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Estabelece alíquota mais gravosa, no âmbito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras.   NOVA  EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica a Lei nº  8.685, de 20 de julho de 1993, elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 4º Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,  e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Assunto: Educação
Cria fundo com os recursos  que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Estabelece percentual mínimo de vagas disponibilizadas  pelas Instituições de Ensino para a Residência Médica.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação  São José Operário, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Matão, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação  dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pacaembu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão à  Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos  de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão  à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e  do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 12, inciso VII, da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o trabalhador agrícola volante na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Sul Brasileiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Soteropolitana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serrazulense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Azul, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Cria o Sistema de Segurança Pública de âmbito nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a redação dos incisos I, dos arts . 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o cancelamento de dívidas de crédito rural por produtores que contrataram operações de custeio na safra 2001/02 nos Municípios do Sul do país que decretaram situação de emergência em razão da ocorrência de estiagem, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, para fins terapêuticos e experimentais.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para considerar crime a utilização de crianças como meio coercitivo, em manifestações de qualquer natureza e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Ararípe.
Assunto: Economia
Modifica o dispositivo da lei n.º 9.437 de 1997,  acrescentando o § 4º,   autorizando  o porte de arma  de fogo para as Guardas Municipais
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta um § 10 ao art. 144, da Constituição Federal, dispondo sobre a vinculação de três por cento das receitas decorrentes dos impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.679, de 1988, que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna conveniente a reutilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio e dá outras providências.
Assunto: Educação
Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 19 da Lei nº 7.102 de 1983, assegurando aos vigilantes o uso de coletes à prova de balas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Assunto: Educação
Outorga incentivo fiscal aos empregadores que colocarem à disposição de seus empregados cursos de aperfeiçoamento, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o seguro obrigatório de pagamentos das obrigações trabalhistas relativas à rescisão contratual, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o §4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regulamenta a profissão de Técnico de Enfermagem, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Presidente da Petrobrás, Sr. Francisco Gros inclusive cópia do contrato celebrado entre a Petrobras e a MPX.
Assunto: Administração Pública
Altera redação do inciso II do art. 25 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - de forma a garantir, ao egresso, transporte à sua residência após o término do cumprimento da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o selo de  respeito à vida.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Assunto: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os cartões de crédito apresentem o número da identidade do seu possuidor.
Assunto: Economia
Acrescenta novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.219 de 2001, que Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de empregado chacareiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, a partir de 1º de maio de 1994, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabilidades relacionadas à gestão social conseqüente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 6º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, prevendo um prazo de 2 (dois) anos contados da data de sua aquisição para alienação do veículo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a introdução da disciplina de Comunicação Comunitária, no curso de Comunicação Social das universidades públicas e privadas.
Assunto: Educação
Altera a redação dos arts. 328 e 330 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, restabelecendo o poder da autoridade policial de expedir mandado de busca e apreensão.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a eleição do representante dos trabalhadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Piedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece ao Sistema Financeiro de financiamento, consórcio e Leasing  a garantia de tratamento igual às partes envolvidas em contratos de compra e venda e dá outras providências.
Assunto: Economia
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a exploração de serviços turísticos e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Exclui a incidência da CPMF nos casos que especifica, a fim de evitar  bitributação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Prêmio Brasileiro de Fiscalização e Transparência Pública e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Isenta o serviço de radioamador do pagamento de taxa de fiscalização.
Assunto: Comunicações
"Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação do Título de Eleitor Eletrônico e dá outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Adiciona dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza a inscrição do auxiliar técnico de farmácia e drogaria nos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece normas para vôo por instrumentos na aviação civil e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de contratos de arredamento feitos com a  CONAVE, para a construção de módulos flutuantes no Porto de Manaus.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de assinatura de Convênio feitos pela SNPH e ou outras empresas com o Governo do Pará para a concessão ou venda de um terreno de propriedade da ENASA.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, deficientes impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender o benefício Seguro-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencente aos trabalhadores inscritos nos programas nos PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de São Paulo do Leste.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar a ação pública incondicionada nos crimes que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina Presidente Fernando Henrique Cardoso, a BR-308.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do § 2º do art. 538, do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivos aos arts. 146 e 150, e altera o inciso III do art. 151 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em 22 de junho de 2001.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rede Fronteira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Marconi, originariamente Rádio Urussanga Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira Nova, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Cidade de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Fortaleza FM Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Jovem Solidária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel do Bairro Jardim Aeroporto para o desenvolvimento artístico e cultural de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Glaucilândia - ACDG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glaucilândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade de Passo Fundo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Amigos de Conceição do Lago-Açu" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Lago-Açu, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardinópolis Comunicações S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato  que outorga concessão à Rádio CV AM Ltda. para explorar serviço  de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Gama, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo e Educação à Infância de Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cruz, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Denomina "Rodovia Deputado Flávio Derzi"  a BR-163, no trecho entre Dourados e a Ponte Ayrton Sena sobre o Rio Paraná, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Robi - Rádio e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Machadinho D''Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripe, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Melgassense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Assunto: Comunicações