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Institui o Programa Nacional de Apoio aos Hospitais, Postos de Saúde, Hemocentros e Clínicas Públicos (PROHOSPITAL).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do uso da estrutura do Ministério para constranger os administradores do site Wikipedia para excluir o verbete sobre Abraham Weitraub.
Assunto: Educação
Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, que esvazia e interfere ilegalmente no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se submeterá a cirurgia, sob efeito de anestesia geral, no dia 8 de setembro de 2019, que o impedirá de exercer a Presidência da República pelo período de 8 a 12 de setembro de 2019.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre a decisão do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de suspender o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, a ofertar aos consumidores um percentual mínimo de gêneros alimentícios de origem vegetal produzidos por agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que determina o prazo de vigência não inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre os casos registrados de violência contra a mulher nos municípios do Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para agravar as penas dos crimes eleitorais de calúnia, difamação e injúria e para prever causas de aumento de pena para os mesmos delitos, nas hipóteses em que eles venham a ser praticados por meio virtual, com o emprego da Internet, de redes sociais ou de aplicativos de troca de mensagens instantâneas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a regular a integralização de estudos de jovens atletas em formação, por meio da educação a distância e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, concernentes às alegações do Brasil na Organização dos Estados Americanos - OEA para ativar o Tratado Interamericano de Assistência - TIAR contra a Venezuela.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Mâncio Lima, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar 46/2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para modificar normas que regulam o Adicional de Plantão Hospitalar.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a situação atual dos repasses do FUNDEB para os municípios Amazonenses.
Assunto: Educação
Obriga a divulgação dos valores pagos na comunicação do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre Planejamento Estratégico do IBAMA
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação da alínea "c", do inc. I, do art. 12, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à Saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui o Dia Nacional do Redeiro e declara a cidade de São Bento, no Estado da Paraíba, Capital Nacional das Redes.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão do Município de Nossa Senhora do Socorro - SE e da cidade de Rio Branco- AC na próxima etapa do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, como representantes das Regiões Nordeste e Norte, respectivamente.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.
Assunto: Economia
Requer informações sobre as obras de revitalização e reforma da estação rodoviária do Entroncamento, no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Confere o Título de "Capital Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas - CTGs" à cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as Leis nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para mudar de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos a idade da pessoa idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os curadores das pessoas que são beneficiados com a isenção do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o instituto da adoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre prioridade ao apoio a projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional do Romeiro, em 1° de novembro, a ser comemorado anualmente.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para definir a ordem de apresentação das alegações finais nos casos de colaboração premiada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o §2º do art. 28 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer que o trabalho interno do preso, independentemente do regime de cumprimento de pena, não está sujeito à Legislação Trabalhista.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e Cria o Dia Nacional do Portador da Síndrome de Tourette.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer informações ao senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do desastre ambiental causado pelo vazamento de óleo, no litoral nordestino, em especial, no Estado de Alagoas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola para Educação Básica no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Revoga a alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - os municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Unaí e Uruana de Minas, no Estado de Minas Gerais, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para incluir na área de atuação da SUDECO os seguintes municípios no Estado de Minas Gerais: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Brasilândia de Minas, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Limeira do Oeste, Matutina, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas, Varjão de Minas, Vazante e Veríssimo.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC CNPJ 76.659.820/0009-09 nos anos de 2014 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados edição de Ato para aprimorar a norma que estabelece a redução da jornada diária de trabalho da servidora que esteja amamentando, nos termos em que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as restrições decorrentes do limite prudencial de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Capixaba, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Casa Civil informações acerca do Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta à lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA que trata do processo de adoção, nos casos em que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Declara o "Tabaco Mata Fina" Patrimônio Cultural do Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a profissão de contador de histórias.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa BASE EDITORIAL LTDA CNPJ 07.608.320/0001-78 nos anos de 2014 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Jordão, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Mãe do Rio-PA.
Assunto: Educação
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Tarauacá, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Porto Walter, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Requer informações ao senhor Ministro de Estado Minas e Energia acerca das informações veiculadas na imprensa sobre mudanças na Geração Distribuída de Energia (GD), em especial, no Estado de Alagoas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para instituir a obrigatoriedade de disciplina sobre educação ambiental no currículo escolar.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, a respeito da arrecadação tributária referente a operações de Venda Direta de veículos, e outras informações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer, ao Ministério do Meio Ambiente, o envio de informações acerca do derramamento de óleo que atinge as praias e ecossistemas marinhos da Região Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Decreto 10.047, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações sobre o funcionamento adequado e resolutivo das ações e serviços de saúde prestados aos povos indígenas no âmbito do subsistema de saúde indígena (CASAI e Distritos) e no restante da rede SUS.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do município no qual uma chamada telefônica está sendo originada, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a garantia de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capela, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a intensificação de cuidados com crianças em situação de exploração sexual incluindo imunização contra papilomavírus humano. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à intensificação de cuidados com crianças em situação de exploração sexual incluindo imunização contra papilomavírus humano.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e para estabelecer o financiamento exclusivamente privado de partidos políticos e campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre plano de contingenciamento e responsabilização da União
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas de combate e controle da Leishmaniose (Calazar).
Assunto: Saúde
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a ordem de apresentação das alegações finais orais ou escritas pelos acusados caso haja defesas não convergentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer a Indicação a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, solicitando a inclusão do porteiro do condomínio Vivendas da Barra que prestou depoimento no caso dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 4º da Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para determinar que os serviços de guarda e lavagem de veículos automotores em logradouros públicos seja realizado exclusivamente pelos profissionais que identifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a implantação e/ou ampliação do ensino teórico e prático da música nas escolas de educação básica (infantil e fundamental) e médio, nas instituições públicas e privadas como disciplina obrigatória.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo à lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para determinar que, na hipótese de suspensão de processo decorrente da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão se aplicará tão somente às matérias afetas ao incidente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Obriga os hipermercados, supermercados, e demais lojas de varejo a contratarem trabalhadores para oferecer os serviços de empacotamento dos produtos adquiridos pelos clientes, proibindo também a exploração da mão de obra de servidores (caixas de fila), forçados a desenvolverem também a importante função de embaladores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer informação a Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o sistema de registro e de reavaliação de registros de agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as atividades de contingências para conter as manchas de óleo de origem desconhecida no litoral do Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Fernando Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, referentes à campanha publicitária do "Pacote Anticrime".
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transporte.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações epidemiológicas sobre a acondroplasia (CID-10: Q77.4) e outras formas de baixa-estatura desproporcionada.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo para pagamento em dinheiro resultante de sentença condenatória e da multa na hipótese de inadimplemento.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca, a proibição da pesca e da cata de mariscos em todas as áreas atingidas por óleo no litoral nordestino até o completo desaparecimento do agente contaminante e a comprovação científica da qualidade do pescado e dos mariscos para o consumo humano.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo