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Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Denomina "RODOVIA SENADOR SÉRGIO GUERRA" o trecho da BR 408 situado entre os municípios de Carpina e Timbaúba, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 8 de abril de 2015, que "Firma o Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet - #HumanizaRedes."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos pelas pessoas que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças raras a prioridade de atendimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde, sobre a conclusão das obras do Pronto-socorro do hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.
Assunto: Saúde
Sugere a inclusão dos brasileiros formados na Bolívia no programa "mais médicos" do Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com a empresa Sete Brasil Participações S.A., na forma em que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo 1° do art. 16 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche e pré - escola, financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), para as comunidades de várzea e comunidades indígenas no  Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o atraso na aprovação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para a safra de inverno deste ano.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Sr. Joaquim Levy, Ministro da Fazenda, sobre o atraso na aprovação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para a safra de inverno deste ano.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, celebrado em Paris, em 11 de dezembro de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Sugere a ampliação do parcelamento de dívidas das empresas cadastradas no Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere sejam avaliadas a viabilidade e a eficiência de se incluir a testagem sorológica para os vírus HTLV I e II na rotina pré-natal.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo no artigo 10 da lei nº. 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 25 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, a sansão de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas dos partidos e não dos candidatos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera-se o Artigo 188, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o ano de 2016 como o Ano da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle das contas públicas da prefeitura de Parauapebas/PA.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informação ao Ministério das Relações Exteriores sobre a isenção de visto de brasileiros aos Estados Unidos da América
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Saúde, adoção de medidas para a Implantação de uma Policlínica Especializada, no município de Arapiraca, em Alagoas.
Assunto: Saúde
Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (PL nº 37, de 2015, nessa Casa), que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central informações sobre a estimativa de cédulas falsificadas em circulação e as providências adotadas para coibir tal crime
Assunto: Economia
Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei 7.209, de 1984, parte geral do Código Penal que trata da extinção de benefícios destinados aos presos que durante benefícios temporários empreenderem fuga, cometem crimes ou promoverem rebeliões dentro das unidades prisionais, comunicando-se aos artigos respectivos na Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre obras e serviços de engenharia contratados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, no sentido que seja autorizada ajuda humanitária e obras de contenção em municípios atingidos pela cheia no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.     NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre empréstimos internacionais realizados pelo BNDES, sobre o investimento do Brasil no Porto de Mariel (Cuba), dentre outros
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Insere dispositivos no Código Penal e no Código Penal Militar, para tipificar o crime de terrorismo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados e o Senado Federal convocar titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, dirigente de órgão integrante da administração indireta ou de entidade reguladora de atividade econômica ou de serviço público objeto de autorização, concessão ou permissão, entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, que receba recursos federais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Artigo 12 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a responsabilidade de produtores e fabricante para produtos adquiridos no exterior.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei  nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso  ao  Ensino Técnico e Emprego -  Pronatec; e dá   outras providências
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a isenção dos impostos de importação que incidem sobre a aquisição de medicamentos, equipamentos, materiais médicos, peças de reposição e insumos hospitalares sem produção no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro da Educação, sobre os atrasos nos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE para o município de Joinville/SC.
Assunto: Educação
Solicita Informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre o processo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, da Associação Beneficente Evangélica de Joinville.
Assunto: Saúde
Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Assunto: Educação
Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de hepatopatia grave, nas condições que determina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação relativas à implantação do sistema de informações de monitoramento de desastres.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao parágrafo 6º da lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, modificando o critério de estabelecimento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -CDE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita do Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto a possibilidade de mais um ano de aumento nas contas de luz
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros - "Bike Bus" e altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a implementação da educação integral e acompanhamento desta no âmbito Municipal e  Estadual, em atendimento às previsões constitucionais, do ECA, da LBD, do PDE, do PNE e do FUNDEB.
Assunto: Educação
Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais
Assunto: Educação
Obriga os produtores de alimentos, bebidas e medicamentos a indicarem na parte da frente da embalagem ou rótulo, de forma facilmente visualizável, informação quanto à presença ou ausência de lactose na composição do produto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre a compensação previdenciária prevista pela Lei nº 9.796.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para alterar os parâmetros que regram o rateio dos custos decorrentes da contratação de energia de reserva.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997 para permitir a ampliação da margem de erro de pesquisas eleitorais e punir a divulgação de pesquisas inexatas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Sr. Gilberto Magalhães Occhi, Ministro da Integração Nacional sobre os incentivos fiscais concedidos para a implantação e funcionamento da Fábrica da Nestlé na Cidade de Itabuna na Bahia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o artigo 8º da Lei 7.798 de 10 de Julho de 1989.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 para permitir a quitação da taxa que especifica por meio de compensação com os créditos próprios do contribuinte, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para a entidade filantrópica Núcleo Cristão Cidadania e Esperança para o Vale (NCCEV). Localizada no Município de Apiaí/SP.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos de costura para geração de emprego e renda do Município de Alto Alegre/SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações do Ministério   das Cidades sobre o Programa Minha Casa Minha Vida no estado de Mato Grosso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Insere fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a venda de produto acondicionado em recipiente de vidro, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério do do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de aprovados no Concurso de Especialista do Banco Central do Brasil, homologado em 27 de março de 2014.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Boipeba, no Município de Cairú, no Estado da Bahia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia sobre a venda/cessão de direitos minerários  de silvinita e potássio pela PETROBRÁS
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Art. 3º do Decreto Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Sugere que seja incluído no formulário do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal um campo para ser informado o número de registro da embarcação.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre as zonas mistas de ocupação rural.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre adiantamento de custas, emolumentos e outras despesas, relacionado à ação civil pública
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)  sobre as concessionárias das usinas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio em relação aos atrasos nas obras das Hidroelétricas.
Assunto: Administração Pública
Sugere o estabelecimento de regras para o cronograma de pagamento das faturas das empresas que prestam serviços para o "Programa Minha Casa Minha Vida".
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, referente ao Projeto de Lei n.º 6.403, de 2009, que concede isenção da COFINS às empresas juniores, na condição de associações civis sem fins lucrativos, constituídas por universitários.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.232, de 29 de abril de 2010, destinando parcela das verbas de publicidade institucional da Administração Pública Direta e Indireta para as emissoras de radiodifusão comunitária.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação - MEC, a prorrogação do prazo de inscrição do ENEM, devido ao cenário de greve dos professores no Ensino Médio das Redes Públicas nos estados SC, PR, RS e SP.
Assunto: Educação
Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a utilização do teste do polígrafo como prova no processo penal, quando requerido pelo próprio réu.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários.
Assunto: Educação