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de um Refeitório na Escola Municipal Selvino Danian Prevê, no município de Santa Carmem/MT.
Assunto: Educação
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de adesivos e selantes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de cimento.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º e ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física no Correio Nacional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de embalagens de papel.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de defensivos agrícolas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere equipar as escolas do Município de Amaturá, no Estado do Amazonas, com "nobreaks" e geradores de energia.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Ministério da Saúde o aumento do repasse dos recursos ao município de Cuiabá para ser empregado na implantação de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, tendo em vista os números alarmantes de paciente na fila de espera do Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - PSMC.
Assunto: Saúde
Solicita informações a Sra. Ministra do Turismo, Marta Teresa Suplicy, relativas ao Programa de Regionalização do Turismo.
Assunto: Turismo
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos ou Produtos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso, Estuque ou outros materiais semelhantes.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Minério de Metais Preciosos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças Fundidas de Metais não-ferrosos e suas ligas.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Tubos de Aço com costura.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração, Refino, e outros Tratamentos do Sal-Gema.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Serviços de Têmpera, Cementação, Tratamento Térmico, Usinagem, Galvanoplastia e Solda em Metais.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Aparelhos ou Equipamentos Elétricos Diversos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Luminárias e de Equipamento de Iluminação - exclusive para veículos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Material Elétrico para Instalação em Circuito de Consumo.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Motocicletas e de suas peças e acessórios.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere equipar as escolas do Município de Ipixuna, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação