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Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ABATIÁ/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASTORGA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CONGONHINHAS/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de FLORESTÓPOLIS/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PORECATU/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RANCHO ALEGRE/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Constitui a "Festa da Uva", do Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, em Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, providências para coibir a utilização do herbicida Paraquate no meio ambiente.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Carlópolis, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Curiúva, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Ibaiti, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Mauá da Sera, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Nova Santa Bárbara, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Ortigueira, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Fé, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Representação em desfavor do Deputado Chico Alencar, pela prática de ato incompativel com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia que providencie a imediata revisão do abusivo reajuste da tarifa de energia elétrica, concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para cidade de Boa Vista, Roraima.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país no decorrer do mês de novembro de 2015
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui a corrupção e a sonegação fiscal no rol de crimes hediondos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a edição de normas para simplificar a produção e a comercialização de produtos de origem animal de pequenas agroindústrias, especialmente os embutidos artesanais
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição na atividade de profissional da dança.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Abatiá, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Congonhinhas, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Florestópolis, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Rolândia, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às perdas bilionárias nas empresas brasileiras devido à crise energética e o risco de os custos serem repassados ao consumidor.
Assunto: Esporte e Lazer
Modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aumenta as penas dos crimes de receptação e receptação qualificada
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere que a Fosfoetanolamina, seja colocada no mercado com preços compatíveis ao seu custo e que seja disponibilizada na rede pública (SUS) e privada, no combate ao câncer.
Assunto: Saúde
Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere a implantação de uma Delegacia da Polícia Federal (DPF) no município de São Sebastião do Paraíso - MG.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Andirá, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Cambira, no estado do Paraná
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Figueira, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Jaguapitã, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Joaquim Távora, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ortigueira, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Rolândia, no estado do Paraná
Assunto: Esporte e Lazer
Revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual dispõe sobre a Lei de Drogas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 49-A e parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 9.784, de 1999, para garantir a tramitação célere do processo administrativo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, para que sejam encaminhadas ao gabinete do requerente as informações que especifica.
Assunto: Saúde
Sugere incluir a ocupação Profissional de Baiana de Acarajé, na CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, com o objetivo de fortalecer políticas públicas que gerem emprego e renda e melhorem a qualidade de vida da população.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, a edição de Medida Provisória, determinando o parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2014, de pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o desvio, para fins ilícitos, dos recursos para prevenção e reparação dos danos decorrentes das enchentes, deslizamentos e outras catástrofes naturais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina "Rodovia Herculano Martins Nacif" o trecho da rodovia BR-364 compreendido entre as localidades de Ji-Paraná e Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a instituição do Selo Verde para certificar empresas que adotem medidas para reduzir o consumo de água, aumentar a eficiência energética e reduzir, reutilizar e reciclar materiais e recursos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que sejam intensificadas ações para a completa erradicação do analfabetismo, principalmente no nordeste brasileiro.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de previsão do acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais pelos apátridas, em minuta de proposição em elaboração pelo Poder Executivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o Dia Nacional do Otorrinolaringologista, a ser comemorado anualmente em 3 de março.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer quais as iniciativas adotadas com vistas a dar cumprimento ao artigo 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.
Assunto: Educação
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar a realização de consultas à comunidade para alteração dos limites de velocidade de vias urbanas
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Proíbe, no serviço de telefonia móvel em roaming nacional, a cobrança de adicional por chamada em ligações originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, acerca do Programa Atleta na Escola, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo e o fator RH na Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do inciso I do art. 157 e do inciso I do art. 158 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Insere obrigatoriamente o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do magistério.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Cria o Registro Nacional de Dispositivos Móveis - RENAD - e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aumentar o número de vagas de emprego destinadas a pessoas com deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, de instalação de campos avançado da Universidade Federal do Amazonas nos municípios de Tefé, Boca do Acre, Eirunepé e Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 28 a 30 de novembro de 2015, em visita a Paris, República Francesa, por ocasição da COP21.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Carlos Eduardo de Souza Braga e ao Presidente da Petrobrás, Sr. Aldemir Bendine, sobre a situação das plataformas P-74, P-75, P-76 e P-77.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 690/2015, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional junto à União Europeia -UE.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o resultado de auditoria empreendida por essa Corte de Contas acerca de esquema de desvio de dinheiro público envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer pena para a venda de solventes orgânicos aromáticos a crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Inclui um artigo 14-A, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para tipificar a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere a criação de linha de crédito rural voltada para o financiamento da transferência de embriões e para a aquisição de sêmen bovino.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Beneficência Portuguesa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca das ações a serem tomadas no Estado do Amazonas no enfrentamento aos casos de Microcefalia.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior acerca da Queda da Produção Industrial no Brasil, segundo pesquisa do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere que sejam liberados recursos à Construção de mil casas/apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Sugere que seja implantada uma Torre de Celular na Vila do repartimento do Tuiué, zona rural do município de Manacapuru no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a revogação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da parte da RDC n.º 7, de 2015, que determina a utilização da Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI) na rotulagem de cosméticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a adoção de providências para o atendimento de reivindicações da cadeia produtiva da uva, expressadas no Fórum de Debate promovido pela Câmara Municipal de Monte Belo do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca das medidas que estão sendo tomadas e dos recursos que estão sendo destinados ao estado de Pernambuco, para combater o mosquito vetor do vírus Zika.
Assunto: Saúde
Inclusão da alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080 - de  19 de setembro de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,  que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para disciplinar o acordo de leniência.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.
Assunto: Direito e Justiça
Autoriza a transformação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 janeiro de 1985, em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o sepultamento de animais não humanos em cemitérios públicos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Social, viabilizar autorização complementar do provimento de 790 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso III, do art. 13, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com o objetivo de atender  por meio de elevadores adequados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação das barragens e represas localizadas no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinquenta mil eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, realize ato de fiscalização e controle relativo ao dever de fiscalização e gestão de recursos do Departamento Nacional de Produção Mineral no caso do rompimento da barragem do Fundão, na unidade industrial da Mina do Germano, localizada no município de Mariana, em Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável