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Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e hospitais filantrópicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 8.313, de 1991, Lei Rouanet, para prever a possibilidade de captação de recursos para apresentações ao vivo com interação popular via internet (lives) e prevê que os artistas regionais terão preferência na obtenção dos recursos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde, Trabalho e Emprego
Reduz a zero, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Nacional de Saúde.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
“Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, acerca de dados detalhados dos gastos do seu Gabinete e do Ministério, efetuados através dos cartões corporativos, na vigência do atual mandato presidencial. ”
Assunto: Administração Pública
Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Indica ao Presidente da República a decretação de intervenção federal na saúde pública do estado do Ceará com fundamento no inciso III, do art. 34, §1º do art. 36 e inciso X, do art. 84, da Constituição Federal
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Saúde
Sugere a adoção de medidas urgentes visando a suspensão dos efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre a quantidade de processos de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA por estado.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir a contratação de médicos brasileiros formados no exterior não possuidores de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança
Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas direcionadas à prorrogação do prazo para recolhimento ou à redução dos tributos federais devidos pelas empresas do setor hoteleiro e do setor de eventos e espetáculos durante a pandemia de COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Criação da fila única de acesso aos leitos hospitalares dos órgãos públicos e da rede privada de saúde e sua utilização e gestão pelo Sistema Único de Saúde-SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para estabelecer limite às contribuições realizadas por pessoas físicas nos pleitos eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação
Assunto: Educação
Solicita informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Programa Nacional de Apoio à Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 02 de abril de 2020, e artigo 3° do Decreto 10.316 de 07 de abril de 2020, para prorrogar o prazo do auxílio emergencial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Proibe a cobrança de taxa mínima de consumo sem que haja a utilização dos serviços públicos ou privados de água e luz.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Suspende o Exame Nacional do Ensino Médio no período de duração da situação de restrição à locomoção provocado pela pandemia da Covid-19
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a respeito do funcionamento das Instituições Federais de ensino durante a crise decorrente do coronavírus.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o estabelecimento de parcerias entre a Câmara dos Deputados e organizações da sociedade civil que tenham como objeto a utilização dos imóveis funcionais durante o período de calamidade pública decorrente da covid-19.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea "b", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Solicita informações ao General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa, referente ao acordo de cooperação assinado entre o Estado-Maior da Aeronáutica e Agência Espacial Brasileira para implantação e operação do Centro Espacial de Alcântara, localizado do Estado do Maranhão .
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Diploma de Honra ao Mérito Brasileiro Solidário às pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído com ações voluntárias de combate ou apoio às vítimas da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no país.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
"Dispõe sobre a destinação de Recursos Financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual e Fundo Nacional da Cultura ".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência, a Excelentíssimo Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, promova amplamente a divulgação do Edital de seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, que estejam interessadas em firmar acordo de cooperação para aquisição de kits de casa de farinha, com a utilização de linguagem mais acessível ao público alvo do edital.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do Decreto no 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui o dia 17 de março como o Dia Nacional em Memória das Vitimas da Covid-19 e de Homenagem aos Profissionais da Saúde.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos estudos realizados pelo Ministério e pela Anatel sobre a viabilidade da realização do leilão das frequências do 5G no segundo semestre de 2020 frente aos desdobramentos da pandemia da Covid-19, bem como sobre a legalidade ou não das renovações sucessivas das autorizações de uso das radiofrequências outorgadas até a promulgação da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 4° da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, para inserir o inciso IV para determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o inciso III, e acresce os §§ 1º e 2º ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância.
Assunto: Educação, Saúde
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de financiamento imobiliário, conforme disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, do financiamento habitacional regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), normatizado na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; do financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), previsto na Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; do financiamento de material de construção através do Programa Cartão Reforma, de que trata a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017; de parcelas de empréstimos pessoais; de parcelas de financiamento de veículos, objetivando mitigar os impactos sócio econômicos decorrentes da pandemia motivada pelo coronavírus Covid-19, consoante ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece ações afirmativas para pessoas com deficiência por força das condutas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo, acerca da concessão de passaportes diplomáticos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Pronampe para permitir que os Microempreendedores Individuais – MEIs, também possam acessar os recursos destinados ao fortalecimento dos pequenos negócios.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro da Saúde em exercício sobre as denúncias de militarização e negociações de cargos em troca de apoio político, devido a nomeações para cargos em comissão e funções de confiança na gestão do Sr. Eduardo Pazuello.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações interrompida durante a pandemia de COVID-19.
Assunto: Comunicações, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.932, de 1981, e a Lei nº 11.129, de 2005, para dispor sobre o valor da bolsa do médico-residente e da residência multiprofissional e em área profissional da Saúde.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19)
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre o compartilhamento de informações, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a suspensão do pagamento de bolsa auxílio aos estagiários durante estado de calamidade pública e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02022005774201831 e outras informações referentes a contratação da empresa GRAAL ENGENHARIA & SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ 12.564.541/0001-21, do início da vigência do Contrato 4/2019 até a presente data.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Turismo
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a repatriação e informações a brasileiros que estão no México durante a pandemia de COVID-19.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a coleta de material para registro de doadores voluntários de medula óssea e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na situação de nascimento ou adoção de filho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para desconsiderar a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que perdurar o estado de emergência a que aquela Lei se refere.
Assunto: Administração Pública, Saúde
"Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação das loterias que especifica para o Fundo Nacional de Saúde.
Assunto: Economia, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar aos beneficiários de planos e seguros de saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas respectivas operadoras; e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar às operadoras e seguradoras privadas de saúde a apresentação de planos de expansão de coberturas e leitos para o atendimento de seus beneficiários, em caso de diagnóstico da COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para covid-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a situação epidemiológica da Covid-19 e as estratégias do Ministério da Saúde para enfrentar a pandemia no Brasil.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de ]Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de medicamentos e de alimentos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, publicada no DOU, de 04 de junho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, objetivando, na prática, à transferência desse valor originalmente destinado à Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas (Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste), para aplicação em publicidade institucional, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a atuação do órgão frente as manifestações em defesa da democracia e contra o racismo marcadas para o dia 07 de junho de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde