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Altera disposições das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 13 a 15 de abril de 2012, em viagem oficial à Colômbia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, relativa ao repasse de investimentos pelo Governo Federal aos Estados que não são sede de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério de Estado das Relações Exteriores, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita à Secretaria da Receita Federal do Brasil que informe a quantidade de pessoas físicas que  tenham débitos tributários  até o limite de cinquenta  mil reais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para reservar a Ordem do Dia das sessões ordinárias realizadas às quintas-feiras à discussão e votação das proposições de iniciativa parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre quais as medidas que estão sendo desenvolvidas pela COLIP (Comissão de Língua Portuguesa), para a elaboração de uma obra de referência com a ortografia oficial unificada de acordo com o novo modelo ortográfico que será obrigatório a partir de janeiro de 2013, em conjunto com todos os países signatários do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração a construção de barragem na localidade Capim Branco e Lagoa das Pedras no município de Mairí/BA.
Assunto: Economia
Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as ações que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) no âmbito do Município de Uberlândia (MG).
Assunto: Economia
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre a existência e andamento de procedimentos e investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi desse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência.
Assunto: Comunicações
Altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dar maior transparência e permitir maior controle dos contratos firmados pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto realize ato de fiscalização no Ministério do Esporte,  especialmente no Programa Segundo Tempo para solicitar ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria Geral  da União, que seja feita auditoria Operacional Global, para verificar a procedência de denúncias de corrupção na Pasta.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Amaturá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo o capacete como equipamento de uso obrigatório para condutores de bicicletas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Canutama no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manaus no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre as ações do governo federal e do ministério sobre o enfrentamento das drogas no estado da Paraíba.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre a situação da rodovia Transamazônica (BR-230), da ferrovia Transnordestina (EF-232 e EF-116) e dos portos do Nordeste.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a revogação da Portaria Ministerial nº 607, de 18 de Agosto de 2011 para suspender temporariamente a exigência da utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC para pagamento de despesas com os recursos transferidos pela União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, para execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, definidas pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, vitimados pela SECA.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a execução dos convênios 1065/04 e 2330/05 celebrados com a Fundação Nacional da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 201  da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais  benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere o envio de Indicação à Senhora Presidente da República para que sejam adotadas providências no sentido de  vetar o PL 1876/1999.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado, Sr. Alexandre Padilha, do Ministério da Saúde, informações adicionais referentes à suspensão do vídeo educativo, preparado para a Campanha de Carnaval de 2012.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, altera  Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação do "Programa Cooperação Universitária" e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra do Comperj - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de apreciação das medidas provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que declara não ser crime a "antecipação terapêutica de parto" de anencéfalos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer o encaminhamento de Indicação que sugere a adoção de providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Fazenda - pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Saúde
Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Educação a criação, no Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, a Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI).
Assunto: Educação
Altera o art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a retirada de pauta de proposição só poderá ser feita por, no máximo, duas vezes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao  Ministério da Fazenda, concessão de isenção tributária sobre o Imposto Territorial Rural - ITR no Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a instituição de selo de qualidade para empresas que preencham a cota obrigatória de trabalhadores com deficiência, nos termos do Art. 93 da Lei de nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a agência oficial organizadora da Conferência RIO+20, a Terramar.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2011 (nº 176, de 2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior".
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro da Educação informações acerca da implantação do PRONATEC especialmente no que diz respeito às unidades do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia (Escolas Técnicas) de Mato Grosso do Sul que deverão ser implantadas nas Cidades de Dourados, Naviraí e Jardim.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro da Educação informações acerca de estatísticas, para cada categoria de beneficiários - estudantes de graduação, mestrado, doutorado e cursos da educação profissional e tecnológica - referentes ao atendimento aos alunos pelo FIES, com indicação do número de financiamentos e respectivos valores.
Assunto: Educação
Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Calçado.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República informações relativas a possível privatização do Aeroporto da cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Esporte a definição de regras para a prática de MMA ("Mixed Martial Arts") no Brasil.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre os planos de serviços de telefonia móvel pessoal.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Sugere à Ministra-chefe da Casa Civil que o Banco Central do Brasil adote providências no sentido de coibir práticas condenáveis por parte dos bancos e outras instituições financeiras.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre contratos cancelados e/ou suspensos com a empresa Delta Construções S.A.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde providências para a melhoria da situação das instituições de saúde mental do País e das políticas implementadas pela pasta ministerial voltadas para o setor.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Extingue a quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR devida pelas concessionárias de serviços públicos de  energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de programa interministerial para o controle do uso e da contaminação por chumbo na população brasileira.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implantação de um Polo de Desenvolvimento da CODEVASF no município de Jacobina.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações na Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.
Assunto: Economia
Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as Vans destinadas ao transporte escolar de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo projeto de lei que amplie o número de cargos na Carreira de Defensor Público da União de Segunda Categoria.
Assunto: Administração Pública
Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui o § 3º no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o programa de aprendizagem em estabelecimentos tomadores de serviço terceirizado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o exercício da atividade de gandula.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego