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Dispõe sobre incentivos fiscais as pessoas jurídicas que doarem, refeições a entidades, associações e fundações sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas carentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 3º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatória a permanência de membros do juizado da infância e da juventude em portos, aeroportos e estações ferroviárias e rodoviárias e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial aos ex-combatentes que menciona e dá outras providências. (que no período de 22 de agosto de 1942 a 08 de maio de 1945 tenham prestado serviço militar).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de vagas ao trabalhador portador de deficiência física, em empresas localizadas nas proximidades de sua residência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade de criação dos Conselhos Estaduais de Entorpecentes nos Estados que ainda não os possuem e dos Conselhos Municipais nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com em risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Permite o registro do nome dos guardiães ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o estado e as igrejas e cultos religiosos, na forma do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o exercício da atividade econômica do transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remissão pelo estudo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural para os proprietários que doarem glebas para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI nas aquisições de veículos por prefeituras municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre incentivos fiscais para a pesquisa clínica e desenvolvimento tecnológico na área de saúde.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui o Selo Social de Proteção do Menor e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Regulamenta os Planos e Seguros Privados de Assistência a Saúde e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, concedendo salário-família aos segurados empregados domésticos e a contribuição do empregador doméstico.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o serviço alternativo de transporte intermunicipal urbano de passageiros pelo sistema de lotação e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Combate ao Câncer.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Proibe a cobrança de estacionamento em centros comerciais, shoppings centers e similares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a garantia da proteção aos locais de culto e da outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Suprime a alínea "A" do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SImples e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a medição do teor alcoólico em motoristas envolvidos em acidentes de trânsito, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre dimensões mínimas de dependências destinadas a empregadas e empregados domésticos em imóveis residenciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao dependente, para efeito de pensão previdenciária, a mulher que aceitar a gravidez decorrente de estupro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a exigência de exame psicológico para professores e alunos de modalidade esportivas de artes marciais.
Assunto: Esporte e Lazer
Cria incentivo fiscal à contratação de ex-detentos pela iniciativa privada, mediante abatimento parcial do imposto de renda da pessoa jurídica, devido pelas empregadoras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a composição dos Conselhos Federais e Regionais das entidades que menciona e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
AUTORIZA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES A REPASSAR RECURSOS PARA BANCOS ESTADUAIS ATUAREM COMO AGENCIAS DE FOMENTO NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
Disciplina o trânsito e a permanência temporária de Forças Estrangeiras no Território Nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUILIBRADO, FIXA AS CONDIÇÕES, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA INTEGRAÇÃO DAS REGIÕES EM DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
PROIBE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES PARTIDARIAS NO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Assunto: Administração Pública
DIspõe sobre a designação por acesso a funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE A UNIVERSIDADE DE GUARULHOS.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ENTREGA DE RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 1996, AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PAGOS AOS INDIOS DOS ESTADOS DO SUL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE EMPRESTIMOS EFETUADOS PELO BNDES AS EMPRESAS NOVA DUTRA E CRT - CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE O TERMINO DAS OBRAS DA CAIC NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE RECURSOS REPASSADOS AO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS PERIODOS DE JANEIRO A JULHO DE 1996 E DE JANEIRO A JULHO DE 1997, PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Fundação Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusão, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Educadora de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de novembro de 1997, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Clube Pontagrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a coleta e disposição final de baterias usadas de telefones celulares, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de parcela extraordinária, a título de gorjeta ou semelhante, nos serviços prestados em hotéis, restaurantes, bares ou similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui Programa de Crédito para custeio dos estudos de alunos carentes da área rural.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e sua relação com o teto salarial constitucional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede estímulo fiscal às empresas que empregam deficientes físicos e ex-presidiários, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Obriga a propaganda de bebidas alcoólicas a conter advertência sobre os perigos do alcoolismo e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dá nova redação ao Art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a dedução no imposto de renda de despesas efetuadas com dependente deficiente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a permanência de acompanhante para paciente internado em hospital integrante do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a meia-entrada de estudantes em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores sujeitos a condição prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece o Dia Nacional do Meio Ambiente.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Concordata Civil para pessoas físicas não comerciantes, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 789 e 790 da CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Disciplina as cooperativas habitacionais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o gerenciamento de ciclo integral de resíduos sólidos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação aos arts. 9º e 68 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a renúncia da aposentadoria de servidor público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a utilização de crédito de servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, oriundo da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera as alíneas " c", " d", " e", " f", " g", e " h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata de casos de inelegibilidades, e determina outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Fixa percentual máximo de acréscimos legais, incidentes sobre os pagamentos de tributos fora de prazo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
APROVA O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Economia
Altera a redação das letras "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a realização de revisão constitucional dos dispositivos que menciona e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 4º ao artigo 159, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta novo parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal tornando inelegíveis para os mesmos cargos os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Proíbe a clonagem de seres humanos e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Incluir o Banco do Nordeste do Brasil S.A e o Banco Cooperativo do Brasil S.A dentre os agentes financeiros do FUNCAFÉ - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Limita a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o acesso a ambientes de uso coletivo de deficientes visuais acompanhados de cães adestrados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a coleta, o tratamento e a destinação final do lixo tecnológico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Destina aos programas de prevenção do câncer e da AIDS os valores relativos aos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos lançamentos em contas correntes destinadas exclusivamente a movimentações decorrentes do trabalho assalariado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TROPICAL DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SISTEMA NOVA DIFUSORA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
Denomina "Rodovia José Aurélio Vilela" a BR-267, que liga Poços de Caldas ao Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a propaganda de produtos do tabaco.
Assunto: Educação, Saúde
Suspende andamento de processos eleitorais cujos autores revelam desistência.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda., da cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato constante da Portaria nº 465, de 26 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., da cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outurgada à RBS - Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., da cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à JPB - Empresa Jornalística Ltda., para explorar serviço de radiofusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lages, Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que dispõe sobre a prestação de serviço gratuito a comunidade carente, por parte do profissional que estudou gratuitamente em curso ou faculdade mantido pela União ou Estado, ou mesmo com bolsas de estudo doados pelo Poder Público.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Projeto de lei que proíbe as confederações desportivas brasileiras de contratarem qualquer tipo de patrocínio, quando representarem o Brasil em campeonatos internacionais.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre sobre a inclusão de casas lotéricas no regime tributário do Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ELEVAÇÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO, FIXADO PELO DECRETO 2440, DE 1997, PARA EFEITO DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER INCLUIDO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, A DISCIPLINA 'INICIAÇÃO MUSICAL'.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CORBELIA, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTEMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SAUDE, NA CIDADE DO GAMA, DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM A LIBERAÇÃO DE VERBAS NECESSARIAS, DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, SITUADO NA DIVISA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUBMETE A PRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CACIQUE DE CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica da Região Leste do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a advertência em embalagens de produtos fumígenos.
Assunto: Saúde
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acresce inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Introduz alterações na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece período para a realização de provas de concurso público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro ).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade