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Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações e documentos referentes a mudanças na política externa brasileira e a posicionamentos e iniciativas do Itamaraty e da Funag.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, bem como a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar que a doação feita na declaração de ajuste anual aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso, deduzida no imposto de renda, possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Permite a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que tiver optado pelo saque aniversário quando for dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Sugere a implementação de de projeto de assistência médica em colaboração com Sistema Único de Saúde - SUS
Assunto: Saúde
Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 667/69, /de 2 julho de 1969, que “Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a Instituição da Política Federal de Sanitização em todo Território Nacional, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Assunto: Saúde
Sugere realização de concurso público, em regime de urgência, para a recomposição dos cargos da carreira de Auditor de Atividades Urbanas, na especialidade Vigilância Sanitária.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, através da Agência Nacional de Águas - ANA, sugerindo providências junto a Agência Nacional de Águas - ANA, para aumento da área irrigada dos produtores ribeirinhos ao longo rio Piranhas-Açu nas cidades de Pombal, Paulista, Cajazeirinhas e São Bento no estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios em disponibilizarem, em todas as cidades acima de dez mil habitantes, junto ao Sistema Único de Saúde, testes de COVID pelo método de sorologia, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta o § 12 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre as condições para a realização de atividades pedagógicas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Assunto: Educação, Saúde
Assegura aos profissionais autônomos de transporte escolar de pessoas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o direito à suspensão temporária da cobrança de prestações relativas a contrato de financiamento de veículos automotores utilizados no exercício da referida atividade profissional.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária (SAMUVET).
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ulianópolis, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, relacionadas à transferência de presos de Presídios Federais de Segurança Máxima para Penitenciárias no Estado do Ceará.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, relacionadas à transferência de presos de Presídios Federais de Segurança Máxima para Penitenciárias no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações afetas aos recursos federais transferidos ao Distrito Federal, especificamente para combate à pandemia do COVID-19, e outros aspectos correlatos ao citado enfrentamento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, para que informe sobre a situação do atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, neste período de Pandemia, bem como, de estratégias que estão sendo adotadas para redução das filas e viabilização do acesso por parte do Instituto aos segurados que não conseguem se comunicar e navegar no site Meu INSS e o Canal 135, que são essas pessoas mais humildes e que se encontram em maior dificuldade e sem direito aos serviços prestados pelo Instituto.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Denomina “Dispositivo Eládio Arroyo Martins” o conjunto do acesso viário da BR-153, KM 55+713 no município de São José do Rio Preto /SP.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração e o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei ou de medida provisória com o intuito de estender aos servidores abrangidos pela Portaria nº 9.126, de 2 de abril de 2020, editada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a Gratificação de Desempenho estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bannach, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Brejo Grande do Araguaia, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Mãe do Rio, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Água Azul do Norte, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Curuçá, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Faro, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Floresta do Araguaia, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera a Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, acerca da descontinuidade do financiamento da Epicovid-19, pesquisa coordenada pelo Centro de Pesquisas Epidemiológicas da Universidade Federal de Pelotas - UFPel.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre os procedimentos de escolha de diretores de museus do Instituto Brasileiro de Museus.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Educação
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à redistribuição dos riscos relativos aos serviços de transporte prestados por condutores rodoviários autônomos profissionais por meio de plataformas de comunicação em rede.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Caetano de Odivelas, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o programa "Vans do Sorriso", para estimular o cuidado com a dentição dos alunos das redes públicas.
Assunto: Educação, Saúde
Fica estabelecido a todos os municípios brasileiros a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo, na exta proporção da coleta atualmente realizada.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Augusto Corrêa, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Maria das Barreiras, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Suspende a aplicação dos"artigos 835 e 854, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações detalhadas ao ministro da Saúde sobre contratos firmados em regime de Urgência, por entidades e órgãos vinculados à pasta, no âmbito da calamidade causada pela Pandemia de COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Institui linha emergencial de crédito destinada aos profissionais autônomos do ramo de transporte complementar, com o objetivo de mitigar os efeitos provocados pela pandemia de Covid-19.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Gurupá, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Porto de Moz, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Senador José Porfírio, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 341, de 30 de julho de 2020, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Salinópolis, no Estado
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Francisco do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Piçarra, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências, para conceituar o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos e disponibilizar ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o Decreto nº 10.447, de 07 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Pazuello, apoie com os insumos necessários a retomada das aulas nas redes de ensino de Manaus que contribuirá para o reestabelecimento da economia Manauara e da Zona Franca de Manaus, com repercussão na economia nacional.
Assunto: Educação, Saúde
Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para prever responsabilidade subsidiária dos entes públicos por atos de seus agentes que percebam acima de 10 salários mínimos.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Concede isenção dos tributos federais que especifica, incidentes sobre as receitas dos laboratórios de análises clínicas com a realização de exames para a detecção da Covid-19, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
"Susta o Decreto nº 10.451/2020."
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.
Assunto: Saúde
Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Economia, Educação, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o programa de enfrentamento a saúde pública – COVID-19, no Estado do Ceará.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Presidente da República a prorrogação dos prazos previstos na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, com relação à redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego