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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CREDITO REFERENTE AO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE MENCIONA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
INSTITUI A LEI DE PROCESSO DO TRABALHO - LPT.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 830 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS.
Assunto: Economia
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA OS ARTIGOS 12, 13 E 15 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE 'ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 67, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM).
Assunto: Administração Pública
REGULAMENTA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A AUTORIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA A MESA DA CAMARA A INSTITUIR PREMIO COMEMORATIVO DO CENTENARIO DO INICIO DAS RELAÇÕES OFICIAIS ENTRE O BRASIL E O JAPÃO.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EM PORTOS MARITIMOS NACIONAIS NO TOCANTE A CARREGAMENTO DE PRODUTOS QUIMICOS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE O DESTINO QUE SERA DADOS AS ANTIGAS INSTALAÇÕES DO CENTRO NACIONAL DE ENGENHARIA AGRICOLA - CENEA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA JUSTIÇA SOBRE IRREGULARIDADES E ILICITUDES DE CINCO EMPRESAS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, PRATICADOS COM A UTILIZAÇÃO DE SENHAS DE ACESSO AO SISCOMEX.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AS CAUSAS DA QUEDA DOS VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE PROJETOS AGRICOLAS NO PARQUE VIA NORTE, MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE PROGRAMAS DE REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS E MATERIAL DIDATICOS.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE O PROGRAMA 'LEITE E SAUDE' E O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AREA INDIGENA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PROCESSO QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO FESTIVAL DA CASA PROPRIA E PROCESSO QUE REGULAMENTA OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO COM RECEBIMENTO ANTECIPADO, REALIZADO PELO BAU DA FELICIDADE - UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, BEM COMO OUTROS SORTEIOS REALIZADOS POR ESSA EMPRESA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de outubro de 1996, que "renova a concessão da Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Auri Verde de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 212, § 4º da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.
Assunto: Direito e Justiça
Modifica os arts. 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação
Assunto: Economia
Condiciona a utilização de mercúrio e do cianeto no processo de extração de ouro à sua posterior recuperação, mediante a utilização de técnicas e de equipamentos específicos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para desindexação da economia e dá outras providências"
Assunto: Economia
Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Revoga os incisos II e III do artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 8.474, de 20 de outubro de 1992, que trata da composição e organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Cria a cédula de identidade única.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Cria área comum de livre comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o parágrafo primeiro do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui a Residência em Enfermagem e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a fixação do valor das multas por inadimplência constantes dos contratos de financiamento, de compra a prazo, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidade escolar, de cartao de crédito, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de telefone ou quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a transferência dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe que as prestações do Sistema Financeiro da Habitação tenha índices de reajuste superiores aos aplicados nos salários e dá outras providências
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretor do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Suprime a limitação constante do parágrafo 1º do art. 29 do Regimento Interno, referente ao número de subcomissões permanentes e temporárias em funcionamento simultâneo em cada comissão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece critérios para o pagamento de compensação financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelo resultado da exploração de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ALTERA OS ARTS. 128 E 130 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os discos compactos - CD, contendo gravações de obras lítero-musicais nacionais e estrangeiras, serem acompanhados de apêndice impresso com as letras das músicas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o estabelecimento de estrutura de preços para os derivados de petróleo, estipula normas de comercialização para o álcool e derivados de petróleo no país e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regularização da situação fiscal do contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que altera a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Agrotécnica Federal no Município de Tocantinópolis e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS DEVIDOS A FUNCIONARIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INTRODUÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRICULO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EXAME DA OPORTUNIDADE DE 'A VOZ DO BRASIL' DIVULGAR OS ATOS DO PODER JUDICIARIO.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA TRANSFORMAR O AEROPORTO SEPE TIARAJU, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM AEROPORTO INTERNACIONAL.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES A INCORPORAÇÃO DE FUNCIONARIOS A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A TOMADA DE MEDIDAS RELATIVAS A TRIBUTAÇÃO DO IBAMA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 302, DE 07 DE MAIO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE ITAPECERICA DA SERRA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPECERICA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MIRANDOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 450, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, DO DEPARTAMENTO NACIONAL E AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DNAEE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO JURUA.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE INCORPORA OS PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO V DO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SÃO TOME E SÃO BORJA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO, AO INCISO IX DO ARTIGO 23, INCISO IV DO ARTIGO 167, AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 182 E AO 'CAPUT ' DO ARTIGO 227, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 182 E INCLUI CAPITULO NO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
REORGANIZA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Assunto: Trabalho e Emprego
SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO ACORDO DO GASODUTO BRASIL/BOLIVIA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA ESPECIAL NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, PARA QUE SE APURE A LEGALIDADE CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DE DESPESAS REALIZADAS POR AQUELA INSTITUIÇÃO.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a aplicação dos recursos a que se refere o § 1º do art. 239 da Constituição Federal para financiar a participação dos empregados no capital das empresas.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
Assunto: Economia
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CRIA O CONSELHO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS A DOAR, A ESTADOS, MUNICIPIOS E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS, OS AÇUDES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ESTENDE OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968, AO ESTADO DO AMAPA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
CRIA O FUNDO DE CONTROLE E REPARAÇÃO AMBIENTAL EM AGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA TORNAR O AVISO-PREVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DENOMINA JOÃO HANSEN JUNIOR O VIADUTO SOBRE A BR-101 SUL, NO CRUZAMENTO COM A RUA OTTOKAR DOERFFEL, EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
REGULAMENTA AS TRANSFERENCIAS DO DIREITO DE USO DOS TERMINAIS TELEFONICOS PERTENCENTES AO SISTEMA TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA MERUOCA, NO ESTADO DO CEARA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LATEX DE BORRACHA.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO, PELAS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS, DA CONTRAPARTIDA DE RECURSOS NACIONAIS AOS EMPRESTIMOS EXTERNOS CONTRAIDOS PELOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO PELA TERRA NUA E RESPECTIVAS BENFEITORIAS NAS AÇÕES DESAPROPRIATORIAS PROMOVIDAS PELA UNIÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE O CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO NA AGRICULTURA E NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE A VENDA OU PERMUTA DE BENS IMOVEIS PELO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELEMAZON.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPA S/A - TELEAMAPA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUI S/A - TELEPISA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE RONDONIA S/A - TELERON.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A - TELAIMA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a desapropriação.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE DROGAS.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO DOS COEFICENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DO BANESPA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A POLITICA DE TARIFAS DO ALGODÃO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE VAZAMENTO DE SODA CAUSTICA NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, EM CUBATÃO, SÃO PAULO, E SOBRE MEDIDAS E NORMAS DE SEGURANÇA EXISTENTES PARA QUE VAZAMENTOS DESSA NATUREZA POSSAM SER CONTROLADOS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE REVISÃO DE VALORES DE APOSENTADOS NO MUNICIPIO DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONCORRENCIA PUBLICA REALIZADA PELA CODESP PARA FIRMAÇÃO DE CONVENIO DE SAUDE EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COBERTURA DO PROAGRO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO A TRANSAÇÃO COM TITULOS EMITIDOS PELO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE DIDADEMA, NO MUNICIPIO DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE BAURU, NO MUNICIPIO DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA UBS BAIRRO DO PORTÃO, NO MUNICIPIO DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO 103.1 - PRESIDENTE, RADIO PRESIDENTE PRUDENTE.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Santo Ângelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Universidade Católica de Pelotas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 4 de fevereiro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora das Missões Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Planalto de Major Vieira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Major Vieira, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora União Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações