Resolução CMN N° 5 069  20/04/2023
Grupo: Câmbio e Comércio Exterior | Tema: Regulação Cambial
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece diretrizes para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes do referido sistema celebrados no âmbito do Mercosul