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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de junho de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Brasil Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora Balsa Nova Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta § 7º ao art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a extinção das Reservas Extrativistas Mata Grande, no Estado do Maranhão e Extremo Norte do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição de comercialização e venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicação em crédito rural e industrial e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos comerciários e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI), os veículos automóveis adquiridos por representantes comerciais autônomos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de 2º e 3º graus.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 29, inciso II, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre a bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e dá outras providências".
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana assistida e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Civil e Processual Civil
Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de produtos geneticamente modificados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Veda aos estabelecimentos de ensino a cobrança de caução de alunos, pais de alunos ou responsáveis como condição "sine qua non" para matrícula e dá outras providências.
Assunto: Educação
Modifica dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a publicação de nomes e fotografias de vítimas de Crime contra os Costumes.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros produtos que contenham benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de doações a entidades filantrópicas efetuadas por pessoas físicas e jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a flexibilização da jornada de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivo do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera alínea "b" do inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Cria a Comissão Interna de Empresa, instância de negociação prévia das questões trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção, nos casos em que estabelece, das taxas cobradas aos estrangeiros residentes no País.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com terras destinadas à reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995, visando a permitir o uso de central privativa de comunicação telefônica com fins cooperativos por usuários de baixo poder aquisitivo.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando dentre as normas de licitação para aquisição de veículos automotores terrestres, pela administração pública, preferência pelos movidos a álcool.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Determina que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio coloquem armários à disposição dos alunos para a guarda do material didático.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores e consumidores e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providêncais.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Proíbe a realização de sorteios pelas emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Transforma a Estação Ecológica do Taim em Parque Nacional do Taim.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos na correpondência oficial que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos.
Assunto: Economia
Dispõe sobre tratamento fiscal relativamente a deficientes físicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece prazo mínimo de 90 dias para a permanência no País de capitais oriundos do exterior.
Assunto: Economia
Modifica o art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta o décimo terceiro salário do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA O ACESSO GRATUITO, PELOS PARTIDOS POLITICOS, AO RADIO E TELEVISÃO, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre os requisitos mínimos para criação de municípios, sua instalação e alterações territoriais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria o Fundo de Garantia de Depósitos e Aplicações em Instituições Financeiras de Crédito Cooperativo - FUNCOOP, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a presidência das comissões temporárias.
Assunto: Administração Pública
Denomina Herbert de Souza - Betinho o auditório localizado no Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre medidas de prevenção contra acidentes de trabalho sofridos por servidores da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GARNDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE ASSIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 1996, que "Renova a concessão da Rádio Jaguari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Dracena, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Presidente Venceslau, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre os efeitos no contrato de trabalho da aposentadoria voluntária.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente pago.
Assunto: Saúde
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Suprime o inciso II e a expressão "inclusive cooperativas" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, que institui fonte de custeio para a manutenção da seguridade social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a veiculação de publicidade de produtos fumígeros em eventos desportivos.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por Prefeituras Municipais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o art. 43 da Constituição Federal, estabelece o Programa Nacional de Desenvolvimento Econômico Equilibrado - PNDEE, fixa as condições, diretrizes e instrumentos para integração das regiões em desenvolvimento, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que restringe o uso de capuz em operações policiais.
Assunto: Defesa e Segurança
Projeto de lei que dispõe sobre a suspensão do pagamento dos débitos das Prefeituras Municipais junto ao FGTS e INSS, no caso de Municípios atingidos por seca ou enchente.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Projeto de lei que estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga as Instituições Financeiras, a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.
Assunto: Economia
Projeto de lei que autoriza os residentes nas cidades limítrofes aos Estados integrantes do MERCOSUL a circular em território nacional com veículos emplacados nesses países e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 6015, de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Projeto de lei que modifica o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.418, de 1985, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 95.247, de 1987.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, submetendo à aprovação do Senado Federal a escolha do presidente e diretores da Comissão de Valores Mobiliários.
Assunto: Economia
Projeto de lei que estabelece indexador para caderneta de poupança e dá outras providências.
Assunto: Economia
Projeto de lei que dispõe sobre o enquadramento dos juízes classistas temporários, como segurados, no Regime Geral da Previdência Social
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, PROVIDENCIAS PARA COIBIR PESCA PREDATORIA PRATICADA NO LITORAL NORTE DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE CONTEUDOS ESPECIFICOS NOS CURRICULOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM SEDE EM CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO 'RODOVIA DOS TROPEIROS' PARA O TRECHO DA BR-116 DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, A PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO 'PRESIDENTE JOÃO GOULART' PARA A PONTE INTERNACIONAL QUE LIGA SÃO BORJA, BRASIL, A SANTO TOME, ARGENTINA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOBRADINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 368, DE 10 DE JULHO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO TERNURA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO ECOLOGICO DO GUAPORE, NO ESTADO DE RONDONIA.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA SOCIEDADE RADIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARATAN LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUARAREMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOSE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLONIAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TRES DE MAIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DA PRISÃO PERPETUA.
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE.
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
ALTERA O CAPITULO II DO TITULO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA A REALIZAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
PROPÕES QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE REALIZE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA NA INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB.
Assunto: Administração Pública
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE EXERÇA, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO.
Assunto: Administração Pública
Denomina rodovia Senador Aderbal Jurema o trecho federal da BR-101 compreendido entre a cidade do Jaboatão dos Guararapes (Prazeres) e o Cabo, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos destinados ao transporte de passageiros, nos serviços públicos de concessão municipal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre funcionamento e financiamento dos partidos políticos, Regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 17 da Constituição Federal e modifica a Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos a veículos automotores ocorridos em estacionamentos pagos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta os artigos 185, 186, 187 e 189 da Constituição Federal, permite que título de posse precária da terra sirva de garantia para o financiamento e o crédito rural e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de educação física e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Revoga o inciso IV, artigo 219, da Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivo da Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga a Lei 9.295, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o orgão regulador e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do artigo 28 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao artigo sexto da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição FederaL".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a inscrição de mensagem educativa de combate ao uso de drogas nos uniformes de atletas brasileiros e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui a modalidade de ensino religioso ecumênico na educação fundamental e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao artigo 12 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Estabelece normas para as eleições em todos os níveis.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Torna obrigatória a adoção de dispositivo de alarme de marcha a ré para veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, referentes a tratamentos médico de presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Acrescenta parágrafo único ao artigo 203 do Código Penal, tipificando a infração das normas de proteção e segurança do trabalho.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego