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Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas à atuação da Polícia Federal na abertura de inquéritos para investigar autores de outdoors com críticas ao Governo Bolsonaro.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca dos objetivos, das despesas, dos contatos e do resultado da visita de caravana brasileira à Israel.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, sobre o recentemente criado Grupo Permanente da OCDE de Monitoramento, no que concerne ao declínio nas operações anti-suborno no Brasil, e dificuldade no repasse de dados financeiros e fiscais entre a Receita Federal e a UIF.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere a adoção de opção para os militares das Forças Armadas brasileiras de adesão de compra dos imóveis recuperados pela Caixa Econômica Federal nos moldes do programa habitacional Casa Verde Amarela.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo a incorporação de todos os profissionais da educação no grupo prioritário na 23ª Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza – 2021.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, para que Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP forneça cópias dos relatórios dos poços de petróleo da bacia do pré-sal e adjacências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, no que tange ao fornecimento de cópias de todos os inquéritos policiais realizados pela Polícia Federal (PF), referentes ao derramamento de óleo ocorrido no Nordeste.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre as ações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quanto ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, no que tange ao fornecimento de cópias de toda a documentação pertinente às investigações realizadas pela Marinha do Brasil, referente ao derramamento de óleo ocorrido no Nordeste.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Esta lei estabelece condições para contratação excepcional e temporária de Médicos Brasileiros Formados no exterior, que não tenham realizado o exame de revalidação e/ou não tenham tido aprovado o diploma de graduação obtido no exterior no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), para atuar no Programa Mais Médicos pelo Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública decorrente da Pandemia da Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, sobre o edital de licitação 03/2021, cujo o objetivo é a contratação do programa de espionagem.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para incluir famílias formadas por casais homoafetivos no grupo a ser priorizado na seleção e hierarquização dos beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução do FNO
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a publicação de expediente contendo orientações para as secretarias estaduais, municipais e distrital de saúde referentes à realização de busca ativa das pessoas que não retornaram para a aplicação da segunda dose da vacina contra a covid-19, diagnóstico das causas do abandono da vacinação, considerado o mapeamento de óbitos, e elaboração de estratégias para vacinação desse público específico, inclusive em caráter domiciliar, sobretudo quando se tratar de idosos e membros de comunidades isoladas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Plácido de Castro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Mâncio Lima.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Bujari.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Brasiléia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) e demais investimentos e ações voltadas ao tema.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, sugerindo a inclusão dos adolescentes de 16 a 18 anos do grupo de risco para Covid19 na lista do Plano Nacional de Imunização - PNI contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o Exercício da Odontologia”, para dispor sobre a direção dos serviços de odontologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalares
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera os arts. 6º, 11 e 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, garantindo o porte de armas aos fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a antecipação da restituição de Imposto de Renda e do pagamento de PIS/PASEP para as famílias que tiveram óbitos oriundos da COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para incluir as vacinas no plano-referência de assistência à saúde das operadoras de planos de saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a redução da rota crítica enfrentada pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a alteração da Lei 8.142 de 1990, que trata de repasses pelo SUS, modificando a redação do caput do artigo 3º.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde que seja incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19; bem como seja avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) a possibilidade de disponibilização desse exame aos usuários do SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição e a distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 6.259, de 1975, e a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o prontuário eletrônico, a carteira nacional digital de vacinação e o atestado internacional digital de vacinação.
Assunto: Saúde
Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre os gastos do Presidente Jair Bolsonaro durante os atos políticos que foram realizados no mês de maio em Brasília-DF e Rio de Janeiro-RJ.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um sistema de notificação sobre os óbitos de idosos pela Covid-19 que inclua informações completas sobre o local de residência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Institui a campanha "Fevereiro Cinza", dedicada a ações de conscientização dos custos sociais da pornografia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir orientações para a gestante sobre manobras de socorro em caso de obstrução de vias aéreas superiores por alimentos e prevenção de morte súbita.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 282 do Código Penal para tipificar sobre o crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o uso da telemedicina nos estabelecimentos prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as regras legais que regem o acesso aos aeroportos brasileiros e ao interior de aeronaves comerciais, bem como, as punições previstas pelo descumprimento das respectivas normas pelas empresas que operam no país.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fies durante a pandemia de Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos doadores regulares de sangue como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a intensificação das campanhas preventivas contra o Câncer do Colo do Útero nos municípios do Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Institui pensão especial destinada a crianças, cujos pais ou mães faleceram vítimas do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados - IPI, para incluir veículos destinados ao transporte de escolares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação, em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial da Cultura, do Projeto “A Arte Vai à Escola”.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Sugere a adoção de providências no sentido da suspensão de impostos federais incidentes sobre a importação e sobre a comercialização de milho no mercado interno e a criação de incentivos para a importação e a oferta do produto a avicultores, suinocultores e criadores de gado de leite.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as garantias do genitor durante a gestação e o parto, e para tanto altera a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso IV do art. 24 e inciso I do art. 115 da Resolução no 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da compra da vacina Covaxin, do laboratório Bharat Biotech, contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Institui desconto nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como associação comunitária, cooperativa e fundação, sem fins lucrativos, e Organização Não Governamental - ONG.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento EVRYSDI® (risdiplam) na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.
Assunto: Saúde
Estabelece medidas punitivas e de prevenção à utilização de cerol e linha chilena.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Educação
Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer Informações ao Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir a gineteada em bovinos e equinos, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a proibição de apreensão de arma de fogo de Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s, quando em deslocamento e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Economia, o Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, alteração na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto financeiro no orçamento público do governo após a entrada em vigor da portaria publicada em 30 de abril que permite que o Presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão, bem como reservistas e servidores públicos aposentados que exerçam determinados cargos públicos recebam acima do teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Veda a cobrança de tarifa bancária nas transferências financeiras, realizadas tanto pelas as pessoas físicas quanto jurídicas.
Assunto: Economia
Institui a campanha "Março Borgonha", com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer ao Poder Executivo federal a instalação de uma unidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), no Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 2.337/2021 que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para a presidência da Câmara dos Deputados decidir sobre recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade e dá outra providência.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre a Portaria SCTIE/MS Nº 13, de 19 de abril de 2021, nos termos que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, informações acerca da visita do Chefe da CIA ao Brasil, o Sr. William J. Burns.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente da Casa da Moeda do Brasil – CMB, Senhor Eduardo Zimmer Sampaio, a criação de uma moeda alusiva ao Major Apollo Miguel Rezk, veterano da Força Expedicionária Brasileira (FEB).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Brasiléia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção imediata de providências que autorizem, em caráter emergencial, a quebra de patentes de vacinas contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o pedido ao Exército para envio de cloroquina para todo o Brasil com emergência.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o não recebimento do auxílio emergencial por mais de 400 mil pessoas em 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos sobre os indícios de irregularidades na fortuna de Luciano Hang (dono da Havan) apontados por relatório emitido pela Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como "Capital Nacional do Brega".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Bujari e Sena Madureira no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proposição de Projeto de Lei que crie a majoração de pena para o crime de receptação (art. 180 - CP) em casos de crimes de furtos e roubos de cargas, sobretudo no tocante à cargas oriundas de produção agrícola e pecuária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o treinamento policial tático ostensivo aos Policiais Penais.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a autorização outorgada a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente - Centenário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabatinga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Ipanemense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações