qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: In reply to the questionnaire, only a few countries provided some indication of how frequently they provide such assistance.
Translation (en-pt): Em resposta ao questionário, apenas alguns países deram alguma indicação da frequência com que prestam assistência.
English: The Commission will keep monitoring the implementation of the Directive.
Translation (en-pt): A Comissão continuará a acompanhar a aplicação da diretiva.
English: To try to close the gap between the law and its application in practice, on 16 April 2014 the European Parliament and the Council adopted Directive 2014/54/EU on measures facilitating exercise of rights conferred on workers in the context of freedom of movement for workers (hereinafter 'the Directive').
Translation (en-pt): Para tentar colmatar o fosso entre a lei e a sua aplicação prática, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 16 de abril de 2014, a Diretiva 2014/54/UE relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores («a diretiva»).
English: Some of these difficulties that Union workers face result from the misapplication of EU law by national authorities and/or private entities.
Translation (en-pt): Algumas das dificuldades que os trabalhadores da União enfrentam resultam da aplicação incorreta da legislação da UE pelas autoridades nacionais e/ou por entidades privadas.
English: Recital 15 of the Directive invites Member States to examine the implementation of common principles for injunctive and compensatory collective redress mechanisms, as provided for in the Commission's Recommendation of 11 June 2013.
Translation (en-pt): O considerando 15 da diretiva convida os EstadosMembros a examinar a aplicação de princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios previstos na Recomendação da Comissão de 11 de junho de 2013.
English: However, by the transposition deadline, only seven Member States had notified measures that completely transposed the Directive.
Translation (en-pt): No entanto, no prazo de transposição, apenas sete EstadosMembros notificaram medidas que transpunham completamente a diretiva.
English: Regarding the bodies' tasks, some Member States claim that the body performs all the tasks listed under the Directive even though certain tasks are not explicitly mentioned in the body's statute and there are no concrete examples of the body performing them.
Translation (en-pt): No que diz respeito às tarefas dos organismos, alguns EstadosMembros alegam que o organismo desempenha todas as funções enumeradas na diretiva, embora determinadas tarefas não sejam explicitamente mencionadas no estatuto do organismo e não existam exemplos concretos da sua execução pelo organismo.
English: ][6: Committee established under Article 29 of Regulation 492/2011.
Translation (en-pt): ][6: Comité instituído pelo artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011.
English: In many countries the provision of information is still an ongoing process, with new websites being established or existing ones revamped, information leaflets being prepared or information campaigns being conducted.
Translation (en-pt): Em muitos países, o fornecimento de informações é um processo ainda em curso, com a criação de novos sítios ou a renovação dos existentes, a elaboração de folhetos informativos ou a realização de campanhas de informação.
English: Recent Union initiatives in this field as well as the proposal to establish a European Labour Authority should further help to maximise awareness of the key free movement rights.
Translation (en-pt): As iniciativas recentes da União neste domínio, assim como a proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, devem contribuir para aumentar o conhecimento dos direitos fundamentais de livre circulação.
English: As the replies to the questionnaire suggest, the main activities that the bodies carry out in practice coincide with the tasks set out under the Directive.
Translation (en-pt): Como as respostas ao questionário indicam, as principais atividades que os organismos exercem, na prática, coincidem com as tarefas definidas na diretiva.
English: The analysis of national transposition measures reveals that a number of the provisions of the Directive have already been complied with through national instruments that already existed when the Directive entered into force.
Translation (en-pt): A análise das medidas nacionais de transposição revela que algumas das disposições da diretiva já foram cumpridas através de instrumentos nacionais já existentes aquando da entrada em vigor da diretiva.
English: Given that Articles 1 and 2 of the Directive retain the scope of Article 45 TFEU and of Regulation 492/2011, both of which are directly applicable, they did not generate new obligations for Member States in terms of transposition.
Translation (en-pt): Uma vez que os artigos 1.º e 2.º da diretiva mantêm o âmbito de aplicação do artigo 45.º do TFUE e do Regulamento (UE) n.º 492/2011, ambos diretamente aplicáveis, não geram novas obrigações para os EstadosMembros em termos de transposição.
English: The Directive requires Member States to ensure free assistance in legal proceedings, on a non-discriminatory basis, to people who lack sufficient resources.
Translation (en-pt): A diretiva exige que os EstadosMembros assegurem a assistência gratuita em processos judiciais, de forma não discriminatória, às pessoas que não disponham de recursos suficientes.
English: Moreover, in some Member States the bodies had been carrying out tasks similar to those under the Directive even before their designation.
Translation (en-pt): Além disso, em alguns EstadosMembros, os organismos realizavam já tarefas semelhantes às da diretiva, mesmo antes da sua designação.
English: The questionnaire asked Member States' authorities as well as social partners whether they consider that amendments to the Directive (or other legislation on free movement of workers) are necessary.
Translation (en-pt): O questionário perguntou às autoridades dos EstadosMembros e aos parceiros sociais se consideram necessário alterar a diretiva (ou outra legislação relativa à livre circulação dos trabalhadores).
English: [34: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a European Labour Authority (COM(2018) 131 final, 13.3.2018).]
Translation (en-pt): [34: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho [COM(2018) 131 final de 13.3.2018].]
English: Most countries focus on: (1) providing assistance, mainly consisting of information and legal advice; (2) raising awareness about free movement rights and the activities of the bodies using various information channels; and/or (3) strengthening cooperation with other stakeholders.
Translation (en-pt): A maioria dos países concentrase nos seguintes aspetos: 1) prestação de assistência, que consiste principalmente em informação e aconselhamento jurídico; 2) sensibilização relativamente aos direitos de livre circulação e às atividades dos organismos utilizando vários canais de informação; e/ou 3) reforço da cooperação com outras partes interessadas.
English: Atypically, in Austria the federal and regional chambers of labour are among the bodies, while in Sweden it is the National Board of Trade, the country's internal market authority.
Translation (en-pt): Atipicamente, na Áustria, as câmaras de trabalho federais e regionais estão entre os referidos organismos, enquanto na Suécia esse papel foi atribuído à Direção Nacional do Comércio, a autoridade competente para o mercado interno neste país.
English: Regarding protection against victimisation, in most countries measures to protect Union workers from adverse treatment or adverse consequences are stipulated in national anti- discrimination laws or employment laws.
Translation (en-pt): No que diz respeito à proteção contra represálias, na maioria dos países as medidas destinadas a proteger os trabalhadores da União contra um tratamento desfavorável ou consequências adversas são estipuladas nas leis nacionais de luta contra a discriminação ou nas leis do emprego.
English: Only three replies to the questionnaire confirmed that such redress mechanisms exist, though it is not always clear whether they cover matters falling under the scope of the Directive.
Translation (en-pt): Apenas três respostas ao questionário confirmaram a existência de tais mecanismos de recurso, embora nem sempre seja claro se abrangem matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva.
English: [21: AT, FI, LV and NL underlined the importance of contacts in particular within EURES, SOLVIT and Undeclared Work Platform activities.
Translation (en-pt): [21: AT, FI, LV e NL sublinharam a importância dos contactos, em especial no âmbito da rede EURES, da rede SOLVIT e das atividades da Plataforma contra o Trabalho Não Declarado.
English: No Member State mentioned implementing any of the Directive's provisions through collective agreements.
Translation (en-pt): Nenhum EstadoMembro mencionou a aplicação das disposições da diretiva através de convenções coletivas.
English: As mentioned above, in more than half the Member States equality bodies are designated as free movement bodies.
Translation (en-pt): Tal como se referiu já, em mais de metade dos EstadosMembros os organismos de promoção da igualdade são designados como organismos de livre circulação.
English: Associations, organisations (including social partners) or other entities that have a legitimate interest under national law in ensuring that the Directive is complied with have a right to engage in judicial and/or administrative proceedings on behalf of or in support of Union workers.
Translation (en-pt): As associações, organizações (incluindo os parceiros sociais) ou outras entidades que, nos termos da legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento da diretiva têm o direito de intentar processos judiciais e/ou administrativos, em nome ou em apoio dos trabalhadores da União.
English: Even before adoption of the Directive, Member States had to ensure that their legislation on free movement applied to all categories of people and encompassed all the matters covered by Article 45 TFEU on a non-discriminatory basis.
Translation (en-pt): Mesmo antes da adoção da diretiva, os EstadosMembros tinham de garantir que a sua legislação em matéria de livre circulação fosse aplicada a todas as categorias de pessoas e englobasse todas as matérias abrangidas pelo artigo 45.º do TFUE numa base não discriminatória.
English: Moreover, besides discrimination on grounds of nationality, EU rules on free movement of workers also prohibit unjustified restrictions on or obstacles to free movement.
Translation (en-pt): Além disso, para além da discriminação em razão da nacionalidade, as regras da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores também proíbem restrições ou entraves injustificados à livre circulação.
English: These Member States have not adopted any legal act implementing the Directive.
Translation (en-pt): Estes EstadosMembros não adotaram qualquer ato jurídico de transposição da diretiva.
English: The report
Translation (en-pt): O relatório
English: The lack of information is explained by the fact that the Directive has been put in place only recently, that free movement bodies (Article 4) have not collected such information yet or that such cases are not grouped on the basis of discrimination against Union workers according to nationality.
Translation (en-pt): A falta de informação explicase pelo facto de a diretiva ter sido aplicada apenas recentemente, de os organismos vocacionados para a livre circulação (artigo 4.º) ainda não recolherem tais informações ou de esses casos não estarem agrupados em razão da discriminação contra os trabalhadores da União de acordo com a nacionalidade.
English: Tasks not mentioned include conducting surveys and analysis concerning obstacles to free movement, and making recommendations on any issue relating to unjustified restrictions and obstacles or to discrimination.
Translation (en-pt): As tarefas não mencionadas incluem a realização de inquéritos e de análises sobre os obstáculos à livre circulação e a formulação de recomendações sobre qualquer questão relacionada com restrições e entraves injustificados ou com discriminação.
English: Among other objectives, the Authority is intended to facilitate the choice of individuals and employers to exercise their right to free movement by providing more comprehensive and easily accessible information and services.
Translation (en-pt): Entre outros objetivos, a Autoridade visa facilitar a escolha dos indivíduos e dos empregadores de exercerem o seu direito à livre circulação, fornecendo informações e serviços mais completos e facilmente acessíveis.
English: Mostly, this is ensured through procedural rules on non-discrimination in general that existed even before the Directive entered into force.
Translation (en-pt): Na maior parte dos casos, esse acesso é assegurado por regras processuais gerais de não discriminação, já existentes antes da entrada em vigor da diretiva.
English: It has also made support by the bodies available to those in need and underlined that correctly implementing EU legislation on free movement of workers is an important task of national administrations.
Translation (en-pt): Também deu às pessoas necessitadas acesso ao apoio dos organismos competentes e sublinhou que a aplicação correta da legislação da UE relativa à livre circulação de trabalhadores é uma tarefa importante das administrações nacionais.
English: [12: BG and ES.]
Translation (en-pt): [12: BG e ES.]
English: [17: For more information, see Joint report on the application of Council Directive 2000/43/EC and of Council Directive 2000/78/EC (COM(2014) 2 final, 17.1.2014) and Report on the application of Council Directive 2004/113/EC (COM)2015)190 final, 5.5.2015.]
Translation (en-pt): [17: Para mais informações, ver Relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho [COM(2014) 2 final de 17.1.2014] e Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho [COM(2015) 190 final de 5.5.2015].]
English: It appears that in Bulgaria, Croatia, Cyprus, Hungary, Latvia, Poland, Slovakia, Spain and the United Kingdom the independence of the bodies can be questioned.
Translation (en-pt): Afigurase que se pode pôr em causa a independência dos organismos na Bulgária, na Croácia, em Chipre, na Hungria, na Letónia, na Polónia, na Eslováquia, em Espanha e no Reino Unido.
English: As required under the Directive, there are no limitations on defending violated rights even after the relationship in which the alleged restriction and obstacle or discrimination occurred has ended.
Translation (en-pt): Tal como exigido pela diretiva, a defesa dos direitos violados não prescreve, mesmo após o termo da relação em que a alegada restrição, o entrave ou a discriminação tenham ocorrido.
English: In particular it will promote cooperation between the bodies; ensure synergies between existing information and assistance services at Union level; and help Member States to improve the quality of information they provide on national websites and to raise awareness among Union workers of their rights.
Translation (en-pt): Em particular, promoverá a cooperação entre os organismos, assegurará sinergias entre os serviços de informação e assistência existentes a nível da União e ajudará os EstadosMembros a melhorar a qualidade da informação que disponibilizam nos sítios Web nacionais e a sensibilizar os trabalhadores da União para os seus direitos.
English: It remains a challenge for many Member States to ensure that tools established under the Directive, such as the bodies, generate results on the ground.
Translation (en-pt): Para muitos EstadosMembros continua a ser um desafio garantir a produção de resultados no terreno pelos instrumentos criados ao abrigo da diretiva, por exemplo os organismos.
English: In reply to the questionnaire, only the reply from Lithuanian trade unions mentioned four cases that have been brought recently before national courts concerning matters covered by the Directive.
Translation (en-pt): Em resposta ao questionário, apenas os sindicatos lituanos mencionaram quatro processos recentemente intentados nos tribunais nacionais relativamente a matérias abrangidas pela diretiva.
English: There is also no mention on the bodies' websites that they are the bodies for the purposes of the Directive or that they carry out the tasks mentioned in the Directive.
Translation (en-pt): Também não há qualquer menção nos sítios Web dos organismos de que são eles os organismos responsáveis para efeitos da diretiva ou que desempenham as tarefas mencionadas na mesma.
English: This is exactly one of the problems that the Directive aims to address by improving the possibilities for people to defend their rights, making available assistance by the bodies and improving access to information.
Translation (en-pt): Esse é precisamente um dos problemas que a diretiva pretende resolver, com a melhoria das possibilidades de as pessoas defenderem os seus direitos, a disponibilização de assistência por parte dos organismos e a melhoria do acesso à informação.
English: This includes drawing up work programmes/strategic plans; setting up partnerships with national stakeholders and bodies in other countries; improving access to information and services; and organising seminars and training for officials to strengthen their expertise in free movement of workers.
Translation (en-pt): Isso inclui a elaboração de programas de trabalho/planos estratégicos; o estabelecimento de parcerias com as partes interessadas e os organismos nacionais de outros países; a melhoria do acesso à informação e aos serviços; a organização de seminários e ações de formação para que os funcionários reforcem os seus conhecimentos especializados no domínio da livre circulação de trabalhadores.
English: This is mainly because it has provided more legal certainty and clarity for workers, employers and administrations by laying down free movement rights, together with rules for better enforcement.
Translation (en-pt): Isso devese principalmente ao facto de ter proporcionado maior segurança e clareza jurídicas aos trabalhadores, aos empregadores e aos órgãos da administração pública, estabelecendo direitos de livre circulação, bem como regras para uma melhor aplicação da legislação.
English: The Directive does not create new substantive rights for workers and/or their family members in addition to those provided under Article 45 TFEU and Regulation 492/2011.
Translation (en-pt): A diretiva não cria novos direitos materiais para os trabalhadores e/ou para os membros das suas famílias, para além dos previstos no artigo 45.º do TFUE e no Regulamento n.º 492/2011.
English: It is difficult, if possible at all, to assess to what extent the implementation of the Directive has helped raise Union citizens' awareness of their rights regarding free movement.
Translation (en-pt): É difícil ou mesmo impossível avaliar em que medida a aplicação da diretiva contribuiu para sensibilizar os cidadãos da União para os seus direitos em matéria de livre circulação.
English: Regarding third-country spouses, long processes or excessive administrative requirements (such as an obligation to ‘legalise' marriage certificates, and language requirements) in order to obtain visas, residence permits and/or social security numbers, or to obtain access to public services in general, were identified as common difficulties.
Translation (en-pt): No que se refere aos cônjuges originários de países terceiros, foram identificadas como dificuldades comuns: processos morosos ou exigências administrativas excessivas (por exemplo, a obrigação de «legalizar» certidões de casamento e os requisitos linguísticos), a fim de obter vistos, autorizações de residência e/ou números de segurança social ou ainda para obter acesso aos serviços públicos em geral.
English: Surveys, analyses or reports on free movement of workers issues have been carried out (or are planned) in only seven Member States.
Translation (en-pt): Apenas em sete EstadosMembros foram realizados (ou estão previstos) inquéritos, análises ou relatórios sobre a livre circulação de trabalhadores.
English: Regarding the type of body, the remit of equality institutions in 20 Member States has been extended to address issues of discrimination against Union workers and members of their family on grounds of nationality.
Translation (en-pt): Quanto ao tipo de organismo, o mandato das instituições de promoção da igualdade em 20 EstadosMembros foi alargado, a fim de abordar as questões de discriminação contra os trabalhadores da União e os membros das suas famílias em razão da nacionalidade.
English: All Member States ensure access to judicial procedures enabling Union workers and members of their families to defend their rights conferred by Article 45 TFEU and Regulation 492/2011 when they consider that these have been violated.
Translation (en-pt): Todos os EstadosMembros asseguram o acesso a processos judiciais, permitindo aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias defenderem os direitos que lhes são conferidos pelo artigo 45.º do TFUE e pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011, sempre que considerem que estes foram violados.
English: [18: DE and LT.]
Translation (en-pt): [18: DE e LT.]
English: [24: EURES advisers who are available in all Member States provided assistance to Union workers and employers on more than 45 000 occasions in 2016 (http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/eures/index_en.htm).
Translation (en-pt): [24: Em 2016, os conselheiros EURES, que estão disponíveis em todos os EstadosMembros, prestaram assistência aos trabalhadores e empregadores da União em mais de 45 000 ocasiões ( http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/eures/index_en.htm).
English: The Commission will support Member States' efforts to implement the Directive properly.
Translation (en-pt): A Comissão apoiará os esforços dos EstadosMembros no sentido de aplicar corretamente a diretiva.
English: The Directive is innovative in the way that it obliges Member States to designate a structure/body to promote equal treatment of Union workers and members of their family on the grounds of nationality, as well as to tackle unjustified restrictions and obstacles to their right to free movement.
Translation (en-pt): A diretiva é inovadora, na medida em que obriga os EstadosMembros a designarem uma estrutura/um organismo para promover a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União e dos membros das suas famílias em razão da nacionalidade, bem como para combater as restrições e os entraves injustificados ao seu direito à livre circulação.
English: [1: See in particular pages 3-4 of the explanatory memorandum of the proposal for a directive https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:52013PC0236][2: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX%3A32014L0054]
Translation (en-pt): [1: Ver, em especial, as páginas 34 da exposição de motivos da proposta de diretiva https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/ALL/?uri=CELEX:52013PC0236][2: https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32014L0054]
English: Article 7, paragraph 2 expressly states that Member States have the discretion to extend the competence of the bodies to include non-discrimination on grounds of nationality for all Union citizens and their family members exercising their right of free movement as enshrined in Article 21 TFEU.
Translation (en-pt): O artigo 7.º, n.º 2, estabelece expressamente que os EstadosMembros podem alargar as competências dos organismos no sentido de incluírem a não discriminação em razão da nacionalidade de todos os cidadãos da União e dos membros das suas famílias que exercem o direito à livre circulação, nos termos do artigo 21.º do TFUE.