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Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848,  de 7 de Dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.
Assunto: Economia
Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre todos os contratos e pagamentos feitos à CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ou a qualquer empresa que tenha como sócio, com qualquer percentual o nome do Senhor Eunício Lopes de Oliveira.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de 2003 até o presente.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Cria o Instituto Nacional de Radioproteção e Segurança Nuclear e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre o percentual de cura dos pacientes portadores de tuberculose.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o processo de modernização tecnológica dos serviços postais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade por sessenta dias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Programa de Infra - estrutura e Urbanização - Prourb, para a implementação de ações voltadas para a infra-estrutura urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos, acrescentando inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda orientar o Presidente do Banco do Brasil a envidar esforços para solucionar amigavelmente o processo que envolve direitos trabalhistas dos empregados de sua jurisdição  em Manaus / AM, pendentes há mais de 17 (dezessete) anos, a exemplo do ocorrido em ação semelhante junto à agência de Tabatinga - AM.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal "Sempre Cultura", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução/FNDE/CD/Nº 38 de  23 de agosto de 2004, com vistas a democratizar o processo de descentralização dos recursos do  Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Luiz Fernando Furlan, referentes ao extrato de dispensa de licitação da empresa LG Encomendas Express Rio Ltda.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 643, de 22 de Dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Ceilândia, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de abril de 2006, que "Outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere Projeto de Lei para estabelecer um novo conceito de cidadania e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita à Mesa Diretora o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre providências adotadas em relação a denúncias envolvendo os serviços de informática do Programa Primeiro  Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o repasse de verbas para a educação indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Areal - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Campos dos Goytacazes - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Carmo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cordeiro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Porto Real - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Iguaba Grande - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Itaguaí- RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Italva - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Francisco de Itabapoana- RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São João de Meriti - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da integração Nacional   a inclusão do   Município de Tanguá - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 654, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mira Estrela, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 20 de abril de 2006, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito no âmbito de todo o Território Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica o porte de arma de qualquer tipo em presídio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Tipifica o crime de Evasão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, informações sobre destino dado a dois supostos guerrilheiros das Farcs presos após confronto com soldados do Exército Brasileiro em Cucui, fronteira com o Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do  inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida - RCL da União no ano anterior.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Valença/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Tanguá/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de  Guapimirim/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Paty do Alferes/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Porciúncula/RJ.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre prazos para liberação de peças de reposição importadas para equipamentos médicos.
Assunto: Saúde
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macaúbas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado do Amazonas".
Assunto: Comunicações
Comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Sociedade de Rádio Emissora Paranaense S. A., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de Curitiba e Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 20 de março de 2006, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 180, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Murici, Estado da Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 24, de 24 de maio de 2006, que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego relativas ao Seguro Defeso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Fazenda a urgente contratação de servidores concursados da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Casa Civil da Presidência da República requisitos o funcionamento operacional do Conselho Nacional   de Política Indigenista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os radares fotográficos utilizados na malha rodoviária do País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a  demissão da Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Estado de Pernambuco, Sra. Maria de Oliveira.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de bloquearem seus sinais nos estabelecimentos prisionais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a BBTur.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Turismo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 440, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Graça, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Ciência Clementina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Clementina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Cantagalo - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Queimados-RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Resende - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São Fidélis - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Nilópolis - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Três Rios - RJ."
Assunto: Saúde
Propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna  obrigatória a  matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Autoriza as Escolas Públicas de todo o território nacional a receberem doações e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,  Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Valença - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Vassouras - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Queimados - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Rio das Flores - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Mangaratiba - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Mesquita - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Miguel Pereira - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Araruama - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Belford Roxo - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Bom Jardim - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Aperibé - RJ.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro das Minas e Energia, Silas Randeau, informações sobre recolhimento da COSIP, feito de forma compulsória nas contas de energia expedidas pela Ceam e Manaus Energia no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo que a PETROBRAS construa um gasoduto no município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985.
Assunto: Educação
Solicita  ao Sr. Ministro da Educação informações relativas a eventual apoio financeiro à União Nacional dos Estudantes - UNE.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do valor dos impostos nas embalagens dos produtos e talões de pagamentos de prestação de serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (Medida Provisória nº 284, de 2006), que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 1949."
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Botucatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Três Forquilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de Dezembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 143 do Regimento Interno,  dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Executivo o envio de Medida Provisória ao Congresso Nacional referente à reorganização do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 20 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que sejam tomadas medidas urgentes para atender a necessidade de implantação de uma agência bancária com caixa eletrônico, no município de Cumaru do Norte, Estado do Pará.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal na Baixada Maranhense.
Assunto: Educação
Sugere Projeto de Lei estabelecendo novos critérios para realização de provas nos concursos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo - Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizando ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº 190, celebrado durante a última Cúpula do Mercosul em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratuba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
1.025, DE 2006   (Do Poder Executivo)   MSC 508/2006  AV 720/2006         Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas , Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações