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ESTABELECE, EM RELAÇÃO AOS MUNICIPIOS, OS VALORES-LIMITE A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 16, 21, 22, 52 E 64 DO DECRETO-LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'.
Assunto: Administração Pública
ESTENDE AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O DECRETO-LEI 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL RURAL, ADEQUANDO-O AO QUE ESTABELECE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPONDO SOBRE AS COLONIAS DE PESCADORES.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária
DETERMINA A SUBMISSÃO PREVIA E FORMAL DAS EMPRESAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM FUNCIONAMENTO NO PAIS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS BRASILEIROS.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BARCARENA, NO ESTADO DO PARA.
Assunto: Educação
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Educação
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES APOSENTADOS NOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REDUZ O PRAZO DOS CONTRATOS TRABALHISTAS DE EXPERIENCIA PARA TRINTA DIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
TRANSFERE PARA A UNIVERSIDADE DE BRASILIA O HOSPITAL DOCENTE ASSISTENCIAL - HOSPITAL DO DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE MEDICI, SITUADO EM BRASILIA, DF, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação, Saúde
EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 578 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI 5452 DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 472 DA CLT, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A PROGRAMAS VINCULADOS AO MEIO AMBIENTE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROIBE A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS OU OUTROS INDICADORES DE OPINIÃO PUBLICA, NO PERIODO DOS 30 DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ESTATUI NORMAS PARA A PROTEÇÃO DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR, DE CARATER PREVENTIVO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTATUI NORMAS PAR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE EMPREGADO DE EDIFICIOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 164 DA LEI 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE ALTERA O CAPITULO V, DO TITULO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A SEGURANÇA A MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
PERMITE A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CONCEDE ANISTIA AS PESSOAS ENVOLVIDAS NOS FATOS QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública
MODIFICA O TRAÇADO DA RODOVIA LONGITUDINAL BR-251 DA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE EXECUÇÕES PENAIS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
CONSIDERA EXPLORADO ECONOMICAMENTE O IMOVEL RURAL COBERTO COM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
AJUSTA O ESTATUTO DA TERRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, A INTERLIGAÇÃO DA BACIA QUE MENCIONA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE ADIÇÃO DE ALCOOL ETILICO ANIDRO CARBURANTE NA PROPORÇÃO DE 22 POR CENTO NA GASOLINA UTILIZADA NOS GRANDES CENTROS NOS MESES DE INVERNO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTABELECER NORMAS RELATIVAS AS ELEIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
TRANSFERE AS AUTO-ESCOLAS A RESPONSABILIDADE DA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE MOTORISTAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
TRANSFERE, PARA O DOMINIO DO DISTRITO FEDERAL, OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
CONCEDE PRIORIDADE PARA AS OBRAS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE LEVANTAMENTO DE RECURSOS A ORDEM DO BANCO CENTRAL.
Assunto: Economia
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 631, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÃO AO ARTIGO 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
CRIA O CONSELHO DE ESTUDOS TECNICOS DA AVIAÇÃO CIVIL.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA A REDAÇÃO DE INCISOS DO ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 257 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI O CODIGO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA.
Assunto: Economia
INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
CONFERE A BR-369 A DENOMINAÇÃO DE "RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO NEVES".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda a despedida arbitraria ou sem justa causa do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aposentadoria dos profissionais de saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre normas gerais disciplinadoras do processo de desapropriação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição no que diz respeito à elaboração de consolidação de leis.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta § 4º  ao art. 484 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece condições para a instituição e funcionamento do Fundo de Defesa da Economia Sucro-Alcooleira - Funçucar, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o imposto sobre permanência de turistas no País e determina outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Define, na forma da alínea "a" do inciso X do artigo 155 da Constituição Federal, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal quando de sua exportação para o exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Possibilita afastamento de magistrados no exercício da presidência dos Tribunais Regionais Eleitorais e de Corregedoria Regional Eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Concede pensão a viúva e aos filhos do trabalhador rural, falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que "institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural".
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA AÇÃO SOCIAL E A PRESIDENTE DA LBA SOBRE DEMISSÃO DE FUNCIONARIOS DA LBA E AQUISIÇÃO DE CESTAS SEM LICITAÇÃO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO SOBRE RECURSOS DESTINADOS A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SÃO PAULO E A UNIVERSIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE CUBATÃO.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE ATOS PRATICADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS DO ENGENHEIRO DEUZEDIR MARTINS, CHEFE DO OITAVO DISTRITO RODOVIARIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA BR-282 ENTRE RIO CANOAS E INDIOS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONVENIO FIRMADO ENTRE O INAMPS E O SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO PAULO PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE AMBULATORIOS MEDICOS MANTIDA PELO REFERIDO SINDICATO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CONTRATOS E CONVENIOS FIRMADOS ENTRE A FAE E A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA, A PARTIR DE MARÇO DE 1990.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A VENDA DE IMOVEL, EM SÃO PAULO, FEITA PELO IAPAS A FIRMA ENCOL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE A SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA DA LBA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA MASTERS CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA, DO PARANA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE RECURSOS DO PRONURB DESTINADOS A MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia pelos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 , que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a produção de adesivos químicos de contato à base de borracha sintética ou natural e solventes aromáticos
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de ll de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador que opta pela permanência em atividade após contar 35 anos de serviço
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE, A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E EM ATIVIDADES  MARITIMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 93, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASCAVEL,  ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PORTO UNIÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DA DISCIPLINA 'AERO-AGRICOLA' NO CURRICULO DOS CURSOS DE AGRONOMIA E NOS COLEGIOS AGRICOLAS.
Assunto: Educação
SUGERE A ADOÇÃO DA DISCIPLINA 'AERO-AGRICOLA', NO CURRICULO DOS CURSOS DE AGRONOMIA E NOS COLEGIOS AGRICOLAS.
Assunto: Educação
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA EM 08 DE JULHO DE 1992.
Assunto: Comunicações
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUARENTA POR CENTO SOBRE O SALDO DO FGTS, AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTA.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO, COM SEDE EM PORTO ALEGRE-RS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO, COM SEDE EM CAMPINAS - SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das verbas públicas destinadas a educação, para a educação especial.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE A EXISTENCIA E ATUAL POSIÇÃO DE CONVENIOS FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO PARANA E A UNIÃO, SOBRETUDO OS QUE VISAM A EXECUÇÃO DE OBRAS DO DNER PARA MELHORIA DAS ESTRADAS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE A EXONERAÇÃO DO PRESIDENTE DO INCRA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO PAGAS A PARTIR DE 1980.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS E PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, PREFEITURAS MUNICIPAIS DE SANTA CATARINA, INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, DE 01 DE JANEIRO DE 1990 A 09 DE ABRIL DE 1992.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ATRASO PELO BANCO MERIDIONAL NA ENTREGA DE AÇÕES SUBSCRITAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEU SUCEDIDO, BANCO SUL BRASILEIRO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA SOBRE EMPREGADOS CONTRATADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE POSIÇÃO CONTRARIA AO PROJETO DE LEI 3334, DE 1992, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O DEBITO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE A SITUAÇÃO DO PATRIMONIO DO EXTINTO DNOS.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Define crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e dos Governadores e Secretários dos Estados, regulando os respectivos processo e julgamento
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO PARA OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA DE AGRONOMIA A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE DE CARANGOLA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS NA REGIÃO DAS FAVELAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E NA BAIXADA FLUMINENSE.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE AS EMPRESAS QUE ADOTAM PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO INSTALAR EQUIPAMENTOS, PREFERENCIALMENTE, NAS AREAS DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, DEFINIDAS NO ARTIGO 189 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, PROVIDENCIAS URGENTES PARA A APURAÇÃO DE DENUNCIAS DA PRESENÇA INDEVIDA DE BARCOS DE PESCA COREANOS (SUR ESTE 705, DOO YANG 525, POONG SAN 8, POONG SAN 1), OPERANDO EM AGUAS BRASILEIRAS, NA REGIÃO DO RIO GRANDE DO SUL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A LICENÇA - GESTANTE A MULHER TRABALHADORA RURAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS POLICIAS CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA PARA BRASILIA DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de beneficio no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providencias.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA A CARREIRA DE FISCAL FEDERAL DO TRABALHO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL, JUNTO AO BID, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SÃO PAULO - SABESP, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PLANO DE DESPOLUIÇÃO DO RIO TIETE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO SOBRE DEBITOS MUNICIPAIS OU SETOR PREVIDENCIARIO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL, JUNTO AO BIRD, PELO GOVERNO DE SÃO PAULO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL EM SÃO PAULO, APROVADO EM JUNHO DE 1987.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONCESSÕES DE EMISSORAS DE RADIO AM E FM AO MUNICIPIO DE PEDREIRA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE AEROPORTOS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RENEGOCIAÇÃO DOS DEBITOS DE EMPRESAS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE INQUERITO, NA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO, SOLICITADO PELO SENHOR EDUARDO JOSE FARAH, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL.
Assunto: Direito e Justiça, Esporte e Lazer, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, POR INTERMEDIO DO INCRA, SOBRE BENEFICIADOS COM A CONCESSÃO DE TERRAS NA FAZENDA SÃO PAULO, MUNICIPIO DE PEDRO TOLEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, SOBRE O REPASSE DAS VERBAS PELO INAMPS AOS HOSPITAIS E CASAS DE SAUDE DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde