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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar o envio de informações atualizadas e diárias ao Congresso Nacional sobre a evolução da Covid-19
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação tempestiva de boletim epidemiológico diário sobre a doença Covid-19 no Brasil, nos termos que especifica
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Saúde
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, para assegurar o direito da população a informações sobre a evolução e de pandemias, epidemias e endemias
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para tratar da recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos resultados dos bancos de qualquer espécie e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tipificar o crime de homicídio qualificado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual e acrescentá-lo ao rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 13.756, de 12 dedezembro de 2018, acrescentar o art. 19-A, de modo a destinar até o final do ano de 2021, a renda líquida de um concurso de loteria de prognósticos esportivos a cada quinze extrações para o Fundo Nacional de Saúde.
Assunto: Economia, Saúde
As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, sobre as atividades de exploração e produção de óleo/gás, na plataforma continental, no Estado de Sergipe.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o Sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens após o descarte.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever adiamento do processo seletivo de ingresso na graduação, em virtude da declaração de estado de calamidade pública ou situação na qual não se possa prover o ensino regular.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a suspensão do prazo para comprovação do apoiamento de eleitores não filiados a partido político na hipótese de decretação de estado calamidade pública ou de emergência em saúde pública em todo território brasileiro
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil em momento de enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia da COVID-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com o fulcro de retirar a competência dos Municípios para a instituição do imposto sobre serviço em relação ao contrato de franquia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a análise de crédito para concessão de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores com redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
“Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público, e da outras providências”.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Determina que a União Federal e demais entes federativos deverão implementar medidas de prevenção e proteção com a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos seus respectivos policiais penais em relação à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
“Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das operações de crédito que especifica, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, para autorizar o usufruto de banco de horas aos profissionais da educação básica e aos docentes do ensino superior contratados em regime presencial que se encontrem em regime de teletrabalho motivado pela situação de emergência decorrente da pandemia por COVID-19, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de fiscalização das instalações físicas de hospitais e demais entidades de saúde, por qualquer membro do poder legislativo, durante o período de epidemia ou pandemia declarada”.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19.
Assunto: Economia, Educação, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre atividades de exploração e produção de óleo/gás na plataforma continental no Estado de Sergipe.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para prever a suspensão da exigibilidade das contribuições profissionais de enfermeiros.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta o § 2º ao art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes assemelhadas utilizados para empinar pipas, e renumera o parágrafo único do art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nome "Élio da Rosa Xavier - Porca Véia" ao trecho da BR 470 entre Lagoa Vermelha/RS (iniciando no entroncamento com a BR-285) e Barracão/RS (até a ponte divisa com o Estado de Santa Catarina).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinado manifestação do Tribunal de Contas da União sobre as contas das operadoras de planos privados.
Assunto: Saúde
Institui o "Prêmio Gilberto Dimenstein de Jornalismo e Comunicação".
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas
Susta os efeitos da Portaria Nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação - MEC e restabelece os efeitos a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019" para que seja feita a aferição da temperatura corporal de servidores e da população que transita pelas dependências de órgãos públicos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre o cancelamento do apoio ao Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, informações sobre a fiscalização e repressão de crimes ambientais e combate a incêndios florestais e queimadas na Amazônia Legal com o apoio das Forças Armadas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a relação dos contratos e concesões entre o SBT e as demais empresas do Grupo Silvio Santos e o Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere ao Ministério da Saúde, reforço no envio de EPI’S para os Agentes Comunitários de Saúde para que possa auxiliar na proteção e combate do Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, que revogou os efeitos da portaria Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016, que permitia o estabelecimento de cotas afirmativas raciais na pós-graduação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 9.870/99, assegurando aos alunos inadimplentes, o direito à renovação da matrícula, por dois anos após cessar os efeitos do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer seja informado o número de presos beneficiados com as medidas de prevenção à Covid-19, fundamentadas na recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como, deste universo, quantos fugiram, e, finalmente, quais são os mecanismos de controle do cumprimento de tais medidas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Renumera o parágrafo único do artigo 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta-lhe o §2º para aumentar a pena do crime de ameaça praticado contra profissionais da área da saúde.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Trabalho e Emprego
Aumenta as penas e considera como crime hediondo os crimes de corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, e os crimes previstos na Lei nº 8.666, de 1993, quando suas práticas estiverem relacionadas às ações, programas e contratos nas áreas de saúde e educação.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Proíbe a discriminação de gênero ou qualquer outra para a contratação de plano de saúde, seja individual ou coletivo, e dá outras providencias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do "Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Cria o Plano Emergencial de Compra Direta da Agricultura Familiar enquanto durar o período de emergencia reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a desnecessidade de comprovação de hipossuficiência financeira para para ter acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação em dobro das penas previstas para os crimes cometidos contra a administração pública quando forem praticados em detrimento de bens, recursos ou serviços da saúde pública ou a ela destinados.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta dispositivos ao artigo 35-A, da Leii 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, de forma a incluir o estudo de psicologia aos currículos do ensino médio.
Assunto: Educação
Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a viagem do então Ministro de Estado da Educação Abraham Weintraub a Miami, nos Estados Unidos da América.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Auxílio Internet.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para inserir o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados pelos agentes públicos no trato dos assuntos que lhes são afeitos e permitir a sanção por improbidade administrativa dos responsáveis por atraso na entrega de material didático-escolar aos estudantes de escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer prazo para a entrega anual de material didático-escolar aos estudantes das escolas públicas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Assunto: Saúde
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a estimativa de pico da pandemia de Covid-19, e as perspectivas para os meses de agosto a novembro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde e cidadania.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer esclarecimentos acerca da adoção do "Selo Antirracista" pela Fundação Cultural Palmares, do Ministério do Turismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o § 3º no art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, que "Institui o Sistema de Deliberação Remota" para permitir a realização de reuniões virtuais do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica a Lei nº 4.737, de 1965, para dispor sobre o horário de votação durante a pandemia da COVID-19.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Educação informações acerca do Fundo Nacional da Educação Básica (FUNDEB) e de seu posicionamento quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, a qual trata de tornar o referido Fundo um instrumento permanente de financiamento da educação básica, dentre outros assuntos afetos ao tema.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento