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Inclui §§ ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a concessão de aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que utiliza equipamento de proteção individual no exercício de atividades laborais prejudiciais à saúde ou à integridade física e para reduzir a contribuição previdenciária adicional a cargo do empregador, destinada ao custeio deste benefício previdenciário, se comprovada a redução dos riscos ambientais do trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a instalação de equipamentos eletrônicos, não invasivos, de varredura corporal e proíbe a realização de revista intima para a entrada de pessoas nos estabelecimentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro de Estado chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, sobre a reunião entre o Presidente interino Michel Temer e Eduardo Cosentino da Cunha, ocorrida na residência oficial do Sr. Presidente da República interino.
Assunto: Administração Pública
Solicita a criação, no âmbito da estrutura do Ministério da Justiça, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a dedutibilidade de gastos com segurança da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe o motivo, apresentando planilha de custos de manutenção da Agência em referência e benefícios e impactos sociais esperados com o fechamento da Agência da Receita Federal localizada no município de Macau/RN.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dar ao Conselho Monetário Nacional a competência de limitação das taxas de juros praticadas em financiamentos.
Assunto: Economia
Altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências", para dispor sobre o descarte de embalagens recicláveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipifica o crime de assédio moral no Código Penal Militar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 15-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para determinar o afastamento cautelar de membros da Mesa Diretora que tenham representação recebida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui a obrigatoriedade do Brasão da República Federativa do Brasil na capa do Passaporte brasileiro.
Assunto: Direito Constitucional
Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Mendonça Filho, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério com vistas ao atendimento dos alunos com deficiência visual no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.
Assunto: Administração Pública
Reduz o valor do IOF incidente sobre operações de câmbio realizadas por participantes do programa Ciência sem Fronteiras.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às medidas de segurança adotas pela Caixa Econômica Federal nos sorteios lotéricos de sua competência.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministério da Saúde que se encaminhem todas as informações em relação a reuniões, atas e deliberações que ocorreram sobre a Consulta Pública nº 87 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 2015, a qual abria prazo para que fossem apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dá nova redação aos arts. 17, 86, 114 e 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar a pauta de votações em plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. "
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada na cidade de São Paulo/SP.
Assunto: Saúde
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Educação, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados referentes ao envio de uma frota de 23 ônibus escolares ao Município de Maceió
Assunto: Educação
Requer, ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, que sejam solicitadas informações sobre os procedimentos para concessão de benefícios previdenciários pela autarquia vinculada a essa pasta ministerial.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia encaminhar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a sugestão ora feita, para alterações nas normas reguladoras, de forma a melhor atender às necessidades dos consumidores deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações a respeito das providências administrativas tomadas para que o Estado Brasileiro garanta, de maneira imediata e adequada por meio da efetivação de contribuição financeira voluntária, a preservação das atividades de proteção e promoção dos direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acometida atualmente por grave crise financeira. Solicita, ainda, informações sobre a existência de previsão de contribuição a ser realizada no presente exercício financeiro pelo Estado Brasileiro, em face da situação emergencial da CIDH.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o cumprimento das metas previstas no programa denominado "Luz para Todos".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Borba, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anori, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bauru, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de Indicação à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Cidadania, sugerindo que seja enviado ao Congresso Nacional Projeto de Lei que preveja a reintegração de policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 102, do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescente-se o § 2º ao Art. 40 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito, para dispor sobre a instalação de sensor de acendimento automático de farol vinculado ao acionamento da partida e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Revoga os parágrafos § 6º e §7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 148-A, §§ 1º a 7º e incisos I, II e III da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e Cidadania sobre a atuação de empresas de segurança privada.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que informe a listagem de obras financiadas, total ou parcialmente, com recursos do BNDES no estado do Maranhão e seus municípios.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 31 de janeiro de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para determinar que a imposição de pena acessória conste expressamente da sentença.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o tempo máximo de cumprimento de pena, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1.965 que dispões dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta o Decreto n° 3.654, de 7 de novembro de 2.000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Rio Guaribas - Funguaribas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre suposto esquema criminoso, investigado pela Polícia Federal, de malversação de recursos públicos destinados às Confederações Esportivas.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "RODOVIA SENADOR NEY MARANHÃO" o trecho da BR-232 situado entre os municípios de Recife e Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, estabelecendo penalidade ético-disciplinar para o contador que praticar a infração que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, para priorizar as iniciativas de controle com armadilhas de ovillanta no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes - PRONAEDES.
Assunto: Saúde
Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no que tange a recapeamento asfáltico no Município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Duartina, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Eirunepe, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Silves, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Institui o programa "Escola livre" em todo o território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dispositivo regulamentar de iluminação intermitente.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a concessão de anistia aos condutores penalizados com a aplicação da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que altera o inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; no período de doze meses, contados da data de publicação desta lei.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere que sejam obrigatoriamente utilizados no cadastramento dos beneficiários dos programas sociais mantidos pelo governo federal documento com fotografia, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e registro biométrico.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete aéreo, de uma pessoa a outra.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o registro do Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Confere o Título de "Capital Nacional do Tropeirismo", à cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego