ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e áreas adjacentes, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. 4º - A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), impondo sanções ao partido que deixar de apresentar candidatos em eleições majoritárias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mocroempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de "rachas".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
"Altera o artigo 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, estabelecendo limite para o consumo de eletricidade por aparelhos operando em modo de espera.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, através do IBAMA, que seja apurada a venda ilegal de terras, com exploração irregular de madeira, na região amazônica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Ricardo Berzoini, a respeito das conclusões da Comissão de Sindicância que analisa o Contrato do Ministério do Trabalho e Emprego com a Organização Não-Governamental Àgora.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 1999 que "dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego a respeito dos cursos de qualificação e requalificação realizados pela organização não-governamental Ágora, em decorrência de convênio celebrado com esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita do Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central, informações referentes às inúmeras demissões dos funcionários do antigo Banco do Estado do Amazonas, comprado pelo Bradesco.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita do Ministério do Trabalho e Emprego, informações referentes às inúmeras demissões dos funcionários do antigo Banco do Estado do Amazonas, comprado pelo Bradesco.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza a União a doar o imóvel que especifica à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre cursos de Comunicação no País.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, informações sobre o Concurso Público, autorizado pela Portaria MP nº 287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de 04 de julho de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; concernentes à situação patrimonial da antiga Fazenda Nacional Ipanema, no município de Iperó - SP.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre denúncias de constituição fraudulenta de associação comunitária para fins de concessão de Rádio Comunitária, no município de Lambari, Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de despesas a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro da Educação, informações pertinentes à sua pasta.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a desapropriação da fazenda pertencente à Araupel S. A., empresa de reflorestamento e beneficiamento de madeira, situado em Quedas do Iguaçu / Paraná.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica dispositivos do Código de Propriedade Industrial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita Informação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a legalidade, procedimentos e critérios adotados quanto aos perdões da dívida no montante de U$ 52 milhões de dólares, concedido ao Governo Boliviano, U$ 36 milhões de dólares, com o Gabão e U$ 2,7 milhões com o Governo de Cabo Verde
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a negativa de autenticação de diplomas de graduação e pós-graduação, expedidos por instituições de ensino superior norte-americanas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.753, de 2003, que "Institui a Política Nacional do Livro".
Assunto: Educação
Dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Encaminha Medida Provisória que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a venda de peças ou sucatas oriundas de veículos irrecuperáveis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda acerca da aplicação de recursos do Orçamento Geral da União no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico internacional de seres humanos para fins de prostituição e venda de órgãos, nos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Distrito Federal, de Goiás, do Ceará e do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações acerca do total de recursos despendidos pela empresa Itaipu Binacional no patrocínio da revista intitulada: "Cadernos da Ilha".
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça o aumento do efetivo, viaturas, instalações e equipamentos da Polícia Federal em Campinas e Região, Estado de São Paulo.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 132104, com vigência de 20/10/95 a 28/07/96, firmado com a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Revoga o Capítulo IV - Do Protesto por Novo Juri, do Título II - Dos Recursos em Geral, o Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 339439, com vigência de 05/01/98 a 04/10/98, firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.
Assunto: Economia
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o edifício destinado à nova sede do IBAMA no Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bitury Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre obras da construção da Ponte do Estreito dos Mosquitos (Ponte Marcelino Machado).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004.
Assunto: Economia
Denomina "Rodovia Senador Tarso Dutra" trecho de nove quilômetros da BR-287, situado na zona urbana da cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Suframa )."
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optômetra, e determina outras providencias
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina aos estabelecimentos bancários a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita do Ministério da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ), informações sobre registros de medicamentos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Maior de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Município de Mirinzal - ASMOMI a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirinzal, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca da aplicabilidade do Art. 222, caput e § 1º da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Tipifica o crime de sequestro-relâmpago.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que "dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o ensino na Marinha.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação, reprodução, comercialização, importação e condução de cães das raças que menciona e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Governador Ernani Sátyro" trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, para inserir diretrizes sobre o funcionamento da lista única de espera.
Assunto: Saúde
Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 4 de dezembro de 2003, em Beirute.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio República de Morro Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Projeto Escola do Esporte e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os atos de fiscalização realizados pelo Poder Executivo relativamente às denúncias de operações financeiras forjadas para remessa ilegal de lucro ao exterior da Concessionária Ponte Rio Niterói S.A e avalizada por uma de suas controladoras a Construtora Camargo Corrêa S.A.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a presença de Nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e médio.
Assunto: Saúde
Inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências - Estatuto da Paz.
Assunto: Defesa e Segurança
Reitera o Requerimento de Informação nº 2.019 de 2004, no qual solicita informações ao Ministro da Previdência Social quanto a situação atual do imóvel do INSS no Bairro Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades).
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tipo sangüíneo na carteira de habilitação.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o PAB para Assistência Farmacêutica Básica, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da Portaria nº 71/2004, pela qual a Secretaria de Defesa Agropecuária instituiu Consulta Pública visando a adoção de um novo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Autoriza o Poder Executivo criar o Fundo Nacional para a Manutenção dos Transportes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para veículo de natureza comercial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que preste informações acerca da implementação, gestão, execução financeira e mecanismos de fiscalização e avaliação do Programa Bolsa Família nos municípios brasileiros.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social acerca da revisão dos benefícios de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre o saldo devedor das operações contratadas junto à União das Prefeituras Municipais, do estado do Pará.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre o projeto técnico de transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Proíbe servir ou vender bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais , ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, com leitura do método braile.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política de Reciclagem de Entulhos de construção civil e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para prever a utilização do Vale -Transporte em serviços seletivos e especiais de transporte coletivo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a correspondência enviada pouco antes do primeiro turno das eleições municipais a aposentados e pensionistas sobre o acesso a linhas de crédito com taxas de juros reduzidas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o "Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville e Requalificação de Áreas Urbanas" firmado através de convênio entre o BNDES e a Prefeitura Municipal de Joinville, através do contrato 02.2.948.2.1.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Solicita informações ao senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, a respeito dos processos e documentos que instruem o pedido de autorização de funcionamento de escolas médicas junto ao Ministério da Educação.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, inserindo piso ao reajuste dos salários pagos com os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública