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Acrescenta o §2, ao Art. 17, da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do Inquilinato) para vedar a transmissão da obrigação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao Locatário.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, a fim de determinar a atribuição de falta aos membros da Mesa Diretora ausentes nas sessões da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Requer informações ao Ministério Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Assunto: Comunicações
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra urgente de reconstrução de ponte no Município de Santa Cruz da Conceição, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações sobre a situação dos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal em 2013.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a privatização da Infraero.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta arts. 47-A e 52-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar ao consumidor a livre migração de sua conta bancária e o cancelamento de cartões de crédito em terminais de autoatendimento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Promove a inclusão do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios no rol de crimes hediondos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal
Susta o Decreto nº 6.322, de 21 de dezembro de 2007, da Presidência da República, que "Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002"
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, adoção de providências para se evitar a extinção das zonas eleitorais localizadas no interior do Estado da Paraíba tendo em vista alterações procedidas na Resolução TSE n° 23.422/2014 com redação dada pela Resolução TSE nº 23.512/2017, Resolução TSE nº 23.520 e Portaria TSE nº 372/2017.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
"Altera o Decreto 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a folha de antecedentes do reabilitado".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Urupês, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, Trator e Implementos Agrícolas para o Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Palmares Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Novo Horizonte, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nova Granada, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Embaúba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Catiguá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ariranha, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Seritinga, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Nova Resende, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Liberdade, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Sugere que sejam adotadas medidas a fim de reservar 5% das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida para os policiais militares
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nuporanga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Igarapava, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Meio Ambiente a nomeação imediata dos membros da Comissão Nacional de Jardins Botânicos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta os efeitos do Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, que "Altera o decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o juiz das garantias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do crime de tráfico de pessoas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a publicação mensal dos gastos dos Deputados com a contratação de assessores nas respectivas páginas virtuais dos parlamentares.
Assunto: Administração Pública
Modifica o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar o atraso do repasse de recursos do Sistema Único de Saúde às entidades beneficentes de assistência social na área de saúde crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da linha de crédito concedida pela a Caixa Econômica Federal ao Estado do Piauí.
Assunto: Economia
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa "Caminhos da Escola", para o Município de Piratuba, localizado no estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.852, de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente e sobre a execução sumária de dois equinos no Estado de Goiás, por agentes da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias de crédito rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Morro Agudo, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Jeriquara, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para o custeio e a manutenção de oficinais culturais, para o Município de Franco da Rocha, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de veículo a ser utilizado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a inclusão do sensor de ponto cego como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências" e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dá nova redação ao artigo 231 da Constituição Federal para tratar da implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Funai - Fundação Nacional do Índio, e terceiros.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a redação dos incisos I e II do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o fator multiplicador de multa por infração de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Ipuã, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Franca, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Batatais, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Oriente, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Lupércio, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Fernão, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à contratação de médicos para o Município de Novais, no estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, sobre possíveis tratativas do Brasil com a Organização das Nações Unidas - ONU, referentes ao recebimento de refugiados enviados pela ONU para o Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de margem de preferência nas licitações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mistas e suas subsidiárias.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para o embarque de passageiros nos terminais rodoviários interestaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências", de forma a vedar o uso de nome de autoridades falecidas, que tenham sido condenadas por ilícitos penais, civis ou administrativos em Tribunais Superiores ou em colegiado de segunda instância, para serem indicadas para a denominação de logradouros.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cerquilho, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Angatuba, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a regulamentação do art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no sentido de dispensar as ICT privadas da obrigação de submeterem seus projetos a aprovação por comitê permanente.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer informações ao Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy a ser encaminhado para Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM/PR, sobre a política de fomento à participação feminina na política, e os valores atuais dos fundos partidários de cada partido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Estrutura Fundiária, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 1.052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministério da Educação informações sobre o corte de fornecimento de água nos bairros município de Oeiras/PI.
Assunto: Educação
"Dispõe sobre a operação de sinistros de veículos dos transportadores rodoviários de carga, e dá outras providências."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Dia Nacional do Pastor Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito do uso compassivo, acesso expandido e fornecimento de medicamento pós-estudo.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as penas dos crimes contra a vida; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras referentes à progressão de regime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para regular o transporte público intermunicipal de passageiros em veículos de pequeno porte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.
Assunto: Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Cinco Centros de Convivências no Município de Presidente Figueiredo no estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Estabelece a norma de circulação para motociclista.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições
Assunto: Política, Partidos e Eleições