Instrução Normativa BCB N° 417  25/10/2023
Grupo: Sistema Financeiro | Tema: Estrutura Organizacional - BACEN
Estabelece normas e condições para atuação de servidores no desempenho eventual de atividades com percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art  76-A da Lei nº 8 112  de 11 de dezembro de 1990