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Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 244, de 12 de junho de 2003, que autoriza a União dos Moradores de Maranhãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maranhãozinho, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Obriga as operadoras de telefonia celular móvel a emitir demostrativos detalhando as ligações cobradas dos usuários de celular pré-pago, especialmente os custos e a duração de cada uma, bem como os tributos incidentes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Fica sustado os efeitos da Portaria nº 467 de 7 dezembro de 2004, que não considera como eliminatória a prova de inglês para a seleção de futuros diplomatas, candidatos ao Instituto Rio Branco.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda - acerca da estimativa de renúncia fiscal decorrente dos Projetos de Lei nºs 5.327 e 4.051, ambos de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre nova metodologia de apuração do superavit primário.
Assunto: Economia
Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos recursos liberados para o Governo do Estado do Maranhão, no exercício de 2004.
Assunto: Economia
Solicita do Ministério da Saúde informações acerca do mapa da contaminação ambiental no Brasil.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre o processo de recadastramento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social que esclareça à esta Casa do Congresso Nacional, em especial a este parlamentar, sobre o "eventual" convênio do Ministério da Previdência Social com o Fundo Monetário Internacional - FMI, para que o mesmo injete capital, com o objetivo de acompanhar as concessões dos benefícios do INSS, principalmente, a gestão das despesas e receitas do Órgão.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências criminais com vítimas fatais e envolvendo policiais civis e militares.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para proibir o acesso aos locais onde são realizados os eventos esportivos de torcidas organizadas.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre financiamento de projetos externos.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Armação de Búzios, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Comendador Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itaperuna , no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Santa Maria Madalena, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, o cumprimento pelo DENATRAN, de Resolução do CONTRAN , que regulamentou o exame das aptidões mentais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade, Trabalho e Emprego, Saúde
Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas que visem disciplinar o teor de matérias jornalísticas sobre a apreensão de drogas.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Presidencia da República a cobrança da implementação do Programa de Atendimento a Deficientes.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, obrigando as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a destinar o mínimo de quinze por cento da grade horária para programação educativa.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Cultura, Senhor Gilberto Gil, para que, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, se proceda à análise técnica para a inclusão da Estrada Real como Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos do art. 1º, inciso IV, do Decreto 3.551, de 2000.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Presidência da República a retirada do regime de urgência constitucional ao Projeto de Lei nº 4.776 de 2005, que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF , e dá outras providências".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, sobre a implantação da TV do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a retirada de urgência constitucional do PL 4.776/05.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério do Trabalho que sejam tomadas providências imediatas para reativação e implantação de balanças de pesagem nas rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.  
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o ano de 2006 como "Ano da Cultura Popular".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com a manutenção das tropas brasileiras no Haiti.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a inclusão, na Norma Regulamentadora nº 06, do protetor solar como Equipamento de Proteção Individual.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Denomina de "Deputado André Franco Montoro" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a identificação dos veículos das empresas de transporte de carga e de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro das Cidades referentes à Regularização Fundiária das Favelas da Rocinha e Vidigal, no Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da desnutrição de crianças indígenas no Estado do Mato Grosso do Sul e em outros Estados da Federação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Exmo. Srª. Ministro da Fazenda, a serem prestadas pela Receita Federal e suas delegacias na Amazônia, sobre montante de mercadorias apreendidas em razão de contrabando e falsificações na região amazônica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, impondo restrições à utilização de produtos fumígeros em programas e produções exibidos pelas emissoras de televisão e cinemas em todo o Território Nacional, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Carmo - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Iguaba Grande - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itatiaia - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Paraty - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Quissamã - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Rio Bonito - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Rio Claro - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São João da Barra - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Vassouras - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre acordos, contratos e convênio firmados entre a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu com o Governo do Estado do Rio de Janeiro até 2024, referência n.º 011/2005 - UGP/PMSS - SNSA/MCIDADES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios do Município de Santa Inês - MA com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministério da Justiça a criação de Delegacias especializadas em crimes e discriminação contra homossexuais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços públicos a manterem, nos Estados onde prestem serviços, programas de assistência social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece diretrizes para os programas de aleitamento materno e bancos de leite humano e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Introduz parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, Lei de Tóxicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991,e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações acerca do Programa de Capacitação para Professores do Ensino Básico - PROEB, da Universidade Federal do Maranhão - UFMA.
Assunto: Educação
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre o custeio das despesas de viagem do grupo de pessoas que visitou a State Forests, de New South Wales, na Austrália.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe, em todo o Território Nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, a serem prestadas pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia, sobre alterações na Sistemática do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Martinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, acerca das linhas de crédito das instituições financeiras oficiais para o financiamento do programa de biodiesel.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Luiz Fernando Furlan, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca do crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para financiamento das fases de produção do biodiesel.
Assunto: Economia
Institui o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza ao Conselho das Associações ONGS e Rádio Comunitária de Moreilândia/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreilândia, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o financiamento e desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Cultura, sobre a não existência de uma Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o Programa de Modernização da Frota de Caminhões - (Modercarga).
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Programa de Financiamento Habitacional para o Policial Militar - PROFHAM.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Determina a instalação de aparelhos eletrônicos de identificação de papel-moeda nas agências bancárias para o fim que determina, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Dá nova redação ao art. 38 do Regimento Interno, que dispõe sobre as Comissões Externas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na área de saúde, conveniados com as Prefeituras Municipais do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Magé, Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo e Nova Iguaçu.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 7 a 14 de abril de 2005, a fim de participar das exéquias de Sua Santidade o Papa João Paulo II, no Vaticano, e de realizar visitas ao Cameroun, Nigéria, Gana, Guiné-Bissau e Senegal, nos dias 10 a 14, com o objetivo de aprofundar a cooperação e estreitar os laços políticos, econômico-comerciais e culturais com o Continente Africano.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas por parte da EBCT para a edição de selo homenageando o Padre Donizetti Tavares de Lima.
Assunto: Comunicações
Obriga as empresas responsáveis por bancos de dados e cadastros de consumidores a avisar via carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento, quando da inclusão do nome do consumidor em seus registros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui dados na carteira de identidade e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a aplicação do disposto nos arts. 3º a 6º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2002.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as dispensas de licitação ocorridas em razão da declaração de estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Exma.Sra. Ministra das Minas e Energia sobre viabilidade econômica da exploração de mina de silvinita em Nova Olinda do Norte, Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro dos Transportes sobre projetos de recuperação da BR - 319.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos fatos que levaram ao descredenciamento do programa de Cardiologia do Hospital de Base do Distrito Federal e demais problemas que envolvem o programa de especialização médica da rede pública do Distrito Federal.
Assunto: Educação
Regulamenta o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações informações sobre definição do padrão para a TV digital brasileira.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Sr. José Alencar, Ministro da Defesa, sobre atividades desenvolvidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica na área nuclear.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Itaocara no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Bom Jardim no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cantagalo no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Carapebús no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Macaé no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São Sebastião do Alto no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Varre-Sai no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias