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Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel  Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado de RONDÔNIA.
Assunto: Administração Pública
Sugere providências para a imediata restauração de Ponte sobre o Rio Iguaçu, na Rodovia Transbrasiliana, na cidade de União da Vitória, estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação de salas de  arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a privatização do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC.
Assunto: Economia
Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre pagamentos suspeitos realizados pela Petrobrás a empresas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informação referente a  rodovia BR - 319 que liga Manaus a Porto Velho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta alíneas "j" e "k" ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, de acordo com o artigo 14, § 9º , da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o Documento Único para Pagamento de Salário e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 208 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa de religação nos serviços públicos de fornecimento de serviços essenciais.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de assinatura e de consumo mínimo nos serviços de telecomunicações.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Transforma em crime hediondo a redução à condição análoga à de escravo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna inelegíveis os Presidentes de Assembléias Legislativas ou de Câmaras Municipais que não se afastarem de seus cargos seis meses antes do pleito.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei  nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP), de 11 de julho de 1984 e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina que todo cigarro vendido para exportação deverá conter na embalagem um carimbo com os seguintes dizeres: "Todo cigarro vendido para exportação não pode ser vendido no mercado nacional interno."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações pertinentes à sua pasta.
Assunto: Administração Pública
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Piraí - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Rio Claro - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Sapucaia - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as transferências de recursos federais ao Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério dos Transportes a necessidade de promover a liberação de recursos federais para execução do " Contorno Leste", no município de Pato Branco (PR), Região Sudoeste do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações aoSenhor Ministro dos Transportes sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá  outras providências.
Assunto: Economia
Altera o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a Certificação Voluntária de Cultura Agrícola, em áreas ou propriedades rurais do Território Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art.  46 da Constituição Federal .
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as importações brasileiras oriundas de paraísos fiscais.
Assunto: Economia
Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta  inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de mensalidades referentes ao ensino superior, nas condições que especifica.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a definição da microempresa e da empresa de pequeno porte, para os efeitos de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de instalação de cabines de auto-atendimento para clientes com problemas de locomoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 63, dá nova redação ao art. 351 e parágrafos do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta a terceirização de mão-de-obra no serviço público.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre a taxa de administração das entidades fechadas de previdência complementar.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas, tomadas para que se solucione a questão da suspensão do repasse financeiro, para custear cursos de qualificação profissional para técnicos de enfermagem.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Senhora Ministra do Meio Ambiente adoção de medidas contra a "pescaria do cerco" no litoral paranaense.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta  dispositivo à Lei de Falências, Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, a fim  de dispor sobre  o procurador dos empregados da empresa  falida.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito das localizações de prédios pertencentes a União, suas Empresas e Autarquias na Cidade do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo  nos  meios  de  comunicação, em  todo o Território Nacional.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados  do Sistema Único de Saúde - SUS .
Assunto: Saúde
Institui Programa de Avaliação Seriada Anual para o acesso às Instituições de Ensino Superior Públicas e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Alta Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sousa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oriente de Redenção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Redenção, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos do Código Penal sobre roubo e receptação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o regime tributário das entidades fechadas de previdência complementar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Revigora a Lei nº 2.689, de 20 de Dezembro de 1955, e  dá  outras providências.                              .
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, informações  sobre projetos relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Assunto: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita a Senhora Ministra das Minas e Energia, informações concernentes às  operações da PETROBRÁS no período de 1994 a 2002.
Assunto: Economia
Encaminha ao Congresso Nacional Medida Provisória que altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Obriga a rede hospitalar a priorizar o atendimento de idosos acima de 65 anos , nos casos de epidemia e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a relação discriminada de todas as ligações telefônicas e o detalhamento de todos os tributos incidentes, nas respectivas contas.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre a fiscalização da quantidade de flúor presente na água distribuída pelas empresas públicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia informações sobre situação e regime de trabalho do senhor Manuel Carlos Cardoso no Centro de Pesquisa Renato Archer - CENPRA.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito do contingenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico.
Assunto: Economia
Institui o Ano e o Dia Nacional de Combate à Violência Praticada à Pessoa Humana.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de necessidades especiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o artigo 109 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para duplicar os prazos prescricionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca dos servidores militares do ex-Território do Amapá.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Fazenda a respeito da compra e venda de dólares no período de 4 a 8 de abril de 2003.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações à Ministra de Minas e Energia sobre  a necessidade de instalação na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL de escritórios para atendimento ao consumidor em localidades com população superior a trinta mil habitantes.
Assunto: Administração Pública
Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação das atividades exploratórias de petróleo e gás natural das bacias da Foz do Amazonas e do Pará - Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações do Comandante do Exército, através do Sr. Ministro da Defesa.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização sobre a política de regulação do setor de combustíveis, quanto aos aspectos de distribuição, transporte, adulteração e cartelização.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui anualmente a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação de dispositivo do Ato Declaratório nº 87, de 12 de novembro de 1999, da Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Previdência Social sobre o montante dos créditos não recebidos  pela Previdência Social, renúncias previdenciárias,  aplicação de recursos do INSS em outras áreas, sonegação,  concessões fraudulentas de benefícios,  bem como sobre o valor e o uso do patrimônio imobiliário do INSS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.
Assunto: Educação
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de caminhões  para o transporte autônomo de carga.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro dos Transportes alocação de recursos financeiros para recuperação emergencial de pavimento asfáltico em dois importantes trechos da rodovia BR - 282, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Nova Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empreendimento de Comunicação da Ibiapaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Walfrido Mares Guia, Ministro do Turismo, informações relativas ao Programa Nacional de Municipalização do Turismo.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instituição do ano de 2004 como o Ano do Magistério.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o patrocínio jurídico do  indiciado  em crimes capitulados no inciso XLIII, do Artigo 5º , da  Constituição  Federal , e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação L'Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Jaguarão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jacobina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro dos Transportes a alocação de recursos financeiros para recuperação emergencial de pavimento asfáltico em dois importantes  trechos da rodovia BR-470, e um trecho de duplicação no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Constituição Federal, em seus artigos 21, 49 e 84, para condicionar a declaração de guerra ou participação bélica do Brasil em conflitos internacionais aos limites que estabelece.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações sobre a atuação do Ministério da Saúde na fiscalização de Alimentos para Praticantes de Atividade Física.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
"Regula o exercício da profissão de "Chefe de Vinho" e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso / Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca de possíveis irregularidades em projetos executados no âmbito daquele Ministério, na gestão do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna crime o fato de alguém praticar atos religiosos ou similares que se consubstanciem ludíbrio à boa - fé das pessoas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita Informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre a homologação de terras indígenas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que  institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação aos arts. 153 e 156 da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 183, da Constituição da República Federarativa do Brasil, que dispõe sobre a concessão de uso e título de domínio de área urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil