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Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Pontal - UNIPONTAL, região oeste de São Paulo, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 2560, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Disciplina as atividades profissionais relacionadas com a Informática, Computação e Sistemas de Informação e outras correlatas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao Art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos automotores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Poder Público, para a realização de campanhas sócio-educativas.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica.
Assunto: Educação
Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para disciplinar a venda de bilhetes pelos exploradores de serviços aéreos de transporte de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a vigência de Planos Plurianuais de Educação elaborados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Educação
Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas".
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafos ao artigo 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utilizadas na sua produção, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providência com o objetivo de igualar o valor do auxílio - alimentação concedido aos servidores públicos dos Poderes da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio, com o objetivo de verificar a adequação financeira, operacional e orçamentária das atividades relacionadas à saúde indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta as profissões de garçom e maitre estabelece as condições de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as atividades de comércio praticadas pelos camelôs e feirantes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame nacional de certificação como pré-requisito para o exercício do magistério na educação básica e dá outras providências.
Assunto: Educação
Regulamenta a Profissão de Técnico de Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, estabelece isenção do imposto de renda sobre ganhos de capital nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede às associações comunitárias rurais e urbanas dispensa de multa pela falta de entrega de declaração de rendimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais.
Assunto: Educação
Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.
Assunto: Estrutura Fundiária
Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação acerca da universalização de acesso a Internet.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o "Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Apresenta denúncia contra o Ministério da Educação acerca da pretensão da Universidade Guarulhos para o funcionamento do Campus fora da sede, no Município de São Paulo.
Assunto: Educação
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Denomina "Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco" a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Insere parágrafo no art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Desporto Indígena.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos geradores de óleo de cozinha dispensado de destinarem os resíduos gerados a processo de reciclagem.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefönico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE).
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde
Acrescenta o inciso XX-A ao art. 32 do Regimento Interno, criando a Comissão Permanente do Nordeste e Desenvolvimento Local.
Assunto: Economia, Administração Pública
Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de baterias de celulares e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Institui no território brasileiro o dia 13 de Maio como o "Dia das Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndias".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a política de incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos, subprodutos e serviços da floresta, bem como diversificação industrial, desenvolvimento tecnológico e utilização de empreendedores locais e de mão-de-obra regional.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os critérios a serem observados no levantamento e na interpretação de dados pelos institutos de pesquisa oficiais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação de Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Roraima.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins.
Assunto: Educação, Turismo
Dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, as Leis nºs 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para substituir o termo "auxílio-doença" por "auxílio-incapacidade".
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eleva o percentual de que trata os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Campus Milton Geraldo Lampe" o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica.
Assunto: Administração Pública
Obriga as instituições de ensino superior a manterem consultório para atendimento de seus alunos e professores.
Assunto: Educação, Saúde