Comunicado N° 40 512  09/08/2023
Grupo: Ato Administrativo do Regulador | Tema: Liquidação Extrajudicial
Divulga os procedimentos para a remessa  por meio eletrônico  de informações solicitadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento de Criação de CPI (RCP) nº 4  de 2023  da Câmara dos Deputados  com a finalidade de investigar in