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Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para assegurar o direito à estabilidade provisória aos trabalhadores sob contrato de trabalho por prazo determinado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro das Comunicações providências por parte da Anatel com vistas à redução das tarifas de interconexão da telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro da Saúde a  construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de ManaÍra, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Bessa, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Trincheiras, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Água Fria, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere à retomada do processo licitatório para a realização das obras de duplicação da BR-381.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a respeito do Programa do Leite no Estado da Paraíba.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Goiânia e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Goiânia e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aplicação de multa ao fornecedor que oferecer produto com prazo de validade vencido.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Reduz a zero as alíquotas da Constribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas de venda de lâmpadas compostas de diodos emissores de luz (LED).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bananeiras/PB, para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Casserengue/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Condado/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Gurjão/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a doação de 02 (duas) Perfuratrizes para auxiliar os Territórios de Identidade da Bahia na perfuração de poços.
Assunto: Economia
Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem maltratar animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá o nome de "Viaduto José Agostinho Filgueira - Zeagostinho ao atual Viaduto 4, localizado na BR 405, km 3, cruzamento com a BR 304, km 40 (Trevo para Apodi).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas que permitam a ampliação da Zona Franca de Manaus e sua prorrogação por mais 50 anos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, que através da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará, esclareça sobre situação das barracas de praia situadas na Praia do Futuro, em Fortaleza.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Jardim Veneza, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro das Indústrias, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Alto do Céu, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Talismã, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Sugere a urgente implantação de ferramentas de monitoramento on-line das políticas, programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando ônibus escolar para atender a população da zona rural no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva completa para atender o Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre normas de segurança para ferramentas e produtos abrasivos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria cadastro nacional de doadores de pele.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Anatólia, João Pessoa, Paraíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informação ao Senhor Ministro das Cidades, quanto à demolição de casas do Programa Minha Casa Minha Vida no Morro do Bumba, em Niterói/RJ; e à deterioração de casas construídas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em Imperatriz/MA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Erâni Sátiro, João Pessoa, Paraíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro de Ernesto Geisel, João Pessoa, Paraíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a construção de unidades habitacionais no bairro da Ilha do Bispo, João Pessoa, Paraíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas de empregados domésticos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o financiamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Maranhão no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o Plano de Desinvestimento da PETROBRAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre as informações relativas às contas individuais dos participantes do Fundo PIS-PASEP.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido da realização de teste de DNA, por amostragem, em carnes destinadas ao consumo humano e especialmente em produtos processados que contenham carne em sua composição.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Sistema Cartão Nacional de Saúde, no município de Pedro II, Estado do Piauí.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Águas de Santa Barbara - SP.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da estimativa de aumento na arrecadação de receitas decorrente da introdução de novas alíquotas no imposto de renda da pessoa jurídica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Aeroclube, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre diretrizes gerais e normas para a promoção, desenvolvimento e exploração da atividade de computação em nuvem no País.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro dos Novais, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Castelo Branco, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Cuiá, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Expedicionários, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro do Mussuré, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de Telecentro Comunitário no bairro de Tambauzinho, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Cultivo das Espécies Vegetais das quais se obtêm o palmito e o açaí.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes a aceleração das obras da ponte em Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Minas e Energia exerça fiscalização sobre a Empresa Eletrobrás Eletronuclear.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Massaranduba/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Natuba/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Pitimbu/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Prata/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Princesa Isabel/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Riachão do Poço/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Santa Cruz/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de São Francisco/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sapé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Serra Redonda/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sertãozinho/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sobrado/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho, sobre os recursos liberados pelo Governo Federal e órgãos da União para reparos e conservação da Barragem do Rio Flores em Joselândia, no Maranhão.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Santa Terezinha de Itaipu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de Telecentro Comunitário no bairro Conj. Nova Trindade, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Novo Gama - GO.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Teixeira/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Triunfo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Umbuzeiro/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a participação de recursos federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento de água.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura a construção de um centro comercial de pescado e frutos do mar, com frigorífico, no município de Raposa - MA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca das verbas de publicidade destinadas aos Ministérios.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Dispõe sobre provisão da informação de preços para os usuários de celulares fora da área de registro.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que "Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências." (Art. 21, XIX da CF)."
Assunto: Educação
Propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que apure as denúncias sobre a situação de ex-servidores do Estado de Roraima, quanto ao recolhimento de encargos devidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o não reconhecimento de créditos quanto ao tempo de serviço e outros benefícios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações a Casa Civil da Presidência da República sobre a aplicação de recursos do Programa "Crack, é Possível Vencer" no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao § 2º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Manuel Urbano, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informaçõesao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de XAPURI, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SENA MADUREIRA, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de SANTA ROSA DO PURUS, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PLÁCIDO DE CASTRO, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde os esforços necessários com vistas à liberar os recursos para a construção de Academias da Saúde/Cidade em Araxá/MG, com vistas à estimular a criação de espaços adequados à prática de atividades físicas e à orientação nutricional.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.
Assunto: Administração Pública
Altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico; e modifica o inciso VII e revoga as alíneas "a" dos incisos I e III do §3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda da contribuição previdenciária total do empregador doméstico em relação a todos os empregados a seu serviço.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Sangrador, Castelo, Campo Grande, Gameleira, São Gonçalo, Piranha II, Laranjeiras, Açude, Pinto, Carnaúba de Pedra, Cabeceira da Inhuma I, Santa Maria de Baixo, São José dos Perdidos, Bambu, Jacaré, Vertente, Bonitinho, Buriti Cortado, Garapa, cão-Açu, Gameleira III, Sangrador I, canto do Arame e nos Bairros de Residencial Júlio Almeida, Novo Tempo, Residencial Padre Delfino, Flores e Mutirão, no Município de Timon, no Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui o Prêmio Heleieth Saffioti de Literatura Científica de Gênero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita que sejam prestadas informações completas por parte da Fundação Nacional da Saúde sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.
Assunto: Saúde
Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Integração Nacional sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento a Implantação de Armazéns da CONAB em todas as cidades Polo da Bahia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Água Branca, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Aguiar, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Camalaú, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde