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Altera dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre alteração da alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para afastar a presunção de nulidade ou de fraude da rescisão com ou sem justa causa seguida de recontratação ou readmissão durante ou após os períodos de estados de emergência nacional ou regional de saúde pública ou de calamidade pública
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, sobre as ações da pasta à pesquisa científica no Brasil voltadas ao desenvolvimento de vacinas contra o COVID – 19 e sobre as bolsas de apoio aos pesquisadores brasileiros.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Requer informações ao Ministro da Comunicações, Fábio Faria, a respeito da anunciada decisão da SECOM de processar profissional de imprensa em razão de críticas ao governo.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, será proibida a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer, informações ao Ministro da Saúde acerca das medidas de controle da disponibilidade e alteração no índice de preços de medicamentos, dentre outras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito das medidas tomadas em razão do teste positivo para COVID-19 do Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, a adoção de medidas junto a Marinha do Brasil, visando a implantação do sistema de ensino a distância (EAD) no país inteiro para os Cursos do Programa do Ensino Profissional Marítimo para Aquaviários.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, relativas as denúncias de irregularidades no recebimento do auxílio emergencial por cidadãos que não cumprem os critérios estabelecidos pelo programa
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, destinada a viabilizar a votação em Plenário de matérias que não estejam sujeitas a aprovação com quórum especial
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Esporte e Lazer, Saúde
Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
"Acresce o artigo 96-A a","(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao","(Código de Processo Penal)."
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo meio do Ministério da Educação, providências necessárias para viabilizar a inclusão de representação Indígena no Conselho Nacional de Educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Prorroga por 6 (seis) meses os prazos de pagamento do Simples Nacional por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer ao Ministro do Turismo, informação a respeito da execução dos recursos orçamentários em 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de incluir nova hipótese de dano qualificado.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Requer do Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações sobre as críticas realizadas durante Live promovida pela revista Isto É, no que se refere a ocupação militar no Ministério da Saúde.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a reabertura do atendimento regular na agência bancária do Banco do Brasil S.A. no município de Buriti, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sirvo-me, da presente Indicação, para sugerir a Vossa Excelência, o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, propondo instituir linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais do Nordeste (FNE), de que trata o art.8º-A da Lei 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que estabelece encargos financeiros prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender ao setor produtivo, Rural nos Municípios localizados na áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a suspensão dos empréstimos consignados de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito da operação realizada pelo Banco do Brasil em favor de fundo administrado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações acerca da apostila distribuída aos Centros Culturais Brasil no exterior.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize a terapia gênica com Zolgensma (Onasemnogene abeparvovec) destinada ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Assunto: Saúde
Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde (MS) sobre o quantitativo de testes de COVID-19 disponibilizados a estados e municípios, quantitativo em estoque, motivos da estocagem, sobre cronograma de distribuição, procedimento utilizado para aquisição e montante de recursos públicos envolvidos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores. NOVA EMENTA: Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores"
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a participação do governo no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa ou de galpão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a produção da substância cloroquina pelo Exército brasileiro
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Requer sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Srº Paulo Guedes, no sentido de esclarecer esta Casa sobre quais são as empresas beneficiadas pelo Pronampe no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020 (Medida Provisória nº 944, de 2020), que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências”.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Requer informações do Ministério da Economia sobre repasses de recursos da União para o Estado da Bahia, bem como para os Municípios daquela Unidade da Federação, desde o início do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impedir o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos em caso de inexecução injustificada do contrato.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre o Projeto de Lei 848/2020, aprovado no Senado, que autoriza receitas médicas sem validade durante a pandemia da Covid-19.
Assunto: Saúde
Solicito informações aos Excelentíssimos Ministros de Estado, Sr. Eduardo Pazuello, da Saúde, e Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, da Economia, acerca do posicionamento de suas pastas em face do uso dos recursos disponibilizados pela União aos entes da Federação, destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, pelos Municípios para o pagamento de despesa de pessoal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.288, de 2016; e acrescenta o § 14 no artigo 25 da Lei 8.212, de 1991.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, no sentido de esclarecer informações acerca de empréstimos da Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).
Assunto: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Estatuto da Vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. 16-A à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, para os prestadores de serviços turísticos, os prazos das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego, Turismo
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a atual situação da Cinemateca Brasileira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta os efeitos do art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Juruti, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Palestina do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Uruará, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a Portaria 423, de 22 de julho de 2020 - do Ministério da Justiça e Segurança Pública - que “Altera o Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações acerca da Portaria Interministerial nº 13.668, de 5 de junho de 2020, que autoriza o Comando do Exército a contratar 522 profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com atuação no Departamento de Engenharia e Construção e no Departamento de Ciência e Tecnologia, em atividades relacionadas a projetos e obras de engenharia de construção, obras públicas de infraestrutura, atividades de mapeamento cartográfico terrestre, ações de logística e implantação de projetos estratégicos no âmbito do Comando do Exército.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem ampliado o seu quadro de funcionários, em relação a média dos doze meses anteriores ao período de apuração, tenham redução do valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre o processo de reestruturação do INPE e a exoneração da Coordenadora Geral de Observação da Terra (CGOBT/INPE).
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações ausentes e/ou incompletas na resposta ao Requerimento de Informação 1862/2019 acerca do cancelamento do jornal Folha de São Paulo do clipping do MRE.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre a disponibilização, pelo Itamaraty, de apostila para aprendizado de português com conteúdo ofensivo e preconceituoso.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Inhangapi, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Pau D’Arco, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre o montante gasto pelo Governo Federal para a divulgação da Renda Básica Emergencial.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, sobre os Contratos Temporários em Tecnologia da Informação.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Estabelece o percentual de 10% (dez por cento) de vagas de concursos públicos das polícias Militares, Rodoviárias Federal, Guarda Municipal e Polícia Penal a egressos do serviço militar temporário ou de carreira.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, acerca de obras cuja finalização foi anunciada em Porto Alegre – RS.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a recente nomeação o da Sr.ª Paula Amorim para a chefia do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco.
Assunto: Saúde
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Sebastião da Boa Vista, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Turismo sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado de Desenvolvimento Regional sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Economia sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º , que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências, para incluir a submissão dos agentes integrantes do SISNAD a exames clínicos periódicos para a detecção de presença de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como medida de prevenção ao uso de drogas, e também para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como requisito de investidura em cargo público para os profissionais que atuam no combate às drogas ilícitas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre o fim do benefício da meia-entrada no cinema.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Pacajá, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica no 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos a apropriação e o desvio de recursos públicos repassados com o intuito de combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre os serviços de saúde oferecidos pelo Estado brasileiro, nas instalações de Unidades de Atenção Primária em Terras Indígenas que tem como objetivo o rápido diagnóstico e cuidado dos casos sintomáticos e suspeitos de coronavírus.
Assunto: Saúde