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Requerimento de Informação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra.  Damares Alves, acerca do  “PROGRAMA MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a contribuição social sobre  altas rendas das pessoas físicas e dá  outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações e esclarecimentos relativos à reunião com o diretor da Central Intelligence Agency (CIA) dos Estados Unidos, o Sr. William Joseph Burns, em complemento às respostas do Requerimento de Informação  910/2021.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.      NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações  visando a proteção de crianças e adolescentes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Bahrein.    NOVA EMENTA: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021    NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº  14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao  percentual máximo para a contratação de  operações de crédito com desconto  automático em folha de pagamento seja  concedido até 31 de dezembro de 2022.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre  a implementação do Sistema Nacional  de  Controle  de  Medicamentos no  âmbito   da   Agência   Nacional      de        Vigilância  Sanitária (ANVISA).
Assunto: Saúde
Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar  áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 266 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar a utilização de imóvel funcional para Deputados Federais do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional”.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o Decreto 10.935 de 2022, da Presidência da República que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n° 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Discorre sobre a criação do "Dia do Eleitor".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o inciso V I a o art. 206, §1º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro  de 2009, para permitir a destinação de  recursos do Fundo Nacional sobre Mudança  do Clima (FNMC) para enfrentamento de  desastres naturais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, DOS CRIMES DE TRÂNSITO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Previdência a respeito do atraso nos processos e na concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Infraestrutura, por intermédio do Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, prorrogação das regras, contidas na Lei 14.034/2020 para o transporte aéreo de passageiros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Inscreve o nome de Olavo de Carvalho – Olavo Luiz Pimentel de Carvalho – no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.
Assunto: Administração Pública
Veda a exigência de passaporte  vacinal contra Covid-19 como  condição para o exercício de direitos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Isenta do foro previsto no Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, da taxa de ocupação de terrenos da União e do laudêmio por transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos previstos no Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, os templos de qualquer culto de que trata o art. 150, inciso VI, alínea b, e as entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde, implantação de Núcleo do DSEI na Aldeia Krikati, na região de Montes Altos, no Estado do Maranhão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre os estudos realizados pelo ministério sobre impactos da utilização dos combustíveis fósseis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 132 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes utilizados para empinar pipas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações e documentos sobre as providências em relação ao brutal assassinato do refugiado congolês Moïse Kabagambe.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional Federal dos Agentes Técnicos Comunitários de Saúde do Brasil (CONFATCS/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Técnicos Comunitários de Saúde (CORATCS), e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Meio Ambiente para manifestação da Comissão Interministerial, para que a ANP possa incluir os blocos da Bacia do Solimões, incluindo o do Município de Juruá, na Oferta Permanente.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 208 do Código Penal, que trata do “Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo”.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações acerca do acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens, promovido pela Lei nº 14.28, de 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria órgão no Ministério  das Comunicações para  fiscalizar veracidade nas  mídias sociais.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Combate ao Racismo, dispor sobre sua composição, organização e competências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.    NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores e empresas fumageiras e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a alteração a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para destinar  Estatuto da Pessoa com deficiência estabelecer  o percentual mínimo equipamentos de lazer ou recreação para pessoas com deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação.
Assunto: Administração Pública
Confere ao Município de Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Revoga os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõem sobre a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário do saldo da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Casa Civil que coordene a identificação e o monitoramento das ações relacionadas à primeira infância no âmbito do Orçamento da União de 2022.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Exmo. Sr. Secretário Especial de Cultura a realização de análise de viabilidade para a introdução de exigência de realização de exame toxicológico no âmbito dos editais e seleções públicas culturais.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Saúde
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para proteção aos direitos do consumidor e forneça especial atenção àqueles que já fizeram vultosos investimentos em energia solar fotovoltaica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, do Poder Executivo, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Poder Executivo (Ministério da Economia) para que adote providências no sentido de restabelecer o limite do crédito consignado nos termos da Lei nº 14.131/2021.
Assunto: Economia
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, informações acerca dos nomes dos integrantes da Comitiva de viagem oficial do Presidente da República, Jair Bolsonaro, à Rússia, segunda-feira (14/02), para se reunir com o presidente do país, Vladimir Putin.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado do Turismo a inclusão do Parque Nacional do Iguaçu, localizado no Município de Foz do Iguaçu (PR), na publicação que define as tendências de destino para 2022.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para garantir o cumprimento das obrigações relativas subvenção federal ao EXTRATIVISTA da PGPMBio.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as supressões dos microdados dos censos escolares e do Enem e das reformulações de divulgação de informações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Educação
Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre a constituição e a atuação do Grupo de Trabalho formado para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente ao Serviço de Acesso Condicionado ( GT- SeAC)
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Governador José Ribamar Fiquene", o trecho da BR 010 entre o trecho do município de Davinópolis ao trecho Seco, no município de São Francisco do Brejão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Passo Fundo, no Estado do Rio grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Paraíso do Sul, no Estado do Rio grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de Progresso, no Estado do Rio Grande  do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  São Lourenço do Sul, no Estado do  Rio Grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Itacurubi, no Estado do Rio grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Alegria, no Estado do Rio grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer, da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a edição da Instrução Normativa nº 111, de 22 de dezembro de 2021, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, o município de Cacique Doble, no Estado do Rio grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Ministra da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, ações  emergenciais e imediatas, objetivando  solucionar os efeitos das perdas com  a severa estiagem que impacta e  afeta, em especial, o município de  Vale do Sol, no Estado do Rio Grande do  Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo