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Altera o art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação do Ministério responsável pela política de proteção da criança e do adolescente em caso de desaparecimento de menores de 18 anos, na forma que discrimina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, suspender a edição de qualquer normativo para mudança, nos planos de saúde quanto a adoção de franquia e coparticipação.
Assunto: Saúde
Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e governador, e suas modalidades (direta ou indireta), e em que caso deverá assumir o segundo colocado, quando decisão judicial extinguir, por causas eleitorais, o mandato do primeiro colocado nas eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória a oferta de assistência psiquiátrica e psicológica gratuita a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tipificar, como infração de trânsito, o abandono de veículo em via ou estacionamento público
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 9857/2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Alberto Beltrame, a adoção das providências necessárias para a criação de procedimento de revisão de laudos médicos por parte do INSS no prazo máximo de 72 horas, quando este for solicitado a fazê-lo por recurso, em caso de impasse quando o parecer do médico da empresa na avaliação de retorno do segurado à atividade laboral for pela negação da alta médica, com análise justificada de sua inaptidão para o trabalho, sob pena de ser restabelecido imediatamente o benefício previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de medidas necessárias para que seja garantido o direito a horário especial, sem necessidade de compensação, aos Militares das Forças Armadas que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
Assunto: Administração Pública
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre possíveis irregularidades financeiras cometidas pelo Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia e o Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 5ª Região - São Paulo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a identificação, localização e conteúdo sucinto de documentação que contenha informações de caráter probatório, operacional, funcional ou pessoal, geradas por militares ou civis e sob custódia do Exército Brasileiro, originadas e classificadas nos anos de 1996 e 1997, e em anos posteriores caso sejam correlacionáveis.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, definindo que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Exmo. Sr. Moreira Franco, Ministro de Minas e Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir critérios de composição e ampliar a transparência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Assunto: Saúde
Sugere a autorização para funcionamento com sede provisória e com denominação de Campus Avançado a unidade do IFMA em Colinas/MA.
Assunto: Educação
Altera a Lei n.º 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Projeto de Resolução que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha Maria da Penha.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao art. 14 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Distrito de Roma, na cidade de Bananeiras, no estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional a respeito das licitações, contratos e execução das obras de Expansão dos Molhes do Porto de Rio Grande.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito das licitações, contratos e execução das obras da Barragem de Taquarembó (Dom Pedrito-RS).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis nº 5.709, de 7 de outubro de 1971; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010; n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a transformação do Campus Avançado de Jundiaí (SP), do Instituto Federal de São Paulo, em Campus Pleno.
Assunto: Educação
Requer ao Ministério das Cidades informação sobre a situação dos prédios ocupados por moradores sem teto nas cidades brasileiras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Segurança Pública que providencie junto ao Departamento de Polícia Federal a realização de atendimento itinerante de registro de armas de fogo no município de Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estudos e informações pormenorizadas sobre os critérios que envolveram a concessão de 88% (oitenta e oito por cento) de reajuste sobre as tarifas de metrô na cidade de Belo Horizonte-MG, determinada pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), tendo em vista que a concessão ocorreu seguindo orientação do Ministério do Planejamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, celeridade na liberação do Ciclo 18 na Câmara Técnica, onde traz a Gleba Terra Firme, nos Municípios de São Francisco do Guaporé e Costa Marques, Estado de Rondônia.
Assunto: Estrutura Fundiária
Denomina "Rodovia Dr Fabio André Koff " a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre os recentes aumentos, acima da inflação, das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas, autorizados pela ANTT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe seja reconhecida, pelo governo brasileiro, a condição de Jerusalém como capital do Estado de Israel, e a consequente transferência da embaixada brasileira para aquela cidade.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a concessão de anistia e isenção da cobrança de taxa de ocupação e de inscrição de ocupação dos moradores dos bairros que indica, beneficiados por ações de regularização fundiária urbana, situados na cidade de Porto Velho/RO, denominado Figura A.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para determinar que, nas eleições proporcionais, os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários sejam distribuídos aos candidatos mais votados, independentemente das legendas partidárias sob as quais se candidataram.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer o encaminhamento de pedido de Informações ao Ministro da Cultura referentes à atuação da Pasta no fomento ao livro, à leitura, à literatura e às bibliotecas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acerca da previsão de investimentos em trechos rodoviários no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere alteração na legislação tributária federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Define limites para alterações das alíquotas do Imposto de Importação de que trata o §1º do art. 153 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, definindo novas regras para o reajuste de preço dos combustíveis derivados de petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere que a República Federativa do Brasil negocie um instrumento bilateral de forma simplificada com o Estado Plurinacional da Bolívia sobre aspectos técnico-operacionais e aduaneiros da aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, promulgado por meio do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, na zona de fronteira Guajará-Mirim/Guayaramerín.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Riopombense de Integração e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Denomina "Agência Benjamim Manoel", a agência do INSS no município de Arujá, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 833 do da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para tornar impenhoráveis o fluxo de caixa e os bens de produção necessários ou úteis ao exercício da empresa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a criação de Linha de Crédito Florestal e de Recuperação Ambiental, e inclusão no Plano Safra da Agricultura Familiar 2018/2019.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reduz o número de Deputados Federais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedido a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que altere os Atos da Mesa nos 5/2011, 46/2009 e 67/2015, para fins de alienação dos imóveis funcionais utilizados pelos parlamentares e outros.
Assunto: Administração Pública
Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre os títulos executivos extrajudiciais".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
"Dispõe sobre a instalação de equipamento de barreira de ar nas portas dos baús refrigerados nos caminhões de entrega urbana de produtos que dependam de controle de temperatura".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os gastos com comunicação institucional.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere a apresentação de projeto de lei visando alterar o caput do artigo 186 da Lei nº 8.112, de 1990.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a suspenção cautelar da inelegibilidade cominada no art. 1º, I, alíneas b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" do inciso I do art. 1º, da referida Lei.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta os efeitos da resolução nº 12, de 17 de maio de 2018, do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que reduz em 82,3% o território quilombola de Mesquita, em Goiás, publicada em 24 de maio no Diário Oficial da União (DOU).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.
Assunto: Saúde
Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de José Carlos do Patrocínio - José do Patrocínio, o "Tigre da Abolição".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro das da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a implantação de um banco postal na agência dos Correios na cidade de Caraúbas, localizada no estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério das Minas e Energia que envie a esta Comissão o inteiro teor do Fato Relevante enviado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) ao mercado de ações em sigilo, após a decisão judicial liminar que suspendeu processo de desestatização da empresa no dia 05/06/2018.
Assunto: Administração Pública
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca do plano de exploração, por parte da Telebrás, do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações - SGDC.
Assunto: Comunicações
Requer ao Ministério do Meio Ambiente informação sobre o orçamento das Unidades de Conservação federais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o período de graça do prestador de serviço militar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a política de desenvolvimento e suporte às atividades voltadas ao afroempreendedorismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a inclusão do autismo no Censo Demográfico de 2020 com o fim de apurar a quantidade e a condição socioeconômica das pessoas que se enquadram dentro do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação parcial da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação de dívidas condominiais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional em anexo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, sobre a decisão desta empresa de romper de forma autoritária e sem discussão o contrato de arrecadação das faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores através das Casas Lotéricas, conforme comunicado feito pela Companhia de Eletrcidade do Estado da Bahia (COELBA).
Assunto: Economia
Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Sugere a apresentação de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a fim de tratar sobre a licença classista.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o trabalho do apenado por crime de tráfico ilícito de drogas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre a escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias Federais, ligações rodoviárias nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas hipóteses em que tenham sido aplicadas a motoristas impedidos de se deslocar por participantes do movimento de caminhoneiros contra os preços do óleo diesel, ocorrido entre os dias 21 de maio e 3 de junho de 2018.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece medidas para garantir o acesso, em igualdade aos demais candidatos, a concursos públicos no âmbito da administração pública federal de pessoa surda ou com deficiência auditiva.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre projetos de reordenamento de Institutos Federais e/ou Universidades no estado da Bahia.
Assunto: Educação
Susta o § 2º do art. 9º e o art. 11º da Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um veículo tipo van para o transporte de pacientes para o Município de Corumbataí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação da Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que "Dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar ... e dá outras providências.".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança