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Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pirpirituba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de João Pessoa para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a reserva de vagas para alunos com deficiência nos contratos e convênios de estágios e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de SERRARIA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de SANTO ANDRÉ/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a identificação prévia da operadora nas chamadas telefônicas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro dos Transportes a Construção de Elevado no Km 253 da BR-101/Sul, acesso à cidade de Paulo Lopes/SC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por policiais militares, nas condições que estabelece.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério do Esporte sobre Convênio realizado com a Pasta.
Assunto: Esporte e Lazer
Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 538-A a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de um Campus da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB no Território do Sisal na Bahia.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR 101 no trecho da Ponte do Rio-Cricaré até o Centro Universitário do Norte do Espírito Santo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a alínea "e" do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Código Penal para criar figuras penais de proteção a dados informáticos, a redes de computadores e a sistemas informatizados, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição.
Assunto: Economia
Sugere ao Senhor Paulo Sérgio Passos, Ministro de Estado dos Transportes, propondo resolução das condições precárias da rodovia BR-153, especialmente no trecho situado entre a cidade de Rebouças e União da Vitória, no estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de um Centro de Abastecimento Alimentar na Região Metropolitana de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministério das Cidades quanto ao repasse de recursos para iniciativas de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, por intermédio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, aos municípios do Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria o Dia da Conscientização sobre as Cardiopatias Congênitas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying e a Violência Escolar", e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere aos Ministros do Meio Ambiente e da Educação a instituição das Olimpíadas Ambientais em todo o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República - Gilberto Carvalho, sobre audiências com o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Advocacia Geral da União - AGU, Luis Inácio Lucena Adams, sobre audiências com o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro dos Esportes sobre convênio realizado com a Pasta.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que seja construído um Ginásio de Esportes no Distrito de Santa Gertrudes, no município de Patos/PB.
Assunto: Esporte e Lazer
Inclui § 4º no art. 50 do Regimento Interno da Câmara para disciplinar presença dos membros em reuniões deliberativas das Comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acresce parágrafo ao art. 94 e dá nova redação ao art. 107 da Constituição Federal, para determinar que, nos tribunais em que o número de integrantes não seja divisível por cinco, o número de vagas do quinto constitucional seja sempre o número inteiro superior à fração obtida.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta a Subseção XIII à Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão do município de Puxinanã para o recebimento de recursos visando à reconstrução de escolas atingidas pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Pocinhos (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Economia
Dispõe sobre alteração do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para introduzir o Imposto de Exportação sobre a exportação de petróleo bruto e minerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Veda a cobrança da segunda via da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação de pessoas que se declarem pobres ou desempregadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Piancó (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que o Poder Executivo reconheça a República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Mairinque- SP.
Assunto: Educação
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 1 a 8 de outubro de 2011, em viagens oficiais à Bélgica, à Bulgária e à Turquia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a sinalização em semáforos fora de operação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a ação de resposta.
Assunto: Comunicações, Direito e Justiça
Solicita informações a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior sobre as áreas doadas pelo Estado do Acre para União.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre Procedimento de Investigação Preliminar nº 00190.028352/2009-86.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações por escrito ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, para fornecimento dos dados que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de São Sebastião de Lagoa de Roça (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de adoção de percentuais mínimos de veiculação de programas, nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), contendo subtitulação por meio de legenda oculta, linguagem de sinais ou outra medida técnica que permita a fruição de seu conteúdo por pessoas com deficiência auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Fazenda a implementação do Projeto Fronteira em Foco do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta artigo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro dos Transportes a implantação de duas passarelas na Rodovia BR-116-SP, Presidente Dutra.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Presidente da Câmara dos Deputados a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados para promover diligências nos Estados onde há indícios de violência e ameaça a integridade física nos territórios quilombolas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para dispor sobre a criação do Projovem Artista e do Projovem Atleta.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Dá nova redação ao § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de verbas rescisórias ao professor dispensado sem justa causa ao fim do ano letivo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, que seja projetado a reativação do trem de passageiros entre Campina Grande/PB - João Pessoa/PB e vice-versa.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do viaduto no contorno rodoviário da BR 104 sul (Queimadas), com a Alça Sudoeste (Sertão) no município de Campina Grande/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda, que seja firmado parceria através de convênio com o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura Municipal de Campina Grande no sentido de possibilitar a instalação de Porto Seco na cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, sobre os processos de desvio de verbas públicas no Estado de Roraima.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações sobre as audiências e reuniões realizadas entre o Ministro dos Esportes, Sr. Orlando Silva, com o soldado PM-DF João Dias Ferreira, representante das ONG''s FEBRAK - Federação Brasileira de Kung-Fu e Associação João Dias de Kung-Fu.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o Dia Estadual das Perícias Médicas
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Física das despesas efetuadas com a coleta e entrega de produtos geradores de resíduos sólidos que demandem logística reversa em postos de coleta específica, definidos por fabricantes, importadores ou pelo órgão público competente de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, padronizando o uso da força pelos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro da Fazenda informações relativas às investigações e representações fiscais para fins penais, bem como cópia integral dos referido processos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Getsêmane de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a retificação do edital de licitação para concessão da BR-101 no Espírito Santo, inserindo-se no indigitado edital a isenção de cobrança aos carros oficiais dos municípios.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre como se dará a reestruturação do Programa Segundo Tempo, que deve migrar do Ministério do Esporte para o Ministério da Educação.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Ministério dos Transportes informações sobre a conclusão e andamento do projeto da BR-222, trecho inacabado de 133 km, localizado no Estado do Piauí.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Deficientes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas de incentivo ao serviço provisório, por parte de professores lotados em qualquer instituição federal de ensino superior do Brasil, nos campi das Universidades Federais existentes na Amazônia brasileira.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA integrante da estrutura administrativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas a verificar irregularidades em assentamentos de reforma agrária criados pelo órgão no Estado do Pará, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta o art. 234-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o tratamento terapêutico de redução hormonal nas hipóteses em que o autor for reincidente nos crimes tipificados nos arts 213 e 217-A.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a alteração do item 2 da proposta 62/2011, que altera a Portaria nº 12/2011, objeto da Consulta Pública nº 8, realizada por este Ministério.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Explicita requisitos do Agravo de Admissão.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações aos Excelentíssimos Senhores GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda; JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; e ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, Ministro de Estado da Saúde, sobre a atuação da Receita Federal, Polícia Federal e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), respectivamente, no que se refere ao caso da importação de resíduos hospitalares e qual a política de prevenção a ser adotada.
Assunto: Saúde
Disciplina a aplicação de multa às Construtoras e às Incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e encaminhamento de projeto de lei visando alterar os arts. 217 e 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir como beneficiário do servidor público o filho ou o irmão com deficiência intelectual ou mental, para efeito de recebimento de pensão, vitalícia ou temporária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a revisão das Portarias 245 e 246 do MDIC/MCT publicadas no DOU relativas ao processo produtivo básico de telefones celulares.
Assunto: Comunicações
Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre ações da Pasta na realização do Pan-Americano do Rio.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Barrense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Cria o prêmio "Lixo Criativo", a ser conferido a cidadãos e a entidades organizadas da sociedade civil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2009 (nº 768, de 2003, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
Assunto: Comunicações
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão visando alterações nas regras sobre remuneração de empregados públicos anistiados com base na Lei 8.878, de 1994.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências relativas à aplicação das Leis nº 10.790, de 2003, e nº 11.282, de 2006, que tratam de anistia de trabalhadores da Petrobras e dos Correios, respectivamente.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro dos Transportes a conclusão das obras de construção do viaduto no km 754 da BR-163, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à rede mundial de computadores no interior de aeroportos e estações rodoviárias interestaduais e intermunicipais.
Assunto: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental.
Assunto: Trabalho e Emprego