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Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição Federal
Assunto: Direito Constitucional, Saúde
Dá nova redação ao inciso I do art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, tratando de direitos sucessórios de cônjuges em regime de separação de bens.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar que uma das aulas semanais de Educação Física na Educação Básica seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas
Assunto: Educação
Obriga as locadoras de veículos a oferecer alternativas para a efetivação de caução por parte do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Susta parcialmente o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto no art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°112321, n°1310873, n°1310091 n°1410338 nº 1412282, nº095743, incentivados pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga-se ao empregador a disponibilizar local adequados para guarda dos filhos, ou convênio com creche até 5 anos ou implicará em muita de pelo menos 50% da despesa efetuada pelo empregado ao estabelecimento particular. Acrescenta-se o § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a responsabilização solidária do antigo proprietário do veículo, nos casos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Economia, em face da atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar-PREVIC, órgão vinculado e interventor do POSTALIS, no que tange as medidas que estão sendo tomadas para a recuperação efetiva do Fundo de Pensão do Instituto de Previdência Complementar POSTALIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar a compatibilização dos planos de saneamento básico com os planos diretores ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Serviço de Assistência Comunitária à Pessoa Idosa - SERVIDOSO.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, as informações sobre o Grupo de Trabalho que pretende avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 368/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base. NOVA EMENTA: Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o Dia Nacional do Museu.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para tipificar como abuso de autoridade a divulgação não autorizada de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça, e para aumentar a pena do crime de abuso de autoridade.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Susta o Despacho nº 33, de 2019, do Advogado-Geral da União, que aprova o Despacho nº 115/2019/GAB/CGU/AGU do Consultor-Geral da União, o qual aprova o Parecer nº 4/2017/CPPAT/CGU/AGU, que permite desforço administrativo imediato contra ocupações ilícitas de bens públicos, sem a propositura de ação judicial.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer tolerância acima do limite máximo de velocidade para fins de fiscalização.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer liberdade de comercialização de jogos eletrônicos de ação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Institui o Ano Nacional do Poeta Sousândrade, a ser celebrado em 2022.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o impacto financeiro do tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão da profissão de motorista freelancer no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta o exercício da profissão de Agroecólogo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Indica o Senhor Deputado HERCULANO PASSOS para exercer a função de Vice-Líder do Governo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a criação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, de banco de dados, de acesso público e gratuito, disponibilizado na internet, com o currículo de todos os candidatos registrados para processo eleitoral administrado e fiscalizado pelo tribunal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização de liberação de recurso referente ao Convênio nº 814291/2014, cujo objeto é Reforma da Praça José Orlando Bezerra Nunes, no Centro do Município de Russas-CE.
Assunto: Turismo
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares, de fabricação nacional ou estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais e hospitais-escola, públicos ou privados, sem fins lucrativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Gama, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmácia, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de produtos que utilizem matéria-prima reciclada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, o Senhor General Fernando Azevedo e Silva, visando concessão da medalha Exército Brasileiro aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que atuaram no socorro às vítimas do desastre da barragem de Brumadinho
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre questões orçamentárias e patrimoniais (imóveis residenciais e comerciais) de propriedade da Fundação Universidade de Brasília, na forma que especifica.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o resultado de auditorias realizadas por essa Corte de Contas acerca do Fundo Constitucional do Federal, na forma que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 029003/2019 que tem como objeto a implantação do matadouro público no município de Jaguaribara/CE
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui a campanha Maio Verde Claro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, no mês de maio, para estimular ações de prevenção e enfrentamento à violência escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Publica, SERGIO MORO, para disponibilizar o aparelho celular funcional, utilizado durante o período de 2015/2016, Época em que fazia uso do aplicativo de conversação Telegram. Requer, ainda, informações às operadoras de Telefonia móvel conforme especifica no pedido.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências de cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Artº 2) no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa “Redação Exemplar”
Assunto: Educação
Altera o Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC - para impedir que parlamentar condenado por corrupção faça jus à aposentadoria especial.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
DISPÕE SOBRE A ARGUIÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Direito Constitucional, Direito e Justiça
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 40 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre a gratuidade e descontos de passagens aéreas para idosos acima de 60 anos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Infraestrutura sobre a situação da concessão da BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Brasília, que é administrado pela concessionária VIA-040.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a instalação de centros de referência especializados para assistência integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde tome providências para a inclusão de vacinas contra a meningite no Calendário Nacional de Vacinação.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, que designa regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1998 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para alterar o número de contratos para compras de passagens aéreas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2020, ano calendário de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 2° ao art. 9° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o § 6º ao art. 211 da Constituição Federal de 1988, incluindo assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas.
Assunto: Educação, Saúde
Concede pensão especial às pessoas com microcefalia causada por infecção decorrente do vírus Zika, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer informações ao Poder Executivo a respeito do analfabetismo no país.
Assunto: Educação
Sugere a atualização do quadro anexo ao Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir os crimes sexuais contra vulnerável daqueles aos quais se aplica o instituto do crime continuado, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa Idosa.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animais
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Aumenta a pena dos crimes de corrupção passiva e ativa
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a Semana Nacional da Criança.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o processo de abertura dos mercados de transporte e distribuição de gás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Economia as providências urgentes para suspender a decisão de devolução aos órgãos de origem dos servidores cedidos para atuar nas unidades da Defensoria Pública da União que, em Minas Gerais, estão ameaçadas de fechamento em Uberlândia, Montes Claros, Juiz de Fora e Governador Valadares.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.
Assunto: Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Banco Central do Brasil informações sobre o estágio atual de operações de crédito, de assistência e suporte financeiro firmadas no âmbito do Proer pelo Banco Central do Brasil ou pelo Fundo Garantidor de Créditos.
Assunto: Economia
Altera a redação do §º 2 do art. 43 da Lei 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
"Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Defesa que a Marinha do Brasil retome as operações da Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a comercialização dos livros impressos.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Requer o envio ao Poder Executivo deste pedido de informações sobre o impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 3.298, de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Reitera ao Ministro de Estado do Meio Ambiente as informações solicitadas por meio do RIC nº 636, de 2019, sobre o motivo do Brasil não ter assinado o acordo global para limitar o uso do plástico
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas.
Assunto: Administração Pública
Institui o Programa de Inclusão e Difusão da Cultura Digital - PIDCD, a ser implementado em todas as etapas da educação básica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando o cumprimento de pena integralmente em regime fechado a condenado por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio de Freitas, informações sobre a via denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. NOVA EMENTA: Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a incumbência do Poder Público de promover feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre os impactos da Reforma Tributária proposta pela PEC nº 45/2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Educação