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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 674, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 29 de abril de 2000, a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de Julho de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 110, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Águas Formosas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Lapa, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 517, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Fátima Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 24 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficiente, Cultural e Comunitária do São Gabriel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Encaminha à Câmara dos Deputados  o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo de receitas e despesas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cupira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade que as caixas de medicamentos distribuídas, e/ou comercializadas em todo o Território Nacional contenham o nome do produto e dosagem escritos em braile e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra na construção civil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Celso Luiz Nunes Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre os cargos nas Embaixadas, Consulados e Entidades vinculadas ao Ministério e como são feitas as nomeações para os mesmos.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere alteração na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca da atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, junto aos Assentamentos Itamarati I e II, e suas atuais condições de ocupação e produção.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre utilização de verbas direcionadas para a proteção ao vôo e segurança do espaço aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera  os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Mesquita / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Silva Jardim / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Paraíba do Sul / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Nilópolis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere adoção de providências, pelo Ministério de Educação, para incluir disciplina obrigatória que debata  questões ligadas à Política no currículo das escolas públicas e privadas dos ensinos médio e fundamental.
Assunto: Educação, Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas e Médias Destilarias de Álcool Combustível (Propem) e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária de Santa Amélia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 16 de março de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Verde, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a execução, pelo Município de Itapevi, Estado de São Paulo, das obras de Urbanização do Assentamento Subnormal denominado Favela do Areião, localizado naquela cidade, projeto incluso no âmbito do Programa Habitar Brasil / BID  realizado com recursos previstos no Contrato de Empréstimo nº 1.126 OC/BR, estabelecido entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, tendo como Órgão Gestor o Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma agência da Receita Federal em Jardim, MS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar, onde couber, a integração entre a concessão do benefício do seguro-desemprego e a participação do desempregado em atividades de qualificação profissional ou de prestação de serviços comunitários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 07 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Saúde  a prorrogação do prazo para as contratações temporárias dos atuais servidores do Hospital dos Servidores no Estado do Rio de Janeiro - HSE, unidade própria do Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere Projeto de Lei que cria a profissão de Agente Comunitário de Direito e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 100,  de  2006 - Complementar (nº 123, de 2004 - Complementar, na Casa de origem), que "dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Indica o nome do Doutor Mozart Viana de Paiva, para candidato à vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 627, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no cidade de Ouro, Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 550, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Propõe a fiscalização e controle sobre as empresas estatais.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Queimados / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cordeiro / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Porciúncula / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Bom Jesus de Itabapoana / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Sapucaia / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Francisco de Itabapoana / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Claro / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São João de Meriti / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao § 8º  do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde esclarecimentos sobre indícios de irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde, de Cachoeiro do Itapemirim, ES.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere a construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do CEFETES no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas pertinente ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para incrementar os investimentos sociais das empresas estatais nos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas, e  dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 24, do Estatuto do Desarmamento tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a Miinistra da Casa Civil a criação de uma convenção de cooperação com a Bolívia e o Peru, para combater o crime organizado e o tráfico de armas, drogas e entorpecentes.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Djalma Marinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade da Lapa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular Pontanense ASCOPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Pontão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Olheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cultural de Torres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Graça, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate  à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443 do Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  151, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações aos Srs. Ministros de Estado da Defesa, Ministro-Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Ministro da Controladoria Geral da União, a respeito das deficiências no sistema de controle de tráfego aéreo no território brasileiro evidenciadas desde o acidente aéreo sobre território nacional do dia 29 de setembro de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20 de 2006 (PL nº 6.272, de 2005, na Casa de origem), que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nºs 10.593, de  6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996: e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para presidentes e mesários da Mesa Receptora.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Revoga o aumento concedido aos parlamentares pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senador Federal.
Assunto: Administração Pública
Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Dr. Weimar Gonçalves Torres" o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Obriga centros comerciais com mais de mil metros quadrados a disporem de equipes de profissionais de saúde para agilizar o atendimento de emergências médicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a instituição de enfiteuse para os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Aprova o texto da Convenção Internacional contra o "Doping" nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.
Assunto: Esporte e Lazer, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Rejeita o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações