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Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o estabelecimento de regulamentação que incentive o emprego da tecnologia de condensação evaporativa nas geladeiras e freezers domésticos produzidos no Brasil, de forma a incrementar a eficiência energética desses eletrodomésticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Incluir a expressão "bebida alcoólica" no art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Coari.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Humaitá.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município IRANDUBA.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Japurá.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Juruá.
Assunto: Economia
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, na Casa de origem), que "Inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para dispor sobre o pedido de uniformização de jurisprudência.
Assunto: Administração Pública
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (PL nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Nova Olinda do Norte.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tapauá.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acresce o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, celebrado em Berna, em 29 de setembro de 2009.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina "Dom Antônio Fragoso" a unidade do campus do Instituto Federal do Ceará, no Município de Crateús - CE.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de agosto de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Institui o Dia Nacional do Maçom.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre veículos automotores e embarcações apreendidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para especificar os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento, incluindo-se vans, microônibus e similares.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando o limite do desconto simplificado para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do § 1º do art. 29 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informações sobre concessão de benefícios na Região Norte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá isenção aos aposentados no pagamento de pedágios em rodovias federais e estaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Arabe da Síria sobre Cooperação Técnica, assinado em Brasilia, em 30 de junho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada flexível nas eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 299 do Código Eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Sr. Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República a inclusão da visão monocular na categoria de deficiência prevista no inciso III art. do 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o ensino e a prática de artes marciais e de lutas.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a permitir o ajuizamento da ação penal mesmo nos casos em que o suspeito recusar a realização do teste do bafômetro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) no município de Corinto, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Atribui às igrejas a exclusividade para realizar culto para a celebração de união, independente do sexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Felipe Camarão e Antônio Dias Cardoso, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro de Educação a inclusão da disciplina ''Terapia Intensiva'' na grade curricular dos cursos de medicina ministrados no país.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça informações a respeito dos recursos destinados ao Estado do Paraná para a área de Segurança Pública, no período de 1998 a 2010.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
Estabelece benefícios a empresa privada que preencher até cinco por cento de seus cargos com pessoas recém formadas nos cursos de graduação e de ensino técnico profissional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ARARA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BANANEIRAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de BARRA DE SANTANA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CAJAZEIRAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de FREI MARTINHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ITATUBA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JUAREZ TÁVORA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Rádio Difusão Carvalho & Martins para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Videomaker do Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Caciquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Educativa Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Tartarugalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre concessões de terras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de SANTA CECÍLIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a implementação efetiva do art. 8º da Lei nº 8.210, de 1991, e do art. 10 do Decreto nº 843, de 1993, que tratam dos mecanismos cambiais simplificados da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti do Tocantins, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2010, em viagem oficial à Argentina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Disciplina ações judiciais em questões universitárias.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o serviço civil ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino Superior
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro Presidente do TCU informações sobre: I) Prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei nº 8.666/93; II) quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de áreas aeroportuárias estariam dispensadas de concorrência pública, nos termos da Lei nº 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; III) consulta quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; IV) consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares."
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre as Reservas Indígenas demarcadas, em fase de demarcação e em estudo no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Ministério da Previdência Social informações sobre os valores relativos ao auxílio-reclusão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza a participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao MInistro da Justiça sobre denúncia de desalojamento de agricultores para nova demarcação indígena em Amarante do Maranhão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicação de Pelotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Aurora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Recreativa da Melhor Idade (ARMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra dos Aimorés, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere a adoção de providências relativas à aplicação das Leis nº 10.790, de 2003, e nº 11.282, de 2006, que tratam de anistia de trabalhadores da Petrobrás e dos Correios, respectivamente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de providências visando a reestruturação funcional da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Altera o art. 35-F da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para instituir política de assistência à saúde da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de julho de 2006, que renova a concessão da Rádio Atalaia de Londrina Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Iguatemi Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Nova Dracena Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dracena, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Telecomunicações Campos Dourados Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência, para a Fundação Eurico Bergsten, da concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 04/02/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Multisom Rádio Jornal Ltda., no município de Leopoldina - MG.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 30/03/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Multisom Rádio Cataguases Ltda., no município de Cataguases - MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Ipiaçu, MG.
Assunto: Comunicações