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Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias estaduais AL-110 e AL-101, onde os extremos são os municípios de Arapiraca (AL) e Barra de São Miguel (AL), passando pelas cidades de Limoeiro de Anadia, Campo Alegre e São Miguel dos Campos, todas localizadas no Estado de Alagoas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Anencéfalo)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção de pagamento de ingressos ou qualquer outro tipo de cobrança para acesso a parques de exposições os profissionais formados em Ciências Agrárias.
Assunto: Esporte e Lazer
Introduz modificações nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concernentes à execução do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados e Colheitadeiras - MODERFROTA, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Altera o parágrafo 4º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Assunto: Educação
Tipifica o crime de seqüestro relâmpago.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 3º, do art. 13, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. Amir Lando, informações sobre o contrato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a Fundação Universidade de Brasília (FUB).
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados aos instrumentos e aparelhos médicos que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o PROGRAMA DE INCENTIVO aos doadores de órgãos em vida.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos industrializados, na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis para utilização de serviços de auto-escola e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito da fiscalização realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações sobre os serviços prestados pela operadora de telefonia celular Vivo.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição .
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado do Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária de Júlio de Castilhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Revoga o inciso VIII do Artigo 107 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - revogando causa de extinção da punibilidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores concernentes às razões determinantes da concessão do "status" de economia de mercado à República Popular da China.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece normas gerais de organização e garantia das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares à criação de Programa de Apoio ao Militar Estadual - PAME, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Suprime o inciso IV do artigo 12 e modifica o artigo 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, a respeito da atuação do Egrégio Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana com relação à situação de violência e desrespeito que vêm sendo enfrentada pela população do Rio de Janeiro e com relação à representação protocolada por este Deputado, em 26 de junho de 2003, junto ao referido Egrégio Conselho.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos para cargos públicos aos doadores de sangue e adota outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Enéas Carvalho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdelândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Orlando do Carmo Arantes" de Edéia - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretária do Tesouro Nacional, informações sobre a Prefeitura Municipal de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre a liberação de sementes de algodão transgênico pela CTNBio.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a adulteração de combustíveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a ITAIPU BINACIONAL
Assunto: Administração Pública
Define data de pagamento do abono negociado de 1/3 de férias e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 215 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o Plano Safra para a agricultura familiar do Governo Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2000 (PL nº 261, de 1999, na Casa de origem), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas peças de roupas íntimas produzidas ou comercializadas no País, de etiqueta com advertência sobre a importância da prevenção do câncer de colo de útero e do diagnóstico precoce dos cânceres de colo de útero, de mama, e de próstata, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que define as infrações sanitárias, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Margarida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Margarida, Estado Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruzeiro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucano, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a redução da conta de serviços de telecomunicações referente ao acesso à Internet para os professores do ensino médio e superior.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao parágrafo 3º, acresce parágrafo que será o 4º, ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Trata da criação de cargos e funções comissionadas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a co-gestão de unidades de conservação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Nestor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japoatã, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, aumentando de 1/4 do salário mínimo para um salário mínimo a renda máxima mensal de família com deficiente ou idoso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a utilização de veículos automotores e propaganda político-eleitoral e seus similares e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Exmo. Sr. Luiz Gushiken, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci, no sentido de esclarecer esta casa sobre propagandas institucionais.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
"Dispõe sobre a inclusão de disciplina educacional de Segurança Alimentar nos currículos do Sistema Nacional de Ensino."
Assunto: Educação
Permite a dedução dos gastos com instrução de menor carente no cálculo do Imposto de Renda Anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Americana, Estado São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Concede nova dedução do imposto de renda pessoa física, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre arrecadação de terras públicas no estado do Amapá.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações à Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Nova Olinda - ACRENO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Independência FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piacatu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a construção de eclusas simultaneamente à implantação de barragens em rios navegáveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, sobre reivindicações de desequilíbrio econômico-financeiro de prestadores de serviços, fornecedores, empreiteiros e construtores, nos contratos firmados com as empresas do grupo ELETROBRÁS.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o montante da renúncia tributária objeto do Projeto de Lei nº 4.369, de 2004.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão gratuita de "LIGADURA de TROMPAS", para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA / HIV.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, humanitários e científicos e respectivo registro, nos documentos de identidade, da opção pela não-doação e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Proíbe a industrialização, a venda e a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos que usem fumo tratado com agrotóxico, defensivos agrícolas, pesticidas e venenos químicos (organofosforados).
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, e dispõe sobre a transferência de Sede de Vara do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a reserva de vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes carentes e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Previdência, Sr. Ricardo Berzoini, acerca de quais são os devedores e sonegadores do sistema previdenciário, bem como qual é o total do débito do Tesouro Nacional com a Previdência Social.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre nomeação de assessor especial.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre organizações criminosas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras e pessoas jurídicas nacionais àquelas equiparadas.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, a respeito do descumprimento da MP n° 2.183-56 , de 24 de agosto de 2001, em especial ao que dispõe os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629 / 93.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, informações acerca dos recursos das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - ADA e ADENE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito dos custos apresentados pelas empresas concessionárias de telefonia fixa para justificar os pedidos de reajustes das tarifas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o montante de verbas públicas repassadas para a Construção da sede da Procuradoria-Geral da República.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita do Ministério das Comunicações a relação de todas os pedidos de concessão de Rádio e Televisão no Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro das Cidades, Olívio Dutra, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para cada Ministério.
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita do Ministério da Educação informações sobre convênios e contratos celebrados pela Organização das Nações Unidas para Educação - ONU - Educação, Ciência e Cultura - UNESCO.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Sacerdote
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública