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Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso III do art. 4º e   à alínea "c" do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a redação da Lei  nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que estabelece os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pardinho, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pardinho, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Anahy, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Anahy, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova concessão da  Rádio Cidade de Marília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Modifica todos os incisos e os parágrafos do art. 258, da Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Insere parágrafo 2°, ao art. 42, do Código Eleitoral Brasileiro, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Senhor Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca de convênio entre a Secretaria de Assistência Social e a Prefeitura de Tefé.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 259 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o art. 45 da Constituição Federal, eliminando o limite máximo para a representação na Câmara dos Deputados dos Estados, e estabelecendo como limite mínimo o número de quatro Deputados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dispõe sobre incentivos fiscais para a capacitação tecnológica e para a produção nacional de materiais de defesa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquica
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, obrigando o registro de imóveis no prazo que estipula.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Tipifica e estatui pena para o crime de "sequestro relâmpago" acrescendo § 1°-A ao art. 159 do Decreto-Lei nº 2.878, de 1940 (Código Penal), e tornando-o crime hediondo, alterando o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Adiciona dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares.
Assunto: Saúde
Institui a semana de 6 a 12 de agosto de 2002 como a "Semana da Revolução Acreana", em homenagem ao transcurso de seu centenário.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Adiciona dispositivo a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta incisos I e II ao parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 9394/96.
Assunto: Educação
Estabelece às Instituições financeiras  de natureza bancária, financeira e de crédito que possuem  serviços de atendimento em CAIXAS ELETRÔNICOS, a obrigatoriedade de manterem permanentemente um funcionário durante seu funcionamento,  onde houver esse dispositivo e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a capacitação técnica e operacional das emissoras de radiodifusão educativa e comunitária e dos canais comunitários de TV a cabo, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Vitória Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Sintonia Cultural para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Institui a data de 16 de novembro, como o "Dia Nacional dos Ostomizados".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Comissão de Conciliação Prévia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com  material antialérgico em 20% dos seus aposentos.
Assunto: Turismo
Adiciona dispositivos a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imembuí S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Denomina "Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz" a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Determina que as Instituições financeiras  de natureza bancária, financeira e de crédito  assegurem ao portador de necessidades visuais Caixas Eletrônicos com escrita e leitura no Sistema Braille e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre a política de preços de bens e serviços fornecidos pelo setor público, ou por este contratos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o limite de idade para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera, na Lei nº 9.503/97, "que institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 141 e acrescenta o art. 141-A, dispondo sobre a condução de ciclomotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o inciso VII ao art. 254 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o programa que leva linhas telefônicas às famílias de baixa renda.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as regras de contribuição e de benefícios de trabalhador rural.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas e estabelecimentos que fabriquem, manipulem ou comercializem as substâncias que menciona e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica dispositivo da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a nomenclatura dos produtos farmacêuticos em sistema de leitura para deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Modifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de junho de 1973, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Colares (Rádio Comunitária Rosário FM STEREO) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colares, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga os funcionários de hospitais públicos e privados ao uso de crachá de identificação.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Garante aos mutuários desempregados do SFH, a renegociação das prestações habitacionais em atraso.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece prioridade na restituição do imposto de renda aos contribuintes maiores de sessenta e cinco anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a utilização, pelos usuários das portas dianteira e traseira dos ônibus urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o exercício profissional de desenhista industrial, e dá providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Adiciona dispositivo à Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Regula a indenização por má prática médica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural  fiscalize o Instituto de Colonização e Reforma Agrária e o Ministério do Desenvolvimento Agrário em suas atuações no  monitoramento dos números relativos às famílias assentadas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 149 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre medidas de proteção à abelha e à flora melífera.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o tratamento processual ao menor entre 18 e 21 anos e a suspensão de pena nos casos que especifica.
Assunto: Direito e Justiça
Estabelece a radiodifusão educativa e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelo agricultor familiar por motivo de perda da safra em razão de fenômenos naturais ou por acometimento de praga.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Adiciona-se dispositivos do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece o ensino das modalidades esportivas de lutas e disciplina sua prática em clubes, academias e estabelecimentos congêneres.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera dispositivo da Lei nº 9.608,  de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece condições referentes à localização de praças de cobrança de  pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.074, de 07 de julho de 1995, para estabelecer prazo de permissão às estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática profissional da modalidade de futebol.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Cria o "Dia Nacional do Guarda Municipal", a ser comemorado no dia 10 de outubro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI a renda líquida de um teste das loterias de números, bilhetes e prognósticos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Proíbe a cobrança de pedágios dos veículos registrados nos municípios, onde existirem praças de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre lacre e apreensão de equipamentos de rádios comunitárias em São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Dispõe sobre a concessão de uso para atividade florestal de terras administradas pelo INCRA.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), sobre o exercício da profissão de Jornalista e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 64 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o  Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a concessão Rádio Cultura Fluminense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidadã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Alto Rodrigues e FM Ouro Negro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Praia da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Pais e Professores a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa João Paulo II de Pirassununga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar as doações, a partido ou candidato, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, procedentes de pessoa jurídica ou empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão ou entidade do poder público ou sob seu controle.
Assunto: Administração Pública
Proibe a adoção de dados negativos constantes em organismos de proteção ao crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, estabelecendo modificações nos pontos de passagens da BR-120/MG constante do Anexo II.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a previsão de regulamentação da prestação do serviço público de transporte em veículos de aluguel e de turismo na Lei Orgânica do Município.
Assunto: Administração Pública
Susta o Decreto de 18 de Maio de 2001, que cria a Floresta Nacional de Cristópolis, no Município de Cristópolis, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Zero FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaussu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Muqui a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitária Rádio Lajedo FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lajedo, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção e Assistência Social de Mar de Espanha - MG (APAS/ME-MG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato  que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço  de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santo Antônio do Descoberto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura de membros do Poder Judiciário.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, sobre cópia do Contrato entre o Porto e os Operadores Portuários relacionados abaixo.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação dos arts. 822 e 852 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior -FIES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui artigos, na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta e indireta, inclusive fundacional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de  Santa Bárbara do Tugúrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Boca Maldita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações