ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tapauá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a gratuidade de vagas nos cursos oferecidos pelas entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre fornecimento pelo Ministério da Saúde de kits para "teste de gravidez" para a rede pública de saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta o § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o "Prêmio Leonel de Moura Brizola de Educação".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Parque Nacional Serra da Capivara.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a redação do art. 343 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - que trata do depoimento pessoal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos relativos às Forças Armadas e Forças Reservas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.
Assunto: Educação
Denomina "Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz" a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação pericial das escutas telefônicas para composição dos autos dos processos judiciais.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001).
Assunto: Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "Rodovia Chiquilito Erse" o trecho da BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari até o Campus da Universidade Federal de Rondônia, em Porto Velho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escola Técnica Federal no Município de Cabaceiras, PB.
Assunto: Educação
Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. NOVA EMENTA: Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Educação
Inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF; - altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Assunto: Administração Pública
Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre o Programa Saúde da Família (PSF).
Assunto: Saúde
Institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Carandaí - ACECC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carandaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Vida Plena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garça, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Garante a empresa que opere no Brasil a concessão automática de vistos de trabalho a profissionais estrangeiros num índice de 5% sobre o total de funcionários brasileiros.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ITABUNA - BA.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes a dados oficiais de trabalhadores que manipulam amianto no Brasil.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Japurá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.
Assunto: Economia
Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre dedução de imposto de renda aos contribuintes que procederem à adoção de menores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Viaduto Arnaldo Borges Pereira" o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050, BR-365, BR-452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para disciplinar questão atinente ao corte de árvores ao longo de vias públicas, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acresce dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, estendendo a proibição de registro aos agrotóxicos e afins que tenham como ingrediente ativo o endossulfam, pertencente ao grupo químico ciclodienoclorado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de duas Escolas Indígenas, no município de Canarana/MT.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a venda de terras da União no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária New Life a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e IV e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o acréscimo do art. 131-A à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), no sentido de prever a interrupção do período aquisitivo do livramento condicional, no caso do cometimento de falta grave pelo preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina "Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida" o novo viaduto localizado no Km 592 da BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás pimenta e similares e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imprevisibilidade da perícia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer providências a serem tomadas pela Mesa em casos de decisões declaratórias de inconstitucionalidade por omissão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de financiamentos das famílias atingidas por calamidade pública.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o fornecimento de Carbonato de Cálcio para gestantes e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o Dia Nacional da Indústria Farmacêutica.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o descanso intrajornada dos operadores de telemarketing.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFP - Campus Londrina - a partir do km 140,0 da BR-369 / PR.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei visando possibilitar a incorporação de valores relativos ao exercício de cargos e funções de confiança à remuneração dos servidores públicos federais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Encontro das Águas, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.394 de 24 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Sul do Pará, com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos, com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.466, de 23 de abril de 1986, que "dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pirâmide Musical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São João, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento de Morrinhos - ACDM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morrinhos, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Jaguarão - FM 104 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional da Liberdade.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas