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Dá nova redação ao inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir as pequenas construtoras que especifica como beneficiárias do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o tempo de direção dos motoristas rodoviários de transporte de carga.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, o sistema de arrecadação e divulgação fonográfica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal, determinando os casos de segredo de justiça.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal a celebrar convênio com os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Goiás e Minas Gerais, a fim de, observada a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, assegurar-se a informatização do processo de votação nas eleições do ano 2000, nos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre concessão, pelo Poder Público, para exploração de rodovias federais, com cobrança de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências".
Assunto: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, substituindo o ramo de fumo por ramo de algodão, na composição de Armas Nacionais.
Assunto: Administração Pública
Estende o crédito educativo aos estudantes de cursos profissionais.
Assunto: Educação
Dispõe sobre incentivo fiscal para a educação.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o seguro obrigatório de danos materiais e pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos automotores, nas condições que estabelece.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Esteticista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos profissionais de Estética.
Assunto: Trabalho e Emprego
Suprime o inciso IV, do § 7º, do art. 178 do Código Civil Brasileiro, fazendo sua inclusão como inciso X, do § 10, do mesmo artigo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Arquivo Zootécnico Nacional dos Animais Domésticos de interesse econômico e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Institui a co-gestão nos hospitais filantrópicos e universitários e de ensino integrantes do SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a proibição de importação, fabricação e comercialização de seringas reutilizáveis em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a utilização de armas por parte das empresas de vigilância e transporte de valores.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Dia do Hoteleiro, nas condições que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. e da Companhia de Trens Urbanos o benefício de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários".
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o Seguro Obrigatório - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de junho de 1974.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer
Altera a redação da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, que "torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para tornar obrigatória a declaração da composição do preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a medição das unidades de tarifação (pulsos) junto ao aparelho telefônico do assinante ou a ele incorporado.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre sistema integrado de transporte coletivo urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafos ao art. 23 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre critérios de licenciamento de farmácias e drogarias.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre bolsas de estudo para os alunos do ensino médio que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Disciplina os contratos do Sistema Financeiro da Habitação
Assunto: Economia
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 612 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a comercialização dos produtos derivados de petróleo , do álcool etílico combustível e sucedâneos e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere a acordo, convenção coletiva e dissídio coletivo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que "autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária ", dá nova redação aos arts. 1º e 5º da Lei nº 5.741 , de 1º de dezembro de 1971 , que " dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação " e revoga o art. 19 da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que "dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da habitação e dá outras providências "
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando artigo ao decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário e dá outras providências".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 1º - A ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir ao desempregado titular da conta individual do PIS - PASEP, optante de programa de desligamento voluntário, levantar o respectivo saldo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Institui a Condecoração de Mérito Luís Eduardo Maron Magalhães.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.242-C, DE 1996, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, instituindo o Dia Nacional de Vacinação da Terceira idade e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão de recursos financeiros específicos, destinados aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que as Escolas Médias de Agropecuária da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, sejam transformadas em escolas agrotécnicas federais.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação , a correção de distorções geradas pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 21 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Universidade Santa Cecília - UNISANTA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 106, DE 30 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CULTURAL DE MORRO REDONDO, A EXECUTAR, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, NA LOCALIDADE DE MORRO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 11 de agosto de 1999, que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Francisco Alves, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 7 de junho de 1999, que outorga permissão à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itatiba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 241, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A IBIRA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE IBIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Rádio Estação FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos da Carta Circular nº 05 do Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitt bull, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Regula informações de antecedentes policiais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo único ao art. 54 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a fixação do início do ano letivo.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei Nº 9.394, de 1996, para definir a data de início do ano letivo.
Assunto: Educação
Altera o § 2º do artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando nova hipótese de contratação por tempo determinado em caso de licença à gestante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o confisco de ganhos exorbitantes auferidos por instituições ou pessoas que atuem no mercado financeiro em face de crises da moeda e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, determinando novos procedimentos para a lavratura do auto de infração de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § ao art. 36 da Lei nº 9.615, de 1998, que 'institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências'.
Assunto: Esporte e Lazer
Proíbe a publicidade de cigarros e dispõe sobre outras providências.
Assunto: Saúde
Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o dia do radialista.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Inclui no currículo escolar do ensino médio e da educação superior a disciplina "Direitos Básicos do Cidadão", e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Educação
Determina a obrigatoriedade da existência de detetores de metais na entradas dos conjuntos comerciais.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais Essenciais - FUSPE.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o serviço auxiliar e voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1998.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a redução de débitos oriundos de operações de crédito rural.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Aprova o ato que "renova a permissão outorgada à Intersom - Emissoras de Freqüência Modulada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo."
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Riograndense, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Orlândia Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre prazo para retirada de autos em carga por advogados e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Projeto de lei que estabelece norma sobre a realização de concursos públicos para admissão de servidores civis no âmbito da União.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão do Sistema Jornal de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que regulamenta a instalação de bombas de auto-atendimento nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Projeto de lei que proíbe a instalação de bombas de auto-serviços de combustíveis em todo o território nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Projeto de lei que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Massoterapia e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e seus familiares, a criminalização de campanhas para arrecadação de dinheiro para pagamento de resgate e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Projeto de lei que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de coibir a litigância de má-fé.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que altera o inciso I do art. 140 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento da Certidão de Nascimento pelos cartórios de registro nos hospitais e maternidades públicas e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Projeto de lei que acrescenta item 2º à alínea a do inciso II do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que acrescenta artigo à Lei nº 9.294, de 1996, proibindo a venda de bebidas alcoólicas aos deficientes mentais.
Assunto: Saúde
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS ADAPTADOS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUAÇÃO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS EM TERESINA, ESTADO DO PIAUI.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE INICIATIVAS PARA PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES DA REGIÃO DAS MISSÕES, E DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DAS MISSÕES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATINGIDOS POR FORTE ESTIAGEM NA SAFRA 98/99.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A CONTINUIDADE DAS OBRAS DA BR-158, TREVO DE ACESSO À CUNHA PORÃ, BR-282, BOM JESUS DO OESTE, MARAVILHA, SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO E CAMPO ERE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE NILOPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER JUDICIARIO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Direito e Justiça
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DO BANCO DO LIVRO NAS ESCOLAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO BASICA E SUPERIOR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE LONADA, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE PLANALTO, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE PINHÃO, NO MARIPA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES A DENOMINAÇÃO " VIADUTO SÃO BENTO" A VIADUTO EXISTENTE NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NA DIVISA DOS MUNICIPIOS DE ARUJA E SANTA UISABEL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAI, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS DE EXCLUSIVIDADE EDUCATIVOS, NA LOCALIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Insere artigo na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO QUE O PERIODO DE FERIAS SEJA DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE SEIS MESES ENTRE UM E OUTRO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede anistia aos partidos políticos, candidatos e veículos de comunicação quanto às multas eleitorais aplicadas nas eleições de 1996.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a prestação do serviço militar obrigatório nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "Aeroporto Internacional de Guarulhos - João Ribeiro de Barros" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Aeroporto Campodos Palmares - Zumbie Dandara" o aeroporto Campo dos Palmares, em Maceió, no estado de Alagoas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência as atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.
Assunto: Trabalho e Emprego