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Altera o § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para facultar, nas proposições de autoria coletiva e nos apoiamentos, o acréscimo de assinaturas antes da publicação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, a qual dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder crédito presumido na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para as pessoas jurídicas por ela obrigadas à venda de ingressos pela metade do preço.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Francisco Sady de Brito" o viaduto situado no km 350 da rodovia BR-376, no Município de Ortigueira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a urgente regulamentação da Lei nº 13.931, de 2019, para regular os pressupostos da notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que "Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública".
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos estabelecidos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro de Educação acerca da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a criação do Ministério Extraordinário da Amazônia Legal. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação do Ministério Extraordinário da Amazônia Legal.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Dispõe sobre o Programa Empresa Educadora, permitindo a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos valores concedidos por empresas a seus empregados com ingresso, permanência e manutenção destes em instituições de ensino superior e dá outras providencias. "
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta o Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe que o despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do nascimento do recém-nascido do inquilino despejado
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pela Lei 13.105 de 16 de março e 2015 para assegurar a concessão da justiça gratuita sob o critério objetivo que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Revoga a Lei nº 12.933, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a importação de peças para veículos utilitários, inclusive os off road, nos termos que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, sobre a previsão da publicação de edital para a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Capixaba - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece critérios para a contratação com Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere o envio de proposição legislativa ao Congresso Nacional, relativa à uniformização do prazo, em 120 (cento e vinte ) dias, da licença à gestante, à adotante e da licença docorrente de obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas motivadas por identificação com torcida.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Esporte e Lazer
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por autoridades do Poder Executivo federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 198 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública publicar dados de órgãos públicos e estatais, bem como dados da sociedades anônimas obrigadas a divulgar dados contábeis.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga o Poder Executivo a divulgar dados mensais sobre concessões, famílias habilitadas e cancelamentos do Programa Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre as condições da Penitenciária Agrícola de Montecristo, em Roraima
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta §§ 5º e 6º art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer as obrigações que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero a alíquota do óleo diesel e suas correntes no regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para excluir a vedação da aplicação das disposições da referida Lei no âmbito da Justiça Militar.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca de denúncias de irregularidades nas condições de alimentação em presídios.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a Medalha Amigo da Primeira Infância. NOVA EMENTA: Institui o Prêmio Medalha Amigo da Primeira Infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para promover melhorias no registro de solicitações consumeristas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere alienar os imóveis funcionais utilizados para moradia de parlamentares e servidores.
Assunto: Administração Pública
Requer informações detalhadas ao Ministro do Turismo sobre os impactos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensou o visto de visita aos nacionais provenientes da Austrália, Estados Unidos da América, Canadá e Japão.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o mês "Maio Laranja" dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Estabelece obrigações para estabelecimentos comerciais que mantenham estacionamento pago.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o instituto do indulto, previsto no inciso XII do art. 84 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, sobre os procedimentos e medidas adotadas pela Marinha do Brasil, no tocante às embarcações de turismo e diversões".
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação da campanha de alerta à prevenção e tratamento da Doença Diverticular no calendário de ações médicas do Ministério da Saúde - Março roxo.
Assunto: Saúde
Sugere a adoção de medidas de controle de fronteiras para passageiros oriundos de países com casos registrados do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Saúde
Institui o Dia Nacional da Conscientização da Proteção de Dados Pessoais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas aos toneis de óleo encontrados nas praias do Estado de Sergipe, recolhidos e encaminhados para a Capitania dos Portos local, subordinada à Marinha do Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração informações sobre registros de lavra de exploração de minério de ferro existentes em Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.252, de 20 de Fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a inclusão da disciplina "Ética, Cidadania e Gestão Pública" como conteúdo curricular do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Sugere o lançamento de um programa específico para o saneamento básico urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Confere ao Município de Ilópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Erva-Mate.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar a padronização dos uniformes das polícias militares e dos bombeiros militares em todo território nacional.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a possibilitar que o sócio ou titular de empresa, desde que não administrador, possa, em atividade distinta, constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Presidente da Republica Jair Messias Bolsonaro sobre apresentação de provas relativa às declarações prestadas ao processo Eleitoral de 2018.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere medidas para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que intervenha junto às companhias aéreas para que se proceda à remarcação gratuita de bilhetes ou ao reembolso integral dos valores pagos, dispensadas as multas contratuais, em caso de passagens compradas para países considerados de risco para Coronavírus - Covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
"Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo."
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere sejam incluídas nos censos demográficos questões relativas à visão monocular.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a distribuição nas escolas públicas e privadas de cartilha explicativa sobre o coronavírus.
Assunto: Educação, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a contratação de kits escolares pelo Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, que requeira ao Superintendente-Geral do CADE, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, que requeira ao Presidente do CADE, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Estabelece isenção de pagamento nas praças de pedágio, em rodovias Federais e Estaduais, para idosos acima 65 anos, deficientes físicos e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no Comando da Marinha".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
"Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MME".
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 367 trecho entre Diamantina - MG e Couto de Magalhães- MG.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação a Sua Excelência o Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, com medidas de gestão para atender às famílias em vulnerabilidade social, desempregados e trabalhadores informais e medidas que busquem mitigar a ampliação de desemprego e renda durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Novo Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para incluir o nome jurídico "Pedofilia" nos art. 240, art. 241, art. 241-A, art. 241-B, art. 241-C, art. 241-D, art. 241-E, art. 244-A.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, providências legislativas necessárias para a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que reduziu os investimentos da saúde, bem como a liberação com prioridade das emendas parlamentares da área saúde para este ano de 2020, para o efetivo enfrentamento à Pandemia do Coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do art. 2º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) para estabelecer a possibilidade de, na ocorrência de situação de emergência, o ente federativo ficar dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre a instrução do Governo aos diplomatas que participam de debates acadêmicos para conter críticas ao Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre o não esclarecimento, por parte do Governo Brasileiro perante a Organização das Nações Unidas, de declarações do Presidente Jair Bolsonaro acerca do assassinato de Fernando Santa Cruz durante a Ditadura Militar.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Casa Civil, Sr. Walter Braga Netto, no sentido solicitar representação do parlamento, por intermédio da Comissão Externa em epígrafe, no Gabinete de Crise do Governo Federal para enfrentamento da COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária decorrente do coronavírus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Saúde
Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações sobre a arrecadação e a utilização do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM).
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre medidas de proteção ao empregado dispensado durante o período de pandemia do vírus COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Requer informações, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, em relação aos recursos e aplicações do Fundo Penitenciário Nacional no Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento