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Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colombo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anguera, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palminópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Vicente Dutra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos efetivação de prova testemunhal ao acesso aos benefícios previstos na Lei 11.520, de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Barreirinha (AM).
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a inclusão de representantes da Câmara dos Deputados no Fórum Brasil Digital.
Assunto: Comunicações, Administração Pública
Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de fiscalização e controle acerca das fraudes em licitações no Instituto Militar de Engenharia (IME).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Voluntários Para Eventos Beneficentes de Santa Fé de Goiás - COVEB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Viadutense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico nos estabelecimentos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a alienação dos imóveis de propriedade da FUNASA no Estado de Rondônia, aos seus históricos e antigos ocupantes, servidores ativos e inativos daquela Autarquia.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Urucurituba (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de São Sebastião do Uatumã (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Rio Preto da Eva (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Parintins (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Boa Vista do Ramos (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Boca do Acre (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Careiro (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Itacoatiara (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Iranduba (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Juruá (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações acerca da concessão de licença ambiental para construção de terminal no município de São Francisco do Sul, Santa Catarina, para construção do terminal privado, denominado, Mar Azul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao ministro da Justiça, Luís Paulo Barreto, acerca das ações da Polícia Federal (PF) na prevenção e combate a imigração ilegal nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia e Epitaciolândia, no Estado do Acre, ao tempo em que solicita maior contingente da Polícia Federal na região para maior eficácia das operações.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre dedução integral das despesas de educação, na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de vias de acesso para pedestres, bem como a construção de redutores de velocidade e sinalização na área urbana no município de Porto Grande que se encontra em confluência com a BR-210 e BR-156, no Estado do Amapá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do desenvolvimento Social e Combate á Fome, que amplie o atendimento do Programa Bolsa Família para um contingente maior de pessoas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor General JORGE ARMANDO FÉLIX, Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre a violação do sigilo fiscal de oficiais do Exército, supostamente solicitada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tambaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sucupira do Norte, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de agência postal e implantação de coleta e distribuição de correspondências para atender a população da Vila Estrutural, localizada no Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso - MT.
Assunto: Educação
Solicita providências no sentido de rever o plano de cargos e salários dos servidores do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do direito de opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido conferido às pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ser suscetível de ser objeto de transmissão no contexto de uma projetada operação de incorporação de sociedades.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 54, incisos I, IV e VII; 56; 208, incisos I, III e V e 245 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), objetivando tornar obrigatória a educação básica para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos de idade, bem como o atendimento, em creche, às crianças de 0 a 3 anos de idade e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere a elaboração de projeto de lei estabelecendo novas regras, compatíveis com a Constituição Federal, para os militares que estejam respondendo a Inquérito Policial Militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Cria o Dia Nacional da Diplomacia Cultural e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo definindo sanção para produtos comercializados com prazo de validade vencido.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina o Aeroporto Internacional de Confins - Presidente Tancredo Neves, no Estado de Minas Gerais- "Aeroporto Internacional Metropolitano de Belo Horizonte - Presidente Tancredo de Almeida Neves"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Apoia a criação de um campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, José Artur Filardi Leite, informações sobre repressão às emissoras clandestinas e aplicação de multas.
Assunto: Comunicações
Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Propõe que o Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, determine o máximo de massa residual que pode estar contida no botijão de gás liquefeito de petróleo, quando da sua devolução pelo consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Serra Branca, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município Campina Grande-PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre obras e licitações no Porto de Ilhéus - BA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 4º ao art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para dispor sobre tripulação de aeronaves estrangeiras que tenham o Brasil como origem ou destino de suas rotas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Confere ao Município de Cunha, Estado de São Paulo o título de "Capital Nacional da Cerâmica Artística".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para possibilitar a instituição de subsídios nas tarifas de energia elétrica aos templos de qualquer religião.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para redefinir os objetivos das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a criação do Colégio Militar de São Luís, capital do Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade deTeolândia, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências", para modificar as atribuições do Sociólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de lº de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni SIC Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia de informarem gratuitamente o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de Programa de fornecimento de órteses e próteses à pessoa com deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o direito de o empregador contratar Plano de Assistência Médica em benefício do empregado doméstico. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para autorizar a dedução do IRPF dos pagamentos feitos pelo contribuinte ao Plano de Saúde contratado em benefício do empregado doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) fica obrigada a repassar para o Governo Federal 50% (Cinquenta por Cento) dos recursos oriundos de contratos de patrocínios celebrados junto a empresas privadas.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o poder Executivo a Instituir o Fundo de Reserva de Tributos.
Assunto: Economia
Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera e inclui dispositivos na Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia, a transferência de tecnologia, visando possibilitar e incentivar o desenvolvimento tecnológico e científico para sua conservação e utilização, alterar a composição do Conselho de Gestão, instituir prazos para a emissão de licenças, combater a biopirataria e regular a repartição equânime dos benefícios, prevenindo condutas lesivas à conservação do patrimônio genético, e dá outras providências".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros do Estado de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os arts. 1º e 11, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Assunto: Saúde