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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre o processo de aquisição de caminhões compactadores pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, a respeito da aquisição de caminhões de lixo pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério  das Comunicações, para que providencie junto a  ANATEL e todas as empresas de telefonia, a  instalação de novas torres/antenas, e ampliação do  sinal de telefonia móvel e internet nas cidades de  Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Bom Jesus do  Itabapoana, Miracema, Itaocara, Porciúncula, Cambuci, Natividade, Italva, Aperibé, Varre-Sai,  Laje do Muriaé e São José de Ubá, no Noroeste  Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério  das Comunicações, para que providencie junto a  ANATEL e todas as empresas de telefonia, a  instalação de novas torres/antenas, e ampliação do  sinal de telefonia móvel e internet nas cidades de  Campos dos Goytacazes, Macaé, Quissamã, São  Fídelis, São João da Barra, São Francisco do  Itabapoana, Carapebus, Conceição de Macabu e  Cardoso Moreira, no Norte Fluminense do Estado  do Rio de Janeiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério das  Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e  todas as empresas de telefonia, a instalação de novas  torres/antenas, e ampliação do sinal de telefonia móvel e  internet na cidade de Japeri/RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta a Decisão Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os Anexos IV, V e VI da Lei n. 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado de Pernambuco, para socorro às vítimas das chuvas que assolam o estado.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.
Assunto: Administração Pública
Determina o fornecimento de perucas e  regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a médicos, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a criação um banco de dados geológico.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, que respeite o processo para a escolha da reitoria da Universidade Federal de Santa Catariana – UFSC, com a designação do Sr. Irineu Manoel de Souza como reitor da UFSC e da Sra. Joana Célia dos Passos como vice-reitora da UFSC.
Assunto: Administração Pública, Educação
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura acerca do desmoronamento de obra recém-inaugurada pelo Presidente da República.
Assunto: Administração Pública
Estabelece critérios para a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas às avaliações da educação básica conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Assunto: Educação
Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo que acaba de se envolver em acidente
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico Amiga de Registro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Registro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa, do Exército Brasileiro e do Comando Militar da Amazônia, providências necessárias para as buscas e salvamento do indigenista Bruno Araújo Pereira, servidor licenciado da Funai e do jornalista inglês, Dom Phillips, desaparecidos na área da Reserva do Vale do Javari no município de Atalaia do Norte, no estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a respeito da indicação do presidente da Petróleo Brasileiro SA - Petrobras.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir modificações veiculares sem necessidade de vistoria.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa sobre a execução do “Programa Luz para Todos” e “Programa Mais Luz para a Amazônia”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão de utilização dos repasses financeiros do COVID-19 no ano de 2020 para o Município de Caxias, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Assunto: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego
Institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada - Salgado de São Félix - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado da Defesa acerca da reunião do GT Ministério da Defesa-GRUPO EDGE, realizada em Abu Dhabi, no dia 26 de maio de 2022.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere alteração na Seção V da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Anac, para regular o transporte aéreo de animais domésticos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura, por intermédio Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, estabeleça planejamento e prazos para a construção de uma pista de pouso na Vila Céu do Mapiá, localizada na Floresta Nacional do Purus, zona rural de Pauini-Am.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere providências para regularizar os sistemas de engate quinta roda já em uso no País.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências”, com reconhecimento da imunidade das referidas contribuições às entidades e organizações religiosas que desenvolvam ações de assistência social.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acresce o parágrafo 12 ao art. 10 da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações acerca da aplicação da Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Confere à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Casamento.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, acerca da reunião entre o Senhor Presidente Jair Bolsonaro e o Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, em Los Angeles, no dia 9 de junho de 2022.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Ronaldo Vieira Bento, providências e suporte necessário para as pessoas desabrigadas, com o fornecimento de mantimentos e de produtos de higiene pessoal por conta da cheia dos rios, no Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social
Tipifica o crime a prática de violência com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o retorno à atividade do profissional de saúde beneficiário de aposentadoria especial.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, seja uma lista exemplificativa.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe diretrizes para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
Assunto: Saúde
Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Cria a Política Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - PNPOI.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Senhor Ministro de Estado de Relações Exteriores informações sobre a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos policiais que atuam nas Escolas Cívico-Militares.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a liberação do trânsito noturno de Combinação de Veículos para Transporte de Carga, com até 25m de comprimento, que transporte carga viva.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a inclusão de cães e gatos no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº  9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo,  a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referentes ao processo de desestatização da Centrais Elétricas de Rondônia S/A. (Ceron) ocorrido no ano de 2018 e o cumprimento de metas por parte da Energisa Rondônia.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros ofereçam cursos de formação para condutores, cobradores e fiscais, com vistas a orientar a conduta desses trabalhadores diante de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr.   Ministro de Minas e Energia sobre as  condições da ANSA – Araucária Nitrogenados S.A., subsidiária da PETROBRÁS em Araucária, no Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que “altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.”
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Define que uma vez definidos os   diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar genitor com idade igual ou superior a 75 anos em consultas médicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as empresas de radiodifusão a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o ataque armado na região de retomada da Terra Indígena Kurupi/São Lucas, localizado dentro do macro território Dourados-Amambai Pegua II, em Naviraí (MS).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Garante a não interrupção de atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Ministério do Turismo sobre a denúncia de destinação de R$ 29,4 milhões a empresas inabilitadas via Lei Rouanet
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a implementação e destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal prevista na Lei nº 13.180 de 22 de outubro de 2015.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de campanha publicitária para divulgar os novos procedimentos de cadastro de estações do serviço Rádio do Cidadão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Trento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a correção monetária de adicional de fronteira previsto na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013 e regulamentado pelo decreto nº 9.224 de 6 de dezembro de 2017 para os ocupantes das carreiras de policia nas áreas fronteiriças do país.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego