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Concede isenção do imposto de renda às remunerações de servidores públicos, aos salários, aos soldos militares  e aos honorários  profissionais, percebidos  por pessoas portadoras de doença grave.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca do Protocolo firmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fins de consumo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr.  Advogado Geral da União sobre o parecer proferido pela AGU considerando a contagem de tempo, para efeitos previdenciários, do período em que os servidores anistiados do governo Collor estiveram afastados do serviço público.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 que "dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre indenização a ser concedida aos pesquisadores, após o incêndio na Estação Antártica Comandante Ferraz.
Assunto: Administração Pública
Comunica que foi autorizada, conforme decreto de 29 de março de 2010 publicado no Diário Oficial da União  do dia 30 de março de  2010,   a transferência para a Rádio AM de Jequié Ltda. da concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Jequié, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia a respeito do histórico de produção mensal da Unidade de Industrialização de Xisto, em São Mateus do Sul, no Estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social nas Delegacias de Proteção ao Idoso, existentes nos Estados brasileiros.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à unificação dos números sinalizadores dos canais de TV em todas as Unidades da Federação.
Assunto: Comunicações
Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o monitoramento contínuo da contaminação por mercúrio e por outros metais pesados relativa à atividade de garimpo no território nacional e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Comunica que foi autorizada, conforme  Despacho de 15 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Guaíba Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a construção da ponte sobre o Rio Tocantins, ligando Porto Franco (MA) e Tocantinópolis (TO).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) e a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios de Pernambuco.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de providência para apurar e punir os responsáveis pelos atos de violência na Aldeia Indígena Grajaú, no Município de Brejo de São Felix, no Estado do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Comunica que foi autorizada, conforme Despacho de 21 de junho de 2012, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., exploradora de serviço de radiodifusão, no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a inclusão dos Tecnólogos de Segurança no Trabalho entre os profissionais que compõem os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SSMT), regulamentados pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Saúde
Sugere que, por intermédio da ANEEL, seja viabilizada a redução do preço da tarifa de energia na cidade de Manaus, em razão da diminuição dos custos provocados pela geração de energia com o gás de Urucu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Tupaciguara - MG.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca dos recursos que estão sendo aplicadas no Programa de Água de Manaus, do Governo do Estado do Amazonas - PROAMA, andamento das obras e perspectivas de sua inclusão.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Iraí de Minas - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Campina Verde - MG.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior, acerca de Contratos de Financiamentos firmados com a Caixa Econômica Federal para o financiamento de projetos governamentais com o Governo do Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos, para determinar a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial dos órgãos e entidades subordinados à Administração Pública Direta e Indireta, dos avisos dos editais de procedimentos licitatórios.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art.105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncia de irregularidades na compra e na gestão do Banco Votorantim realizada pelo Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a falsa comunicação para os serviços de emergência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere sejam desenvolvidas políticas públicas de combate à discriminação contra obesos no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o possível dano ambiental que causou o acidente com o navio MAESRK NAPLES, ocorrido entre os portos de Paranaguá- PR e de Santos -SP.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalize contratos e congêneres, bem como seus termos aditivos, firmados pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referentes à construção da Ferrovia Norte-Sul.
Assunto: Administração Pública
Susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2012 (PL nº 805, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.133, de 2008.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 14 e 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC 2, a construção da Ferrovia Transcontinental - EF 354 no trecho Vilhena-Porto Velho, no Estado de Rondônia, e  Porto Velho-Boqueirão da Esperança, no Estado do Acre na fronteira com o Peru.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC 2, a construção da Ferrovia Transcontinental - EF 354 no trecho Vilhena- Porto Velho, no Estado de Rondônia,e  Porto Velho-Boqueirão da Esperança,no Estado do Acre na fronteira com o Peru.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro dos Transportes que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC 2, a construção da Ferrovia Transcontinental - EF 354 no trecho Vilhena- Porto Velho, no Estado de Rondônia, e  Porto Velho-Boqueirão da Esperança, no Estado do Acre na fronteira com o Peru.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça que sejam liberados recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Governo do Estado da Paraíba fazer a aquisição de 01(um) helicóptero, para auxiliar no combate à criminalidade.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações relativas às operações de crédito rural, modalidade investimento, contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Dispõe sobre a regulamentação do  disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988."
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a isenção de tributos para compra de ônibus pelas prefeituras municipais, que atendam a eventos de cultura e as escolas de ensino fundamental, médio e ensino universitário.
Assunto: Educação
Solicita informações ao  Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre as ações adotadas diante dos descumprimentos do contratos de concessões em rodovias federais, em especial, dos trechos explorados pelo  grupo espanhol OHL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as Prestadoras de Telefonia Móvel com relação aos preços cobrados a título de remuneração de redes (interconexão) que vem sendo utilizado para eliminação da competição no setor de telecomunicações, tendo como principais efeitos: as altas tarifas praticadas para o consumidor, bem como os graves problemas de má qualidade na prestação do serviço.
Assunto: Comunicações
Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas motorizadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de Julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União (TCU), ato de  fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL,  conforme denúncias da imprensa brasileira.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Estabelece a meta de taxa de desmatamento zero no bioma Cerrado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita à Ministra de Meio Ambiente informações sobre a destinação de recursos do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7 para a The Nature Conservancy - TNC.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Birigüi, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta no art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para disciplinar a postagem de boleto de cobrança ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações referentes à contratação de empresas de consultoria pelas estatais federais atuantes no setor elétrico nos últimos cinco anos.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e  Cultural Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Serra do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Cultural Baraunense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação e acréscimo de cargos em comissão no âmbito das superintendências regionais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a situação econômica-financeira e seus respectivos investimentos para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados pela Eletrobrás Distribuição Alagoas - CEAL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar direitos dos dependentes maiores de 21 anos e menores de 24 anos, matriculados em curso regular reconhecido pelo MEC.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro da técnica de colheita da castanha-do-pará como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os recém-nascidos, em todo território nacional, pelos Cartórios de Registro Civil e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações a Excelentíssima Sra. Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) sobre a participação do Distrito Federal no Programa "Viver sem Limite"- Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, acerca de visita realizada ao Hospital Frei Galvão, em Guaratinguetá/SP.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre os aviões da Força Aérea Brasileira - FAB no período de 17 a 22 de agosto.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos do Fundo Social para a educação.
Assunto: Educação
Institui o Fundo Garantidor das operações de empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva e similares, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a previsão e permissão de compensação de créditos federais e precatórios para pagamento de impostos federais vencidos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevendo medidas sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de educação a distância no ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação