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Susta os efeitos da Portaria interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.”
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Eleva a tributação incidente sobre bancos e instituições financeiras.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre duas licitações para a compra de embarcações táticas pela Polícia Federal, no valor de R$ 326,7 milhões, com uma especificação que exclui fabricantes nacionais do certame.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações relativas à aquisição e distribuição de imunoglobulina humana no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao sr. Ministro da Defesa sobre gastos excessivos e incondizentes com alimentação
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Controladoria-geral da União, Wagner de Campos Rosário, sobre a instabilidade no acesso ao portal da transparência ocorrida entre os dias 26 e 27 de janeiro de 2021.
Assunto: Administração Pública
Requerimento de Informações ao Ministério da Cidadania sobre aplicativo de celular para auto cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e atuação de servidores da ABIN e/ou da Polícia Federal na área de assistência social no Ministério.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca do risco de desabastecimento de oxigênio medicinal nas cidades do estado do Pará.
Assunto: Saúde
Sugere que o horário de visitação do público ao Cristo Redentor, no Parque Nacional da Tijuca, seja estendido até às 22:00 horas, após o término da pandemia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até 20 de março de 2020.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 798 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, afora as hipóteses em que investigado ou réu estejam presos, na contagem dos prazos nele previstos, computar-se-ão apenas os dias úteis.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Cidadania a adoção de medidas legislativas para prorrogação do auxílio emergencial de que tratam a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em razão da continuidade da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
“Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, gêneros alimentícios, as famílias dos alunos matriculados em escolas públicas e que não retornarem às aulas presenciais em virtude da pandemia”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Altera o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para possibilitar a distribuição de recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o caput do artigo 39 e suprime o seu § 3o da Lei 10.741/2003, para assegurar aos idosos maiores de 60 anos, o direito á gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Prorroga o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2021, sem a incidência de multas de mora, até 30 de dezembro de 2021 e prorroga também, o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 30 de junho de 2021
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista com diagnóstico permanente
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe o empregador de exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19 para fins de admissão ou manutenção do emprego.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para fixar prazos de filiação partidária do militar afastado ou agregado pela autoridade superior para concorrer a mandato eletivo.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências”, para incluir o segmento de manifestações artísticas relacionadas ao carnaval, às festas juninas e festividades religiosas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a elaboração de norma específica determinando competências para que os órgãos ligados ao Poder Executivo possam combater, de forma mais eficiente, as fraudes relacionadas à clonagem de aplicativos de mensagem (como o WhatsApp).
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Oeiras do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Peixe-Boi.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Anajás
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Barcarena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
“Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 70% (setenta por cento) para caminhões e assemelhados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde a implementação de medidas protetivas aos municípios paraenses, das regiões do Baixo Amazonas, Tapajós, Calha Norte e Xingu, afetados pela “segunda onda” da Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Assunto: Comunicações, Direito Constitucional
Requer informações detalhadas ao Ministério da Saúde sobre falhas no armazenamento de vacinas CORONAVAC no Hospital Federal de Bonsucesso e medidas para prevenção de ocorrência similar em outras localidades.
Assunto: Saúde
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet em redes sociais as sessões públicas das licitações e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público e dá outras providências”.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Ministro da Saúde, providências necessárias para que o Estado do Amazonas seja priorizado não campanha de vacinação, no âmbito do Programa Nacional de Imunização - PNI, destinando a quantidade de vacinas necessárias para uma vacinação em massa no Estado.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.
Assunto: Saúde
Susta o inciso III do artigo 2º, o artigo 9º caput e seus incisos I e II e o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público" por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de absorventes internos e externos nos estabelecimentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inscreve o nome de Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Orleans e Bragança no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar um canal exclusivo de emissora de televisão nos municípios vizinhos à capital e para dispensar de pedido a reserva de tempo destinado à propaganda eleitoral para os partidos participantes das eleições de Prefeitos e Vereadores em Municípios com mais de cem mil eleitores em que não haja emissora de televisão.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o conteúdo de supostos relatórios de inteligência - disponibilizados pela imprensa - que teriam servido para orientar a defesa do Senador Flávio Nantes Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Arari.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cametá.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar nos recém-nascidos exames de triagem metabólica que englobem todas as doenças que tenham testes que visem ao diagnóstico e possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para detecção precoce de anormalidades.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a implantação de hospitais de campanha entre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e para estabelecer critérios para sua desativação.
Assunto: Saúde
Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da Saúde
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, acerca da alfabetização e das modalidades especializadas de educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fonte solar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça para recomendar a exigência de comprovação de bons antecedentes criminais aos candidatos de concursos públicos das forças de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº. 13.982, de 2 de abril de 2020, e estabelece o auxilio emergencial durante o período de enfretamento a calamidade pública, do coronavírus (Covid-19) e suas variantes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, para garantir a definição da personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia– GECEX, N°159, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo II a Resolução GECEX Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional providência imediata aos municípios da região da Zona da Mata de Minas Gerais, afetados fortemente por inundações.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Auxílio Emergencial Extraordinário para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica, devido a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; dengue hemorrágica e transbordamento dos rios acreanos, deixando milhares de famílias desalojadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.”
Assunto: Defesa e Segurança
“Sugere ao Ministro da Cidadania a instituição do Auxílio Emergencial Extraordinário aos atingidos pela enchente no Estado do Acre, com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no período de 1º de março até 30 de junho de 2021.”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a priorização dos indígenas que vivem fora das terras indígenas, em áreas urbanas ou rurais, no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde