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Acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispensa de multa pecuniária aditamento a declaração de bens, apresentado após sua entrega, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, a instalação de antenas de transmissão de sinal de celular para atender o município de Capinzal, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito de matéria veiculada no Jornal Valor Econômico.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro das Comunicações sobre o número de cidades paraibanas efetivamente atendidas por telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre justificação de mudança de partido político por detentor de mandato eletivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a Presidenta da República a RENOVAÇÃO da Portaria Interministerial nº 497 de 5 de Julho de 2013 que estabelece parâmetros para a liberação de milho em grãos dos estoques públicos amparados na área da SUDENE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre utilização de aeronaves da Polícia Rodoviária Federal, conveniadas ao serviço de atendimento médico, pela Ministra Ideli Salvatti, para se deslocar em visitas ao Estado de Santa Catarina.
Assunto: Administração Pública
Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito à realização de reuniões públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece normas para a aplicação e fiscalização dos recursos da União repassados ao Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que todo o material publicitário das prestadoras de serviços de telecomunicações deverá incluir número do código de acesso a seus Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.
Assunto: Comunicações
Autoriza a dedução das doações feitas às instituições públicas de ensino superior do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos trabalhadores em transportes rodoviários urbanos, caminhão, trens e metrôs, por exposição à vibração de corpo inteiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para 11% a contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Declara a não-sujeição, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de rendimentos percebidos a título de terço constitucional de férias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações acerca da atuação da ECT no município de Santa Rosa do Purus, AC.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia a inclusão da Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Santa Fé, Município de Cajazeiras, Estado do Piauí, como beneficiária do plano de universalização de energia elétrica, do Governo Federal, Programa Luz Para Todos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS CERCA DE 130 (CENTO E TRINTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, os esforços necessários com vistas à selecionar o município de Água Comprida, em Minas Gerais, para receber um caminhão-pipa para melhorias nas estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, solicitando providências imediatas para desoneração tributária do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de uso comprovadamente comercial, considerando os serviços de táxi e moto-táxi, o transporte de passageiros e de cargas, além de tratores, caminhões, e implementos agrícolas, entre outros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória da disciplina Ciência Política no currículo do ensino médio.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura Popular e Comunicação de Periquito - ASCOPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Periquito,  Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Índios,  Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de ações para restrição do uso de animais para pesquisas do setor de cosméticos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações e registros do Banco de Dados Nacional sobre Áreas Contaminadas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS dos Municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que o CONAMA instaure processo de elaboração de resolução sobre classificação da areia em termos de qualidade e sanidade, para efeitos de recreação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina que todos os estabelecimentos para prática de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimentos de Ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito da contrapartidas socioambientais pela construção de Angra 3.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proíbe a venda de equipamentos acessórios para o consumo de produtos fumígeros a menores de dezoito anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira sobre a implantação do sistema de abastecimento de água no Povoado Canelerinho, município de Bernardo do Mearim, no Maranhão.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir o comércio de pele artificial nos casos que especifica.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a situação fiscal, junto à Receita Federal, dos clubes de futebol que participam do campeonato brasileiro das séries A e B.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do art. nº 159 da Constituição Federal, aumentando em 2% (dois por cento) o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de SANTA LÚCIA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de SANTA MARIANA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Ângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ângulo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de KALORÊ, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os valores dos danos pessoais cobertos pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Sr. Moreira Franco, sobre o planejamento das obras dos aeroportos regionais.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigação, por parte do fornecedor, de informar nos rótulos de seus produtos se foram realizados testes em animais vivos para a sua elaboração, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de dois viadutos no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas realize ato de fiscalização sobre a gestão e a utilização dos recursos públicos nos  contratos de convênios, compras, repasses, e transferências financeiras destinadas à  Fundação para o Remédio Popular - FURP, em razão das denúncias apresentadas a mídia e ao Ministério Público Estadual feito por servidores da instituição.
Assunto: Saúde
Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o resultado da análise de ocupação territorial e uso das terras, realizado pela Embrapa.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere o envio de indicação ao Poder Executivo, para sugerir sugerimos que, em 2014, um dos temas da semana nacional de mobilização Saúde na Escola seja tema referente à saúde bucal dos educandos.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Educação no sentido de que seja dada a denominação de Campus Professor Telmo Bessa ao Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE localizado no Município de Maranguape, no estado do Ceará
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Educação a instalação de uma Escola Técnica Federal no Município de Borrazópolis, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Loanda, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba no Município de Guarabira, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, de modo a reajustar os limites adotados para as modalidades de licitação.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado da Educação incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.
Assunto: Educação
Sugere à Ministra Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil, a modificação do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta a movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação a Senhora Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente, propondo reformulação da estrutura de licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações acerca dos critérios e prioridades das investigações da Polícia Federal
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta § 2º ao art. 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a propaganda comercial de produtos, práticas e serviços dirigida a crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Alterosas - Rio Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal que estabelece regras para a escolha dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito da Indicação nº 2.886, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a inclusão dos temas ''fármacos'' e ''cosméticos'' e credenciamento e manutenção de boas práticas de laboratório, no âmbito da acreditação do INMETRO junto à OECD.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.881, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de providências destinadas à regulação ética, sanitária e alfandegária em consonância com as políticas de incentivo à inovação do complexo industrial da saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.877, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de regulamentação específica para agilizar trâmites de importação de insumos para pesquisa e desenvolvimento - animais de laboratório, substâncias e outros insumos.sensíveis, perecíveis e de cadeia fria.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia o atendimento das famílias da Fazenda Doutor, localizada no povoado "Deus Dará", no Município de Vitoria da Conquista, no Estado da Bahia, por meio de sua inclusão em projeto do Programa "Luz para Todos".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção de livro paradidático sobre tráfico de pessoas nas escolas públicas.
Assunto: Educação
Acrescenta o § 3º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para obrigar as instituições financeiras a disponibilizar a demonstração dos empréstimos e financiamentos realizados por seus correntistas através de extratos bancários impressos nos seus respectivos caixas eletrônicos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário Pepe Vargas, providências acerca do não cumprimento do art. 4º da Lei Ordinária Nº 12.678/2012, originada da Medida Provisória 558/2012, que determina a Demarcação dos Limites Leste do Parque Nacional da Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bicicletas, bem como suas partes e peças separadas, fabricados no território nacional"
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o § 1º do art. 6º da Lei 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas de segurança em relação a elevadores instalados em edificações públicas e privadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita  informações à Ministra Chefe de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chegas, sobre a contratação pelo governo da Agência de Comunicação Pepper Interativa, que presta serviços ao PT e que atuou na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do caput do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar