Instrução Normativa BCB N° 412  26/09/2023
Grupo: Arranjos de Pagamento | Tema: Outros Arranjos de Pagamentos
Estabelece os procedimentos operacionais para a comunicação aos titulares de dados pessoais em caso de ocorrência de incidente de segurança envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix