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Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, informações sobre as obras de pavimentação da BR-367, constantes do Edital de Concorrência Pública nº 104/12-00 e sobre a BR-116, no que se refere ao Programa de Concessões - PAC 2, que contempla a concessão do Trecho da Divisa com a Bahia até a Divisa com o Rio de Janeiro e aos dois processos para iluminação da BR-116/MG, (Processo NS 1065484216 - Protocolo DNIT nº 50606.001493/2012-04 e Processo NS 1057765822 - Protocolo DNIT nº 50606.001492/2012-51).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o estímulo à cooperação entre a União dos Escoteiros do Brasil e o Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de transporte Terrestre, sobre a Ferrovia Leste Oeste (FICO).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sangão, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de uma Usina Nuclear no Estado de Alagoas, na divisa entre Bahia e Pernambuco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância no Município de São Lourenço da Serra, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Código Tributário Nacional, para elevar o fator representativo do Fundo de Participação dos Municípios destinado aos pequenos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 e julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, acerca dos parques eólicos que se encontram parados à espera de transmissão de energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Obriga os fabricantes e os importadores de material explosivo a adotarem mecanismo de identificação que permaneça intacto após o processo de detonação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Assentamento São Vicente, localizado em Flores de Goiás – GO, tais como convênios firmados, projetos e ações do INCRA.
Assunto: Estrutura Fundiária
"Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências."
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Carlos Daudt Brizola, Ministro do Trabalho e Emprego para fundamentar estudo sobre a PLP nº 200, de 2012, que versa sobre a extinção da Contribuição Social Temporária criada pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho 2001.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita  informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativa à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 6.531, de 2009, que "Cria o Vale-Esporte e dá outras providências"
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o caput do art. 12 da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos medicamentos necessários ao tratamento da linfangiomiomatose no rol do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo sugerindo o encaminhamento de proposta legislativa a fim de acrescentar o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca da execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no que se refere à implantação de unidades de Centros psicossociais e saúde mental, bem como, incentivos às chamadas comunitárias terapêuticas no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Saúde
Solicita Informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia para que seja encaminhada pela Sra. Maria das Graças Foster, Presidente da PETROBRAS, as planilhas onde foi constado erro na avaliação de custo da Refinaria Abreu e Lima, bem como relatório sobre o caso citado por ela em Audiência Pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com a participação da Comissão de Minas e Energia, ocorrida em 19 de setembro último.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todas as salas de exibição cinematográfica do País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para fixar o período  das convenções partidárias entre os dias 1º e 20 de agosto dos anos em que se realizarem eleições, e proibir a realização de carreatas na campanha eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a ONG Cultural Goiabalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura - ACRAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
"Requer informações ao Exmo. Ministro da Educação sobre a aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Federal através das Medidas Provisórias nºs 530 e 531/2011".
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a aposição de imagens de acidentes de trânsito nos anúncios televisivos e rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer Unidade da Federação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para aquisição de 01 veículo Ambulância para o Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e encaminhamento de projeto de lei instituindo pontuação adicional nos concursos públicos federais destinados à provisão de cargos ou empregos para os candidatos naturais da unidade federativa de preenchimento de vagas do certame ou que lá residam, comprovadamente, há mais de cinco anos.
Assunto: Administração Pública
Sugere  ao Ministro de Estado da Integração Nacional a distribuição de ração animal para garantir a alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre sinalização vertical aérea para informação da presença de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual de controle do trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuários de cigarro e de outros produtos derivados do tabaco.
Assunto: Saúde
Obriga os terminais portuários, rodoviários e aeroportuários, os shopping centers e os estabelecimentos congêneres a divulgarem dados informativos sobre pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Cacimba de Dentro/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Coremas/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Piancó/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Pilar/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Salgado de São Félix/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Sumé/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o caput do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o dia 16 de julho como o Dia Nacional da Inclusão Telefônica.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de medidas com vistas a identificar e atender alunos com altas habilidades, ou superdotados, e os com déficit de atenção, assim como a qualificar os profissionais da educação para prestar atendimento próprio a tais alunos.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo que o Estado do Amazonas seja uma das Unidades Federativas a ser contemplada na próxima etapa do Programa de Investimentos em Logística, com investimentos em portos.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de RIO BRANCO, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de BRASILÉIA, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Sugere a urgente importação do medicamento para cistinose, em caráter excepcional, enquanto o laboratório produtor providencia registro para atender a Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre apoio financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à instalação de fábrica de semicondutores que terá entre os sócios o Sr. Eike Batista
Assunto: Administração Pública
Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
"Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar "in loco", se a Gestão Municipal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se cumprindo integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política Nacional de Atenção Básica, em convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a OSCIP Amigo do Índio, durante o período que compreende os anos de 2011 e 2012.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Macapá - Capital do Estado do Amapá.
Assunto: Educação
Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República acerca da demissão de 850 funcionários da empresa aérea Webjet Linhas Aéreas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 42-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Aragarças, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sugerindo contemplação no município de Sanclerlândia, no Estado de Goiás para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Porteirão, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção e asfaltamento da BR 174, correspondente ao trecho Vilhena/Juína/Colniza, nos Estado de Rondônia e Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva na educação especial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações, no âmbito do BNDESPAR, referentes à Segunda Emissão de debêntures conversíveis em ações da empresa MARFRIG ALIMENTOS S/A.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça referente a cópia do Processo Administrativo que serviu de base para reconhecimento da Terra Indígena Apyterewa à Comunidade Parakanã, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a participação da família da Sra. Rosemery Nóvoa Noronha em atividades de subsidiárias e contratos do Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a transparência nos editais de concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Requer que a Comissão de Seguridade Social e Familia realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pela Anvisa, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos, sem o devido processo de avaliação toxicológica e outros procedimentos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre as relações financeiras da Caixa Econômica Federal - Caixa com o Grupo Rede Energia.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a garantia de produto adquirido em território estrangeiro e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Ministro da Educação informações relativas aos repasses feitos via PNAE/FNDE aos municípios que especifica.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o , o texto da Decisão CMC No 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas no serviço de telefonia.
Assunto: Comunicações
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 10 a 15 de dezembro de 2012, para realizar visita oficial à França, nos dias 10, 11 e 12, e à Federação Russa, de 12 a 15 de dezembro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao MInistro da Saúde que sejam incluídos no grupo prioritário da campanha contra influenza, taxistas, motoristas e cobradores de ônibus e tripulantes de voos.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça que apresente a cópia integral dos procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas em trâmite ou arquivados na Fundação Nacional do Índio - FUNAI, com a finalidade de instrumentalizar a PFC nº 61/2011.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para investimentos nas escolas no Município de Cachoeira Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Institui como disciplina própria e específica, o estudo da ética e da cidadania, obrigatória para o ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio, figurando como disciplina complementar e optativa no ensino superior.
Assunto: Educação
Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Suger ao Ministério dos Transportes a Duplicação da BR 163 no trecho Cascavel, a partir do entroncamento com a BR 277 até a Ponte do Rio Iguaçu, no município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos mecânicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que sejam divulgados os valores gastos com publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, sobre eventuais prejuízos para a Petrobrás nas negociações envolvendo a refinaria Pasadena Refining System Inc..
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, o apoio a obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas no município de Senador Canedo, no Estado de Goiás
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Veda o patrocínio de empresa estatal a clubes profissionais de futebol.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer