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Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Uraí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre unidades prisionais do Estado Amazonas e causas de liberação de suspeitos detidos em flagrante delito como resultado de Audiências de custódia.
Assunto: Defesa e Segurança
"Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Inciso I, do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministério da Economia, no âmbito das competências da Secretaria Especial de Desestatização Desinvestimento e Mercados e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, informações sobre imóveis sob a sua gestão e valores arrecadados, sobre a desestruturação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e nomeações na citada Secretaria, bem como informações sobre o cumprimento da legislação em vigor no que se refere à gestão dos bens imóveis da União
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Tamarana no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de Tamarana no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das obras inacabadas ou paralisadas pelo país e as perspectivas de repasse de recursos para conclusão.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere a inclusão da doença epilepsia dentre aquelas que são isentas de carência, de acordo com os art. 26, inciso II, e art. 151, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".
Assunto: Saúde
Requer que sejam prestadas informações pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, em complementação do RIC 933/2019
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações atinentes ao reconhecimento de desaparecido político.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, o envio urgente de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar crédito orçamentário adicional especial para compensar os Estados e Municípios das perdas com a Lei Kandir.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a alteração do art. 1º da Portaria nº 392, de 7 de maio de 2019, e do art. 1º da Portaria nº 511, de 26 de julho de 2019, ambas da Secretaria Especial de comércio Exterior e Assuntos Internacionais.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca dos índices de desmatamentos no país".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar percentual dos recursos do Fundo Social para o desenvolvimento de programas e projetos na área do Esporte.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente
Assunto: Comunicações, Saúde
Atualiza nomenclaturas no âmbito da Odontologia.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a implantação do sistema Elo, no aeroporto internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 13.649, de 11 de abril de 2018, para que o Serviço de Retransmissão de Rádio(RTR) abranja as Regiões Norte e Nordeste.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração prevista para condutor e passageiro de veículo que não estejam usando o cinto de segurança.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a suspensão das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) celebradas pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos para conselhos escolares e associações sem fins lucrativos, representativas de comunidade escolar
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, para incentivar a ressocialização de condenados a pena privativa de liberdade e egressos do sistema prisional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Veda a concessão de auxílio-moradia sem comprovação da despesa.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado de todas as empresas caracterizadas como Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigação de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde.
Assunto: Administração Pública
Requer a solicitação de informações ao Poder Executivo Federal sobre a autorização de registro de agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Capitão de Poço-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Óbidos-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Xinguara-PA.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo que promova a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o Quadro Pessoal da Polícia Rodoviária Federal
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, para esclarecer os motivos da exoneração do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Ricardo Galvão.
Assunto: Administração Pública
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer ao Senhor Ministro da Economia informações acerca da alteração do rol de perguntas do Censo 2020.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a criação de uma unidade de conservação para proteger a cachoeira Salto Maciel, no município de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do múltiplo reincidente específico no crime de receptação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania, à cerca de procedimentos do processo de tombamento n° 1.548-T-07 do IPHAN, referente ao Conjunto Rural do Rio da Luz e Testo Alto.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas, referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a solicitação de orçamento e de recursos para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 6º-A à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para sujeitar o agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os requerimentos de lavra em tramitação na ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os agentes biológicos de controle fitossanitário ou biodefensivos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 10.292, de 2001, para denominar "Rodovia Dra. Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sistema compatível para conversão de arquivo nos processos judiciais eletrônicos.
Assunto: Direito e Justiça
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos orçamentos anuais de todos os Hospitais Federais do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre o ato diplomático entre Brasil e Paraguai, relativo à compra de energia elétrica da Itaipu Binacional, assinado no dia 24 de maio de 2019.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de canudos plásticos descartáveis em todo território nacional, além de obrigar a utilização de canudos fabricados em produtos biodegradáveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar que o Poder Público disponibilize em parques e demais espaços de uso público e privado, a instalação de brinquedos adaptados para o uso de crianças com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que operam o serviço de transporte público em obedecer à capacidade máxima de lotação e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), informações sobre a regularização fundiária no Estado do Amapá."
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre empreendimentos paralisados ou não iniciados por motivos relacionados a licenciamento ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repu?blica Federativa do Brasil e o Governo do Japa?o sobre Assiste?ncia Administrativa Mu?tua e Cooperac?a?o em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasi?lia, em 14 de setembro de 2017.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o Programa Nacional de Defesa do Patrimônio Histórico
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Prevê multa às operadoras de planos de saúde que discriminarem idosos na cobrança de valores em razão da idade
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Veda o aumento de tarifa de transporte urbano coletivo sem a realização de audiências públicas com a população afetada
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a implantação de duas unidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT, no estado do Acre, nos municípios de Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Declara e eleva os movimentos artísticos presentes na periferia como patrimônio cultural e manifestação da cultura popular nacional, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações acerca da temática Educação para o trânsito na BNCC da Educação Básica.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal - PRF realizado no ano de 2019.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa Atleta, e a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, que cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado Bela Vista, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Estância, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Norte de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colíder, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Requerimento de informações ao Ministro do Meio Ambiente solicitando esclarecimentos acerca de mudanças nos métodos, técnicas e procedimentos aplicados à fiscalização ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o fornecimento de dietas especiais a pessoas com doenças metabólicas hereditárias
Assunto: Educação, Saúde
Veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da suspensão do plano de ampliação da rede de pontos de fiscalização por radar, em rodovias federais
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o direito de pessoas com hipopigmentação congênita ou adquirida de receberem gratuitamente do Poder Público peças de vestuário fabricadas com tecido dotado de fator de proteção solar igual ou superior a 50 (cinquenta).
Assunto: Saúde
Susta a aplicação do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE"
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, a respeito do desmonte de sua pasta no tocante ao tratamento da AIDS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a divulgação do Programa SELO RESGATA.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de produtos duráveis a disponibilizar ao consumidor informação a respeito da existência de centro de assistência técnica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações quanto à tecnologia de bloqueio de telefones celulares em presídios por geolocalização.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir do cálculo da renda mensal per capita do Benefício de Prestação Continuada outro benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria subvenção econômica a ser concedida na venda de café por produtores rurais ou por suas cooperativas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar vagas para cada sexo na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para seleção do município de Fortaleza para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento.
Assunto: Saúde
COM VISTAS A EVITAR ESTÍMULOS À PEDOFILIA TÃO PREJUDICIAL À NOSSA SOCIEDADE, fica proibida a exposição de crianças e adolescentes em danças eróticas, com ou sem letras musicais pejorativas, com duplo sentido, que estimule, incentive ou faça apologia à sexualização precoce no âmbito de escolas públicas ou privadas, em programas de TV ou quaisquer outros ambientes públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do sistema de vigilância de violência contra a mulher e a estruturação de serviços de reabilitação de agressores.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde