ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 706, de 11 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Toledo; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Toledo, MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 17 de setembro de 2009, que autoriza a UMECC - União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Caucaia, CE.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 864, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Cariacica, ES.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 945, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Fortaleza, CE.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nossa Senhora da Conceição; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Biritinga, BA.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 884, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Fátima executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fátima, TO.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 901, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Instituição Missionária Vida Nova executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador, BA.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 917, de 22 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária do Riacho Fundo II - Candango FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho Fundo II, DF.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 857, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Desporitva do Parma Atlético Clube executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Gostoso, RN.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ramalhense de Comunicação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Ramalho, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1004, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Educativa de Balneário Gaivota executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Balneário Gaivota, SC.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Alto Xingú executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Félix do Xingú, PA.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Miguel Pereira - ARCOMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miguel Pereira, RJ.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 130, de 11 de março de 2010, que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do Parque executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Mateus, ES.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 24 de março de 2010, que autoriza a Associação Recreativa da Melhor Idade (ARMI) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra dos Aimorés, MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 26 de março de 2010, que autoriza a Associação Cultural Cafelandense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cafelândia, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 13 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, MG
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, BA
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 12 de setembro de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Paulo, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Campina Grande Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campina Grande, PB
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 45, de 05 de fevereiro de 2010, que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda; originariamente Rádio Universal Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Alegre, RS
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 719, de 16 de setembro de 2009, que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio dos Cedros, SC.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao trabalhador - artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , alterando o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na educação infantil, no ensino fundamental e médio ministrados por escolas da rede pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de medidores individuais de consumo de produtos essenciais para a população por parte das empresas concessionárias de serviços públicos e empresas estatais, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica o art. 8º do Estatuto da OAB, concedendo aos bacharéis em Direito a possibilidade de optar pelo exame de ordem ou estágio de 2 anos.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde
Assunto: Saúde
Modifica a redação do art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e estabelece nova composição para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 254 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cria o Fundo de Assistência às Santas Casas de Misericórdia e aos Hospitais Filantrópicos, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Obriga os órgãos de proteção ao crédito a informarem aos consumidores antes da inclusão de seus nomes em seus bancos de dados por ocasião de débitos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o acesso e condições de permanência aos cursos superiores de graduação das instituições públicas de educação superior.
Assunto: Educação
Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2006.
Assunto: Economia
Declara Patrono da Educação Nacional LEONEL DE MOURA BRIZOLA.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a não incidência do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 3º ao art. 453 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para definir que a concessão de aposentadoria espontânea não implica em rescisão do contrato de trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado, nomeado para defender réu pobre e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Estende às pessoas físicas o direito de opção pelo menor valor da parcela mensal, prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta e altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; altera os arts. 7º e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e cria o parágrafo único do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Historiador .
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite a dedução integral das despesas com instrução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Anistia as multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal às entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, exclusivamente em razão da não entrega tempestiva de declarações exigidas pela legislação do imposto de renda, desde que tenham sido pagos ou recolhidos os tributos devidos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos Trabalhadores nos serviços de embelezamento e higiene.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.
Assunto: Administração Pública
Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Permite o acesso do Tribunal de Contas da União a informações e documentos protegidos por sigilo bancário mediante autorização do Congresso Nacional, e no caso de sigilo fiscal, mediante autorização judicial.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Introduz alterações na Lei nº 8.019, de 1990, alterada pela Lei nº 8.352, de 1991, e na Lei nº 8.427, de 1992, para que recursos do FAT possam ser movimentados pelas cooperativas de crédito rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o uso de produtos e sub-produtos de madeira certificada em obras e serviços de engenharia, provenientes de áreas submetidas a Planos de Manejos Florestais Sustentáveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo.
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
Assunto: Educação
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de porto fluvial no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a criação da Secretaria Especial para Assuntos do Clima.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, a respeito das providências adotadas quanto à regulamentação da cobrança de ponto adicional dos usuários de tevê por assinatura.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes que seja federalizada a rodovia a MT-100, que liga as cidades de Cocalinho, Barra do Garças e Alto Araguaia, no estado do Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministro dos Transportes a implantação de um escritório da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia
Estabelece diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa e as ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média no planeta.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas relativas ao registro do CPF do apostador em Loteria Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Administração Pública
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o artigo 10-A à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre doadores de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, que necessitem no decorrer da vida de transplante".
Assunto: Saúde
Sugere a Casa Civil da Presidência da República elaboração de Projeto de Lei versando sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os depósitos das disponibilidades financeiras da Seguridade Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário que seja prorrogado o prazo de renegociação das dívidas dos mutuários até 31 de dezembro de 2007.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos da União.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte ou dependente portador de moléstia grave ou incurável.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a implantação do Programa Bolsa Família no município de Guarulhos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a Presidência da Rep[ublica a instalação de Comitê de Gestão da Crise Aeroportuária para solucionar a crise que envolve o País, desde o acidente ocorrido no ano passado envolvendo o Boeing 737-800 da empresa aérea Gol e um jato Legacy 600.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o marco inicial de contagem do prazo de trinta dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a proibição de cobrança por ponto adicional de serviço de televisão por assinatura em residências.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas visando a alteração da fórmula do soro SRO com o intuito de prevenir ou tratar a desidratação da diarréia conforme orientação da Organização Mundial da Saúde bem como promover a substituição imediata em toda a rede de postos de saúde e hospitais.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre políticas e ações na área de psiquiatria.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação criar um campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na Zona Norte de Natal, RN.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que o Ministério da Justiça tome providências para viabilizar o registro dos amazonenses nascidos em regiões mais isoladas no interior e coibir a exploração infantil no estado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias