Resolução CMN N° 5 111  21/12/2023
Grupo: Mercado de Valores Mobiliários | Tema: Fundos de Investimentos
Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art  19 e no art  23 da Lei nº 14 754  de 12 de dezembro de 2023  e no § 7º do art  3º da Lei nº 11 312  de 27 de junho de 2006  incluído pelo art