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Exclui a compensação bancária da relação dos serviços e atividades essenciais do art. 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro do Esporte participação de representantes do Congresso Nacional em grupo de trabalho responsável pela agenda sustentável da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Administração Pública
Dá nova redação à alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária a parcela paga pelas empresas a título de auxílio-alimentação.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Atirador Desportivo, a ser comemorado no dia 03 de agosto.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2010 (Medida Provisória nº 472, de 2009), que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nº s 11.948, de 16 de junho de 2009, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.977, de 7 de junho de 2009; revoga dispositivos das Leis nº s 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, 5.025, de 10 de junho de 1966, e 6.704, de 26 de outubro de 1979; e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal Baiano em Governador Mangabeira (BA).
Assunto: Educação
Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Beruri no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Borba no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Pauiní no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Tapauá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Proíbe a produção, importação, comercialização, locação e usos de cartuchos, CDs, DVDs e similares com jogos ou outros aplicativos para vídeo-games e computadores de uso público, cujos conteúdos tenham cenas ou desenhos de nudez, de sexo, de pedofilia, de violência e de outras apologias a crimes contra humanos e animais e determina outras providências.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Anori, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga o Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009, que extinguiu sedes regionais da FUNAI em vários estados, entre os quais Pernambuco.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Pauiní no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de recursos para tratamento de hansenianos no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde relativas aos gastos federais na área de saúde mental, de 2002 a 2009, e os dados parciais do exercício de 2010.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Justiça que a Polícia Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do Líder Comunitário e Ambientalista José Maria Filho, no Estado do Ceará.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre as alíquotas vigentes para vinhos importados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro dos Transportes que sejam tomadas providências para a pavimentação da BR-146 no trecho entre Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito da apuração de denúncias de que o Brasil estaria sendo vítima de hidropirataria.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para a instituir, na legislação do IRPF, dedução de doações feitas a entidades de atendimento ao idoso.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o grau de complexidade das provas em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das liberações de recursos da Defesa Civil, para atender áreas e populações afetadas pelas enchentes no estado do Maranhão, nos anos de 2008 e 2009.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2008.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Star Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portel, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do Contrato de Formação e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias feitas em relação à metodologia de cálculo de faturamento e cobrança das contas de luz da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no período de 2002 a 2009.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Anamã (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Barcelos (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Alvarães (AM).
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, celebrado em Victória, em 16 de setembro de 2008
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativamente a inquérito aberto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que investiga indícios de fraude em operação realizada pela empresa UTC Engenharia S/A na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F) no ano de 2002.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Portos enquadrar a navegação na área do sal como "navegação de apoio portuário".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre normas de segurança para a construção de piscinas.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Juiz de Fora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a oferta de provador adaptado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Ministro da Justiça, nos repasses da União para as ONGs que defendem a causa indígena.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de PESQUEIRA- PE, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o detector de combustível adulterado entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do custo total decorrente da eventual aprovação da Emenda nº 3/2010 à PEC 555/2006.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugereao Ministério da Justiça sejam considerados os fatos históricos e os fundamentos jurídicos que menciona para o fim de concessão de anistia aos ex-trabalhadores do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Tonantins (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Santa Isabel do Rio Negro (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Presidente Figueiredo (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre plano de regularização na Amazônia.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Humaitá (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Manacapuru (AM).
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a criação de campus avançado da Universidade Federal do Ceará, no município de Senador Pompeu, no estado do Ceará.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o cumprimento da sentença e sobre o processo de execução no âmbito do Direito Processual do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde a incorporação do anticorpo monoclonal Palivizumab para prevenção de doenças graves pelo Vírus Sincicial Respiratório no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.593 de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional do Agente de Viagem, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de abril.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a classificação indicativa de vídeo clipes musicais exibidos em emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações
Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Amplia o campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Dá nova redação à alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar, nas condições que especifica, tempo do horário eleitoral gratutito no rádio e na televisão para divulgação educativa sobre as eleições pela Justiça Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2010 (PL nº 5.940, de 2009, na Casa de origem), que "Cria o Fundo Social - FS; dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social (FS) e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Institui o ano de 2010 como "Ano Nacional Rachel de Queiroz".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize fiscalização, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, dos recursos públicos transferidos para a aquisição de matrizes de gado leiteiro e tratores aos assentados pelo INCRA no Estado do Tocantins.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional a criação de Instituto Federal de Geotecnia.
Assunto: Educação
Faculta o parcelamento das multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em São Paulo, no dia 30 de julho de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para dispor sobre as condições de trabalho dos empregados em empresas de serviço postal, correspondentes bancários, casas lotéricas e similares
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os procedimentos para Comunicação de Óbito e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o Selo Nacional "Empresa Inclusiva".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para tratar de ato não ratificado, foro, competência, prazo, medidas cautelares incidentais, depoimentos por videoconferência, homologação de sentença estrangeira, recurso ordinário, deserção, recurso protelatório, agravo de instrumento e medidas de antecipação de tutela.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a escolha do prestador de serviço pelo usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Teixeira, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Susta a alínea "b" do inciso II do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade