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Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Institui a obrigatoriedade da desincompatibilização, no prazo de 6 meses anteriores ao pleito, dos titulares dos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos que quiserem candidatar-se à reeleição.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta equipamento ao rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, proibindo o transporte de valores ou de numerário em veículos terrestres, aéreos ou aquáticos utilizados para o transporte de passageiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, rádio e televisão e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética em áreas com ocupação humana.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta as atividades de entregador de mercadorias e de transportador de passageiro por meio de motocicleta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Fernando Eduardo Lee, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso I ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o uso nas embalagens de cigarros e derivados das expressões "light" e "suave".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta a oferta e a apresentação de produto transgênico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que, com os devidos entendimentos com o Ministério da Educação, seja criada escola para brasileiros em Nova Iorque, Estados Unidos.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ação de atendimento ao cidadão pela Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, lider da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a permanência do Posto de Atendimento do Ibama no município de Três Barras - SC.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir na lista dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Veda o uso de propaganda e publicidade de livros didáticos de todos os níveis, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Susta a aplicação do Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, que aprova a tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados (TIPI).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Dona Maria Vergentina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a utilização de chumbo na fabricação de tinta de paredes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", o art. 30-A.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para imprimir a obrigatoriedade para a criação de Centros Públicos de Atendimento ao Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Seberi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Obriga as fábricas de peças íntimas femininas e masculinas a colocarem etiquetas alertando para os perigos das doenças mais comuns nos homens e mulheres como o câncer de próstata, colo e de mama.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a inclusão dos portadores de necessidades especiais nos Programas de Imunização, hoje destinados apenas às pessoas com idade superior a 60 anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Toledo, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional das Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a cessão de espaço físico para o funcionamento de Associação de Pais e Mestres.
Assunto: Educação
Estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por dano decorrente de morte ou lesão causada por acidente rodoviário.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vera Cruz do Oeste a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos na âmbito dos partidos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a permanência e a construção de um prédio definitivo para abrigar o Posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de São José do Cedro-SC.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 66 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Fixa novo prazo de opção ao REFIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para ampliar as informações sobre a liberação de recursos para os Municípios.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 7º e 184 e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade.
Assunto: Saúde
Disciplina a utilização de recursos federais pelas Prefeituras Municipais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a isenção da apresentação do exame de DNA nos casos que menciona e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação, a criação de uma escola agrotécnica fedeal, no município de Bacabal, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados.
Assunto: Saúde
Institui a obrigatoriedade da instalação de fornos crematórios em centros urbanos com população superior a um milhão de habitantes e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Cria incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece estágio obrigatório remunerado como condição para a concessão do diploma de médico e o exercício profissional da Medicina.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêutico, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça a abertura de Concurso Público pra a Polícia Rodoviária Federal, com a finalidade de aumentar o número efetivo de policiais no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inserção nos currículos dos Ensinos Médios e Superior da disciplina "Responsabilidade Social e Ambiental".
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.
Assunto: Administração Pública
Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Santa Albertina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Albertina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Estabelece incentivos fiscais às empresas doadoras de alimentos a pessoas carentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para limitar as despesas com publicidade oficial em anos eleitorais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Ribeirão Branco a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Modifica o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para substituir, na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo pelo de guaraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa responsáveis pela emissão de contas telefônicas, de discriminarem nas faturas emitidas, informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá providências correlatas.
Assunto: Comunicações
Revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea "e" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estende aos portadores de Hepatite C os direitos e garantias existentes para os portadores do HIV e doentes de AIDS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e mobiliário, quando feitas por órgãos da administração direta dos municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere que os Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, tenham o pagamento das parcelas de dívidas relativas ao FGTS e ao PIS/PASEP suspenso pelo período de um ano.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Introduz art. 267-A, no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa Centro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quintandinha a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Quitandinha, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Concede benefícios aos empregados de casas lotéricas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Outorga competência à União para instituir imposto sobre movimentação ou transferência de valores de créditos e direitos de natureza financeira.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a gratificação dos corregedores eleitorais.
Assunto: Administração Pública
Sugere o controle dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o exercício das profissões de cabeleireiro e barbeiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o artigo 134 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a classificação dos fármacos antiinfecciosos, segundo a sua importância para a saúde humana e para uso veterinário, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas que complementam a habilitação dos motociclistas que executam serviços de entrega.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) propondo o reconhecimento e a prevenção das Lesões por Esforço Repetitivo ou doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (LER/DORT) e a assistência e a reabilitação aos trabalhos afetados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixaram de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentaram fora do prazo, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Pacaraima, Bonfim e Tabatinga.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo único ao art. 61, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para eleições".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o endosso de cheque, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Torna-se inafiançáveis crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 7º, do art. 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera o art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescentando parágrafo ao art. 8º, da Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e Desporto, criação de instituição de educação superior em São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Educação
Institui o código telefônico único de acesso para os serviços de emergência em todo o território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Estabelece a obrigação da fabricação de proteções contra capotagens e outros equipamentos de segurança em tratores e máquinas agrícolas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatório o uso do café como alimento básico na merenda escolar.
Assunto: Educação
Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata de incrição eleitoral e de transferência, em ano de eleição.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Introduz art. 107-A, na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior.
Assunto: Educação
Acrescenta novo parágrafo ao art. 23, da Lei nº 8.245 de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, obrigando as prestadoras de serviços públicos telefônicos, de água e energia elétrica a emitirem os documentos de cobrança em nome dos locatários, quando solicitado pelo locador.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede anistia e permite a renegociação das dívidas oriundas dos financiamentos concedidos pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB aos mini, pequenos e médios produtores rurais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos vôos com duração superior a duas horas e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comecializadas, na forma do inciso 5º, do art. 150, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Olavo Bilac, situada na cidade de Cantagalo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Ormi F. Araújo, situada na cidade de Candói, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Horácio R. dos Reis, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado à construção da Quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual A.B. Orso, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola. Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer