ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana.
Assunto: Economia
Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre os compromissos oficiais em seu gabinete e aqueles cumpridos em outras localidades agendados no período de 01/01/2015 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao §6º do art. o 144 da Constituição Federal para excluir a previsão de que as policias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e de reserva do Exército.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do o trabalhador ou seus dependentes for portador de esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre alienação de ativos por empresas estatais de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta um § 4º do art. 155 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras providencias."
Assunto: Educação, Saúde
Inclui inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar a indenização de danos morais da incidência do imposto de renda de pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a "Semana Nacional da Agricultura Familiar".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado em "infraestrutura urbana e melhorias no escoamento das cadeias produtivas".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado em "infraestrutura urbana destinada à feitura de recapeamento no município de São Joaquim da Barra".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa "PRONATEC TURISMO CIDADÃO" no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica e energética a criança ou a adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.
Assunto: Educação
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao impedimento de repasse ao consumidor do custo dos investimentos feitos pelas Elétricas para atingir a qualidade dos serviços.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para amortização ou quitação do financiamento do FIES.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia acerca da concessionária DUKE ENERGY BRASIL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a requalificação profissional obrigatória em situações de dispensa em massa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Sr. Ricardo Berzoini, que através da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, preste informações sobre suposto descumprimento do Ato nº 5.607, de 27 de setembro de 2012, que dispõe sobre o carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória pelas Redes Nacionais
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, e tipifica os delitos de atentado violento ao pudor e de atentado violento ao pudor de vulnerável, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre a realização de processo licitatório e dispensa de licitação para prestação de serviços, bem como para aquisição de medicamentos, equipamentos e bens de consumo no âmbito do Hospital das Forças Armada - HFA, no período compreendido entre 2011 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Altera a denominação do túnel "Mata Fria", que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), para Túnel Salatiel Pereira do Valle.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo que o Ministério da Educação inclua a capital Palmas-TO entre os municípios a receber autorização para funcionamento de curso de graduação de Medicina, por instituição de educação superior privada, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.871/2013.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo 299-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar penalmente a conduta dos agentes que, no período eleitoral, captarem apoios políticos por meio de contraprestações financeiras de candidatos a cargos eletivos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Sugere ao Ministério da Saúde que elabore um estudo e tome as providências cabíveis para a inclusão dos doadores frequentes de sangue no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.
Assunto: Saúde
Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - relativas à regulamentação do Decreto 6.268/07.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanente o benefício fiscal concedido a pessoas físicas e jurídicas em razão de doações ou patrocínios ao PRONON e ao PRONAS/PCD.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o Parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para dispor que no caso de estupro seguido de morte a ação penal será pública incondicionada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso VII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os contratos firmados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a empresa Mercedes-Benz do Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas à garantir a retomada das obras de construção da trincheira na BR-365, na entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em 2013 e até hoje sem previsão de retorno, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os incisos I e II do art. 17 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para modificar o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel, para fins de incidência do Imposto de Renda, de modo a considerar a inflação do período entre a aquisição e a alienação do imóvel.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a pena prevista para o crime de corrupção de menor, bem como a causa de aumento de pena prevista em seu § 2º.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, tornando o investigado passível de prisão temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aumentando para 10% (dez por cento) o limite de dedução, do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os parágrafos  3º e 4º ao Artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desportivas.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a garantia do recálculo do benefício do aposentado do Regime Geral de Previdência Social que retorna ou permanece em atividade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regula o trabalho ao maior de 16 anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que aprovou o índice de reajuste máximo de 13,55%, com vigência de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, as providências urgentes com vistas a garantir a liberação de recursos para o retorno imediato do atendimento à população no Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).
Assunto: Saúde
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro da Defesa, sobre contratação de empresa estrangeira na construção da base brasileira na Antártica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o patrocínio da Petrobras em relação à 19ª Parada Gay São Paulo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita do Sr. Ministro de Estado  das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações quanto à criação de representações diplomáticas brasileiras no exterior e seus respectivos custos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, Exmo Sr. Joaquim Levy, Presidente do Conselho Monetário Nacional, sugerindo a edição de norma que proíba o aumento das tarifas bancárias pelo período mínimo de 12 (doze) meses
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Laranjal Paulista, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com aluguel e condomínio residencial do Imposto de Renda Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para nela incluir o conceito de "concurso público inclusivo".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; e altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Sugere a alteração do Decreto nº 8.135, de 2013.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, sugerindo a nomeação dos aprovados no concurso da Caixa Econômica Federal de 2014.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir § 3º ao art. 90 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a não aplicação de sanção quando o condutor ultrapassar sinal vermelho entre 23h e 5h com velocidade igual ou inferior a 30 Km/h e desde que não seja cruzamento em via com velocidade igual ou superior a 80 Km/h.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, sobre o repasse de recursos federais para a implantação e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nos municípios.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com atividades desportivas, bem como dos materiais esportivos nelas utilizados, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere alteração da Instrução Normativa CGU nº 1, de 07 de abril de 2015, acerca da metodologia de apuração do faturamento bruto para fins de cálculo da multa a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre cortes no Pibid.
Assunto: Educação
Sugere que o Ministério das Comunicações adote providências visando proibir as operadoras de telefonia do país à procederem o cortem da internet móvel do cliente após o término da franquia.
Assunto: Comunicações
Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.
Assunto: Trabalho e Emprego
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mê de maio de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social relativas a estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece norma geral sobre blindagem de viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação da Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer rateio e forma de distribuição do Bônus de Assinatura.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações a respeito das medidas jurídicas, políticas e administrativas adotadas pela República Federativa do Brasil para acolher imigrantes e refugiados que ingressem no território nacional em decorrência de catástrofes naturais ou conflagrações em suas áreas de origem.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluindo a alínea "f" no inciso I, do seu art. 2º e alterando a redação de seu art. 20 para garantir àquele que tem sob seu cuidado pessoa com deficiência, da qual resulte total falta de autonomia, o pagamento de benefício mensal, tendo em vista a impossibilidade daquele. de empreender atividade produtiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da estimativa de renúncia fiscal com a desoneração tributária de equipamentos destinados à captação de águas pluviais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre percentual de empregados capacitados para atendimento aos surdos no setor de comércio e de serviços.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro das Comunicações a realização de diligência, a fim de viabilizar a instalação de uma torre de transmissão e recepção de sinais de telefonia celular que atenda os bairros Ana Benta, Fernandes, Sitio Velho e Evaristo, ambos localizados no município de Capão Bonito/SP.
Assunto: Comunicações
"Suspende a aplicação da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a abertura das escolas durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação