ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações referentes às medidas efetivamente tomadas desde 2019 e o cronograma futuro de atividades previstas para a devida renovação do estoque de questões constantes no Banco Nacional de Itens (BNI).
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para inserir as medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento à erotização precoce entre os deveres das instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar a desoneração da folha o setor de fundição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da Administração ou disponíveis ao público.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Economia estimativa de impacto orçamentário-financeiro de projeto de lei complementar a ser apresentado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que a Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal com a devida competência e dentro de todos os parâmetros legais e éticos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere o registro da prática do estilingue como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Requerimento que solicita informação ao Ministro da Cidadania, João Roma, sobre a execução dos programas sociais Bolsa Família, Auxílio Emergencial e Auxílio Brasil, conforme requerimento n 272/2021, aprovado no dia 24/11/2021, na CFFC.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Epitaciolândia, estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre a implementação da Lei 14.128, de 26 de março de 2021.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Ministro da Educação informações sobre a implementação da Lei nº 10.639, de janeiro de 2003.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos do Decreto nº 9.261, de 08 de janeiro de 2018, que "Define a competência e o procedimento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas às extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004."
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biólogos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, a fim de dispor sobre o piso salarial do Assistente Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Programa Nacional de Proteção a Parlamentar, de qualquer nível da Federação, que esteja exposto a grave ameaça que dificulte ou possa impossibilitar o exercício do mandato.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Sena Madureira, estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Manoel Urbano, estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere a inclusão dos débitos vencidos dos produtores de cacau no mutirão de regularização de dívidas anunciado pelo Banco do Brasil S.A..
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Economia
Dispõe sobre o crédito rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações sobre consulta pública da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) acerca do uso da eletroconvulsoterapia para tratamento do autismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, diante da ausência de licenciamento para o transporte e o armazenamento, considerando que se trata de área provisória, para sugerir a retirada imediata das 12.500 toneladas de Torta II e Mesotório para destino mais adequado, em regime de urgência.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 4 – Gabin / ICMBIO, de 10 de junho de 2021.
Assunto: Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 02 de junho de 1968, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana
Assunto: Saúde
Declara a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ”dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.”
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui a letra “i” no art. 12 da Lei nº 6.019, de 02 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dispositivo garantindo a estabilidade provisória, nos termos da alínea B, do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Acresce os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quantitativo de repasses realizados para o Governo do Estado do Maranhão para atender o Hospital Regional de Chapadinha, naquele estado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Regulamenta o uso de veículos oficiais por agentes públicos
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério de Estado da Fazenda as providências necessárias com vistas à instalação de uma agência bancária da Caixa em Piabetá - 6º Distrito no Município de Magé - RJ
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Corrige a redação do caput do art. 1.293 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento até setembro de 2022.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Torna obrigatório a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtual
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro  de 2003
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os artigos 182 e  183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem -  cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.  NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas compatível com a síndrome de Down, em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos  -  Síndrome de Down .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.    NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.    NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Assunto: Administração Pública
Altera  dispositivos da lei nº 9.424 de dezembro de 1996 e da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do Salário-Educação de acordo com as matrículas da educação básica.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020.    NOVA EMENTA:  Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto,  enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou  o estado de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de  2001, e da outras providências.
Assunto: Economia
Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os requisitos a serem  observados para a indicação, pelo Governo  brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou  naturalizados, para a ocupação de cargos de  direção em organismos multilaterais de que o  Brasil faça parte.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de  letalidade.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA  INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo,  informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina "Viaduto Padre Ermelindo Lottermann" o  viaduto que passa sobre a rodovia freeway, km 83, Cachoeirinha - RS
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre as ações de assistência técnica ao produtor rural acreano para a realização do plantio e colheita sustentável na mesorregião do vale do Juruá, composta pelas  microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, no estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer ao Ministro Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre  a inclusão das pessoas com deficiência no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Ministério  de Minas e Energia - MME sobre a  alta nos preços do gás liquefeito  de petróleo – GLP (gás de cozinha)
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Dar-se o direito à família de  uma CESTA BÁSICA NACIONAL  de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar, através do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, enquanto perdurar a pandemia do COVID -19.   "
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes,  informações sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES/BANESPAR).
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a contratação de R$ 1,3 milhão de influenciadores digitais para defender  “atendimento precoce” do Covid-19.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Saúde
Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B  à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Projeto de Lei que dá prioridade  no Plano Nacional de Imunização a categoria de pastores, eclesiásticos, padres, freiras, e demais sacerdotes na atuação de atividades religiosas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a   adoção de medidas necessárias para disponibilização de vacina contra o Covid 19 para os estudantes do curso de saúde das instituições de Ensino Superior de Maringá – PR.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde análise técnica para   inclusão imediata de todas as lactantes com recomendação médica de imunização no grupo de prioridades para a vacinação contra o COVID-19 no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei    nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja  reduzido para 20% (vinte por cento).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para facultar a inclusão de símbolo gráfico nos rótulos e nas embalagens dos alimentos industrializados livres de glúten e criar o selo Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a exigência prévia de  sentença penal condenatória definitiva para  a perda de incentivos e benefícios de  redução ou isenção previstos na legislação  tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro das Relação Exteriores, Sr. Carlos Alberto Franco França, informações acerca da  visita do Vice-Presidente, o Sr. Hamilton Mourão, a Angola.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a                     R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego