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Institui a garantia prioritária às crianças e adolescentes órfãos, residentes em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas, em vagas em instituições da rede pública de ensino básico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a redação da Lei nº 6.835, de 14 de outubro de 1980, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar como prática abusiva a utilização de "células de retenção" em sistemas de teleatendimento, com funções de fidelização de clientes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a doação de bem imóvel localizado no Município de Santo Antônio do Amparo - MG, com vistas à redução de invasões de terras públicas e ao desenvolvimento de projeto de produção de mudas para o atendimento aos produtores locais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre fiscalização do amianto.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), senhor Franklin de Souza Martins, sobre o convênio de cooperação técnica firmado entre a Secretaria de Comunicação de Governo e o Instituto para Acompanhamento da Publicidade (IAP), bem como o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2003 também firmado entre as duas entidades.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça a criação das Delegacias de Direitos Humanos nas Superintendências da Polícia Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento de projeto de lei reestruturando a remuneração dos cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Justiça em relação às medidas tomadas para regular a entrada no Brasil de navios-hospitais ou de pesquisa médica de bandeira estrangeira que estariam prestando assistência médica, bem como à presença de navios-cassino em portos brasileiros e ao longo da costa brasileira.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Fazenda a ampliação das linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para as micro, pequenas e médias empresas, bem como para as empresas dos setores de serviços e de construção civil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao caput do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, a doação dos poços improdutivos, localizados no Estado do Rio Grande do Norte, ao Governo do Estado, para serem utilizados pela CAERN.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão - MP a respeito dos critérios que embasaram o atendimento de Emendas de alguns estados e de outros não.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a agilização da liberação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica no Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre convênios firmados com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do art. 129, inciso VII, e do art. 144 da Constituição Federal, bem como acrescenta à Constituição Federal os arts. 144-A, 144-B e 144-C, instituindo a autonomia da policia judiciária.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei que crie a Carreira de Apoio Administrativo da Defensoria Pública da União, bem como cargos de Defensor Público da União de Segunda Categoria e Cargos em Comissão.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos formados por Universidades públicas, em prestar serviço nos hospitais municipais, nos termos em que determina.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, no Município de Franca, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense (UFCENF), no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da Lei nº 9.649, de 1998, incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde que sejam desenvolvidas ações no combate a grave situação ocorrida no município amazonense de São Gabriel da Cachoeira.
Assunto: Saúde
Determina a retirada do Crucifixo que está no Plenário da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a perda do direito de receber indenização em caso de acidente de trânsito e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de bolsas de estudo para alunos do ensino médio, matriculados em instituições públicas e pertencentes a família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
Assunto: Educação
Estabelece condições para cumprimento de exigências relativas às transferências voluntárias.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão das disciplinas de ética e cidadania nos currículos dos últimos anos das escolas de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre intimações dos atos processuais por meio eletrônico.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto à situação de vínculo administrativo dos servidores militares do Antigo Distrito Federal e seus pensionistas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional do Bioquerosene como incentivo à sustentabilidade ambiental da aviação brasileira e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Secretariado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação a criação do Programa de Residência Técnica para Egressos de Cursos Superiores de Graduação.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a ocorrência de atendimento a segurados decorrentes de exposição à nanopartículas ou materiais nanoestruturados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido as doações feitas a instituições públicas de educação superior, nos limites que estabelece.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Barra de São Francisco/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Alfredo Chaves/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Juína/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a redação do art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere à Casa Civil da Presidência da Repúlica o efetivo cumprimento do disposto na Lei nº Federal 10.175 de 10 de janeiro de 2001, Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cujo objeto, Doação pelo INSS ao Município do Recife do "Parque da Jaqueira", foi reiterado pelo atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, conforme detalhamento anexo.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Parecer homologado nº 13, de 2009, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da apropriação, por parte das empresas distribuidoras de energia elétrica, de parcelas calculadas em conformidade com a Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, referentes aos custos denominados Parcela A da tarifa cobrada aos consumidores.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria isenção e anistia aos beneficiários do Programa do Governo Federal "Luz Para Todos".
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação do Centro Integrado de Planejamento Familiar - CIPF nos municípios com mais de cem mil habitantes.
Assunto: Saúde
Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro no que toca a travessia de pedestres e de veículos não motorizados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações do Senhor Ministro de Estado de Saúde acerca dos recursos aplicados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - nas ações relativas à saúde indígena, nas Terras Indígenas do Estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de São Gonçalo do Abaetê, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Brasilândia de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Assegura à pessoa com deficiência a gratuidade nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Contemporânea FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a abertura das negociações referentes à tabela salarial e correções das distorções no Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo ao art. 331 do CPC.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a promoção das condições de acessibilidade nos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica no país, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a vedação de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de saúde e de ensino e em órgão ou entidades da Administração Pública.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cambé, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cruzmaltina, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Irati, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Roncador, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Sertanópolis, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo que os recursos da compensação ambiental sejam aplicados integralmente no Estado onde for implantado empreendimento de significativo impacto ambiental.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a transferência de trecho de malha ferroviária fora de operação para o domínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) em Rio Negro, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda Guido Mantega providências para a instalação de uma Agência da Banco do Nordeste, no município de Uiraúna-PB.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 20 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Hit Parade Ltda., originariamente outorgada à CONARA - Companhia Nacional de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Parati, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 845, de 22 de outubro de 2009, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à S.P.S. Rádio e Publicidade Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 11 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 595, de 24 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Sociedade Emissora Minuano, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao quarto trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Economia
Declara o Movimento Hip Hop manifestação de cultura popular de alcance nacional, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Cria a Comissão Permanente da Criança, do Adolescente e do Jovem
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do ad. 26, §2º da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que "Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária".
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivo ao art. 87 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre semáforos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede às pessoas portadoras de deficiência gratuidade no acesso a estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Brasil em todas as competições esportivas que se realizarem.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico.
Assunto: Saúde
Solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos realizados pela Presidência da República por meio do uso de "cartões de pagamento".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para que famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo possam fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de de dezembro de 2006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Assunto: Educação
Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Ponte Nova no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Aprimora o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER através da inclusão da educação profissional continuada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do Ministério da Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Concede dedução do Imposto de Renda às Empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 1º-A ao art. 74 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Piancó-PB
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acerca das ações propostas efetivamente e implementadas pela Pasta contra a eminente epidemia de dengue que ameaça a capital do Estado do Acre, Rio Branco.
Assunto: Saúde
Cria a Semana da Prevenção contra os Efeitos do Álcool e do Tabaco nas escolas públicas e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Consulta sobre a existência de incompatibilidade em relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de afastamento do exercício mandato de deputado federal
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Modifica a legislação tributária, para atualizar os valores da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera as leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social