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Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, cópia integral do Contrato 75/2018 referente à execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte -DNIT, Lote 11.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar o comunismo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Sugere a adoção de fiscalização informativa em estabelecimentos comerciais de revenda varejista de combustíveis
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o exercício provisório de servidor público em órgão ou entidade para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações detalhadas sobre diligências do Ministério e de suas Secretarias para planejamento e execução de mecanismos de gestão estratégica.
Assunto: Educação
Requer informações detalhadas no âmbito do Ministério da Educação sobre atribuições e execução do Plano Nacional da Educação (PNE).
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre previsão orçamentária do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores. Sr. Ernesto Araújo, informações sobre eventos no exterior, nas cidades de Paris, Londres e Washington.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o uso dos Recursos do Fundo da Amazônia e quais as Políticas adotadas no Combate aos Desmatamentos e as Ocupações Irregulares no Território da Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o apoio à intensificação de ações para a eliminação da hanseníase em especial no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer ao Ministério da Saúde informações sobre os procedimentos de implante coclear no Sistema Único de Saúde -SUS.
Assunto: Saúde
Sugere a criação da Universidade Federal do Xingu, por desdobramento do campus de Altamira, da Universidade Federal do Pará (UFPA).
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a emissão de identificação oficial na qual conste a descrição de doenças crônicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica.
Assunto: Direito Constitucional
Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a música cantada brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas especificadas em regulamento.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Dispõe alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, objetivando o uso do drogômetro e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre a elaboração e a fiscalização da política de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e suas subsidiárias.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a cirurgia de redesignação sexual e afins nos indivíduos que não tenham adquirido a maioridade civil, e estabelece penas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos e priorização da proposta nº 032986/2019, que tem como objeto a pavimentação em pedra tosca em estradas vicinais no Município de Porteiras/CE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a autonomia das universidades, prevista no art. 207 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer e a demora do SUS nos diagnósticos de pacientes com a doença, comprometendo o tratamento e diminuindo as chances de cura".
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Epitaciolândia, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requer informações ao Ministro da Economia acerca do Edital 003/2019, de Chamamento para credenciamento de empresa para oferecimento de Clube de Descontos.
Assunto: Administração Pública
Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério de Infraestrutura seja feito a antecipação do fim do contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora-Rio (Concer), previsto para terminar em 2021, para que sejam providenciadas as reformas previstas na BR 040, altura do município de Petrópolis região serrana do Estado do Rio de Janeiro - RJ .
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro (CCBB RJ) de cancelar o espetáculo "Caranguejo overdrive" da mostra "CCBB 30 anos de Cias".
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Confere o título de "Capital Nacional do Bordado" ao Município de Tobias Barreto, no Estado de Sergipe.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a realização de estudos com vistas à inclusão na grade curricular da educação básica o ensino sobre "bem-estar animal".
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Define tecnologias e dispositivos mínimos obrigatórios aplicados ao sistema de transporte público coletivo municipal, intermunicipal e metropolitano, para promover o aperfeiçoamento, a efetividade e a segurança de sua utilização pelo usuário e a gestão pelo órgão concedente e pelo operador, visando à integração com sistemas de controle do tráfego, segurança pública e gestão de políticas tarifárias.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre todos os contratos firmados pelo DNIT com a empresa Works Construção & Serviços EIRELI CNPJ 56.419.492/0001-09 nos anos de 2010 até a presente data.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca do Programa de Remuneração Variável de diretores que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o Edital nº 54, de 2019, da Universidade Federal do ABC.
Assunto: Educação
Inclui a alínea "d" no inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para incluir os animais domésticos no rol de identificação e acompanhamento dos agentes comunitários de saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.194, de 19 dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", a fim de atualizar os valores das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre dispensa de funcionários nos meses do Outubro Rosa e Novembro Azul para realização de exame e prevenção do Câncer de Mama e Câncer de Próstata.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Recomenda ao Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, a ampliação do prazo para a entrada em vigor da Lei 13.855, de 8 de julho de 2019.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera os arts. 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que o esgotamento do tempo da sessão não interrompe o processo de votação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos em unidades da rede de atenção primária à saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre a proposta de revisão da consulta prévia., livre e informada aos povos indígenas e populações tradicionais, prevista na Convenção nº 169 da OIT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a edição de norma pelo órgão competente que defina objetivamente o conceito de "parte estrutural do veículo".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Solicita ao Tribunal de Contas da União que encaminhe informações sobre o cumprimento das determinações do ADPF 568 / PR de 2019 - STF.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual" para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece idade mínima e máxima para conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Destina recursos provenientes de aplicações de multas e medidas educativas da corrupção para o programa de prevenção ao suicídio nos órgãos de segurança pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Presidente da República que estabeleça um pagamento extraordinário aos pescadores artesanais enquanto durarem os serviços de limpeza por conta derramamento de óleo na Costa do Nordeste brasileiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre orçamento destinado a construção e reforma de unidades prisionais.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "Viaduto da Saudade Frei Inocêncio Beniamino De Luca" o viaduto localizado na BR-365, na avenida da Saudade, em Monte Alegre de Minas, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "Eurípedes Lima Andreani" o viaduto localizado na BR-365, na avenida 16 de setembro, em Monte Alegre de Minas, Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a fiscalização de produtos de origem animal por estados, distrito federal, municípios e consórcios públicos intermunicipais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere que a gratuidade de passagens para idosos em ônibus convencionais seja estendida para ônibus executivos. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à gratuidade de passagens em ônibus executivos para o idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Instrutor de Trânsito.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Bragança-PA.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Tucuruí-PA.
Assunto: Educação
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Xapuri, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo §§ 1º e 2º ao art. 58 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para proibir divulgação de conteúdos que estimulem a sexualidade precoce em materiais didáticos ou produções culturais voltadas para crianças.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta os efeitos do Decreto 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresas que operam o aplicativo.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle, no Ministério do Meio Ambiente, para analisar os procedimentos da contratação de sistema privado de monitoramento para fiscalizar o desmatamento na Amazônia.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT, sobre o cumprimento da ADPF 568 / PR de 2019, do STF, pelo Ministério de Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações do Ministro da Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, sobre as ações que vem sendo realizadas em decorrência do derramamento de óleo na costa do nordeste brasileiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Anatel ações que visem a regulamentação de parâmetros técnicos para instalação, operação e remoção das redes de telecomunicações, nos moldes do previsto pelo art. 13 da Lei nº 13.116/2015.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do fisioterapeuta na equipe dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho das empresas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre a realização de referendo prévio para alienação de ativos que resultem em perda de controle acionário pela União.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministro da Economia - IPEA sobre estudos relativos ao impacto da violência rural, a impunidade e a não regularização fundiária rural na economia do país.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Define como período de defeso da atividade pesqueira o período da proibição da atividade na região Nordeste do Brasil em razão do vazamento de óleo derivado do petróleo naquela faixa do litoral do país, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre a situação dos campos de petróleo e gás natural do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre as motivações da demissão do Sr. Vancarlos Alves, diretor de programação da Empresa Brasil de Comunicação, sobre as alterações na edição do programa Antenize, da TV Brasil, e sobre sua retirada da grade de programação.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição, ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre as normas e diretrizes para o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere a edição de decreto regulamentando direito das pessoas com deficiência e dos idosos ao transporte aéreo interestadual gratuito.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a nomeação de reitor na Universidade Federal da Grande Dourados, a partir da lista tríplice formada pelo Conselho Universitário.
Assunto: Educação
Cria o prêmio Paulo Nogueira Neto, a ser conferido a cidadãos e a entidades organizadas da sociedade civil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso I e cria o inciso VIII do §2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as atividades de monitoramento e de fiscalização na Amazônia Legal pós extinção do Comitê interministerial do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável