ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os proventos percebidos pelos portadores da Síndrome de Meige entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Obriga as faculdades de Medicina a viabilizarem a oferta de, no mínimo, o equivalente a 50% das suas vagas do curso de graduação em vagas e bolsas para a residência médica.
Assunto: Educação
Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Assunto: Economia
Denomina o Salão Negro da Câmara dos Deputados de "Salão Negro Oscar Niemeyer".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo "arrendador" por arrendatário no inciso IV  do seu art. 95.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de  1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário  mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Proíbe a cobrança de sacolas  biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação para conduzir tratores e equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a pista de pouso localizada na cidade de São Luiz do Anauá - Roraima e outra em Santa Maria do Boiaçu - Roraima.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a necessidade de incluir no Decreto nº 4212/2001 novos setores para serem beneficiados por incentivos fiscais na região Amazônica.
Assunto: Economia
Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe de primeiros socorros e define as normas de segurança em Casas de Espetáculos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Itapira - SP.
Assunto: Saúde
Solicita informações do Sr. José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça, sobre a implantação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS 150 DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Deputado Luiz Carlos Santos" o Plenário  (...........) da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Sugere a modificação do art. 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para Renegociação de Divida Rural dos devedores agrícolas e pecuaristas da região nordeste com empréstimo através do FNE, BNDS, FAT e outros.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "Fórum Eleitoral Nelsia Cardoso Braff" o edifício sede das Zonas Eleitorias de Dourados - TRE/MS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina a sede do Palácio do Congresso Nacional de "Complexo Arquitetônico Oscar Niemeyer".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores referentes à emissão de passaportes diplomáticos com fundamento na Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, do Ministério das Relações Exteriores, que regulamenta o § 3º do art. 6º do Decreto nº 5.978, de 2006, que "Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP."
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informação ao Ministério do Meio Ambiente sobre andamento dos trabalhos de revisão da Medida Provisória nº 2.186-16.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desportivas.
Assunto: Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dando nova redação aos arts. 165, 262, 276, 277 e 306, com a finalidade estender os efeitos dos dispositivos aos condutores de veículos automotores que venham a dirigir sob o efeito de substâncias que alterem a capacidade cognitiva, motora e sensitiva e cuja produção, comercialização e consumo sejam vedados por lei.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina modelo Patrol Moto niveladora e um rolo compactador no Município de Tuiuti, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina retroescavadeira, uma pá carregadeira, uma máquina patrol (moto - niveladora), no Município de Pedra Bela localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de infraestrutura urbana no Município de Quatá localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de máquinas agrícola, no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.
Assunto: Economia
Acrescenta art. 5º B à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a concessão de subvenção econômica para agricultores familiares camponeses e empreendedores familiares rurais que empreendam práticas de conservação do meio ambiente.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2012.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura dar continuidade ao Programa de Subvenção em caráter emergencial da Atividade Canavieira no Nordeste para Pequenos e Médios Fornecedores de Cana.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos hospitais públicos e privados em todas as unidades da Federação.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para tratar da condição do extraditando.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de Programa destinado à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos voltados para o consumo humano e dessalinizadores.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as providências adotadas por  essa pasta para acabar com as interferências mútuas ocorridas entre as emissoras comunitárias que operam na mesma frequência.
Assunto: Comunicações
Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do parecer nº 170/2012/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU, complementado pelo despacho 175 e 177/2012.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a direção sob o efeito do consumo simultâneo de álcool e drogas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a alteração da Portaria nº 30 de 8 de fevereiro de 2013, que autoriza concurso público para vagas para provimento no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Sugere Excelentíssima Senhora Presidenta da República a prorrogação crédito emergencial ao Banco do Nordeste para produtores rurais atingidos pela seca.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Justiça  a formação de uma 2ª Turma do Curso de Formação de Agente da Polícia Federal para os aprovados/excedentes do concurso de 2012.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a execução da Ferrovia Transnordestina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática educação para o trânsito.
Assunto: Educação
Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maués  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2008.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Autazes na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2006.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Careiro  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalizações realizadas pela CGU nos anos de 2003 e 2007.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Manicoré  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de "Rio Preto da Eva"  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.
Assunto: Educação
Inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Ivolândia, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Jandaia, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Novo Gama, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Cromínia, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Araçu, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Cromínia, no Estado de Goiás.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência na Escola.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Assunto: Direito e Justiça
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Caraguatatuba - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, defesa e segurança pública, energia e infraestrutura.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério das Cidades à construção de habitações para pescadores na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Justiça que inicie campanha nacional para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro do Turismo a reforma do mercado público de Mangabeira em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Ministro  de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1805, de 2007.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Borba  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2009.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Beruri  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Amaturá  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Manicoré  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Mara Rosa, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.
Assunto: Saúde
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de programa de esgotamento sanitário no Município de Damianópolis, no Estado de Goiás.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca das providências adotadas para solucionar os conflitos entre indígenas e pecuaristas no estado de Mato Grosso do Sul e também providências adotadas para apuração de denúncias envolvendo agentes públicos da FUNAI naquela região.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que fixa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal para estabelecer a destinação constitucional obrigatória do montante arrecadado por meio do imposto sobre produtos industrializados, quando incidente sobre produção de bebidas alcoólicas, ao financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo dessa substância.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a participação da ex-Chefe de Gabinete da Presidência da República em São Paulo, a Sra. Rosemary Noronha, nas negociações que definiram o comando do Banco do Brasil e do fundo de pensão de seus funcionários.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Sr. Antônio Andrade, Ministro de Estado de Agricultura, informações sobre as providências adotadas em relação a denúncia de situação calamitosa por que passam os servidores que atuam na Superintendência da Agricultura no Paraná.
Assunto: Administração Pública
Sugere  a imediata alteração na Portaria nº 30,  publicada no DOU de 13.02.2013, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de se autorizar um número de vagas para o concurso público previsto na referida Norma, de modo a contemplar as reais necessidades do órgão
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional - MI, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo o incremento da fiscalização das instituições de assistência à saúde mental por parte do Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet quando não entregue na data marcada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor