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Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Seropédica - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Vassouras - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Macaé - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Mangaratiba - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Niterói - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Santa Branca - SP."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à contribuição prevista na alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para os hospitais e entidades filantrópicas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o encaminhamento de proposta ao Conselho Nacional de Biossegurança para declarar o Estado do Paraná como livre de transgênicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Conceição dos Ouros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para prever o pagamento de pecúlio aos aposentados que retornam à atividade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), determinando o repasse dos recursos da Contribuição para os Estados, o Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para projetos de infra-estrutura em Países da América do Sul.
Assunto: Economia
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego as informações que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o sistema especial de inclusão previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Altera o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o § 3º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de forma a determinar à Justiça Eleitoral a requisição de dados disponíveis à Receita Federal, para o melhor exercício da fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos e dos candidatos e das despesas de campanhas eleitorais.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o Perfil dos Declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por faixa de renda, no período de 2000 a 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o seguinte Parágrafo Único: O juízo de origem entregará cópia gratuita e autenticada das peças principais do processo à parte beneficiada por esta Lei, a qualquer tempo, mediante requerimento ou, de ofício, após o trânsito em julgado da ação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Rádio Vale das Esmeraldas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia relativas às agências reguladoras vinculadas ao Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações relativas à agência reguladora vinculada ao Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Nordeste, com sede na cidade de Paulo Afonso e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Paulo Afonso e demais municípios que integram a região.
Assunto: Economia, Turismo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Paraguaçu, com sede na cidade de Feira de Santana e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Feira de Santana e demais municípios que integram a região.
Assunto: Economia, Turismo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dois incisos ao parágrafo único do art. 39 e dá nova redação ao art. 40, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior providências para a implementação de normas de acessibilidade dos veículos de transporte público.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 10.257, de 2001- Estatuto da Cidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 1995, para pessoas portadoras de neoplasia maligna, nas condições que estabelece.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Sorriso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 3º-A, e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º na Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Assistida.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre o Pronera.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de proposição destinada a transferir para a União a responsabilidade pelo pagamento integral dos proventos de servidores do extinto Ministério da Justiça e Negócios Interiores que prestaram serviços, durante a atividade, em estabelecimentos penais do antigo Distrito Federal, estendendo-se a norma aos respectivos pensionistas.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a renegociação do pagamento de parcelas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Denomina a nova Refinaria de petróleo de Pernambuco de "Refinaria Abreu e Lima".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde a atualização dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a seus prestadores.
Assunto: Economia, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de novembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 4º, da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, instituindo auxílio para transporte e alimentação de estudantes estagiários.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os motivos pelos quais, até a presente data, não foi regulamentada a Lei n° 11.126, de 2005, que assegura ao deficiente visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Dr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os Projetos apresentados por Pernambuco na Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a estimativa do aumento de despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.
Assunto: Economia
Altera o art. 62 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir tributos incidentes sobre a venda de querosene de aviação e de gasolina de aviação para empresas de aviação comercial de capital nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de São Pedro/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Valinhos/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Saltinho/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Conchas/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de NOVA CANTU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IBEMA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de FORMOSA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, bem como a entrada no Brasil de companhia circense ou similar estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TAMBOARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo a conclusão da Estrada Boiadeira BR-487, no estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo adoção de medidas relativas à formulação de políticas compensatórias para os agricultores.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a doação de barrações do extinto IBC - Instituto Brasileiro do Café, no município de LOANDA, no estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional de Ação de Graças e Dia Nacional do Evangelho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Nova Castilho/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Itararé/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Canitar/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Cerqueira César/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Tuiuti/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Declaração dos Direitos do Nascituro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Segurança Pessoal e Patrimonial (COFESPP), e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Mestre Álvaro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Viana, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Executivo Federal, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que seja publicado o Estatuto de Criação da Joint-Venture Alcântara Cyclon Space (empresa binacional) que consolidará os Acordos assinados entre Brasil e Ucrânia para cooperação na área espacial.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Propõe projeto de lei visando a aprovação de jogos de bingo em todo o território nacional.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto da proposta de Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 13 a 15 de dezembro de 2005, para realizar Visita de Estado à Colômbia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o projeto "Natal de Luz", da Eletrobrás.
Assunto: Economia
Inclui a ligação ferroviária EF-415 e trechos da ferrovia longitudinal EF-101 e da ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre as ligações integrantes da Ferrovia Transnordestina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro Controlador-Geral da União - CGU, acerca da conclusão dos processos nºs 00190.009394/2005-94 e 00190.001045/2005-24 - que originaram dezoito ordens de serviço - após a entrega do relatório final elaborado pela Comissão Externa, destinada a averiguar, "in loco", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais