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Revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação  de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no Município de Boa Vista,  Estado de Roraima.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Nova Olímpia, MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Canaã do Norte, MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de  Nova Monte Verde, MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao  Ministério da Integração Nacional que  promova a revisão da delimitação da área do semi-árido, nela incluindo os municípios dos Estados do Piauí e do Maranhão situados a leste do meridiano de 44º.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito das dívidas do setor rural, bem como a situação atual das negociações e rolagem de dívidas, com os respectivos estudos e propostas que tratem do assunto.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Fazenda a respeito da agenda de compromissos e audiências nos dias 18 e 19 de setembro de 2007.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as estatísticas de doenças cardiovasculares  nas mulheres do Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências."
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação que a disciplina de INTRODUÇÃO AO DIREITO seja incluída no currículo das escolas de ensino médio.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere Projeto de Lei que define o prazo mínimo de um ano para o funcionamento de Comissões Provisórias dos Partidos Políticos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que seja instalada  uma unidade de fiscalização do Ibama na Região de Pedreiras,Maranhão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,  realizar  ato de fiscalização no que concerne às denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, a respeito de crimes de gestão temerária e indução de investidor em erro através de sonegação de informações, praticado por membros dirigentes do conselho de administração do InvestVale - Clube de Investimentos  dos Funcionários da Vale do Rio Doce, controlado pela Valepar.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministério das Comunicações cópia do processo licitatório - Edital 035/2001 "Capa a Capa", da Rádio FM Medianeira S/C Ltda.
Assunto: Administração Pública
Sugere Projeto de Lei que aperfeiçoa o SUAS - Sistema Único de Assistência Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro da  Defesa a respeito de biopiratas que estão saqueando riquezas da Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de ANORI, no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de CANUTAMA,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de CARAUARI, no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de LÁBREA,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de MARAÃ,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de NOVA OLINDA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  previstos em 2007 para o município de PAUINÍ,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ANORI,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ATALAIA DO NORTE,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades  acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de EIRUNEPE,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de IPIXUNA,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de ITAPIRANGA,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de NHAMUNDÁ,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de  NOVO ARIPUANÃ,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades acerca dos investimentos em SANEAMENTO BÁSICO  ocorridos de 2003 a 2006 no município de SILVES,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Saúde, através do FNS, acerca do programa de ABASTECIMENTO DE ÁGUA no município de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos já existentes.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, com vistas ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, para que este emita relatório detalhado das auditorias realizadas no tocante à destinação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional ( FUNPEN), bem como a relação dos 23 convênios que estão sendo investigados em razão da não aplicação dos recursos por parte dos Estados da Federação, conforme previsto nos contratos firmados.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda  informações relativas à quantidade de contribuintes brasileiros, ao número de declarações de importação, à arrecadação tributária brasileira, ao volume de cargas movimentadas nos portos e aeroportos e ao número de processos em trâmite na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Delegacia de Julgamento Administrativo da Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil,  sobre o Programa Mais Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o pagamento de royalties para o Estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Senhor Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis  - Ibama  informações acerca do atual estado do Parque Nacional de Itatiaia, sua relação com o Núcleo Colonial de Itatiaia e a atual situação fundiária das propriedades inseridas na área da referida unidade de conservação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere  à Casa Civil da Presidência da República a criação do Royalty Verde, como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei que assegura acumulação de pulsos ou minutos de franquia mensal que as operadoras de telefonia fixa disponibiliza aos clientes.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Campo Novo dos Parecis, MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS para a construção de habitações populares no município de Ponte Branca, MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de MANAUS no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ITAPIRANGA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de SANTA ISABEL DO RIO NEGRO no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de MANICORÉ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de MANACAPURU no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de BOA VISTA DO RAMOS no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte de 2003 a 2006, e aplicados no município de ATALAIA DO NORTE no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de CANUTAMA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de BERURI no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de ATALAIA DO NORTE no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de PRESIDENTE FIGUEIREDO no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia acerca dos recursos previstos para serem alocados no Fundo Constitucional de Financiamento do Norte em 2007, e que serão aplicados no município de MARAÃ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere  à Casa Civil da Presidência da República e aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário medidas para o aprimoramento da Coordenação da política de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão ,  informações referentes à saúde indígena no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Defesa seja ampliada a oferta de cursos de Formação de Aquaviários Módulo Especial, promovidos pela Marinha do Brasil, tendo como público-alvo pescadores profissionais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941-  Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera as Leis nºs 9.311, de 24 de outubro de 1996, e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José dos Quatro Marcos/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de São José do Rio Claro/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar       recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Várzea Grande/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no município de Santa Rita do Araguaia, no Estado de Goiás.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social que sejam prestadas informações sobre a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Nelson José Hubner Moreira,  informações referentes às complicações ao se adotar um fuso horário único no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação a extensão  da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, para a XVI Região Administrativa Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro e para o município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional,  a Construção do Sistema de Abastecimento de Água das comunidades de Mantiqueira, Bezerro, Correio a Palmeiras, no Município de Barreiras, partindo do Sistema já existente, da EMBASA, na Comunidade de Barreiras Sul, no mesmo Município.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a adoção das providências necessárias no sentido de promover a elevação da Tarifa Externa Comum, TEC, incidente sobre a importação de arroz no âmbito do MERCOSUL.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em 04 de abril de 2007, em Brasília.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Solicita  informações ao  Sr. Ministro da Secretaria Nacional de Portos, Pedro Brito, sobre  o processo licitatório entre o Porto de Maceió e a Empresa Alagoana de Terminais LTDA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Itamarati no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos alocados no Programa Calha Norte no período de 2003 a 2006, e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município do Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson José Hubner Moreira, Ministro de  Estado de Minas e Energia, sobre distorções no mercado de álcool carburante no Estado de Pernambuco e da situação do setor sucroalcooleiro na Região Nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Autazes,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Barcelos, do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Carauarí,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Codajás,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Itacoatiara,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Juruá,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Manaquirí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Manicoré,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca dos recursos previstos no Programa Calha Norte para o período de 2007 a 2008, que serão aplicados no município de Urucurituba,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de número de protocolo nos atendimentos telefônicos.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o Estatuto das Famílias
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos recursos previstos para o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN  para o período de 2007 a 2008,  que serão aplicados no município de Atalaia do Norte,  no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de liberar  recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de habitações populares no município de Sapezal, MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano