ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de PEIXE EM CONSERVA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de CARNE DE AVE IN NATURA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre as compras de alimentos embutidos no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a extinção de reembolso de despesas privadas referentes a atendimentos médico-hospitalares e odontológicos concedidas aos parlamentares desta Casa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Requer ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno, informações acerca da utilização da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) no auxílio da defesa do Senador da República, o Sr. Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ), no “esquema das rachadinhas”.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas de leitos de enfermarias e Unidades de Tratamentos Intensivos – UTI’s pelas unidades de saúde do Exército, Marinha, Aeronáutica e Hospital das Forças Armadas – HFA, para civis em tempos de emergências e calamidades públicas em saúde”
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que seja realizado estudo diagnóstico e o levantamento do perfil dos agressores de idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Susta o Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.534, de 20 de maio de 2020”.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Cria o Programa Vale Gás destinado a subsidiar a aquisição de gás de cozinha às famílias de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a produção de imunoglobulinas no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para permitir a utilização da assinatura digital com vistas à filiação partidária, e a obrigatoriedade da guarda de documentos físicos por até cinco anos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece, de modo definitivo, a margem consignável máxima de 40% (quarenta por cento) para desconto automático em folha de pagamento, veda o emprego de consignação em pagamento para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito e estabelece penalidades em caso de infrações às regras de concessão de crédito consignado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de líderes religiosos.
Assunto: Saúde
Fica inserida de forma obrigatória, a Educação Ambiental no currículo da Educação Infantil.
Assunto: Educação
Autoriza a Celulose Nipo-Brasileira S.A. – CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera a entrada em vigor do art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito das providências tomadas para a aquisição das vacinas Ad5-nCoV, BBIBP-CorV, NVX-CoV 2373, EpiVacCorona e ZyCoV-D.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer, informações ao Ministro da Educação acerca do quantitativo de estudantes que optaram pela língua espanhola no Exame Nacional do Ensino Médio a partir do ano de 2010 até 2020, dentre outras.
Assunto: Educação
Sugere a elaboração e encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei para Instituir a indenização de fronteira e difícil fixação, no âmbito daquele poder.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca dos atrasos na produção de vacinas por parte da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as Comissões Técnicas para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, o PNLD, edição 2022 e 2023.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Infraestrutura do Brasil informações sobre obra de CCR Via sul, entre os quilômetros 13 e 15 da BR no Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.456, de 26 de outubro de 1977, que dispõe sobre a "Transferência do Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Sugere a criação de um comitê pós-pandemia, nos moldes do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, para articular políticas públicas que mitiguem os impactos sociais e econômicos decorrentes do ápice da pandemia.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia acerca de políticas e ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas desenvolvidas no âmbito do referido Ministério.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Fica instituído o dia Nacional do Youtuber a data de 14 de fevereiro.
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Proíbe a venda de bens de consumo não duráveis com dupla embalagem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para promover a padronização das embalagens de produtos fumígenos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de padronização para emissão de boletim médico acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere revisão e alteração da Resolução no 843, de 9 de abril de 2021, do Contran.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Cidadania a adoção de medidas para a criação, reabertura ou ampliação de serviços de proteção social para pessoas em situação de rua em todas os municípios brasileiros, assim como disponibilização de plano de contingência para acolhimento de pessoas nessa situação de vulnerabilidade, nos moldes da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar como essenciais as atividades dos Centros de Formação de Condutores.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o corte orçamentário destinado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as obras da faixa 1 do Programa Casa Verde Amarela, contido do veto nº 16/2021 do Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a correção monetária do aluguel na locação de imóvel urbano.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Luiz Eduardo Ramos, informações sobre a discussão de medidas para evitar a lotação dos transportes públicos durante a pandemia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Assunto: Saúde
Denomina "José Domingos Del Pupo" o viaduto localizado no KM-206 da rodovia BR101, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho, sobre a paralização do Programa Minha Casa Minha Vida (Casa Verde e Amarela) com a suspensão de entrega de 200 mil casas, somente referente a faixa 1 do programa, que atende as famílias de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão das pesquisas ilegais para implantação de protocolos de aborto por telemedicina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicito informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, sobre quais são os fundamentos impeditivos para o cumprimento do art. 2º, §4º da Lei Federal nº 13.959, de 18 de Dezembro de 2019, visto a imposição de que seja realizado o exame do revalida semestralmente e quando se dará a regularização do referido exame para validação de diplomas médicos obtidos no exterior com a finalidade de atuação no Brasil.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Plano Nacional de Imunização e as consequências decorrentes da aplicação de vacinas vencidas em diversas cidades do país.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa VIDA BRASIL NA PANDEMIA - Programa de Mobilização e Defesa da Vida no Brasil durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19 dá outras providências. O programa consiste em possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos federais, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento, cuja oferta de bens imóveis seja nas condições estabelecidas nesta lei.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas portadoras de portadores da Síndrome de Ehlers Danlos (SED) no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) - Agreement on TradeRelated Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), praticados pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou obrigar o cumprimento das seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, a despeito do prevenção, controle ou tratamento da COVID-19, enquanto no mínimo 80% da população não estiver imunizada.
Assunto: Economia, Saúde
Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do transporte de vacinas para estados e municípios por via aérea e terrestre.
Assunto: Saúde
“Susta o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.”.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para tratar da atuação dos podólogos juntamente das equipes multiprofissionais de saúde, nas ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere reunir os recursos necessários à elaboração e à execução de projeto de recuperação e de modernização das instalações da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-57, localizada no município de Lauro de Freitas (Ba).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Saúde
Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) informações sobre denúncia de inviabilização dos trabalhos da Unidade de Execução de Pesquisa (UEP) em Parnaíba-PI, vinculada à Embrapa Meio-Norte.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação dos recursos oriundos das privatizações dos aeroportos de São Luís e Imperatriz e do Porto de Itaqui, em obras e ações de infraestrutura no próprio Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a vacinação contra a Covid-19 de todas as gestantes e puérperas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Esporte e Lazer
“Requer informações ao Ministério da Saúde sobre os programas de saúde ocular do Governo Federal que hoje estão em funcionamento”.
Assunto: Saúde
Susta o Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde que inste a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a implementar ações de qualificação e expansão de acesso aos cuidados oncológicos.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 4975, de 29 de abril de 2021, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa acerca das viagens de servidores públicos em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB), no período de janeiro de 2019 a maio de 2021.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a suspensão de despejos, imissões, reintegrações de posse, desocupações e remoções forçadas de imóveis públicos ou privados, urbanos e rurais, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de COVID-19.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Capixaba – Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão dos alunos matriculados em 2021 no 1° e 2° anos do Ensino Médio no ENEM seriado.
Assunto: Educação
Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista
Assunto: Administração Pública
Estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União, esclarecimentos sobre o descumprimento do disposto no art. 1°, da Portaria Interministerial n° 233, de 25 de maio de 2012, que dispõe a publicação das informações referentes à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público no Portal da Transparência do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Denomina “Deputado Bonifácio de Andrada” a Ala “A” do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Anderson Torres, informações acerca do planejamento e políticas públicas relacionados ao combate às drogas no país.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME no 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências".
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Ministro Chefe do Controladoria Geral da União relativas ao quantitativo de atos classificados como reservados, secretos e ultrassecretos.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Henrique Fraga Araújo, pedido de informações relativo a crise imigratória (Haitianos e Africanos) na Fronteira entre o Brasil e o Peru, no estado do Acre.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Institui no âmbito nacional o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre corte de benefícios fiscais para pesquisa científica que afeta diretamente projetos de Butantan e Fiocruz em plena pandemia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC) e concede direitos e deveres relacionados à atividade laborativa praticada, uma vez que, a atividade é considerada essencial para o abastecimento do país.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade