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Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Santa Rosa do Purus (AC), no período de 2010 a julho de 2013.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Senador Guiomard (AC), no período de 2010 a julho de 2013.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Feijó (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Mâncio Lima (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Porto Acre (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Senador Giomard, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Jordão, no Estado do Acre,
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Convoca plebiscito no Estado de Goiás e no Distrito Federal para ouvir o eleitorado sobre a criação do Estado do Planalto Central.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicito informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a constante falta de luz que vem acontecendo no Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Desembargador Antônio Miguel Feu Rosa" o trevo do Ceasa da BR-101,Campo Grande, Município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do dispositivo do Código Tributário Nacional, para estabelecer normas para responsabilização de terceiros nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a instalação de equipamento sonoro nos veículos de transporte público coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos de telefones celulares pré-pagos.
Assunto: Comunicações
Determina que os órgãos mantenedores dos serviços públicos de emergência ofereçam acesso remoto a suas centrais de atendimento mediante comunicação de voz, mensagens curtas de texto e outros meios eletrônicos.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Holambra, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir como conteúdo obrigatório do currículo do ensino médio noções básicas Direito Constitucional.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Povoado Júlio de Castilhos de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Oeste,  Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bugre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre,  Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Petrolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Formoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formoso, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Planalto de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à V.P.D. Empresa de Radiodifusão Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para incluir os condomínios residenciais".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação de 150 (cento e cinquenta) candidatos aprovados em concurso público para a Advocacia Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Inclui o art. 40-A ao Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, que trata das Contravenções Penais para proibir o uso de máscaras e outros materiais usados para esconder o rosto durante manifestações populares definidas como a união de três ou mais pessoas que têm o intuito de perturbar a paz pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso III, do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, propondo estimular a repactuação dos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Insere o § 5º no art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada de Pedro Afonso do Instituto Federal do Tocantins - Campus Palmas.
Assunto: Educação
Institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional da luta contra a Endometriose".     NOVA EMENTA:  Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003,  que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o art. 132 - A, ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 .
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil a adoção de normas de segurança e conforto para o transporte de mulheres grávidas e crianças em aeronaves.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito dos dados orçamentários referentes à estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre políticas para exame pré-admissional para candidatos aprovados em concurso público, para fins de posse e exercício.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Alta Floresta, estado de Mato Grosso.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea; e acrescenta art. 221-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que, na oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, a empresa de transporte aéreo disponibilize ao consumidor as informações que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, que seja tomada providências efetivas para evitar os riscos de novos apagões na região Nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a lei que permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte, Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, aumentando dos atuais 5% para 10%, a tolerância para o caso do peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, a respeito dos arts. 5º, incisos IV e V e art.7º, inciso IX da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações aos Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, e ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre a suspensão dos voos TAM JJ 3351 - São Luís/São Paulo, e TAM JJ 3350 São Paulo/São Luís.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário para o setor jovem dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Edison Lobão Ministro de Minas e Energia a respeito do plano de reestruturação da Eletrobrás que, possibilita a venda do controle das distribuidoras de energia federalizadas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ondas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, dando nova redação ao inciso VI, do art. 24 do dispositivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro da Saúde a disponibilização de exames de marcadores genéticos para câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera o § 1º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para prever que a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS será feito com base nos preços de mercado.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Assis, localizado Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Magá.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de telefones públicos no povoado de Marruais, no Município de Mirangaba/BA.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades cometidas nas obras de manutenção da BR 364 no trecho abaixo destacado no Estado do Acre.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o PRODUTO SUSTENTÁVEL; regulamenta o inciso VI do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no Distrito de Delfino para beneficiar as comunidades de Lagoa do Angico, Matas, Umpamirim, Caraíbas, Belas I e II, Lagoa da Barra, Ponta D''Água e Barras no município de Umburanas/BA.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para estabelecer a dispensa do reexame necessário nos casos em que prescreve.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o "Dia do Cuidador do Idoso", a ser comemorado, anualmente, em 20 de setembro em todo País.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta a Resolução nº 57 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2013, que aplica direito de antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta artigo à Seção XIII do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os processos de automação de atividades que impliquem manipulação ou transporte de materiais ou substâncias perigosos ou nocivos à saúde.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro das Comunicações, maiores informações sobre a implantação de antenas de telefonia móvel em comunidades de municípios do Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Gilberto Carvalho - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da Republica, cópias, em meio digital, das despesas com diárias e passagens a serem efetuadas pela secretaria no período de 25 de setembro a 10 de outubro de 2013.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro das Comunicações sobre a inclusão de municípios paraibanos no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - o Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Previdência  Social solicitação de instalação de agência do INSS no município de, Fonte Boa no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o aumento da alíquota do Imposto de Importação para as partes de calçados, classificados na posição 6406 da TEC.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre denúncia de irregularidades que apontam o favorecimento de entidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a cobrança de valores a título de ressarcimento de motoristas e cobradores, nas hipóteses que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos partidos políticos, com o fim de garantir o acesso a informações partidárias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil