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Sugere a implementação de Sistema de  Monitoramento e Acompanhamento  Instantâneo da Revenda de Combustíveis  Automotivos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro Paulo Guedes, por intermédio do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Senhor Julio Cesar Vieira Gomes, informações sobre o aprimoramento das regras para importação e exportação.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19).
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”, a fim de estabelecer o percentual de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência a ser adotado pelas empresas de transporte de fretamento e de turismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de incentivos à implementação do beach tennis adaptado como forma de inclusão social das pessoas com deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Sugere o apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para a implementação de Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Instantâneo da Revenda de Combustíveis Automotivos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para estabelecer hipótese de saque em razão de seca.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio dos Ministros de Estado da Defesa e da Economia, sugerindo que os militares sejam incluídos na eventual reposição inflacionária possivelmente prevista para 2022.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Sugere a criação de plataforma online para o monitoramento da execução de obras públicas de todos os Ministérios.
Assunto: Administração Pública
Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para atendimento de atribuições no âmbito de sua competência, com efeito sobre as políticas de desenvolvimento econômico sustentáveis na regulação nos procedimentos de disponibilidade de áreas para a pesquisa mineral ou lavra em unidades de conservação ainda não estabelecidas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Insere o inciso X no artigo 5 A no Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019, para possibilitar a inserção de dados pessoais a critério do requerente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial n. 666, de 20 de janeiro de 2022, da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e da Infraestrutura.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo a revisão dos processos de atualização e aceitação da diplomação do estrangeiro, a fim de que os refugiados tenham prioridade ou outra forma facilitada de ter seus processos analisados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério Economia, por parte do Banco Central do Brasil, para que sejam criados mecanismos de segurança em relação aos golpes envolvendo pagamento com cartões por aproximação.
Assunto: Economia
Dispõe da isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para as doadoras de leite materno.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da medicina veterinária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério Trabalho e Previdência, para que sejam estabelecidas diretrizes sobre o regime híbrido e o controle da jornada de trabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere que adicione um card no site do Ministério da Saúde, divulgando o DIA DA VOZ, comemorado no dia 16 de abril.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dar nova redação ao parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Representação do Partido Socialista Brasileiro ( PSB) , do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 14 de abril de 2021, por quebra de decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 7 de Janeiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta os efeitos da Portaria IPHAN nº 34, de 6 de fevereiro de 1997, e do Parecer n.  00051/2021/COASP/PFIPHAN/PGF/AGU, de 04 de dezembro de 2021, relativos ao Parque Histórico Nacional dos Guararapes, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir o benefício da saída temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Faculta a prática da telemedicina no território nacional, e dá outras providências
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Inscreve o nome de Dona Maria Leopoldina de Habsburgo-Lorena no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre a execução do Fundo Amazônia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde no sentido avaliar e promover a implantação de Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista no município de Marília-SP.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações à Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Britto, sobre a redução dos investimentos em políticas de igualdade racial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, acerca da utilização de recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a construção de escolas, sem dotação suficiente para a finalização das obras.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, a respeito do fornecimento de kits de robótica às unidades escolares do Estado de Alagoas por valores acima dos praticados no mercado e em proporção muito maior do que aos demais Estados da Federação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer informações adicionais ao Ministro da Educação acerca de possíveis irregularidades envolvendo a contratação e a atuação de consultor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Assunto: Administração Pública, Educação
Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto Sem Número, de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugiro ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, que no exercício da sua competência, estruture junto a Caixa Econômica Federal o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Economia
Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2022 da empresa Neoenergia Pernambuco, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no dia 26 de abril de 2022.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a assistência às crianças com deficiência.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministério do Turismo informações a respeito da destinação de recursos captados pela Lei Rouanet em eventos de armas de fogo
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações quanto à aplicação da Lei 14.200/2021 sobre licenciamento compulsório de patentes ou pedidos de patente no caso da emergência sanitária por Covid-19.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Determina numero de vagas em escolas técnicas federais e universidades federais sejam destinadas ao preenchimento por pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o programa de apoio à participação de atleta e paratleta em competição esportiva, denominado PARLATLETA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o a doação de alimentos excedentes em estabelecimentos do ramo alimentício, combate o desperdício de comida adequada para consumo e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para estabelecer a vigilância nutricional como uma das competências dos entes federativos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e revoga o art. 38 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria que se utilizam de mochilas, malas ou outros materiais para transportes de mercadorias, a fazer constar visivelmente a identificação do entregador e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a retinose pigmentar dentre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de retinose pigmentar por ser considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o programa de incentivo a pratica esportiva dentre os servidores públicos da administração direta e indireta, para a adequação da jornada de trabalho.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Senhor Paulo Alvim, informações sobre a conectividade na Região Amazônica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, os reajustes do valor da sessão de hemodiálise.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor sobre a proibição do ensino sobre orientação sexual identidade de gênero nas escolas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Educação
Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Infraestrutura a automatização do envio de aviso eletrônico aos condutores de categorias C, D e E, quando da proximidade do vencimento do exame toxicológico periódico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4, de 2020, que “Institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho”.    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:    Institui a Semana Nacional de Valorização e Promoção da Autodefensoria das Pessoas com Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre proibir tarifa de consumo mínimo na fatura das companhias de energia elétrica, saneamento básico e qualquer outro estabelecimento prestador ou fornecedor de serviços.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a coparticipação em procedimentos de diálise peritoneal e hemodiálise.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia - sobre quais providências foram, ou estão sendo, utilizadas para o cumprimento das recomendações feitas pela Controladoria Geral da União – CGU no Relatório Final de Auditoria de Gestão referente à Conta de Consumo de Combustíveis, reproduzidas no Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle 103 de 2017 – PFC 103/2017.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Programa Nacional de Bolsa Permanência destinada a estudantes do ensino superior de instituições federais em situação de vulnerabilidade econômica, em especial os indígenas e quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com a finalidade de sugerir medidas para minimizar os danos causados na exportação de amendoins.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, o Senhor Fabio Faria, informações sobre a conectividade na Região Amazônica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre desemprego no Brasil e notadamente no Amazonas.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de influenciador digital.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a gratuidade da lavratura de procuração pública outorgada por pessoa com deficiência que a impeça de firmar documentos ou que comprometa significativamente sua locomoção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pelo uso de arma branca.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento