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Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a melhoria dos serviços postais no Distrito de Potunduva, Município de Jaú, no Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Estabelece medidas de prevenção à tortura e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Denomina "Governador Mário Covas" o Rodoanel na Cidade de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Assegura às mulheres grávidas a realização de teste para AIDS e sífilis.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências", com o objetivo de suprimir as obrigações dos Municípios de apresentar contrapartida em transferências voluntárias da União.
Assunto: Economia
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos planos econômicos conhecidos como Verão e Collor I devida aos quotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a proibição de utilização de alimentos e componentes com organismos geneticamente modificados em alimentação coletiva do tipo que especifica.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a veiculação de programas estrangeiros nos canais de televisão por assinatura com congênere no exterior.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ALTERAÇÕES NAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOBRE VEICULOS AUTOMOVEIS POPULARES E MEDIOS OU DE LUXO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o § 1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.139, para impedir o depósito de disponibilidades financeiras dos entes públicos em instituições privadas.
Assunto: Economia
Institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Implanta na rede pública de ensino o "Programa Respire Bem".
Assunto: Saúde
Institui o Dia Nacional da Luta Contra a Violência e Exploração Sexual de Criança e Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a reposição de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, os critérios de disponibilização e a forma de pagamento das diferenças apuradas, nas hipóteses de resgate, e as fontes ou recursos alocados a essa finalidade.
Assunto: Economia
Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Luterana do Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de alterar os critérios de suspensão condicional da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional do Rio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "Governador Ene Garcez" o trecho da Rodovia BR-401 compreendido entre Boa Vista e a divisa com a República da Guiana, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural áreas reflorestadas e áreas de floresta nativa de imóvel rural.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde. Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Assunto: Saúde
Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevendo prazos para a expedição de certificado de conclusão de curso e diploma no ensino médio.
Assunto: Educação
Concede desconto para pagantes de pedágio no valor de 50% do valor pago, a ser abatido no IPVA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Estabelece a idade de dezoito anos como condição de elegibilidade de Deputado Estadual, Distrital e Vereador.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de refrigerantes conterem advertência sobre obesidade.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "Rodovia João Lyra Filho" o trecho que menciona da BR-232.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá denominação à rodovia BR 392.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a contratação de qualquer tipo de patrocínio para a Seleção Brasileira de Futebol.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a padronização dos dispositivos de operação e de sinalização de elevadores elétricos no país e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei de Serviço Militar), dando prioridade à prestação do serviço militar por menores infratores.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "FRANCO MONTORO" a ponte rodoviária sobre o rio Grande, entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Águas Quentes de Fernandópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a renegociação das dívidas de mutuários inadimplentes da Caixa Econômica Federal em caso de desemprego.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Super a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Denomina "Aeroporto Internacional de Viracopos - Governador Mário Covas" o Aeroporto Internacional de Viracopos, na cidade de Campinas, no Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a continuidade do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF na microregião de Chapecó/SC, com permanência de 09 (nove) municípios já contemplados, e a inclusão dos demais 11 (onze) municípios, sendo eles: Águas de Chapecó, Chapecó, Coronel Freitas, Cordilheira Alta, Guatambu, Jardinópolis, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Pnhalzinho, São Carlos e União do Oeste.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a permanência do Posto da Polícia Rodoviária Federal, em Santa Catarina, entre os quais, os de Tubarão (BR 101), Guaramirim (BR 280), Vacas Gordas (BR 116) e a reativação da PRF de São José do Cedro (BR 163).
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a permanência do Posto da Polícia Rodoviária Federal, situado na BR 153, Km 92, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão no Orçamento Geral da União, para o ano de 2.002, recursos no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para ampliação dos molhes da barra do rio Mampituba, no Município de Passo de Torres/SC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a reconstrução, dentro dos padrões de segurança que entenda esse Ministério, e conseqüente reativamento do Posto da Polícia Rodoviária Federal, dantes situado às margens da BR (101), na cidade de Itajaí, nas proximidades dos trevos que dão acesso às cidades de Blumenau (Rod. Jorge Lacerda e BR 470), Gaspar, Ilhota e Brusque.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentando as operações de antecipação de pagamentos de tributos e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da cobrança da sobretaxa incidente sobre as tarifas de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de cinqüenta por cento das vagas nas instituições públicas de ensino superior para estudantes que tenham cursado os últimos quatro anos do ensino básico em escolas públicas.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.193, de 14 de fevereiro de 2001, para o fim de disciplinar operações de crédito na área declarada em situação de emergência no nordeste e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Modifica o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre auxílio-transporte para o desempregado beneficiário do Programa Seguro-Desemprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria Comissão de acompanhamento da lisura nos atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Ministério Público com a finalidade de verificar os procedimentos adotados pelos diversos órgãos do Estado brasileiro, quanto à sua moralidade, legalidade e o sentido da boa prestação do serviço público.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à violência no Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Veda a discriminação contra os plantadores de fumo na concessão de créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Assunto: Estrutura Fundiária
Regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a dedução, para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas, de despesas com salários, encargos sociais e formação profissional de empregados no caso de primeiro registro em carteira.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a exclusão dos municípios paranaenses de Jacarezinho e Ribeirão Claro da área de racionamento de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta novo parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para restringir a inclusão de dados pessoais do consumidor em serviços de proteção ao crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a ACCS - Associação Cultural e Comunicação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itupeva, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Luiz do Anauá, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Concede isenção da CPMF na devolução do Imposto de Renda.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 2º artigo 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 90 do Código Eleitoral introduzindo parágrafo único.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV ou acometido por doenças crônicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sujeita o registro dos estabelecimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 421 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá denominação à obra do viaduto do entroncamento das rodovias BR 101 com 230, situado no bairro de Oitizeiro, entrada da cidade de João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede sobre a vedação de propaganda oficial e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Institui o Dia de Ação Evangélica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre normas e parâmetros para o controle estatístico das eleições eletrônicas brasileiras e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Proíbe a utilização de fumo no interior de veículo automotor, quando em movimento, em todo o território nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Geofísico e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao inciso III do art. 4º e à alínea "c" do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos benefícios sobrepujar os custos nos investimentos públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 163 e 165 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando às concessionárias de máquinas e implementos agrícolas a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos desses equipamentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a retenção de salários, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Assunto: Turismo
Obriga as emissoras de TV noTerritório Nacional a legendar seus noticiários.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Elimina da incidência do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, a exportação para o exterior dos serviços mencionados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre alterações de dispositivos que tratam da propaganda de bebidas alcoólicas da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e da Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000.
Assunto: Comunicações, Saúde
Permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Assunto: Educação
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a concessão de gratificação, nos moldes da Gratificação de Estímulo à Docência, do Magistério Superior, aos ocupantes de cargos técnico-administrativos que atuam na área educacional.
Assunto: Educação
Altera a pena para os crimes tipificados no art. 2º e no art. 19, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Adiciona o § 3º ao art. 11 da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre normas de segurança para o capô dianteiro de veículos automotores de passeio e utilitários.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as guardas municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os incisos I e II do art. 26 de Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Cozinheiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Escola Estadual Lúcia A. O. Schofeen, situada na cidade de Altônia, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Dulce A. S. Cunha, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer