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Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, nº 8.212, de 1991 e nº 8.213, de 1991,  que dispõem sobre estágios.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do nível e perspectivas das reservas petrolíferas nacionais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Nova Brasilândia, Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 37, 66, 115, 123 e 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, os arts. 35, 36 e 85 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1941 - Código Penal, e o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 146-A a 146-G à Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o monitoramento eletrônico.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a revista íntima nos locais de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre medidas de redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre monitoramento do milho transgênico cujo plantio e comercialização foram autorizados pela CTNBio.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a concessão do Passe Livre à pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, nos termos da Lei 8.899/94.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos artigos 9º, 11 e 105 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997; dos artigos 88 e 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; do artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995,  dispondo sobre prazos de filiação partidária, domicilio eleitoral e fidelidade partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Fixa limite para recolhimento na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Administração Pública
Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre projetos e ações de geração de postos de trabalho por meio de frentes produtivas de trabalho, para  oferecer ocupação e renda ao trabalhador pobre chefe de família desempregado.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acerca das políticas públicas que porventura estão sendo implementadas em território nacional visando coibir as emissões de gases danosos ao equilíbrio ecológico e meio ambiente, a existência de programas de incentivo às indústrias para controle e redução destes  gases  e qual a participação efetiva do Brasil no esforço para a amenização do fenômeno do "aquecimento global".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.    NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Assunto: Economia
Amplia a área de atuação das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, previstas na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "Autoriza a Criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social do Município de Itápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Colíder, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública
Altera disposições da Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para determinar que os recursos incluídos na lei orçamentária anual em decorrência da aprovação de emendas de autoria de Parlamentares serão de execução impositiva.
Assunto: Economia
Solicita informações do Ministério da Educação.
Assunto: Educação, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 11 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Clube do Rock para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranã, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados  supermercados, hipermercados ou similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal,  a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal ,  no município de Canarana, no Estado de Mato Grosso
Assunto: Economia
Sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas :  implantação de creches para seus filhos e  possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Jurema FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jurema, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de  Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ASTO - Associação Totó Porto de Apoio à Criança Carente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a  instalação de telefone público (orelhão) no Assentamento Boa Vista  no município de Paranatinga, Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da  Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério das Cidades  tornar obrigatória a previsão de sistema de aquecimento solar nos projetos habitacionais financiados com recursos federais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
O Congresso  Nacional  decreta
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece prazo mínimo de dez anos para conservação de declarações exigidas pela legislação  tributária e  apresentadas por sujeito passivo da obrigação tributária, acrescentando novo parágrafo ao art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de permitir o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização das Telecomunicações - na universalização da telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Denomina "Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo" o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul,  AC - Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das  serventias do foro judicial.
Assunto: Administração Pública
Determina a anotação do tipo sangüíneo e do fator RH na cédula de identidade e na carteira nacional de habilitação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e da autorização de exercício das atividades de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório de execução da Programação Monetária para o terceiro trimestre e para o ano de 2007.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que inclua o Estado de Mato Grosso no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 723, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei  nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Novo Horizonte Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cupira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da  região Sudoeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerários nas dependências de estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, vinculados ao Sistema Único de Saúde, e de unidades médico-legais.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 861, de 27 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sengés, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que renova, por dez anos, a partir de 20 de julho de 2002, a concessão da Rádio Tupi AM Ltda., outorgada originalmente à Rede Autonomia de Radiodifusão Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 956, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FM SERTANEJA LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nossa Senhora da Glória , Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 26 de março de 2007, que renova, por dez anos, apartir de 20 de julho de 2002, à concessão da Rádio Tupi AM LTDA, ouutorgada originalmente à Rede Autonomia de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 490, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à SISTEMA ZANOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Espigão D'Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Defesa que sejam adotadas providências determinativas para o combate à biopirataria na Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre o quadro atual das relações Brasil - Bolívia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, a serem prestadas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A - ELETROBRÁS, sobre a quota de combustíveis para atender a demanda do município de Lábrea, localizado no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres em todo o Território Nacional.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Serra Vermelha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Conceição, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 701, de 23 de outubrode 2006, que outorga autorização à Fundação Rafael Carlos de Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 201, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Fundação Rafael Carlos Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 767, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos , convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a   Prefeitura Municipal de Barcarena - PA , referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, para verificar as denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas veiculadas na imprensa.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o repasse dos recursos do FUNDEB aos municípios do Interior do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Anahy, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São Tomé, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Aurora, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Virmond, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guairaçá, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Amaporã, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Campo Mourão, (PR) com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Cantagalo, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Cantu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 12 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cacaré FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sapé, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 619, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à REDE BRASILIERA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 20 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária da Radiodifusão Piratiniense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 484, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à SPC - SISTEMA PARANAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada no município de Rio Maria, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 796, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 777, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Conceição da Feira - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição da Feira, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 777, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição da Feira - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no minicípio de Conceição da Feira, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do número de celulares  e televisores produzidos no Brasil nos último 5 anos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços