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Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
“Sugere o estabelecimento de procedimento que viabilize a execução célere (fluxo emergencial de atendimento) do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, quando o paciente for criança recém-nascida que se encontre em situação de quadro clínico de caráter emergencial ou de urgência, e que, conforme Portaria 688, de 6 de abril de 2017, do SUS, não seja cabível a inserção na CNRAC do Ministério da Saúde."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que se iniciem tratativas junto à indústria fabricante de seringas no Brasil para evitar o desabastecimento de seringas destinadas à vacinação da população contra a COVID-19.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre suposto dossiê envolvendo membros do Movimento Brasil Livre durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Constitucional
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, obrigando as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais não codificados e em alta definição dos canais das geradoras locais de TV aberta.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o inciso XI do artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Indicação ao Ministro da Infraestrutura para que sejam tomadas providências para a realização de obra de revitalização da estrada BR-393 entre os municípios de Santo Antônio de Pádua/RJ e Pirapetinga/MG
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que determine a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.
Assunto: Administração Pública, Educação
Institui a prática do "teste do bracinho" nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade conforme especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a venda do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais para a empresa Omega Energia.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Ministro Interino da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações referentes à conduta omissiva do Ministério da Saúde no episódio da menina capixaba de dez anos vítima de estupro e que encontrou dificuldades para realização do aborto legal no SUS, bem como sobre as manifestações contrárias ao aborto legal por parte de dirigente deste Ministério.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações sobre a Política de Enfrentamento à Violência contra Mulheres durante a pandemia do Covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a telessaúde e dá outras providências
Assunto: Comunicações, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Mês Nacional de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a cobrança e fiscalização da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providências
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, informações sobre a exclusão do Relatório Anual do "Disque 100" de dados referentes à violência policial praticada em 2019..
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019, para o direcionamento de percentuais no custeio de medicamentos ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Suspende, em razão da pandemia pelo COVID-19, o pagamento de parcelas provenientes de operações de crédito consignado, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere a adoção de medidas para alterar a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a fim de corrigir eventuais distorções criadas a partir de sua aprovação.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração de diretrizes nacionais para o funcionamento seguro das feiras livres de hortifrutigranjeiros durante a pandemia e o processo de flexibilização nos Estados.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, informações sobre a os processos de revalidação de Diplomas Estrangeiros de médicos brasileiros formados no exterior.
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a intenção da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de privatizar os espaços administrados por ela no Humaitá e no Leblon.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo, para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
“Dispõe sobre regras para a inauguração, exposiçao e permanência de retratos ou imagens em galerias de departamentos e órgãos públicos.”
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o processo interno para abertura de curso de Pós-Graduação em Antropologia pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio, e veda a aplicação de multas na hipótese em que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a repatriação de brasileiros no exterior.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado ."
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins para bicicletas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
Assunto: Administração Pública
Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, informações e esclarecimentos sobre as declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em 03 de setembro de 2020, referentes ao cometimento, em tese, por servidores públicos, no exercício de suas funções, ou em razão delas; de crimes contra a saúde, a economia popular e a administração pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, providencie a abertura de mais agências da Caixa Econômica Federal para atendimento no Estado do Amazonas e reduza a burocracia e necessidade de comparecimento em agência da Caixa daqueles que residem no interior do Estado, onde não há agência em funcionamento para atendimento.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer que sejam solicitadas ao Sr. Ministro Interino da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de Osteoporose.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes nele previstos
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
“Sugere ao Ministro das Relações Exteriores, a suspensão das exportações de arroz e outros produtos da cesta básica; a importação desses produtos com alíquota zero para ampliar a oferta no mercado interno, garantir o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a reposição do estoque regulador, ampliando a segurança alimentar dos brasileiros”.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere o envio de proposição ao Poder Legislativo estabelecendo piso salarial profissional nacional para os profissionais técnico-administrativos da educação escolar pública.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, mantenha os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, equivalentes ou superiores ao salário mínimo.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a redação da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para compensar os empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial durante o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a cobrança do uso de extintores de incêndio nos veículos que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de estudo para o preparo e o emprego de militares da reserva remunerada e não remunerada diante de conflitos de grande escala.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui a Prática do Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão
Assunto: Saúde
Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Economia que crie programas e incentivos à inovação industrial e seu reconhecimento no Brasil, por intermédio do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.- INPI.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Requer à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a renovação da cota de isenção tarifária para a importação de etanol dos Estados Unidos da América.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inclui no grupo prioritário de vacinação contra a gripe e o coronavírus, quando estiver disponível, as categorias que especifica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que “dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio”, para atualizar os valores relativos à responsabilidade técnica na elaboração de projetos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
“Sugere ao Ministro da Defesa o emprego de contingente, aeronaves e equipamentos das Forças Armadas no combate aos incêndios no Pantanal e nos estados da Amazônia”.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção tributária aos profissionais de que trata a lei 13.640/2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes à compra e estoque do medicamento Atalureno, para pacientes com distrofia muscular de Duchenne, bem como ao número de pacientes portadores da enfermidade.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes ao DATASUS e à gravidez na infância e na adolescência, bem como à mortalidade decorrente de aborto na infância e na adolescência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, sobre as medidas adotadas para combater o crescimento do garimpo ilegal em terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Desobriga o uso de máscara facial por crianças de até 12 anos incompletos, na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamento de prestações, relativas a empréstimos e financiamentos bancários que vencerem durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 .
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Cria incentivo aos professores com proficiência em Língua Brasileira de Sinais nas redes de ensino pública e privada
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Economia acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a destinação de 30% dos recursos economizados com a adoção do teletrabalho nesta Casa Legislativa para aplicação em ações de combate ao coronavírus (Covid-19), 15% dos recursos para a educação básica e 15% para a abertura de linhas de crédito para atender os microempreendedores.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Susta atos de efeitos executivos, oriundos do Poder Judiciário, que exorbitam o poder regulamentar, na forma do art. 49, V da Constituição Federal
Assunto: Comunicações, Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para proibir cobrança por escolha de assento no serviço de transporte aéreo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção no serviço, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministério da Defesa sobre a atuação das Forças Armadas no combate aos focos de incêndio do bioma Pantanal.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta as decisões da Reunião Ordinária n°135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que revogaram as resoluções nº 264, nº 284, nº 302 e nº 303, que dispõem sobre o licenciamento ambiental para atividades de irrigação e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de manguezais e restingas, e institui nova Resolução que permite a incineração de resíduos perigosos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia destine parte dos recursos públicos provenientes da redução das despesas administrativas para cobrir os custos de infraestrutura e demais despesas do servidor para a realização do teletrabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, acerca dos programas de conscientização e combate ao câncer de mama no país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos dirigentes religiosos com interesse fiscal em serem proprietários de rádios.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde