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Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações detalhadas sobre a atual situação da concessionária Celg Distribuição S.A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências visando acelerar a conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco e abertura do terceiro eixo da transposição no Vale do Piancó (PB).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo a Inclusão ao art. 126, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a insuficiências de provas
Assunto: Administração Pública
Sugere a concessão de prazo adicional para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos do consumidor em serviços de atendimento à distância.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita a convocação dos candidatos  que integram o cadastro reserva criado a partir do último concurso promovido pela Polícia Rodoviária Federal, em 2013.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos a serem aplicados no financiamento da segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o § 9º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão, no currículo do ensino fundamental, das disciplinas de Educação Moral e Cívica e de Organização Social e Política Brasileira.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a licença paternidade para trinta dias
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 13 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para conceder aos estagiários os direitos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 41 do Regimento Interno, para estabelecer critérios de distribuição de proposições por parte dos Presidentes de Comissões, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a criação de Ações que favoreçam a minimização dos prejuízos econômicos e sociais sofridos por produtores rurais afetados pelos desastres naturais no estado do Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social-MPAS, sobre os Fundos de Pensão dos municípios no Ceará.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro da Saúde sobre repasse de recursos ao piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do "botão do pânico" como serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta o §12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra professores e outros profissionais do ensino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer nova sistemática de rateio dos gastos com aquisição de energia de reserva entre os consumidores de energia elétrica do País.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nos hospitais e maternidades públicos e privados em todo o Brasil.
Assunto: Saúde
Requer ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores informações acerca dos acordos internacionais assinados pelo Governo brasileiro com a Federação Russa e com a Ucrânia para desenvolvimento e lançamento de Veículos Lançadores de Satélites - VLS a partir da base de Alcântara/MA.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Educação gestões junto às instituições públicas de educação superior com o objetivo de identificar das causas da ocorrência crescente de vagas ociosas e encaminhar providências eficazes para combate-las, viabilizando a plena ocupação das vagas disponíveis, ampliando o acesso, assegurando a permanência e o bom aproveitamento acadêmico e promovendo a elevação das taxas de conclusão nos cursos superiores nacionais.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a cobrança de taxa pela realização de vistorias e inspeções por órgãos e entidades da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186 -16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a edição de uma Medida Provisória com vistas a abrir Crédito Extraordinário para ações de defesa civil na região de Xanxerê/SC.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o porquê da não regulamentação, até o momento, da aplicação dos recursos do Fundo Social, arrecadados a partir da exploração das reservas petrolíferas do pré-sal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de março de 2013.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Minas e Energia, a construção de um gasoduto no Estado do Pará,  como alternativa para reduzir o custo do transporte de passageiros,  especialmente  o serviço de táxi.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 58 da CLT que disciplina a matéria das horas in itinere e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização do exame de direção para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em automóvel dotado de câmbio automático.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera-se a alínea "b" do Inciso I e o Inciso IV, do Artigo 251, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera-se o Artigo 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera-se a alínea "v", do Inciso I, do Artigo 17, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 9º da Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem informações sobre o uso de agrotóxicos em alimentos, bem como a separação de alimentos orgânicos em locais específicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca da falta de sinal de telefonia móvel e conexão de internet nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica - RJ
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para conceder incentivo fiscal a empresas que contratarem beneficiários do programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Comunicação Social, sugerindo a realização de campanha de conscientização sobre o uso da água e recursos hídricos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para vedar o patrocínio ou apoio, pela administração pública, a evento relacionado ao consumo daqueles produtos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o porte de arma de fogo por agentes públicos nos locais que menciona.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria em todos os atos, contratos e congêneres, relativos à construção da sede da Petrobras em Vitória/ES.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.
Assunto: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a revitalização do quadro de servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Tipifica a discriminação aos doentes de câncer.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 157, § 3º, do Código Penal, e a redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, Lei de Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a punição para o crime de latrocínio, extinguindo a progressão de regime em caso de reincidência
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.096, de 21 de novembro de 1990, para priorizar o trigo produzido no Brasil nas compras governamentais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescente-se o § 4º no Art. 236 da Constituição Federal que autoriza o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa realizar inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a restituição de quantia paga por bilhete aéreo nos casos de cancelamento da viagem por iniciativa do passageiro e a cobrança de taxa em caso de alteração do voo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os recursos de royalties de petróleo recebidos pelo Município de Marechal Deodoro -AL.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério das Cidades, relativas à implantação do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 15, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 111, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca da queda nos resultados da Caderneta de Poupança, divulgados pelo Banco Central.
Assunto: Economia
Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alargando as atividades privativas dos profissionais taxistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Universidade Federal do Pará - UFPA, ao projeto de pesquisa intilulado "Etnoconservação de Sementes Crioulas entre os Ticuna em situação de tríplice fronteira (Brasil, Colômbia e Peru)". (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, Processo nº 01450.006007/2014-11).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
Dispõe sobre normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão de Processo Legislativo como componente curricular do ensino médio.
Assunto: Educação
Sugere a criação de Campus Federal de ensino superior que abranja as regiões dos Vales dos Sinos, Caí e Paranhana, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Educação
Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denunciais de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes Empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nº 7.183, de 05 de abril de 1984, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação prévia aos passageiros sobre os serviços executados, os riscos à saúde e segurança, as medidas de prevenção, e a obrigatoriedade de atendimento médico de primeiros socorros durante voos em aeronaves comerciais, nacionais ou estrangeiras, que operem em  território brasileiro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão de municípios na classificação como localidades estratégicas com dificuldade de fixação de efetivo de que trata a Lei nº 12.855, de 2013.
Assunto: Administração Pública
Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece a modalidade de funcionamento especial das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24hs dos Tipos 2 e 3, na forma que especifica.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 11, de 18 de dezembro de 2014, e nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização do ato que autorizou a concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. a desativar e devolver trechos ferroviários, por meio da Resolução nº 4.131, de 03 de julho de 2013.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de novos equipamentos cirúrgicos e ampliação do Centro Cirúrgico da Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada no Município de São Paulo/SP.
Assunto: Saúde
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Envira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais