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Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para fomentar a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o financiamento do ensino superior e a regulamentação dos fundos patrimoniais.
Assunto: Educação
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de protetor solar e repelentes para a população de baixa renda, gestantes e trabalhadores expostos ao sol.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE).
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recanto Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cunha, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de Indicação ao Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Jair Bolsonaro, sugerindo a iniciativa de Projeto de Lei para extinção da Prestação de Tarefa por Tempo Certo, mediante revogação de dispositivos legais citados.
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a destinação de recursos financeiros a transposição do Ribeirão Esperança ("Ponte da Fazenda Escola - UEL), localizado na Universidade Estadual de Londrina (UEL), Paraná.
Assunto: Educação
Requer informações acerca de cortes orçamentários nas universidades públicas e ações em relação aos cursos de filosofia e sociologia
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, para tornar obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos como sucata.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre a declaração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de acabar com os radares eletrônicos móveis nas rodovias federais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio de Freitas, sobre a declaração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de acabar com os radares eletrônicos móveis nas rodovias federais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico.
Assunto: Turismo
Requer informações do Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre o contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com a empresa B3 para administração do programa Tesouro Direto.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de prestação de serviços de hemodiálise e de filtragem de água usada no referido procedimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - Arcocebar, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Lage Grande, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, para fins de implementar mecanismos de solução consensual no âmbito da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto nº 9.805, de 28 de maio de 2019, que "Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Infraestrutura a adoção da conversão livre à direita, quando o semáforo estiver fechado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações acerca do posicionamento do Ministério da Educação em relação às denúncias de coação a estudantes
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a edição de Instrução Normativa do Ministério ou Portaria, a fim inserir o glicosímetro com áudio no hall de materiais necessários ao monitoramento da glicemia, para que seja atendido a pessoa com deficiência visual, com base na Lei n° 11.347, de 27 de setembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ações de apoio da Apex-Brasil no sentido de promover a atração de investimentos estrangeiros para a Zona Franca de Manaus.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, relativa ao uso de veículos oficiais elétricos no âmbito da Casa.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca do aumento dos índices de desmatamento em áreas protegidas na Amazônia e a redução da atuação de fiscalização dos órgãos ambientais federais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre todos os processos de prorrogação antecipada de contratos de arrendamentos em curso e com base no art 57 da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos)
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a eficácia dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que "estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Exma. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Confere o título de "Capital Nacional da Vaquejada" ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando o agente utiliza-se de veículo automotor ou elétrico para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou a vantagem do crime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Condiciona a avaliação da infraestrutura física das instituições de ensino superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a cadastro das bibliotecas institucionais junto ao órgão responsável pela gestão da Cultura no Governo Federal, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a vedação da produção, comercialização, venda, licenciamento e circulação de veículos novos de tração automotora, movidos a combustível fóssil, na data que especifica em território nacional, dá nova redação a Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Virgolandense Comunitária Cultural, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virgolândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a autorização para nomeação de candidatos excedentes aprovados em concurso da Fiocruz, prestes a expirar.
Assunto: Administração Pública
Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizado no ano de 2019.
Assunto: Administração Pública
Sugere que o governo brasileiro adote as medidas necessárias para negociar e concluir instrumentos internacionais bilaterais ou multilaterais, ou promovê-los junto a organismos internacionais especializados, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de cooperação internacional relacionados à proteção do patrimônio cultural, à prevenção e à repressão ao tráfico ilícito de bens culturais.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, quanto às recentes declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a proposta de troca das notas de R$ 100 e R$ 50 em circulação no mercado nacional.
Assunto: Administração Pública, Economia
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Sabáudia no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o caput do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce o § 5.º ao referido artigo para dispor sobre a dispensa do lançamentos de pontos decorrentes da prática de determinadas infrações de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, relativas à Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre práticas restaurativas.
Assunto: Educação
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para proibir a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Ministério da Saúde, ações relativas à atenção básica de saúde indígena no Estado do Amapá.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a gratuidade em eventos públicos artísticos-culturais, esportivos e de lazer para crianças e adolescentes com doenças raras ou graves, assim como a meia-entrada para o seu acompanhante.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações do Ministério da Educação a respeito da Base Nacional Comum para Formação de Professores da Educação Básica.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Economia, no que diz respeito de dados quantitativos que teriam dado base à reforma da Previdência no âmbito do funcionalismo público.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, referente aos motivos para não realização da reunião do Conselho de Administração da SUFRAMA no ano de 2019, bem como a previsão para a realização da próxima reunião
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a atualização de incremento financeiro no Teto dos procedimentos de Oncologia no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.
Assunto: Administração Pública, Educação
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das políticas relativas à educação escolar indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Concede isenção do imposto de renda à pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à enchentes e desastres naturais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado de Desenvolvimento Regional sobre o Programa Minha Casa Minha Vida..
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Economia, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as providências urgentes com vistas à retomada do serviço de perícia médica na agência em Monte Carmelo, no Alto Paranaíba/MG.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto do Idoso para estabelecer gratuidade na utilização de estacionamentos em vias públicas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Representação em desfavor do Senhor José Medeiros, Deputado Federal pelo Partido Podemos (PODE-MT), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Economia o descontingenciamento das dotações orçamentárias referentes ao Censo Demográfico de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as quantias por dependentes, neles previstas, poderão ser deduzidas em dobro pelo contribuinte em relação a dependente com deficiência física ou mental.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de uma Câmara de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Conselho Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que os valores arrecadados em multas decorrentes de infração ambiental que resulte em situação de emergência ou estado de calamidade pública serão revertidos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e destinados integralmente a ações de resposta e de reconstrução dos Municípios afetados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os automóveis de passageiros e veículos de uso misto, equipados com motores elétricos, e do Imposto de Importação (II) sobre as partes e peças, sem similar nacional, destinadas a esses veículos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere seja autorizada a importação de medicamentos e insumos farmacêuticos que tenham sido aprovados pela autoridade sanitária dos Estados Unidos da América ou dos países da União Europeia a partir do requerimento de anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, prevista no inciso VIII do caput do artigo 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 024234/2019 que tem como objeto a Construção do Centro de Eventos do Cariri Oeste Patativa do Assaré, na cidade de Assaré - CE.
Assunto: Turismo
Solicita a apresentação de projeto de lei para extinguir colegiados da administração pública federal
Assunto: Administração Pública
Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição".
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança pública, relativas à viagem internacional realizada entre os dias 22 e 27 de junho de 2019.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Regulamenta o exercício da profissão de Gastrólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere iniciativa para garantir a criação de cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), assegurando a inclusão do aluno com necessidades educacionais específicas nas escolas.
Assunto: Educação
Susta a aplicação do Decreto Nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição".
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, acerca da apreensão de entorpecentes no avião da Presidência da República na Espanha.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicito informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo, esclarecimentos e os critérios adotados na escolha das rotas selecionadas no Programa Investe Turismo.
Assunto: Turismo