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Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico Cultural de Pracuuba - ASSOPRA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pracuuba, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares dos estados brasileiros criarem crédito educativo interno aos estudantes de baixa renda
Assunto: Educação
Dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera  a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.
Assunto: Educação
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei  nº 10.260, de 12 de julho de 2001, elevando o Financiamento Estudantil para 100% (cem por cento)  do valor das mensalidades.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -  Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 26  de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis, e dá outra providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o aumento de pena do crime de redução de alguém à condição análoga à de escravo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a escuta telefônica para fins de espionagem política.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde, em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do Tocantins.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Susta o Decreto 4.594, de 13 de fevereiro de 2003, da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Economia
Torna crime o furto de uso, acrescentando artigo ao Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao Sistema Único de Saúde , (SUS)  e dá outras providências.
Assunto: Saúde
"Dá nova redação ao art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Solicitação informações ao Ministro da Saúde  sobre contratos com entidades, organizações e agências de publicidade e eventos para difusão da campanha contra a AIDS durante o Carnaval 2003.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2003 e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafo único ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 194,, Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham por video-conferência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre abatimento na declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física, aos pais de deficientes físicos  e mentais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, sobre concurso para o preenchimento de vagas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos das Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990 e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o controle e a comercialização de produtos que contenham solventes e inalantes à base de tolueno e outras substâncias consideradas tóxicas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Proíbe a venda de medicamento e/ou produto que tenha em sua composição anabolizantes às pessoas com menos de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as reservas brasileiras.
Assunto: Economia
Dispõe  sobre autorização a concessão de recursos  provenientes da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da União, para o desenvolvimento do turismo no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Altera a redação do art. 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a elevação da taxa básica de juros.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Segurança Alimentar a respeito do Programa Fome Zero, sua concepção, objetivos, previsão de resultados, critérios de seleção e recursos financeiros públicos ou privados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Assunto: Educação
Solicita  informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre organizações criminosas.
Assunto: Defesa e Segurança
Assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica forma agravada do crime de roubo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências", e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a vedação de toda e qualquer forma de discriminação em relação aos portadores do vírus HIV e aos atingidos pela Síndrome de Insuficiência Imunológica Adquirida (AIDS).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Angra dos Reis - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Paraty - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Porto Real - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Vassouras - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
Assunto: Educação
Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as taxas de juros reais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta art. à Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais relacionados à repressão política.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 2º da MP nº 2.156-5 de 24 de agosto de 2001, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da ADENE.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a criação de "Autarquia Territorial" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria na Câmara dos Deputados uma galeria para exposição permanente de fotos e biografias dos deputados federais autores dos projetos e iniciativas que deram origem às Comissões Permanentes da Casa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao  Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito das informações veiculadas pela imprensa, segundo as  quais o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, seria possuidor de 275.575 ações no FleetBoston, contrariando o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Areal, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade  da  representação de Organismos Federais em Comissões  Parlamentares  de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração  de  fatos de  natureza tributária, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina a afixação em veículos de  transporte  coletivo e de  carga de aviso sobre   a  indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes  e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Declara Nossa Senhora de Nazaré padroeira da Amazônia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda às empresas que ofereçam vagas para estágio a estudantes na faixa dos 15 a 24 anos.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de  telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.
Assunto: Comunicações
Altera a pena do crime de receptação previsto no art. 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera  o art. 37  da Lei nº 9.504, de 30 de setembro  de 1997 e dá outra providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui Programa Permanente de Incentivo, Educação e Aplicação de Alimentos Alternativos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1177 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidas a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações referentes ao recolhimento dos tributos sonegados dos projetos que apresentaram irregularidades nos financiamentos da extinta SUDAM.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá, uma única vez, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita Informações do Senhor Ministro da Integração Nacional, a respeito da instituição do Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo que extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e criou a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
Assunto: Administração Pública, Economia
Torna obrigatória, em todo o Território Nacional, a identificação de todos os trabalhadores que mantém contato direto e permanente com o público.
Assunto: Trabalho e Emprego
Responsabiliza o tabelião e o escrivão por prejuízos causados por qualquer tipo de escrituras  inválidas lavradas em cartórios de notas e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta os efeitos da Portaria nº 316, de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta o exercício da atividade de formulação de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel a partir de misturas de correntes de hidrocarbonetos, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2001.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro  da Controladoria-Geral da União, informações acerca da prestação de contas do Convênio celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus e a Companhia Docas do Maranhão S.A/ Porto de Manaus.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito da SUFRAMA, informações acerca dos valores repassados ao Porto de Manaus nos anos de 1994 e 1995, destinados à compra de 2 empilhadeiras da marca Fantuzzi.
Assunto: Economia
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Obriga as instituições privadas de ensino que usufruem de isenções fiscais e tributárias, em decorrência de obtenção de certificado de filantropia, a repassar às associações de pais e mestres, no caso da educação básica e entidades representativas da comunidade, no caso do ensino superior, seus balancetes contábeis e planilhas de custo anuais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista ".
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede anistia aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que se encontrem  em débito com suas anuidades.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical
Assunto: Trabalho e Emprego
Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministério da Justiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal, na Região do Grande ABCDMRR, no Estado de São Paulo.
Assunto: Defesa e Segurança
Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel (GIEN)
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Previdência Social a não extinção da Gerência Executiva do INSS da cidade de Campina Grande, Paraíba.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Cristovam Buarque, para que este, por meio de relatório da Sindicância instaurada no dia 25 de fevereiro nesse Ministério, preste informações referentes às possíveis fraudes ocorridas no credenciamento de novos cursos de ensino superior privado.
Assunto: Educação
Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,  e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação providências no sentido de criar e instalar a Universidade Federal da Região da Ibiapaba, CE.
Assunto: Educação
Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Comandante da Marinha do Brasil, Almirante-de-Esquadra Roberto de Guimarães Carvalho, sobre o acidente acontecido no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, na última Sexta-feira dia 18/04/2003, com a embarcação de turismo Tona Galea.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Fixa a jornada normal de trabalho dos jornalistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações