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Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de assegurar que todos os assentos dos veículos de transporte de passageiros reservados preferencialmente para idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informação quanto a operação nacional do feriado de Corpus Christi nas estradas brasileiras
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Secretário de Governo da Presidência da República sobre as redes sociais do Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 11.482, de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e as deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 013573/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas vicinais na zona rural do município de Moraújo/CE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.
Assunto: Administração Pública
Sugere a concessão de bolsa de um salário mínimo, durante o período acadêmico, para os alunos que obtiverem as melhores notas no ENEM e optarem por cursos de licenciatura.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade de Acolhimento-UA, para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, álcool e outras drogas, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do Decreto 9.891, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para obrigações com a garantia de contratos de financiamento habitacional do município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção de crimes virtuais e suas consequências nos currículos da educação básica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigação de divulgação, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, do crédito rotativo de cartões.
Assunto: Economia
Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da Lei 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), modificando a obrigação pelo pagamento do IPVA do veículo objeto do contrato de arrendamento, passando esta a ser da sociedade de arrendamento mercantil durante a vigência do contrato e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações acerca da aplicação dos recursos do Fundo da Amazônia desde sua origem
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Confere ao Estado de Santa Catarina o título de "Polo Náutico do Brasil".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de aquisição de veículos por oficiais de justiça.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Wagner Rosário, que adote medidas imediatas para apurar indícios graves de desvio de finalidade, abuso de poder e má utilização de recursos públicos do Ministro Sérgio Moro, bem como, ataque a imprensa livre em desacordo ao inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 2° ao art. 1°da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer a não aplicação da Lei aos atos de agentes políticos previstos na Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, ou no Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação para o Presidente da República Federativa do Brasil, para que seja revogada a licença irregular deferida ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para tratar de assuntos particulares, e ato contínuo, exoneração do ministro diante das graves denúncias divulgadas pela revista veja, folha de São Paulo e The Intercept Brasil, conforme especifica no pedido.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, a conclusão com urgência das obras de duplicação da BR 470, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Estabelece a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalize as ações que vêm sendo realizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em relação ao jornalista Glenn Greenwald.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para dispor sobre deduções no Imposto de Renda relativas a pagamentos efetuados para aquisição de cão de assistência, e outras despesas necessárias com o animal; bem como para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães de assistência, qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP''s, também possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Casa Civil, as providências urgentes para edição de Medida Provisória que prorrogue o tempo de cessão de servidores para as unidades da Defensoria Pública da União que, em Minas Gerais, estão ameaçadas de fechamento em Uberlândia, Montes Claros, Juiz de Fora e Governador Valadares.
Assunto: Administração Pública
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre a Portaria nº 1.710, de 08 de julho de 2019.
Assunto: Saúde
Sugere a inclusão de Desenho Geométrico e Projetivo como componente curricular obrigatório da educação básica.
Assunto: Educação
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Economia.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para considerar agravante quando o cometimento de estupro de vulnerável se der por aquele que, por parentesco ou atividade profissional, tinha o dever de proteção da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta o Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a regulamentação dos cursos de EAD na área da Saúde, com a obrigação de 50% do estágio nesses cursos sejam presenciais e o bloqueio da criação de novos cursos até a regulamentação destes, dentro dos preceitos legais.
Assunto: Educação, Saúde
Institui diretrizes para distribuição à população de medicamentos oriundos de doações, no âmbito federal, estadual e municipal.
Assunto: Saúde
Solicita à Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre "afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares" concedida ao Ministro Justiça e Segurança Pública, o Sr. Sergio Moro.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 5º ao art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para tornar obrigatória a presença de intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais nas condições que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Cartão Corporativo.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da BR 304, que liga a cidade de Aracati à BR 116, bem como no trecho que liga a cidade de Russas à Fortaleza, todas no Estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a inserção, nos currículos do Ensino Fundamental e Médio, da disciplina de Educação Moral e Cívica.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 350-A na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), que institui o crime de arrecadação ilícita de recursos paralelos à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão da instalação de usinas de dessalinização no Estado do Rio Grande do Norte no Plano Plurianual do Governo Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a Resolução nº 1, de 24 de julho de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre correção monetária de bem imóvel para fins de apuração do ganho de capital.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para adequar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dá nova redação à alínea b do inciso I do parágrafo 2ª do art. 16 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Uraí no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação, instalação e modernização de espaços e equipamentos culturais no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de automóveis utilizados para transporte de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Economia Sr. Paulo Guedes sobre os empréstimos concedidos para Estados e municípios de 2017 até o primeiro semestre de 2019.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº11.103, de 2005, para denominar "Rodovia Luiz Antônio Cansanção" trecho da rodovia BR-242 no estado da Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher com deficiência auditiva que sofre violência doméstica ser atendida por interprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais)
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Exclui a responsabilização penal pelo excesso culposa nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a abertura de processo administrativo para apurar denúncias de irregularidades na condução da operação Lava-jato e de sonegação fiscal cometida pelo Procurador Chefe da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Autoriza o repasse de recursos do FUNAPEN para os Municípios que abrigam unidades prisionais Federais.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o recente acordo assinado entre os governos do Brasil e do Paraguai relativo ao tratamento da comercialização da energia contratada de Itaipu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir, entre os bens juridicamente tuteláveis em relação à pessoa física, o direito de não sofrer discriminação para efeito de acesso ou permanência no trabalho, e para estabelecer que constitui prática discriminatória, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em listas com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ou a permanência no trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa sem justa causa do empregado que tenha filho ou seja responsável legal por pessoa com deficiência ou doença grave.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui o inc. XV, a redação do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 034543/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas Vicinais de acesso interna aos Projetos de Assentamento Boa Água/Trapiá no Município de Banabuiú-CE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Reitera, pedido informação ao Senhor Ministro da Economia Paulo Guedes, sobre o Requerimento de Informação nº 640/2019, a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei 3129/2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a realização de processo licitatório e dispensa de licitação para prestação de serviços, bem como para aquisição de medicamentos, equipamentos e bens de consumo no âmbito do Hospital das Forças Armada - HFA, no período compreendido entre 2013 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Dispõe sobre a vedação da fabricação, comercialização e utilização fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), acerca do montante de investimentos públicos em saneamento básico no Brasil".
Assunto: Saúde
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento de exploração mineral em terras indígenas na Amazônia e o afrouxamento do combate a crimes ambientais".
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca do crescimento de exploração mineral em terras indígenas na Amazônia e o afrouxamento do combate a crimes ambientais".
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca dos conflitos entre índios e garimpeiros na Aldeia Mariry, no Amapá, matando um dos líderes do povo Waiãpi, Emyra Waiãpi de 62 anos".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da quantidade de pedidos de reparação de pessoas que sofreram perseguição política durante os 21 anos de regime militar no Brasil, negados pela Comissão de Anistia no ano de 2019".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca do uso de helicóptero da Presidência da República para transportar convidados do casamento de Eduardo Bolsonaro".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca dos recursos do CNPq para pagamento de bolsas de pesquisa em 2019".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da suspenção de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), destinado à fabricação de remédios".
Assunto: Saúde
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca das medidas para privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", para obrigar a incorporação de tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, às equipes das unidades de atenção à saúde públicas e privadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro pelas empresas que alugam patinetes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Esporte e Lazer
Criminaliza a fabricação, distribuição, comercialização e utilização, em via pública, de linhas cortantes com cerol, linha chilena ou de qualquer natureza análoga, quando com o objetivo direcionado para recreação do tipo empinar pipas ou papagaios ou qualquer produto semelhante.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos da Portaria nº 686, de 7 de Agosto de 2019, que "dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Educação, no Bloco "L", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Gustavo Canuto, sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, na forma que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-106 e MA-014).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o "Outubro Prateado", dedicado a ações de conscientização sobre o envelhecimento humano.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca da destinação das verbas publicitárias para a campanha sobre o programa "Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras - Future-se".
Assunto: Educação
Revoga-se a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, entre outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde que avalie a possibilidade de permitir a doação de órgãos e tecidos para transplante entre soropositivos para o HIV.
Assunto: Saúde
Estabelece a proibição do uso de embalagens de plástico ou papel individuais para cosméticos e produtos de limpeza domésticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade de destinação de recursos para programas de educação no trânsito voltados para adolescentes e jovens.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade