ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre as normas para a instalação de equipamentos elétricos de segurança em cercamentos, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos.
Assunto: Saúde
Institui o Ano 2001 como o "Ano do Cérebro no Brasil".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda, para empresas que contratem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a fabricação, a importação e a comercialização de brinquedos que imitem qualquer tipo de arma.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acresce dispositivos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre mensagem de advertência a ser aposta no rótulo, bulas e embalagens de medicamentos acerca dos malefícios provocados pela automedicação.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", de forma a tornar obrigatória a avaliação fonoaudiológica para os candidatos à habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", a fim de possibilitar o saque para aquisição de moradia para os filhos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o dia nacional do livro infantil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 - Lei de vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a aprovação em exame obrigatório, como condição para o exercício da profissão de cirurgião-dentista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2001.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.
Assunto: Administração Pública
Veda a exigência de atestado de bons antecedentes junto a órgãos policiais, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais.
Assunto: Economia, Turismo
Proíbe a promoção e a publicidade de medicamentos no rádio e na televisão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, dispondo sobre a adesão de pessoas físicas, proprietárias de terras, ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de serviço de atendimento telefônico gratuito.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinqüenta por cento a contribuição previdenciária das associações comerciais e industriais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Possibilita o enquadramento das agências de viagem no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços pelos estudantes das universidades públicas e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a adequação dos programas de televisão aos deficientes auditivos.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet) destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar.
Assunto: Estrutura Fundiária
Estabelece incentivos fiscais e previdenciários para o retorno ao trabalho dos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.
Assunto: Administração Pública
Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona e extingue cargos da magistratura.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o art. 5º, inciso V do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Assunto: Administração Pública
Cria o voto em lista partidária pré-ordenada para eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda, para empresas que contratem trabalhadores com idade acima de 50 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir acréscimo no valor da aposentadoria aos beneficiários que, por motivo de doença grave ou acidente, requeiram a assistência permanente de outra pessoa.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes nas aquisições de automóveis de passageiros, feitas pelas locadoras de veículos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, A POLITICA NACIONAL, DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO, O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Regulamenta o inciso III do art. 192 da Constituição Federal.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Assunto: Economia
REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O IMPACTO QUE O HABITO DE FUMAR CAUSA SOBRE A SAUDE DA POPULAÇÃO E OS GASTOS UTILIZADOS PELO PODER PUBLICO PARA TRATAMENTO DE PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS CAUSADAS PELO TABAGISMO.
Assunto: Saúde
Torna crime inafiançável o porte ilegal de armas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo moratória no plantio, comercialização e consumo de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a conta-salário.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 9º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, destinando ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro os recursos dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a inclusão de clubes de futebol no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui normas gerais para o Programa "Paz na Escola" para prevenção e controle da violência nas escolas públicas do País e dá outras providências.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da temática "Planejamento Familiar", no currículo escolar do ensino médio e da educação superior.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, apurações sobre as denúncias feitas pelo Sintect-SC, pelas arbitrariedades cometidas pela direção regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, modificação de circunscrição de agências da Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a adoção de medidas para que os trabalhadores admitidos por empresas que vendem produtos de porta em porta sejam obrigatoriamente filiados à Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas do PRONAF custeio, com vencimentos previstos para julho de agosto de 2000, por um prazo de três anos, para os agricultores que tiveram prejuízos com a estiagem que atingiu a safra de verão dos agricultores familiares do Rio Grnade do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina "Ética e Cidadania", no currículo dos cursos de formação de professores de nível médio e dos cursos de licenciatura plena, em nível de graduação.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o desencadeamento das providências necessárias à inclusão, no âmbito do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, dos servidores públicos federais lotados no DATASUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a liberação de verbas para a conclusão da obra da "Estrada Boiadeira" (BR-487), que se encontra paralisada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 17 de janeiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Véritas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação "Nova Aliança: Caminho, Verdade e Vida" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social Cultural e Artístico "Amiga" de Registro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Registro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Indústria, Comércio e Serviços
Estende o benefício de seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso e de calamidades públicas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Declara de utilidade pública as federações de esporte amador.
Assunto: Esporte e Lazer
Revoga os arts. 17-A a 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescidos pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre gastos com Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA SAÚDE QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) POR CONTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT) CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Chrystian Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alto Piquiri, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criminalização, punição e prevenção da prática e do emprego da tortura
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
REGULAMENTA O ACESSO GRATUITO DOS PARTIDOS POLITICOS AO RADIO E A TELEVISÃO, ASSEGURADO PELO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Declara revogados a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a trasmissão gratuita para difusão do programa dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão , e determina outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências para a execução das obras de duplicação da rodovia BR-369, no trecho entre as cidades de Jataizinho e Cornélio Procópio, no Estado do Paraná
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Insere § 3º no art. 21 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regula o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a identificação criminal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, relativos à identificação e ao registro de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Criminaliza a produção e comercialização de materiais de aeronaves que não observem as normas de segurança.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o pagamento dos militares e servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a realização de prévias partidárias para a indicação de candidatos à Presidência da República na eleição de 2002.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências para melhorar as precárias condições de tráfego da BR-272, no Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 para incluir a ligação rodoviária Cametá x Limoeiro (PA: 156) a BR 422 (Novo Repartimento) a BR 230 (Transamazônica) na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para financiar a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em turno ininterrupto de revezamento e determina outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o processo de calcinação da rocha calcária e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para instituir a oferta de ensino médio nos estabelecimentos prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a instalação de detector de metais nos ônibus de transporte coletivo interestadual de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do vale-cultura para os profissionais da educação do sistema público de ensino.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da temática "Turismo" nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional da Escola Pública.
Assunto: Educação
Altera a redação dos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, determinando a realização de ensaios balísticos prévios pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, medidas relativas ao aproveitamento de vagas ociosas nas instituições federais de ensino superior.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação do curso universitário de "Gerente de Cidades", em nível de graduação e pós-graduação.
Assunto: Educação
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos e normatiza a emissão de ruídos e vibrações resultantes de qualquer atividade.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a inviolabilidade de informações pessoais e patrimoniais em posse de fornecedor, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a garantia, a estudantes de baixa renda, de bolsa de estudos para o ensino superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 15 de dezembro de 2000, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média em âmbito local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre os canais disponíveis para as rádios comunitárias.
Assunto: Comunicações
Confere ao Governador Mário Covas a designação de "Patrono do Turismo Nacional".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Determina a suspensão da obrigação de pagar pelo fornecimento de energia elétrica, nas condições que enuncia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940, equiparando as penas do crime de receptação às dos crimes de roubo e receptação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos arts. 258 e 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasilieiro".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade