Resolução BCB N° 317  27/04/2023
Grupo: Ato Administrativo do Regulador | Tema: Autorização para Funcionamento
Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação  nos termos do disposto no D