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Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro - Ministro Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, sugerindo a ampliação da renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento constante na Resolução 4591 de 25 de julho de 2017 para todos os agricultores rurais, independentemente da decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo município atingido pela seca.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere a adoção de medidas para a valorização, expressa no currículo dos cursos de graduação, da atuação discente em projetos de pesquisa e de extensão voltados à criação de inovação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Requer que se solicitem informações do Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito da situação dos campi fora das sedes das Universidades e dos Institutos Federais.
Assunto: Educação
Sugere a incorporação do cateter hidrofílico pelo SUS para pacientes com bexiga neurogênica.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do Seguro Habitação feito para a cobertura dos financiamentos habitacionais relativos aos programas geridos pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 1111591.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento, importunação ou constrangimento ofensivo ao pudor, e revoga o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proibição de contratar ou patrocinar eventos que "desvalorize, incentive a violência ou exponha crianças à situação de constrangimento".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.036, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria n. 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.l".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre as obrigações das entidades de atendimento ao idoso, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar a pena e tornar hediondo o crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre as ações práticas de conservação da Natureza, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9.795, de 27 de abril de 1999.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 1999, para dispor sobre o incentivo a estágio em cursos de graduação, voltado para a proteção do meio ambiente.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 97, 99 e 101 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena a crimes cometidos contra a pessoa idosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes nas instituições de ensino em todo o território nacional.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional
Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para determinar a forma de cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Turismo
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao artigo 1015 do Código de Processo Civil- Lei n° 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposição de agravo de instrumento no caso de rejeição do pedido de produção de prova.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a venda de bebida alcoólica para profissionais da segurança pública em serviço.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC que se encaminhem informações a respeito da importação de Fertilizantes Fosfatados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a adoção de política integrada voltada à educação para toda a vida com enfoque na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da atuação governamental no controle e na fiscalização de embarque de passageiros no transporte aquaviário, assim como dos equipamentos de segurança e das embarcações utilizadas nesse serviço.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil acerca da atuação governamental no controle e na fiscalização de embarque de passageiros no transporte aquaviário, assim como dos equipamentos de segurança e das embarcações utilizadas nesse serviço.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Assunto: Comunicações
Institui dedução progressiva, de acordo com a idade, na base de cálculo do IRPF para rendimentos de aposentadoria de contribuintes com 65 anos ou mais, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a regulamentação do uso de produtos fitossanitários em gramados esportivos.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão e utilização de recursos oriundos do Governo Federal para a contratação de transporte escolar, para garantia da oferta de transporte aos alunos de educação básica pública, com prioridade para os residentes em área rural, no Estado do Ceará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre o prazo de validade do laudo de caracterização da deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Santa Inês - MA.
Assunto: Saúde
Institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
Assunto: Economia
Acrescenta o art. 215-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga concessão a Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeroporto do Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Confere ao Município de Águas de Lindóia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Termais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social, sobre a suspensão de benefícios do Programa Bolsa Família no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre que providências foram, estão sendo ou serão adotadas para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 435/2016 - TCU - Plenário.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza o Instituto Tauá de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de uma proposta para discussão e apresentação do Plano Nacional do Desporto.
Assunto: Esporte e Lazer
Indica ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal da Ibiapaba no Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Denomina "Agência Sergio da Fonseca" a agência do INSS da cidade de Ibitinga/SP.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a publicação de Medida Provisória alterando a Lei nº 13.340/2016, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e unificar descontos relacionados à liquidação e repactuação de débitos em operações da agricultura familiar, inclusive do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Declara o Terço dos Homens de Itabi/SE, patrimônio Cultural e Imaterial, nas condições que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016 (PL nº 4.409, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva de mama em casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Assunto: Saúde
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Mérito Esportivo Ayrton Senna.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a conservação e recuperação da vegetação nas faixas de domínio das rodovias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera dispositivos das Leis no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 8.212 de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir os crimes de roubo e extorsão majorados, roubo qualificado, bem como os crimes de corrupção ativa e passiva e o crime de concussão no rol de crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, agravando a pena do crime de Exposição ou abandono de recém-nascido.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Eleva o Sanduíche Bauru à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de produtos fumígenos em veículos automotores
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 5º da Constituição, acrescenta o inciso LXXIX, para considerar a prática do crime de queima de ônibus e o atrapalho a ordem pública inafiançável e imprescritível.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá o nome de "FELISBERTO BORGES DA FONSECA" ao Viaduto localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no município de Mandirituba, Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a realização de campanhas educativas sobre as vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência e idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta a cooperação federativa na área da educação, com base no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Educação - SNE, em regime de cooperação e colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos seus Sistemas de Ensino, com fundamento nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal, considerando ainda os princípios da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso IX no Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a Semana da Educação ao Longo da Vida.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a distribuição de recursos do Fundo Partidário, concedendo aos partidos que cumprirem as condições estabelecidas em lei o direito a receber parcelas adicionais à divisão igualitária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inscreve o nome de Helley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto 2017, que "Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre quais entes subnacionais dispõem de fundos próprios para arrecadação ou pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos respectivos advogados públicos".
Assunto: Administração Pública
Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a prorrogação por 180 dias do prazo para o início da utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pelos empregadores e contribuintes com faturamento anual superior a 78 milhões em 2016.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que o Conselho Nacional de Educação (CNE) determine a inclusão da obrigatoriedade, nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), de conteúdos e habilidades destinados a desenvolver competências nos graduandos de cursos superiores de Licenciaturas no sentido de promover a detecção, o conhecimento, a adequada abordagem e o melhor encaminhamento dos processos pedagógicos junto aos educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Autismo.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para prever que a concessão de incentivos criados por esta Lei seja condicionada à análise prévia da Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND), do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Economia
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS, as seguintes informações referentes ao fornecimento de medicamento para tratamento de pessoas com doenças raras.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura - ACFAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, que proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as atividades de aconselhamento e de supervisão das atividades empresariais na sociedade que tenha recebido o aporte de capital não caracteriza exercício de poderes de gestão por parte do investidor-anjo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços