ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Requer informações ao Ministro de Estado da Segurança Pública sobre o processo de fiscalização das instituições financeiras, no que se refere ao cumprimento da Lei nº13.654, de 23 de abril de 2018 que alterou a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Permite a migração do pedido de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de empresas que tenham aderido no órgão indevido em virtude de incorreção do destinatário do requerimento de adesão, ou de não segregação de débitos previdenciários e não previdenciários (demais débitos)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3 º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a utilização de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro de Justiça acerca dos critérios utilizados para classificar o desenho "Super Drags" como adequado para adolescentes de 16 anos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, para prorrogar o prazo de vigência da concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre Relatório do COAF que envolve repasses financeiros com indícios de ilícitos entre o ex-assessor parlamentar do deputado estadual Flávio Bolsonaro, Fabrício José Carlos de Queiroz, e a atual cônjuge do Sr. Jair Messias Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública
Institui a obrigatoriedade de realização ações de Saúde Bucal nas Escolas de Ensino Fundamental e dá outras Providências
Assunto: Educação, Saúde
Altera os artigos 159 e 161 da Constituição Federal, para dispor sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, a respeito do conflito entre o § 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da ANTAQ e a Lei 9.432/97.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga a disponibilização de Desfibriladores Externos Automáticos em embarcações com capacidade igual ou superior a oitenta passageiros e o treinamento dos tripulantes.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Cultura a respeito da regulamentação da Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o instituto do depósito legal
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o afastamento das gestantes e das lactantes de atividades consideradas insalubres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o art. 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a possibilidade de prorrogação das sessões por tempo ilimitado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mirantense - Ascom, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Estabelece a obrigatoriedade de incentivo fiscal para produtos sem glúten.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a regulamentação de repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o Sistema S no Amazonas, na forma a seguir explicitada
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita, ao Ministério da Segurança Pública, informações sobre o Registro de Identidade Civil - RIC e aspectos técnicos referentes à sua regulamentação.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado"
Assunto: Trabalho e Emprego
Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Cria o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou de Ações Civis Públicas na seara trabalhista.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Incluir o Art. 28-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), para instituir o Sistema Unificado de Licitações.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Sistema Único de Consórcios e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescentem-se o inciso XVI ao § 5º -B e o § 22-D do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar outras atividades às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Declara o Município de Soledade - RS, "Capital Nacional das Pedras Preciosas".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54, com a finalidade de lograr interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicito informações a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre a instituição de Grupo de Trabalho com objetivo de acompanhar e monitorar a Implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo no art. 25 do Capítulo V da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata das transferências voluntárias da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para disciplinar aspecto referente à prisão preventiva, ao prazo procedimental, à concessão ou manutenção de medidas protetivas de urgência, no caso de sentença condenatória, e vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de pais ou responsáveis vítimas de homicídio doloso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Regulamenta o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ao dispor sobre o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que o Estado da Paraíba seja incluído na Transnordestina, como forma de promover desenvolvimento e corrigir as desigualdades estaduais no nordeste brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011,que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado."
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, providências quanto às medidas de prevenção de acidentes aéreos nos aeroportos do Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Pauini e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008; nº 12.706, de 8 de agosto de 2012, e nº 11.740, de 16 de julho de 2008; cria Institutos Federais de Educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca do Decreto nº 9.685/2019.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre o programa Progestão e sua aplicação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, por iniciativa da ANA, no Amazonas
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministério da Economia, mas especificamente ao secretário Especial de Previdência e Trabalho, referentes à concessão de auxílio doença e aposentadorias no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia, Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.
Assunto: Administração Pública
Institui o confisco alargado ou perda ampliada no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de função.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 382, 574, 584, 600, § 4º, 613, inc. I, 619, 620 e 584, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 578-A, 580-A, 620-A E 667-A, e também ao mesmo diploma, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao caput do art. 64 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Assunto: Educação
Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre o ano de 2003 e 2015 e relacionados à internacionalização de empresas brasileiras.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Estabelece critérios obrigatórios para construção e descomissionamento de barragens de rejeitos de mineração institui a obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas para tornar efetiva vedação a diferença salarial em razão de gênero e etnia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o prazo para restabelecimento do serviço de telecomunicações após adimplemento de débito pelo consumidor.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta em ônibus intermunicipais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto Nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que "Altera o Decreto nº. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº. 12.557, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Altera a redação dos artigos 294, 297, 298, 302, 303, 307 e 308 e acrescenta o artigo 294-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais célere a tramitação de processos judiciais relacionados a crimes de trânsito, bem como estabelecer aumento de pena e criar instrumentos que permitam a aplicação de medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens com a finalidade de garantir a efetividade de uma eventual condenação de reparação de danos às vítimas desses crimes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ricardo Vélez Rodríguez, Ministro de Estado da Educação, sobre o impacto financeiro estimado sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em caso de inclusão da totalidade dos estudantes de Medicina no benefício de que trata o art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Educação
Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a inclusão de Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental das escolas públicas e privadas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Espanha.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em cassinos resorts no território nacional.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre a prorrogação antecipada de contratos de arrendamento no Porto de Niterói (RJ).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para restabelecer a causa de aumento de pena nas hipóteses em que a violência ou a ameaça é exercida, no crime de roubo, com emprego de arma.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a formação de parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Japão para formação de mão de obra especializada.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Sugere que se reconsidere a extinção da tarifa antidumping nas exportações da União Europeia e da Nova Zelândia de leite em pó para o Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, objetivando punir de forma mais severa o crime de furto e roubo de domicílio ou estabelecimento comercial alheio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos de formação técnica e tecnológica, cursos superiores e/ou de pós-graduação.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Insere nova circunstância agravante no rol disposto no art. 61 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na prática delitiva no interior de estabelecimento de ensino ou em suas dependências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade