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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre comercialização de aeronaves não tripuladas de uso civil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Ministro da Defesa acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo ocorrido no litoral da Região Nordeste do Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Prêmio Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação dos trechos da BR-364 que liga Rio Branco à Cruzeiro do Sul no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre analise de resíduo de agrotóxico em alimentos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe alteração do artigo 98-B, 98-C e a inclusão do artigo 110-A na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 977 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a contratação de sociedade entre cônjuges
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer nova disciplina para o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena da lesão corporal cometido contra professores, em razão da função, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos Decreto nº 10.084 de 05 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Indica o Senhor Deputado UBIRATAN ANTUNES SANDERSON para exercer a função de Vice-Líder do Governo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar os recursos das multas a despesas na área de educação e construção de rodovias.
Assunto: Administração Pública, Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", para fins de especificar as formas de informação disponibilizadas ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre interrupção de fornecimento de produto químico de combate ao Aedes Aegypti.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito das orientações repassadas pela SESAI a entidades conveniadas e coordenadores distritais.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a rodovia MA-006, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Susta o decreto 10.107, de 2019, que "Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo" e o decreto 10.108, de 2019, "Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a utilização dos prêmios ou créditos de milhagem decorrentes da aquisição de passagens aéreas por órgãos públicos da União.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, que "estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000", para dispor do acesso à informação sobre a segurança das barragens e outras construções de risco, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ratifica o Fundo Nacional de Cultura, criado pela Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, restabelecido pela Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e as vinculações de receitas decorrentes da legislação vigente em 05 de novembro de 2019.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Defesa sobre a recusa das Forças Armadas em acompanhar servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) nas operações de combate a infrações ambientais na Amazônia, em especial o combate a incêndios florestais, desmatamento e garimpo ilegal.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo sobre a distribuição de livro de autoria de Carlos Alberto Brilhante Ustra, agente da repressão da Ditadura Militar e condenado pela prática de tortura, e o posicionamento do Ministério acerca da Ditadura Militar.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Estabelece o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a realização de estudos com vistas à implantação do Programa de Acolhimento aos Refugiados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interdição e o embargo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre operações de fiscalização e outras iniciativas no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Rodovia Senador Tasso Rosado" a rodovia BR-437, na região da Chapada do Apodi, Distrito do Jucuri, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo o aumento dos gastos públicos no setor de Defesa Nacional, para se equipararem àqueles realizados pelos países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN, bem como a criação de linhas de financiamento especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para apoiar projetos estratégicos das indústrias de defesa e de armamentos e para o desenvolvimento de ciência e tecnologia militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o inciso XXXIX, do art. 1º do Decreto nº 9784, de 07 de maio de 2019, que revogou o Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2020-2023.
Assunto: Economia, Educação, Trabalho e Emprego
Sugere a articulação com o Ministério da Saúde para retomar ações de vacinação em escolas públicas e privadas do país e ampliar o Programa Saúde na Escola.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a necessidade de comunicação sobre a existência de créditos judiciais em favor do condenado ao juízo da ação civil ex delicto
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das ações da Petrobras para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das ações do ICMBio para minimizar os danos ambientais das manchas de óleo nas praias do Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reconhece a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso, como manifestação da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a distribuição de recursos financeiros oriundos do Fundo Eleitoral entre candidatos, em ano eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Alvaro Antonio, informações sobre o Restauro da Igreja do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé do Rio de Janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a projetos e atividades de proteção à primeira infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social; inclui o § 8º ao art. 92 da Lei nº 8.069,13.07.90, p/assegurar a preparação para o mundo do trabalho aos adolescentes em situação de acolhimento institucional; acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742,,7.12..93,p/ dispor sobre medidas de amparo e de promoção da inclusão social de jovens com 18 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e que não possuam meios para autossustento, em especial dos que se encontram em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes po/terem atingido a maioridade;inclui o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25/12/08, para assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela parte concedente .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente, acerca da agenda do Ministro Ricardo Salles durante a COP 25 do Clima.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município Assis Brasil no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Epitaciolândia no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 79, de 29 de dezembro de 2017, que "Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a expedição de Decreto Presi-dencial destinado a regulamentar a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, a respeito da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da sobretaxa imposta pelo governo norte-americano ao aço brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a realização de campanhas durante o mês de setembro de cada ano para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, e a adoção da expressão "Setembro Verde".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Fernando Moro, sobre a regularidade da situação de imigrante no País.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Revoga a Lei nº 13.922, de 4 de Dezembro de 2019, que Institui o Dia Nacional do Rodeio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, instituído o tratamento clínico e cirúrgico, para a realização de colocação de órteses a serem implantadas nas córneas, chamadas "Anéis de Ferrrara", para correção da curvatura da córnea em toda rede hospitalar filiada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Susta a Resolução Nº 150, de 03 de dezembro de 2019, do Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, que "altera a Resolução CGSN nº. 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proibição de exigência de exame de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) nos concursos e processos seletivos públicos de todos os entes federativos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre patrocínio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal
Assunto: Economia
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Osmar Terra, Ministro da Cidadania sobre a Lei de incentivo ao esporte
Assunto: Esporte e Lazer
Susta o art. 2º da Resolução nº 155, de 3 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira da Casa Civil da Presidência da República.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019.
Assunto: Administração Pública, Educação
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Macau, Região Administrativa Especial da República Popular da China.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Define prazo máximo de permanência dos veículos automotores e motocicletas em estacionamentos dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, isentando do pagamento de tarifas os seus condutores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca dos prazos para conclusão das obras de construção da ponte sobre o rio Madeira, na BR 364, ligando o Acre a Rondônia".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca Projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo encaminhado ao Congresso Nacional, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca Projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo encaminhado ao Congresso Nacional, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de perturbação a bordo de aeronaves.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU e Ministério Público, para verificar a regularidade da gestão administrativa e controle patrimonial do Museu Nacional.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)".
Assunto: Educação
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.108, de 7 de novembro de 2019, do Presidente da República, que "altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta".
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Sugere a realização de estudos com vistas à inserção do estudo de Educação Financeira no currículo do ensino médio.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania informações acerca do Programa Criança Feliz.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca do Programa Criança Feliz.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Concerto Nacional de Estudos e Pesquisas em Violência contra meninas e mulheres no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a criação do "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Feijó, no Estado do Acre.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, além de incluir, na tipificação, a conduta de dar destinação indevida a verbas ou rendas controladas pelo poder público.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com o incremento orçamentário para o apoio a projetos na área de saúde para a cidade de Tefé- AM.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações do Comando do Exército no estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança