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Dispõe sobre a destinação do saldo remanescente processado anualmente de qualquer verba indenizatória, de pessoal e/ou quaisquer verbas e subvenções a que fazem jus os parlamentares federais, para o custeio de políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas com autismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de voto via internet e regulamentar este direito nos termos em que especifica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Antônio do Caiuá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Paranacity, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cafezal do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 21 de abril e incluir o dia 22 de abril entre os feriados nacionais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Anahy, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Altônia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iracema do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Inajá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta a aplicação do Decreto nº 10.147/2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Matelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Aliança do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o § 15 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para restringir a forma de cálculo do valor adicionado derivado da geração de energia hidrelétrica estampada no § 14 aos Municípios sedes de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República tomar as medidas legais cabíveis para reconhecer e internalizar recente decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) que dá aval ao Brasil, para estender a Plataforma Continental para além das 200 milhas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir que o empregado possa participar de 04 (quatro) reuniões escolares ao longo do ano, caso ocorram durante o horário de trabalho, de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo do salário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Revoga o art. 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca dos avanços obtidos pela política externa brasileira durante o ano de 2019".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca da implementação de mudanças no Programa Minha Casa Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção de imposto de renda - pessoa física - incidente sobre os rendimentos dos jovens.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, constante do Anexo do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga a publicidade e transparência na arrecadação de valores a título de taxa nos processos seletivos públicos e privados.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Enfatiza a urgente necessidade da retomada das negociações com vistas ao reconhecimento, pela República do Peru, da Zona Franca de Manaus com o mesmo tratamento preferencial concedido a outras zonas francas.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Sugere ao Ministro da Economia que defenda na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) a revogação do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que autoriza a cobrança de 0,25%, a ser descontada na conta corrente uma vez por mês, sobre o valor do limite do cheque especial acima de R$ 500 reais que o cliente tenha junto à instituição financeira, fazendo uso desse limite ou não."
Assunto: Economia
Inscreve o nome do Primeiro-Sargento PM Ronaldo Ruas Silva, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a lei 9.096/95, de 19 de Setembro de 1995 que dispõe sobre a lei dos partidos políticos e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL na BR-317 no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Osmar Terra, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o pedido de informação sobre a falta de cobertura dos caixas eletrônicos na região do Vale do Juruá e implementação futuras.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
ALtera Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 para vedar a concessão de incentivos a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, que façam apologia ao uso de drogas, a violência, a tortura, a degradação da mulher, pornografia ou incitação de crimes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta § 2o do art. 2o - A, Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Estado da Economia a revisão da permissão publicada pela Carta Circular Eletrônica nº 1/2019 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - que permite o uso de peças usadas no conserto de veículos segurados que sofreram algum sinistro.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Plácido de Castro, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Estabelece regras para o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei 13.819, de abril de 2019, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, recortes e conteúdos voltados para a prevenção do suicídio entre a população LGBTI+.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em establecimentos comerciais, de prestação de serviços ou similares, sobre crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para prever que o Poder Público deve fornecer atendimento psicológico aos profissionais da Enfermagem que necessitem.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre reunião com garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional que adote medidas junto à Presidência da República para viabilizar a edição e apresentação de Medida Provisória que prorrogue o prazo de conclusão e entrega das unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública e viabilize o repasse de recursos financeiros para retomada e conclusão de obras paralisadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2-C da Lei 9.266 de 15 de março de 1996 que reorganiza as classes da carreira policial federal e dá outras providências, como também o parágrafo único ao artigo 12-A da Lei 9264 de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre as razões da lentidão das gerências regionais da Caixa na análise dos contratos e liberação dos recursos federais, em especial nos casos da liberação dos recursos de emendas parlamentares
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que se estabeleça a obrigatoriedade de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores sobre o preço inicial do veículo automotor é dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Marabá-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Castanhal-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de São Francisco do Pará-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações à Casa Civil a respeito da relação de obras paralisadas no País, financiadas com recursos da União.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Jordão, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre a redução orçamentária e os impactos na pasta.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Garante gratuidade de custas e emolumentos cartorários para a aquisição de imóveis com o objetivo de estabelecer templo religioso de qualquer culto.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para garantir esclarecimento, estímulo e disponibilização de condições necessárias à efetividade da Política Nacional de Transplantes.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com a finalidade de apresentar medidas para minimizar os danos do setor sucroenergético nordestino, causados pela decisão do governo de elevar de 600 milhões para 750 milhões de litros a cota anual de importação do etanol sem tarifa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal com a Telebras.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere a delegação à iniciativa privada da função de execução de normas que regulam a propriedade industrial, exercida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Dispõe sobre a exigência de instalação de carenagem nos veículos de "kart", do uso de equipamentos de segurança pelos condutores e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a implementação de parcerias ou convênios com organizações sociais e abrigos que cuidam de animais
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome do cônjuge ou companheiro do contratante.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a instalação de uma torre/antena de telefonia celular no Povoado da Cruz, no Município de Currais Novos, situado no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Dispõe sobre a adoção de recipiente intercambiável para envase e distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde tome providências para o controle da sífilis congênita.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Pontes, informações acerca do processo de fusão ou extinção do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ em relação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento "SOFOSBUVIR" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Saúde
Indico o nome dos Senhores Deputados EROS BIODINI, DANIEL SILVEIRA e das Senhoras Deputadas ALINE SLEUTJES e CAROLINE DE TONI para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo e o desligamento da Senhora Deputada Major Fabiana da vice-liderança.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a proibição de referências enaltecedoras e homenagens, no âmbito de toda a educação básica e superior, ao período entre 31 de março de março de 1964 a 15 de março de 1985.
Assunto: Direito e Justiça, Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "AMAURY GOMES LADEIRA" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais.
Assunto: Direito e Justiça, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a "Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores".
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina.
Assunto: Educação, Saúde
Susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Assunto: Saúde
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 41, de 2017 (PL n° 1.713, de 2015, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado do Ministério da Defesa, Sr. general de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos.
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Portaria N° 2.227, de 31 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação, que "Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação".
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere a adoção de medidas para a redução do preço do milho vendido pela Conab no âmbito do Programa de Vendas em Balcão (ProVB), no estado do Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministério da Economia informações sobre a distribuição de cargos e funções das Administrações Direta e Indireta do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73)".
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 329, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar tipos penais de resistência qualificada e, assim, punir adequadamente condutas que resultem em morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro, bem como para punir condutas cometidas contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes das polícias penais, além de adaptar os preceitos secundários do tipo penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal