qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The Pillar affirms the transferability of workers' accrued training or social protection entitlements when they change employment status or employer, entering or returning from career breaks or moving between employment and self-employment.
Translation (en-pt): O pilar garante a transferibilidade dos direitos dos trabalhadores em matéria de formação ou de proteção social quando mudam de estatuto laboral ou de empregador, iniciam ou terminam uma interrupção de carreira ou quando passam de uma atividade por conta de outrem a uma atividade por conta própria e vice-versa.
English: Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion of people excluded from the labour market lays down that Member States should provide services that are essential for supporting social inclusion policies, such as housing support and social housing.
Translation (en-pt): A Recomendação 2008/867/CE da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho prevê que os Estados-Membros ofereçam serviços que são essenciais para apoiar as políticas de inclusão social, como o apoio à habitação e habitação social.
English: Article 153(4) provides that provisions adopted pursuant to Article 153 shall not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security systems and must not significantly affect the financial equilibrium thereof.
Translation (en-pt): O artigo 153.º, n.º 4 prevê que as disposições adotadas nos termos deste artigo não prejudicam a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social nem devem afetar substancialmente o equilíbrio financeiro desses sistemas.
English: The Commission is presenting together with the European Pillar of Social Rights a first-stage consultation of the social partners on an initiative concerning "Access to Social Protection", in order to address varying access to social protection by workers in standard employment and people employed on non-standard contracts and in various forms of self-employment.
Translation (en-pt): A Comissão apresenta, em simultâneo com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a primeira fase de uma consulta dos parceiros sociais relativa a uma iniciativa sobre o «acesso à proteção social», a fim de colmatar as disparidades no acesso à proteção social entre os trabalhadores num emprego clássico, por um lado, e as pessoas com um emprego atípico e em certas formas de trabalho por conta própria, por outro.
English: [83: COM(2017) 12 final, of 10 January 2017.]
Translation (en-pt): [83: COM(2017) 12 final, de 10.1.2017.]
English: While the Charter of Fundamental Rights provides the right to housing assistance and to a decent existence for all those who lack sufficient resources, Principle 19a goes further by referring to the provision of housing support in-kind, namely social housing.
Translation (en-pt): Embora a Carta dos Direitos Fundamentais preveja o direito à ajuda à habitação e a uma existência condigna para todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, o princípio 19a vai mais longe ao referir a oferta de apoio à habitação em espécie, ou seja habitação social. Deve ser oferecida habitação social ou ajuda à habitação: o âmbito de aplicação material do princípio inclui toda a gama de possibilidades de prestação de apoio no que diz respeito à habitação e abrange, por exemplo, subsídios de habitação, apoio ao rendimento, garantias de renda e deduções fiscais.
English: [80: Council Directive 89/391/EEC of 12 June 1989 on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health of workers at work OJ 1989 L183, 29.6.1989, p.1.]
Translation (en-pt): [80: Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, JO L 183 de 29.6.1989, p.
English: The Union is empowered pursuant to Article 165 TFEU to contribute to the development of quality education by encouraging policy cooperation between the Member States and, if necessary, by supporting and implementing their action.
Translation (en-pt): A União é competente, nos termos do artigo 165.º do TFUE, para contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação política entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua ação.
English: Article 48 TFEU requires the Union legislature to adopt such measures in the field of social security as are necessary to provide freedom of movement for workers and the self-employed between the Member States.
Translation (en-pt): O artigo 48.º do TFUE exige que o legislador da União adote, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria entre os Estados-Membros.
English: According to Article 153(2) TFEU, the Union is empowered to adopt measures to support and complement the activities of Member States in the fields of the information and consultation of workers and the representation and collective defence of the interests of workers and employers, including co-determination.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de poderes para adotar medidas destinadas a apoiar e completar a ação dos Estados-Membros no domínio da informação e consulta dos trabalhadores, representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a cogestão.
English: Article 35 of the Charter recognises that everyone has the right of access to medical treatment and preventive health care under the conditions established by national laws and practices.
Translation (en-pt): O artigo 35.º da Carta reconhece que todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais.
English: The European Institute for Gender Equality, one of the EU's decentralised agencies, is supporting the work of the Commission, Member States and social partners in the area of work-life balance.
Translation (en-pt): O Instituto Europeu para a Igualdade de Género, uma das agências descentralizadas da UE, está a apoiar o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
English: [54: OJ L307, 18.11.2008, p.11.]
Translation (en-pt): [54: JO L 307 de 18.11.2008, p.11.]
English: Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion of people excluded from the labour market recommends that Member States should provide such services, which are essential to supporting active and economic inclusion policies, including long-term care services.
Translation (en-pt): A Recomendação 2008/867/CE da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho recomenda que os Estados-Membros ofereçam esses serviços, que são essenciais para apoiar políticas de inclusão económica ativa, incluindo serviços de cuidados de longa duração.
English: ][23: Council Directive 2000/78/EC of 27 November 2000 establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation, OJ L 303, 2.12.2000, p.
Translation (en-pt): ][23: Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000, p.
English: [125: Council Directive 2000/78/EC of 27 November 2000 establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation, OJ L 303, 2.12.2000, p.
Translation (en-pt): [125: Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000, p.
English: [57: Council Directive 2001/23/EC of 12 March 2001 on the approximation of the laws of the Member States relating to the safeguarding of employees' rights in the event of transfers of undertakings, businesses or parts of undertakings or businesses, OJ L 82, 22.3.2001, p.6.
Translation (en-pt): [57: Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82 de 22.3.2001, p.
English: The consultation will address occupational rights and ways to make pension rights transferable and transparent when changing employer, contract type or moving to self-employment.
Translation (en-pt): A consulta incide nos direitos profissionais e meios de assegurar a transparência e a transferibilidade dos direitos à pensão aquando da mudança de empregador ou de tipo de contrato ou aquando da transição para uma atividade por conta própria.
English: EN
Translation (en-pt): PT
English: Member States are responsible for the definition of their health policy and for the organisation and delivery of health services and medical care, and retain the right to define the fundamental principles of their social security systems.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros são responsáveis pela definição das respetivas políticas de saúde, bem como pela organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, e conservam o direito de definir os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social. São convidados a adaptar as suas regras a fim de dar aplicação ao princípio, indo além da transposição e da aplicação das regras adotadas a nível da União.
English: Article 153(4) provides that provisions adopted pursuant to Article 153 TFEU shall not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security system and must not significantly affect the financial equilibrium thereof.
Translation (en-pt): O artigo 153.º, n.º 4, do TFUE prevê que as disposições adotadas nos termos deste artigo não prejudicam a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais do seu sistema de segurança social nem devem afetar substancialmente o equilíbrio financeiro desses sistemas.
English: The consultation will address the means to make rights transferable and transparent when changing employer, contract type or transitioning to self-employment.
Translation (en-pt): A consulta incide nos meios de assegurar a transparência e a transferibilidade dos direitos aquando da mudança de empregador ou de tipo de contrato ou aquando da transição para uma atividade por conta própria.
English: According to Article 153 (2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to adopt measures inter alia for the improvement in particular of the working environment to protect workers' health and safety.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem competência para adotar medidas, nomeadamente para a melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.
English: Protection against dismissal and unfavourable treatment is also provided under EU law through the Part-time Work Directive, the Gender Equality Directive, the Directive on equal treatment between men and women engaged in an activity in a self-employed capacity and the Parental Leave Directive, and has been reinforced by the case-law of the Court of Justice of the EU.
Translation (en-pt): O direito da UE assegura proteção contra o despedimento e o tratamento desfavorável ao abrigo da Diretiva Trabalho a Tempo Parcial, a Diretiva Igualdade entre Homens e Mulheres, a Diretiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e a Diretiva Licença Parental.
English: Commission Recommendation of 3 October 2008 on the active inclusion of people excluded from the labour market calls for an integrated comprehensive strategy for the active inclusion of people excluded from the labour market, combining adequate income support, inclusive labour markets and access to quality services.
Translation (en-pt): A Recomendação da Comissão de 3 de outubro de 2008 sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho apela a uma estratégia global e integrada de inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, que conjugue apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade.
English: [65: Council Directive 98/59/EC on the approximation of the laws of the Member States relating to collective redundancies, OJ L 225, 12.08.1998, p.
Translation (en-pt): [65: Diretiva 98/59/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, JO L 225 de 12.8.1998, p.
English: The Commission will continue its efforts to ensure the adoption of the proposed new Equal Treatment Directive to expand protection against discrimination based on religion or belief, disability, age or sexual orientation to social protection, including social security and healthcare; education; social advantages; and access to goods and services which are available to the public, including housing.
Translation (en-pt): A Comissão prosseguirá os seus esforços no sentido de assegurar a adoção da proposta da nova Diretiva Igualdade de Tratamento com vista a ampliar a proteção contra a discriminação por motivos de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, no acesso à proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; educação; regalias sociais; e acesso a bens e serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.
English: ][70: Council Directive 98/59/EC of 20 July 1998 on the approximation of the laws of the Member States relating to collective redundancies, OJ L 225, 12.08.1998, p.
Translation (en-pt): ][70: Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, JO L 225 de 12.8.1998, p.
English: Legally residing third-country nationals that are long-term residents or covered by other EU Directives should enjoy equal treatment with nationals of host countries in a number of areas notably working conditions, including pay and dismissal, access to education and vocational training, social security.
Translation (en-pt): Os nacionais de países terceiros legalmente residentes que sejam residentes de longa duração ou estejam abrangidos por outras diretivas da UE devem beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais dos países de acolhimento em vários domínios, nomeadamente nas condições de trabalho, incluindo a remuneração e o despedimento, no acesso à educação e à formação profissional, na segurança social. Em 2004, os Estados-Membros adotaram princípios elementares comuns da integração dos nacionais de países terceiros que constituem o quadro da cooperação política para a integração na UE e um quadro que permite aos Estados-Membros julgar e avaliar os seus próprios esforços.
English: [56: Council Directive 91/533/EEC of 14 October 1991 on an employer's obligation to inform employees of the conditions applicable to the contract or employment relationship, OJ L 288, 18.10.1991, p.32.]
Translation (en-pt): [56: Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, JO L 288 de 18.10.1991, p.
English: Council Directive 2000/78/EC (the Employment Equality Directive) prohibits discrimination on the ground of inter alia disability as regards access to employment, self-employment, occupation and vocational training.
Translation (en-pt): A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (Diretiva Igualdade no Emprego) proíbe a discriminação em razão de deficiência no que se refere ao acesso ao emprego, ao trabalho por conta própria, à atividade profissional e à formação profissional.
English: [133: COM(2016) 815 final, 13.12.2006.]
Translation (en-pt): [133: COM(2016) 815 final de 13.12.2006.]
English: Article 34(3) of the Charter affirms recognition and respect of the right, inter alia, to housing assistance to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources, in accordance with the rules laid down by Union law and national laws and practices.
Translation (en-pt): Segundo o artigo 34.º, n.º 3, da Carta, a União reconhece e respeita, entre outros direitos, o direito à ajuda à habitação para assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.
English: [43: Council Directive 91/533/EEC of 14 October 1991 on an employer's obligation to inform employees of the conditions applicable to the contract or employment relationship, OJ L 288, 18.10.1991, p.32.]
Translation (en-pt): [43: Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, JO L 288 de 18.10.1991, p.
English: [29: Council Recommendation of 22 April 2013 on establishing a Youth Guarantee, OJ C120, 26.4.2013, p.1.]
Translation (en-pt): [29: Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, JO C 120 de 26.4.2013, p.
English: According to Article 19 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to take appropriate action to combat discrimination based inter alia on disability.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação, nomeadamente em razão de deficiência.
English: According to Article 153 TFEU, the Union is empowered to adopt measures, including directives setting minimum requirements, to support and complement the activities of the Member States, inter alia, in the field of equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 153.º do TFUE, a União é competente para adotar medidas, incluindo diretivas, que estabeleçam requisitos mínimos para apoiar e completar a ação dos Estados-Membros em domínios como a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.
English: [1: Council Recommendation of 22 April 2013 on establishing a Youth Guarantee, OJ C120, 26.4.2013, p.1.]
Translation (en-pt): [1: Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, JO C 120 de 26.4.2013, p.
English: [107: COM(2016) 815 final, 13.12.2006.]
Translation (en-pt): [107: COM(2016) 815 final de 13.12.2006.]
English: Article 157(3) TFEU empowers the Union legislature to adopt measures to ensure the application of the principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in matters of employment and occupation, including the principle of equal pay for equal work or work of equal value.
Translation (en-pt): O artigo 157.º, n.º 3, do TFUE habilita o legislador da União a adotar as medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual.
English: ][41: Council Directive 1999/70/EC of 28 June 1999 concerning the Framework Agreement on fixed-term work concluded by UNICE, CEEP and the ETUC, OJ L175, 10.7.1999, p.43.
Translation (en-pt): ][41: Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.
English: Article 34(3) of the Charter affirms recognition and respect of the right, inter alia, to social assistance to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources in accordance with the rules laid down by Union law and national laws and practices.
Translation (en-pt): Segundo o artigo 34.º, n.º 3, da Carta, a União reconhece e respeita o direito, nomeadamente, à assistência social para assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.
English: Given that the Union measures merely contain minimum standards, Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Principle.
Translation (en-pt): Dado que as medidas da União apenas contêm normas mínimas, os Estados-Membros são convidados a ir além dessas normas, a fim de tornar o princípio efetivo.
English: At national level, social partners may support the implementation of the Pillar through collective bargaining and through their involvement in the design and implementation of relevant policies.
Translation (en-pt): A nível nacional, os parceiros sociais podem apoiar a aplicação do pilar através da negociação coletiva e através do seu envolvimento na conceção e na execução das políticas pertinentes.
English: Article 147 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides that the European Union shall contribute to a high level of employment by encouraging cooperation between Member States and by supporting and, if necessary, complementing their action.
Translation (en-pt): O artigo 147.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que a União contribua para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e apoiando e, se necessário, completando a sua ação.
English: At national level, social partners may support the implementation of this Principle through their involvement in the design and implementation of relevant policies.
Translation (en-pt): A nível nacional, os parceiros sociais podem apoiar a aplicação deste princípio participando na elaboração e na execução das políticas pertinentes.
English: At national level, social partners may support the implementation of this Principle via collective bargaining and through their involvement in the design and implementation of relevant policies.
Translation (en-pt): A nível nacional, os parceiros sociais podem apoiar a aplicação deste princípio através da negociação coletiva e através do seu envolvimento na conceção e na execução das políticas pertinentes.
English: According to Article 153(2) TFEU, the Union is empowered to adopt measures inter alia in the field of the integration of persons excluded from the labour market.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 153.º, n.º 2, do TFUE, a União é competente para adotar medidas em vários domínios, nomeadamente no domínio da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho.
English: According to Article 153(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to adopt measures to support and complement the activities of Member States inter alia in the fields of workers' health and safety, working conditions and equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União dispõe de poderes para adotar medidas destinadas a apoiar e completar a ação dos Estados-Membros, nomeadamente nos domínios da saúde e segurança dos trabalhadores, das condições de trabalho e da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.
English: Based on Article 153 TFEU, the Union is also empowered to support and complement the activities of the Member States in the field of combating social exclusion.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 153.º do TFUE, a União também é competente para apoiar e completar a ação dos Estados-Membros no domínio da luta contra a exclusão social.