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Sugere ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas com direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para acrescentar ao conteúdo do plano diretor dos Municípios localizados em região de baixa precipitação pluviométrica a previsão de diretrizes para racionalização do uso e economia de água.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário, nos casos que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta parágrafos ao Art. 24 da Lei. nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia.
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a garantia e direito público e gratuito ao fornecimento de energia elétrica, água potável e gás de cozinha enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União, Estados e Municípios, com os respectivos precatórios já emitidos, para realizar os pagamentos aos idosos no primeiro semestre do ano de 2020, em virtude do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a inclusão do curso de biomedicina no contexto do objeto da Portaria nº 374, de 03 de abril de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Estende o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para beneficiar cadastrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e agricultores familiares de Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência devido a fatores climáticos em data que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social
Envia Indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a fim de sugerir que 50% do valor da Cota de Exercício para Atividade Parlamentar - CEAP, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009 e respectivo Anexo, seja destinado para o Ministério da Saúde para fins de auxiliar o combate à COVID-19, enquanto da vigência do estado de calamidade pública determinado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Susta os efeitos do processo 48500.007054/2019, no seu inciso (i) que determina homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2020, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 6,90%, sendo 6,93% para os consumidores em alta tensão e 6,89% para os consumidores em baixa tensão no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, com a finalidade de apresentar medidas para amenizar os efeitos da crise gerada pelo COVID-19 e assegurar a atividade produtiva dos pequenos produtores rurais, bem como, a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Atribui nova redação à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir o artigo 15-N, que cuida da suspensão de prazos nos casos de pandemia e calamidade pública.
Assunto: Educação, Saúde
Acresce § 3º ao art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para estabelecer redução temporária de anuidades devidas a entidades fiscalizadoras do exercício profissional em decorrência de pandemias, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece medidas para garantia de renda aos taxistas, mototaxistas, motoristas de transporte de turismo, motoristas de veículos particulares de transporte de pessoas ou produtos por aplicativos de celular e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o aperfeiçoamento de procedimentos relativos a ilícitos transnacionais, bem como a realização de cursos operacionais, nessa vertente.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a adoção de ajustes e inovações normativas tendentes a criar incentivos para que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil promovam a renegociação ou a suspensão da exigibilidade de dívidas, mediante a anistia de quaisquer multas e juros eventualmente decorrentes, fundadas em contratos de empréstimo ou financiamento de veículos destinados ao transporte remunerado de passageiros, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para disporsobre as recompras de títulos da dívida do Fundo Fies relacionado aos contratos iniciados até dezembro de 2017 durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a antecipação do calendário de recompra de títulos da dívida pública (CFT-Es) do Fundo Fies, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimos consignados de servidores públicos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARSCOVI2 (COVID-19).
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2010, para possibilitar a substituição do Cadastro de Pessoa Física - CPF por outro documento oficial ou por outras formas de identificação dos beneficiários do auxílio emergencial, e da outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a elaboração de projeto de lei visando criar órgão federal que forneça, gratuitamente, ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte o serviço de registro e consulta de inadimplentes.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. para incluir no rol de enfrentamento do novo coronavirus a obrigatoriedade do uso de máscaras, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quando da necessidade de trânsito fora das dependências do isolamento social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a ampliação de ações de limpeza e desinfecção de espaços públicos durante a Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional causada pelo Covid-19, por meio de treinamento e eventual incorporação de profissionais através de contratos temporários de trabalho.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Nelson Teich, para saber quantos profissionais da saúde vieram à óbito em decorrência do Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministério da Economia que proponha a edição de Medida Provisória para liberação de recursos do Fundo Nacional do Idoso para prevenção ao contágio pelo COVID-19 nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias.
Assunto: Comunicações, Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério Desenvolvimento Regional - MDR, com a finalidade de apresentar iniciativas urgentes a fim de apoiar os entes federados de Alagoas e Pernambuco com o intuito de se evitar o rompimento desta barragem, novas enchentes, destruições e possivelmente perda de vidas de sertanejos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a realização dos testes rápidos em farmácias.
Assunto: Saúde
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para permitir a utilização, pelas operadoras de planos de saúde, de recursos alocados na provisão para eventos/sinistros ocorridos e não avisados (PEONA) para pagamento de prestadores de serviços de saúde, garantindo a manutenção de contratos inadimplentes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil " FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País", e dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Constitucional
Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas excepcionais de segurança sanitária a serem adotadas durante o processo de votação, nas eleições municipais de 2020, tendo em vista a pandemia de Covid-19 que acomete o País.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.
Assunto: Educação, Saúde
Amplia até o limite de 42% o desconto de crédito consignado em folha de pagamento ou na remuneração do trabalhador enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Nelson Teich, referentes ao sistema de notificação da incidência do novo coronavírus em território nacional, assim como à aquisição, distribuição e processamento de testes, equipamentos de proteção individual e ventiladores pulmonares para tratamento da COVID19; bem como o gerenciamento da totalidade dos leitos hospitalares da rede pública e privada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a criação de vagas provisórias nas unidades prisionais durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Suspende, de abril a junho de 2020, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a parcela das remunerações pagas ou creditadas a empregados que não supere 3 salários mínimos e concede às empresas crédito fiscal correspondente a 50% de tais remunerações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário, para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral avalie as providências sugeridas para adaptação dos procedimentos de votação ao presente estado de calamidade pública, com vistas à manutenção do pleito eleitoral de outubro de 2020.
Assunto: Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a troca do Diretor de Proteção Ambiental do Ibama e outras questões relativas à política de fiscalização ambiental no contexto de pandemia.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina ao Ministério da Saúde que emita registro especial a todos os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos por no mínimo um ano e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para profissionais de saúde vinculados ao SUS, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que versa sobre a saúde suplementar, para determinar que todos os profissionais de saúde tenham direito a desconto na contratação de plano de saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o ressarcimento do dano e pagamento de indenização pelo prejuízo causado pelo infrator da pichação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, acerca das medidas que serão tomadas mediante o iminente colapso do sistema de saúde pública do Estado do Ceará.
Assunto: Saúde
Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece benefícios compensatórios aos trabalhadores da área da saúde e atividades essenciais que atuem ou tenham atuado no combate ao coronavírus (COVID-19) durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere aos Ministros da Saúde e da Defesa que, em cooperação com as autoridades sanitárias dos demais entes federados, envidem esforços para a elaboração de um Plano de Contingência que defina procedimentos para sepultamento de vítimas de Covid-19, plano especial para cidades que não possuem cemitérios e a realização de um levantamento dos limites de que poderão ser enfrentados pelos serviços de sepultamento, com previsão de custeio público para o enterro de vítimas de famílias não possuam capacidade financeira para providenciar o sepultamento.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação das portarias nº 46, 60, e 61 do Comando Logístico do Exército.
Assunto: Defesa e Segurança
Suspende os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a suspensão dos vencimentos das faturas de água e esgoto, energia elétrica, gás canalizado, telefonia fixa e móvel e internet por noventa dias ou enquanto durar a pandemia da Covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere ao Presidente da República alterações no Programa BNDES de Apoio Emergencial ao Combate da Pandemia do Coronavírus.
Assunto: Saúde
Altera a redação do Regimento Interno para instituir Sistema de Deliberação Remota para viabilizar o funcionamento do Plenário durante emergências de saúde pública ou de segurança pública
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Presidente da República as providências urgentes para reedição de Medida Provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para determinar a suspensão da medida cautelar de busca e apreensão de veículos automotores utilizados para transporte escolar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a produção de dados estatísticos e indicadores sobre o mercado de trabalho.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores que adote as providências necessárias para a repatriação dos estudantes brasileiros que se encontram no Paraguai com dificuldades de retornar ao Brasil.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia providencie a emissão de medida provisória para diferimento e/ou parcelamento da TCIF referente aos meses de maio e abril.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento