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Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Tarauacá, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Marechal Thaumaturgo no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Manuel Urbano, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Capixaba, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do Inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre  a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita do Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre convênios celebrados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Municipal de São João do Piauí.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir, no currículo do ensino fundamental e do ensino médio, a obrigatoriedade de disciplina relativa à prevenção ao uso de drogas.
Assunto: Educação
Sugere  ao  Senhor Ministro  das Cidades, estudo de urbanização em cidades ribeirinhas no Estado do Acre.
Assunto: Economia
Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional acerca de execução de contratos e de obras pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) os esforços necessários com vistas à não manter a proibição ao ingresso das crianças com menos de 6 anos de idade no ensino fundamental, simplesmente pelo critério cronológico, sem considerar a capacidade cognitiva, o nível de conhecimento da criança e a aptidão para iniciar o ensino fundamental.
Assunto: Educação
Acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere  ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras  de  roçagem das margens, recapeamento e manutenção das placas de sinalização da BR-365, no perímetro urbano de Uberlândia e no trecho que liga o município à Patrocínio, em Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre eventuais ilegalidades e abusos cometidos por parte de planos privados de saúde contra idosos portadores de contratos celebrados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656/98.
Assunto: Saúde
Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do Programa "Novos Empreendedores" e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados na 54ª Legislatura.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério Público Federal a apuração de possível crime de responsabilidade nos eventos ocorridos na EACF - Estação Antártica Comandante Ferraz - na Antártida, que causaram a morte de dois oficiais da Marinha.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências contra a empresa Águas do Amazonas S/A, pelos abusos cometidos aos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.
Assunto: Turismo
Altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Defesa informações sobre a ação praticada pela Marinha do Brasil no Território da Comunidade Quilombola Rio dos Macacos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Turismo
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Economia
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sérgio Passos, à realização da duplicação da BR-280, trecho entre os municípios de São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul com os recursos alocados para a execução da obra, captado através do CIDE - Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.
Assunto: Saúde
Inscreve o nome de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informação ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação referente à ratificação da adesão brasileira ao Observatório Europeu do Sul (ESO, na sigla em inglês).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, emissão da primeira e da segunda via do documento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Educação
Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Turismo
Solicita Informações ao Ministro da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, sobre as vagas nas faculdades de medicina que obtiveram conceito insatisfatório nas avaliações do Ministério.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais.
Assunto: Direito e Justiça
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estender o direito à participação nos lucros e resultados ao trabalhador temporário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 7.358, de 2010.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para assegurar informações ao consumidor sobre o modo de instalação e uso de produto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a realização de programa de parceria público-privada com vistas à construção de centros nacionais de atendimento a dependentes químicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a politica nacional de geração de energia elétrica a partir da biomassa, estabelece a obrigatoriedade de contratação dessa energia e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita a Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre processos que tramitam em autarquias do órgão que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os arts. 165, 276, 277, 306 e o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a oferta ostensiva de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Educação sobre o Convênio nº 832009/2007, referente ao Projeto Escola Sem Homofobia - ESH, produto pactuado no âmbito do FNDE, Processo nº 23400.002057/2007-11.
Assunto: Educação
Veda a concessão de crédito não contratado e a prestação de informação sobre linhas de crédito disponíveis para fins diversos aos objetivos da Justiça.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para ampliar a forma de publicidade de editais de licitação.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre o projeto Jampa Digital.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
IRequer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça, constante do relatório do Deputado Jairo Ataíde à Proposta de Fiscalização e Controle nº 104/2009, aprovada em Reunião Ordinária realizada nesta data.
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Dr. Fernando Pimentel".      Senhor Presidente,    Com fundamento no art. 50, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e § 2º e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel esclarecimentos sobre a real situação atual da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Pecém, na Região Metropolitana de Fortaleza, no Estado do Ceará.       JUSTIFICAÇÃO      Sabemos que a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) é de muita importância para o desenvolvimento econômico não só do local, mas de todo o Estado. E também gera um investimento muito alto pelos Governos Estadual e Federal. Por esse motivo que faço esse Requerimento de Informação para acompanhamento de uma obra de tamanha magnitude.   Sala das Sessões, em 28 de março de 2012.           Deputado MÁRIO FEITOZA  PMDB/CE
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Betel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Pilarense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pilar, Estado de Alagoas
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize o convênio firmado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Prefeitura de João Pessoa-PB para implantação do projeto "Jampa Digital".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações sobre os dados do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no que concerne aos projetos de habitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o controle social na repartição, na transferência e na aplicação dos recursos da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.984, de 17 de junho de 2000.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o "sistema nacional de segurança pública" e instituir percentuais mínimos  a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 2º e acrescenta os art. 2º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1298, de 09 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1414, de 28 de dezembro de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a implantação de Cursos na área de Saúde da Universidade Federal da Bahia UFESBA no município de Teixeira de Freitas.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 489, de 13 de agosto de 2008, que autoriza à Associação de Comunicação e Desenvolvimento Artístico e Cultural executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 26 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1073, de 11 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Determina que os bilhetes de passagens do transporte aéreo de passageiros terão validade de um ano, a partir de sua emissão, sendo garantido ao consumidor a devolução integral do valor pago em caso de desistência ou cancelamento da viagem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor