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Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria exceção à obrigatoriedade de prévio contrato de rateio para repasse de recursos aos consórcios públicos
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, Ministro da Educação, sobre a possibilidade de até 40% da carga horária ser ofertada na modalidade de ensino à distância em cursos presenciais de graduação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com a finalidade de esclarecer que não constitui crime de tortura psicológica o interrogatório policial e demais questionamentos dos Agentes de Segurança Pública, que visem esclarecimentos dos fatos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o devido cumprimento do Plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em especial sobre a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre a análise do impacto orçamentário e financeiro da proposta anunciada pelo Presidente da República para a redução dos impostos incidentes sobre os combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac no que respeita à fiscalização e regulação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui o §8º ao art. 121, o §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena em caso de homicídio doloso, lesão corporal, roubo, latrocínio e restrição de liberdade, contra motoristas de transporte público motorizado, transporte não motorizado, transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual, transporte urbano de cargas, transporte remunerado privado individual de passageiros, transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano, transporte público coletivo interestadual de caráter urbano, transporte público coletivo internacional de caráter urbano.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória e instalação de grades ou portas de segurança nas aberturas de acesso ao interior dos estabelecimentos financeiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença, na forma de benefício por incapacidade temporária ao trabalho, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou de dependente que viva a suas expensas.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a importação de veículos automotores novos e usados para fins terrestres.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Estipula o pagamento de 13º salário aos que recebem o Beneficio de Prestação Continuada - BPC.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina "Viaduto Edmundo Fernandes" o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Rio Branco, Bairro Santa Delmira, em Mossoró, Rio Grande do Norte - RN.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a adoção de fontes de luz baseadas em dispositivo diodo emissor de luz (LED) na iluminação pública.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que sejam solicitadas por parte do Ministro-Chefe da Casa Civil, às cópias das informações prestadas pelo Sr. Paulo Nunes Guedes, ao ser nomeado Ministro da Economia.
Assunto: Administração Pública
Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, sobre atendimento preferencial a internautas favoráveis ao Governo Federal em seu perfil pessoal no Twitter.
Assunto: Administração Pública
Requer informações a respeito da prestação e fiscalização de serviços de táxi-aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a aquisição e a distribuição gratuita de máscaras cirúrgicas para as companhias aéreas comerciais repassarem aos passageiros.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre registro de veículos destinados a locação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, providências necessárias com o incremento orçamentário para abertura de uma vicinal no município de São Gabriel da Cachoeira- AM.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 - Lei da Meia-Entrada para conceder o benefício aos idosos nos termos do Estatuto do Idoso e doadores regulares de sangue
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério da Infraestrutura que proceda à inclusão de trecho da rodovia entre Campo Mourão e Guarapuava (BR-487) no pacto de concessões do Governo Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe, em todo o território nacional, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina metálica ou plástica que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 1º-A ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre a inclusão de conteúdos e temas relativos à diversidade linguística regional no ensino de Língua Portuguesa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere o envio de expediente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realizar aporte financeiro e orçamentário para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - Investimento, do Plano Safra 2019/2020.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família e outros programas da área de assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional sobre o subfinanciamento do sistema metroviário da Cidade de Recife, tendo-se em conta denúncias de precarização dos serviços e acidente recente que ocasionou a colisão de dois trens em uma das linhas da cidade
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das ações do Programa Nacional de Imunização no combate ao sarampo".
Assunto: Saúde
"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Economia
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos gastos com pensão vitalícia de filhas herdeiras de militares nas Forças Armadas que recaem sobre o sistema de Previdência".
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar ao passageiro o direito de cancelar a compra de passagem ou de modificar data de embarque nela prevista, sem ônus, nas condições que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as disposições da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacionalde Aviação Civil, para inserir o parágrafo 3º do artigo 14, para regular as bagagens de mão em aeronave .
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para determinar que o pedido de registro de candidatura deverá ser instruído com laudo clínico toxicológico emitido por instituição credenciada pelo Poder Público.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que "Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e crime de fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo, do fascismo ou de organizações de cunho racista, separatista e xenófobo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui a Semana do Migrante.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional.
Assunto: Economia
Requer ao Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República informações sobre a presença de humorista no Palácio da Alvorada e outras dependências da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo informações sobre a presença de humorista no Palácio da Alvorada e outras dependências da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto religioso para gozo da imunidade tributária prevista no § 4º do art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o valor de resgate de vasilhames não biodegradáveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a imediata regulamentação do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas a novo acordo na área militar a ser assinado com os EUA na próxima viagem de Jair Bolsonaro àquele país.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos alimentícios considerados veganos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações adicionais ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre as motivações da demissão do Sr. Vancarlos Alves, diretor de programação da Empresa Brasil de Comunicação, sobre as alterações na edição do programa Antenize, da TV Brasil, e sobre sua retirada da grade de programação.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a distribuição igualitária da propaganda eleitoral no Rádio e na Televisão entre os candidatos do partido ou coligação, de acordo com o cargo disputado.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre o critério adotado para o envio de kits para o diagnóstico do coronavírus, no estado do Acre.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para unificar as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, permitindo seu compartilhamento entre os pais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a elaboração de Plano de Ação de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a ser estruturado em âmbito nacional, tendo o Ministério da Justiça e Segurança Pública como ponto focal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministério de Estado da Cidadania informações sobre a concessão de novos benefícios do Programa Bolsa Família nos anos de 2019 e 2020.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer do Ministro do Desenvolvimento Regional informações sobre o estado atual do planejamento e das iniciativas já executadas no âmbito da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, instituída no Decreto n°9.961, de 8 de agosto de 2019.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Economia, sobre a elaboração do EBIA (ESCALA BRASILEIRA DE INSEGURANÇA ALIMENTAR)
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil o envio de informações que comprovem as declarações feitas pelo Presidente da República que configuram fraude nas eleições de 2018.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre o uso da estrutura e de recursos públicos para a convocação de manifestações para o dia 15 de março de 2020.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere a elaboração de pesquisas quantitativas e qualitativas, para que os múltiplos desafios inerentes à questão da violência nas escolas sejam conhecidos de modo aprimorado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Permite que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira sejam realizados por instituições de ensino superior privadas.
Assunto: Educação, Saúde
Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Cidadania, sobre a distribuição dos benefícios do Programa Bolsa Família aos diversos Estados brasileiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cidadania, Onyx Lorenzoni, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, acerca do encarceramento das mães no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações acerca da aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações, ao Ministro da infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na MG - 456 trecho entre Heliodora - MG e Lambari - MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, acerca da participação do presidente Jair Bolsonaro em reunião em agosto de 2019 com o presidente da Igreja Internacional da Graça de Deus, pastor R.R. Soares".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca da contratação pelo Ministério da Educação, da empresa Brink Mobil para o fornecimento de kits escolares".
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos), recuperação e ou reformas, na BR 494 trecho entre São João Del Rei - MG e Oliveira - MG.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Economia a reformulação dos serviços oferecidos por órgãos do governo na internet.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Campus Geraldo Correa Franco" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígenos em áreas verdes urbanas e em unidades de conservação da natureza.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que priorize a análise técnica, a emissão do empenho e a liquidação das emendas impositivas dos Parlamentares ao OGU/2020, destinadas a equipar e estruturar leitos de hospitais, UPA's e UBS's, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Fica criado o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biomédicos.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990 a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-2019).
Assunto: Saúde
Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro da Educação Abraham Weintraub, sobre a publicação de edital para a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) de 2020.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo, sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para viagem do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao Quênia.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proibição de importação, exportação, produção e comercialização de protetores solares que contenham, em sua formulação, oxibenzona (benzofenona-3) e octinoxato (octinoxate) e veda a utilização de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais de todo o país e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de instituir qualificadoras do crime de lesão corporal quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que a ANVISA faça a imediata convocação dos profissionais fiscais sanitários, assim como a autorização de ampliação da carga-horaria de trabalho dos fiscais sanitários para garantir o correto funcionamento do abastecimento alimentar no país.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego