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Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar proferida na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.020902/2020-19, que define a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos e por mudança de faixa etária em 2020, e define regra alternativa à recomposição.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera redação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir na lista de profissionais com atendimento preferencial na vacinação os trabalhadores da educação com lotação e desempenho de atividades nas escolas.
Assunto: Saúde
Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o reuso direto de água residual por indústrias.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a Recuperação (“TapaBuracos”) da BR-226, nos trechos referente às aldeias maranhenses Betel e Cana Brava, entre os Municípios maranhenses de Barra do Corda e Grajaú.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Inclui as Pessoas com Síndrome de Down entre os grupos prioritários para a imunização no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer do Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre aumento de prazos para acessar a Subvenção Direta ao Produtor Extravista da PGPMBio para o produto pirarucu de manejo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, referente ao plano de concessão da rodovia Presidente Dutra.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações detalhadas que justifiquem o aumento no preço dos combustíveis, anunciado pela Petrobras nesta segunda-feira, dia 1º de março de 2021.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a renegociação de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecendo a possibilidade de ampliação de prazos de carência e estipulação de novo período de carência.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para fixar a validade do laudo médico pericial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para atualizar as disposições relativas ao SeAC e desburocratizar e estimular o crescimento do setor de Televisão por Assinatura
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde que proceda com celeridade a instauração de um hospital de campanha em Foz do Iguaçu/PR.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca dos procedimentos e compras relativas aos medicamentos, materiais, insumos e recursos humanos para o enfrentamento da Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações relativas ao orçamento destinado à educação básica, no âmbito do Ministério da Educação (MEC).
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para afastar sua aplicação em relação à atividade de jornalismo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Reitera pedido de resposta ao Requerimento de Informações de nº 1686/2020 pelo Ministério da Economia a respeito dos estudos realizados pelo Governo Federal quanto ao tema da desestatização da CBTU e da TRENSURB.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Porto Calvo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Campestre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Roteiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Estrela de Alagoas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Messias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Luís do Quitunde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Mata Grande.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Feliz Deserto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida cobertura de vacinas para os beneficiários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere ao Poder Executivo que encaminhe, ao Congresso Nacional, Medida Provisória nos termos da MP 936, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", para explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a inclusão de serviços de teleatendimento no âmbito da política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inclusão dos profissionais da ativa da segurança pública de todos os entes federativos na próxima etapa de vacinação dos grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Economia do Brasil informações sobre fechamento de agencias do Banco do Brasil no Rio Grande do Sul.
Assunto: Economia
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, visando implementar medidas para reduzir possíveis impactos causados pela aglomeração de pessoas em locais considerados essenciais e abertos ao público durante o período da pandemia.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o Programa Mais Médicos, a fim de aferir sua efetividade e analisar possíveis irregularidades e as providências adotadas em vista de sua constatação, especialmente em relação à participação no Programa de médicos cubanos mediante termos e ajustes de cooperação firmados entre o Governo Federal e a Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS.
Assunto: Saúde
Suspende o reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil previsto na Lei Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, durante o ano de 2021, em virtude da permanência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, desencadeada pela infecção humana pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a compra centralizada do medicamento órfão bussulfano para atender a demanda do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde, para que adote providências visando garantir o fornecimento de oxigênio medicinal para o Estado Ceará.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações e documentos referentes à comitiva brasileira a Israel em março de 2021.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Susta a Resolução nº 3, de 12 de março de 2021, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que prevê o aumento dos medicamentos nas farmácias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor Familiar - SENAF
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre irregularidades na contratação da obra do “Hospital de Campanha” na área do Hospital Regional do Juruá, no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera as Leis n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para dispor sobre a forma de oferta e disponibilização de canais obrigatórios na grade das operadoras de TV por assinatura.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Obriga as novas construções públicas a incluírem no projeto técnico da obra, item referente à captação de água da chuva e seu reuso não potável.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o cancelamento de contratações pelo Ministério, desde março de 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a criação de uma plataforma pública digital multipropósito que reduza o custo de obtenção de informação pelos agentes econômicos e amplie o acesso a mercados de empresários brasileiros.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo do Estado do Amazonas, providências necessárias para o atendimento às famílias em situação de enchentes no estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas no sentido de corrigir os valores referentes ao pagamento do Programa Bolsa Permanência.
Assunto: Educação
Solicita ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, para inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 da categoria de servidores da assistência social, trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano Nacional de Vacinação.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Infraestrutura que adote medidas para impedir a instalação de praça de pedágio entre as cidades de Toledo e Cascavel, no Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor João Roma, Ministro de Estado da Cidadania, sobre a quantidade de pessoas no Estado do Amazonas, que estão devidamente cadastradas no programa bolsa família, bem como, qual o número de pessoas que estão cadastradas (aptas) e aguardando para poderem receber o beneficio, detalhado por municípios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, sobre a Quantidade de Pessoas no Estado do Amazonas que estão aguardando a solicitação de auxílio Previdenciário, discriminado por tipo de Auxílio bem como por Município.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Reconhece os cães e gatos como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a priorização dos motoristas de serviços essenciais relacionados à saúde e profissionais que fazem entrega ("delivery") para a imunização contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre as medidas adotadas no âmbito do Ministério da Saúde para a manutenção dos estoques de insumos utilizados em procedimentos de suporte avançado de vida e outros.
Assunto: Saúde
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações sobre o número de leitos de UTI e convencionais nos hospitais das Forças Armadas, seu percentual de ocupação com pacientes civis e militares com Covid-19 e seus estoques de oxigênio e medicamentos para intubação.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a compensação de jornada de trabalho do empregado por meio de banco de horas enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais do advogado com COVID-19 e outras doenças graves.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação, a fim de que sejam adotadas providências para que as Provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) sejam suspensas em 2021, e substituídas por uma Avaliação Diagnóstica Nacional, coordenada pelo Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, precisamente ao Ministério de Estado da Saúde, a inclusão dos instrutores de trânsito e dos demais profissionais dos Centros de Formação de Condutores - CFCs na lista dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Secretário da Receita Federal que proceda, com urgência, à prorrogação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futsal.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar negociações de ações da Petrobras dias antes da mudança de direção do órgão.
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de todos os trabalhadores das atividades essenciais, públicas ou privadas, como grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a prioridade de viúvos e viúvas, chefes de famílias monoparentais, que sejam pais ou mães de crianças ou adolescentes, na vacinação contra o Covid-19.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os vazamentos de dados dos clientes das operadoras de telefonia celular Vivo, Claro, Oi e Tim.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de Profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de entregadores, trabalhadores de transporte por aplicativos e taxista.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação de pontos de acesso sem fio à internet do programa Wi-Fi Brasil nos distritos de Sítio das Flores, Sucupira, Boqueirão, Saco do Capitão, Carioca, Pedra de Fogo, Gravata, Varginha, Boa Vista, Santiago, Rocinha, Varinhas, Terra Santa – Rua do Imperador e Conjunto Renascer, integrantes do Munícipio de Santa Bárbara, no Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Ministério da Saúde sobre as causas que levaram ao atraso no fornecimento de vacinas pela Fiocruz.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar pessoas jurídicas da contribuição a cargo da empresa no caso de contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Confere isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinários, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso na produção agrícola quando adquiridos por pequeno produtor rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os valores totais gastos pela Força Aérea Brasileira- FAB no transporte da comitiva brasileira que se deslocou ao Estado de Israel para conhecer o spray nasal EXO-CD24 no período de 07 até 10 março de 2021.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 2º do art. 997 da Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar imprescritíveis os créditos resultantes das relações de trabalho que exponham empregados a riscos decorrentes da exposição à radiação nuclear ou de contaminação por atividade nuclear ou de desenvolver silicose.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de férias convertido em abono pecuniário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para que as Forças Armadas auxiliem na distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias