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Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita Informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a não adesão das instituições financeiras às medidas constantes na Portaria 48, de 2020, do Ministério da Economia e a Resolução 4.755, de 2019, do Banco Central do Brasil, cujo prazo de adesão encerrou dia 30 de abril de 2020.
Assunto: Economia
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor desportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada para inclusão e manutenção de crianças e adolescentes no Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita ao Ministro da Educação informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) sobre os recursos de acessibilidade para os candidatos inscritos no Enem 2020, especialmente sobre a falta de acessibilidade na prova digital.
Assunto: Educação
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Cidadania informações acerca do Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool em gel e as máscaras cirúrgicas descartáveis entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19.
Assunto: Saúde
Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro, interino, de Estado da Saúde, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Cria o Programa Universal de Proteção Infantil e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o pedido da ABIN ao SERPRO acerca dos acesso aos dados do Sistema RENACH.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e prevê transição para saída do benefício
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para incluir testes sorológicos para COVID-19 dentre os exames sorológicos já realizados no sangue coletado de doadores voluntários.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação que sugere ao Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro e ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, que ao invés da extinção da CEITEC, seja colocada em oferta ao mercado, nos termos da legislação vigente.
Assunto: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, General de Exército, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre o pedido para o compartilhamento de dados pessoais da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contidos na base de dados do sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach, com a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, limita o custo efetivo total dos encargos do crédito rotativo do cartão de crédito e do parcelamento da fatura do cartão de crédito a no máximo 1% a.m., acrescido de parcela variável que acompanha a taxa Selic.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Pronampe para criar linha crédito especial para atender as empresas de transportes e os transportadores autônomos de pessoas e bens, incluindo-se vans.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os artigos 319-A e 349-A do Código Penal, Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos crimes relacionados ao acesso de aparelhos telefônico, de rádio ou similar que permitam comunicação com outros presos ou ambiente externo nos presídios.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera as leis que regulamentam a profissão de contador para atribuir aos Conselhos Regionais de Contabilidade a competência para instituir e cobrar as respectivas anuidades e multas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina, em todo território nacional, a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos por 120 (cento e vinte) dias em decorrência do estado de calamidade pública do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Economia, Saúde
Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura sobre o atendimento aos ribeirinhos no lago da Hidrelétrica de Tucuruí.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas instituições que menciona
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Educação, Saúde
"Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências”
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
“Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências”
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para dispor sobre as condições do transporte de pacientes em urgências psiquiátricas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a criação do Selo de Destino Seguro para empreendimentos turísticos e empresas do setor do turismo.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre registro do antiviral Remdesivir no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o exame de pedido de patente relacionado ao referido medicamento.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a Instrução Normativa Nº 14, de 30 de abril de 2020.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o advogado do Presidente da República, Frederick Wassef.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Economia, bem como ao Comitê Gestor do Simples Nacional o reenquadramento do Personal Trainer a fim de que possa retornar a contribuir como Microempreendor Individual (MEI).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta dispositivos da Resolução nº 101, de 4 junho de 2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 2º-C ao art. 2° e revoga o inciso V do caput e §2°-B do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar os trabalhadores do setor de transporte entre os beneficiários do auxílio emergencial e retirar requisito de elegibilidade vinculado ao imposto de renda pessoa física.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Álvaro Antônio, Ministro do Turismo, sobre ações voltadas ao fomento do turismo no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Economia, Turismo
Estabelece critérios para o reforço ou flexibilização das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre medidas para evitar a interiorização e espraiamento territorial da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o anúncio da Petrobras referente a oferta de campos terrestres na Bacia de Solimões, no Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro do Meio Ambiente informações sobre as Operações Verde Brasil e Verde Brasil 2, em geral, bem como sobre as ações de combate ao desmatamento, à caça ilegal e à mineração em terras indígenas, em particular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a prorrogação da Resolução Normativa nº 878, de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que veda a suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Define o crime contra a estabilidade do regime democrático.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Dispõe sobre ações emergenciais para o covid-19 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadores
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao enquadramento do segurado especial.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social
Inclui o Rio Grande do Norte e a Paraíba na área de atuação da Companhia Vale do Rio Doce - CODEVASF. modificando a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974.
Assunto: Economia
Estabelece critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária do COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC .
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo alteração do Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE a partir da proposta apresentada no Projeto de Lei n. 3.465/2020, que tramita na Câmara dos Deputados.
Assunto: Comunicações, Educação
Institui causas de aumento de pena para os crimes praticados com o intuito de receber indevidamente auxílio ou benefício concedido pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Economia a imediata liberação do FGTS de contas vinculadas de trabalhadores vítimas do ciclone extratropical, ocorrido durante o ano de 2020, bem como a liberação do Seguro Defeso, a criação de linhas de crédito especiais pelo BNDES e pelo Banco do Brasil e o apoio orçamentário extraordinário da União aos Estados atingidos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Economia
Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Senhor Fábio Faria, informações sobre o controle social das mídias digitais previsto no texto-base do Projeto de Lei das Fake News.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a utilização de recursos das Forças Armadas para a participação do Presidente da República em atos de apoio ao Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares por voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por meio da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a revogação do reajuste tarifário de energia para o consumidor rural (B2) atendido pela Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública.
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Economia informações acerca do Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB) e de seu posicionamento quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, a qual trata de tornar o referido Fundo um instrumento permanente de financiamento da educação básica, dentre outros assuntos afetos ao tema.
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Inclusão do § 6º ao Art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca da produção de cloroquina pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, com o apoio dos Laboratórios Farmacêuticos da Marinha e da Aeronáutica.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes para diagnóstico da Covid 19 nas instituições de longa permanência para idosos, públicas, filantrópicas ou privadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o dia 06 de setembro como Dia Nacional de Combate a Intolerância Ideológica e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Política, Partidos e Eleições
Susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria no 260/2020, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Economia o pagamento do 14° salário, em caráter excepcional, a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dezembro de 2020, para enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Economia sobre a razão da existência de grande volume de requisições de concessão do benefício de prestação continuada que não foram respondidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego