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Veda restrições à realização de manifestações religiosas decorrentes da liturgia de qualquer culto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 81 do Regimento Interno, determinando que o tempo destinado ao Pequeno Expediente seja distribuído entre as bancadas proporcionalmente ao número de membros.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita à Ministra de Estado do Meio Ambiente a relação das Organizações Não Governamentais - ONG''s e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP''s, nos termos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Morena FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre cursos e treinamentos em rádios comunitárias realizados pelo Ministério das Comunicações.
Assunto: Comunicações
Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre resultados do convênio celebrado entre o Ministério da Educação e a ABERT para veiculação de mensagens do MEC nas emissoras de rádio e televisão.
Assunto: Comunicações, Educação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre fiscalização e segurança na área nuclear.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, restringindo o impedimento dos servidores e empregados públicos ao exercício da advocacia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Livramento, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barros Cassal - ASCOBAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a utilização do instrumento PROJETO DE LEI para a proposição do Programa que trata da criação de vagas públicas em instituições de ensino superior privadas e das cotas.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre o parcelamento do saldo do imposto de renda a pagar pela pessoa física nos casos que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando obrigações às prestadoras do serviço telefônico, fixo ou móvel, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Solicita Informação ao Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre as taxas do "spread" bancário brasileiro.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por meio da FUNAI e do Ministério da Justiça a revisão e arquivamento do Processo Administrativo FUNAI/RS nº 1699/96, e Ministério da Justiça nº 08620.0016.99.96.19, que tratam da criação da Terra Indígena Rio dos Índios, no Município de Vicente Dutra-RS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo o Balanço Social, nos termos em que especifica, como critério de desempate em licitações públicas.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Ricardo José Ribeiro Berzoini, no sentido de esclarecer esta casa sobre a política de jornada de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em livros didáticos de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr Ministro de Estado da Defesa sobre o Projeto FX.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 455-A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Deputado Eunício Oliveira, a respeito de localidades não atendidas pelos correios e telégrafos do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicitação informações ao Ministro da Saúde sobre processo de contratação de cooperativa de trabalho para prestação de serviços no seu âmbito.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Educação e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Administração Pública
Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Areal - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Campos dos Goytacazes - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Carapebús - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Carmo - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paulo de Frontim - RJ."
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre gastos com pesquisas na Embrapa.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Institui o Dia Nacional da Matemática.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina
Assunto: Saúde
Estabelece, no âmbito do SUS, a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico de catarata congênita em recém-nascidos e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre medidas de proteção aos templos de qualquer culto.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita à Exma. Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre o "Programa luz para todos".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Carlos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Artístico e Cultural de Fonte Boa - ASCOMADAFB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Fernando Herz Genro, sobre o reconhecimento do Curso de Ciências Farmacêuticas da Universidade de Fortaleza - UNIFOR.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao TCU a realização de Tomada de Contas Especial no Município de João Alfredo - PE.
Assunto: Administração Pública, Economia, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagens de advertência em garrafas de bebidas alcoólicas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição da derrubada do umbuzeiro em todo país, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA.
Assunto: Estrutura Fundiária
Modifica o parágrafo 2º , do artigo 48 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescente-se ao PL 3476/2004 os seguintes artigos. "Art. ..... As pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderão abater do recolhimento do Imposto de Renda Devido sobre as referidas remessas e contratos até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento." "Art..... As Pessoas Jurídicas poderão diferir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), num montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento para pagamento em um prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador desse tributo, dos quais 5 (cinco) anos serão de carência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça."
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Hospital do Idoso em todos as Unidades da Federação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, bem como de todos os demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde, exigirem a apresentação de Certidão de Nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil
Reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Educação sobre distribuição de cerca de 11 milhões de livros adquiridos pelo Ministério destinados aos Programas Biblioteca da Escola, Biblioteca do Professor e Casa da Leitura.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério do Esporte.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Inclui inciso VI, no artigo 323, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para incluir dispositivo sobre as cooperativas de trabalho médico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede incentivo fiscal às empresas que criarem programas de custeio do ensino fundamental, médio e superior, para seus funcionários e dependentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Prorroga o prazo para repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural objeto da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação aos arts. 6º, 12º, 14º, 16º, incisos IV e V, 17º e 18º da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre canais disponíveis nas Classes A, B e C.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu (ARCO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista da Aparecida - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a implantação de Vara de Trabalho na cidade de Itatiba.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro dosTransportes sobre o seguro de responsabilidade civil, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de contratos de compra de computadores celebrados entre o Banco do Brasil e a Cobra Tecnologia, e doação de computadores a entidades.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, permitindo a incorporação do brasileiro a partir dos dezesseis anos de idade, nas condições que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita do Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o volume de contratações feitas pela Caixa Econômica Federal, nos Programas de Habitação e Saneamento, em 2003 e 2004.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a permissão de acesso aos seus clientes, às cozinhas dos estabelecimentos fornecedores de refeições em todo Território Nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita à Ministra do Meio Ambiente informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Disciplina a criação de cães e sua condução em via pública e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio da Secretaria de Receita Federal, acerca das operações de comércio de refrigerantes das empresas fabricantes do produto Coca Cola no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso VIII do art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas do empregado em caso de enfermidade na família.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior - MDICE, a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa "antidumping".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre o Balanço Patrimonial da Fundação SISTEL, entidade fechada de previdência complementar.
Assunto: Comunicações, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 29 do Regimento Interno, alterado pela Resolução nº 20, de 2004, que dispõe sobre as Subcomissões e ao inciso II do art. 68 que trata sobre Sessão Solene.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a utilizarem tarifação local para ligações telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.
Assunto: Comunicações
Institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafo ao art. 600 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece como crime hediondo o cometido contra homossexuais em razão de sua orientação sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informação ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre o Plano Nacional de Formação - PLANFOR e o Plano Nacional de Qualificação - PNQ.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre excedente de estoque da produção de Café.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a fixação do aviso de indenização aos passageiros vítimas de acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade