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Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Colinense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações relativas ao pagamento do Programa Bolsa Família, com valores elevados, nos meses de setembro e outubro de 2010
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre blocos exploratórios de petróleo e gás natural no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Sr. Ministro da Justiça a realização de cursos de capacitação profissional permanente dos recursos humanos dos conselhos tutelares.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça a criação de Projeto Modelo para a implantação de Delegacias Especializadas na Investigação sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes em todo o país e a criação e Banco de DNA.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Assunto: Administração Pública
Encaminha à Câmara dos Deputados o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de outubro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre convênios celebrados entre entidades de direito privado e os Ministérios da Cultura e do Turismo, bem como requer a realização de auditoria orçamentária nos referidos Ministérios.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir as lavanderias hospitalares no rol dos serviços ou atividades essenciais.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição das Câmaras Federal e Estadual, alterando a redação dos arts. 29 e 45 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente balanças em locais visíveis.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Carijinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Município de São Félix de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cafelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafelândia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Quadrangular para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Studio 96 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere o envio de projeto de lei visando alterações nas regras sobre remuneração de empregados públicos anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a autoria do crime de abandono intelectual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, na Casa de origem), que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências".
Assunto: Economia
Comunica ao Congresso Nacional que a autorização outorgada pela Portaria nº 2.362, de 6 de novembro de 2002, à Associação Comunitária em Prol de Araguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, originária do Decreto Legislativo nº 595, de 2005, foi revogada pela de nº 421, de 2 de julho de 2008.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 861, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Videomaker do Brasil; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 862, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 863, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a ABRAQUA - Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Pato Branco, PR.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 950, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio do Sul, SC.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 962, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serro, MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.005, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Bairros; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraguai, MT.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 24 de junho de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Comunicação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paracatu, MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a ACMMJ- Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaborandí, BA.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Alto Piquiri executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Piquiri, PR.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 511, de 06 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Quadrangular para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Belo Horizonte, MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imperatriz, MA
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirassununga, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Umbú FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Sobradinho, RS
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à O Diário Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 703, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ijuí, RS
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1033, de 18 de dezembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campinas, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.038, de 28 de dezembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio imperial FM de Pedro II Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedro II, PI
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 918, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tailândia, PA.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 922, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Conquista de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Antônio do Leverger, MT.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 36, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Sistema Real de Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ibirapitanga, BA
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Colatina, ES
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 92, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à EZR Comunicações Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Passo do Sobrado, RS
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 30 de março de 2010, que outorga permissão à Fundação Educadora São José; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Macapá, AP
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao " caput " do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais, os veículos de transporte de carga, que estiverem transitando sem carregamento, no período de 00:00 à 06:00 horas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Ministério dos Transportes e órgãos subordinados, com vistas a verificar os desvios na aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, no período de 2003 a 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares falecidos em serviço.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria o "Alerta Taynifin", estabelecendo a veiculação compulsória de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos pelos órgãos de imprensa escrita e pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão) e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do inciso II, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre multas aplicáveis a notários e registradores e sobre as hipóteses de perda da delegação.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de biopirataria e tráfico de animais e plantas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos Guardas Municipais de todos os Municípios do Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a contratação de serviços bancários e financeiros por órgãos e entidades da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos destinados aos Centros de Formação de Condutores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre tipificação criminal de condutas na Internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece regras para a realização de obras financiadas com recursos provenientes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Exonera do IPI máquinas agrícolas e veículos utilitários de uso agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos explicativos e cartazes, de esclarecimentos para a população sobre gordura trans em cidades de todo o Território Nacional e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº 7.369, de 1985, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Tecnológica de Hortolândia/SP
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas e critérios adicionais para a autorização de abertura de novos cursos de graduação em Medicina, para reconhecimento e renovação de reconhecimento dos já existentes, bem como para o credenciamento e recredeciamento das instituições de ensino superior que os ministrem.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de programa para neutralizar as emissões de carbono gerado pela Câmara dos Deputados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".
Assunto: Previdência e Assistência Social