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Dá nova redação ao artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, de modo a vedar a execução provisória de sentenças de primeira instância em que haja recurso pendente, quando o executado for entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato e central sindical."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, que disponha sobre os requisito para o exercício do cargo de Analista Ambiental, para que seja privativo de profissionais de Gestão Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Assunto: Comunicações
"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção de Óleos Vegetais em Bruto."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar e debater a situação dos lixões no Brasil e a situação das famílias que neles residem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Vale do São Domingos/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Várzea Grande/MT.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a afixação de aviso de dispensa à passagem dos portadores de marcapasso pelas portas com detetores magnéticos de inspeção.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Energia Elétrica para fiscalizar a autorização de reajuste das tarifas das distribuidoras Companhia Energética do Maranhão (Cemar), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (antiga Saelpa).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a realização de estudos visando à redução das tarifas de energia elétrica para os habitantes de cidades que abriguem usinas hidrelétricas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção da cobertura da quadra poli-esportiva da Escola Costa e Silva, no município de Juara/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, que crie indenização a ser paga aos servidores da Funasa, oriundos da antiga SUCAM, que sofreram contaminação por DDT ou Malathion.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Ministra da Casa Civil a manutenção da alíquota de 50% do IPI sobre os vídeo games, classificados no Código Tarifário NCM 9504.10.10.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Laranjal do Jari/AP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Centro Vocacional Tecnológico, no município de Porto Grande/AP.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico no âmbito da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral, o envio de Tropas Federais à cidade de Campina Grande, no estado da Paraíba.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o inciso VII ao art. 21 e o art. 32-A, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de propaganda gratuita educativa, nos meios de comunicação brasileiros, incentivando a proteção do meio ambiente.
Assunto: Comunicações, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao mecânico profissional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o §1º - A ao art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de possibilitar a pesquisa de processos trabalhistas via Internet utilizando o nome da parte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre educação domiciliar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dá nova redação aos arts.178 e 185 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o § 6º do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro da Educação a instituição do Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que a obra da BR-429, em Rondônia, seja incluída no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas necessárias visando à promoção de incentivos junto a empresas para a contratação de detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção da cobertura e de banheiros para a quadra poliesportiva do Colégio Riciere Berte, no município de Santa Cruz do Xingu/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas À Emenda de Plenário nº 36, ao Projeto de Lei nº 3.674 de 2008, do Poder Executivo.
Assunto: Economia
Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, limitando a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa "Luz para Todos", a necessidade de agilizar a execução das obras de construção da rede de Energia Rural no PA Serra Nova e Gleba Jaraguá no município de Serra Nova Dourada, Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Itaubal, estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Vitória do Jari, Estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão projeto de lei que torne obrigatório o envio de telegrama ao candidato aprovado em concurso público informando sobre sua nomeação.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para que sejam implantados postos avançados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nas rodovias federais e estaduais do Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação dos arts. 732 e 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação de banco de DNA (ácido desoxirribonucléico) para o cadastramento de acusados em crimes sexuais e pedofilia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para assegurar o reajustamento automático dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização da clientela alvo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Estabelece exigência para entidades compostas de estrangeiros que atuem na Amazônia Legal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado da Justiça, Indicação para a obtenção de recursos para a Construção da Sede Própria da Justiça Federal no Município de Barreiras/BA.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ampliando a aplicação de sanções nos crimes contra a flora.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece a coincidência de eleições, reduz de oito para cinco anos o mandato de senador, estabelece o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar os serviços de atenção à saúde das gestantes a usar tinta adequada para a identificação de recém-nascidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guadalupe - ACCG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guadalupe, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso IX ao art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Casa Civil da Presidência da República que sejam tomadas as providências para o cumprimento do Decreto n° 5.940, de 25 de outubro de 2006, expedido pela Exmo. Senhor Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento incluir os produtos fitoterápicos dentre aqueles beneficiados pelo tratamento tributário de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de instrumentos de controle social sobre as outorgas de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Estabelece critérios para a outorga de serviços de radidifusão sonora e de sons e imagens comercial e educativa.
Assunto: Comunicações
Altera o § 2º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja incluída nas obras do "Linhão de Tucuruí" a instalação de cabeamento de Fibra Ótica no Estado do Amapá.
Assunto: Economia
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a sustação do art. 55 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, na redação que lhe dá o Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, por haver este ato normativo do Poder Executivo exorbitado do poder regulamentar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil lhe confere.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Administração Pública
Dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a produção e comercialização de energia de fontes incentivadas e renováveis e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Justiça a convocação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Rodoviária Federal 2008 na condição de excedentes.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um laboratório de Informática no município de Mirassol D´Oeste/MT.
Assunto: Educação
Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das instituições de segurança pública, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de Programa de Incentivo à estruturação de secretarias ou departamentos antidrogas nos municípios.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.
Assunto: Educação
Proíbe instalação de casas de jogos eletrônicos ou lan houses nas proximidades de estabelecimentos escolares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes para auxiliar os municípios do Amazonas em situação de emergência devido às fortes chuvas.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 13-A e altera o art. 14 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir subscrição de projetos de lei de iniciativa popular por meio de assinaturas eletrônicas.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "airbag") para os condutores de motocicletas e veículos similares nas vias públicas urbanas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre reparação por danos morais decorrente da apresentação antecipada de cheque pré datado pelo consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), no tocante à distribuição do tempo de rádio e televisão para eleições majoritárias para Presidente da República, Governadores, Governador Distrital e Prefeitos de Cidades com mais de 200 mil eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes nome para ser agraciado com a Medalha do Mérito Mauá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição de venda casada de produtos alimentícios destinados ao público infanto-juvenil em todo território nacional
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o transporte, por concessionários e permissionários dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, de testemunha ou vítima formalmente intimada para comparecer em unidade da polícia judiciária ou em vara criminal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de providências relativas à ampliação da fiscalização da ANATEL junto as Empresas de Telefonia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a criação de uma Unidade Avançada do INCRA no município de Presidente Prudente.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas urgentes visando à fiscalização e apuração de supostas práticas de cartelização pelos postos de combustíveis da cidade de Manaus (AM).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Comodoro/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Cláudia/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Chapada dos Guimarães/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Cuiabá/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo.
Assunto: Turismo
Propõem que a Comissão de Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional dos Estudantes (UNE).
Assunto: Administração Pública, Educação
Autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação que o município paraibano de Umbuzeiro, seja definido como Pólo para a implantação de uma Unidade de Educação Profissionalizante e Tecnologia para o ano de 2008, dentro do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.
Assunto: Educação
Admite a regularização de clubes de lazer e recreação e outros empreendimentos implantados em desacordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, nas condições que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação dos arts. 1.122 e 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo para pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do IPI para todos os equipamentos e acessórios destinados à geração de energia através da biomassa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina a criação de Unidades de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 225, da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que seja instituído o programa Bolsa-Universidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro do Turismo a implementação de um Pólo de Ecoturismo no município de Vitória da Conquista, a partir da construção da Barragem do Periquito.
Assunto: Turismo