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Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Branca, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores e Comensais do Lago Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Localidade do Lago Norte, no Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", vedando a adoção por tios, primos e demais colaterais consanguíneos ou civis, já que estes dispõem dos instrumentos jurídicos da guarda e tutela.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre dados referentes aos conflitos da reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro das Minas e Energia alteração da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL objetivando determinar que, antes da suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura de fornecimento de energia elétrica, o consumidor inadimplente seja notificado pelo concessionário por três vezes, com antecedência de trinta dias, quinze dias e vinte e quatro horas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Propõe fiscalização e controle de procedimento licitatório para escolha de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, no âmbito do Ministério da Justiça.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que dentro do Programa "Territórios da Cidadania" seja incluído também, o Cariri Oriental Paraibano, composto pelos municípios de: Alcantil, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boqueirão, Cabaceiras, Caraúbas, Caturité, Gurjão, Riacho de Santo Antônio, Santo André, São Domingos do Cariri e São João do Cariri.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Saúde que seja instalada estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no aeroporto de Cruzeiro do Sul, Acre.
Assunto: Saúde
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre dedução do imposto de renda da pessoa física sobre valores doados para a defesa civil em situações de calamidade pública e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação de Prudente de Morais de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prudente de Morais, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
Assunto: Administração Pública
Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea "h" do art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Itumbiara, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Paraíso do Sul - ASCULPAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Comunidade Cultural Educativa Vilanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aumenta a pena do crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres ou tipificados, tornando-os inafiançáveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de tráfico de entorpecente no caso especificado. NOVA EMENTA: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Santa Fé de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica, ampliando a Ferrovia Norte Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 37 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, informações sobre transplantes no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Disciplina a locação de imóveis sob medida pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Puxinanã/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São Domingos do Cariri/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Itapemirim, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Venda Nova do Imigrante, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Itaguaçu, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", a fim de estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova e tipificar ilícitos penais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que também a concentração de álcool por litro de ar alveolar pulmonar sujeita o condutor às penalidades do art.165 e outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Capinópolis no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no Programa Proinfância do municipio de Prata, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Campos Altos no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Indianópolis, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Pedrinópolis, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ipiaçu no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 176 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município de Guajará-Mirim.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Institui o "Dia Nacional do Suinocultor".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São José do Xingu/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Equipara o condomínio edilício à microempresa, para efeito de benefícios administrativos, tributários e previdenciários a ela previstos em Lei.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro da Saúde o monitoramento e a divulgação de estatísticas sobre o uso do ácido fólico no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.177, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art.7º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º ,incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Pacas dos Marçal - Morros/MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morros, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Norte, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a criação de uma delegacia regional do Ministério da Ciência e Tecnologia na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informação ao Ministro do Desenvolvimento Agrário referentes ao processo de fiscalização nº 54160.000451/00-15.
Assunto: Estrutura Fundiária
Obriga a apresentação dos componentes dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes em língua portuguesa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Portovisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaí, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a implementação de iniciativas e programas educacionais para a terceira idade.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Ministério do Meio Ambiente acerca do processo de licenciamento ambiental da usina nuclear de Angra 3.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR - 153 entre as BR 487 e 476 ligando os municípios de Imbituva e Paulo de Frontin e entre Ibaiti e Ventania.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Aripuanã/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mineiros, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de providências nas ações de combate à pirataria.
Assunto: Defesa e Segurança
Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui incentivo fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a renovação da frota de automóveis com mais de dez anos de fabricação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Gurinhatã Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pirajuba, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano