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Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, para dispor sobre a cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Concede Auxílio-Especial a ex-militares do Exército Brasileiro que, no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo e em Missão de Paz no exterior, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), determinando o bloqueio das chamadas telefônicas com desligamento automático realizadas de forma massiva.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Indica ao Ministro de Estado da Saúde a necessidade de assegurar as estruturas de Coordenação das Políticas de Saúde e de Atenção à Pessoa com Deficiência no desenho organizacional do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre potencial interferência política em investigações no âmbito da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Determina o fornecimento de refeições às crianças e adolescentes, nas escolas publicas no âmbito federal, estadual e municipal durante o período de férias e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença Monkeypox, causada pelo vírus Monkeypox do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro do Turismo, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro, para 2022, 2023 e 2024, uma sugestão de uma fonte da acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, associadas ao Projeto de Lei nº 2.000, de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Torna mais rigorosa a sanção para os crimes praticados contra pessoa idosa, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (MJSP) sugerindo o imediato afastamento do Sr. Marcelo Augusto Xavier da Silva, Presidente da Fundação Nacional do índio - FUNAI.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Vigilantes.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional do Jóquei, em 15 de dezembro.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas de Acari e estabelece Medidas de Reparação e Não-Repetição para vítimas e familiares da Chacina de Acari.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a pena de homicídio por intolerância política, ideológica ou eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n° 14.312, de 14 de março de 2022, para incluir os professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Programa Habite Seguro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aumenta a pena dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável se o crime for cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, ou se o a agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere que no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, estabeleça a adoção no Ministério, do livro de apoio pedagógico em Braile Tabela periódica e suas classificações, com informações básicas sobre a tabela periódica e suas classificações, para inclusão de novos saberes aos alunos do Universo da Química.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inclusão da profissão Sindicante de Seguros na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma dos vigilantes e da utilização de arma de fogo de uso restrito com calibre não superior a 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internadas em estabelecimentos de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a locação social de imóveis residenciais para famílias de baixa renda com o objetivo de reduzir o déficit habitacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui-se o monitoramento mensal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhados, único parente ou acompanhante.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a edição de Decreto para regulamentar a aposentadoria especial do Aeronauta.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações do Ministério da Justiça, Sr. Anderson Gustavo Torres, para solicitar informações relativas aos cursos de formação de agentes penais federais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o Título VI-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de a sessão de tentativa de conciliação ocorrer na modalidade virtual por videoconferência, acrescenta outros dispositivos, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Acrescenta-se  §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as entradas e saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes públicas e privadas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.883, de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações adicionais ao Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, sobre os processos de desestatização dos Portos de Santos e de São Sebastião.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas vencidas de produtores rurais decorrentes de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir ao comprovação de aptidão psicológica anual aos profissionais das forças de segurança para a concessão e/ou manutenção do porte de armas de fogo e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio a motoristas de taxis e Auxílio Gás dos Brasileiros entre os rendimentos isentos do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a anistia de multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais federais a produtores rurais, nas condições que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere que o Departamento Penitenciário Nacional seja dirigido por policial penal federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 5.700, de 1 de setembro de 1971, para criar o tipo penal de vilipêndio, destruição proposital ou ultraje a bandeira nacional.
Assunto: Direito Constitucional
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº PL 2.821 de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Diretor-Presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária ), o registro de testes para diagnóstico de varíola dos macacos.
Assunto: Saúde
Institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis da União oriundos do extinto Instituto Brasileiro do Café.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas para utilização de estacionamento nos estabelecimentos prestadores de serviços públicos de saúde e regulamenta a cobrança em estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui-se como medida obrigatória, que os transportes públicos forneçam, por meio de avisos sonoros, seu destino e o valor da passagem a cada parada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Equipara as malformações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou outras anomalias Craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender o benefício da isenção do imposto de renda nele previsto às pessoas que permanecem em atividade laboral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional do Associativismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.977, e 7 de julho de 2009, a Lei n167 14.118, de 22 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere que se obrigue a presença de dois pilotos no comando de aeronave que efetue transporte de passageiro.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que as instituições financeiras incluam em seus canais de atendimento dispositivos que possibilitem o cliente desabilitar o sistema PIX de pagamentos.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Cria o Estatuto dos Agentes de Trânsito e Transportes, nos termos do § 10, do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, informações sobre números acerca da Educação Política nas escolas brasileiras
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação em sociedade de economia mista.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA acerca da emissão da Instrução Normativa nº 125, do dia 23.03.2021, que segundo laudos técnicos especializados expõe a grave risco o agronegócio nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, acerca das recentes distribuições de dividendos por parte da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para incluir disposições sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Aprimoramento do Decreto 10.521/20.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de medidas visando aprimorar o Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR) e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO)
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre a redução do contingente da Força Nacional de Segurança Pública encarregada pela proteção de funcionários da sede da FUNAI em Atalaia do Norte (AM), na TI Vale do Javari (AM), local dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do Jornalista Dom Phillips.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, instituindo capítulo de política de governança pública; a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências; e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Garante aos usuários de telefonia móvel e uso de dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos de serviços de telecomunicações por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, entre outros direitos, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.766, de 1979, para proibir que associações cobrem de pessoas não associadas taxas de administração, de conservação ou de manutenção de loteamentos de acesso controlado.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a alteração da IN RFB nº 459, de 17 de outubro de 2004, e da IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para permitir a contratação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, tanto por pessoas jurídicas de direito privado como por órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, sem que seja necessária a apresentação de declaração assinada pelo representante legal ao tomador do serviço.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o suco de uva integral nos cardápios da alimentação escolar.
Assunto: Educação
Susta os efeitos do Decreto Nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a revisão da Resolução 71/2016 do CAS.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento