ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa
Assunto: Educação
"Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional do Exportador
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o dever de disponibilização, nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, de todas as denominações de cédulas em moeda nacional em circulação no País.
Assunto: Economia
Estabelece a dedução das despesas com aparelhos auditivos, implantes cocleares e suas baterias da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da contratação de médicos intercambistas pelo Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de hospedagem.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Turismo
Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a prestação de informações ao consumidor acerca dos motivos que justifiquem o indeferimento de pedido de concessão de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere sejam incluídas disciplinas sobre oncologia no currículo dos cursos de graduação em medicina.
Assunto: Educação, Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Tailândia no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, sugerindo o remanejamento de Policiais Rodoviários para o Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
"Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências"
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigação de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem, diariamente e em horário nobre, programas educativos, nos termos da regulamentação.
Assunto: Comunicações, Educação
Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígeros em parques públicos e privados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir os crimes de "pedofilia" no rol daqueles cuja condenação por órgão colegiado implica a declaração de inelegibilidade por oito anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a apresentação de projeto de lei para alterar a legislação que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos do Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta dispositivos do anexo único do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre ações e atos relativos a contratos de concessão de serviços celebrados com o Poder Público.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação e os efeitos da Portaria nº 399, de 17 de dezembro de 2015, do Ministério dos Transportes, e, por consequência, da Resolução nº 4975, de 18 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, referente ao quadro de pessoal da Delegacia da Receita Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Administração Pública
Atualiza monetariamente os valores da base de cálculo da tabela progressiva mensal e de parâmetros do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, previstos nas Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Ricardo Berzoini, a respeito de indícios de que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, obstante a decisão do STF no MS 34070 MC/DF, vem atuando como se Ministro de Estado fosse.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas de educação básica de todo o País, de placas contendo o número telefônico de uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre acervo guardados nos cofres do Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Sr. Aldo Rebelo, a respeito do uso do Grupo de Transporte Especial (GTE) da Força Aérea Brasileira pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
Assunto: Administração Pública
Requer a informação consolidada do número de psicólogos cadastrados junto a esse Ministério, bem como a quantidade dos que têm cargos ou empregos (públicos ou privados) regidos pela CLT.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone a disponibilizar a opção "falar com um de nossos atendentes" como primeiro item do primeiro menu eletrônico.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre vedação à veiculação de mensagens publicitárias as quais utilizam imagens ou expressões que exploram o corpo feminino, que fortalecem o machismo na cultura brasileira e que incentivam diversas modalidades e graus de violência contra a mulher.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações aos senhores Ministros da Integração Nacional e das Cidades sobre as obras do Canal do Sertão Alagoano, notadamente valores repassados e já contratados, prestações de contas, valores empenhados, eventuais Tomadas de Contas no âmbito dos respectivos Ministérios, favorecidos por pagamentos e cronograma de execução eventualmente aprovados pelos respectivos ministérios, bem como informe se há projetos executados ou submetidos à análise desses Ministérios que tenham por objeto a captação e uso da água do Canal do Sertão.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, para incluir previsão de apresentações de ações culturais dos pontos e pontões de cultura nas escolas da rede pública.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, a respeito do envio de telegramas a todas as embaixadas e representações do Brasil no exterior com alerta para o risco de um "golpe" político no país.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidência da República prestar homenagem ao dirigente das Ligas Camponesas do Brasil CLODOMIR MORAIS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Pacto Federativo de Igualdade entre Homens e Mulheres, e fixar o mês de março como mês dedicado a promoção da equidade de gênero (março lilás).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, sugerindo a obrigatoriedade, no currículo do ensino fundamental, da disciplina de Informática.
Assunto: Educação
Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino"
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações informações quanto as ações desse Ministério, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) no que diz respeito às decisões desses órgãos relativas aos repasses e aplicação dos recursos advindos de compromissos estabelecidos pelo Edital 002/2014/SOR/SPR/CD - Anatel (Leilão de 700 MHz) gerenciados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).
Assunto: Comunicações
Acresce dispositivo à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre substituição de prenome e alteração de sexo no registro civil de nascimento de transexuais e travestis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o exercício da profissão de Aviador e toma outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Insere no rol de crimes hediondos a retirada de partes do corpo humano em desacordo com a lei, aumenta a pena prevista e tipifica o crime de declaração irregular de morte encefálica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proíbe a utilização de mercúrio em material odontológico e termômetros e o uso, manipulação e armazenamento desse metal em estabelecimentos de saúde; dispõe sobre o descarte de produtos que contenham mercúrio e impõe observância de protocolos de segurança aos trabalhadores expostos ao mercúrio.
Assunto: Saúde
Sugere a Sua Excelência a Senhora Presidente da República a criação de Programas para atendimento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o § 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir consumo e educação financeira como temas integradores dos componentes curriculares nos diversos níveis da educação básica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce dispositivos à Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para dispor sobre a impossibilidade de deputado exercer cargos na Mesa da Câmara dos Deputados, quando tenha, contra si, denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal, e para disciplinar o afastamento temporário do cargo, nesse caso.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o circuito turístico cultural da Cachaça em cada estado da federação e no Distrito Federal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre concessão de passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre benefício a ser concedido ao servidor público aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer o envio de pedido de informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativas ao pagamento de taxas de aforamento, ocupação e laudêmio de terrenos de marinha localizados no Rio Grande do Sul, nos termos especificados.
Assunto: Administração Pública
Solicito informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre ampliação do teto de atendimento da Santa Casa de Marília/SP. É sabido que tal pedido obteve parecer favorável da área técnica do Ministério da Saúde, no entanto, o setor financeiro emitiu paracer contgrário:
Assunto: Saúde
Solicita ao Tribunal de Contas da União - TCU cópias, em meio digital, da relação de todos os beneficiários com indícios de irregularidades ocorridas na concessão de lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária, em todo o país, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, incluídos nos documentos e respectivos relatórios já produzidos e constantes da Representação com medida cautelar formulada pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAmbiental/TCU, com pedido de medida cautelar - TC 000.517/2016-0 e Acórdão nº 775/2016-TCU.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que "Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências" e altera o art. 26 da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que "dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais"
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a proibição de exibição de cenas de violência contra mulheres e crianças na programação televisiva terrestre e aberta, a exceção do noticiário jornalístico, assim caracterizado como tal.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 (PL nº 1.025, de 2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir entre as microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade unipessoal de advocacia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. 23-A na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento para impedir que o Presidente da República faça qualquer nomeação para cargo público após a Câmara dos Deputados admitir sua acusação.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para a implantação de Programas de Saúde Pública Preventiva.
Assunto: Saúde
Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Prêmio Brasil Menos Discriminação Racial
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal para estabelecer requisitos de segurança obrigatórios para os estabelecimentos penitenciários
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.705 de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
Assunto: Defesa e Segurança
Alterar o Art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a transparência das bandejas de embalagens de produtos a granel nos supermercados e estabelecimentos congêneres.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, acerca da contagem dos prazos processuais, à luz do art. 219 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre remunerações de trabalho ou indenizatórias, nas condições que estabelece.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Adutora Ariano Suassuna" o Sistema Adutor do Pajeú, localizado entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui desconto nas tarifas de energia elétrica com relação ao consumo que se verifique na atividade de captação de água para consumo próprio nas unidades consumidoras situadas na área de atuação da SUDENE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015 (PL nº 2.431, de 2011, na Casa de origem), que “Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol”.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer à Senhora Ministra de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, informações sobre os custos aos cofres públicos e os contratos destinados à organização das Conferências Conjuntas de Direitos Humanos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Trabalho e Emprego
Institui o "Mês de Prevenção das Doenças do Coração" no Brasil
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil