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Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008491/2001-19, protocolado pela APAE de Goioerê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004732/2001-51, protocolado pela Prefeitura Municipal de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante à distribuição dos recursos oriundos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a concessão de décimo terceiro salário e férias proporcionais aos contratados sob o regime de estágio remunerado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o trabalhador agrícola volante na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera redação do Art. 31 da Lei nº 9.472, de 1997 que "Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações".
Assunto: Comunicações
Dispõe que toda a escola de ensino fundamental, seja obrigada a dispor de profissional da área de fonoaudiologia.
Assunto: Educação
Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a apreciação da solicitação de urgência dos projetos de lei de iniciativa da Presidência da República.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte de deficientes físicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora da Escada a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guararema, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Riograndina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011432/2001-28 protocolado pela Prefeitura Municipal de Juranda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400000798/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Terra Rica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400001654/2001-32, protocolado pela Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400003856/2001-19, protocolado pela Prefeitura Municipal de Condói, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400008610/2001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004261/2001-81 protocolado pela APAE DE ITAÚNA DO SUL, no Estado do Paraná, dentro das prioridades deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Barra do Piraí no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, apoio à construção e continuidade das obras de saneamento básico do município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o repasse de recursos da Agência Nacional de vigilância Sanitária para as Universidades mediante convênios de cooperação técnica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece o peso máximo para o saco de cimento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por do intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Santa Terezinha, situada na cidade de Bandeirantes, no Paraná, dentro das priorizações adquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o Programa de Bolsa de Estudo extensivo aos funcionários da Câmara dos Deputados e Parlamentares nos cursos de 1°, 2° e 3° grau, através de convênio com as instituições de ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.534-C, de 1996, que "faculta às gestantes o acesso à ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir". Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para facultar às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida e às gestantes, acesso alternativo, desimpedido de barreiras, a qualquer edificação ou equipamento público ou destinado ao uso coletivo."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO OFICIO CRE-P 442/86, DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, SOBRE O REQUERIMENTO DO DEP JOÃO HERRMANN NETO, EM QUE PEDE SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CARTA DE INTENÇÕES  ENTRE A ORGANIZAÇÃO PARA LIBERTAÇÃO DA PALESTINA E A UNIVERSIDADE  METODISTA DE PIRACICABA.
Assunto: Educação
Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Amplia as possibilidades de movimentação da conta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisão
Assunto: Comunicações
Regula o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre retenção dolosa de salários
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivo da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1986
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite ao trabalhador utilizar o percentual que especifica, de sua conta vinculada do FGTS, por ocasião das férias anuais
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando a elevar para 50% (cinquenta por cento) o percentual relativo ao adicional de periculosidade
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO.  NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Protege o trabalhador contra os efeitos da automação, regulamentando o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho nos contratos de experiência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a redação da alínea "a" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.    NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria , para efeito indicativo, o Certificado de Classificação, de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão e dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de  pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe, nos termos do art. 161, inciso III da Constituição Federal, sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações tributárias.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROINDUSTRIAL EM PARAGOMINAS, ESTADO DO PARA.
Assunto: Educação
APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO, A PARTIR DE 11 DE FEVEREIRO DE 1989, A RADIO CLUBE DE VOTUPORANGA, LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 1481, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, DO SR MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE E A RESOLUÇÃO 258, DE 07 DE JANEIRO DE 1991, DO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUSTA O ACORDO DE ACIONISTAS FIRMADO ENTRE O BNDES, A SIDERBRAS E A NIPPON-USIMINAS CO. LTDA.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SINTONIA-SISTEMA FM STEREOSOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE DOIS CORREGOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SEARA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A DIFUSORA STEREO CANDIDO MOTA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RBS TV SANTA ROSA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SANTA ROSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO URUGUAI, ENTRE AS CIDADES DE SÃO BORJA E SANTO TOME, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 06 DE JULHO DE 1990.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 21 DE JANEIRO DE 1987, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 28 DE SETEMBRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO DOZE DE MAIO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 802, DE 21 DE SETEMBRO DE 1979 PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TITULO IV, CAPITULOS I E II).
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BLUMENAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS PARA QUITAÇÃO DE DEBITOS QUE INDICA.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PERMANENTES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
AUTORIZA O MENOR COM MAIS DE 16 ANOS E MENOS DE 18 ANOS A DIRIGIR AUTOMOVEIS NO PERIMETRO URBANO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
INSTITUI O SEGURO-DESEMPREGO PARA OS PESCADORES NO PERIODO DE DEFESO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
CRIA O IMPOSTO SOBRE FORTUNA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PARA VEICULOS AUTOMOTORES, QUANDO ADQUIRIDOS POR TAXISTAS, MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA INCLUIR NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA ATENDER DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES.
Assunto: Economia
CRIA AS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AS EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS E ASSEGUREM AOS EMPREGADOS PARTICIPAÇÃO NOS GANHOS ECONOMICOS RESULTANTES DA PRODUTIVIDADE DO SEU TRABALHO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA O ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REGULA A REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES NA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIO E CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES, E DEMAIS RETRIBUIÇÕES, DE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 489 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS TRABALHADORES QUE MANUSEIAM LÃ.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO QUE PEDIR SUA DEMISSÃO ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA, REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI O SEGURO DESEMPREGO PARA OS PESCADORES ARTESANAIS NO PERIODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA, DETERMINADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
EXTINGUE A VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFICIO A VIUVA QUE CONTRAIA NOVAS NUPCIAS, SUPRIMINDO O INCISO II DO ARTIGO 50 DO DECRETO 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E AS IGREJAS - ARTIGO 19, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DOS PARTIDOS E O ACESSO GRATUITO A TELEVISÃO E AO RADIO, ALEM DO USUFRUTO DO FUNDO PARTIDARIO - ARTIGO 17, DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 839 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA A INTERVENÇÃO NOS ESTADOS QUE DEIXAREM DE ENTREGAR PARTICIPAÇÕES NA RENDA TRIBUTARIA DEVIDAS AOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 111, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
TORNA OBRIGATORIO, NOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA, O REGISTRO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DIABETE OU HEMOFILIA, BEM COMO DA INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
ALTERA A LEI Nº 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
PERMITE AO OPTANTE PELO FGTS QUE REALIZAR TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SACAR CINQUENTA POR CENTO DO SALDO DESSE FUNDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DESTINA A IMPORTANCIA QUE ESPECIFICA, ORIGINARIA DA ARRECADAÇÃO DO SELO-PEDAGIO, PARA AS RODOVIAS FEDERAIS SITUADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
TORNA OBRIGATORIO O ACRESCIMO DA GORJETA NO SALARIO DOS GARÇONS DE RESTAURANTES E LANCHONETES.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A VOLTA DE ACIDENTADO AO TRABALHO SEM PREJUIZO DE SUA REMUNERAÇÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 182 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ASSEGURAR AOS DIRIGENTES DAS ENTIDADES ESTATAIS A CONDIÇÃO DE EMPREGADOS, REGIDOS PELA CLT.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE ENOLOGIA EM BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
DISPÕE SOBRE O ACESSO AS BASES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PELO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ELEVA A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE INSTANCIAS RECURSAIS NO AMBITO DO PROAGRO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PESCA E AQUACULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A COMPETENCIA PARA SOLICITAR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RADICADAS NO EXTERIOR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DEPOSITOS ALI EFETUADOS POR BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS COM RESIDENCIA DEFINITIVA NO BRASIL.
Assunto: Administração Pública