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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a diferenciação entre pacientes beneficiários de planos de saúde e particulares na marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Terra Rica, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Cruz do Monte Castelo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Pedro do Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tamboara, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção dos princípios técnicos de restauração presentes na Carta de Burra, no contexto da política de preservação do Patrimônio Cultural, desenvolvido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Amaporã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Alto Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rancho Alegre D''Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Joaquim Távora, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Porto Barreiro, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde que o novo modelo de custeio inclua incentivo específico destinado ao NASF - Núcleos de Apoio à Saúde da Família.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir na declaração anual a possibilidade de dedução do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o banco de crédito de milhagem, para o acúmulo integrado de pontos de milhagens ofertados pelas empresas de transporte aéreo mediante a emissão de bilhetes adquiridos com recursos da Administração direta e indireta da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput do art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Turismo
Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para modificar o prazo de obtenção de certidão negativa de débito tributário
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o incentivo ao consumo de produção de energia renováveis, com foco na energia solar em repartições de órgãos públicos.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 4º do Art. 8º- A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para autorizar a captação ambiental como prova lícita tanto por parte da defesa como da acusação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para esclarecer que a conduta tipificada em seu art. 2º, inciso II, abarca somente as relações de responsabilidade tributária e não abrange as hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolher valor de tributo descontado ou cobrado caso ele tenha declarado o tributo na forma da legislação aplicável.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto.
Assunto: Economia
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre as mudanças na grade e o futuro do patrimônio destinado à Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.
Assunto: Educação
Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre o cancelamento do jornal Folha de São Paulo do clipping do MRE.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro da Economia informações acerca dos impactos das reformas previdenciárias e no sistema de seguridade social aprovadas no Congresso Nacional no ano de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução n.º 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Insere o Inciso I-A ao artigo 49 e altera o VIII do art. 84 da Constituição Federal, para incluir nas atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de doações e auxílios financeiros de outros países, depois do pronunciamento do Presidente da República.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, não se aplicando nesta hipótese os casos de inelegibilidade a que se referem os §§ 5º, 6º e 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Susta a aplicação do disposto no § 1º incisos I e II e §§ 2º, 3º do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Porto Walter, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Tarauacá, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o exercício da profissão de Historiador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento "TRATUZUMABE" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro da Cidadania, sobre a destinação de recursos para o Programa Forças no Esporte (PROFESP).
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Feijó, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que haja a inclusão de Recife no projeto piloto de enfrentamento à criminalidade violenta, especialmente o reforço do policiamento no bairro do Ibura, naquela cidade.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere que, no âmbito da concessão da Rodovia BR-101/ES, dê-se prioridade à conclusão das obras de duplicação do segmento do trecho sul compreendido entre as cidades Vitória e de Cachoeiro do Itapemirim (ligação do município com a BR-101/ES) e à realização das obras de duplicação do segmento do trecho norte compreendido entre as cidades de Vitória e Ibiraçu.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 8º- A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para excluir os diplomados na educação superior do acesso à reserva de vagas de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Assunto: Educação
Sugere a criação do Comitê Gestor da Primeira Infância no âmbito do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre acórdãos daquela Corte relativos à fiscalização da atuação da Caixa Econômica Federal como Mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios
Assunto: Economia
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Bonito-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Mãe do Rio-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho pornográfico a implantar mecanismo de controle de acesso a esses conteúdos.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca das medidas tomadas pela Polícia Federal para a investigação e mitigação dos reiterados casos de ameaças a autoridades e pessoas públicas no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o acesso a informação ambiental.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar a indenização de contribuições anteriores ao período de inscrição na Previdência Social aos contribuintes que prestem ou tenham prestado serviços a empresa na qualidade de bolsista ou estagiário; e aos que se dediquem ou tenham se dedicado à pesquisa ou pós-graduação.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para disciplinar o mandado de segurança coletivo por associações de pessoas jurídicas de direito público.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008 - Estatuto do Garimpeiro, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina de Rodovia Senador Odacir Soares, o trecho da rodovia BR-364, desde a divisa dos Estados do Mato Grosso e Rondônia, no Município de Vilhena/RO, até o Município de Candeias do Jamari/RO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre regras para modificação em características de fábrica do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca do financiamento do PRONON e do PRONAS/PcD em 2020.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional que os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, sejam entregues após uma vistoria técnica atestando que o mesmo esteja em perfeito estado e que atenda aos requisitos de segurança.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito Cohab, no Município de Macau, situado no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, informações referentes ao Cronograma do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, conforme Edital INEP nº 43, de 4 de junho de 2019.
Assunto: Educação
Institui o Prêmio Paulo Gaudenzi de Promoção ao Turismo
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal" para proibir a venda de produtos fumígenos a menores de 21 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Exclui e altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro sobre certificação anual de registro e licenciamento
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito da liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Estado de Minas Gerais S. A. - CASEMG.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca das denúncias de cobrança de propina pela embaixada do Brasil em Porto Príncipe para agendamentos de visto de haitianos que querem migrar para o Brasil".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da participação de autoridades da FUNAI em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro da Cidadania, o Sr. Osmar Terra, informações acerca das denúncias de aparelhamento político em nomeações nas Superintendências Estaduais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Assunto: Administração Pública
Tipifica a conduta de desrespeitar, publicamente, crença ou símbolo religioso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a revogação da prisão preventiva e a liberação do agressor preso em flagrante por descumprir medida protetiva de urgência dependerão de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra a ofendida ou outras mulheres.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Weintraub, informações sobre o Programa Educação em Prática.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 105 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos do Decreto nº 10.107, de 06 de novembro de 2019, que transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania ao Ministério do Turismo.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Requer informações detalhadas ao Ministro da Cidadania sobre as mudanças no número de Beneficiários do Bolsa Família bem como a não correção pela inflação no orçamento destinado ao programa para 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Susta a Portaria Nº 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministro de Estado da Educação.
Assunto: Educação
Sugere o envio de expediente ao Ministro de Minas e Energia, Ministro do Meio Ambiente e a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo que estudem medidas de incentivo ao aproveitamento e comercialização da energia produzida por biomassa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A do Código Penal, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Cidadania acerca do aumento da fila de espera de requerentes ao Programa Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde relacionadas à Lei 13.798/2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir a fabricação, o transporte, a comercialização, a exportação e o uso de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que emitam ruído que ultrapasse o limite de 60 decibéis, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Economia informações sobre a crise instalada no INSS com filas virtuais para a concessão de benefícios
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere a formulação e a implementação de políticas e programas públicos destinados a elevar a resiliência dos Municípios brasileiros frente aos desastres naturais, como deslizamentos de terra e inundações.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Assegura o livre acesso aos egressos de instituições de acolhimento institucional de crianças e adolescentes à educação e à profissionalização.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre Coronavírus.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que: "Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017".
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego