ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a alteração na destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas para tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, para a Saúde e para melhoria das vias de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério do Esporte (ME) a regulamentação das modalidades desportivas de luta.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Fazenda, sugerindo o envio de Projeto de Lei para instituir o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts 1.071, VIII, 1.072, § 4º, e 1.103, VII, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para substituir o termo "concordata" pela expressão "recuperação judicial ou extrajudicial", adequando-os ao contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere seja regulamentado o uso de metais pesados na fabricação de produtos que entrem em contato com a pele.
Assunto: Saúde
Sugere medidas para a proibição do uso de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
Assunto: Saúde
Requer à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação de todos os aprovados no último Concurso Público para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Administração Pública
Encaminha o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, informações sobre fatos mencionados por Romeu Tuma Júnior em seu livro "Assassinato de reputações: um crime de Estado".
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a aprendizagem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, solicitando a construção de estaleiro no Estado de Alagoas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, para suprimir qualquer restrição ou preferência legal na contratação de treinador de futebol.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas neste artigo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, acerca da execução do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre a concessão de licença ambiental para a construção de estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo (AL) e de Neópolis (SE).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre a construção da Barragem de Traíras, na divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o inciso XIX e acrescenta inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta § 2º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Esporte a isenção do Imposto de Importação de produtos esportivos não produzidos no Brasil destinados às Olimpíadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário Nunes, sobre o andamento do Programa do Governo Federal "Crack é possível vencer" no Estado da Paraíba.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização de materiais 100% reciclados em residências e empresas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre as emendas de nº 27360004 e 27360008 da Lei Orçamentária de Anual referente ao exercício de 2012.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas de sinal na localidade de Rancho Alegre e Barcelona no município de Caravelas/BA.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para determinar a veiculação simultânea de áudio original com legenda e de dublagem de programas estrangeiros.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que esclareça eventual repasse de recursos, pela Caixa Econômica Federal - Caixa, a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a doação de máquinas perfuradoras a municípios vitimados pela seca.
Assunto: Economia
Sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT tome as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de reconstrução, recapeamento, construção de passarelas e operação tapa buracos da BR-010, com prioridade para o trecho compreendido entre os municípios de Imperatriz e Açailândia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito informações ao Ministro da Saúde acerca da importação de sangue, componentes e hemoderivados  de Cuba.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre as parcelas constitucionais, não indenizatórias, que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o §11, ambos do art. 37, da Constituição da República.
Assunto: Administração Pública
Requer sejam prestadas informações pela Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra. Tereza Campello, sobre a execução do Programa  Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro da Educação Senhor José Henrique Paim sobre o Programa Universidade para Todos (ProUni).
Assunto: Educação
Acrescenta § 4º ao art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 1943.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Agrava a pena para o crime de contrabando.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um centro poliesportivo no Município de Teodoro Sampaio, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma pista de bicicross no Município de São Roque, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma e aquisição de equipamentos para a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações do Ministério da Justiça referentes aos procedimentos e regras adotadas no Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) bem como o número de refugiados existentes no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre a legalidade das taxas cobradas pelas operadoras de crédito na utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação da Resolução nº 460, de 12 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera a Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nª 17, de 1989, para incluir as proposições de autoria das Comissões entre aquelas que não serão arquivadas ao final da legislatura.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro da Previdência Social  sobre quantos ex-atletas foram beneficiados pela Lei nº 12.663,  de 5 de junho de 2012 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece, na forma do art. 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, limite de gastos para as campanhas de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições de 2014.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre obrigatoriedade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, a realização de todos os procedimentos obstétricos, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o registro das Indicações de Procedência.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito das transações comerciais envolvendo o grupo SBM Offshore N.V. e a Petrobras S.A.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Requer pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Cesar Augusto Rabello Borges, sobre o estágio das providências para as obras de construção do Porto do Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre o atraso nas obras de ampliação do Aeroporto Pinto Martins de Fortaleza (1ª etapa) e as providências para atender a demanda de passageiros em Fortaleza durante a Copa do Mundo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a quantidade de doses de vacina contra febre aftosa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer o envio de Indicação à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para sugerir a utilização do terminal antigo do Aeroporto Pinto Martins, de Fortaleza-CE, visando atender a demanda de passageiros durante a Copa do Mundo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a instalação de campus da UFMT no município de Vila Rica/MT.
Assunto: Educação
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o  PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi Ministro das cidades em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Sena Madureira, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que preste esclarecimentos sobre programa de desinvestimentos (venda de ativos) conduzido pela Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a retificação do item que trata do prazo de validade do concurso, alterando-o de 30 dias para 180 dias dos concursos de Perito Criminal Federal (PCF) e Escrivão de Polícia Federal (EPF) regidos pelos editais Nº 2/2013 - DGP/DPF e Nº 1/2013 - DGP/DPF de 09 de maio de 2013.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do andamento da Indicação nº 5.585, de 2013.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria mecanismo de compensação para empresas e instituições prejudicadas por motivos de obras públicas.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social e dá outras providências", a fim de garantir o emprego do trabalhador com tuberculose desde o diagnóstico da doença até a sua cura.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, sugerindo Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, visando acrescentar o Art. 15-A, dispondo sobre a inclusão dos militares do Quadro Especial em extinção, no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vistas à esclarecer se a agência reguladora tem autorizado empresas de energia elétrica, como a CEMIG,  a adotarem o procedimento abusivo de incluir nos cadastros de restrição ao crédito o nome dos consumidores que encontram-se inadimplentes.
Assunto: Administração Pública
Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária, ocultação de cadáver ou de atentado, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia).
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera o art. 60 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os "Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para obrigar o médico a notificar o Sistema Único de Saúde e o empregador da necessidade de afastamento do empregado da atividade laboral por motivo de doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a responsabilidade e a obrigatoriedade de investigação imediata de pessoas desaparecidas.
Assunto: Administração Pública
Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências".    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H.
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à simplificação dos termos utilizados nos contratos de planos de  saúde
Assunto: Administração Pública
Sugere inclusão de procedimentos na Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que "Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)".
Assunto: Saúde
Denomina "Rodovia Deputado Sérgio Guerra" o trecho da Rodovia BR-408, entre as cidades de Carpina e Recife, no Estado de Pernambuco
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre transferência de recursos para as unidades da federação.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre venda de armas não letais à Venezuela, nos termos em que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 104 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União - fiscalize a efetiva prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, de modo a garantir a efetividade dos direitos dos consumidores desses serviços.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Inclui  no art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1998 a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinado a segurança individual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à indenização devida aos servidores em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços
Assunto: Administração Pública
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135778 cadastrada em benefício do município de ALTÔNIA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.681.901.61.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137829 cadastrada em benefício do município de CIDADE GAÚCHA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.451.057,95.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135801 cadastrada em benefício do município de FLORESTA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.530.090,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0704139059 cadastrada em benefício do município de IRETAMA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.083.263,61.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136701 cadastrada em benefício do município de LINDOESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.862.300,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138135 cadastrada em benefício do município de MARIALVA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.433.117,03.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136923 cadastrada em benefício do município de ORTIGUEIRA- PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1000.000,01.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137455 cadastrada em benefício do município de PRUDENTÓPOLIS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.290.437,47.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137587 cadastrada em benefício do município de QUATRO PONTES - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.376.026,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137251 cadastrada em benefício do município de RIO BONITO DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.768.000,00.
Assunto: Saúde