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Altera a Lei Nº 7.170, de 14 de dezembro de 1.983. para inserir o Art. 8º A para tipificar o crime de lesa-pátria.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Fazenda que determine às instituições financeiras a manutenção e o fornecimento de registros de transações realizadas por meios eletrônicos aos consumidores pelo prazo de cinco anos.
Assunto: Economia
Aumenta a pena do crime de fraude em certames de interesse público.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades (MCidades), através do Sr. Elmer Coelho Vicenzi como presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ao qual o confere o cargo de Diretor, que preste informações sobre a padronização e procedimentos para o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Institui a Semana Nacional do Bebê.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) que faça gestões junto à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no sentido de que sejam de que sejam elaborados editais, programas ou outros instrumentos pertinentes destinados a estimular a articulação entre empresas, instituições de ensino superior e poderes públicos locais para promover o desenvolvimento locorregional, tendo como referência os pressupostos Estudo "Instituições de ensino superior (IES) e desenvolvimento regional: desafios e potencialidades" (Câmara dos Deputados) e do Projeto correlato "Participação das Universidades e Instituições Públicas de Ensino e Pesquisa no Desenvolvimento Regional Sustentável", desenvolvido pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que determine às instituições financeiras que garantam a disponibilidade de forma alternativa de conclusão de transação eletrônica frustrada que não tenha como origem a indisponibilidade financeira do consumidor.
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Angatuba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Cândido Mota, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite a candidatura de advogados e advogadas que exerçam a profissão há menos de cinco anos aos cargos nos Conselhos Seccionais e Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão do Ministério da Cultura, o registro da Festa de Nossa Senhora Imperatriz dos Campos, em Tobias Barreto, Estado de Sergipe entre os bens culturais de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera os artigos 10 e 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, portos e aviação Civil, Maurício Quintella Lessa quanto ao fechamento do aeroporto "Eduardinho", Terminal II do aeroporto Eduardo Gomes no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a participação dos pais ou responsáveis dos alunos na elaboração e acompanhamento da execução da proposta pedagógica da escola de educação básica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a realização de consulta popular, a ser realizada concomitante às eleições de 2018, para que o eleitorado se manifeste sobre a continuidade do uso de fontes de energia nuclear no País.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o aditamento ao REQ 390/2017 - CFFC para incluir novos convidados à audiência pública para debater a crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para fins de melhor disciplinar a disposição de informações para consumidores idosos e aqueles com deficiências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Veda o adiamento da data da prova estabelecida no edital de concurso público.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 759, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Acrescenta o §6º ao artigo 147 da nº 9.50,3 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pequenos produtores rurais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para diminuir o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação à alínea e, do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para o fim de dobrar o tempo de inelegibilidade para aqueles que praticam crimes contra a administração pública e outros crimes graves.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM, dispõe sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES e dá outras providências.
Assunto: Economia
Revoga o art. 1º do Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.
Assunto: Administração Pública
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que "Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Conselho Nacional de Educação - CNE, a inclusão de conteúdo relativo a Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial nos cursos de graduação em Odontologia no território nacional.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Turismo, a inclusão no CADASTUR de dado sobre certificação de Prestador Especializado em Segmentos Turísticos no Programa Aventura Segura.
Assunto: Turismo
Permite o parcelamento de sentença exequenda.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a existência de impedimento que obste um parlamentar de ocupar cargo, emprego ou função em entidades integrantes do Sistema "S" e, nessa condição, de receber verba de representação, subsídio, "jetons" ou quaisquer outras espécies remuneratórias ou indenizatórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Deputado Mendonça Filho, informações referentes à situação da educação indígena no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a isenção de pagamento de iluminação pública aos contribuintes enquadrados como consumidores de baixa renda na Subclasse Residencial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Altera à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime de atos relativos à investigação criminal e à ação penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer Informações ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, acerca de bloqueio de celulares irregulares.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a criação de Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso - NAI, no âmbito das defensorias públicas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis e destinando cinquenta por cento dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.
Assunto: Comunicações
Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre o pagamento de bolsas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de "bartender" e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera redação do Decreto Lei n° 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 213 - A, que cria a modalidade do crime Estupro Impróprio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o artigo 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, no rol de cláusulas abusivas, a cobrança por serviços de terceiros vinculados à celebração de promessa de compra e venda.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a exibição de programação infantil pelas concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão televisiva de sinal aberto.
Assunto: Comunicações
Sugere a ampliação da cobertura dos serviços de telefonia móvel no Município de Manoel Viana-RS.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 76-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a vedação de uso da palavra em sessão por Deputado que não tenha registrado presença no painel eletrônico.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do inciso XI do artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1994, com a finalidade de promover assistência jurídica e gratuita pela Defensoria Pública aos agentes de segurança pública nos exercício de suas atribuições e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, portos e aviação Civil, Maurício Quintella Lessa quanto ao fechamento do aeroporto "Campos de Marte", no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de ampliar a aplicação dos excludentes de ilicicitude previstos no dispositivo legal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir o uso de recursos dos fundos previdenciários para realização de despesas de investimentos e inversões financeiras, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Proíbe a inserção de nome social em documentos oficiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, informações acerca da declaração do Sr. Secretário de Economia e Finanças do Exército, General Antonio Hamilton Mourão, de que as Forças Armadas poderão "impor solução" à crise política nacional
Assunto: Administração Pública
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Rancharia, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Nantes, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita o envio de requerimento de informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre o contrato de concessão da BR-101/ES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para estabelecer regras para comprovação de deficiência em concursos públicos por candidatos que se inscrevem em vagas reservadas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece adicional de insalubridade aos empregados da área de limpeza e conservação.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para conferir natureza remuneratória aos valores percebidos a título de horas de repouso e alimentação e de trabalho noturno pelos empregados de que trata a lei.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional da Síndrome Cornélia de Lange (CdLS).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 25 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a adoção urgente de providências necessárias para a solução do problema que atinge os agricultores familiares da Cooperativa Agroindustrial - COAPRACOR do município de Corumbataí do Sul, do estado do Paraná, assim como de todo o País.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere alterações no Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" no âmbito da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.
Assunto: Economia
Estabelece medidas de combate à corrupção e à impunidade, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes aos processos tarifários da concessionária de serviço público de distribuição Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Introduz a classificação indicativa para exposições, mostras, exibições de arte e eventos culturais diversos e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Franca, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Masculino.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Apresenta sugestões a respeito da qualidade da formação em Direito, em nível de graduação e de pós-graduação, e à participação dos advogados na docência dos cursos jurídicos no país.
Assunto: Educação