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Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Estabelece o repasse de recursos do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) para as Comunidades Terapêuticas registradas junto à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município São João de Pirabas-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Francisco do Pará-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Marabá-PA.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo um plano autorizativo para o envio de sementes da floresta Amazônica para Alemanha, França e Noruega a fim de que possam reflorestar seus países e contribuir com a preservação do meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativo o pagamento de contribuição assistencial aos sindicatos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tratar da composição do Conselho Nacional de Trânsito; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para alterar as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte; a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para transferir competências da extinta Secretaria Especial de Portos; a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para reformular o Programa de Parcerias de Investimentos; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para ampliar o limite de participação da União no fundo de que trata o art. 1º da referida lei; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre ações de inteligência em face de atividades de movimentos populares, como aqueles ligados às diversas confissões religiosas, de mulheres, de negros e negras, de estudantes e professores, de trabalhadores e trabalhadoras, de povos indígenas, de comunidades tradicionais, da população LGBTQ, de catadores de material reciclável, de pessoas em situação de rua, de servidores públicos, entre outros
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 015647/2019 que tem como objeto Reforma da Praça José Marinho de Góes, no Município de Guaramiranga/CE.
Assunto: Turismo
Requer envio de solicitação de informação ao MINISTÉRIO DA SAÚDE sobre suspensão de contratos vinculados aos projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) destinados à fabricação de remédios para pacientes que sofrem de câncer e diabete e transplantados e impactos decorrentes.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação se submeta aos exames sem participação em cursos ou treinamento de prática veicular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas públicas de educação básica.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Mãe do Rio-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Rio Maria-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Sebastião da Boa Vista-PA.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, sugerindo intervenção junto à reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais, no sentido de proibir a classificação, em pesquisa realizada por sua Faculdade de Medicina (projeto PreP 15-19), de jovens menores de idade por "gênero", bem como a intervenção, junto à reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais, da Universidade de São Paulo e da Universidade Federal da Bahia, no sentido de impedir a utilização de dispositivo virtual para interação com participantes do referido projeto.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, autorizando a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos de requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo.
Assunto: Comunicações
Institui o Estatuto das Famílias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, ou ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.129 de 2019 do Deputado Luís Miranda em anexo.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõem sobre alteração da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com mais de cem mil e menos de trezentos mil habitantes a realizar inserções locais de programação e publicidade, nos termos em que especifica.
Assunto: Comunicações
Sugere a realização de levantamento de demanda por meio da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), com o objetivo de fundamentar linha de ação de distribuição de absorventes nas escolas públicas, no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE).
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre o saldo atual de recursos financeiros do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), bem como o saldo de empréstimos já efetivados e ainda o saldo devedor provenientes dos financiamentos, nos últimos 05 (cinco) anos
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos comparativos acerca dos cursos de medicina nas Instituições de Ensino Superior públicas e privadas do Brasil, Argentina e Paraguai
Assunto: Educação
Cria a renda básica universal e altera o Sistema Tributário Nacional criando o imposto sobre grandes fortunas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Henrique Fraga Araújo, relativo às negociações do Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia (EU).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro de Estado da Cidadania, cópia integral e outras informações referentes ao contrato nº 7/2016, que tem como objeto prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares, a serem executados nas dependências do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome e em outros imóveis que venham a ser ocupados pelo órgão, em Brasília/DF.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as medidas adotadas a partir do recebimento do Ofício do Ministério Público Federal alertando sobre o planejamento de queimada da floresta no Município de Novo Progresso- PA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do art. 41 da Lei n.° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a exportação e a participação de produtos alimentícios artesanais de origem animal em feiras, provas e concursos internacionais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 acrescentando dispositivos que obrigam a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga a constar na embalagem de produtos a especificação e quantidade de agrotóxicos e produtos químicos utilizados durante o processo produtivo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Proíbe instituições financeiras de celebrar quaisquer contratos de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de contato telefônico
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).
Assunto: Esporte e Lazer
Confere ao Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Heroica do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que "Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a alínea l do inciso II do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos, para candidatura a cargos eletivos, com a aprovação de sua candidatura na convenção partidária respectiva.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere o envio de proposição prevendo licença para o servidor público federal, aprovado em outro concurso público, seja da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, participar em eventual curso de formação.
Assunto: Administração Pública
Solicita a Sua Excelência, o Senhor Osmar Gasparini Terra, Ministro da Cidadania, informações sobre a distribuição interna de recursos no Comitê Olímpico Brasileiro e no Comitê Paralímpico Brasileiro nos últimos 6 anos, evidenciando os critérios para fixação do montante destinado ao esporte feminino e o quantitativo desse montante, em especial no que tange aos recursos provenientes do produto da arrecadação das loterias.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, quanto aos gastos com folha de pessoal da FUNASA, no ano de 2018.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre a presença do IBAMA na egião Amazônica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre a restrição de acesso a informações sobre a entrada e saída de pessoas nas dependências da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punição pecuniária em caso de reincidência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer quem é o tomador no caso dos serviços prestados nas hipóteses reguladas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Insere nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na premeditação, promovendo a respectiva inclusão na Lei dos Crimes Hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da criação de novo programa em substituição ao Programa Mais Médicos e as mudanças propostas pelo governo".
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar doações, de modo facultativo, para os fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Animal doméstico diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, e da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de qualquer classe em eventos realizados com a participação de animais, em áreas próximas a zoológicos, santuários e abrigos de animais, em parques públicos e em áreas de preservação permanente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para a instalação de mais dois postos de atendimentos presenciais da distribuidora de energia elétrica ENEL em Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos estabelecidos pela Resolução Normativa nº 414, de 09/11/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de tarifa pela religação de unidade consumidora que teve seu serviço interrompido devido ao inadimplemento da fatura de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro, acerca de obras em unidades prisionais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental), vedando a aplicação desta Lei em casos de violência doméstica ou sexual.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei no. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5o, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.
Assunto: Direito e Justiça
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das investigações da Polícia Federal sobre a autoria das queimadas na Amazônia".
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para repasse de recursos para o município de Juazeiro do Norte/CE
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, cópia integral do Contrato 77/2018 referente a execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do DNIT no Estado do Mato Grosso, BR-070/158/163/174/242/364/MT, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.
Assunto: Economia
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Portaria n.º 972, de 21 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que revoga portarias de criação de colegiados e a aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro da Defesa a respeito dos quadros das três Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais.
Assunto: Administração Pública
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 12. 846 (Lei Anticorrupção), para possibilitar aplicação de sanção que determine a alienação do controle acionário de empresas que sejam consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera as Leis nºs 1.081, de 13 de abril de 1950, e 7.474, de 8 de maio de 1986, para restringir o uso de veículo oficial a determinadas autoridades.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Saúde, no sentido de fornecer os dados dos valores orçamentários e as quantidades das aquisições de ''aparelhos de Frequência Modulada - FM'', para atender às pessoas com deficiência auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que se destinem à produção de alimentos orgânicos e sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a industrialização de produtos biodegradáveis.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a cooperação federativa com os entes federados subnacionais na área educacional.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Educação a respeito das ações para cursos de formação inicial de professores e temas correlatos.
Assunto: Educação
Institui Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), para egressos de cursos superiores dessa área em instituições de ensino superior estrangeiras.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 507-C à Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir sistema de reserva de vagas de emprego a pessoas maiores de cinquenta anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias/ciclofaixas pelo Poder Público ou empresas concessionárias/privadas em obras e serviços de engenharia, nas intervenções viárias metropolitanas, e de paraciclos e bicicletários em terminais rodoviários, estações metroferroviárias, instalações portuárias, espaços públicos e privados de trabalho, ensino, comércio e lazer, assim como dá nova redação a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que "Institui as diretrizes da Política Nacional do Mobilidade Urbana", a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 que "Estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades", a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009 que " Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do ICMS as operações de compensação de energia elétrica na microgeração e na minigeração distribuída doméstica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre os trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade