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SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE RECURSOS LIBERADOS PELA SECRETARIA DE IRRIGAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAMADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE O CONVENIO IBAMA NUMERO 39/94, CELEBRADO COM A FEDERAÇÃO DE PESCADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO A COLETA DE DADOS DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ARARANGUA E DE VIA DE ACESSO A BR-101, EM ARARANGUA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no mês de maio de 1994, no valor de doi trilhões e quinhentos bilhões de cruzeiros reais, para atender às exigências das atividades de produção e da circulação de riqueza nacional.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação dos artigos 93, 94, 95, 96, 101, 104, 107, 111, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a redação da alínea "a" do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos artigos 159 e 192, no seu parágrafo 2º, da Constituição Federal, para tratar de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal, para tratar dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios da Amazônia Legal, detentores de limites internacionais, bem como da destinação de recursos aos programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera redação do inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui gratificação natalina na forma de cesta básica e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 2º do Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que "dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências"
Assunto: Educação, Saúde
Estabelece mecanismos para os financiamentos agrícolas e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de Carteira Nacional de Habilitação a brasileiro maior de dezesseis e menor de dezoito anos e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Conceitua Mata Atlântica para fins de regulamentação do que determina o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Previdência Social e o FGTS, mediante retenção de parcela do Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que "dispõe sobre valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Modifica o art.57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Institui o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais com Mulheres.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Modifica o art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outrs providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a política nacional de prevenção e repressão de violência em estádios de futebol.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que "dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A FAIXA DE IDADE EM QUE O TRABALHADOR E CONSIDERADO MENOR CONFORME O INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O ARTIGO 402 DA CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a venda de tinta, em embalagem tipo "spray", para menores de dezoito anos, define e pune o crime de pichação e a contravenção penal de venda ilegal dessa tinta.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o aumento de capital nas empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União e dá outras providências
Assunto: Economia
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências. Nova ementa: "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 6.696, de 08 de outubro de 1979, e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a comercialização , por remessas postais , de bens de origem estrangeira , adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a redação da alínea "a" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho. NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre domicílio eleitoral , filiação partidária , propaganda eleitoral gratuíta , e dá outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o mandado de injunção
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a edição de decretos secretos, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a legislação tributária federal, institui o Fundo de Apoio à Agroindústria e à Fruticultura e Fundo de Desenvolvimento Tecnológico Rural, e dá outras providências. (AUTOR: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, DESTINADAS A CUSTEIO, COMERCIALIZAÇÃO E INVESTIMENTO)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao caput do artigo 185 e ao inciso I do artigo 186 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao inciso I do art. 91 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a alínea t, do inciso I, do art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do parágrafo 4º do art. 185 do RICD.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reservando cinco minutos da Ordem do Dia para o apoiamento das emendas apresentadas à Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o funcionamento das sessões plenárias ordinárias na Câmara dos Deputados, dando nova redação ao art. 65, inciso II do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Coréia e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o inciso II do art. 68 do Regimento Interno e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1994, que "renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Astorga, Estado do Paraná". AVISO Nº 2.797 - SUPAR/C.CIVIL, 27/12/94.
Assunto: Comunicações
Proíbe o contrato de experiência nas relações trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o contrato de experiência e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa critérios para a realização de despesas com publicidade oficial.
Assunto: Administração Pública
Modifica o Decreto-Lei 2404, de 1987, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto-Lei 2414, de 1988 e pela Lei 7742, de 1989, na parte referente a insercao do adicional ao frete para renovacao da Marinha Mercante - AFRMM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A PADRONIZAÇÃO DOS CURRICULOS DO ENSINO BASICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E NAS ESCOLAS PARTICULARES.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIENCIAS E LETRAS DE GOIANESIA - FACILGO, NO ESTADO DE GOAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM SANTANA, ESTADO DO AMAPA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REVISÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVA AOS PRODUTOS QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CRIAÇÃO DE UMA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA BACIA DO IGUAÇU.
Assunto: Administração Pública, Economia
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O EXAME DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A DOAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO DO TERRENO QUE MENCIONA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM STUDIO 96 LTDA., POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 09 DE MARÇO DE 1989, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 462, DE 28 DE ABRIL DE 1993, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DE BELEM (RADIO CULTURA), PELA PORTARIA 18, DE 31 DE JANEIRO DE 1980, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BARRETOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
AUTORIZA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL A CONVOCAR PLEBISCITO COM VISTAS A AFERIR A OPINIÃO DO ELEITORADO SOBRE A CONVENIENCIA OU NÃO DA INSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO ATLANTICA DE FREQUENCIA MODULADA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPOÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM - DOS EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZONIA - FINAM - QUE NÃO OBSERVARAM O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO 853, DE 02 DE JULHO DE 1993.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GRANDE LAGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA CIDADE DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO, OUTORGADA A RADIO FRATERNIDADE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUSTA A PORTARIA 773, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 71, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 71, 73, 52 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA ALINEA 'E' AO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 111, 115 E 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
PROPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS PROTOCOLOS DE INTENÇÃO E DOS CONTRATOS E DEMAIS ATOS RELATIVOS A CONSOLIDAÇÃO E AO REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CREDITO INTERNO, BEM ASSIM DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO VERIFIQUE A REGULARIDADE DA COMPRA, SEM PROCESSO LICITATORIO, DE 2861 CESTAS BASICAS PARA O MUNICIPIO DE ANGELINA/SC, REALIZADA PELA LBA/SC - LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REALIZE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, RELATIVOS A PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATO DE OBRAS PUBLICAS E DE AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E OUTROS ATOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES COM ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.
Assunto: Administração Pública
ESTABELECE A EXIGENCIA QUE ESPECIFICA PARA OS EX-DIRIGENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS.
Assunto: Administração Pública, Economia
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE LARANJAL DO JARI, NO ESTADO DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ALTERA O NOME DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA A EX-SERVIDORES AUTARQUICOS DO EXTINTO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O DESTINO DE PNEUMATICOS USADOS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DENOMINA 'PONTE RODOFERROVIARIA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DEPUTADO ROBERTO ROLLEMBERG' A PONTE SOBRE O RIO PARANA QUE INTERLIGA OS MUNICIPIOS DE RUBINEIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DE APARECIDA DO TABOADO, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA O ARTIGO 70 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A TABELA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PESSOAS FISICAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DE SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL DA ACUPUNTURA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS DE INTERESSE SOCIAL E TORNA INSUSCETIVEIS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA AS TERRAS INVADIDAS DE FORMA ILICITA OU SOB QUAISQUER PRETEXTOS.
Assunto: Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE SE REFERE AO PANTANAL MATOGROSSENSE.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 650 DA CLT, QUANTO A COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIARIOS DE EXECUÇÃO PENAL POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
ALTERA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITO RECURSAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, INCLUINDO AS GRATIFICAÇÕES REITERADAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA OS BONUS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL - BPA, COM O FIM DE PROPORCIONAR APORTE ADICIONAL DE RECURSOS AO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS VEICULOS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS A PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
ISENTA OS HOSPITAIS PUBLICOS DO TRIBUTO DEVIDO NO CASO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGROPECUARIA, BEM COMO TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
ESTABELECE QUEBRA DE SIGILO NA CONTA BANCARIA E REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM OCUPA CARGO DE CONFIANÇA OU EXERÇA MANDATO LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS - CEME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Saúde
DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego