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Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil a elaboração de proposição legislativa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a manutenção de 21,66% no OGU/2015 para Auxílio Financeiro no Fomento das Exportações - FEX,  no Estado de Mato Grosso - MT
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 à Petrobras até a edição do estatuto jurídico próprio previsto no parágrafo primeiro do art. 173 da CF.
Assunto: Administração Pública
Altera o Art. 733, § 1º da  Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para estabelecer abatimento nas tarifas de energia elétrica e de agua e esgoto para as entidades filantrópicas.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a tarifa aplicável ao transporte aéreo doméstico de crianças com menos de dois anos de idade
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informação ao Ministro de Minas e Energia sobre os gastos da Petrobras nos últimos cinco anos com publicidade e programas socioambientais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a contratação de energia elétrica proveniente da fonte solar em instalações geradoras situadas na região Nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a desoneração fiscal da aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos bem como a instituição de um crédito presumido do IPI para incentivar a aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de outros produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a revogação do Convênio ICMS nº 6, de 2013, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação do Sistema Nacional de Prevenção da Violência Juvenil.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivo da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o uso de placa e veículos de duas ou três rodas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 1 da Resolução nº 11 de 2003, que cria o "Selo Cidade Cidadã" a ser conferido anualmente a Municípios e Estados da Federação.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Regulamenta a profissão de Corretor de Moda.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe a fiscalização e controle da Secretaria do Tesouro Nacional em relação à liberação dos empréstimos autorizados para Estados e Municípios no período compreendido entre 2007 e 2014
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o processo 027.492/2013-3 (acompanhamento do Programa Mais Médicos).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que aproveite o excedente de médicos brasileiros inscritos no Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o art. 39 da Lei nº 10741 de 1º de outubro de 2003 garantindo gratuidade no transporte público urbano e semi urbanos aos maiores de 60 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispões sobre o penhor rural de madeira, produtos madereiros e demais produtos da floresta plantada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, "que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para disciplinar o atraso na entrega de imóvel.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a nomeação dos aprovados no concurso público para Analista e Técnico do Banco Central do Brasil, realizado em 2013 e homologado em 2014.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre normas de seguro privado, altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix,  Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Concede isenção de tarifas aos portadores de câncer e respectivos acompanhantes nos sistema de transporte coletivo interestadual de todo o País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere seja dada maior transparência com relação aos recursos destinados ao controle do desmatamento da Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação dos artigos 302 e 303, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõem sobre os crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, conferindo tratamento penal adequado aos referidos crimes quando praticados com dolo (direto ou indireto) ou culpa.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Solicita a Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente informações sobre laudos e estudos técnico-científicos que embasaram a inclusão da espécie na lista nacional de espécies ameaçadas de extinção.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inclui parágrafo único ao art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o descanso previsto entre o término do trabalho normal e o início do trabalho extraordinário possa ocorrer após este, na hipótese que menciona.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a criação da Escola Técnica Federal na cidade de Uiraúna/PB.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Susta a aplicação dos artigos 6º, 7º, 19º, 20º, 31º, 33º e 36º , da Portaria nº 80 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automóveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta dispositivos do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás instituído pelo Decreto n. 2.745, de 1998.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, medidas urgentes referentes à falta das vacinas BCG, Dupla Adulto, Tetraviral, HIB, Febre Amarela e Antirrábica, em todo território nacional.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, medidas visando o provimento de 982 (novecentos e oitenta e dois) cargos de Analista de Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2013.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera os arts. 191 e 196 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para dispor sobre a declaração de incorporação de proposição considerada prejudicada e texto incorporado ao substitutivo aprovado, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de equipamentos para geração de energia elétrica pela minigeração distribuída, pela microgeração distribuída, e pela geração fotovoltaica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui no Calendário Oficial Brasileiro o dia 26 de junho como a data do reconhecimento do município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Sr. Armando Monteiro Neto, sobre os financiamentos para exportação de serviços, associados ou não a exportação de bens,  feitos por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de as passagens do transporte
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere seja reconhecido o nexo técnico epidemiológico entre a atividade de docência e o desenvolvimento de doenças relacionadas ao trabalho.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, a concessão de Rádio Educativa à Fundação Educacional e Cultural Direito de Viver.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para reeducandos do sistema prisional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2014.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas para a regulamentação do programa de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar - Safra 2012/2013.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Define o crime de lesa-pátria
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por pessoa física, atendente humano nos serviços de atendimento ao consumidor - SAC das telefonias, nos termos que requer.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece percentual de bolsas para os cursos de Medicina por um prazo de dez (10) anos e cria contrapartida social para alunos formados com bolsas do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o andamento da regulamentação do uso de novas tecnologias no combate à dengue e à febre chikungunya no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com medicamentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Eduardo Braga, a respeito das Refinarias Premium I e Premium II.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério do Turismo a adoção de medidas para a execução das obras de Duplicação da Rodovia AL 101 Norte - Maceió/Maragogi, no estado de Alagoas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, alteração da Portaria nº 595 de 18/12/2013 no item 5.4.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para o Transporte Escolar na Educação Básica  do Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Educação
Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona.
Assunto: Esporte e Lazer
Indicação à presidenta da República para que encaminhe projeto de lei que dispõe acerca da composição e forma de funcionamento da Comissão de Gestão Fiscal estabelecida no §2º, do artigo 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, destinação de recursos financeiros para pavimentação e construção do portal da cidade no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para implantação de praça de lazer no Município de Ribeirão Bonito, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, para criar mecanismos que permitam a massificação dos serviços de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de condutores de veículos automotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece a obrigatoriedade de que todo o transporte escolar no território nacional seja feito mediante a utilização individual de cinto de segurança ou sistema de retenção e de segurança equivalente que garanta a integridade física do transportado, nos termos que determina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece tarifação binômia para todos os consumidores de energia elétrica e altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e tensão, e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna obrigatório a identificação da placa do veículo nos capacetes de motociclistas e dos respectivos caronas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina Introdução ao Direito como obrigatória no currículo do ensino médio
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 2ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Cianorte, no Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção de medidas no sentido de acelerar o processo de registro de agrotóxicos e a extrapolação de uso em culturas com suporte fitossanitário insuficiente.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o Programa Nacional de Apoio às Instituições Filantrópicas sem Fins Lucrativos (PROINF), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações de saúde, educação e assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 26 da Lei n. 6.630, de 1976,  que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  revogando a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da idade do autor do crime, e altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Fazenda a realização de procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos valores relativos à Cofins e à Contribuição para o Pis e o Pasep cobrados nas faturas de energia elétrica emitidas pela Companhia Energética de Alagoas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos brasileiros presos no exterior.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de   acesso condicionado."
Assunto: Comunicações
Obriga o uso da Língua Portuguesa nas interfaces de operação e de configuração dos equipamentos eletroeletrônicos comercializados em território nacional.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, de que trata o caput do art. 39; revoga o §3º do art. 39 e cria o §2º do art. 40 para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 3º no art. 51 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, para permitir a continuidade dos atos processuais após recolhimento das custas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a Inclusão do parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a  reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social).
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de motocicletas nas rodovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que os segurados da previdência possam realizar contribuições adicionais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades e seus acompanhantes em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir as entidades sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas à ação social e ao esporte entre aquelas que podem ser qualificadas como organização social.
Assunto: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a colocação de alertas em embalagens de alimentos sobre componentes que possam causar alergias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para facultar a aprendizagem à distância de conhecimentos teóricos para a condução de veículos automotores e elétricos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação  de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui o Programa de Incentivo à Geração Distribuída de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar - PIGDES e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.350, de 22 de dezembro de 2010, para estender a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS sobre as rações para peixes e os insumos destinados às suas preparações, e para conceder crédito presumido das contribuições à pessoa jurídica exportadora de pescados em relação aos insumos e rações adquiridos no mercado interno.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Estatuto Nacional do Ciclista, o Conselho Nacional do Ciclista - CONACICLO, o Fundo Nacional de Incentivo ao Ciclista - FUNACICLO, altera a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece dispositivos de incentivo ao uso de ciclos como meio de transporte, regulamenta a atividade profissional de ciclotaxista e cicloboy e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde, dos recursos provenientes dos repasses da União"
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento