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Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar  acrescido do § 8º.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamenta convênios  entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Acrescenta inciso VIII  a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre fiscalização ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita  informações ao Exmo. Presidente da EMBRATUR, Sr. EDUARDO SANOVICZ, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Introduz parágrafo único ao art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto - Lei nº 2.848,   de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação do Serviço Social nas Escolas das Redes Estadual e Municipal de Ensino Fundamental e Ensino Médio, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda cópia de inquérito administrativo da CVM - Comissão de Valores Mobiliários.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § único, do art. 87, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que disciplina a lista de oradores para o Grande Expediente.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.
Assunto: Trabalho e Emprego
Destina percentual de arrecadação das loterias (CEF) à Sociedade Pestalozzi - MA.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Fortaleza a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora do Grande Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Anapurus, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Vista Alegre a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre a fiscalização exercida pela Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL ), no tocante à verificação das cotas de inundação permitidas para as pequenas centrais hidrelétricas ( PCHs ).
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Valle & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao artigo 142 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a disponibilização de serviços de telessexo no sistema de telefonia brasileiro.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações do Ministro da Saúde sobre construção de hospital em Maringá, PR.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre os critérios da Resolução n.º 12, de 27 de abril de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a contratação de instituições para realização de concursos e avaliações.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio do Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mensageiros do Rei e Radiodifusora "Voz da Liberdade" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regulamenta o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade da liberdade de consciência.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Torna crime o fato de ofender a honra de pessoa morta, acrescentando artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre benefícios tributários concedidos nos últimos exercícios.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre causa mortis do povo brasileiro.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre a qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal da Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaúna - Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Defensora e Difusora Sócio-Cultural das Tradições de Urupês a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urupês, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro da Fazenda informações relativas à fiscalização exercida pela Caixa Econômica Federal nas obras que financia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à FM Som das Cataratas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Restauração e Vida a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Sra. Ministra da Assistência e Promoção Social sobre recursos federais repassados ao município alagoano de Ibateguara.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita informações do Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre dados referentes aos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério dos Transportes a execução de reparos nas Rodovias BR - 153 e BR - 476, próximas ao Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá  nova redação às alíneas "a" e "b", acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e ainda a alínea "k" ao art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 outubro de 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária".
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio TV Educativa Rio Doce para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Barreiros a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreiros, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Abrigo Luz do Amanhã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Rainha da Paz a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rondonópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Beltrão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita   informações à Sra. Ministra de Minas e Energia,  sobre patrocínios da Petrobrás, junto à escuderia da Williams da Fórmula -1 e do time argentino Racing.
Assunto: Economia
Susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", para dispor sobre multa aos infratores da norma.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras  providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Srª Ministra do Meio Ambiente a respeito de exploração ilegal de espécie da Mata Atlântica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação o desmembramento da Universidade Federal do Piauí, para a criação de Universidade com personalidade jurídica própria em Parnaíba.
Assunto: Educação
Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações referentes aos programas de incentivos que recebem benefícios fiscais por meio de tributos federais.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado de Lagarto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Institui a "Medalha do Mérito Cultural Gonçalves Dias" e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Prol de Araguari (ACEPA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Glicério a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Verdejante - PE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdejante, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Verdes - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Carmelitana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Patriarca de Cassilândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Juara - MT a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Institui o Ano Nacional do Poeta SOUSÂNDRADE, a ser celebrado em 2004.
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da demarcação de áreas indígenas no Território Nacional.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Institui o Dia do Plano Nacional  de Educação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre o Plano de Segurança Pública do atual Governo.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre reunião da Comissão de Ética Pública realizada no dia 03 de julho de 2003.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade de rotulagem de artigos de vestuário e acessórios de couro, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o seringueiro como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre canais de freqüência de rádios comunitárias destinados aos municípios brasileiros.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, sobre os programas de financiamento oferecidos pelo Banco da Amazônia BASA S.A.  ao agricultor, ao homem do campo e à população de baixa renda.
Assunto: Economia
Cria o Dia Nacional do Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 73.684, de 19 de fevereiro de 1974.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a oferta de Serviços de Psicologia para acompanhamento dos alunos na escola e na comunidade.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Exmo. Ministro da Fazenda que a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos reforce seu empenho na negociação com os moradores da Vila União, em Campinas / SP, mutuários da CEF para que se regularize aquela situação no menor tempo possível.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações acerca da folha salarial dos servidores públicos federais.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o sistema de prestação voluntária de serviços por estudantes formados em carreiras de curso superior nas universidades públicas do país, em virtude de convênio celebrado com o Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação providências para estudo de viabilidade de criação de uma Universidade Federal da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul, que abrange o Estado do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar, no  Município de Petrópolis,  no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera o caput do artigo 1º e seu inciso II do Decreto-Lei  nº 7.661, de 1945, adaptando-os ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Sistema Único de  Consórcios e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos  utilizarem, na fabricação de seus produtos,  80 % de peças produzidas no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os prazos previstos na Lei n.º 9.440, de 14 de março de 1997.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 8º, 12, 26 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre  os efeitos da mudança de partido na composição e direção dos órgãos da Casa.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre a estrutura operacional da Superintendência da Polícia Federal no Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a estrutura operacional da Delegacia da Receita Federal no Acre.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação urgência na formação de Grupo de Trabalho para a análise da viabilidade técnica do projeto de criação da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a implantação, financiamentos e viabilização de transporte de massa para os centros urbanos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre atividades desempenhadas por empresa transnacional na captação de informações de caráter privado do povo brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação do programa de orientação, prevenção e tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de  1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o inciso VII ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que " Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional ".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação quanto às razões que indicam ociosidade na utilização dos benefícios do Programa Bolsa-Escola na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações quanto a procedimentos de inspeção em Clínicas de Cirurgia Plástica.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a inclusão do ensino prático da língua portuguesa nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos superiores de graduação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Assunto: Economia
Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.
Assunto: Arte, Cultura e Religião