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Solicita ao Exmo. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações acerca de reunião de representantes deste Ministério com o responsável por Assuntos Estratégicos do Ministério das Relações Exteriores de Israel, Senhor Joshua Zarka, em 13 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a vedação a denominação de logradouro público da União, da administração direta e indireta, com nome de pessoa condenada em segunda instância por qualquer crime.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei disciplinando a majoração da remuneração de servidores públicos, em virtude da conclusão de cursos.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministério da Economia e no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informações acerca do regime de capitalização proposto na PEC nº6/2019.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta o Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza a celebração de convênios entre a União e conselhos regionais de medicina veterinária para contratação emergencial de profissionais em caso de desastres; e obriga os responsáveis por desastres ambientais ao ressarcimento de despesas para contratação de médicos-veterinários
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 1º do art. 12 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 1º do art. 11 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os Crimes Contra a Dignidade Sexual do Título VI da Parte Especial do Código, quando praticados por líder religioso ou figura assemelhada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para destinação de uma unidade de UTI Móvel para o município de Iracema/CE
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Sarandi no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Roncador no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Médicos integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para instituir o exame nacional de proficiência na atividade de Educação Física.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aumenta a pena do delito de apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer tipo de rendimento de idosos
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros de custeio para o Instituto Nossa Senhora Aparecida, no município de Umuarama, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para inserir isenção de cobrança de taxas e multas no cancelamento e/ou alteração de passagens aéreas, nos termos em que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o art. 16, itens I, III, V e VI da Lei 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que altera dispositivos da Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre os dados requeridos sobre a rede de apoio aos protegidos pelo Programa de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas - Provita, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui no calendário nacional o "Dia Nacional do Autocuidado".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito dos impactos da Reformada Previdência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a contribuir para a modicidade de preços ao usuário do transporte aéreo, sobretudo em locais de difícil acesso ou com limitadas opções transporte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, para isentar de imposto de renda de pessoa física a pessoa com visão monocular e altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, a pessoa com visão monocular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria Ibama n° 1.135, de 3 de abril de 2019, que "Delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto, para os fins que especifica e dá outras providências."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de Indicação a Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sugerindo medidas para a manutenção do Conselho Nacional de Defesa das Pessoas Idosas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto de Construção do Núcleo do Poder Naval.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Radiodifusão de Jundiaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Grande, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011231/2019que tem como objeto a Adequação e Modernização de Espaço Turístico - Construção do Centro Municipal de Apoio ao Turismo Local - CEMATUR, no Distrito de Itaguá.
Assunto: Turismo
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Rancho Alegre no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para exigir a elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para eventos de grande porte.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Economia Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a Portaria nº Portaria nº 2.091-Sei, de 17 de dezembro de 2018, mais precisamente sobre o artigo 5º, que limitou a escolha do modelo de medição da maturidade da indústria 4.0 apenas conforme a ACATECH.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, a respeito da aquisição de pistolas pela respectiva pasta.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a tipificação do crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca dos procedimentos adotados em casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a impenhorabilidade de imóveis provenientes de Programas Sociais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino médio a obrigatoriedade da temática "inserção de jovens no mercado de trabalho".
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa relativa à doação de armamentos.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o Decreto nº 9.795, de 17/05/2019, que promove alterações na estrutura de combate ao HIV/AIDS no Brasil.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de infraestrutura turística no Município de Pinhalão no estado do Paraná
Assunto: Turismo
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Requer informações sobre a ocorrência de cânceres de pele na região do Semiárido do Brasil, em especial no estado da Paraíba e estrutura da rede de atenção
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARCA - Associação de Rádio Comunitária Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bicas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Sugere iniciativa para promover maior equidade nacional na distribuição dos recursos da contribuição social do salário-educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa ao uso de veículos oficiais elétricos por parte do governo, pelo menos nas capitais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a transparência na desmarcação de consultas e procedimentos nos serviços públicos de saúde, ou nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensino superior do exterior (Revalida).
Assunto: Educação
Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos fundamentos e às motivações que levaram a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a anunciar o fechamento de mais de 161 agências próprias até 5 de julho deste ano, inclusive com a apresentação dos estudos técnicos e análises de impacto regulatório que embasaram a decisão da entidade.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Resolução n° 15, de 2009, que instituiu o Prêmio "Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Carlos Alberto dos Santos Cruz, informações acerca da destinação das verbas publicitárias destinadas à campanha sobre o denominado "Projeto Anticrime" (PL 882/2019).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências", para permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares de fabricação estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, sugerindo alteração na Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta novos dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de vedar a cobrança de juros sobre juros nos contratos firmados pelo consumidor junto às instituições financeiras, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere ao Poder Executivo a disseminação de informações ao público em geral sobre valorização de bens culturais e o prejuízo causado pelo tráfico ilícito desses bens.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre ações de incentivos à preservação e valorização da memória histórica, artística e cultural, através de procedimento de doação de bens, sem encargo e ônus, e institui o Projeto denominado "ADOTE UM MUSEU".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a revogação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, no âmbito do Programa de Parceiras de investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, tendo em vista a falta de eficácia da norma.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para incluir a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, em razão de matérias veiculadas nos meios de comunicação nacional, referente a intenção do governo federal de implantar um novo projeto de desenvolvimento econômico para a região Amazônica, intitulado "Plano Dubai".
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as sanções nos casos de transposição de bloqueio viário.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro da Educação Ministério da Educação Abraham Weintraub sobre atuações do Ministério da Educação na defesa dos professores e implementação e fomento das ações de Orientadores Educacionais.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Indicação ao Ministério da lnfraestrutura para a realização urgente de obras de roçagem e manutenção das placas de sinalização das margens da BR- 060, no trecho entre Goiânia e Jataí, em Goiás.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para bem atender pessoas com deficiência visual.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro José Antônio Dias Toffoli, solicitando a suspensão ou adiamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), em face da tramitação do Projeto de Lei n° 3.453/2019, estabelecendo causa de aumento de pena para crimes motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima, sanando omissão, em relação ao tema, de parte do poder Executivo.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Sugere a renegociação de dívidas de crédito rural em atraso, renegociadas ou não, contratadas no Espírito Santo até 2017.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, informações sobre a Portaria nº 113, de 04 de junho de 2019.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo