DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDO: O IMPACTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA GESTÃO DE APOSENTADORIAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
Authors: Campos Oliveira, Renato
Type: Publication
Published: 2025
Keywords: Administração Pública, Controle, Tribunal de contas da União, Responsabilização, Direito Administrativo do Medo

<p>A presente dissertação teve como objetivo analisar a manifestação do fenômeno denominado Direito Administrativo do Medo no contexto da gestão dos processos de aposentadoria da Universidade Federal de Viçosa (UFV). O termo, cunhado na literatura contemporânea do Direito Administrativo, descreve o comportamento de autocontenção decisória e de burocracia defensiva que emerge quando gestores públicos, diante da atuação intensa dos órgãos de controle, passam a agir movidos mais pelo receio de responsabilização do que pela busca da eficiência administrativa. A pesquisa, de natureza qualitativa, exploratória e descritivo- analítica, combinou três procedimentos metodológicos complementares: (i) análise documental de 209 acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) referentes a atos de aposentadoria da UFV, proferidos entre 2020 e 2025; (ii) pesquisa jurisprudencial em tribunais superiores (STJ e STF) sobre a responsabilização de gestores públicos; e (iii) entrevistas abertas com três gestores da UFV diretamente envolvidos na instrução e assinatura desses atos. Essa triangulação metodológica possibilitou examinar tanto a dimensão normativa do controle quanto seus efeitos simbólicos e psicossociais na gestão universitária. Os resultados da análise documental indicaram que, embora apenas 1,4% dos atos de aposentadoria tenham sido objeto de negativa de registro, o controle exercido pelo TCU produziu impactos expressivos na rotina administrativa, resultando em retrabalho técnico-financeiro em cerca de 35% dos processos e em revisões ou retificações de atos em 42% dos casos. As entrevistas revelaram que 100% dos participantes descreveram o ambiente de trabalho como tenso e de alta pressão, associando o controle externo à sensação de vigilância permanente e ao medo de incorrer em erro passível de responsabilização. Tais percepções resultam em práticas de cautela excessiva, procrastinação de decisões e multiplicação de formalidades, características típicas do fenômeno investigado. A triangulação dos dados permitiu concluir que o medo identificado é um fenômeno híbrido: objetivo, por estar ancorado em normas reais de responsabilização solidária; e simbólico, por adquirir proporções desmedidas diante da baixa probabilidade estatística de punição efetiva. Assim, o Direito Administrativo do Medo manifesta-se como efeito colateral do modelo de controle vigente, no qual a ênfase punitiva se sobrepõe à função orientadora e pedagógica do controle externo. Como resposta prática a esse diagnóstico, elaborou-se o Produto Técnico-Tecnológico “Manual de orientações práticas para processos de aposentadoria”, voltado àpadronização procedimental, à redução de falhas formais e ao fortalecimento da segurança jurídica das decisões, de modo a converter o medo paralisante em prudência técnica e confiança institucional. Conclui-se que o fenômeno identificado, embora situado no caso da UFV, reflete uma tendência mais ampla na Administração Pública federal, marcada pela intensificação do controle e pela retração decisória. Pesquisas comparativas com outras Instituições Federais de Ensino e estudos longitudinais sobre a aplicação do Manual proposto poderão contribuir para o desenvolvimento de modelos de controle mais equilibrados, capazes de conciliar responsabilidade, eficiência e autonomia administrativa.</p>