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Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às convenções contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para prevenir e punir tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Declara o município de Piracicaba, estado de São Paulo, área especial de interesse turístico.
Assunto: Economia, Turismo
Dispõe sobre a movimentação em conta de caderneta de poupança possa ser efetuada por maior de 16 anos.
Assunto: Economia
Imprime nova redação ao art. 40 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o "dia da lembrança dos heróis e mártires da guerra contra o nazi-fascismo".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a destinação dos recursos do salário-educação para os municípios e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para saldar débitos relativos ao Programa do Crédito Educativo.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Determina revisão em condições especiais sobre as dívidas contraidas por mutuários da Região Norte assolada por incêndio de graves efeitos ambientais, com instituições de crédito oficiais.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre cheques emitidos pela administração pública direta e indireta.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o dispositivo da Lei nº 8.432/92 que dispõe sobre a transferência de sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia da Reforma Protestante e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 1º do art, 6º da Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que "Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 2º, inciso V, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, adequando o valor do benefício mensal concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso a um mínimo necessário para preservação da dignidade humana, bem como para a fruição de cidadania.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Isenta do imposto sobre produtos industrializados os preparados anti-solares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 7.827 de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o artigo 159, inciso I, alinea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamentodo do Centro-oeste - FCO, e dá outras providências".
Assunto: Economia
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SÃO JOAQUIM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece alíquotas do imposto de importação sobre trigo, produtos lácteos e seus derivados, nas condições que menciona.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Concede incentivos fiscais à reciclagem de produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as garantias relativas ao intercâmbio de informações sobre a adequação dos sistemas computacionais à transição para o ano 2000.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE TITULOS PUBLICOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' E DO INCISO III DO ARTIGO 251 DO REGIMENTO INTERNO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 138, de 31 de agosto de 1999, que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos da Portaria nº 4.882, de 1998, do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social relativa aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos da Portaria nº 4.883, de 1998, do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Susta a Portaria nº 311, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministro interino de Estado das Comunicações que trata da distribuição de objetos de correspondência.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO PAIQUERE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LITORAL NORTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO ORIGINARIAMENTE OUTORGADA A RADIO ALVORADA DE PIRACICABA LTDA, E TRANSFERIDA PARA O SISTEMA JORNAL DE RADIO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE RIO CLARO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ZEQUINHA DE ABREU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MORENA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que "renova a concessão da Rádio Jequitibá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir quanto à faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DIFUSORA RHEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE NOVA GRANADA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Jerônimo T. Minamihara & Cia. Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assaí, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CORREIO DO VALE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE MAMANGUAPE, ESTADO DA PARAIBA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CANOA GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IGARAÇU DO TIETE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Comunicação Comunitária de Carambeí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Carambeí, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, restabelecendo a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 6º ao art. 14 da Constituição Federal, renumerando-se os demais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 186 da Constituição Federal, instituindo o arrendamento compulsório de, no mínimo, 10% de imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo dono, com área total superior a 5.000 ha a trabalhadores rurais sem-terra.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece, excepcionalmente, mandato de 6 (seis) anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 4º do art. 225, incluindo o Cerrado entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, quanto ao licenciamento de parlamentar para ocupar funções públicas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre investigação de paternidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal, tornando-o compatível com o seu caput.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Revoga o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo ao Capítulo III, Título V, da Constituição Federal, transferindo às cidades com mais de dois milhões de habitantes a competência da Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requeira ao Tribunal de Contas da União realização de auditoria para apurar denúncias de irregularidades na aplicação de recursos oriundos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) destinados ao municípios do Estado do Ceará.
Assunto: Administração Pública, Educação
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os Ministérios da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento, quanto à omissão na fiscalização do aumento abusivo do preço da vacina contra a febre aftosa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de caminhões por transportador autônomo de carga.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Estabelece dia da semana para realização de provas de concursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalente às aulas não dadas.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o Sistema Nacional do Primeiro Emprego, destinado a jovens entre dezesseis e vinte e quatro anos, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Isenta do pagamento de "Pedágios", em todo o território nacional, os caminhões que trafegam das 24 horas até às 5 horas, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre dedução de valores aplicados pelo Estado, em ações de erradicação do trabalho infantil, nas dívidas mobiliárias em que a União seja credora.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos arts. 37 e 69 da Lei nº 6.435, de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único à Lei nº 9.732, de 1998.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que "dispõe sobre feriados".
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), que disciplinam recursos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a concessão de reajustes aos salários dos trabalhadores do setor privado, ao salário mínimo e aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Cria a cesta de recursos para o financiamento do crédito educativo e altera as leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992, e nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Assunto: Educação
Acrescente-se § 5º,ao art. 260 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de janeiro de 1998, e alterações posteriores - Código Nacional de Trânsito - com objetivo de vincular a arrecadação das multas à realização de programas de educação para segurança do trânsito e reabilitação de pessoas carentes, vítimas de acidente de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", estabelecendo penalidades para a veiculação de pornografia infantil pelas redes de distribuição de informações, em especial a Internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Implementa medidas de segurança para o manuseio de combustíveis destinados a veículos automotivos rodoviários.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Considera prática desportiva formal o Rodeio Completo.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dando outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de novembro, como sendo dia do Evangélico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que "dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), facultando ao ofendido o direito de conhecer o andamento do Inquérito Policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo, alterada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre o Salário Mínimo e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Disciplina a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia por parte do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Estabelece prazo de dez anos e as condições para a recomposição das áreas de preservação permanente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Amplia prazo para 30 (trinta) dias para juntada da procuração em processo civil e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, DE 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 3º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os §§ 1º e 3º e acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Revoga a exigência de ter 30 (trinta) anos de idade para poder adotar, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Modifica a redação do art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reconstrutiva ou redutora de mama, pelos serviços públicos próprios ou conveniados, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui a carteira de crédito do trabalhador junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de comunicação social divulgarem dados sobre crianças desaparecidas.
Assunto: Comunicações
Modifica disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", proibindo a exposição pública de imagens eróticas em capas de revistas e embalagens de videocassetes.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel, visando a melhoria ambiental, a redução dos riscos à saúde pública e as necessidades de importação de petróleo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a alienação dos bens imóveis residenciais de propriedade da União, nas condições que menciona.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do art. 594 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a apresentação do preso autuado em flagrante à autoridade judicial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias