ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Solicita à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, SRA. CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, informações sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Requer do Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Ronaldo Vieira Bento, informações acerca da seca em Benjamin Constant, no Amazonas
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que altera o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Carlos Alberto Franco França, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera os arts. 10 e 46, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, aumentando os prazos para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 3.922 de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir os órgãos da defesa civil no rol daqueles que podem utilizar, provisoriamente, os bens apreendidos em razão de tráfico de drogas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para aumentar as penas do crime de divulgação de pesquisas eleitorais, bem como incluir no referido tipo penal a conduta de divulgação de pesquisas cujos percentuais das intenções de voto destoem, além da margem de erro, dos resultados apurados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para determinar que a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser acompanhada da divulgação do selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa realizadora da pesquisa.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais, a convocação dos candidatos excedentes no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 06/2021.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer a obrigatoriedade de acesso de todas as crianças com deficiência a brinquedotecas e para determinar que as tenham, em local visível e de fácil acesso, informativo sobre as igualdades de condições.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania devido à redução de 98% de recursos para os serviços do SUAS previstos no projeto de lei orçamentária Ploa-2023 do Governo Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo que oficie o Excelentíssimo Senhor Governador de Minas Gerais, a fim de que convoque os candidatos excedentes no concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 06/2021.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Solicita Informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Fábio Salustino Mesquita de Faria, sobre sua atuação na campanha do Presidente da República à reeleição, em especial em relação à coletiva de imprensa realizada no dia 24 de outubro de 2022.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir a realização obrigatória de debates no segundo turno das eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
institui a Política de Combate aos Crimes em Áreas Rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Penal e Processual Penal
Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre n denúncias apresentadas pelo Sr. Fernando Cerimedo, no canal “La Derecha Diário”, sobre possibilidades de fraudes ocorridas nas eleições presidenciais do Brasil, agora em 2022
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece uma redução de 50% (cinquenta por cento) no Imposto de Renda, retido na fonte, para aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, a respeito do contingente policial destinado a atuar no segundo turno das eleições de 2022.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União que provoque o Poder Executivo no intuito de que seja editado ato daquele Poder que determine a prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em "Restos a Pagar" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Art. 88, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações relativas acerca das medidas tomadas em face das ações conduzidas pela Polícia Rodoviária Federal e pelas paralisações de rodovias em todo o Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do motorista profissional no caso de transporte de animal vivo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica as Leis Nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 e 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a fixação de placas informando sobre a proibição de discriminações ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques de diversão e a parques aquáticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Institui o MARÇO ROXO, campanha destinada a conscientizar a população sobre a epilepsia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Solicita ao Ministro da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, bem como dos respectivos apensados, que alteram a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos veículos utilizados em serviço pelos oficiais de justiça.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada, para tratamento de saúde, pessoa com doença grave, Transtorno do Espectro Autista ou síndrome de Down.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria e regulamenta as categorias de Professor(a),  Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a   implantação de Política de Responsabilidade Ambiental e Sustentabilidade para contratantes com a administração pública.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio      de 2020, que estabelece o Programa Federativo de      Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a  incorporação aos vencimentos   dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de junho de 2022 até a data de entrada em vigor desta Lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais ou coletivos, ou tenham financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às eleições de 2022 e temas a ela pertinentes.
Assunto: Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Regulamenta o art. 190 da Constituição para regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 13.958, de 2019, para incluir dentre os objetivos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), a capacitação dos profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento precoces do câncer infanto-juvenil.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar - ASSRISL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagamar, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rochedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova Guarita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Guarita, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para, a partir de 2023, proibir a venda de cigarros aos nascidos após o ano de 2005.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar projetos de aproveitamento energético de resíduos sólidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança