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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. A federalização da BR-222, que liga Marabá até São Felix do Xingu, no Estado do Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre penalidades do pedestre infrator.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ftindações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a incluir entre os beneficiários os alunos que tenham concluído o ensino médio na modalidade da educação de jovens e adultos ou tenham obtido declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.
Assunto: Economia
Dispõem sobre regras para a propaganda, publicidade, informação e quaisquer outras práticas correlatas na divulgação e promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de cadastro nacional unificado de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de velocidade das caminhonetes em vias não sinalizadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga a ostentação em rótulos e embalagens dos impostos pagos e seus percentuais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Obriga o exame de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental e nas empresas, públicas e privadas.
Assunto: Saúde
Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 69 e 70, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais.
Assunto: Educação
Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de Escola Técnica Federal de Goianinha, no município de mesmo nome, no estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Sugere a agilização da implantação do Programa Luz Para Todos na comunidade de Murutinga e Igarape. Localizada no município de Autazes, estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição previdenciária aos empregados de transporte coletivo urbano e interurbano, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Aprova o Texto do Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão de dispositivo na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar sobre o despachante de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Anamã (AM).
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Ipixuna..
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Itamarati.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Manicoré.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Atalaia do Norte (AM).
Assunto: Economia
Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 2008 (PL nº 1.300, de 2003, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional do Desafio".
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Tabatinga.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município São Sebastião do Uatumã.
Assunto: Economia
Tipifica o crime de terrorismo.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004, o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal provenientes de transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU).
Assunto: Economia
Aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, relativas à adoção de livro didático pelos Colégios Militares.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York, entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 220, de 2009 (PL nº 1.033, de 2003, na Casa de origem, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas".
Assunto: Trabalho e Emprego
Erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada "Caminho da Luz, o Caminho do Brasil" no estado de MG.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acresce alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as carteiras de identidade regula sua expedição e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a realização de exame médico-pericial em pessoas com deficiência permanente, quando destinado a instruir processo de concessão ou manutenção de benefícios instituídos por lei.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2009 (nº 6.483, de 2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias". Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações aos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a respeito da quantidade de produtos vendidos e dos valores arrecadados com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a linha branca.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para ressalvar as entidades sem fins lucrativos, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, ou educação, da vedação expressa no caput.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 5.324 de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 28 a 29 de outubro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Planejamento a fiscalização referente à comercialização de terras Públicas Federais no litoral piauiense.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o art. 349-A do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar instrumentos de monitoramento de veículos automotores sujeitos ao chamamento de seus fabricantes, importadores, montadores ou encarroçadores para sanar vícios de fabricação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prestação de serviço telefônico de informações - "telelista".
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a profissão de motorista e de condutor de veículos de emergência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional nos jogos oficiais de futebol e torna obrigatória a execução do hino do estado em que o jogo ocorrer.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá.
Assunto: Educação
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, promove desoneração tributana de subvençães governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e da outras providências.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um campus avançado da Universidade Federal do Ceará, no município de Canindé, no Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2004 (PL nº 6.100, de 2002, na Casa de origem), que "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a regulamentação do exercício da profissão de Agente de Trânsito e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Catas Altas da Noruega a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catas Altas da Noruega, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o limite de endividamerrto de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicosde 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social
Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre providências e eventuais sanções adotadas com relação aos atrasos ocorridos nos vôos da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 02 de agosto de 2010
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece condições necessárias para a garantia e preservação da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, no âmbito do Conselho Nacional de Educação, informações sobre a política de inclusão de alunos especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de AREIA DE BARAÚNAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CAMPINA GRANDE - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento às empresas de telefonia.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de ESPERANÇA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de LIVRAMENTO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Gama, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ABRAQUA - Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Província FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tailândia , Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xinguara, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sorali - Sociedade de Radiodifusão Litorânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos arts. 6º-A e 10 da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a perpetuação do domicílio eleitoral pelo tempo correspondente ao mandato.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de PUXINANÃ - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de OLIVEDOS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de MONTADAS - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei das Eleições), para vedar a participação do Presidente da República, de Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos em atos de campanha eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações do Tribunal de Contas da União sobre auditoria realizada na licitação para a revitalização do Anel Rodoviário de Belo Horizonte/MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os artigos 4º, 6º, 30, 32, 58, 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SOLÂNEA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere providências junto à ANATEL, visando a instalação de uma torre de transmissão de telefonia celular, no Distrito de Taperuaba, Município de Sobral, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mocajuba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações