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Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Pauini, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Novo Airão, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Caapiranga, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Eirunepé, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Apresenta denúncia contra a ECT, da cidade de São Paulo, sobre o desvio de correspondência, via SEDEX, para o exterior.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Buriti Bravo, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Cururupu, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Timbiras, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos de transporte de mercadorias, quando adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Estende aos serviços de que trata o item 17.12 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o mecanismo de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana - UFJA/CE e dá outras providências.
Assunto: Educação
Modifica a redação do art. 71, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; introduz art. 100-A na referida Lei, com a finalidade de reduzir prazos, em processo de interesse de idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a Ministra do Turismo, a criação do Corredor Turístico do Nordeste, com vistas à Copa do Mundo de 2014.
Assunto: Turismo
Regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere a Ministra do Turismo a criação de oficinas de turismo rural.
Assunto: Turismo
Sugere a Ministra do Turismo a restauração da barreira na Ponta do Seixas, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes para implantar o ProJovem Trabalhador no Estado da Paraíba.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a condução da Política Nacional de Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a redação dos arts. 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a duração do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o § 2° do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias análogas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a estrita proporcionalidade populacional na representação para a Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o afastamento preventivo do Deputado ocupante do cargo de Corregedor da Câmara, membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Presidente de Comissão em caso de oferecimento de representação contra Deputado por fato sujeito a pena de perda do mandato ou a pena de perda temporária do exercício do mandato.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a Casa Civil da Presidência da República, em caráter de urgência, a revisão da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Guilherme Cassel, Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre o cumprimento da legislação ambiental na criação de projetos de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.
Assunto: Economia, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Biogás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implantação de programa de flexibilização de pagamento das tarifas de energia elétrica aos produtores rurais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Brasnorte/MT.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, admitindo remissão da pena ao condenado que doar sangue.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativo feminino pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar a doação de materiais esportivos para a Escola Indígena Santa Luzia da Aldeia Cabeceira da Pedra, no município de General Carneiro/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a amamentação dos filhos de mulheres presidiárias, do nascimento até o 6º mês de vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a promoção de diálogo com governos estrangeiros no sentido de viabilizar a assistência especial e necessária aos brasileiros presos ou submetidos a processo judicial no exterior.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o programa "A Bucha Vegetal Brasileira".
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a necessidade de serem atendidas as reivindicações apresentadas pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatório, no prazo de vinte anos, o uso de biodiesel como principal fonte energética na Amazônia Legal e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Itanhagá/MT.
Assunto: Educação
Altera a redação do inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o tacógrafo como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regula o direito ao parto anônimo e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dá nova redação ao § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de concurso público a fim de suprir carência de Médicos Veterinários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Maranhão, empenhados no trabalho de fiscalização sanitária e vacinação para erradicação da Febre Aftosa.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crime doloso de trânsito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às cooperativas a opção pelo Simples Nacional, nas condições que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a constituição de "forças-tarefas" destinadas à erradicação do trabalho de crianças e de adolescentes, nos sinais de trânsito de todo o País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de Centros de Hidratação no Estado de Sergipe, como medida de contenção à epidemia de dengue.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Araguaia - UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, viabilizar recursos para a construção de poços artesianos nas Comunidades das Glebas Serragem, Cancela, Santa Rita e Baixos, do município de Nobres, Mato Grosso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, viabilizar recursos para a construção de poços artesianos na Gleba São Bento, do município de Brasnorte, Mato Grosso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Marilândia/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de um Centro de Pesquisa da EMBRAPA, no Estado do Maranhão, preferencialmente na cidade de Grajaú.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui a Reserva Produtora de Água no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre o atendimento das pessoas com deficiência no setor de turismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a efetiva previsão para a entrada em operação dos novos empreendimentos de geração de energia elétrica no país, em face do Relatório recentemente divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos portos no Plano Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prisão preventiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cláudia - MT.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 28 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade do revendedor prestar informações quando da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP ao consumidor final, altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior a 1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Lacerda/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Amapá.
Assunto: Administração Pública
Disciplina a tramitação de mensagens relativas a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos a serem aprovadas com eficácia de emenda constitucional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA na cidade de Amaturá, no Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), aumentando a largura das áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e em torno das nascentes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ponte Branca/MT.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT e cria o Fundo RECUPERA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a permanência de filhos de encarceradas em presídios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santa Cruz do Xingu/MT.
Assunto: Educação
Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São Félix do Araguaia - MT.
Assunto: Educação
Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Caapiranga, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santo Antônio do Leste/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério dos Transportes a criação de um programa, de âmbito nacional, destinado aos proprietários e usuários de embarcações movidas por eixos giratórios.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, o aumento de carência para doze meses do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, para o início do pagamento das prestações do contrato após o término do curso.
Assunto: Educação
Sugere ao Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipifica os crimes de queima de fogos em via pública ou em lugar habitado, direção sem habilitação de embarcação a motor em águas públicas, o exercício da profissão sem o devido preenchimento legal, a perturbação da tranqüilidade e a prática do jogo de bingo, de caça-níqueis, do jogo do bicho e de outros de azar, e revoga o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio no município de Careiro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Disciplina a fabricação, importação, comercialização e o uso de lâmpadas incandescentes, bem como sua substituição no prazo de cinco anos por lâmpadas fluorescentes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão no Plano Plurianual 2008-2011 da Ferrovia Ferroeste.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar o problema do sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Tapurah/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Tabaporã/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Sorriso/MT.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-choques nas laterais de carrocerias de caminhões de carga, pelos fabricantes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção de combustível eletrônica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade e regimentalidade da concessão de licenças conjugadas para tratamento de saúde e de interesse particular, bem da convocação de suplente quando o cômputo dessas licenças ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, em razão da Questão de Ordem n. 331/08, apresentada pelo Sr. Deputado Colbert Martins.
Assunto: Administração Pública
Sugere a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa para debater a renovação das concessões de emissoras de televisão de abrangência nacional em tramitação na Câmara dos Deputados.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de radiodifusão a informar o autor das obras musicais e fonográficas veiculadas
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Torixoréu/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratório de Informática no Campus da UNEMAT no município de Alto Araguaia/MT.
Assunto: Educação
Obriga os fabricantes, os montadores e os distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a instalar ou fornecer acessórios que neutralizem a radiação não-ionizante.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatória a segurança armada nos locais onde estejam instalados caixas eletrônicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro da Saúde a criação do Seguro Nacional da Saúde - SNS e parceria público-privada para a área da saúde pública.
Assunto: Saúde
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Laboratórios de Informática no município de Cotriguaçu, Mato Grosso.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego