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Considera hediondos os crimes de homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando cometido contra integrantes das guardas municipais ou seus familiares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, criando a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.485/2011, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de TV por Assinatura a manterem atendimento em domicílio até as 22 horas, incluindo fins de semana.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro da Integração Nacional no âmbito da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), sobre as obras de saneamento realizados com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos municípios da Bacia do Parnaíba.
Assunto: Economia, Saúde
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, alteração na Portaria nº 252, de 08 de agosto de 2013, autorizando as emissoras que estão migrando de AM para FM, a funcionarem em caráter provisório, caso não tenha sido emitido a portaria ou despacho de aprovação de local após o contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a locação de veículos por órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para alterar o prazo de vigência da patente de invenção e da patente de modelo de utilidade.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Sugere ao Sr. Presidente da República a reativação das ações concernentes ao Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara do Deputados para permitir vista quando houver alteração do parecer do relator.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações sobre o repasse de recursos da União aos Municípios do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 6º-B do Decreto Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao senhor Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, sobre o valor gerado pela produção de fogos de artifício e custo da importação de fogos de artifício e insumos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério das Minas e Energia no âmbito da ANEEL acerca do aumento das tarifas de energia elétrica e do uso dos recursos do fundo Reserva Global de Reversão (RGR).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.
Assunto: Saúde
Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça da Juventude no Município de Autazes no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Rio Preto da Eva no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Susta o artigo 13 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação, de 13 de dezembro de 2016, que define as condições gerais de transporte aéreo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, RAUL JUNGMANN, informações sobre o emprego das Forças Armadas para garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no período de 14 a 22 de fevereiro de 2017.
Assunto: Defesa e Segurança
Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos programas de alimentação escolar, por parte dos professores e demais servidores, em efetivo exercício na rede pública de ensino, como prática educativa e de integração comunitária.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Acrescenta o novo art. 53-A à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de permitir a participação dos acionistas na fase prévia à elaboração do plano de recuperação judicial da sociedade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a criação de convênios de cooperação técnico-científica entre o Poder Judiciário e as universidades públicas, nos cursos de Direito, Psicologia e Serviço Social , a fim de auxiliar no trâmite dos processos criminais em curso nos Juizados Especiais Criminais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere que o Ministério da Integração Nacional adote as providências necessárias para que se impeça o fechamento das agências do Banco da Amazônia - BASA, nos municípios maranhenses de Bacabal, Açailândia e São Luís.
Assunto: Administração Pública, Economia
Encaminho ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de janeiro de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de ciclovia no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de pórtico no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade de Tratamento de Câncer em Santa Inês do Maranhão.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Cruz das Palmeiras, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de veículos tipo van para o transporte de pacientes para o Município de Boituva, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Inscreve o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para incluir os artigos 11-B e 11C, que dispõem, respectivamente, sobre a Liderança da Maioria e a Liderança da Oposição.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Torna obrigatória na prestação de assistência odontológica a efetiva atuação de profissional anestesista especialista em atendimento bucal nos consultórios odontológicos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a política nacional para contratação de pessoas com deficiência em grau médio e severo e da outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requeremos informações do Ministro da Educação sobre Conteúdos Curriculares a Serviço de Competências na Terceira Versão da Base Nacional Comum Curricular.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública-CTGP.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 18 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Elaboração de Projetos de Engenharia para ações de Saneamento Integrado no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção do Complexo Esportivo no Município de Presidente Figueiredo no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Iranduba, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; Ministro da Defesa, Raul Jungmann; Ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab sobre a iminente celebração de um acordo envolvendo a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América do Norte com respeito ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) no Estado do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, à implementação de políticas públicas no sentido de informar a população sobre os riscos para a saúde da apnéia do sono.
Assunto: Saúde
Veda as prestadoras de serviços de telecomunicações de veicularem oferta de serviços em novas chamadas efetuadas para os centros de atendimento no prazo de 31 (trinta e um) dias.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a criação de regra alternativa à necessidade de licença ambiental prévia para obras de saneamento básico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao § 9º do art. 47 e acrescenta o art. 35A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que encaminhe à Empresa Brasileira da Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, solicitação para que esta adquira Sistema de Pouso por Instrumentos (ISL - Instrument Landing System) para o Aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Manacapuru, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Declara as Artes Marciais Mistas - MMA Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Sugere à Ministra dos Direitos Humanos, a adoção de um conjunto articulado de medidas administrativas e gerenciais voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a Instalação de banheiros masculinos e femininos e bebedouros em Casas Lotéricas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a atuação do crime organizado no Brasil, origem de recursos, armamentos, custos sociais e econômicos da violência relacionada
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura providências junto à UNESCO com vistas ao reconhecimento do processo de fabricação artesanal das embarcações do Maranhão como Patrimônio Cultural Imaterial Mundial.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Determina que os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular, ficarão impedidos de transitar, em caso de não funcionamento do referido equipamento
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor José Levi Mello do Amaral Júnior, Ministro Interino de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o envolvimento da Polícia Federal na produção do filme Polícia Federal - A Lei é para todos.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a lista dos quinhentos maiores devedores da Fazenda Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Requer o envio de pedido escrito de informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia, indagando a respeito da diferença de preços entre os combustíveis vendidos pela Petrobrás no mercado interno e os combustíveis exportados pela Petrobrás para os países vizinhos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas que resultam na morte de outros torcedores".
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal
Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 69, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 4º da Lei nº 9.808 de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, o prazo dos incentivos de redução do imposto de renda, de reinvestimento e de isenção do AFRMM, de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal para impedir o preenchimento de vaga no Supremo Tribunal Federal por candidato que tenha ocupado cargo de confiança durante o mandato do Presidente da República em exercício
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), estabelecendo condições e critérios para o cumprimento de prisão domiciliar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer a solicitação de informações ao Minitro da Educação, Deputado Mendonça Filho, acerca da revogação do Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC, de 28 de novembro de 2005, referente ao Plano de Cargos e Carreira dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito da metodologia de cálculo utilizada para a definição dos valores de prêmio do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT).
Assunto: Economia
Institui incentivo fiscal para a geração de energia elétrica a partir de biomassa ou de fonte eólica, solar, maremotriz, geotérmica, hidráulica ou nuclear.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Aumenta as penas dos crimes de tortura e tortura qualificada
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com vacinas entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a adoção de medidas, pelo Ministério do Turismo, para a recuperação e conservação da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Cumprimento do pacto firmado entre MEC e UFSC
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito de restrições a investimentos estrangeiros de pessoas físicas e jurídicas nos Estados Unidos da América, na China, na Índia, no Japão, na União Europeia, no Canadá, no México, na Austrália, na Colômbia e no Chile.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre a suspensão das atividades acadêmico-pedagógicas do PARFOR/UFMA
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Microcefalia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer incidência do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por disseminação em meios informáticos, eletrônicos, digitais ou comunicação em massa, a automutilação ou outros perigos de vida e saúde e determinar aumento de pena para o induzimento ao suicídio com utilização desses meios. (PL Baleia Azul).
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Altera o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera, para adequação às condições de cada Estado, Município, do Distrito Federal e estabelecimento de ensino, a redação da Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20/12/1996.
Assunto: Educação
Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério das Cidades acerca da execução física e financeira de obras relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50, na cidade de Quaraí, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Ricardo José Magalhães Barros, sobre o fechamento de 393 unidades do Programa Farmácia Popular em todo o país.
Assunto: Saúde