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Torna obrigatória a publicação da letra do Hino Nacional e a estampa da Bandeira Nacional nos cadernos escolares e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui normas sanitárias para animais comercializados em leilões rurais.
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde
Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Define o crime de participação em "trote" escolar e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a venda de cigarros e derivados às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a redação do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinando condições de sigilo na condução do inquérito policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o aproveitamento de docente leigo na falta de profissional habilitado.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Regula a adição de álcool carburante ao óleo diesel.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a dispensa de expedição de precatórios aos pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Assunto: Economia
Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Assunto: Administração Pública
Institui o Programa de Incentivo às empresas do setor de turismo que contratarem jovens dos 15 aos 21 anos de idade, através de isenção da contribuição previdenciária e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Turismo
Dispõe sobre a gratuidade de emissão da carteira de identidade ao idoso, acrescentando artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de câncer e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta o crime de retirada de órgãos ou tecidos humanos de pessoa viva ao Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia.
Assunto: Economia
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre identificação de veículo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o uso dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de mensalidades, em curso de terceiro grau.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Regulamenta o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Cria o Sistema Nacional Integrado de Fiscalização e Policiamento nas divisas dos Estados.
Assunto: Defesa e Segurança
Suspende o pagamento das prestações habitacionais dos mutuários desempregados do Sistema Financeiro de Habitação.
Assunto: Economia
Proíbe a aquisição de armas de fogo por pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Economia
Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a proteção à fauna silvestre brasileira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Exonera do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário, nas condições que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 22 do Título VI "Do financiamento da seguridade social", no Capítulo IV "Da contribuição da empresa", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 do "Plano de Custeio da Previdência Social".
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 165 e 276 da Lei nº 9.503, de 1997, com a finalidade de reduzir o índice de alcoolemia acima do qual passa o condutor a ficar impedido de dirigir veículo automotor.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a alocação da Parcela de Preço Específica dos combustíveis, na Amazônia Legal
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre aplicação de regulamentos militares aos policiais e bombeiros militares na situação de agregados ou que estejam na reserva ou reformados.
Assunto: Administração Pública
Fixa o percentual de aumento para remédios e medicamentos de acordo com o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Modifica o art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de l976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem depedência física ou psíquica e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por corretores de seguro, representantes comerciais e motoristas de táxi autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as motos adquiridas por profissionais autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe o comércio e a importação de armas de fogo, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece normas quanto ao uso do cigarro em locais públicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Isenta os segurados do Regime Geral da Previdência Social e os servidores públicos aposentados da contribuição previdenciária, quando permanecerem em atividade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando parágrafos aos arts. 6º e 13 e art. 20, renumera os demais e altera a redação, no inciso II do § 1º e no inciso III do § 3º do art. 7º e o art. 10, no caput.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica os arts. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga a utilização de travas em armas de fogo domésticas.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe o emprego de telhas e chapas de cimento-amianto em obras financiadas com recursos públicos federais.
Assunto: Economia, Saúde
Dispõe sobre dedutibilidade, na determinação do lucro real tributável das pessoas jurídicas, de juros e outras formas de remuneração decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados no exterior.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - sobre a pena cumprida por seqüestradores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, para viabilizar o enquadramento das empresas que estejam regularizando seus débitos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, altera o art. 6º da mesma lei e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1950 - Código Comercial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo critério adicional à habilitação de entidades para a prestação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a isenção de IPI e de IOF na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de artrite reumatóide e fibromialgia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.
Assunto: Educação
Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de água e esgoto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatoria a implantação de atendimento de primeiros socorros nas rodovias federais e estaduais.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a cobrança de pedágio nas rodovias do sistema nacional de viação, entre outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera normas de parcelamento de débitos tributários e previdenciários, como incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para veículos de fabricação nacional adquiridos por Oficiais de Justiça.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o custeio de mensalidades escolares.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Proíbe a fabricação, importação, exportação, comercialização e utilização de defensivos agrícolas que contenham em sua formulação a substância paration metil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária, Saúde
Altera a lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, reduzindo o tempo mínimo exigido de cadastramento do empregado junto ao Fundo de Participação PIS-PASEP, para fins de recebimento do abono salarial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os artigos 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Assegura a distribuição gratuita de medicamentos e material a diabéticos carentes
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui a Lei Antigueto e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação aos art. 58 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada máxima de trabalho e proibir a sua prorrogação, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para dispor sobre a possibilidade de saque do FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a destinação de pneus usados e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Considera a vaquejada como prática desportiva formal.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do art. 844 da CLT, para estabelecer regras referentes à revelia em matéria trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre isenção do imposto de renda, como especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Aeroporto João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.
Assunto: Saúde
Altera número de candidatos para eleição do Legislativo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para as entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais se adaptarem ao disposto no art. 27.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Define prazos para substituição de candidatos em eleições proporcionais e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Concede adicional de insalubridade aos trabalhadores que atuam no combate à raiva dos animais herbívoros.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o abono anual para os idosos e os portadores de deficiência que recebem o benefício assistencial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Determina o período para realização de provas nos exames vestibulares e nos concursos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o assédio sexual nas relações de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a utilização da infra-estrutura da Merenda Escolar das escolas públicas para atendimento de programas de alimentação da mãe gestante desnutrida.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para assegurar a participação feminina, em um mínimo de trinta por cento, na construção partidária e na composição dos órgãos de direção dos partidos políticos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial.
Assunto: Educação
Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei nº 9.437, de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Possibilita o exame toxicológico em alunos.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", proibindo a exibição de publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, armas, munições e fogos de artifício durante os programas destinados ao público infanto-juvenil.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a aplicação dos recursos do fundo constitucional de financiamento do centro-oeste.
Assunto: Economia
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Capivari.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados através de telefonia fixa e telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre os incentivos fiscais para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 136, III, dando nova redação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a liberação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados ao financiamento de eventos culturais patrocinados ou co-patrocinados por indústrias tabagistas.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o atendimento obrigatório aos portadores da Doença de Alzheimer no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais integrantes do SUS assegurarem a presença de acompanhante de pacientes internados maiores de sessenta anos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre teores máximos de metais pesados de pilhas e baterias e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Administração Pública
Assegura a inexigibilidade de inscrição de pessoas jurídicas junto aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda a prática de jogos de bingo e a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar em todo o território nacional, tipifica como contravenção penal a prática de tais condutas, revoga o capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil.
Assunto: Saúde
Modifica os arts. 121 e 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que promovam a recomposição das áreas de preservação permanente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia do Evangélico em todo o território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Altera a alínea "c", II, art. 6º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e acrescenta, ao mesmo artigo, os §§ 1º e 2º.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivo ao art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, determinando que as entidades nacionais de administração do desporto sejam sediadas no Distrito Federal.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a realização e a divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências.
Assunto: Economia