ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para  "Aeroporto Internacional de Viracopos - Papa João Paulo II".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santarém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código  Penal, aumentando a pena do crime de  desacato quando praticado contra  policiais civis e militares e guardas  civis.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita parecer do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi  referente ao Projeto de Lei nº 5.239/2009 que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de janeiro de 2013, em visita oficial ao Chile, para participar da Cúpula da Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos - CELAC e União Europeia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.
Assunto: Saúde
Denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescente-se o art. 176-A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, sugerindo a realização de teste em crianças de idade escolar para detecção precoce de escoliose.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça, sobre o processo de análise das ossadas dos mortos pela ditadura de 1964.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no povoado de Fedegosos no município de Morro do Chapéu.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para penalizar qualquer veiculação apócrifa no horário eleitoral gratuito na televisão.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a Presidenta da República a criação do PAC do semiárido.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sejam tomadas providências no sentido de agilizar a entrega de Equipamentos do PAC 2 (retroescavadeiras), por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Estado do Pará.
Assunto: Economia
Altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a inclusão de cláusula contratual relativa à proporcionalidade entre valor cobrado e número de disciplinas cursadas pelo estudante.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, relativo a liberação de linhas de créditos e financiamentos para as indústrias, clínicas farmacêuticas, que queiram investir na produção de medicamentos veterinários genericos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981, tornando a Avaliação Ambiental Estratégica um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2011 (nº 4.835, de 2009, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de suco de frutas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 - que aprova a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Prévio, Estabilidade no emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda para o desenvolvimento científico e tecnológico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Fazenda aceca de norma ou procedimento operacional relativos à concessão de crédito a pessoas naturais e jurídicas
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja instalado um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Santa Luzia/ PB.
Assunto: Educação
Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a Secretária Especial dos Direitos Humanos a modificação do Decreto nº 3.298/99, para classificação de visão monocular como deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Sarapuí - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Alto Alegre - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Centro de Estudos e Debates estratégicos da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamenta os arts. 21, XV, e 22, XVIII, da Constituição Federal, cria o Código Cartográfico Nacional, cria a Agência Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial - ANCAR e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense "Careiro da Várzea"  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, solicitando que se auditem as atividades do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba tendo em vista subsidiar o inquérito sobre a possível prática de eutanásia na UTI do hospital.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Avelinópolis, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Cachoeira Alta, no Estado de Goiás
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de São Miguel do Araguaia no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Novo Gama, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Ivolândia, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage Sobrinho, à respeito de auditoria realizada em hospitais do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para a adoção das providências urgentes e necessárias para à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Valença, Bahia.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a Inclusão dos Distritos de Irrigação dos Perímetros Irrigados de São Desidério - Barreiras Sul, Barreiras Norte, Nupeba e Riacho Grande, situados respectivamente nos municípios de São Desidério, Barreiras, e Riachão das Neves - BA no programa do Governo Federal Mais Irrigação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, excetuando a utilização do benefício para contratação de serviço de TV por assinatura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef que determine a isenção do PIS e da COFINS sobre o óleo diesel visando a redução das tarifas de ônibus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências para a introdução do cacau na pauta de preços mínimos, bem como a criação de estoques reguladores e barreiras à importação do produto.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis" (arts. 1º ao 59), tornando-o sob o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva por parte do Estado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para obrigar os beneficiários de recursos a veicularem propaganda sobre os riscos do consumo de cigarros, de bebidas alcoólicas e drogas afins.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.
Assunto: Comunicações
Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior para que se sugira ao Inmetro o estudo da viabilidade de adoção de proteção em fogões pelas indústrias, com o fim de se evitar o contato com as chamas e com os cabos de panelas, de modo a preservar a saúde e a vida dos usuários.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere à ANTT que obrigue as empresas de transportes coletivos interestaduais de passageiros a divulgarem informações sobre os seus ônibus em circulação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da não convocação de servidores aprovados em concurso público.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações a Exma. Sra. Eleonora Menicucci, Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República relativas a existência de estatísticas e políticas públicas específicas para as mulheres e meninas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Veda a realização de novo concurso público para investidura no mesmo cargo ou emprego público durante o prazo de validade de concurso anterior.
Assunto: Administração Pública
Obriga as montadoras e concessionárias de veículos automotores terrestres a garantir o fornecimento de peças, no prazo de até quinze dias, contados da solicitação.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize a compra da refinaria de Pasadena, no Texas, Estados Unidos da América (EUA), em 2006, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maués  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2008.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Padre Bernardo, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Mambaí, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Joviânia, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Inhumas, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Damianópolis, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para determinar o registro de fertilizantes, corretivos, inoculantes e estimulantes ou biofertilizantes em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social - MPS, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações relativas às obras de esgotamento sanitário em Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Saúde a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Altiplano, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Portal da Penha, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a concessão do Auxílio-doença para os trabalhadores, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito do andamento do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear, enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério do Planejamento.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais