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Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Obriga as companhias de transportes aéreo, ferroviário e rodoviário de passageiros a disponibilizar máscaras cirúrgicas descartáveis a seus passageiros.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a transferência ao Estado de Rondônia das terras pertencentes à União dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001; e dá outras providências, para promover a regularização fundiária nos estados de Rondônia e do Tocantins.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a Portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa sobre a situação da Embraer após a Boeing desistir da aquisição de parte da empresa.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o emprego, sem a presença do agente, de dispositivos eletrônicos na fiscalização de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera o art. 10 da Lei nº 5.700, de 1ºde setembro de 1971, para dispor sobre o uso da Bandeira Nacional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Especial Presidente Rodrigues Alves, destinada a homenagear os brasileiros que se destacaram no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), em diversos setores da sociedade.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para permitir a identificação de condutor infrator e a apresentação de recurso de multa em meio digital.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a regulamentação imediata da transferência de recursos do PNAE para as instituições previstas no art. 5º, § 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), a distribuição direta de gêneros alimentícios, não apenas para os pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, mas também para os outros beneficiários previstos na lei - os pais ou responsáveis dos educandos de instituições filantrópicas e comunitárias.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde relativas à previsão de abertura de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva e Semi intensiva por estado.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o reuso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugestão de que seja instituído um Conselho Temporário de Combate à Covid-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado.
Assunto: Saúde
Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, R$ 1.200,00 ou outros valores poderá ser feito em qualquer banco público ou privado, inclusive com a utilização de caixas eletrônicos, de agentes lotéricos e correspondentes bancários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão de garis e agentes dos Correios (carteiros) na 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, referente ao ano de 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece horário específico para funcionamento da Caixa Econômica Federal durante a pandemia do Coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil a adoção de medidas que auxiliem as micro e pequenas empresas a obterem crédito nas modalidades criadas pela União para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para o setor de combustíveis, em especial para o etanol hidratado, durante a vigência de estado de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro da Economia a revisão do sistema de análise de cadastros pela Caixa Econômica Federal – CEF - que garanta o direito à percepção do auxílio emergencial instituído para compensar os impactos econômicos causados pela pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19) que tem sido negado a trabalhadores, atualmente desempregados, pelo fato de serem ex-candidatos a vereador nas eleições passadas.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, referente à aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Assunto: Educação
Sugere a produção de norma a respeito da climatização de ambientes, durante a pandemia da Covid-19.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, INEP nº 27, de 30 de março de 2020, INEP nº 33 e nº 34, ambos de 20 de abril de 2020, todos eles referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, edição de 2020.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Economia sobre o cadastramento para o pagamento do auxílio emergencial disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a servidores militares.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República, Senhor Jorge Antônio de Oliveira Francisco, acerca de dados detalhados dos gastos da Presidência da República, efetuados através dos cartões corporativos, na vigência do atual mandato presidencial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde providências para evitar o fechamento de Unidades Básicas de Saúde nos municípios brasileiros.
Assunto: Administração Pública, Saúde
“Dispõe sobre a instalação de dispositivos com álcool em gel 70% em asilos e clínicas para idosos e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Insere métodos de ensino sanitário para crianças e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da saúde, como trata a Lei nº 5.352 de 1967.
Assunto: Educação, Saúde
Requeiro, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer a esta Casa, de forma detalhada, sobre os dados que foram repassados pelas Secretarias Municipais, Estaduais e hospitais, referente ao número de pessoas infectadas com novo corona vírus (COVID 19).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais ocasionadas pela pandemia do corovavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispões sobre os testes da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências
Assunto: Saúde
Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19.
Assunto: Direito e Justiça, Saúde
Altera o art. 268 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de diminuição de pena e de perdão judicial para o crime de infração de medida sanitária preventiva caso seja cometido com ínfima reprovabilidade social.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prorrogar excepcionalmente os contratos vigentes do Programa Mais Médicos para o Brasil; e a lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para excluir excepcionalmente a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina para inscrição em processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer esta Casa sobre os motivos do tratamento discriminatório, conferido à Região Nordeste, na concessão dos novos benefícios do Programa Bolsa Família para o mês de janeiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Assunto: Educação, Saúde
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o fim da isenção do Imposto de Renda incidente sobre distribuição de lucros e dividendos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Economia o tabelamento do preço do gás no período que se estabelece o isolamento social.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a recente nomeação do Diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Assunto: Administração Pública, Educação
Denomina Rodovia Deputado Oscar Goldoni, o trecho da BR-463 entre os municípios de Dourados e Ponta Porã em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação, implantação de Plano Nacional de capacitação à distância para os docentes no período de pandemia.
Assunto: Economia
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro-Substituto da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, a implantação de uma plataforma padrão ouro de diagnóstico molecular para o SARS-COV-2 e outras doenças no Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA, localizado em Manaus- AM.
Assunto: Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, reavalie as novas regras estabelecidas pela ANAC durante o estado de emergência causado pela pandemia de COVID-19, a partir de medidas que garantam a qualidade do serviço aéreo sem prejuízo aos passageiros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca da nomeação do Sr. Garigham Amarante Pinto para o cargo de Diretor da Diretoria de Ações Educacionais (DIRAE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Assunto: Administração Pública, Educação
Assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a construção de um Memorial em São Luís/MA, em homenagem às vítimas da pandemia da Covid-19 e aos profissionais que têm atuado no salvamento e combate ao coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Hospital Universitário no Município de Rio Branco - AC.
Assunto: Educação, Saúde
Promove alterações nas regras do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Susta os efeitos da NOTA INFORMATIVA Nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS, que dispõe sobre as orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19, publicada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, a adoção de medidas com vistas ao acompanhamento de eventuais aditamentos de acordos de leniência que a empresa JBS venha a entabular com o Ministério Público Federal.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca dos editais nºs 9, 11 e 12 de 2020 publicados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Assunto: Educação
Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Economia relativas ao retorno ao trabalho presencial de servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Faculta a denominação de "Professora Mariângela Duarte" ao Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, localizado no município de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Prorroga o pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública - PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 12 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para determinar que o Poder Executivo estabelecerá parcerias com múltiplas instituições financeiras para possibilitar o saque do auxílio emergencial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, a fim de estender do horário de votação das eleições municipais de 2020 em virtude do estado de calamidade e emergência de saúde pública e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
"Estabelece a obrigatoriedade de diploma de Jornalismo em curso superior, no serviço público e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Educação, Trabalho e Emprego
Altera os artigos 215-A e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para incluir entre as informações constantes da Carteira de Identidade e do Documento Nacional de Identificação a condição de doador ou não doador de órgãos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direito Constitucional
Requer ao Ministro do Meio Ambiente informação quanto à reestruturação administrativa do ICMBio no Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Portaria Nº 433, de 11 de maio de 2020.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável