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DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS JUIZES CLASSISTAS NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 116, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
REGULAMENTA DE ACORDO COM A NOVA CONSTITUIÇÃO O REGISTRO E CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS POLITICOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 236 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS INSTALADOS ATE 24 DE DEZEMBRO DE 1985, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, E SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO, POR TODOS OS ORGÃOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO PUBLICO.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA A DECIMA NONA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ISENTA DO IPI A COMPRA DE VEICULOS PELAS PREFEITURAS, POLICIAS CIVIL E MILITAR E CORPOS DE BOMBEIROS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM EMPRESA BRASILEIRA DE GEOLOGIA - EMBRAGEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PROFISSIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE CARTAS E MENSAGENS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
Assunto: Comunicações
FIXA REMUNERAÇÃO MINIMA AOS BANCARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE DENUNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O LAR EMMANUEL DE CAÇAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LEI Nº 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CRUZADOS NOVOS, NO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Assunto: Economia
ISENTA DO IPI MAQUINAS RODOVIARIAS E VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1965 (CODIGO FLORESTAL).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DEFINE O SERVIÇO DE NATUREZA EVENTUAL DO EMPREGADO RURAL, ASSEGURANDO AO 'BOIA-FRIA', OS DIREITOS CONFERIDOS AO TRABALHADOR PELO VINCULO EMPREGATICIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTENDE OS BENEFICIOS DA LEI 8059, DE 1990, AOS INTEGRANTES DE EFETIVOS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DETERMINADO PELO PLANO COLLOR.
Assunto: Economia
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA'.
Assunto: Trabalho e Emprego
ATRIBUI COMPETENCIA AO INAMPS PARA EXECUTAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA - FRHB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ATRIBUI O NOME DE HELIO SMIDT AO AEROPORTO DE PELOTAS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DENOMINA FORUM MINISTRO PRATES DE MACEDO O PROPRIO DA UNIÃO EM QUE SE LOCALIZAM NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO 02 DA LEI 4337, DE 10 DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
PROMOVE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A CARGO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DAS UNIDADES ORGANICAS DAS INDUSTRIAS E DEPARTAMENTOS GRAFICOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO NAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE IGUAPE, ESTADO DE SÃO PAULO, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública
Isenta de todos os impostos, o arroz, o feijão, os produtos hortifrutigranjeiros e os pescados populares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estende o benefício do ICMS sobre a exportação de manufaturados ao comércio em geral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
FIXA O 'QUORUM' PARA DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta disposições constitucionais sobre a Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a regulamentação do §3º, do artigo 184 da Constituição Federal, estabelecendo procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou o PIS-PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Introduz alterações na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que "cria o estado de Rondônia e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre os direitos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir aos participantes do PIS-PASEP retirada complementar para pagamento de mensalidades escolares e amortização da casa própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a elaboração de Leis.
Assunto: Administração Pública
AUTORIZA A ABERTURA DE CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO BANCO DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS CEDIDOS A CAMARA DOS DEPUTADOS.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O ACORDO FINANCEIRO CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E RIO GRANDE DO SUL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA SAUDE SOBRE AUDITORIA ACERCA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAUDE NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, AO MINISTRO DA SAUDE E AO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE REGISTRO DE AGROTOXICOS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE DESPESA DE CZ 240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZADOS), COM PASSAGENS, NOS TRECHOS RIO DE JANEIRO, JOINVILE, RIO DE JANEIRO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DEBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE SEUS MUNICIPIOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETARIO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SOBRE A APLICAÇÃO DO CODIGO FLORESTAL BRASILEIRO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE CONVENIOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL E PREFEITURAS MUNICIPAIS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E ALAGOAS E GOVERNOS DESSES DOIS ESTADOS, DESDE 15 DE MARÇO DE 1990, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE POSSIVEL CESSÃO DE BASE DE APOIO TECNICO DE ECOSSISTEMA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA (SUPES/SC), DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS MINERAIS RENOVAVEIS (IBAMA), PARA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO ORGÃO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE CONTRATOS E CONVENIOS FIRMADOS ENRE O ORGÃO E A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA, A PARTIR DE MARÇO DE 1990.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE FINANCIAMENTO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DE EDIFICIOS EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE FOI EMITIDA NOTA FISCAL UTILIZADA EM RECEBIMENTO DE VERBA DO INAMPS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL SOBRE O INQUERITO INSTAURADO PARA INVESTIGAR DESVIO DE LIVROS DIDATICOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE PELA TRANSPORTADORA F. SOUTO, SEDIADA NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS ALUGADOS DE TERCEIROS PELA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE LEVANTAMENTO FEITO PELA RECEITA FEDERAL DOS BENS DO SENHOR ORESTES QUERCIA, DO SENHOR OTAVIO QUERCIA E DO SENHOR JOSE NUNES LEAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE RECURSOS DO PRONURB DESTINADOS A MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoriza o Poder Público a converter dívida externa em ações das empresas estatais em processo de privatização.
Assunto: Administração Pública, Economia
Institui a meia-entrada para estudantes em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Altera o art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, visando o aumento da pena para os crimes nela previstos.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 13 de março de 1990, que outorga permissão à 98 timburi FM Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Andirá, Estado do Paraná. (AVISO Nº 1.022, DE 07/08/92)
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PINHEIROS, ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO SEJA O CONCURSO VESTIBULAR RESTRITO AS DISCIPLINAS INERENTES AO CURSO DE TERCEIRO GRAU PRETENDIDO PELO VESTIBULANDO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DE ISONOMIA SALARIAL NO TOCANTE AOS AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A AUTORIZAÇÃO DEFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 130, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A ZILINSKI, PROPAGANDA E RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS ENVOLVIDAS EM DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
REGULAMENTA PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.
Assunto: Administração Pública
VEDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS CUJA REPRESENTAÇÃO NÃO ALCANÇAR, NO MINIMO, CINCO POR CENTO DA COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
TORNA OBRIGATORIO CONSTAR, NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE E NAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO, O TIPO SANGUINEO DO PORTADOR.
Assunto: Saúde
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.210, DE 19 DE JULHO DE 1991, QUE CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO SOBRE A FORMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO RELATIVO A EXISTENCIA DE ARMAZENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE LOCALIZAÇÃO, EXTENSÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, EM NOME DO ORGÃO.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE EXISTENCIA NO BANCO DO BRASIL S/A. - ESTADO DE SÃO PAULO, DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS EM CARGO DE CONFIANÇA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE VERBAS DESTINADAS PELA LBA AO MUNICIPIO DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que  "autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo , institui a cédula hipotecária ", dá nova redação aos arts. 1º e 5º da Lei nº 5.741 , de 1º de dezembro de 1971 , que " dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação " e revoga o art. 19 da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que "dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da habitação e dá outras providências "
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Disciplina a movimentação das contas do FGTS
Assunto: Trabalho e Emprego
Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo a utilização da conta vinculada para aquisição de instrumentos musicais
Assunto: Trabalho e Emprego
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO PE URBANO THIESEN, PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - CONIN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETENCIA DA OUVIDORIA-GERAL DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E EPITACIOLANDIA, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES DOS NOVOS MUNICIPIOS CRIADOS PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, que "Altera a Legislação de Previdência Social, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE RECURSOS DESTINADOS PELA LBA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DA REDE 'DUTY FREE' NOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SOBRE A DIFERENÇA, CONFORME O LOCAL DE POUSO, NO VALOR DOS BILHETES DE PASSAGEM AEREA PARA SÃO PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE O RESVAC, OLEO ULTRAVISCOSO-RESIDUO A VACUO, JUNTO A PETROBRAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E A EMPRESAS PRESTE LABOR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL, SOBRE DIVIDAS DE AGRICULTORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O CONCURSO REALIZADO PELO BANCO DO BRASIL EM 1992.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DO PROJETO DE ESTOCAGEM DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), SOB RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS, NO TERMINAL ALMIRANTE BARROSO (TEBAR), MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Reajusta os valores de vencimentos, salarios, proventos e gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.    NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Assunto: Comunicações, Saúde
Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências.    NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.    NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Declara de utilidade pública o serviço de radioamador
Assunto: Comunicações
Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei  5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade