ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Igarapava a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Liberdade 92,1 FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montes Claros, Estado do Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Introduz dispositivo à Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis n°s 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, ao dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à FM Castro Alves Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Castro Alves, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que “dispõe sobre corrupção de menores”.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Denomina " Rodovia Celso Murta " o trecho da rodovia BR-367, entre as cidades de Araçuaí e Salinas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Denomina "ponte Olavo Brasil" a ponte transposta sobre o Rio Arraia, na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar,  tipificando o assédio sexual.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM de Pimenta Bueno a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Padre Alexandrino, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Favo de Mel - ASCOMFAV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Serro Azul, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Integrada das Mercês - AMACIM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Casca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Artística e Cultural de Coromandel-MG - ASCOBEN  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Bonfim Esperança - ABESPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfim, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ômega de Comunicação e Ação Social, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Ministro Sérgio Motta de Comunicação, Cultura e Ação Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garuva, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Lobato a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lobato, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dona Euzébia - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na variante da BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Campus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ABEMCE - Associação do Bem Estar do Menor de Chaval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chaval, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Araújos - ACCA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araújos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Mamonenses - AMM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Católica de Radiodifusão Belavistense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araripe, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rio Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Baependi, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Electra Vox FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário Santa Maria de Guaxenduba, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Icatu, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão, Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Serviço de Radiodifusão Comunitária do Barreiro Mundial FM (SRCB MUNDIAL FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Código Brasileiro de  Segurança e Saúde no Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Parecer Normativo   nº 146/2002, elaborado pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que apresentou proposta de novas Diretrizes Curriculares do Curso de Graduação de Direito, em substituição àquelas prescritas pela Portaria nº 1.886/94, do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Altera as tabelas de incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos de pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta Parágrafo no art. 6º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Dia do Cozinheiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o transporte ferroviário de passageiros ao longo da Ferrovia Senador Vuolo ( FERRONORTE), no trecho compreendido do Estado do Mato Grosso ao Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-440.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. 128-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar de custas demandas judiciais relativas a benefícios previdenciários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina desconto de 50% e isenção nas tarifas de passagens aéreas, marítimas, fluviais e terrestres para os maiores de sessenta e cinco anos e oitenta e cinco anos respectivamente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Faculta às agências lotéricas a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre tombamento do Rio Tietê.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional
Dispõe sobre a proibição do uso do polígrafo pelo empregador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera-se dispositivo da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações Ministério da Fazenda sobre os maiores devedores do FGTS.
Assunto: Administração Pública
Estabelece competência aos Municípios para decidirem sobre o horário de funcionamento de instituições financeiras.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a unificação da data dos exames de seleção ao ensino superior.
Assunto: Educação
Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministério da Fazenda a respeito do valor da receita arrecadada pela Receita Federal no item "educação" , da Declaração Anual do Imposto de Renda, pessoa física.
Assunto: Economia, Educação
Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de tabeliães no exercício de sua profissão.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Brasileira Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Técnico Educacional Equipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Aramina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aramina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Lagoa da Prata - ACLAP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2002.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a indisponibilidade de bens e direitos de devedores na União por dívida relativa a tributos e contribuições federais e prevê a sua conversão em penhora.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores  emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maracanã, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto - ACEOP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que outorga concessão à Fundação LMFC Educativa e Cultural para executar  serviço de radiodifusão de  sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Go'el Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Ténica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Tangará - Um Bem a Serviço da Comunidade, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal .
Assunto: Administração Pública
Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo limite de 20% do valor de mercado do veículo, para a aplicação de multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em relação aos preços dos serviços telefônicos celulares pré e pós-pagos.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da ELETROBRÁS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da Justiça Administrativa Fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural de Capinzal do Norte-Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinzal do Norte, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Triunfo-PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Triunfo, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga  permissão à FM Primavera Limitada  para explorar serviço de  radiodifusão  sonora em  freqüência modulada na cidade de Alcinópolis, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações