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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado de peças de reposição e componentes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.217 de 2007.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República informações sobre a possível transferência da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Rio de Janeiro/RJ para Brasília - DF.
Assunto: Administração Pública
Cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Senhor Fernando Haddad, sugerindo a inclusão dos municípios de Formoso do Araguaia, Arraias, Taguatinga, Guaraí, Tocantinópolis e Augustinópolis no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a inclusão, no currículo das escolas dos ensinos fundamental e médio, de disciplina que tenha por objetivo a preservação do meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a exploração racional dos recursos naturais.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos relativos a veículos objeto de convocação para sanar defeitos de fabricação.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere a Senhora Presidenta da República Federativa do Brasil a criação da Secretaria Nacional de Secretaria Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - INP, das Indústrias Nucleares do Brasil - INB, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e da Nuclebás Equipamentos Pesados S/A - Nuclep.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apoio às reivindicações trazidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Turismo a pavimentação das ruas do bairro Cidade Verde no Município de João Pessoa-PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de um código nacional de telefone para os conselhos tutelares da criança e do adolescente.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, no município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça, sobre as providências tomadas referentes ao menino haitiano de 11 anos que foi encontrado no metrô, em São Paulo, em dezembro de 2009, bem como quais medidas estão sendo tomadas pelo Governo Federal para coibir o tráfico internacional de pessoas em nosso país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Alfredo Nascimento, Ministro dos Transportes, referente às razões que deram ensejo ao reajuste de pedágio nos municípios catarinenses de Garuva, Araquari, Porto Belo e Palhoça, todos na BR-101.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade do Sertão, com sede no município de Patos, Pb, pelas razões que especifica.
Assunto: Educação
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos na Cidade de Santa Cecília - PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Dispõe sobre o serviço Disque Denúncia de Agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privadas.
Assunto: Educação
Solicita informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as consequências da vigência do Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011, que "mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre atividades das empresas BRL TRUST SERVIÇOS FIDUCIARIOS E PARTIPAÇÕES LTDA, PENTAGONO TRUST PARTICIPAÇÕES LTDA e PENTAGONO DTVM S/A.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o Dia Nacional do Desafio
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que seja criado um Terminal de Cargas no Aeroporto de Campina Grande/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para determinar a afixação do preço dos produtos por quilograma, metro ou litro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal a mão-de-obra contratada pelo Município como contrapartida em programas com a União.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, definindo novas regras para a apresentação de emendas coletivas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Corrente, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Atendimento Social e Assistencial Marcondense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Marcondes, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Guarapuava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre veiculação de publicidade e programas sociais do Banco do Nordeste do Brasil - BNB e Caixa Econômica Federal - CEF.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Manduri - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Paranapanema - SP.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Batatais, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere a sua Excelência, o Ministro de Estado da Educação, Fernando Hadadd, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, a construção de uma unidade na cidade de Serrinha-BA.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Conceição, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Solicita informações sobre questões relacionadas ao trabalho escravo ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Excelentíssimo Senhor Carlos Lupi.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que "dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências", para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a arborização de passeio público em conjunto habitacional financiado com recurso público.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de JORDÃO, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de Tefé, Boca do Acre, e Eirunepé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fiscalize possível crime de responsabilidade contra a probidade na Administração praticado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Justiça, Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, sobre o número atualizado da População Indígena Brasileira, por reserva existente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatória disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino em âmbito federal e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre alteração do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o serviço de atendimento telefônico ao consumidor.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro da Fazenda reforço no quadro de servidores do Banco da Amazônia, na agência de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Russas, no Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize possível crime de responsabilidade contra a probidade na Administração praticado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho.
Assunto: Administração Pública
Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a isenção de imposto de renda sobre salários e proventos de Portadores de doenças graves que não se aposentem.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize ato de fiscalização nos pagamentos realizados à empresa WTORRE PROPERTIES S.A pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT São Paulo, que é vinculada ao Ministério Fazenda.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro da Educação garantir nas instituições de ensino fundamental e médio federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, a presença do Bacharel em Psicologia em seus quadros de docentes.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a proibição de celulares e outros aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita à ilustríssima Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, possibilidade de encaminhar os nomes dos municípios do Estado da Paraíba que podem ser contemplados com programa do Governo Federal com vistas à erradicação de "pobreza extrema" no estado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde alterações ao Programa da Saúde da Família.
Assunto: Saúde
Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 27-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para instituir cotas para idosos nas empresas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a doação de sangue pelos militares da ativa das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Presidenta da República e aos Ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais mudanças no Decreto nº 7.468, de 30/06/2011, que versa sobre a validade dos restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro das Cidades à inclusão dos policiais federais, rodoviários federais, civis e militares no Programa Minha Casa Minha Vida, em condições especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o ato que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Afuá - ASCOA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afuá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irará, no Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 2° A à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a implementação, no programa "A Voz do Brasil", de bloco semanal de 15 minutos destinado à veiculação de informações acerca da atuação das Câmaras de Vereadores.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo sobre as ações do Ministério para que o "Centro de Treinamento Gastronômico Dr. Franklin Bueno Maia", no município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, entre em efetivo funcionamento.
Assunto: Turismo
Sugere ao Ministro da Educação, a instalação de um novo campus da Universidade Federal de Campina Grande no município de Princesa Isabel.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energias, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os estudos básicos, licitação e implementação das obras de construção da linha de transmissão de energia elétrica entre a fonte geradora, em Porto Velho/RO, e a subestação de distribuição em Araraquara/SP.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública.
Assunto: Administração Pública
Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Guaratinguetá - SP.
Assunto: Saúde