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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e o Ministério do Trabalho e Emprego, em sua atuação visando a capacitação e qualificação profissional nos diversos segmentos, desenvolvido através de outras esferas de governo e organizações não governamentais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle sobre as liminares judiciais concedidas contra a cobrança da COFINS do setor de distribuição de combustíveis pela Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a CHESF (Centrais Elétricas do São Francisco) e a CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco), em sua atuação de emplementação do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidroelétrica de Itaparica em especial no que se refere à implantação do Projeto Barreiras-Bloco 2.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui o Dia Nacional do Idoso.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de senha nas compras efetuadas através de cartão de crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa Especial de Estágio Remunerado Suplementar ao FIES - PEERSFIES e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica dispositivo da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, incluindo diabetes entre as doenças que asseguram isenção deste tributo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens destinarem pelo menos dois minutos diários em horário dos tele-jornais de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Tapejara, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Altônia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Nova Londrina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Lindoeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Pinhão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Porto Barreiro, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Alto Piquiri, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Catanduvas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Tapejara, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Céu Azul, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Quarto Centenário, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Mariluz, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Nova Cantu, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a meia-entrada nos espetáculos culturais e esportivos, para trabalhadores e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta artigo à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a pontuação por infrações de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando § 5º, para tornar inafiançável e insuscetível de concessão de liberdade provisória o autor do crime tipificado no § 3º, inciso I, deste mesmo art. 10.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre os direitos de proteção à licença maternidade para a mãe adotiva.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o monitoramento e a supervisão das entidades responsáveis por idosos carentes e pelo bem estar de seus assistidos.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e inciso VII ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a política de recuperação do valor do salário mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998, que "institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e outros produtos derivados do tabaco para menores de dezoito anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Cria o Selo de Segurança GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do ldoso, para prever a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para possibilitar ao empregado o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a gratuidade das consultas, por telefone, sobre as tarifas do serviço de telefonia, móvel ou fixo.
Assunto: Comunicações
Faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Atuária e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar, exclusivamente, os medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 2º e 9º e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.437 de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação à alínea "d", inciso IV, parágrafo 1º, do art. 4º, e acrescenta o parágrafo 5º ao mesmo artigo da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação, em código numérico, do número do lote de fabricação de medicamento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária todas as propriedades rurais em que tenha sido feito uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação de cargos de Procuradores Regionais da República, de funções comissionadas e cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.191, de 24 de novembro de 1995, que institui o exame nacional de cursos de graduação.
Assunto: Educação
Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e em incorporações imobiliárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estende o Programa Nacional de Alimentação Escolar para os dias não letivos.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Assunto: Economia
Regulamenta a Guarda Portuária.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Garante gratuidade do exame de DNA para as pessoas de baixa renda.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a utilização de sistema de catraca eletrônica nos veículos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis destinados ao uso pelo responsável legal de portadores de deficiências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a elevação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos casos que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos automóveis para transporte de passageiros feita por cooperativados de cooperativas de transporte escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o parágrafo 1º do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a produção de aparelhos de DVD.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Proíbe a apresentação de animais ferozes em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que "institui a gratificação de Natal para os trabalhadores", a fim de permitir o pagamento parcelado do décimo terceiro salário, altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e permite o pagamento antecipado do "abono de férias" previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Fixa valor dos emolumentos a serem cobrados pelo registro da Cédula de Produto Rural (CPR), instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, no Cartório do Registro de Imóveis.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a aceitação de documentos públicos oficiais portados por idosos com 65 anos de idade ou mais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas de segurança para espetáculos circenses.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança
Dispõe sobre atividades hemoterápicas e define a responsabilidade dos órgãos e agentes que as executam, e interesse da segurança nacional.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta o inciso VII ao art. 323 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de advertência em recipientes de bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui o dia 17 de setembro como "Dia do Patrimônio Cultural do MERCOSUL", e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre reabertura do prazo de opção do REFIS para entidades filantrópicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que concerne à obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, conhecido como tacógrafo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a jornada do trabalhador que recebe um salário mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria gratificação de risco de vida para os integrantes das profissões de policiais federais, civis, militares e dos corpos de bombeiros e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o reajuste a ser concedido aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em 1º de maio de 2000.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe o uso de recursos públicos no patrocínio de eventos internacionais por parte da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Assunto: Economia
Modifica o art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para assegurar o pagamento de indenizações deste seguro exclusivamente às vítimas ou aos seus beneficiários.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a exigência de caução para internações de urgência e emergência.
Assunto: Saúde
Adiciona artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos.
Assunto: Administração Pública
Fixa desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de passagens aéreas para maiores de sessenta e cinco anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens, e estabelece sanções pelo seu descumprimento.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o envasilhamento, a distribuição e a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proíbe a utilização, para reduzir período de férias do empregado, de falta não justificada ao serviço descontada do salário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Capítulo das Disposições Finais e Transitórias e também o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a indústria agropastoril e a indústria de transformação e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso IV ao § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 1º do art. 184 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos do País, a prescreverem receitas com o princípio ativo dos medicamentos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o titular que tiver descendentes, ascendentes ou colaterais até o 3º grau acometidos de AIDS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 329, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV e seus dependentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Auxílio-Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a campanha de vacinação de crianças e idosos contra moléstias que podem ser evitadas por meio de vacinas.
Assunto: Saúde
Altera o "caput" do art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatória a utilização de portas de segurança nas agências bancárias.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para candidaturas de afro-descendentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Obriga a inserção de mensagem educativa nas propagandas de veículos automotivos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Permite a realização de transporte de combustíveis por transportadores individuais para regiões ínvias ou de difícil acesso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, proibindo a venda ou distribuição de medicamentos por meios eletrônicos.
Assunto: Saúde
Revoga os §§ 1º e 3º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de possibilitar o seguimento do recurso do empregador, notificado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, à autoridade de instância superior sem a exigência do depósito do valor da multa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Assunto: Previdência e Assistência Social