ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre compra de insumos pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército para a fabricação de cloroquina.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, conforme especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro da Saúde informações sobre os repasses do governo federal ao Estado do Piauí, destinados ao combate da pandemia mundial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca das nomeações para a chefia da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social, Saúde
Prorroga, até 31 de dezembro de 2020, a autorização dada ao INSS para antecipar o benefício de prestação continuada e o benefício de auxílio-doença, prevista no caput dos artigos 3º e 4º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requerimento de Informações ao Ministério da Economia sobre os benefícios previdenciários de segurados vinculados aos Regimes de Previdência Social existentes, Geral e Próprio dos servidores públicos, adoecidos por covid-19.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério da Defesa sobre a aquisição de microssatélite para monitoramento da devastação da Amazônia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações complementares ao Ministro do Meio Ambiente sobre o andamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAM.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar acessibilidade em treinos, serviços ou eventos, culturais ou esportivos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o mês denominado Dezembro Transparente, dedicado ao combate à corrupção.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Revoga os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte aos membros do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a repactuação dos juros contratados em operações de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim de complementação de renda, e para tanto altera a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Susta a Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020, da Agência Nacional de Mineração.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos da Portaria nº 510, de 18 de setembro de 2020, da Procuradoria-Geral Federal, que promove membros da carreira de Procurador Federal.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre medidas adotadas no âmbito da pasta para combater os incêndios em São João da Boa Vista e Águas da Prata, no Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre cortes orçamentários e a possível suspensão da fiscalização de barragens pela Agência Nacional de Mineração - ANM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).
Assunto: Administração Pública, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde que se proceda à revisão dos protocolos para dispensação de análogos de insulina de ação rápida pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a implementação do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações nela introduzidas pela Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao erário público, pelo agressor, dos custos relativos aos equipamentos de segurança por ele utilizados, no sentido de ser monitorada a sua movimentação.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre dados do estudo "Políticas Eficazes, Escolas de Sucesso" recentemente divulgados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Educação informações a respeito de possíveis omissões graves por parte da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) na administração de parte do Patrimônio Histórico e Cultural Brasileiro, em especial no que diz respeito ao Acervo do Museu Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, a respeito das medidas protetivas e reparadoras para proteção dos indígenas do Pantanal afetados pelos incêndios florestais, em especial, os povos Guató e Bororos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer esclarecimentos quanto ao número atualizado de mortes de profissionais de saúde de todas as categorias causadas pelo COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o Art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para destinar definitivamente aos estados e municípios os recursos do Fundo Nacional de Cultura nos moldes da Lei Aldir Blanc
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso imediato das pessoas com transtorno do espectro autista aos tratamentos com planos de saúde.
Assunto: Saúde
“Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para os Oficiais de Justiça.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parcela da publicidade contratada pela administração pública a veículos comunitários, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de crimes ambientais para proibir o uso de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro nas campanhas eleitorais e durante o período que perdurar a pandemia de relevância internacional e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar do rendimento escolar.
Assunto: Educação
Cria o Programa de prevenção de acidentes por intoxicação e queimaduras no período de pandemia de coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Susta o Decreto nº 10.502/2020, de 30.09.2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para determinar que o produto mineral garimpável extraído irregularmente que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Poder Executivo federal a criar o Museu da História da Escravidão e da Consciência Negra, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca das filas e das dificuldades operacionais no qual as solicitantes do salário-maternidade têm se defrontado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Estabelece indenização e assegura pensão por morte de dependentes de brigadistas, chefes de esquadrão e chefes de brigada do PREVFOGO/IBAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui o dia do Brigadista Florestal, que será comemorado no dia 1º de setembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Modifica o artigo 147 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar o interstício do exame de aptidão física e mental.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a quantidade de óbitos dos profissionais de saúde em razão da pandemia do covid-19 no Estado do Piauí.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Adesão do Brasil no Covax Facility.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para prever a exigência de autorização do Congresso Nacional para alienação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, relacionadas à elevação no índice de crimes durante o isolamento social pelo COVID-19, conforme índice veiculado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre os projetos de ciclovia do antigo Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 12.305/2010 para proibir a incineração de resíduos sólidos urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a garantir o direito à educação de educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social sobre os beneficiários e segurados da Previdência.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre uma autorização excepcional para a importação imediata da matéria-prima para produção da CoronaVac no Brasil.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do contrato de locação assinado pelo Banco do Brasil com BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM e BTG Pactual Gestora de Recursos Ltda.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir como tema transversal conteúdos sobre a prevenção da violência doméstica entre o casal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o Argumento de Inclusão Regional no ingresso em instituições federais de educação superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Presidente da República reconhecer e assegurar aos militares inativos das Forças Armadas, sem quaisquer ônus à União, todos os direitos e prerrogativas do posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 "Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031".
Assunto: Administração Pública, Economia
“Estabelece ao Poder Executivo Federal a manutenção de 5.000 leitos de UTI por 24 meses e dá outras providências”
Assunto: Saúde
Regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, sobre as ações da pasta com relação a regulamentação e o Plano de Carreira da Polícia Penal Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações do Ministro de Estado de Minas e Energia.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro do Meio Ambiente informação quanto a viagem a Fernando de Noronha e suposto uso indevido/clonagem de conta da rede social twitter.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a implementação de um Programa de Testagem sorológica e molecular da COVID-19, de modo a garantir segurança na redução das medidas de distanciamento social e na defesa da vida, além de assegurar medidas de rastreamento dos casos confirmados e suspeitos da COVID-19, em todo o território nacional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre a redução de recursos para o Programa Nacional de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, informações sobre a Portaria GM n. 2789, de 14 de outubro de 2020, e o retorno compulsório de trabalhadores/as do grupo de risco aos postos de trabalho com elevado risco de contaminação.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da SECON - Secretaria Nacional do Consumidor -, informações acerca da prática ilegal de venda casada no Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações adicionais ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre o não esclarecimento, por parte do Governo Brasileiro perante a Organização das Nações Unidas, de declarações do Presidente Jair Bolsonaro acerca do assassinato de Fernando Santa Cruz durante a Ditadura Militar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, a prorrogação das dívidas dos produtores rurais, pequenos e de agricultura familiar que sofreram com a estiagem no sul do país.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera as leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer o desconto na tarifa de energia elétrica nas unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências:
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a suspensão dos testes da vacina Coronavac.
Assunto: Saúde
Requer a Casa Civil da Presidência da República informação a respeito da elaboração de ato jurídico para controlar ou limitar ação de ONGs na Amazônia.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre gestão de bens imóveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
“Sugere ao Ministro da Economia que o Conselho Monetário Nacional baixe ato normativo autorizando o Banco da Amazônia e Banco do Brasil a aprovarem as operações de crédito do Pronaf Floresta, mediante a apresentação de declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica ou documento emitido pelo órgão estadual, retornando às regras que estavam permitindo a aprovação dessa linha de crédito.”
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministério da Economia, acerca da alta concentração de perda de empregos formais por mulheres na pandemia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, GENERAL AUGUSTO HELENO, informações acerca de um possível protocolo e/ou ato normativo que vise controlar e monitorar a ação de ONGs em território nacional, especialmente na região da Amazônia.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Acórdão nº 2848/2020 - TCU – Plenário, constante do Processo nº TC 007.951/2019-1 e apensos, que tratam de auditoria operacional realizada sobre o registro de agrotóxicos, com vistas a compreender a sistemática federal para o registro de agrotóxicos e a identificar as eventuais necessidades de correções em face das disfunções burocráticas.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Susta a Portaria nº 189 de 10 de novembro de 2020, que Estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca dos programas de crédito direcionados aos Microempreendedores Individuais - MEI e às micro e pequenas empresas, instituídos pelas Leis n. 13.999/2020 e 14.042/2020
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando houver interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas consecutivas, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as medidas adotadas para o enfrentamento da chamada “segunda onda” de COVID-19.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre os procedimentos adotados nos aeroportos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade