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Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para proibir a constituição de subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista para ulterior operação de desinvestimento que implique a perda do seu controle acionário, mesmo se integrante de plano de gestão de desinvestimento.
Assunto: Administração Pública, Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer ao Sr. Ministro da Economia informações acerca dos indeferimentos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que “Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003”.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer esclarecimentos sobre a denúncia do Acordo Internacional ICRANet-Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna e facilitar o controle de espécies exóticas invasoras.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre problemas no sistema de inscrição do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), bem como na integração institucional entre o MEC e os bancos financiadores.
Assunto: Economia, Educação
Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em sistemas de banda larga por satélite.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 180 e 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
“Determina tratamento preferencial, semelhante aos idosos e mulheres grávidas, aos inscritos no Cadastro Nacional de Doadores de Medula Óssea ”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações do Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sobre a venda do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, SR. AUGUSTO HELENO, informações relativas à atuação deste Ministério, em cooperação político-militar com o governo do Chile, no levantamento de dados e informações sobre inteligência acerca dos protestos ocorridos naquele país em 2019.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a criação da Liga profissional do futebol masculino, bem como sobre a negociação coletiva do direito de transmissão.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal brasileiro, com a finalidade de disciplinar a aplicação da revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, instituída pela denominada Lei Anticrime, aos crimes hediondos e equiparados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre a participação de agentes da ABIN na Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 25) na cidade de Madri, Espanha, em dezembro de 2019.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre fraude no saque emergencial do FGTS.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, Fundação Banco Central de Previdência Privada – Centrus, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES.
Assunto: Administração Pública, Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os meios de difusão dos eventos esportivos.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Dispõe sobre o parcelamento das multas rescisórias previstas no parágrafo 1º do artigo 18 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 e no inciso I, letra "b" do art. 484-A, da CLT, no caso que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 2020, bem como revoga as alíneas “d” e “e” do inciso III, do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir entre os crimes que especifica todos os elementos estéticos alusivos ao nazi-fascismo, bem como os atos de promoção, negação, depreciação, deflexão, inversão, universalização e trivialização do Holocausto Judeu e, ainda, em relação a ele, os atos de abuso, obliteração ou silenciamento da memória e as alusões de equivalência antes da guerra e em tempo de guerra e as alusões de equivalência pós-guerra.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da Petrobras para ser o operador dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Augusto Heleno, informações sobre reuniões e acessos a bancos de dados sigilosos da Receita Federal relacionados ao senador Flávio Bolsonaro, no âmbito de investigação criminal em que figura como investigado.
Assunto: Administração Pública, Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União informações relacionadas aos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no dia 13 de junho de 2019, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe instituições financeiras de contratar operação de crédito por meio de ligação telefônica (telesaque) e de creditar quaisquer valores em contas nelas mantidas sem a anuência expressa dos seus respectivos titulares.
Assunto: Economia
Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério do Turismo sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural –CNPC, conforme especifica.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer, do Ministro Sr. Paulo Guedes, do Ministério da Economia, informações sobre conteúdo constante no DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, que “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Único de Saúde (PROSUS).
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ”
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
“Determina a presença de nutricionista, devidamente inscrito no seu Conselho de Classe, nas Unidades Básicas de Saúde de todos os municípios brasileiros atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)"
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 756/2020, sobre a realização de seminários na Fundação Alexandre de Gusmão.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações adicionais ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre as recentes alterações estruturais promovidas no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), bem como a sobre a extinção de três bases avançadas do Projeto Tamar.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre condições de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere que seja ampliada a eficiência do teste de pezinho ofertado na atualidade pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Fibrose Cística.
Assunto: Saúde
Requer informações acerca dos casos de reinfecção pelo vírus Sars-Cov-2 no Brasil.
Assunto: Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência, a Excelentíssimo Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, crie instrumentos para a apuração de preços de mercado e implemente medidas para a redução do preço do milho vendido pela Conab no âmbito do Programa de Vendas em Balcão (ProVB) no estado do Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre possíveis mudanças no regulatório do SUS e o atendimento dos pressupostos contidos no PL 3433 DE 2019 como forma de viabilizar um atendimento especializado aos dependentes químicos no SUS.
Assunto: Saúde
Requer ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre a continuidade da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa – EBAPI, nos termos que especifica
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
"Estabelece penalidades para o crime de trânsito cometido nas condições especificadas e dá outras providências ."
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a vacina das empresas farmacêuticas Pfizer e BioNTech contra covid-19.
Assunto: Saúde
“Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil que o Conselho Monetário Nacional baixe ato normativo autorizando o Banco da Amazônia e Banco do Brasil a aprovarem as operações de crédito do Pronaf Floresta, mediante a apresentação de declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica ou documento emitido pelo órgão estadual, retornando às regras que estavam permitindo a aprovação dessa linha de crédito.”
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre a portaria nº 606, que prorroga o uso da Força Nacional nas fronteiras até 2021.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao sr. Ministro da Economia sobre a arrecadação tributária proveniente da tributação de jogos eletrônicos
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os planos de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), manifestação sobre a fiscalização da modalidade pré-paga da prestação de serviços de telecomunicações, conforme disposto nos arts. 5º, 70 e 71, da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para estabelecer que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não poderá ser suspensa ou anulada através de Liminar, para efeitos eleitorais de elegibilidade, mas, tão somente, deliberada por Sentença por Órgão Colegiado do Poder Judiciário
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere a simplificação, ainda que de forma emergencial, dos procedimentos e da burocracia exigida na importação de produtos destinados à alimentação animal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sobre as medidas que estão sendo adotadas para enfrentar a segunda onda do COVID-19 no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, limitando a cobrança de diárias e despesas de veículos recolhidos nos pátios dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Normatiza a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima ou testemunha de violência
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre os imóveis da Legião Brasileira de Assistência
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que a gestão dos recursos das loterias previstos em seu art. 23 estenda-se às entidades de administração dos esportes de criação nacional.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a remuneração de gestantes durante o afastamento de suas atividades laborais presenciais em razão da pandemia de COVID-19 e o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão desta emergência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde que seja ampliada a listagem de doenças testadas na triagem neonatal (teste do pezinho).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura sobre a implementação do disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, referentes às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário, bem como quanto à adoção de medidas para a ampliação da disponibilidade desses locais, sobretudo aqueles destinados à pernoite dos caminhoneiros.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo único, que passa a §1º e inserindo §§ 2º e 3º, para instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, por meio da Secretaria do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) e da Superintendência da Zona Franca de Manaus sobre a Consulta Pública nº 61/2020-SDIC
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a inserção de dispositivo na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados para promover o uso exclusivo de servidores e centros de processamentos de dados (data-centers) no Brasil ou em países que tenham aprovado mecanismos para proteção de dados pessoais, como os países da União Europeia e Estados Unidos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Insere nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Altera o “caput” do artigo 11 da Lei 9504 de 30 de setembro de 1997, para modificar a data de inscrição de candidatos às eleições e dá outras providências”
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, referente à decisão colegiada do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2, com vigência no mês de dezembro de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover a assinatura da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, adotada pela Resolução n. 2.391, de 1968, da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a prorrogação da suspensão da exigência da prova de vida até janeiro de 2021.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Aprimora a disciplina da persecução penal, mediante a previsão de causas de aumento de pena para o crime de receptação, alterando o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a modernização do tratamento da citação, modificando o art. 351 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações do Ministério da Saúde acerca de campanhas sobre diagnóstico, prevenção e tratamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) no Brasil.
Assunto: Saúde