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Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex -Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Aperibé, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cabo Frio, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cachoeiras de Macacu, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Carmo, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cordeiro, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Duas Barras, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itaperuna, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Quatis, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo no Município de São Gonçalo, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Silva Jardim, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Varre-Sai, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Sugere à Presidência da República, Casa Civil,  ações que, em caráter de urgência, devem ser implementadas pelo Poder Executivo em favor das comunidades indígenas de todo o país, em especial daquelas dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a respeito dos projetos que receberam aporte de verbas federais, bem como os valores  repassados à Secretaria de Trabalho do Distrito Federal.
Assunto: Economia
Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado das Minas e Energia informações sobre as tratativas, premissas e definições estabelecidas entre a Eletrobrás/Eletronorte e os Grupos EL PASO e CS PARTICIPAÇÕES para o estabelecimento do contrato de geração de energia elétrica, com instalação de UTE´s em Porto Velho - Rondônia, no patamar de capacidade instalada ao redor dos 400 MW, e explicitar qual a participação de equipes de profissionais da Petrobras para a definição de tal  parâmetro, uma vez que tais térmicas estariam sendo construídas dentro de uma concepção de projeto mais ampla, que incorporaria o consumo do gás natural de URUCU, a ser escoado por uma estrutura de GASODUTO, também por construir e que necessitaria ser economicamente viabilizada.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera  o  art.  6º  da  lei nº  9.424  de  24 de  dezembro  de  1996,  que  dispõe  sobre o fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério .
Assunto: Educação
Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet  ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugereao Ministério da Justiça a adoção de medidas destinadas a fiscalizar o tráfico da exploração sexual infantil, no Distrito Federal e  Entorno.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao  Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Sugere ao  Ministro de Minas e Energia seja conferida prioridade máxima às ações com vistas à construção de linha de transmissão ligando a usina hidrelétrica de Tucuruí a Manaus - AM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre Projetos, Planos de Trabalho e detalhamentos relativos ao dispêndio de  R$ 45.000.000,00 a ser realizado nas Terras Indígenas Raposa-Serra do Sol (RR) e Roosevelt (RO).
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Eduacação sobre processos  licitatórios e de contratação de empresas para realização de serviços de edição e gráfica.
Assunto: Educação
Altera dispositivos do Decreto-lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei  nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim,  sobre o acordo bilateral de isenção de vistos de turismo e negócios firmado entre o Brasil e o México.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os processos punitivos em curso no Banco Central do Brasil.    
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras  sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro do Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre  os resultados da  Campanha do Desarmamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova  redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho "respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Insere novo artigo  à  Lei  Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de  brasileiros residentes no exterior.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para que, no âmbito do INMETRO, requeira informações  a respeito das normas técnicas dos novos medidores eletrônicos digitais utilizados pela AMPLA Energia e Serviço S.A.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº  3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a emissão em  Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média , sem direito de exclusividade, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Santos, Estado de São Paulo."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 680, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Potaria nº 111, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 420, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Península Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 148, de 30 de março de 2006, que outorga  autorização à União dos Moradores da COHEB Sacavém para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2361, de 05 de novembro de 2002, que renova, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Teresinha, Estado da Paraíba
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 15 de Agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integração FM (ACRI) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 334, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre resultados do Projeto Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal, incluindo os dez mapas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde a realização de uma campanha de controle e prevenção à malária na região Norte.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar estabelecimentos públicos e privados a matricularem alunos com deficiência.
Assunto: Educação
Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o prazo de internação de adolescente infrator e o limite de idade de liberação compulsória, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede isenção de IPI na compra de automóvel aos representantes comerciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o episódio ocorrido  na  fronteira   do  Brasil  com a  Guiana Francesa.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro dos Transportes a federalização de trechos de rodovias estaduais entre os municípios de Chapadinha, Anapurus, Brejo, Santa Quitéria, São Bernardo, Araioses e Pirangi, limite com o Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  a adoção de medidas destinadas a reduzir taxas de juros e spreads e ampliar prazos nas operações de crédito que especifica.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Desmembra a Comissão de Educação e Cultura, amplia as atribuições da Comissão de Educação e cria a Comissão Permanente de Cultura na Câmara dos Deputados
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda que seja instalada uma Agência da Caixa Econômica Federal - CEF, no Município de Américo Brasiliense / SP".
Assunto: Economia
Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do   Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Pinheiros, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou  portador de deficiência que vier a falecer.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre qual a estratégia daquela pasta para enfrentar os desafios e riscos derivados do aquecimento global e das mudanças climáticas decorrentes
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre qual a estratégia científica-tecnológica brasileira para enfrentar os desafios e riscos derivados do aquecimento global e das mudanças climáticas decorrentes
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério de Educação  a criação do curso de Medicina Veterinária no Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal da Paraíba - Campus II - Areia.
Assunto: Educação
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Santa Luzia do Paruá, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera o Código Civil, instituído  pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita do Senhor Ministro da Saúde, informações concernentes ao Programa das Farmácias Populares.
Assunto: Saúde
Dá nova redação aos artigos 2º e 25, do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que instituiu o Código de Águas Minerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento, pelo Poder Executivo, de projeto de lei criando um plano de carreira  para os servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a realização de atos de gestão junto ao DNIT - Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes, e à ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, a fim de viabilizar estudo de impacto ambiental na FERRONORTE S/A.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante no Decreto de 13 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Itarema, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Lago da Pedra , no estado do Maranhão.
Assunto: Saúde
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Curupati no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação  de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, nos povoados Santa Maria, no município de Monção no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita   ao Ministério da Defesa cópia integral do relatório da Força Tarefa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), constituída pela portaria 678/DIR de 26 de dezembro de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82,  da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os  níveis e determinando a simultaneidade das eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministério   da Previdência  Social, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere  ao Ministério da Educação  a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica, no Município de Valença, no Estado do Piauí.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 9º-A ao art. 129  e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o processo de autorização nº 48500.002048/02-74  da PCH Zé Fernando.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Sugere a instalação de uma Agência do Banco da Amazônia no Município de Governador Nunes Freire, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a elaboração e divulgação da lista anual das 50 (cinqüenta) maiores empresas ou pessoas físicas responsáveis pelo desmatamento das florestas e demais formas de vegetação no território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Prêmio Hospital Amigo da Mulher da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
"Isenta a pessoa com deficiência, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a regularidade das condições de instalação e de operação das Estações Rádio Base de telefonia celular no município de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, cópias de atas, notas taquigráficas e de gravações de reuniões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os procedimentos relativos às concorrências promovidas pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, para a execução de serviços de publicidade, no âmbito da Comunicação Institucional da empresa.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações