ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências no tocante à inclusão do tema Direitos Humanos como disciplina do currículo do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio, para os táxis, vans e transporte de cargas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a aquisição de cartuchos de "toner" e de tinta, para fotocopiadoras, impressoras microfotográficas, impressoras a laser, a jato de tinta e similares, pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre repasses realizados ao Município de COMODORO, Estado de Mato Grosso, pelo FUNDEF.
Assunto: Economia, Educação
Solicita informações ao Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, relativa à instalação dos serviços dos Correios no bairro de Taquacetuba, em São Bernardo do Campo, São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui o número  único de Registro de Identidade Civil e  dá  outras  providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômica Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, acerca de convênio celebrado pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ex-SUDENE)  com a Empresa Nogueira Lima S/A - NOLISA.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre dados/informações da ECT.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, sobre contratos firmados com a Fundação Cesgranrio
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informação sobre autorização de medicamentos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a diferença de preço na compra de viaturas da PF e PRF.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre procedimentos administrativos da ANATEL em Pernambuco.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre os contratos da Companhia Brasileira de Energia Elétrica - CBEE, firmados com as termelétricas.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, acerca do cancelamento dos projetos da Agro Industrial Manacapuru e Cia. Amazonense  Agro Industrial, que foram aprovados pela extinta SUDAM.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre sindicância feita na ANVISA.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cumprimento da Lei 10.336 no que tange à identificação dos produtos importados e nacionais comercializados como matéria-prima.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR 386, no trecho entre Sarandi e o trevo de Boa Vista das Missões - Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações sobre o Programa Bolsa Renda do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre os valores do quilowatt praticados nas capitais brasileiras, em especial na capital roraimense, justificando as diferenças.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga o Sistema Financeiro Habitacional - (SFH), através da Caixa Econômica Federal, oferecer aos municípios brasileiros, a construção de moradia aos servidores estaduais das Polícias Civil e Militar.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca das condições da BR Transamazônica, nos trechos que cortam o Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural das Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o processo de concessão de rádio comunitária em Toritama-PE.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a Criação de uma Área de Proteção Ambiental-APA, na Bacia Hidrográfica do Rio Camanducaia abrangendo os Estados de Minas Gerais e São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro da Defesa sobre as medidas de vigilância na fronteira do Brasil com a Colômbia.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Casa, a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 6.770/02 - da Comissão de Viação e Transportes - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no §2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências", por se tratar de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
Assunto: Administração Pública
Modifica dispositivo da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre convênio celebrado entre o Ministério da Cultura e a ONG ADESBRAR - Agência de Desenvolvimento Sustentável Brasil em Renovação.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de obras rodoviárias de acesso à BR 101.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre o valor dos recursos transferidos nos últimos três meses para todos os Municípios brasileiros.
Assunto: Economia, Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, sobre o processo de terceirização de Parques Nacionais.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre o processo de Cefetização das Escolas Técnicas
Assunto: Economia, Educação
Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas  para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Nova Cantu, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Cafelândia, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Corumbataí do Sul, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Tapejara, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere adoção de providências no tocante à criação de cursos técnicos de capacitação em cuidados especiais ao idoso dependente e a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Regulamenta a profissão de manicuro e pedicuro dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a ampliação do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) aos alunos do ensino médio matriculados nas escolas públicas estaduais de todo o país.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito dos repasses de recursos para os Hospitais Filantrópicos participantes do Programa Nacional de Residência Médica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a criação implantação, estrutura e funcionamento da Central de Mandado do Poder Judiciário da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e outras providências correlatas etc...
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigação da aplicação de invólucro de proteção - Tampa Higiênica - nas latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuíção Sindical Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre Processos Seletivos Públicos realizados pela PETROBRAS nos últimos dois anos.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção de medidas urgentes para solucionar a questão de transporte escolar no Município de Manaquirí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre as condições do financiamento da Caixa Econômica Federal para a aquisição de casas próprias no município de Afogados da Ingazeira-PE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação a criação do Quadro de Pessoal Administrativo do CEFET - Unidade de Campo Mourão/PR, através de concurso público.
Assunto: Educação
Publicidade de atos da Administração Pública na contratação de pessoas para prestar serviços públicos
Assunto: Administração Pública
Solicita, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116  do Regimento Interno, que ouvida a Mesa, sejam solicitada ao Sr.  Ministro das Minas e Energia, informações sobre o processo seletivo da Petrobrás.
Assunto: Administração Pública
Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.
Assunto: Comunicações
Sugere a inclusão da matéria FORMAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA no currículo do ensino médio e fundamental.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as posições da Caixa Econômica Federal quanto as casas lotéricas e jogos autorizados.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre suspeitas de remessa irregular de recursos para o exterior pela empresa Bombril S.A.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o  andamento da Representação nº  080.12.00.1385-2002/75.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 68 do Regimento Interno, dispondo sobre a realização de sessões solenes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proíbe a implantação de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.   NOVA EMENTA DO PLV000262002: (Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria o programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Define as normas gerais para as funções de juiz leigo, juiz de paz, juiz arbitral e jurado
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre o Empréstimo Compulsório  exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem com dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários - Decreto-lei nº 2288, de 1986.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o pagamento de pensões.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo a criação de curso noturno de Farmácia na Universidade Federal do Paraná.
Assunto: Educação
Altera o texto da Lei n° 7.102, de 1983, determinando a obrigatoriedade de uso de colete à prova de balas por vigilantes armados, em serviço.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Amapá.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Rondônia.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS no Piauí .
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta parágrafos ao art.144, determinando a construção de imóveis residenciais estaduais para ocupação por policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a realização de tatuagem em menores de 18(dezoito) anos, salvo com autorização expressa dos pais ou responsáveis, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais da Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infrigentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o pagamento de meia-passagem ao aluno a partir dos 12 (doze) anos de idade cursando a Educação Básica e o Ensino Superior no uso de transporte terrestre e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece às Instituições financeiras de natureza bancária, financeira e de crédito que possuem serviços de atendimento em CAIXAS ELETRÔNICOS, a obrigatoriedade de manterem permanentemente um funcionário durante seu funcionamento, onde houver esse dispositivo e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de 2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás para explorar, por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret , para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura- FURVEC para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhangüera S/A para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Agenor Zanon para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Agenor Zanon para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Mogi Mirim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Formosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Dia a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação das Donas de Casa de Itacarambi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacarambi, Estado de Minas Gerais. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação das Donas de Casa de Itacarambi a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacarambi, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Clevelândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações