qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: In Dano the Court reviewed the case of an economically inactive EU citizen who did not fulfil the conditions set out in the Free Movement Directive (having sufficient resources) to claim a right of residence upon arriving in the territory of the host Member State.
Translation (en-pt): No acórdão Dano, o Tribunal apreciou o caso de um cidadão da União economicamente inativo que não preenchia as condições estabelecidas na Diretiva Livre Circulação (dispor de recursos suficientes) para poder reclamar um direito de residência aquando da sua chegada ao território do Estado-Membro de acolhimento.
English: ][49: Belgium, Germany, Poland, Sweden and the UK.]
Translation (en-pt): ][49: Bélgica, Alemanha, Polónia, Suécia e Reino Unido.]
English: [16: Case C-81/12 Asociaţia ACCEPT ("Becali").]
Translation (en-pt): [16: Processo C-81/12 Asociaţia ACCEPT («G.
English: Right to protection by diplomatic or consular authorities (Articles 20(2)(c) and 23 TFEU)
Translation (en-pt): Direito à proteção das autoridades diplomáticas e consulares [artigos 20.º, n.º 2, alínea c), e 23.º do TFUE]
English: [69: COM (2014) 221 final.][70: Decision 2016/344/EU on establishing a European Platform to enhance cooperation in tackling undeclared work, OJ L 65, 11.3.2016, pp.
Translation (en-pt): [69: COM (2014) 221 final.][70: Decisão 2016/344/UE que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado - JO L 65 de 11.3.2016, pp.
English: [65: COM(2014) 6 final.][66: Regulation (EU) 2016/589 on a European network of employment services (EURES), workers' access to mobility services and the further integration of labour markets, and amending Regulations (EU) No 492/2011 and (EU) No 1296/2013, OJ L 107, 22.4.2016, pp.
Translation (en-pt): [65: COM(2014) 6 final.][66: Regulamento (UE) 2016/589 relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 - JO L 107 de 22.4.2016, pp.
English: ][60: http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-2359_en.htm ][61: http://ec.europa.eu/justice/civil/files/brussels_ii_practice_guide_en.pdf ]
Translation (en-pt): ][60: http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-2359_en.htm ][61: http://ec.europa.eu/justice/civil/files/brussels_ii_practice_guide_pt.pdf ]
English: Under Articles 20(2)(a) and 21 TFEU, Union citizens are entitled to move and reside freely in the territory of the Member States, subject to the limitations and conditions laid down in the Treaties and measures adopted to give them effect.
Translation (en-pt): Nos termos dos artigos 20.º, n.º 2, alínea a), e 21.º do TFUE, qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação.
English: ][10: Directive 2000/78/EC establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation, OJ L 303, 2.12.2000, pp.
Translation (en-pt): ][10: Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - JO L 303 de 2.12.2000, pp.
English: 5.2.5 Residence of former family members of EU citizens
Translation (en-pt): 5.2.5 Residência de antigos membros da família de cidadãos da UE
English: [11: COM(2015) 190 final. ][12: Directive 2004/113/EC implementing the principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services, OJ L 373, 21.12.2004, pp.
Translation (en-pt): [11: COM(2015) 190 final. ][12: Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento - JO L 373 de 21.12.2004, pp.
English: [47: http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/guide-free-mo-2013_en.pdf ]
Translation (en-pt): [47: http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/guide-free-mo-2013_pt.pdf ]
English: [73: Recommendation 2013/142/EU on enhancing the democratic and efficient conduct of the elections to the European Parliament, OJ L 79, 21.3.2013, pp.
Translation (en-pt): [73: Recomendação 2013/142/UE sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu - JO L 79 de 21.3.2013, pp.
English: The Court further clarified the conditions under which non-EU family members of EU citizens may enjoy a derived right of residence in the citizens' Member States of nationality when the citizens return with their family member after having genuinely and effectively exercised their right to free movement.
Translation (en-pt): O Tribunal de Justiça precisou as condições em que os familiares de cidadãos da UE podem beneficiar de um direito de residência derivado nos Estados-Membros da nacionalidade dos cidadãos quando estes regressam com o seu familiar após terem efetivamente exercido o direito à livre circulação.
English: Right to petition the European Parliament and to address the European Ombudsman (Articles 20(2)(d) and 24(2), (3) and (4) TFEU)
Translation (en-pt): Direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu [artigos 20.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.os 2, 3 e 4, do TFUE]
English: (ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000003][90: COM(2014) 177 final.]
Translation (en-pt): Registo ICE; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000003][90: COM(2014) 177 final.]
English: A non-EU family member derives a right of residence in the home Member State of an EU citizen who is resident in that Member State but regularly travels to another Member State to work, if refusal to grant such a right would discourage the commuting EU citizen from effectively exercising his right to free movement as a worker.
Translation (en-pt): Um membro da família adquire um direito de residência derivado no Estado-Membro de origem de um cidadão da União que resida nesse Estado-Membro, mas que se desloque regularmente para outro Estado-Membro, se a recusa de conceder esse direito desencorajar o cidadão da UE que se desloca diariamente entre o domicílio e o local de trabalho de exercer efetivamente o direito à livre circulação na qualidade de trabalhador.
English: [8: COM(2014) 2 final.][9: Directive 2000/43/EC implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin, OJ L 180, 19.7.2000, pp.
Translation (en-pt): [8: COM(2014) 2 final.][9: Diretiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - JO L 180 de 19.7.2000, pp.
English: [17: Case C‑354/13 Kaltoft. ]
Translation (en-pt): [17: Processo C354/13 Kaltoft. ]
English: Under Articles 20(2)(b) and 22 TFEU, all Union citizens residing in a Member State of which they are not nationals are entitled to vote and to stand as candidates in European Parliament and municipal elections in their Member State of residence, under the same conditions as that state's nationals.
Translation (en-pt): Nos termos dos artigos 20.º, n.º 2, alínea b), e 22.º do TFUE, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
English: [26: http://europa.eu/contact/]
Translation (en-pt): [26: https://europa.eu/european-union/contact_pt]
English: [88: ECI register; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome.]
Translation (en-pt): [88: Registo ICE; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt]
English: [53: Regulation (EU) 650/2012 on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession, OJ L 201, 27.7.2012, pp. 107-134.
Translation (en-pt): [53: Regulamento (UE) n.º 650/2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu - JO L 201 de 27.7.2012, pp. 107-134.
English: Under Articles 20(2)(c) and 23 TFEU, EU citizens have the right to, in a territory of a non-EU country where their Member State of origin does not have representation, the protection of the diplomatic and consular authorities of any other Member State on the same conditions as that state's nationals.
Translation (en-pt): Ao abrigo dos artigos 20.º, n.º 2, alínea c), e 23.º do TFUE, qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
English: Against this background, the Commission looked into national ‘investor schemes' granting citizenship rights to non-EU nationals in return for investment.
Translation (en-pt): Neste contexto, a Comissão analisou os regimes nacionais aplicáveis a «investidores», os quais, em troca de investimento, concedem direitos de cidadania aos nacionais de países terceiros.
English: 5.2.4 Residence of non-EU family members of an EU citizen's in the Member State of nationality of that EU citizen
Translation (en-pt): 5.2.4 Residência dos familiares de um cidadão da UE nacionais de países terceiros no Estado-Membro da nacionalidade desse cidadão da UE
English: [67: Directive 2014/67/EU concerning the posting of workers in the framework of the provisions of services, OJ L 159, 28.5.2014, pp.
Translation (en-pt): [67: Diretiva 2014/67/UE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - JO L 159 de 28.5.2014, pp.
English: [91: One of us (ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/finalised/details/2012/000005/it.
Translation (en-pt): [91: Um de Nós (Registo ICE); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/finalised/details/2012/000005/it.
English: [59: Council Regulation 2201/2003/EC concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation 1347/2000/EC, OJ L 338, 23.12.2003, p.
Translation (en-pt): [59: Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 - JO L 338 de 23.12.2003, p.
English: [32: Case C-86/12 Alopka and others.]
Translation (en-pt): [32: Processo C-86/12 Alopka e outros.]
English: ][54: Commission Implementing Regulation 1329/2014 establishing the Forms referred to in Regulation 650/2012 of the European Parliament and of the Council on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession, OJ L 359, 16.12.2014, pp.
Translation (en-pt): ][54: Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu - JO L 359 de 16.12.2014, pp.
English: [62: Directive 2014/54/EU on measures facilitating the exercise of rights conferred on workers in the context of freedom of movement for workers, OJ L 128, 30.4.2014, pp.
Translation (en-pt): [62: Diretiva 2014/54/UE relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores - JO L 128 de 30.4.2014, pp.
English: [21: Case C-86/12 Alopka and others. ]
Translation (en-pt): [21: Processo C-86/12 Alopka e outros. ]
English: The Court ruled in Brey that EU law does not preclude national legislation from making the grant of social assistance benefits to an economically inactive EU citizen subject to meeting the conditions for enjoying a right of residence in the host Member State set out in the Free Movement Directive.
Translation (en-pt): O Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão Brey, que o direito da União não se opõe a legislação nacional que determine conceder prestações a título de assistência social a um cidadão da União economicamente inativo, desde que preencha os requisitos para dispor de um direito de residência legal no EstadoMembro de acolhimento estabelecidos na Diretiva Livre Circulação.
English: [55: Council Regulation (EU) 1259/2010 implementing enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 343, 29.12.2010, pp.
Translation (en-pt): [55: Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 343 de 29.12.2010,
English: ][57: Commission Decision 2012/714/EU confirming the participation of Lithuania in enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 323, 22.11.2012, pp.
Translation (en-pt): ][57: Decisão 2012/714/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2012, que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 323 de 22.11.2012, pp.
English: ][58: Commission Decision 2014/39/EU confirming the participation of Greece in enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 23, 28.1.2014, pp.
Translation (en-pt): ][58: Decisão 2014/39/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2012, que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 23 de 28.1.2014, pp.
English: In Alokpa the Court stated that non-EU citizens who are the primary carers of an EU citizen child can reside with their child in the host Member State by virtue of Article 21 TFEU in so far as the EU citizen satisfies the conditions set out in the Free Movement Directive.
Translation (en-pt): No acórdão Alokpa, o Tribunal declarou que os nacionais de um país terceiro que tenham a seu cargo um cidadão da União que é menor podem residir com os seus filhos no EstadoMembro de acolhimento, nos termos do artigo 21.º do TFUE, na medida em que o cidadão preencha os requisitos estabelecidos na Diretiva Livre Circulação.
English: In Alokpa the Court stated that non-EU citizens who are the primary carers of an EU citizen child can reside with their child in the host Member State by virtue of Article 20 TFEU if such a refusal would deprive that EU citizen of effective enjoyment of the substance of the rights conferred by virtue of the status of EU citizenship.
Translation (en-pt): No acórdão Alokpa, o Tribunal declarou que os nacionais de um país terceiro que tenham a seu cargo um cidadão da União que é menor podem residir com os seus filhos no EstadoMembro de acolhimento, nos termos do artigo 20.º do TFUE, se a recusa do direito de residência privar esse cidadão da UE do gozo dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadania da UE.
English: Right to vote and stand as a candidate in municipal and European Parliament elections (Articles 20(2)(b) and 22 TFEU)
Translation (en-pt): O direito de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais [artigos 20.º, n.º 2, alínea b),
English: 5.2.3 Residence of non-EU family members of EU citizens in the host Member State
Translation (en-pt): 5.2.3 Residência de familiares de cidadãos da UE que são nacionais de países terceiros no Estado-Membro de acolhimento
English: [83: Directive (EU) 2015/637 of 20 April 2015 on the coordination and cooperation measures to facilitate consular protection for unrepresented citizens of the Union in third countries and repealing Decision 95/553/EC, OJ L 106, 24.4.2015, pp.
Translation (en-pt): [83: Diretiva (UE) 2015/637, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a
English: [64: Directive 2014/50/EU on minimum requirements for enhancing worker mobility between Member States by improving the acquisition and preservation of supplementary pension rights, OJ L 128, 30.4.2014, pp.
Translation (en-pt): [64: Diretiva 2014/50/UE relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar -
English: This allows parents to give a newly-born or adopted child the name of the father or the mother, or both.
Translation (en-pt): Em 2014, a Bélgica adotou uma nova lei que altera o Código Civil em resposta às questões suscitadas pela Comissão, permitindo aos pais darem a um filho recém-nascido ou adotado o apelido do pai ou da mãe, ou de ambos.
English: [93: Stop vivisection (ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000007][94: COM(2015) 3773 final]
Translation (en-pt): [93: Stop vivisection (Registo ICE) http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000007?lg=pt.
English: POSSIBLE AMENDMENTS AND OTHER IMPROVEMENTS
Translation (en-pt): ALTERAÇÕES POSSÍVEIS E OUTRAS MELHORIAS
English: The infringement proceedings were therefore closed.
Translation (en-pt): Os processos por infração foram, por conseguinte, encerrados.
English: However, in some Member States no such measures seem to have been taken.
Translation (en-pt): No entanto, em alguns EstadosMembros não parecem ter sido tomadas tais medidas.
English: It has also been developed further by the case-law of the European Court of Justice.
Translation (en-pt): Foi igualmente desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.
English: This issue has been raised with most of the countries.
Translation (en-pt): Esta questão foi levantada na maioria dos países.
English: In 11 Member States several bodies have been designated.
Translation (en-pt): Em 11 EstadosMembros foram designados vários organismos.
English: The list of bodies is made available online by the European Commission.
Translation (en-pt): A lista dos organismos é disponibilizada em linha pela Comissão Europeia.
English: Designation of a body and performance of the tasks
Translation (en-pt): Designação de um organismo e desempenho das tarefas
English: There are still significant differences between them in terms of their mandate, competences, structures and resources.
Translation (en-pt): Continuam a existir diferenças significativas entre estes organismos, em termos de mandato, competências, estruturas e recursos.
English: ][5: The questionnaire focused on the practical implementation of the Directive and its effectiveness.
Translation (en-pt): ][5: O questionário centrouse na aplicação prática da diretiva e na sua eficácia.
English: Most Member States made amendments to their national legislation.
Translation (en-pt): A maioria dos EstadosMembros introduziu alterações na sua legislação nacional.
English: Other provisions (Article 7, recitals 15 and 28)
Translation (en-pt): Outras disposições (artigo 7.º, considerandos 15 e 28)
English: Additionally, the complexity of national rules was singled out as an overarching issue.
Translation (en-pt): Ademais, a complexidade das regras nacionais foi apontada como um problema geral.
English: Many countries are facing financial constraints and are trying to ‘do more with less'.
Translation (en-pt): Muitos países enfrentam dificuldades financeiras e estão a tentar «fazer mais com menos recursos».
English: The implementation of the Directive was discussed at several meetings of the committees mentioned above between 2015 and 2018.
Translation (en-pt): A aplicação da diretiva foi debatida em várias reuniões dos comités acima referidos entre 2015 e 2018.
English: Member States' legislative frameworks provide for the possibility of dialogue with stakeholders.
Translation (en-pt): Os quadros legislativos dos EstadosMembros preveem a possibilidade de diálogo com as partes interessadas.
English: However, the volume of amendments varied substantially - from one specific act (Malta, Cyprus, Greece, Portugal) to amendments of dozens of legal acts (Lithuania, Romania).
Translation (en-pt): No entanto, o volume de alterações variou consideravelmente - de um ato específico (Malta, Chipre, Grécia, Portugal) a alterações de dezenas de atos jurídicos (Lituânia e Roménia).
English: Fourteen Member State governments and four national trade union organisations provided replies (by June 2018).
Translation (en-pt): Responderam 14 governos de EstadosMembros e quatro organizações sindicais nacionais (até junho de 2018).
English: In this regard, the Commission recalls its proposal to establish a European Labour Authority, presented as part of the Social Fairness Package on 13 March 2018.
Translation (en-pt): A este respeito, a Comissão recorda a sua proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, apresentada no âmbito do Pacote Justiça Social, em 13 de março de 2018.
English: For the bodies to perform their tasks properly it is important that they are allocated sufficient resources.
Translation (en-pt): Para que os organismos possam desempenhar adequadamente as suas funções, é importante que lhes sejam atribuídos recursos suficientes.
English: It should be noted that the information received varied considerably in terms of content and detail.
Translation (en-pt): Notese que a informação recebida variou consideravelmente em termos de conteúdo e de grau de pormenor.
English: The free movement of workers is a fundamental freedom of citizens of the European Union and one of the pillars of the internal market.
Translation (en-pt): A livre circulação dos trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União Europeia e um dos pilares do mercado interno.
English: Information about the implementation in practice of the provisions of Article 3 is very limited.
Translation (en-pt): As informações sobre a aplicação prática das disposições do artigo 3.º são muito limitadas.
English: Proper functioning of the bodies
Translation (en-pt): Funcionamento adequado dos organismos
English: In some countries there is specific legislation on access to courts by foreign workers.
Translation (en-pt): Em alguns países existe legislação específica sobre o acesso aos tribunais pelos trabalhadores estrangeiros.
English: It only seeks to achieve more effective and uniform application and enforcement of existing rights.
Translation (en-pt): Visa apenas uma aplicação e execução mais eficazes e uniformes dos direitos existentes.
English: France has not provided the clarification requested about how it implements this provision.
Translation (en-pt): A França não prestou os esclarecimentos solicitados sobre a forma como aplica esta disposição.
English: A Eurobarometer survey shows that increasing numbers of citizens are more aware of their rights in the EU.
Translation (en-pt): Um inquérito Eurobarómetro revela que cada vez mais cidadãos têm maior conhecimento dos seus direitos na UE.
English: However, a lot remains to be done in practice to ensure the Directive's aims are attained.
Translation (en-pt): No entanto, muito há ainda a fazer na prática para garantir a concretização dos objetivos da diretiva.
English: The Directive was transposed in a variety of ways.
Translation (en-pt): A diretiva foi transposta de diversas formas.