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Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Advocacia-Geral da União, Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, sobre o Mercado de Curto Prazo no setor de energia elétrica e seus problemas de inadimplência.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer seja encaminhado ao Ministro da Educação, Requerimento de Informação sobre o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Assunto: Educação
Sugere ao Diretor-Presidente da Anvisa a edição de norma que proíba o uso em cigarros de substancias naturais e artificiais capazes de conferir sabor e aroma.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes, feiras, sacolões e estabelecimentos assemelhados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de autoatendimento adaptado para utilização por deficientes visuais
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera os artigos 303 e 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tratar de hipótese de nulidade da prisão em flagrante e para instituir a audiência de custódia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Taciba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e mobiliários para as unidades de saúde de São Caetano do Sul, Município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de melhorias estruturais do Centro de Lazer do Trabalhador do Município de Santa Cruz da Conceição, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o artigo 1º da Lei 8.989/1995 (isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) incluindo o inciso IV, onde figurarão como beneficiários da isenção instituída pela referida lei, os integrantes de carreira que compõem os órgãos elencados no artigo 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Susta a Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, que "dissolve o Fórum Nacional de Educação" (Dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a adoção de medidas para permitir o emprego do instituto dos negócios fiduciários em operações de crédito firmadas pelo BNDES com sociedades empresárias de pequeno e médio porte.
Assunto: Economia
Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia relativo ao fornecimento de gás para a Eletrobrás do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao Capítulo I do Título VIII e promove alterações nos artigos 34, 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre o regime especial de tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério, acerca do conflito no município de Viana, no Maranhão, envolvendo fazendeiros que atacaram de forma violenta um grupo de índios Gamela, no povoado de Bahias, no Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, mesmo que a renda do grupo familiar a que pertence esteja acima do limite da renda familiar per capita mensal prevista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira em Pederneiras, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a Criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para custeio de atividades relacionadas ao fomento, incentivo e desenvolvimento da ciência e tecnologia e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministério da Saúde informações acerca das ações de controle da epidemia pelo vírus chikungunya no Estado do Ceará.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca de possível ato atentatório à autodeterminação do povo brasileiro, à não ingerência em assuntos internos e, inclusive, à liberdade de debate no próprio Parlamento, no que se refere à possível manifestação da Organização da Nações Unidas - ONU - que menoscaba os trabalhos parlamentares da Comissão Especial Escola sem partido.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o controle de alimentos destinados à alimentação escolar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta o Decreto 8.935, de 19 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 20.12.2016 e retificado em 27.12.2016 que alterou o Decreto 5.123/2004 aumentando o prazo de validade dos documentos e do exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, exigidos para a aquisição e renovação do Certificado do Registro de Arma de Fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado
Assunto: Administração Pública
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o Escritório de Processos daquele Ministério, na forma em que especifica.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, no município de Paranapuã, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Andradina, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a concessão, pelo Ministério da Previdência Social, de Certificado de Regularidade Previdenciária ao Município de Caucaia, no Ceará.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece condições na qual o público pode ingressar e permanecer em recintos esportivos ou culturais onde esteja acontecendo evento de Vaquejada ou qualquer outro que envolva a exploração de animais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Calçadas, Meio-fio e Sarjetas em Diversas ruas da Cidade de Rio Preto da Eva no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Urbanização de Assentamento Precário, Canal da Liberdade no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos critérios para aprovação do valor cobrado pelo Artista/Banda quando da realização de eventos cadastrados nas Propostas SICONV.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Público até o julgamento final do processo
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre o andamento das obras de reforma da Unidade do INSS localizada na Rua Major José Inácio, nº 2626 no Município de São Carlos/SP
Assunto: Previdência e Assistência Social
"Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para dispor sobre a implantação de agroflorestas em áreas rurais desmatadas".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mafrense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Novais, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para serem aplicados na Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental do Município de Catanduva, localizado no Estado de São
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Santa Adélia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União - TCU, sobre a competência de fiscalização da aplicação de recursos por pessoas jurídicas de direito público interno, oriundos de operação de crédito.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 2º da Lei nº11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre aqueles a quem a bolsa do Programa Universidade para Todos - PROUNI é destinada, os estudantes que sejam filhos adotivos.
Assunto: Educação
Solicita informações à Secretaria de Governo da Presidência da República sobre entrevista dada pelo Presidente da República ao jornal Folha de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando-lhe os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e acrescenta inciso IX ao parágrafo 2º do art. 458, também da CLT, para dispor sobre a obrigatoriedade de o empregador disponibilizar local para assistência aos filhos das empregadas, com idade entre zero e cinco anos, ou reembolsar despesas efetuadas por elas com a contratação de serviços dessa natureza.
Assunto: Trabalho e Emprego
Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto de 24 de maio de 2017, do Presidente da República.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Lourdes, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itanhaém, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Assunto: Educação
Obriga os Estados a instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as certidões fiscais exigidas no Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência voluntária de recursos da União para estados, municípios e o distrito federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de informações ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações acerca da atuação no mercado financeiro do grupo J&F relativo às operações no mercado de dólar a vista e futuro, negócios com ações de emissão de empresas do grupo realizados a vista e no mercado de derivativos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a penalidade imposta pelo estacionamento em locais com guia de calçada rebaixada.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta novo parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para regular a possibilidade de desarquivamento de proposições de autoria de Deputados que assumem a titularidade do mandato após os primeiros cento e oitenta dias do início da legislatura
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instituição de um incentivo a ser concedido às instituições hospitalares que criem unidade de pós-operatório, com a fixação de metas e de indicadores relacionados à taxa de giro de leito.
Assunto: Saúde
Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Encaminha o presente Relatório, na parte em que se refere ao tema, ao Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, indicando a nulidade do procedimento de reconhecimento do território Morro Alto como Remanescente de Quilombo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Visa noticiar ao Ministro da Justiça possível crime federal, para que se proceda às investigações que entender pertinentes .
Assunto: Defesa e Segurança
Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre o andamento das obras de reforma da Unidade do INSS localizada na Rua Major José Inácio, nº 2626 no Município de São Carlos/SP
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei transferindo para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário as atribuições afetas à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministro de Relações Exteriores referente aos atos e acordos multilaterais que o Brasil é signatário, de interesse direto ou indireto do agronegócio, e as agendas dos próximos encontros.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho a promoção de estudos para edição de Norma Regulamentadora que discipline a obrigatoriedade de disponibilização de locais para descanso durante o intervalo para alimentação dos trabalhadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde a instituição de um programa de conscientização e combate à síndrome da morte súbita infantil.
Assunto: Saúde
Obriga a afixação de cartazes sobre manutenção de profissionais capacitados para reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para estender o benefício aos empregados que disponham de veículo próprio
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para determinar as causas e responsabilidades pelo atraso na implantação das linhas de transmissão de energia elétrica em 500 kV entre Manaus (AM) e Boa Vista (RR), objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012, celebrado pela Transnorte Energia S.A. com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a construção de um hospital municipal na cidade de Terra Boa - Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de projeto de lei ou a adoção de outras medidas adequadas, dispondo sobre o tempo de espera do cidadão, usuário de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Modifica o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias, acrescida de cinco dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e a Lei nº 8112, de 1990, a fim de permitir, sem qualquer prejuízo, a ausência do serviço por 4 (quatro) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Presidente Prudente, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Pindorama, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Acrescenta §§4º a 7º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer percentual limite para a fixação de prestações mensais na renegociação de operações de crédito por pessoa física.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor