ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a seleção das 5 farmaceuticas que produzem vacinas contra o coronavirus.
Assunto: Saúde
“Sugere ao Ministério da Defesa que o governo federal assegure aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos seringais da Região Amazônica, conhecidos como Soldados da Borracha por terem contribuído para o esforço de guerra, o pagamento de 13º salário no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, conforme pensão mensal vitalícia estabelecida pelo caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989.”
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro quando o crime de estelionato for praticado por qualquer meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
“Estabelece a obrigatoriedade de inserção no currículo escolar de aulas sobre a dependência química, seus males e consequências, e dá outras providências”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
“Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências.”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Direito e Justiça
Determina a comercialização separada de produtos similares aos queijos que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, sobre as ações de assistência técnica ao produtor rural acreano para a realização do plantio e colheita sustentável na mesorregião do vale do Acre, composta pelas microrregiões de Sena Madureira, Rio Branco e Brasiléia, no estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Economia que os tributos federais relativos aos medicamentos indicados para o tratamento da psoríase sejam reduzidos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, referentes ao déficit no quadro de servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social e suas correspondências com a atual problemática no atendimento integral aos contribuintes e beneficiários da Previdência Social.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispondo sobre a nomeação do Conselho Diretor da Associação Nacional de Proteção de Dados.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde, EDUARDO PAZUELLO, sobre a logística de compra e distribuição de testes RT-PCR, empregados para detectar o coronavírus em pacientes.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer, ao Ministério da Economia, informações sobre os impactos orçamentários e financeiros decorrentes da edição do Decreto nº 10.523, de 20 de outubro de 2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover a assinatura do Protocolo à convenção nº 29 da OIT, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, em 11 de junho de 2014.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, mantenha os programas de combate ao HIV e promova meios de divulgação de informações a respeito das medidas profiláticas contra a AIDS, dos tratamentos e testes clínicos existentes.
Assunto: Saúde
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de ratificar as emendas realizadas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Emendas de Kampala).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado, informações do Ministério da Economia.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o artigo 827, revoga incisos I e II do artigo 828, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que trata dos Efeitos da Fiança e dispõe sobre o Fundo Garantidor do Fiador.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a divulgação ao público de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos nos quinze dias anteriores ao pleito.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o aumento na conta de luz para este mês de dezembro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a privatização e venda de ativos dos Correios.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere a realização de Programa de Renda Cidadã de Caráter Social através da geração de energia elétrica nos domicílios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, SR. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Turismo, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos seguintes pontos, relativos à transferência da estrutura administrativa e de todo acervo cultural, artístico e histórico, hoje sob guarda e responsabilidade da Fundação Cultural Palmares - FCP, para um imóvel cedido pela Empresa Brasileira de Comunicação – EBC.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Acrescenta o Art.163-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos da reunião extraordinária, da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), referente ao despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos da Portaria n° 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
“Acrescenta o artigo 112 A na Lei 7210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento integral de pena privativa de liberdade por pratica de crime hediondo especificado no artigo 121 § 2º inciso VII e dá outras providências”
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Resolução nº 14 de 2020, a fim de autorizar a realização de reuniões da Comissão Especial destinada a oferecer parecer à proposta de Emenda à Constituição no 199-A, de 2019, durante o período em que a Câmara dos Deputados estiver funcionando por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministério da Educação acerca do atendimento de estados e municípios pelo Plano de Ações Articuladas (PAR).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam vacina para a Doença pelo Coronavírus 2019 (Covid-19) gratuitamente, para toda a população brasileira.
Assunto: Saúde
Trata de acrescentar ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de testes de COVID pelos métodos RT-PCR e testagem rápida, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacias que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, promova estudos com o objetivo de conferir nova disciplina para a utilização de ovos nas massas alimentícias e respectivas rotulagens.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de cadeiras de rodas e próteses ortopédicas por pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, sobre o recente aumento médio de 2,95% na tarifa de energia elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL à Energisa Acre.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina a disponibilização de faturas de cobrança por serviços públicos ou financeiros aos usuários deficientes visuais em linguagem Braille
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações detalhadas ao ministro do Turismo sobre contratos firmados com a empresa Astronautas Filmes.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Turismo
Altera a Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a dilação do prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
“Estabelece que os estabelecimentos comerciais, bancários e demais empresas que utilizam de segurança, vigilância ou outro serviço para garantir a segurança e o controle de acesso de pessoas, deverão contratar tais profissionais, ficando vedada a terceirização.”
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a política na relação entre a sociedade e os animal (is).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
“Sugere ao Ministro da Economia, a retomada urgente do contrato de parceria entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que permite aos correntistas do BB movimentar a conta e realizar outros serviços patrocinados pelas Casas Lotéricas em todo o Brasil”.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os trabalhos conduzidos pela referida Pasta, voltados à abertura do mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob fretamento.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de março de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o aumento médio de 2,95% das tarifas da energia do Acre aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação, sobre o Aplicativo Clique Escola.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Educação
Modifica o Art. 201 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal Brasileiro, para acrescentar regra de inquirição de vítima de crimes contra a dignidade sexual, durante a audiência de instrução e julgamento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curuçá
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Goianésia do Pará
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o direito do empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisam de perícia técnica para receber adicional de periculosidade.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras ao longo das vias públicas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o exercício da profissão de adestrador de animais e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.028 de 2019 (PL nº 312, de 2015, na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequá-las à nova política.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Despacho Decisório do Comando do Exército nº 164, de 9 de dezembro de 2020, que trata de autorização para conceder anuência ao Plano de Nacionalização da Empresa Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) para a produção de pistolas SIG SAUER com plataforma P 320, no calibre 9 mm, nas versões básicas (tamanhos full e carry), M17 (tamanho full) e M18 (tamanho carry) e suas respectivas variantes.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o § 7º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos sobre a influência das mídias digitais na sociedade.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de bartender, barman e barmaid.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Marabá.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação Legislativa ao Ministro de Estado de Justiça.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui em todo território nacional, a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a COVID-19, a todos os servidores e agentes públicos da União, Estados e Municípios.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Nova Ipixuna.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Presidente do Banco Central do Brasil sugerindo a adoção de providências para que sejam revistas as regras vigentes acerca da remuneração das poupanças brasileiras.
Assunto: Economia
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
“Susta a Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas