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Dispõe sobre medidas de proteção social e cria o Fundo Nacional de Emergência dirigida aos catadores de materiais recicláveis enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece indenização e assegura pensão por morte de dependentes de profissionais de saúde que morram durante a pandemia de COVID-19.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para vedar a supressão, ainda que temporária, de adicionais ao salário de funcionários públicos que percam a condição em função do teletrabalho.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta os efeitos do Despacho no 4.410/2020, do Ministro do Meio Ambiente, que aprova a Nota no 00039/2020/CONJURMMA/CGU/AGU e revoga o Despacho no 64773/2017- MMA, tendo em vista o PARECER no 00115/2019/DECOR/CGU/AGU.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere a não interrupção do atendimento da perícia médica do INSS durante o período de emergência de saúde pública.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, destine recursos às prefeituras para oferecer gratuidade nos serviços funerários para a população de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às instituições de acolhimento de idosos sem fins lucrativos .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para garantir a concessão de crédito pessoal sem juros em caso de calamidade pública nacional ou estado de emergência decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece a suspensão das operações especiais: serviço da dívida interna (juros e amortizações), em caso calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para acrescentar causas de aumento de pena excepcionais para crimes cometidos na vigência do estado de calamidade decorrente do COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Programa Pró-Brasil de investimento.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de assistência à saúde para exames de agentes patogênicos causadores de epidemias e pandemias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Introduz os §§ 8º e 9º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para garantir a disponibilização pelo SUS dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo da rede privada.
Assunto: Saúde
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Assunto: Economia
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Tipifica como crime contra as relações de consumo o aumento abusivo de preços cobrados aos consumidores em razão da pandemia do coronavírus, COVID19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere a adoção de providências ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para destinar recursos financeiros à Desenvolve SP – O Banco do Empreendedor atuar no enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais causados pela pandemia do Covid-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da COVID-19 e de outras doenças respiratórias, como a gripe, nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita, novamente, ao Ministério de Relações Exteriores informações e documentos acerca do tratamento dado pelas embaixadas brasileiras na Europa a repercussões e iniciativas relacionadas ao assassinato de Marielle Franco naquela região, devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações do RIC 68/2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre Home office-acidente de trabalho, e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940, “Dispõe sobre a incidência de aumento de pena caso a lesão seja praticada contra profissional da área de saúde em tempos de pandemia ou sob decreto de calamidade pública na saúde”, no combate ao Covid-19 e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Ministro de Minas e Energia que efetue a suspensão da cobrança da tarifa extra, imposta através das "bandeiras tarifárias" nas contas de energia elétrica, enquanto durar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre a redução do valor das mensalidades das instituições privadas de ensino médio, fundamental e infantil, enquanto perdurar a Pandemia do Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a criação de linha de crédito especial no âmbito dos bancos oficiais para estimular o consumo e a retomada na economia brasileira.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a utilização dos recursos transferidos pela União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, para o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, em despesas com ações destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do coronavírus nas instituições de longa permanência, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente dessa doença.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece o aumento de pena em um terço para em fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante o período de estado de epidemia ou pandemia declarada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
"Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, 1999, dispondo sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades escolares das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na","."
Assunto: Educação, Saúde
Inclui o art. 923 à Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e das farmácias, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a visão monocular como impedimento de função do corpo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19, da família do coronavírus.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a contratação da empresa Talktelecom Comércio de Equipamentos de Informática e Serviços Empresariais para o disparo de telefonemas durante a pandemia do Coronavírus
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para simplificar e flexibilizar as exigências técnicas sanitárias previstas para o registro de ventiladores e respiradores pulmonares durante a pandemia de Covid-19
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como direito dos passageiros o cancelamento do bilhete de passagem por telefone e pela internet e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Sr. Defensor Público-Geral Federal a criação de um grupo temático, no âmbito da Defensoria Pública da União, para fins de assistência jurídica e extrajudicial ao nascituro.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui indenização e pensão especial para servidores e profissionais de saúde vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
"Dispõe sobre realização de testes rápidos, distribuição de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico, gratuitamente, por parte do Ministério da Saúde e Sistema Único de Saúde - SUS - enquanto perdurar os efeitos da pandemia do coronavírus (Sars-CoV-2)".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a habilitação e credenciamento imediatos de novos leitos hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, avaliasse a possibilidade da aquisição, treinamento e utilização, em larga escala, do oxímetro na Atenção Básica e triagem de pacientes, para otimizar diagnóstico precoce de pneumonia decorrente do Covid-19.
Assunto: Saúde
Estabelece a proporcionalidade entre os reajustes de preços de combustíveis nas refinarias e nos postos revendedores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador civil do setor de saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre os números de casos confirmados e registros de óbitos diagnosticados por causas desconhecidas e por Síndrome Respiratória Aguda Grave no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere a reinclusão da captação, tratamento e distribuição de água; captação e tratamento de esgoto e lixo como serviços essenciais durante a pandemia da COVID-19 .
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Suspende o término dos contratos de estágios durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid-19 e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Programa Educação no Campo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Cria o Programa de Proteção Econômica – PPE, a fim de disponibilizar crédito para o pagamento de tributos e salários, garantido pelo Tesouro Nacional, a empresas afetadas pela Estado de Calamidade Pública decretado em razão da COVID-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às entidades que especifica, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 6.367 de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS para incluir como doença ocupacional o trabalhador contaminado pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, visando adoção de providências quanto a descentralização para outros bancos e instituições do pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com o objetivo de evitar as filas e aglomerações que vêm ocorrendo em diversos locais do país.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Insere dispositivos na Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020 para instituir o Benefício Emergencial Especial aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre dossiê de inteligência enviado ao Presidente da República sobre plano de articulação de golpe de estado.
Assunto: Administração Pública
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre quais estudos e dados técnicos foram utilizados para embasar o aumento do quantitativo máximo de munições passíveis de aquisição, previsto na Portaria Interministerial n. 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família o trabalho em serviços e projetos úteis para a comunidade ou município, bem como a aceitação de oferta de emprego por meio de programas públicos de colocação e recolocação profissional; e para limitar as dotações orçamentárias do programa ao valor de um por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscalização eletrônica, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os direitos e benefícios aos ex-presidentes da República Federativa do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a suspensão da cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Fiscalização - ECAD dos direitos autorais de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dos serviços de radiodifusão comunitária, enquanto perdurar o período de pandemia.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os motivos para atraso no pagamento de bolsas-salário concedidas a residentes-R1 em todo o país.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Determina que operadoras de planos de saúde autorizem a realização de teleconsultas e consultas online para seus consumidores enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Trabalho e Emprego
Veda temporariamente a importação de gasolina, diesel e etanol carburante.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Braga Netto, reavalie a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), a partir de estudos mais aprofundados que garantam o desenvolvimento da matriz de transportes brasileira, evitando assim prejuízos à população.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de medidas com o objetivo de proporcionar as condições necessárias para a manutenção das organizações da sociedade civil durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
"Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas de proteção aos trabalhadores pelo tempo que durar o estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal, decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos e membros dos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, respectivos vices, e Ministros de Estados); Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores); e Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições