ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para obrigar os atendimentos de emergência e urgência no Sistema Único de Saúde (SUS), garantida a redistribuição compensatória de recursos financeiros, quando for o caso.
Assunto: Saúde
Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidor
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento seja concedido até 31 de dezembro de 2022.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre os serviços prestados pela Empresa Neoenergia Elektro, no município de Sud Mennucci, no Estado de SãoPaulo
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços prestados pela RENAL-TEC-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ao Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com todos os serviços de manutenção prestados ao hospital de 2014 até o momento.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Confere ao Município de Brejetuba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Café Arábica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (Pides).
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, em especial ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação de uma política para que seja realizado repasses às equipes de Atenção Básica da Saúde para o funcionamento do Programa Brasileiro de telemedicina (PBT)
Assunto: Saúde
Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Eleva o espetáculo da “Paixão de Cristo de Nova Jerusalém”, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, município do Brejo da Madre de Deus no estado de Pernambuco, patrimônio cultural imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão de Tamoios, segundo distrito da cidade de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer ao Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações sobre o processamento de pedidos de patente com o fim da anuência prévia pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Assunto: Saúde
Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Suprime o inciso II do art. 1641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo a elaboração, e o posterior envio ao Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a dispor sobre o teor do inciso II do § 3º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com o intuito de inserir o caso de invalidez nela especificado entre os que justificam a concessão de aposentadoria integral a servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Porto Walter, estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novos critérios para caracterização de crime continuado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Engenheiro Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal por meio de seu Plano de Expansão.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações sobre a arrecadação tributária do sistema financeiro ao Sr. Ministro da Economia.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde que haja a edição de nova portaria pela Agência Nacional de Saúde Suplementar na qual limite o valor mensal de cobrança de coparticipação nos mesmos termos do art. 5º I e II da resolução 433/2018 revogada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera diretrizes para universalização do acesso à energia elétrica para incluir subsídios para aquisição de equipamentos de padrão de entrada para usuários de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Criminaliza a conduta de quem ministra conteúdo nas dependências dos estabelecimentos de ensino relacionado a ideologia de gênero.
Assunto: Educação
Altera o § 1ºdo art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro da Economia a abertura de linha de crédito especial para a compra de equipamentos de energia solar por instituições filantrópicas.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os Municípios do Espírito Santo que fazem parte da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, as providências urgentes e necessárias para suspender a cobrança abusiva da tarifa Bandeira Escassez Hídrica das contas de energia elétrica dos consumidores residenciais em face da melhora do nível dos reservatórios de água das usinas hidroelétricas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações relativas a repasses realizados ao Serviço Social do Comércio (SESC) e à Escola SESC de Ensino Médio - ESEM, localizada na cidade do Rio de Janeiro-RJ
Assunto: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade São Francisco de Assis da Pirauíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Inscreve o nome de Augusto Severo de Albuquerque Maranhão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Fundo de Estabilização dos Preços dos Combustíveis e do Gás de Cozinha – FEPCGC e dispõe sobre a destinação do resultado positivo do Banco Central do Brasil para este Fundo, nas condições que especifica.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informação a cerca da estratégia e planejamento que serão adotados pelo Ministério da Economia para conter a alta da inflação no Brasil e gerar empregos.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os §§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, a fim de dar celeridade as autorizações por planos de saúde para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão da Secretaria de Governo com relação às denúncias de fraudes a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, informações sobre o corte do governo em verbas para a ciência.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as empresas que promovam espetáculos artístico-culturais e esportivos com recursos públicos a disponibilizarem espaço para a divulgação de projetos ou práticas sustentáveis.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165,      § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art.  81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que  Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016,  a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei   nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe    sobre    o    Programa    de Inclusão   Infantil  no  Transporte  Coletivo   às crianças  com  idade  de  até  10  (dez)  anos,  em todo território nacional    e   dá   outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei n  5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.675,  de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização  e o funcionamento  dos  órgãos responsáveis  pela segurança   pública,   nos   termos   do   § 7º  do   art.   144   da Constituição  Federal;   cria  a  Política  Nacional de  Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);  institui o Sistema Único  de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional.    NOVA EMENTA: Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Susta os efeitos da Resolução CGSN nº  150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
"Institui o Programa de Auxílio à Educação - criando o Programa Bolsa  Educação, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que esteja em situação de  frequência regular na rede pública de ensino e da outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção  Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes  previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Processo Administrativo nº 19973.104892/2019-66,  Registro de Preços para Aquisição Centralizada de Serviços de Computação em Nuvem.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre  nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informações à  Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a implementação de política de memória e verdade pelo ministério e a atividade da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre aquisição de microssatélite para  monitoramento da Amazônia, serviço já prestado pelo INPE
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Marcos Cesar Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,  sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a utilização e a finalidade das viaturas destinadas ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência  Viver sem Limite.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor  - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Esporte e Lazer
Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de  educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da nota informativa, intitulada  “CBS: em direção a menor regressividade do sistema tributário brasileiro”, de 5 de outubro de 2020, emitida pela Secretaria de Política Econômica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o projeto de autocadastramento (aplicativo para  celular) de beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os custos e andamento das obras de recuperação das  rodovias BR-364 e BR-317 no Acre nos anos de 2019 e 2020.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o risco de paralisação da hidrelétrica de Santo Antônio em Porto Velho, e a possibilidade de ‘apagão” elétrico no Estado de Rondônia por até 57 dias, bem como solicita visita técnica e  relatório de fiscalização na estrutura de geração e distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre a cobrança de taxas  bancárias para utilização do sistema de pagamento instantâneo brasileiro – PIX  por pessoa jurídica.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, novamente, ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC,  devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 214/2021.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de  ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável