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Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sobre a limitação do volume de tráfego de dados na conexão à Internet em banda larga.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, shows e eventos similares.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a instalação de "cancelas" nas Praças de Pedágio de rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a doação de imóveis da União a entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde e educação nas condições que menciona.
Assunto: Administração Pública
Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação das Resoluções nº 583, de 23 de março de 2016, nº 529, de 14 de maio de 2015, e nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado.
Assunto: Comunicações
Regulamento os postos itinerantes de coletas de sangue.
Assunto: Saúde
Dispõe da possibilidade de modificar o estado civil para solteiro às pessoas divorciadas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar a contratação de pessoas jurídicas que tenham vínculos com parlamentares.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação da Resolução Nº 53 de 21 de maio de 1.998. Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 13 da Lei nº 13.103/2015, para dispor sobre a exigibilidade de exame toxicológico para motoristas profissionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte".
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais".
Assunto: Estrutura Fundiária
Requer informações a Senhora Ministra de Estado das Cidades Inês da Silva Magalhães, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o direito a acompanhamento pela pessoa hospitalizada.
Assunto: Saúde
Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar planos de serviço sem limitação de tráfego.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a adoção de medidas para melhorar a segurança da infraestrutura de tecnologia da informação da Administração Pública e outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas de combate aos crimes cibernéticos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. "
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o desbloqueio no Sistema Integrado e Administração Financeira - SIAFI, das dotações referentes às Emendas Orçamentárias recebidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício do ano de 2016.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o uso de monitoração eletrônica como medida preventiva de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, que instituiu normas para a implementação da Inspeção Veicular Ambiental para Estados e Municípios por violação aos Arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, esclarecimentos sobre eventual vazamento e uso de informação privilegiada em 9 de maio de 2016, data da decisão de anular o processo de impeachment da Presidente da República, proferida pelo Deputado Federal Waldir Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar notícias de irregularidades relacionadas com a malversação de recursos públicos federais destinados à saúde pública de Dourados/MS, tanto no que se refere aos valores repassados diretamente da União para instituições, quanto os repassados por meio do fundo municipal de saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a profissão de motorista de transporte alternativo.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a indicação dos Senhores Deputados José Rocha, Orlando Silva, Paulo Magalhães, Silvio Costa, Paulo Teixeira, Roberto Góes e Jandira Feghali da função de Vice-Líderes do Governo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere providências no sentido de se promover melhorias aos Conselhos Tutelares de todo o País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para, respectivamente, tornar prática abusiva o condicionamento de crédito à apresentação de declaração de imposto de renda, tanto do consumidor, quanto de seus fiadores, e vedar o requerimento de informações fiscais sigilosas do locatário e dos seus fiadores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta dispositivo na Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre os meios de divulgação de crianças desaparecidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro interino da Justiça.
Assunto: Administração Pública
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o contrato de concessão da BR-101/ES
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a limitação pelas empresas operadoras do acesso à internet fixa banda larga.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Incluí os Art. 241, 241-A e 241-B todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a denominação de "Universidade Federal de Rio Verde" o campus do Instituto Federal Goiano, localizado em Rio Verde, Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Susta o inciso I, do art. 2º, do Decreto Presidencial nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que impõe limites mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse entre a União com os estados, Distrito Federal e municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria, nº 046, de 11 de abril de 2016, que "aprova o Regulamento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID".
Assunto: Educação
Dispõe sobre a isenção de rodízio de veículos, em todos os municípios que possuam essa forma de limitação de circulação de veículos, para cirurgiões dentistas buco maxilo facial e dá outras providencias.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliáros - IOF, as operações de crédito efetuadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que "dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece normas gerais para a tramitação eletrônica de documentos no âmbito das polícias civis, militares, federal, rodoviária federal, ferroviária federal e dos corpos de bombeiros militares.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o § 5º do Artigo 1º da Lei 9.455 de 07 de abril de 1997; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações do Ministério da Justiça sobre resultados da atuação da Comissão Interministerial do Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Portaria nº 186, de 13 de maio de 2016, do Ministério das Cidades, que revoga as Portarias Ministeriais nº 173, de 10 de maio de 2016 e nº 180, de 12 de maio de 2016, da Secretaria Nacional de Habitação, "que divulgam propostas apresentadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Disponibiliza no portal da Câmara dos Deputados pesquisa da legislação brasileira por área temática.
Assunto: Comunicações
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Alter do Chão - FUNALTER, no Estado do Pará, e dá outras providências
Assunto: Economia
Dispõe sobre indicação do sexo em documento de identidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita do Senhor Ministro de Estado Interino Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações quanto ao monitoramento de movimentos sociais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas brasileiras realizarem o transporte de órgãos.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 959, de 10 de maio de 2016, que define o valor do incentivo de custeio referente ao acréscimo de profissionais na equipe multiprofissional - Saúde da Família.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministério do Meio Ambiente cópia do Acordo firmado com as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, referente ao desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de demonstrações contábeis dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere alocação de recursos financeiros para recuperação emergencial do pavimento asfáltico da BR-242, no trecho entre as cidades de Paraguaçu e Castro Alves, no Estado da Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Centro Leste Goiano.
Assunto: Educação
Altera os artigos 79, 80 e 85 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir a identificação do código do acesso do terminal que originar a chamada telefônica.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Disciplina a organização político-partidária brasileira.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho para adequação aos preceitos Constitucionais que torna facultativa a contribuição Sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Fundo Específico para Deficientes Físicos - FEDF por meio de receitas arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, disponibilizar um aparelho de Ultrassonografia, para atendimento da população do município de Soledade/PB.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera alíneas "b" e "c" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para retirar os limites de dedução do imposto de renda com despesas nas áreas de saúde e educação e incluir as despesas com aquisição de material escolar nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, disciplinando a exibição dos títulos e o posicionamento dos canais com conteúdo adulto nas grades de programação das operadoras de TV por assinatura.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre segurança digital nos currículos do ensino médio.
Assunto: Educação
Obriga os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestarem os serviços e informações que especifica, por meio da Internet.
Assunto: Saúde
Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita informação ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca do impacto decorrente da publicação da Lei nº 10.741, de 2003, que cria o Estatuto do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor, o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.
Assunto: Comunicações