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Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO informações técnicas sobre a utilização de pneus usados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de quais providências administrativas possíveis para que se flexibilize a liberação de certidão de regularidade Fiscal do Executivo que viabilize autorização de operações de crédito nacional e internacional estando em situação de inadimplência acontecidas em gestões anteriores.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o sistema de vigilância das emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações - relatórios das auditorias, mesmo que em processo de investigação, ao Tribunal de Contas da União - TCU, das inspeções e tomadas de conta realizadas pela Secretária de Controle  Externo desta Corte de Contas,  das seguintes entidades: CNA - Confederação Nacional da Agricultura,   OCB - Organização das Cooperativas Brasileira e do SENAR  -  Serviço   Nacional de Aprendizagem Rural,e das unidades estaduais desta entidade, SRB - Sociedade Rural Brasileira, a partir do exercício financeiro de 2002.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações - relatórios das auditorias, relatórios preliminares, mesmo que em processo de investigação, ao Tribunal de Contas da União - TCU, das inspeções referentes as obras que estão sendo realizadas no aeroporto de Congonhas - SP, bem como a respeito dos custos das obras dos aeroportos brasileiros.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biodiesel para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre normas permanentes relativas ao pagamento do subsídio dos membros do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1972.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito de empréstimo contraído pelo  Governo do Estado do Piauí, junto às Instituições Financeiras, para ser descontado em folha de pagamento.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n°197 de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n° 395, de 16 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Candelária FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação apoio para a criação de Unidades de Ensino Descentralizadas ( UNED) do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFETE/ES, nos Municípios de Nova Venécia, São Gabriel da Palha e Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Educação
Promove alterações em dispositivos da  Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000014/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710000614/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Machado, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650000526/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830000949/1998, que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Sistema SJV de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior informações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES sobre o endividamento rural brasileiro.
Assunto: Estrutura Fundiária
Classifica o exercício profissional de Motociclista como categoria profissional diferenciada. .
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o florestamento de faixas de domínio de rodovias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, relativo aos critérios utilizados para o reconhecimento de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre o Programa de Cirurgias Eletivas.
Assunto: Saúde
Substitutivo ao PL.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Superior Tribunal de Justiça que  encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de varas especializadas em meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 688, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 970, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Novo Horizonte Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Asssociação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61, da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Código  Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, informações sobre o andamento dos programas de desenvolvimento energético criados pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere  ao Ministro da Justiça a criação de 1.842 cargos para a área policial federal, conforme Exposição de Motivos de 12 de março de 2003, do Exmº Sr. Ministro da Justiça.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Saúde informações a respeito de recursos orçamentários destinados à saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Fazenda a revogação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 6 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), no Município de Ipatinga, MG.
Assunto: Educação
Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca do desaparecimento de documentos públicos do período de repressão política.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos -  PNPMP, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1000, de 30 de novembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Vida Nova de Canarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 741, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 804, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores da Vila Santo Antônio e Vizinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Andradas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ichu, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Acrescenta o artigo 3-A à Lei nº  9.262 de 12 de Janeiro de 1996.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a revitalização do Rio Itapecuru.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código  Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações  ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, senhor Reinhold Stephanes, sobre o plantio de arroz Clearfild da empresa Basf, no Estado do Rio Grande do Sul, assim como o uso do herbicida Only.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Rezende, informações sobre a política nuclear brasileira e sobre a construção de usinas nucleares no Brasil, particularmente no Nordeste.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Modifica o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Justiça o envio de Medida Provisória ampliando a quantidade de vagas da Polícia Federal com objetivo de convocação dos excedentes do último concurso.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492,  de 10  de  setembro de 1997,  que  "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros  documentos  de  dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde providências no sentido ampliar o número de bancos de sangue de cordão umbilical e placentário no Brasil.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Tipifica como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranã, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Estatuto dos Concursandos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações  ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Senhor Reinhold Stephanes, sobre o plantio de algodão geneticamente modificado.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Altera o art. 41-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições"
Assunto: Política, Partidos e Eleições
"Veda a concessão de aposentadoria proporcional, como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal, negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, além de alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979."
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação  ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras  providências".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total  das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 8.112, de 11 de junho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Obriga o fornecimento de número de protocolo para cada solicitação de serviço realizada na página do fornecedor, na internet ou por telefone.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro da Justiça a fim de obter esclarecimentos sobre as denúncias veiculadas pelo programa da Rede Globo "Fantástico" acerca de irregularidades no Presídio Federal de Catanduvas-PR.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Federal Direta e Indireta por servidores públicos federais.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional da Defesa da Vida.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita  informações junto ao Ministério da Justiça, referente à Operação Navalha da Polícia Federal, que deflagrou no dia de hoje a prisão de Políticos e Empresários.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o processo de  disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a construção de Escola Indígena em Dourados - MS.
Assunto: Educação
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, excluindo o segmento da BR-146 compreendido entre o Km 518,90 (Poços de Caldas - Código PNV 146BMG0300) e o Km 526,86 (Acesso à empresa Alcoa - Código PNV 146BMG0310).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as ações judiciais envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, como autora ou ré, nos últimos dez anos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, seja negociado, entre a República Federativa do Brasil e o Japão, ato internacional que permita a dentistas brasileiros prestarem assistência odontológica aos  brasileiros residentes no Japão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Fundação José Cândido da Silva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão conjunta realizada no dia 22 de março de 2007, relativamente à apreciação de vetos e de instalação da Comissão Mista para proferir parecer às Medidas Provisórias.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria benefícios sobre tarifas dos serviços públicos de energia elétrica, de água e de telefonia, para consumidores de baixa renda a desempregados, enfermos e dá outras providências .
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, nas condições e limites que estabelece, as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde  realização de campanha de rádio e de televisão contra a doença de Chagas nos estados afetados com os pequenos surtos da doença na Região Norte.
Assunto: Saúde
Sugere ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através do Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação de novos engenheiros agrônomos no Amapá aprovados em concurso público.
Assunto: Administração Pública
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Educação, a  criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnólogica -, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
"Acresce parágrafo único ao artigo 135 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Defesa através da ANAC - Agência Nacionalde Aviação Civil,  a autorização de vôos para os trechos Tarauacá e Feijó no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei  nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FA-Bio, altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere, ao Ministro de Estado da Defesa, a criação de unidades de "Tiro de Guerra" em municípios brasileiros com menor IDH.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia, seja realizado  concurso público para provimento de vagas, a implementação da estrutura administrativa, implantação dos cargos em comissão e das funções gratificadas necessárias à estrutura da CRCN-CO.
Assunto: Administração Pública
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2004 (PL nº 2.155, de 1999, na Casa de origem), que "Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias