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Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando à expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", e parágrafo 6º ao artigo 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação , e dá outras providências"
Assunto: Economia
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proteção contra a discriminação da pessoa em razão da informação genética e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Cria o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação dos arts. 10 e 13 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Administração Pública
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos relacionados com as operações especulativas realizadas nos mercados cambiais e financeiros no período de 11 de janeiro a 05 de fevereiro de 1999.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação aos arts. 10, 129, 188 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de corrigir vícios de constitucionalidade em escrutínios secretos realizados pela Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Suprime o inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitando a área de atuação das Comissões Especiais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o art. 283 ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovados pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, com as alterações posteriores.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Jardim Olinda, no Estado do Paraná, nas priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto Destinado à Aquisição de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da APAE de Jacarezinho, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele órgão, para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da Sociedade Pestalozzi de Catantuvas, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele órgão para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 13 de abril de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A IBIRÁ RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE IBIRÁ, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Suprime o art. 112 e acrescenta § 3º ao art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a importação, a comercialização e a criação de cães da raça "pit bull" e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Cria o Conselho Nacional do Petróleo - CNP, para assessorar o Congresso Nacional na regulamentação e fiscalização do monopólio estatal do petróleo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera as regras para citação por edital e correspondência em inventários e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatório o uso da mensagem "Doe Sangue, Doe Órgãos, Salve Uma Vida", na publicidade oficial do governo federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a criação de juntas de conciliação e julgamento na Sexta Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a previdência social, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Altera o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes E Bases da Educação.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Altera os artigos 1º e 2º, item I, da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a instituição do dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivo da Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato constante do Decreto de 12 de maio de 1998, que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da cirurgia de laqueadura de trompas e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde
Projeto de lei que regula a compensação financeira dos regimes previdenciários, na ocorrência da contagem recíproca por tempo de contribuição entre os diversos regimes previdenciários, conforme o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que altera a Lei nº 7542, de 1986, e dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8666, de 1993.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que altera a redação do inciso I do art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando facultativo uso de capacete e óculos de proteção em rodovias urbanas com velocidade até 40km/h.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que cria frentes produtivas de trabalho nas áreas que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que revoga o inciso VII do art. 19 e altera a redação dos incisos II e III do art. 22 da Lei nº 9503, de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dispõe sobre a realização de sorteios de prognósticos pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Projeto de lei que dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9496, de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Economia
Projeto de lei que fixa juros máximos mensais de 1% (um por cento) em cláusulas contratuais e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Projeto de lei que dispõe sobre o ensino das disciplinas de Medicina Legal nos cursos superiores de Direito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Educação, Saúde
Projeto de lei que dispõe sobre a divulgação das vagas disponíveis para matrícula pelos estabelecimentos públicos de ensino.
Assunto: Educação
Projeto de lei que proíbe o auto-atendimento nos estabelecimentos que comercializam combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares, Estado de Alagoas, para Aeroporto Zumbi dos Palmares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Syria Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9503, de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dispõe sobre a adequação dos sistemas computacionais à transição para o ano 2000.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Projeto de lei que obriga a colocação de cartazes indicativos que se refiram à validade do produto perecível exposto em promoção e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre incentivo fiscal em prol do ensino de 2º e 3ºgraus.
Assunto: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição no vestibular para estudantes de escolas públicas em universidades públicas.
Assunto: Educação
Projeto de lei que altera para infração grave conduzir crianças em veículos sem a observância das normas de segurança.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dispõe sobre o tempo de uso de veículos destinados para o transporte escolar e dá outras providências.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dispõe sobre a contribuição do setor rural, altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Projeto de lei que faculta às empresas de aviação agrícola a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previsto na Lei nº 9317, de 1996.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que altera a redação dos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO OF 008/99, DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS, RELATIVAS A INSTALAÇÃO DE UMA AGENCIA DO INSS NO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ABERTURA DE INSCRIÇÕES E AUMENTO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Assunto: Educação
INDICAÇÃO AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS EM TERESINA, ESTADO DO PIAUI.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A BR-282.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A DOAÇÃO DE GESTÕES JUNTO AO MINISTERIO DA FAZENDA, COM VISTAS A TRIBUTAÇÃO DE MAQUINARIA AGRICOLA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE CREDITO PARA O CUSTEIO DA SAFRA 98/99 AOS PRODUTORES RURAIS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DO QUESITO COR NO CENSO ESCOLAR, NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO E NOS FORMULARIOS DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR E DE INGRESSO NAS UNIVERSIDADES.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A LIBERAÇÃO E REFORÇO DE RECURSOS PARA O INSTITUTO DE CIENCIAS BIOLOGICAS DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, EM MANAUS ESTADO DO AMAZONAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMDEIO DO MINISTERIO DA CULTURA, O TOMBAMENTO DO COMPLEXO RHEINGANTZ, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMO BEM CULTURAL INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE FOZ DO IGUAÇU, NO PARANÁ DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE ALTO PIQUIRI, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE MISSAL, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE ITAUNA DO SUL, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE PINHÃO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE QUEDAS DO IGUAÇU, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CAFELANDIA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 1.219 de 1973, que institui o Código de Processo CiviL.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
REVOGA O ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FIXADA NO ARTIGO 578 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe desconto direto na folha de pagamento do servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.
Assunto: Administração Pública
Institui o dia 29 de abril como o Dia Nacional do Teólogo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Denomina " Aeroporto Internacional de Guarulhos André Franco Montoro " o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 1º do art. 261 e o inciso I do art. 268, da Lei nº 9.503, de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS BENS PRODUZIDOS PELAS INDUSTRIAS QUE NÃO CAUSAM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o inciso II do § 1º e o §4º do art. 225 da Constituição, os art. 1º e 8º, alínea "j" ,10, alínea "c" e 15 da convenção sobre diversidade biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios derivados de sua utilização, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" ao aeroporto da cidade de Salvador, estado da Bahia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.560 de 29 de dezembro 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a liberação do saque do saldo das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP aos trabalhadores desempregados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos para reforçar o sistema de defesa sanitária e a intensificação quanto à manutenção do Certificado de Zona Livre da Febre Aftosa nos Estados do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos do PRONAF para viabilizar a aquisição de sementes e insumos, e um incremento no valor destinado a safra 2000/2001, para os agricultores do Estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR, sobre a ilegalidade de que se reveste a transferência de presos dos Estados do Mato Grosso, Ceará e Paraná para Alagoas, com respeito à notícia anexa e com o fim de se obter informações que contribuam para a elaboração de projeto de lei instituidor de novo paradigma do sistema carcerário brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a Poder Judiciário a criação de um Tribunal Regional Federal em Curitiba, com jurisdição sobre o Estado do Paraná.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Candói, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o município de Guairaçá, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Braganey, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Ibema, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Nova Aurora, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Cantagalo, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasi e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Véritas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Rio Negro.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jaborá a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaborá, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária da Estância a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artístiica de Jataizinho a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jataizinho, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santa Cruz do Monte Castelo - "ACOSMOC" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 230 do texto constitucional para dispor sobre a identificação do idoso para fins de gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 46 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Assunto: Saúde
Altera o art. 14, § 3º, VI, "a" e o "caput" do art. 87 da Constituição Federal, aumentando a idade mínima necessária para o exercício dos cargos que menciona.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de perícia oficial.
Assunto: Defesa e Segurança
Concede benefício tributário ao idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para executar ações de polícia ostensiva.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Constituição Federal com o intuito de eliminar a contribuição social incidente sobre a folha de salários destinada ao financiamento da Seguridade Social, bem como aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sisitema sindical.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública