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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "renova a outorga deferida à Fundação Mater Ecclesiae-Rádio Anchieta de São José do Rio Preto, posteriormente transferida à Lider-Rádio e Televisão Lttda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de S. José do Rio Preto, Estado de São Paulo". (AVISO Nº 978, DE 4 DE AGOSTO DE 1992)
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Proibe a loteria instantânea em todo o território nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre assistência religiosa aos internados em hospitais públicos e particulares.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concordata do mini, pequeno e médio produtor rural
Assunto: Estrutura Fundiária
Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o financiamento das atividades agrícolas, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a exploração de riquezas no território indígena , na forma do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Sousas, Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a instituição de seguro obrigatório para os empregados vigilantes e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a adição de substância atóxica, volátil e de odor aversivo ao benzeno, tolueno e xileno, seus derivados e compostos e dá outras providências
Assunto: Saúde
ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO AO ARTIGO 168 DA CLT, DISPONDO SOBRE EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA A DENOMINAÇÃO DE COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS AO AEROPORTO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 213 do Código Penal, na parte referente à pena
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a formação técnica dos responsáveis por cursos livres de lutas, natação e ginástica.
Assunto: Esporte e Lazer
Torna obrigatório o estabelecimento, pelos fabricantes de pilhas, de mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento das mesmas após o uso pelos consumidores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o município dar publicidade ao valor dos recursos liberados pela União e pelo Estado para a realização de obras e outros projetos de interesse local.
Assunto: Administração Pública
Estende a estabilidade do dirigente sindical ao representante eleito pelos empregados, conforme dispõe o artigo 11 da Constituição Federal e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
Assunto: Administração Pública
Obriga o registro dos estabelecimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a participação dos servidores nos órgãos de direção e fiscalização das entidades que menciona
Assunto: Administração Pública
Cria o Balanço Trimestral de Transporte Aéreo
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná"
Assunto: Comunicações
Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO AO ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES SEM-TERRA NA FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A DISCUSSÃO E ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E OS PRODUTORES DE ALCOOL E DE VEICULOS AUTOMOTORES, COMO O EXISTENTE ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A ANFAVEA E OS PRODUTORES DE ALCOOL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - A PEQUENOS PROPRIETARIOS RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILITARIOS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, QUE ADOTE PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO A CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO PELA EMPRESA FAE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 469, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE 'RENOVA POR QUINZE ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIGUELOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A FUNDAÇÃO COTRISEL, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO SEPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 1993, QUE OUTORGA A FUNDAÇÃO PIONEIRA DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ALTO URUGUAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE HUMAITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LONDRINA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUSTA A PORTARIA INTERMINISTERIAL 428, DE 22 DE MAIO DE 1992, DOS MINISTROS DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
APROVA O ATO QUE RENOVA OUTORGA DEFERIDA A RADIO RECORD S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ESPERANÇA DE PRUDENTOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRUDENTOPOLIS, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DO VALE PARANAPANEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SUCESSO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPO BOM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, PARA EXECUTAR, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS.
Assunto: Comunicações
INSTITUI O SISTEMA DE ELEIÇÃO DISTRITAL MISTA NOS MUNICIPIOS DE MAIS DE CEM MIL ELEITORES.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DESREGULAMENTAÇÃO).
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NAS EMPRESAS AÇOS FINOS PIRATINI S/A, AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS E COMPANHIA DE AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA, A FIM DE SEREM APURADAS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR DIRIGENTES DESTAS SIDERURGICAS NA AREA DE VENDAS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO UMA AUDITORIA NA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ABRANGENTE, NAS AREAS CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL NO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB.
Assunto: Administração Pública
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 181 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DETERMINA QUE OS DEPOSITOS E REPASSES DE ORGÃOS PUBLICOS FEDERAIS DO NORDESTE SEJAM FEITOS NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB.
Assunto: Economia
VEDA REQUISITOS DE IDADE, SEXO, COR OU ESTADO CIVIL PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO.
Assunto: Administração Pública
ALTERA O ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES POR TERCEIROS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 146 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA MATERIAIS BASICOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, ESCOLAS, SILOS E ARMAZENS DE PRODUTOS AGRICOLAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS ESPECIAIS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA OS ARTIGOS 846, 847 E 848, 'CAPUT' DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDIENCIA INAUGURAL DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA COSTEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS E ESTIMULOS CREDITICIOS AOS SISTEMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE AGROINDUSTRIAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
OBRIGA OS SISTEMAS DE ENSINO DOS ESTADOS A MINISTRAREM CURSO DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E DE ENSINO FUNDAMENTAL AOS DETENTOS NOS ESTABELECIMENTOS CARCERARIOS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
INSTITUI O 'CHEQUE-BENEFICIO' PARA PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE 'CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 457 DA CLT PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL LIBERALIDADES DESDE QUE CARACTERIZADAS COMO TAIS, POR ESCRITO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 73 DA CLT, MUDANDO O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA AS OPERAÇÕES, OS PLANOS E AS CONDIÇÕES DOS TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI Nº 8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE RECICLAGEM DE PAPEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO PARANA E DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FICAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, POR PARTE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, DA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS MEDICAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRANSITO.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕOE SOBRE AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7368, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA'.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'CHEQUE-FERIAS', CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO TURISMO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 15 DA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, E O ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OS OBJETOS DE VIDRO PARA SERVIÇO DE MESA, COZINHA, TOUCADOR, ESCRITORIO, ORNAMENTAÇÃO DE INTERIORES OU USOS SEMELHANTES, QUANDO PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
REVIGORA A LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, 28 E 31 DA LEI 7652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, DO IMOVEL QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, ESTENDENDO O BENEFICIO FISCAL A PESSOAS JURIDICAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, POR SUA LOCALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA O PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
FIXA CRITERIO PARA PAGAMENTO DE TERRENO URBANO DESAPROPRIADO PELO PODER PUBLICO.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA AOS MINISTERIOS MILITARES A UTILIZAÇÃO PRODUTIVA DO PATRIMONIO AGRARIO DA UNIÃO POSTO SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança
MODIFICA O DECRETO-LEI 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES INTERNAS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE AGUAS SUBTERRANEAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o processo judicial de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, previsto no art. 184, § 3º, da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
ESTABELECE NORMAS SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DOS MUNICIPIOS (FPM).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONCLUSÕES DA COMISSÃO INSTAURADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PARA APURAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS EM CONTRATOS FIRMADOS PARA OBRAS DE REMODELAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FERROVIARIA NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES DE SÃO MIGUEL E DE ENGENHEIRO GOULART, NA LINHA LESTE DA CBTU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATORIO DE GASODUTO NO VALE DO PARAIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, DA LIGA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATARINENSE - LADESC, NO PERIODO DE 1984 A 1985.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO VIRGILIO GOMES DA SILVA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar