qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: [Heading………………………………………] Diff./Non-diff. from EFTA countries from candidate countries from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of the Financial Regulation
Translation (en-pt): dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
English: Proposal/initiative of limited duration
Translation (en-pt): Proposta/iniciativa de duração limitada
English: 1b: Economic, social and territorial cohesion Fund for European aid to the most deprived Commitments 04 06 01 - Promoting social cohesion and alleviating the worst forms of poverty in the Union (1)
Translation (en-pt): 1-B: Coesão económica, social e territorial Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas Autorizações 04 06 01 - Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União 1.
English: Similar to what was proposed for the ESI Funds, it is proposed that the expenditure for those FEAD operations that are fostering crisis response capacities to the COVID-19 outbreak should be eligible as of 1 February 2020.
Translation (en-pt): À semelhança do que foi proposto para os FEEI, propõe-se que as despesas relacionadas com as operações FEAD destinadas a reforçar as capacidades de resposta à crise motivada pelo surto de COVID-19 sejam elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
English: "By way of derogation from the first subparagraph, expenditure for operations for fostering crisis response capacity to the COVID-19 outbreak shall be eligible from 1 February 2020."
Translation (en-pt): «Em derrogação do primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações para reforçar a capacidade de resposta ao surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»
English: The proposal/initiative relates to a new action
Translation (en-pt): A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
English: 04 06 01 - Promoting social cohesion and alleviating the worst forms of poverty in the Union
Translation (en-pt): 04 06 01 - Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União
English: (a) the implementation of the operation is cancelled after 31 January 2020;
Translation (en-pt): a) A execução da operação foi anulada depois de 31 de janeiro de 2020;
English: (a) the implementation of the operation is suspended after 31 January 2020;
Translation (en-pt): a) A execução da operação foi suspensa depois de 31 de janeiro de 2020;
English: Subtotal for specific objective No 2
Translation (en-pt): Subtotal objetivo específico n.º 2
English: 1 Smart and Inclusive Growth 04 06 01 - Promoting social cohesion and alleviating the worst forms of poverty in the Union Diff. NO NO NO NO
Translation (en-pt): 1 Crescimento inteligente e inclusivo 04 06 01 - Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União Dif.
English: Article 26c
Translation (en-pt): Artigo 26.º-C
English: Eligibility of expenditure for operations supported under OP II or technical assistance that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak
Translation (en-pt): Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19
English: Eligibility of expenditure for operations supported under OP I during their suspension due to the COVID-19 outbreak
Translation (en-pt): Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO I durante a sua suspensão devido ao surto de COVID-19
English: Article 26b
Translation (en-pt): Artigo 26.º-B
English: Eligibility of expenditure for operations supported under OP II or technical assistance during their suspension due to the COVID-19 outbreak
Translation (en-pt): Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica durante a sua suspensão devido ao surto de COVID-19
English: under HEADINGS 1 to 4
Translation (en-pt): a título das RUBRICAS 1 a 4
English: Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,
Translation (en-pt): A implementação far-se-á numa primeira fase com o arranque progressivo da operação entre AAAA e AAAA,
English: Average cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost Total No Total cost
Translation (en-pt): Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º total Custo total
English: A Member State may consider the expenditure for operations that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak as eligible expenditure, if the following cumulative conditions are met:
Translation (en-pt): Um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:
English: For operations whose implementation is suspended due to the COVID-19 outbreak, a Member State may consider the expenditure during the suspension as eligible expenditure even if no services are delivered, provided the following cumulative conditions are met:
Translation (en-pt): Relativamente às operações suspensas devido ao surto de COVID-19, um Estado-Membro pode considerar como elegíveis as despesas incorridas durante a suspensão, mesmo que não sejam prestados quaisquer serviços, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:
English: The proposal/initiative requires the use of human resources, as explained below:
Translation (en-pt): A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
English: XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope')
Translation (en-pt): XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global»)
English: - Output
Translation (en-pt): - Realização
English: The proposal/initiative requires the use of appropriations of an administrative nature, as explained below:
Translation (en-pt): A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
English: ABM/ABB activity(ies) concerned
Translation (en-pt): Atividade(s) ABM/ABB em causa
English: 10 01 05 02 (AC, END, INT - Direct research)
Translation (en-pt): 10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta)
English: The proposal/initiative requires the use of operational appropriations, as explained below:
Translation (en-pt): A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
English: For operations for which the beneficiary is reimbursed on the basis of simplified cost options, a Member State may consider the expenditure for operations that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak, as eligible expenditure if the following cumulative conditions are met:
Translation (en-pt): Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados, um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:
English: N+1 Year N+2 Year N+3 Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6)
Translation (en-pt): N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
English: on miscellaneous revenue
Translation (en-pt): nas receitas diversas
English: Specific objective No
Translation (en-pt): Objetivo específico n.º
English: XX 01 05 02 (AC, END, INT - Indirect research)
Translation (en-pt): XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta)
English: under HEADINGS 1 to 5
Translation (en-pt): a título das RUBRICAS 1 a 5
English: of the multiannual financial framework Commitments
Translation (en-pt): do quadro financeiro plurianual Autorizações
English: EUR million in current prices (to three decimal places)
Translation (en-pt): Em milhões de EUR, a preços correntes (três casas decimais)
English: (4) In Article 22(4) the following subparagraph is inserted:
Translation (en-pt): (4) Ao artigo 22.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
English: (5) In Article 23 the following paragraph is inserted:
Translation (en-pt): (5) No artigo 23.°, é inserido o seguinte número:
English: (2) In Article 13(1) the following subparagraph is added:
Translation (en-pt): (2) No artigo 13.º, é aditado o seguinte parágrafo ao n.º 1:
English: (1) Point (a) is replaced by the following:
Translation (en-pt): (1) A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
English: (8) In Article 30 the following paragraph is inserted:
Translation (en-pt): (8) No artigo 30.°, é inserido o seguinte número:
English: (b) the suspension of the actions is due to the COVID-19 outbreak;
Translation (en-pt): b) A suspensão das ações deve-se ao surto de COVID-19;
English: This objective may be achieved only through an amendment of the Regulation itself by the Union.
Translation (en-pt): Este objetivo só pode ser alcançado através de uma alteração do próprio regulamento pela União.
English: Therefore, the appropriate legal instrument is a Regulation.
Translation (en-pt): O instrumento jurídico adequado é, consequentemente, um regulamento.
English: The objectives of the proposal cannot be sufficiently achieved by the Member States for the following reasons.
Translation (en-pt): Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelos motivos a seguir indicados.
English: This phenomenon is seriously affecting air transport across the Union.
Translation (en-pt): Este fenómeno está a afetar seriamente o transporte aéreo em toda a União.
English: Based on the information available to it, it shall present a summary report on this matter by 15 April 2020.
Translation (en-pt): Com base nas informações de que dispõe, deve apresentar um relatório de síntese sobre esta matéria até 15 de abril de 2020.
English: Urgency procedure
Translation (en-pt): Procedimento de urgência
English: (7) Slots at coordinated airports are a valuable economic resource.
Translation (en-pt): (7) As faixas horárias nos aeroportos coordenados são um recurso económico valioso.
English: Regulation (EEC) No 95/93 is amended as follows:
Translation (en-pt): O Regulamento (CEE) n.º 95/93 é alterado do seguinte modo:
English: The Commission shall continuously monitor the situation in light of the criteria set out in paragraph 4.
Translation (en-pt): A Comissão deve acompanhar continuamente a situação à luz dos critérios estabelecidos no n.º 4.
English: The proposed measure is therefore proportionate including in respect of its application in time for the different types of destinations.
Translation (en-pt): A medida proposta é, por conseguinte, proporcional, inclusive no que diz respeito à sua aplicação em tempo útil para os diferentes tipos de destinos.
English: It is not possible to predict the further development of the epidemic or the duration of its impact.
Translation (en-pt): Não é possível prever a evolução da epidemia nem a duração do seu impacto.
English: This initiative is based on Article 100(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union.
Translation (en-pt): A presente iniciativa baseia-se no artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
English: The effective functioning of the internal market in aviation and related services depends on the economic performance of the air carriers.
Translation (en-pt): O funcionamento eficaz do mercado interno da aviação e dos serviços conexos depende do desempenho económico das transportadoras aéreas.
English: That period shall be extended by two months at the initiative of the European Parliament or of the Council.
Translation (en-pt): O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
English: For this reason, the measure is not relevant for the regulatory fitness programme and no ex-post evaluation has been carried out.
Translation (en-pt): Por este motivo, a medida não é pertinente para o programa de adequação regulamentar e não foi realizada qualquer avaliação ex post.
English: in 2009 in the midst of the global financial crisis (Regulation (EC) No 545/2009).
Translation (en-pt): em 2009, em plena crise financeira mundial [Regulamento (CE) n.º 545/2009].
English: The nature of the current circumstances makes it difficult to predict with any degree of certainty when the public health situation will return to normal and consumer confidence returns.
Translation (en-pt): A natureza das circunstâncias atuais torna difícil prever com algum grau de certeza quando a situação em matéria de saúde pública regressará ao normal e a confiança dos consumidores também.
English: In particular, to ensure equal participation in the preparation of delegated acts, the European Parliament and the Council receive all documents at the same time as Member States' experts, and their experts systematically have access to meetings of Commission expert groups dealing with the preparation of delegated acts.
Translation (en-pt): Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
English: Prolonging the proposed measure for the entire summer 2020 season (which ends on 24 October 2020) could be disproportionate to the clearly-defined objective should the situation indeed to return to normal in the intervening period.
Translation (en-pt): O prolongamento da medida proposta durante a totalidade do período do verão de 2020 (que termina em 24 de outubro de 2020) pode ser desproporcionado em relação ao objetivo claramente definido, caso a situação venha efetivamente a regressar à normalidade no período de intervenção.
English: For their part European airports are predicting a loss of 67 million passengers in the first quarter of 2020.
Translation (en-pt): Por sua vez, os aeroportos europeus preveem uma perda de 67 milhões de passageiros no primeiro trimestre de 2020.
English: As explained, the proper collection of expertise was not possible due to the urgency of the situation.
Translation (en-pt): Tal como explicado, não foi possível proceder a uma adequada recolha de conhecimentos, devido à urgência da situação.
English: Exercise of the delegation
Translation (en-pt): Exercício da delegação
English: (2) Those circumstances are beyond the control of air carriers and the consequent voluntary or obligatory cancellation of air services by air carriers is a necessary or legitimate response to those circumstances.
Translation (en-pt): (2) Estas circunstâncias estão fora do controlo das transportadoras aéreas e a consequente anulação voluntária ou obrigatória de serviços aéreos pelas transportadoras aéreas é uma resposta necessária ou legítima a essas circunstâncias.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 100(2) thereof,
Translation (en-pt): Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,
English: • Detailed explanation of the specific provisions of the proposal
Translation (en-pt): • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
English: The period proposed covers the four-month period between March 2020 and June 2020 for all flights.
Translation (en-pt): O período proposto abrange o período de quatro meses compreendido entre março de 2020 e junho de 2020 relativamente a todos os voos.
English: In respect of their task of slot allocations, coordinators are independent and not subject to instructions from any party.
Translation (en-pt): No que respeita à atribuição de faixas horárias, os coordenadores são independentes e não estão sujeitos a instruções de qualquer parte.
English: If necessary, it shall as soon as possible adopt the delegated act provided for in paragraph 4.
Translation (en-pt): Se necessário, a Comissão adota o mais rapidamente possível o ato delegado previsto no n.º 4.
English: in 2002 in the aftermath of the 9/11 terrorist attacks (Regulation (EC) No 894/2002);
Translation (en-pt): em 2002, na sequência dos atentados terroristas de 11 de setembro [Regulamento (CE) n.º 894/2002];
English: [2: OJ C , , p.
Translation (en-pt): [2: JO C de , p.
English: The delegation of power referred to in Article 10a may be revoked at any time by the European Parliament or by the Council.
Translation (en-pt): A delegação de poderes referida no artigo 10.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
English: The Commission should base any such decisions on the latest available information, published by the EU Network Manager at the European Organisation for the Safety of Air Navigation (‘Eurocontrol'), and on relevant scientific advice.
Translation (en-pt): A Comissão deve basear essas decisões nas informações disponíveis mais recentes publicadas pelo gestor da rede da UE na Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e em pareceres científicos pertinentes.
English: However, both Member States authorities and stakeholders have called upon the Commission to adopt a proposal for appropriate measures in the context of Regulation (EEC) No 95/93.
Translation (en-pt): No entanto, tanto as autoridades dos Estados-Membros como as partes interessadas instaram a Comissão a adotar uma proposta de medidas adequadas no contexto do Regulamento (CEE) n.º 95/93.
English: [3: OJ C , , p.
Translation (en-pt): [3: JO C de , p.
English: Given the rapidity of the development of the outbreak, it is necessary that the delegated acts are adopted through an urgency procedure.
Translation (en-pt): Dada a rapidez da evolução do surto, é necessário que os atos delegados sejam adotados através de um procedimento de urgência.
English: As soon as it adopts a delegated act, the Commission shall notify it simultaneously to the European Parliament and to the Council.
Translation (en-pt): Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
English: The amendment of the slot Regulation to address the major current concern of air carriers is therefore of utmost importance.
Translation (en-pt): A alteração do regulamento relativo às faixas horárias, a fim de dar resposta à grande preocupação atual das transportadoras aéreas é pois da máxima importância.
English: in 2003 following the Iraq War and the outbreak of severe acute respiratory syndrome (SARS) (Regulation (EC) No 1554/2003); and
Translation (en-pt): em 2003, na sequência da guerra do Iraque e do surto de síndrome respiratória aguda (SARS) [Regulamento (CE) n.º 1554/2003]; e
English: For this reason it is proposed to empower the Commission to extend the period during which the measures are applicable, by way of delegated acts, where necessary.
Translation (en-pt): Por esta razão, propõe-se dar à Comissão competências para prorrogar o período durante o qual as medidas são aplicáveis, mediante atos delegados, se necessário.
English: In order to achieve its objective, the legal instrument must be of direct and general application, in the same way as is Regulation (EEC) No 95/93 itself.
Translation (en-pt): Para cumprir o seu objetivo, o instrumento jurídico deve ter aplicação direta e geral, do mesmo modo que o próprio Regulamento (CEE) n.º 95/93.
English: That provision permits the adoption of all appropriate provisions for air transport and already served as a basis for the adoption of Regulation (EEC) No 95/93.
Translation (en-pt): Esta disposição permite a adoção de todas as disposições adequadas em matéria de transportes aéreos e já foi utilizada como fundamento para a adoção do Regulamento (CEE) n.º 95/93.
English: (11) In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances justifying the measures established, it is appropriate to provide for an immediate entry into force of this Regulation,
Translation (en-pt): (11) Dada a urgência causada pelas circunstâncias excecionais que justificam as medidas propostas, deverá prever-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento,
English: • Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements
Translation (en-pt): • Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
English: The additional period starts on 23 January 2020, the date on which the first airport in the People's Republic of China was closed by the authorities.
Translation (en-pt): O período adicional tem início em 23 de janeiro de 2020, data em que o primeiro aeroporto da República Popular da China foi encerrado pelas autoridades.
English: (2) The following Articles 12a and 12b are inserted:
Translation (en-pt): (2) São aditados os artigos 12.º-A e 12.º-B seguintes:
English: (10) In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances justifying the proposed measures, it is appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.
Translation (en-pt): (10) Dada a urgência causada pelas circunstâncias excecionais que justificam as medidas propostas, deverá prever-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
English: In such a case, the Commission shall repeal the act immediately following the notification of the decision to object by the European Parliament or by the Council.'
Translation (en-pt): Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.»
English: Either the European Parliament or the Council may object to a delegated act in accordance with the procedure referred to in Article 12a(6).
Translation (en-pt): O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 6.
English: It is of particular importance that the Commission carries out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level, and that those consultations be conducted in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.
Translation (en-pt): É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
English: A delegated act adopted pursuant to Article 10a shall enter into force only if no objection has been expressed either by the European Parliament or by the Council within a period of two months of notification of that act to the European Parliament and the Council or if, before the expiry of that period, the European Parliament and the Council have both informed the Commission that they will not object.
Translation (en-pt): Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.
English: Delegated acts adopted under this Article shall enter into force without delay and shall apply as long as no objection is expressed in accordance with paragraph 2.
Translation (en-pt): Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.º 2.