ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Mâncio Lima no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministério da Previdência e Assistência Social, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, informações acerca de convênio entre a Secretaria de Assistência Social e a Prefeitura de Tefé.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministério da Saúde, Barjas Negri, sejam prestadas informações referentes ao envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a criação da Universidade Federal do Seridó, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Regulamenta o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, relativamente às contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação, à criação da Universidade Federal do Centro-Sul e Vale do Cariri, com sede no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14,  da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministério da Justiça a respeito de notícia veiculada no Programa Fantástico sobre tráfico de cadáveres.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social acerca da implantação de um novo plano de benefícios na Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, patrocinada pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informação ao Ministério da Fazenda acerca de relatório do Banco Central sobre o leilão da Telebrás.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, sobre o Programa Luz no Campo, no estado do Amazonas.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aumenta a pena prevista no art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Porto Seguro, Estado Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o andamento da Representação nº 080.12.00.1385-2002/75.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre apreensão de animais silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações relativas à contratação da empresa FENCE Consultoria Empresarial pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere o encaminhamento de Indicação ao Ministério da Cultura para que se proceda o tombamento do Rio Paraíba, localizado no Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a Criação do Território Federal do Marajó.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Reitera o requerimento de informações sobre o destino dos recursos depositados no Banco do Brasil, a título de "Seguro Especial do Aeronauta", por força do artigo 9º da Lei nº 3.501/58.
Assunto: Administração Pública
Solicito que sejam convidados os Representantes das Operadoras Global Village Telecom (GVT), empresa - espelho da Brasil Telecom no Centro Sul do País e a Telemar da Paraíba, o Representante da ANATEL, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Paulo de Tarso Ribeiro, o Diretor do Departamento  de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Representante  da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita Informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, sobre a renúncia fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério dosTransportes, referente  a remuneração dos membros do Conselho Superior de Navegação, Portos e Hidrovias.
Assunto: Administração Pública
Torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes ao Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde - PITS, no estado do Amazonas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Inclui a rodovia BR 451 no Plano Nacional da Viação (PNV).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito da Portaria nº 22, de 9 de abril de 2002, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP
Assunto: Educação
Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças desaparecidas ou seqüestradas.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre negociações da Petrobrás no exterior divulgadas em palestra proferida pelo Presidente da Empresa conforme matéria publicada no periódico americano "Baker Oil Tools".
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Esporte e Turismo sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer
Solicita informações Ministério da Integração Nacional sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Jaicós, no Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 2º da Lei nº 1.579/52, e no art. 36, inciso II do Regimento Interno desta Casa, as seguintes informações: a) arrecadação total da CPMF relativamente aos exercícios fiscais de 1995 a 2001, a preços de dezembro de 2001; b) destinação orçamentária dos recursos da CPMF, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1995 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; c) arrecadação total da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, relativamente aos exercícios fiscais de 1995 a 2001, a preços de dezembro 2001; d) destinação orçamentária dos recursos da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1995 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; e) arrecadação total de Impostos e Contribuições Federais, relativamente aos exercícios fiscais de 1995 a 2001, a preços de dezembro de 2001; f) execução orçamentária do Ministério da Saúde, especificando a dotação orçamentária, valor liquidado e valor pago relativamente aos exercícios fiscais de 1995 até 2001, a preços de dezembro de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o cumprimento da quarentena pelo Secretário do Tesouro.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito da Policia Federal, informações acerca dos indiciados no Estado do Amazonas, no processo de investigação feita pela Polícia Federal, no caso da extinta SUDAM.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, acerca da anuência para a efetivação dos contratos de arrendamento do Porto Organizado da cidade de Manaus/AM.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de medidas para a liberação de recursos alocados para reparação emergencial do trecho da rodovia BR-287, entre os municípios de São Borja e São Vicente do Sul, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS, da cidade de Araçatuba, estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita informações ao Ministério da  Fazenda acerca de financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Requer ao Senhor Ministro de Saúde, informações sobre quais os procedimentos que estão sendo tomados por este Ministério no que diz respeito à especificação em lei de doenças degenerativas graves e incuráveis como hepatite "c" doenças do colágeno e várias outras.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a análise das denúncias de irregularidades no Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Petrolina (PE).
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita Informações ao Ministério das Comunicações sobre a situação das Rádios Comunitárias do Maranhão.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita informação ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, sobre os recursos destinados à Fundação Cultural Palmares.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, acerca das pensões pagas aos "ex-soldados da borracha", que trabalharam nos seringais da Amazônia, durante a 2ª Guerra.
Assunto: Economia
Estabelece a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Adiciona-se dispositivos a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Define como conduta o trote estudantil previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a adoção de medidas urgentes para a solucionar o atraso das reformas nas escolas  de Manaus, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a prevenção do tabagismo entre crianças e adolescente.
Assunto: Saúde
Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de São João, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações acerca do desperdício de combustível por falta de gasodutos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, sobre a implantação de  Delegacia de Polícia Federal no município de Volta Redonda/RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Solicita informação ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os relatórios referentes à intervenção que ocorreu no Estado de Alagoas no período de 1995 a 1998.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre benefícios concedidos pelo Programa do Seguro Desemprego, no Município de Santo Cristo, do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e  Emprego sobre recursos do FAT utilizados em campanha publicitária da Força Sindical.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a criação de fundo para financiar o transporte aéreo de passageiros.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece impedimento à realização de provas de Concursos Públicos entre 18:00 horas de Sexta-feira e 18:00 horas de Sábado e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Normas gerais para medidas afirmativas em favor de deficientes físicos e mentais
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita nformações ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou necessidades especiais aos portais públicos na Internet, alterando a Lei nº 10.098, de 19/12/2000
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 482-A para dispor sobre os efeitos da declaração judicial de inexistência da justa causa imputada ao empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui Política de Incentivo a Contratação de Empregados com idade igual ou superior a 36 (trinta e seis anos).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira  Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARE, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda da Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio sobre suspeitas de remessa irregular de recursos para o exterior pela empresa Bombril S.A.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre convênios da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, com prefeituras para a realização de capacitação de professores.
Assunto: Educação
Permite a dedução do empréstimo compulsório sobre veículos instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, do imposto de renda , do imposto sobre produtos industrializados e do imposto territorial rural.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Fazenda e aos Presidentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, sobre as operações de caução, desconto e quitação de dívidas mobiliárias contraídas por diversas prefeituras da Bahia.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Secretário Nacional de Comunicação da Presidência da República sobre os gastos do Governo Federal com publicidade institucional no período de 01 de Março a 31 de Julho de 2002.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o Empréstimo Compulsório  exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem com dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários - Decreto-lei nº 2288, de 1986.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações sobre fatos ocorridos com servidor do Banco do Estado do Maranhão, instituição que se encontra sob o controle acionário da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre o pagamento de pensões.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o pagamento de pensões.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Paraná.
Assunto: Administração Pública, Economia
Institui o Fundo de Apoio ao Combate à Prostituição Infanto-Juvenil - FACPI, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações sobre o andamento da exploração de petróleo nas bacias de Barreirinhas e Parnaíba, no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada ao FGTS, a fim de custear as despesas com mensalidades escolares de curso superior no Brasil e no Exterior.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 4º do art. 55, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que "institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre critérios de regionalização na distribuição de bolsas científicas e dá outras providências
Assunto: Educação
Altera a redação dos arts. 147, 339 e 340 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e art. 41, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro , ano de 1941).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES", nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Define a Guarda Compartilhada. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compartilhada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos.
Assunto: Turismo
Estabelece ao Sistema Financeiro de financiamento, consórcio e Leasing a garantia de tratamento igual às partes envolvidas em contratos de compra e venda e dá outras providências.
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, dispondo sobre a fração mínima de parcelamento em assentamentos rurais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cidades Históricas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro .
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Freqüência Divinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divino, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ideal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapuan Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rionovense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Novo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações