ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Porto União, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social, Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá da Serra, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 12 de junho de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
Assunto: Educação
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobrás, sobre o patrocínio às festas juninas de 2005 em 23 Municípios do Estado da Bahia, por parte da empresa estatal petrolífera.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar regularidade de todos os atos administrativos e procedimentos licitatórios para a implementação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo retrorefletor como equipamento obrigatório nos veículos que especifica."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Modifica a redação do arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a doção de medidas visando atender às reivindicações dos trabalhadores da EMBRAPA.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Programa de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade extracurricular, e fixa outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a reserva de imóveis populares para serem comercializados com professores da Rede Pública de Ensino.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Educação referentes ao processo de transição, na implantação da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, constando os critérios para a escolha de sua tutora, as instâncias consultadas para essa decisão, e a possibilidade da mesma ser revogada.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima "AMACCI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas FM - ACRBFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Liga de Proteção a Maternidade e a Infância de Cariré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariré, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os negócios celebrados entre o BNDES e o grupo AES Elpa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos das Portarias nº 507 e nº 508, de 20 de Dezembro de 2002, do Ministério do Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Una - "ARDRU" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valença, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica alteração na Lei nº 8.112, de 1990, especificamente quanto aos atuais critérios de concessão de pensão vitalícia a beneficiárias de servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, de obras em Braille ou em meio magnético, acessíveis aos portadores de deficiência visual.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a adoção de medidas do Ministério da Justiça visando atender à demanda por uma Delegacia da Polícia Federal na região de Jundiaí, São Paulo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para provimento de cargos públicos e eletivos.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure as responsabilidades das aplicações e resgates de investimentos feitos pelo Banco da Amazônia S/A no Banco Santos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que no cálculo da aposentadoria sejam consideradas diferentes expectativas de sobrevida em função das faixas de renda da população.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.
Assunto: Economia
Altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral, visando estabelecer o princípio do contraditório efetivamente, adequado à nova Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 4.595, de 1964, incluindo as administradoras de cartão de crédito no Sistema Financeiro Nacional.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, definindo critérios para suspensão de serviços essenciais por inadimplemento.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-lei nº 201, de 1967, adequando-o a proposta da ONU de combate à corrupção, a qual teve anuência do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescente-se dispositivo ao art. 2º da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para tratar da antecedência mínima para a publicação dos atos normativos do órgão competente, nos períodos de proibição da pesca.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Cabrália Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Institui contribuição previdenciária especial para os Municípios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Esporte e Lazer
Suspende e reduz tributos federais incidentes sobre aquisições destinadas a novos empreendimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelos órgãos de segurança pública, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Saúde a edição de norma que obrigue os estabelecimentos que comercializam medicamentos a afixarem, em local visível, o rol dos produtos beneficiados com o regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata a Lei n.º 10.147, de 2000.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece critérios para a alocação dos recursos da Seguridade Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Propõe a fiscalização e controle dos repasses de recursos federais na área de saúde para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, no período de janeiro de 2001 a junho de 2005.
Assunto: Administração Pública
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre a biofábrica a ser instalada no município de Juazeiro, Bahia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre o controle do percentual de iodo no sal de cozinha e do consumo de remédios para emagrecer cujas fórmulas contém o hormônio tireoidiano T3 ou substâncias que imitam sua ação no organismo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a Licença de Operação concedida pelo Ibama para usina de Barra Grande na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Seridó - UFS, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Projeto Região Norte.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso ao art. 9º e modifica a redação dos incisos VII do art. 10 e VI do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Administração Pública, Educação
Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o inciso II e modifica os incisos III e IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão no Conselho Consultivo, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, dos representantes dos Conselhos: Federal e Regional de Biomedicina.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria a profissão de Coletor, Catador e Reciclador de lixo urbano e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, substituindo o termo "Zona Franca de Manaus" por "Amazônia Ocidental".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre a construtora Soafil Ltda, acusada de irregularidades em obras federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 7 de abril de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique de Campos Meirelles, informações referentes à observância dos dispositivos da Carta-Circular nº 3.098 (BACEN) e da Portaria Nº 350, de 2002 (MF) no que se refere às operações financeiras realizadas pelo Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza e pela Sra. Renilda Souza ou, ainda, pelas empresas Estratégia Comunicação, DNA Propaganda e SMP&B Comunicação.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito da ANTAQ, informações acerca do Processo nº 50300.000202/03, que ratifica Ação Popular que alega a nulidade da Concorrência Pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
"Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos concursos vestibulares das universidades públicas federais e dá outras providências. "
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Quissamã - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Varre-Sai - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Itaboraí - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Maricá - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Carmo - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação da Biblioteca da Cidadania.
Assunto: Educação, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Banco Central do Brasil sobre o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Planejamento, Orçamento e Gestão concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a garantia de liberdade de organização das entidades representativas dos estudantes.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o levantamento do aval dos agricultores que já quitaram a sua parcela da dívida, e o parcelamento dos saldos devedores relativamente aos contratos de financiamento agrícola, no âmbito do PRONAF para plantio de café.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Representação contra atos do Deputado Valdemar Costa Neto, que implicaram em perceber vantagens indevidas, em proveito próprio e alheio, no exercício da atividade parlamentar e que também fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 38, 42 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a distribuição de brindes nas campanhas eleitorais, a utilização de outdoors e a propaganda eleitoral na TV.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre a ocupação de assentos, em aeronave, por autoridades públicas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta novo parágrafo ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação da profissão dos Policiais Ferroviários Federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Justiça relativas à apuração de fraudes nas loterias da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para introduzir entre as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a aplicação de penalidade por infrações da ordem econômica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e elimina a taxa de assinatura na estrutura tarifária de telefonia fixa comutada, estabelecendo que apenas será aplicável a taxa de instalação do serviço.
Assunto: Comunicações
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para prever estabilidade provisória ao empregado que exerceu mandato eletivo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de Área de Proteção Ambiental dos Pontões Capixabas, localizada nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a "Operação Gabiru" deflagrada pela Polícia Federal no Estado de Alagoas para investigar desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à aquisição de merenda escolar a alunos matriculados em escolas públicas e filantrópicas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as indústrias, que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde, disponibilizarem para seus funcionários instalações sanitárias com local para banho, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o cumprimento da norma contida no art. 150, § 5°, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Define "pequeno empresário", institui o "empresário individual de responsabilidade limitada" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP.
Assunto: Educação
Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro Nacional - PAES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT ao Ministério dos Esportes.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT ao Ministério dos Esportes.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre Cursos Superiores Fora da Sede da Universidade.
Assunto: Educação
Altera os art. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Emendas do Senado ao PLV nº 21, de 2005 (MPV nº 251, de 2005), que "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências".
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego