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Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, "que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que "Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Defesa a celebração de convênio entre o Ministério da Defesa e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para que a Marinha possa ter ampliado o seu poder de polícia administrativa.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantir a implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no município de Fonte Boa (AM).
Assunto: Saúde
Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2008.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conforme a seguinte redação.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Defesa a edição de norma sobre a configuração interna das aeronaves utilizadas na aviação comercial de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para reforma, construção de arquibancada e vestiários da quadra poliesportiva do Bairro Boa Esperança, no município de Colíder/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a edição de Medida Provisória sobre entidades filantrópicas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre restrições à exibição de imagens e notícias violentas pelas emissoras de televisão durante os horários das refeições.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação medidas para aprimoramento dos concursos públicos para professores universitários.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 6.194, de 1974, para dispor sobre a divulgação de informações a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares beneficiários às indenizações previstas na lei.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome as providências legais para estipular novas formas de pagamento ou, alternativamente, um valor diferenciado do benefício Bolsa-Família, para as famílias habitantes da Amazônia brasileira - beneficiárias do referido Programa socia l- moradoras de comunidades distantes das sedes dos seus respectivos municípios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre emissão de bilhetes para viagens internacionais autorizadas e financiadas pelo Poder Público, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente à Ferrovia Ferroeste.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir porte de arma aos agentes de trânsito das Secretarias Municipais de Trânsito.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações que especifica.
Assunto: Educação, Saúde
Susta a Portaria nº 1.429, de 4 de agosto de 2008, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente do grupo indígena Manoki a Terra Indígena Manoki, localizada no município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas antes das sessões de cinema, shows e demais eventos culturais e esportivos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a revisão do texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Cuba no dia 15 de setembro de 2006.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 e estabelece as condições para emissão da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Cria a "Loteria Social Federal" e o Fundo Emergencial de Calamidades Públicas e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação, a hidrovia que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Buriticupu - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de São Bernardo - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Observatório de Prevenção e Repressão a práticas de racismo e exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo de 2014, incluindo a necessidade de participação de órgãos governamentais brasileiros e organismos nacionais e internacionais que combatam o racismo, lutam pelo respeito aos Direitos Humanos e pela proteção à infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de São Gabriel da Palha, no estado do Espírito Santo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no município de Ibatiba, no estado do Espírito Santo.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro das Cidades a concessão de benefício ao proprietário de veículo que não cometer infrações de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art.73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Institui o Código de Conduta para Representantes da Sociedade Organizada e adapta o Regimento Interno às necessidades de regulamentação do lobby.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Cultura, Sr. João Luiz Silva Ferreira, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal à União Nacional dos Estudantes (UNE), nos últimos cinco anos.
Assunto: Administração Pública
Institui o Código Brasileiro de Sustentabilidade Energética.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao garçom, maitre, cozinheiro de bar e restaurante e confeiteiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências."
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Desporto e Lazer por desmembramento da Comissão de Turismo e Desporto e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de TANCREDO NEVES /BA.
Assunto: Educação
Sugere a Ministra da Casa Civil que as obras de construção e de adequação de aeroportos sejam incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a adoção de medidas urgentes para implantar uma Agência da Previdência Social no município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos veículos de transporte coletivo e nos locais dedicados a entretenimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Código Civil, dispondo sobre a criação de Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Institui, no Ministério da Integração Nacional, o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de necessidades especiais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga o art. 21 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a profissão de Nutricionista.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Institui beneficio fiscal para incentivo ao ingresso no ensino superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Secretário-Geral da Presidência da República a implantação do Programa ProJovem no município de Uberlância, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a dispensa do serviço militar obrigatório por motivos de problemas odontológicos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a inclusão dos Rios Itapecerica, Pará, Jequitinhonha e Paraibuna, todos no Estado de Minas Gerais, em programas de revitalização de bacias hidrográficas deste Ministério.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Porto de Candeias" o atual Porto de Aratu, localizado no Município de Candeias, no Estado da Bahia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Educação a adoção de medidas para o desenvolvimento de atividades esportivas e educativas para crianças, adolescentes e jovens nas escolas públicas durante sábados, domingos e feriados.
Assunto: Educação
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira Nascimento, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva e à Ministra-Chefe da Casa da Civil da Presidência da República, Dilma Vana Rousseff, a inclusão no P.A.C - Programa de Aceleração de Crescimento, da duplicação da rodovia ES-262, trecho KM 15,5 ao trecho KM 71,5 que liga o Município de Viana ao Distrito de Vitor Hugo, no Espírito Santo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implementação de um Pólo de Ecoturismo no município de Vitória da Conquista, BA, a partir da construção da Barragem do Periquito.
Assunto: Turismo
Sugere ao Presidente da República que faça gestões junto ao Presidente da Nigéria para evitar a execução de 18 homossexuais naquele país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social, a apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Veda às instituições financeiras ou de crédito ofertar ou contratar empréstimo em domicílio.
Assunto: Economia
Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Administração Pública, Economia, Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição de chamadas telefônicas que não identifiquem o número originador.
Assunto: Comunicações
Dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico - FNO e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Previdência Social abrir Agência da Previdência Social no Município de Sapezal, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros a disponibilizarem, nos veículos com mais de 30 (trinta) assentos, no mínimo 10% (dez por cento) dos assentos com proporções maiores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a realização de ato administrativo ou de gestão visando o processamento e a devolução, no prazo de 60 (sessenta dias), dos valores retidos do Imposto de Renda de pessoas idosas que comprovarem, no prazo de 30(trinta) dias, mediante a apresentação dos respectivos recibos, as despesas médicas realizadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão de título na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamentos obrigatórios dos veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que seja implantada uma agência de atendimento no Município de Porto Ferreira (São Paulo), com a lotação de um auditor-fiscal do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabilidades relacionadas à gestão social consequente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelecendo o cabimento de Suspensão Condicional do Processo nos crimes aos quais seja alternativamente cominada a pena de multa. Corrige também a distorção criada pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente o desenvolvimento de programa de apoio aos Municípios para o manejo ambientalmente adequado de resíduos sólidos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Fazenda o aumento da disponibilidade de recursos colocados à disposição do setor produtivo privado no Nordeste.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafos ao art. 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o uso da palavra, nas Comissões Permanentes e Temporárias e no Plenário, ao proponente de sugestão de iniciativa legislativa apresentada à Comissão de Legislação Participativa.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Rosalina da Silveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florínea, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Campo Novo do Parecis/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a realização de estudos de viabilidade para a implantação, no Município de João Câmara, de um city-gate para o aproveitamento do gás natural transportado pelo gasoduto que liga os Municípios de Guamaré e Natal, no mesmo Estado.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a Ministra da Casa Civil, Dilma Vana Rousseff, medidas necessárias para garantir melhores condições de competitividade à fruticultura em nosso país.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a implantação de uma Extensão do Instituto Federal de Educação Tecnológica do Piauí, Unidade de Piripiri, no município de Pedro II, Estado do Piauí.
Assunto: Educação
Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Itaúba/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso II do art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta a pena alternativa de castração química nos crimes contra a liberdade sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a realização de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) com o propósito de debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, que seja firmado convênio entre a Agência Nacional de Águas - ANA, e a Defesa Civil do Estado do Amazonas, com o objetivo de implantar sistemas de alerta contra enchentes nas bacias dos rios Amazonas, Negro e Solimões.
Assunto: Economia