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Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a incorporação da radioterapia conformacional no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de próstata.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a utilização de animais em atividades circenses.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro dos Transportes Dr. ALFREDO NASCIMENTO, a pavimentação asfáltica da BR-158 em toda a sua extensão, bem como o recapeamento dos trechos já pavimentados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico.
Assunto: Administração Pública
Cria o Seguro de Renda Agrícola para os agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de restringir a publicidade de material pornográfico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 566, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Agência de Desenvolvimento de Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Momento FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil e o art. 1.796 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Assunto: Economia
Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor  Ministro da  Defesa, informações sobre  medidas preventivas adotadas para a defender  o território brasileiro na fronteira com  a Bolívia.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita da  Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre  proibição da caça ao jacaré e as medidas adotadas para retirar o réptil da lista de animais em extinção.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 349-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a profissão de  Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora  denominado de Instrutor de Trânsito.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui  procedimentos  para  identificação e segurança  de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o processo de negociação em andamento e cópia da proposta e de todos os documentos oficiais relacionados à celebração de concordata entre o Brasil e a Santa Sé.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a "Semana Nacional da Família".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Tocantins e Araguaia.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 719, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 288 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca dos procedimentos técnicos que  definiram os limites da Terra de Quilombo denominada Comunidade Invernada dos Negros, situada  nos Municípios de Campos Novos e Abdon Batista, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Grupo Parlamentar Brasil / Países Árabes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de  agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de  emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de modo a tornar obrigatória a oferta de vagas no ensino médio.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da homologação  do aeródromo do Município  de Feijó, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 26 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 26 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão Conjunta realizada no dia 29 de maio de 2007, relativamente à inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Resolução de sua autoria que propõe a mudança do marco inicial da apreciação do veto presidencial.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga a veiculação de fotos de pessoas desaparecidas e de foragidos da Justiça, nas carteiras de cigarros produzidas ou embaladas em território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere, ao Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, investimentos nos estudos para a utilização da mandioca como fonte de carboidratos para a produção de etanol.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere  ao Minist´rio da Minas e Energia  ação nacional contra a adulteração de combustíveis no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o Empreendedorismo como uma das diretrizes para os conteúdos curriculares da educação básica.
Assunto: Educação
Susta a Portaria n.º 264, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça, que trata do processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 6.023, de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes a revisão e reavalição da Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 53 de 2006, que estabelece a Tripes de ferrugem (Palleucothrips musae) como barreira sanitária.
Assunto: Saúde
Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de abril de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais às equipes do Programa Saúde da Família.
Assunto: Saúde
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que tome as medidas necessárias à  divulgação da produtividade dos órgãos do Poder Judiciário.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  Institucionalização da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac.
Assunto: Estrutura Fundiária
Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, a fim de vedar, nos fins que especifica, o emprego de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Secretário de Patrimônio da União a respeito dos critérios adotados para a cobrança das taxas aos ocupantes de terreno de marinha.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à senhora  Ministra Chefe da Casa Civil a inserção no PAC o Projeto de Modernização e Ampliação do Aeroporto Internacional de Manaus.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos/RN - ACCCJA/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico em recém-nascidos.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende,  cópias de atas, notas taquigráficas e degravações de reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública
Reconhece a União dos Vereadores do Brasil - UVB como entidade oficial representativa para os fins que menciona.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a criação de correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal nos municípios do Estado do Amapá.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 783, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Manduriense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manduri, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 783, de 25 de outubro de 2006, que que outorga auorização à Associação Comunitária Manduriense de Radiodifusão  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manduri, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal , no município de Novo Horizonte do Norte, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Propõe Projeto de Lei para  criação de políticas públicas objetivando a reintegração do detento a sociedade, a exemplo da instituição de um programa de qualificação profissional e aproveitamento dos mesmos na administração pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 20 de março de 2007, que outorga permissão à Associação de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera e acrescenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, a fim de destinar recursos desse Fundo para a implantação e manutenção de programas, projetos e atividades relacionados à universalização de serviços de suporte à telemedicina e à telesaúde.
Assunto: Comunicações, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA,  viabilizar a mecanização e correção do solo do Projeto de Assentamento Brasil Novo no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de São  Vicente, estado de São Paulo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito dos gastos previstos para a retomada da construção da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do  Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir possibilidade de movimentação da conta vinculada para pagamento de obrigação no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078,  de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre liberação de verbas federais para obras do PSH - da cidade de Hortolândia - SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de coco babaçu (Orbygnia spp) e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a realização de investimento, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de energia, de modo a viabilizar o aproveitamento dos depósitos de silvinita ocorrentes no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre as instituições que recebem verbas pelo Programa Brasil Alfabetizado no estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo e prevê dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante  da Portaria nº 723, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 121,  de 9 de fevereiro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no município de Laranjal do Jari, localizado ao sudeste do Estado Amapá.
Assunto: Economia
Torna obrigatório o uso de  proteção no  motor  e eixo das  embarcações em todo Território Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICOMAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mara Rosa, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Salinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da  região Sudeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Mato Grosso.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de Programa Especial de Imcentivo à Agricultura Natural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte, Orlando Silva,  sobre o Programa Bolsa-Atleta.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 861, de 27 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sengés, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Márcio Pereira Zimermam,  informações sobre a substituição do diesel pelo biodiesel nos sistemas isolados do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 968, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO SOM TOCANTINS LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações