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Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff,  sobre estudo para conversão de usinas nucleares em termoelétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa Racional de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores de Osteoporose e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Estabelece normas básicas e dispõe sobre condições gerais de funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento institucional e abrigo a idosos, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a implantação, financiamentos e viabilização de transporte de massa para os centros urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para considerar inelegíveis os que, durante o exercício de cargo eletivo do Poder Executivo, tenham deixado débitos com a Previdência Social.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega,  no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para os Municípios relacionados no requerimento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega,  no sentido de esclarecer esta Casa sobre verbas do Orçamento para cada Ministério.
Assunto: Economia
Isenta as pessoas carentes de pagamento de taxa de inscrição em exame vestibular e concurso público e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Fazenda a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de transporte autônomo de carga.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito das instituições e entidades públicas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre a legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência do procedimento de licitação da PETROBRAS referente às plataformas P-51 e P-52 - Convite nº 899.8.005.02-1.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Município de Alagoa Nova a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Nova, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um posto avançado da Universidade do Maranhão no Município de Timon, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Água e Esgoto e diretrizes nacionais para a prestação, a regulação e a fiscalização do serviço público de água e esgoto, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro dos Transportes que determine a recuperação da BR 290 - KMs 333, 371 e 418, trecho compreendido entre o trevo de acesso à Caçapava do Sul (RS) e a cidade de São Gabriel (RS)
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panorama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio, de Antonina do Norte (CE) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tradição Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraniaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 557-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - sobre os efeitos do desprovimento do recurso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Plenário Sérgio Vieira de Mello" o Plenário da Comissão de Direitos Humanos.
Assunto: Administração Pública
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, Institui o FAT, e dá outras providências".   Para Instituir o Seguro Nova-Chance que promove a recolocação de desempregados   com mais de 40 anos de idade no mercado de trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso III do § 4º do art. 159, o § 2º do art. 160 e os incisos III e XIII do art. 191 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe dispositivo de proteção higiênica de bebidas acondicionadas em latinhas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, modificada pela Lei n.º 10.690, de 2003, no que se refere à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoa portadora de deficiência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize o BNDES, com vistas a examinar os negócios dessa instituição celebrados com o atual grupo AES, bem como a gestão da Eletropaulo após a privatização.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o artigo 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto as decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.
Assunto: Administração Pública, Economia
Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de tabaco e seus derivados em padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui a data de 22 de agosto, como sendo o Dia Nacional do Pesquisador Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pela Secretaria Geral da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério das Comunicações.
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os imóveis de propriedade da União.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Comunicações
Excetua as igrejas da aplicação dos arts. 53 a 61 do Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento , Orçamento e Gestão a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e do Emprego a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as gestões acerca da instituição da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da descoberta de reservas de gás natural na  Bacia de Santos e distribuição de royalties.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para facultar a substituição do empregador na audiência de julgamento apenas por empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a realização de pesquisas sobre consumo humano de transgênicos.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a concessão  outorgada à Rádio Santo Ângelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à ITA - Negócios e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Parintins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária do Guaé (ABCCG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Proporciona às polícias que menciona a aquisição de armamentos de  indústrias nacionais ou do exterior .
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o código telefônico único de acesso para os serviços de emergência.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 10 e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas e procedimentos de responsabilidade social para o Estado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Suprime o inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para estender a isenção da COFINS e do PIS/PASEP às empresas da Amazônia Ocidental e às situadas em área de livre comércio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo senhor ministro da justiça, sobre o quanto em verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, foi disponibilizado para o País.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério das Comunicações.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Turismo.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério dos Transportes.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação que se diligencie juntos aos órgão governamentais responsáveis, pela imediata liberação dos recursos alocados no Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST.
Assunto: Comunicações, Educação
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Agência Guanhanense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
Assunto: Direito e Justiça, Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações `a Ministra de Minas e Energia sobre a saída da ICOMI do Estado do Amapá.
Assunto: Administração Pública
Denomina Rodovia "Joaquim Prata dos Santos" o trecho da Rodovia BR 262 / MG, que vai de Uberaba na BR-050 / MG até a BR-153 / MG (Boa Sorte).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito dos trabalhos da Comissão de Anistia de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o conteúdo de filmes exibidos pelas empresas de transporte coletivo público.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova as contas dos Presidentes do Senado Federal, relativas ao exercíco de 2001.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Pindorama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Veda em todo o Território Nacional as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos para validade dos mesmos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Finlândia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Adiciona o art. 83-A, à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão nos ensinos fundamental e médio do estudo da promoção da igualdade de gênero e combate à discriminação contra a mulher nos  Parâmetros Curriculares Nacionais.
Assunto: Educação
Aprova as contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, relativas ao exercíco de 2000.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Cria o Selo Cidade Cidadão a ser conferido anualmente a Municípios e Estados da Federação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta alínea ao inciso II e parágrafo ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de1973 (Código de Processo Civil), para incluir as causas de ressarcimento por danos morais no rol de ações de procedimento sumário e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o estupro cometido pelo marido ou pelo companheiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre os acontecimentos ocorridos no dia de hoje, 30 de setembro de 2003 envolvendo a Senhora Martinha Marquez de Figueiredo.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a permissão de vendas via telefone por empresas de Tele-Marketing, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Revoga os §§ 6º, 7º , 8º e 9º do art. 2º e altera o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre os critérios adotados pelo INCRA para a desapropriação de terras.
Assunto: Estrutura Fundiária
Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas federais
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada á Rádio Princesa do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de  Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio o Guri AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional , Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações