ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a especificação dos recursos destinados às Práticas Integrativas e Complementares de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a climatização e conforto térmico em estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.336, de 2001, para estabelecer critérios de utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro da Economia, informações sobre os sobre o método e os cálculos atuariais utilizados para embasar os regimes previstos na Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 - Reforma da Previdência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a continuidade da execução das obras do viaduto no trecho urbano da BR-116 km 40 na cidade de Horizonte/CE
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para publicação da portaria de habilitação da Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP) da Maternidade Escola Assis Chateaubriand da Universidade Federal do Ceará
Assunto: Saúde
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Excelentíssima Senhora Ministra do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humano, sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação ou preconceito racial ou étnico, outras formas de discriminação ou preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao criminoso.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência associada à venda online de ingressos para eventos de qualquer natureza.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca de acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América referente à base de Alcântara.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a elevação da Biblioteca Pública do Estado da Bahia à condição de Biblioteca Nacional da Bahia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Economia que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE inclua, a partir do próximo censo, informações sobre pessoas com síndrome de Down.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de solicitação de informação ao Senhor Ministro da Economia sobre as terras urbanas e rurais de propriedade da União, localizadas no Estado do Piauí.
Assunto: Economia
Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a atuação ao combate à Dengue, Zika e Chikungunya no estado de Mato Grosso.
Assunto: Saúde
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a manutenção de infraestruturas públicas de transportes.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o processo seletivo democrático para escolhas de Gestores (as) escolares da rede pública de ensino.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a fornecerem mensalmente informação aos clientes acerca da existência ou não de débito financeiro em relação a todos os serviços prestados.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação, no âmbito daquele Poder, de uma Corregedoria Nacional de Polícias, para exercer o controle externo da atividade policial, no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga o inciso VII do caput do art. 3º e o inciso V do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de banco nacional de dados de armazenamento de perfil genético.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a elaboração de política de promoção da paz nos recintos esportivos, baseada no relatório "Preservar o Espetáculo, Garantindo a Segurança e o Direito à Cidadania".
Assunto: Esporte e Lazer
Requer informações à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no sentido de fornecer junto ao Senhor Presidente da FUNAI, esclarecimentos a respeito de quais são as ONGs favorecidas com repasses financeiros públicos realizados nos últimos cinco anos, bem como quanto foi repassado a cada uma delas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o atendimento prioritário para populações do campo, da floresta e das águas no Sistema Único de Saúde
Assunto: Saúde
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o nome da atual Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera e acresce dispositivo ao art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; e altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais de proteção a idosos, aposentados e pensionistas na oferta e na contratação de operações de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, para conhecimento e adoção de medidas para implantação do projeto de Captação, Armazenamento e Distribuição das águas das chuvas em consórcio com piscicultura desenvolvido no Centro de Tecnologia da UFC-Universidade Federal do Ceará, em parceria com o IFCE-Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia/Campus do Aracati-CE
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Mari no estado da Paraíba
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Caaporã no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Requer o envio de solicitação de informação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da execução do programa de reforma agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acresça-se o art. 41-A a Lei de Execução Penal:
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcântaras, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo da Agência Regional do Trabalho em Campo Mourão, Paraná.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, o Senhor Gustavo Canuto, informações sobre o Programa de Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado), aprovado pela Portaria nº 326, de 22 de julho de 2013, do extinto Ministério das Cidades
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas à atividade de mototáxi.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer prazo máximo para a realização de exames e consultas médicas de pessoas idosas no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar implantação de ciclovias e ciclofaixas nos municípios no plano diretor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Economia informações acerca do suposto convite da Secretaria da Previdência para que um grupo de empresários utilize uma das salas do Ministério da Economia como um escritório de lobby em prol da reforma da previdência.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na declaração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre as despesas, diretas e indiretas, para produção e divulgação de vídeo pela assessoria de imprensa do Poder Executivo sobre as comemorações da "data histórica" do aniversário do dia 31 de março de 1964
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a realização de campanhas de divulgação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e de promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Defesa, o General de Exército Fernando Azevedo e Silva, sobre a as quantidades de imóveis funcionais, hotéis de trânsito, hospitais militares e colégios militares, das Forças Armadas, em todo o território nacional.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer ao Ministro da Saúde informação quanto à falta de medicamentos no programa Farmácia Popular
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o florestamento das áreas adjacentes às estradas e rodovias e a implantação de passagens de fauna.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a adoção de medidas urgentes para minimizar o impacto da mortandade das abelhas, nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Cidadania informações orçamentárias, financeiras e operacionais a respeito da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para possibilitar que a dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica possa ser utilizada não só pela que é tributada com base no lucro real.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Indicação ao Ministério da Educação-MEC, para a criação Da Universidade do Alto Turi - UFALTU, com sede no munícipio de Zé Doca - MA.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, sobre divulgação de vídeo comemorativo do Golpe Militar de 1964.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores da tabela do imposto de renda das pessoas físicas expressos em reais, das deduções legais e do desconto simplificado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais para visitação de pacientes internados
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Requer seja encaminhado, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação acerca dos propósitos e atividades da comissão de avaliação do Banco Nacional de Itens (BNI) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), colegiado temporário constituído pela Portaria Inep/MEC nº 244, de 19 de março de 2019.
Assunto: Educação
Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao §4º do art. 664, do Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Guaratuba no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Arapongas no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Arapongas no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia a respeito da relação entre a Caixa Econômica Federal e o empreendimento que envolve os moradores do Residencial São Sebastião, em Hortolândia/SP.
Assunto: Economia
Sugere implantação do projeto TAMAR no Estado do Maranhão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização do evento.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a implementação, criação e controle da farmácia veterinária popular e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece normas gerais acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores previsto no art. 155, III, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações do Ministro-chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre visita, fora da agenda oficial, do Presidente da República à Agência Central de Inteligência (CIA) dos Estados Unidos.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde, a construção de um hospital na zona norte da Cidade de São Jose do Rio Preto/SP junto ao Hospital de Base do município.
Assunto: Saúde
Altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o exercício de trabalho seguro para os PNE''s - Portadores de Necessidades Especiais em ambientes específicos e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre estímulo para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública, com dedução do Imposto de Renda e outras providências legais
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o artigo 2° da Lei n° 12.153, de 2009, para permitir a aplicação do procedimento previsto nesta lei.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional que adote as providências necessárias no sentido de transferir recursos assistenciais às famílias residentes em municípios piauienses em situação de emergência e calamidade pública.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DECLARA O SR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da eletrocardiografia no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, que "dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas" para obrigar a disponibilização do acesso imediato dos consumidores às bulas de medicamentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a comercialização de pilhas descartáveis
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de dívidas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce parágrafo único ao Artigo 84 da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cambé no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinada pelo Presidente da República, que aprova a Política Nacional de Drogas.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
"Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Educação informações relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável