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Dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 66, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estendendo a duração das Sessões Ordinárias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Prêmio Desembargador Paulo Sérgio Frota e Silva para a Instituição Amiga da Criança e do Adolescente da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação, a implantação de merenda escolar nas escolas da redes de ensino público, para os alunos do ensino médio.
Assunto: Educação
Altera o inciso VI do art. 41 do Regimento Interno, para determinar que, nas Comissões, os Relatores e Relatores substitutos serão designados mediante sorteio.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo às Leis nºs 1.079, de 1950, e 9.504 de 1997, e ao Decreto-Lei nº 201, de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos a chefe do Poder Executivo nas três esferas e considerar o descumprimento desses programas crime de responsabilidade.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o art 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Programa de Amparo ao Idoso em Família Adotiva e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Secretaria do Patrimônio da União, que se verifique a viabilidade de concessão de terreno localizado na BR-153, em Concórdia (SC), de propriedade da União, para o SETCOM - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio-Oeste Catarinense.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Comunicações a regulamentação da tarifa postal preferencial para o livro brasileiro.
Assunto: Comunicações
Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres que o programa de construção de casas populares voltadas as trabalhadoras domésticas estenda-se aos municípios acreanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Determina ao Poder Público Federal que promova a preservação das nascentes e matas ciliares.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o atendimento médico hospitalar em caráter de emergência e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas nacionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Promove alterações em dispositivos da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Assunto: Comunicações
Altera o artigo 1° da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, para reduzir para um ano o período de efetivo funcionamento de uma associação, para que possa receber o certificado de utilidade pública federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento dos contratos firmados pelas agências de intercâmbio do país.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus Governadores, Prefeitos e outros agentes políticos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, § 2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Acrescenta o art. 38-A ao Capítulo IX da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria nos programas habitacionais públicos ou privados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre requisitos de cobrança de valores pelo escritório de arrecadação, alterando o Art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de chamadas telefônicas não identificáveis.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Educação, com vistas a criar a Universidade Federal da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará.
Assunto: Educação
Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a assinatura de convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a implantação de assentamentos rurais na Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do inciso III, do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina o pagamento de indenização pelo Estado e concede isenção de imposto de renda para a vítima e seus familiares, nas condições que estabelece.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Integração Nacional que a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco seja estendida às bacias dos rios Mearim e Itapecuru, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir expressamente o "Direito de Arrependimento" nos casos que dispõe.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação, seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a instalação de portais de raio-X nas penitenciárias federais.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao § 4º, do artigo 283, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, a instalação de uma Universidade Federal no Município de Varginha, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Transporte a reparação e asfaltamento da BR-317, que liga Boca do Acre, Amazonas à Rio Branco, Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de ato administrativo que normatize a cobrança de taxa de imóveis sobre os quais a União tem direitos (terrenos de marinha ou de faixa de segurança).
Assunto: Administração Pública
Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre problemas encontrados nos planos de saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras do Serviço Telefônico Fixo para a instalação de telefone público (orelhão) no Assentamento Boa Vista no município de Paranatinga, Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre serviço telefônico de recepção de denúncias e dá providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 176-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a fraude em provas de concurso público, vestibular ou exame de certificação profissional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreenderores e lojistas de shopping-centers.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas urgentes para a recuperação da BR-317, localizada nos Estados do Amazonas e do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a livre circulação de agrotóxicos agropecuários e fertilizantes no Mercosul e medida autorizando o uso do glifosato em pós-emergência em todo o Brasil
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna crime a omissão de comunicação de crime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso XIX do art. 7º da Constituição.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Alto Solimões, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Sugere a Secretaria Especial de Direitos Humanos adoção de medidas urgentes visando a realização de uma campanha de divulgação Disque Denúncia Nacional Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes - 100.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso II do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere à Advocacia-Geral da União a adoção de providências no sentido de examinar a situação de anistiados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta § 4º ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispondo sobre a competência para o processamento e julgamento dos crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios realizados com a finalidade de garantir assistência técnica aos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos nos supermecados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Previdência Social a lotação de mais servidores na Agência da Previdência Social do Município de Confresa, no Estado de Mato Grosso, MT.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de Medida Provisória, ou o envio de projeto de lei em regime de urgência, objetivando reestruturar as carreiras dos servidores, de todos os vínculos, das agências reguladoras federais.
Assunto: Administração Pública
Estabelece princípios para o gerenciamento da água de lastro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção das medidas necessárias à transferência da competência para certificação do georreferenciamento dos imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Assunto: Estrutura Fundiária
Obriga os serviços de atendimento eletrônico a clientes a partir de ligação telefônica a disponibilizarem opção de contato direto com atendente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o registro e a atuação de pessoas físicas e jurídicas, junto à Câmara dos Deputados, com a finalidade de exercer o direito de informar e influenciar o processo decisório na Casa.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito de denúncias envolvendo desvio de recursos públicos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no PA Colniza II, no município de Colniza, Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Saúde, a obtenção de um compromisso das indústrias de tabaco e bebidas alcoólicas em alocar uma parte dos tributos federais, recolhidos diretamente das mesmas, para o Fundo Nacional de Saúde, especificamente em programas curativos.
Assunto: Saúde
Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física e estética.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acresce parágrafo ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a proibição da fidelização de clientes através do estabelecimento de multas contratuais por cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos, Artefatos e Materiais de Cerâmica, Barro Cozido para uso na construção, não-refratários, inclusive pisos, azulejos e sanitários.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Minerais para Fabricação de Adubos, Fertilizantes e Produtos Químicos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Compressores para uso industrial e não-industrial, peças e acessórios.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Motores Elétricos, como também de suas peças e acessórios.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Humaitá, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica.
Assunto: Economia
Sugere que o Ministério da Integração Nacional tome, com urgência, as providências necessárias para o reconhecimento da Situação de Emergência decorrente da seca prolongada no semi-árido paraibano.
Assunto: Economia