qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: This is reflected in a number of recent initiatives, such as on the coordination of social security systems, the posting of workers, the revision of the EU Framework on occupational health and safety at work, and the European Accessibility Act to improve the functioning of the internal market for accessible products and services, for the benefit of persons with disabilities and older people.
Translation (en-pt): Isto reflete-se numa série de iniciativas recentes, tais como a coordenação dos sistemas de segurança social, o destacamento de trabalhadores, a revisão do quadro da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho e o Ato Europeu da Acessibilidade para melhorar o funcionamento do mercado interno de produtos e serviços acessíveis, em benefício das pessoas com deficiência e dos idosos.
English: In March 2016, it presented a preliminary outline of the European Pillar of Social Rights and launched a broad public consultation to gather feedback.
Translation (en-pt): Em março de 2016, a Comissão apresentou um primeiro esboço do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e lançou uma ampla consulta pública para recolher reações.
English: From March until December 2016, the Commission carried out a public consultation to gather feedback on a preliminary outline of the Pillar.
Translation (en-pt): Entre março e dezembro de 2016, a Comissão realizou uma consulta pública para recolher opiniões sobre um esboço preliminar do pilar.
English: a specific role through dedicated hearings involving the EU, national cross-industry organisations and EU sectoral federations.
Translation (en-pt): Os parceiros sociais desempenharam um papel específico através de audições específicas com a participação da UE, de organizações interprofissionais nacionais e de federações setoriais da UE.
English: This requires high quality education and training and well-functioning labour markets, allowing for a smooth allocation of resources, but also well-designed social protection systems to be in place in order to provide effective automatic stabilisation, prevent and reduce poverty, and support labour market reintegration.
Translation (en-pt): Isto requer não só educação e formação de elevada qualidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho, permitindo uma afetação harmoniosa dos recursos, mas também sistemas de proteção social bem concebidos, aptos a garantir uma estabilização automática eficaz, a prevenir e reduzir a pobreza e a apoiar a reintegração no mercado de trabalho.
English: And which can serve as a compass for the renewed convergence within the euro area.
Translation (en-pt): E que possa servir para orientar o processo de convergência renovada na área do euro.
English: Moreover, the implementation of the Pillar will be supported by a new social scoreboard allowing for a monitoring of progress in terms of performances.
Translation (en-pt): Por outro lado, a aplicação do pilar será apoiada por um novo painel de avaliação de indicadores sociais que permitirá o acompanhamento dos progressos em termos de resultados.
English: While the principles and rights are shared, their delivery is not assumed to take place through a "one-size-fits-all" approach: the Pillar acknowledges the diversity of situations and the varying means available to achieve these common goals.
Translation (en-pt): Embora exista um consenso quanto aos princípios e direitos, não se parte do princípio que a sua aplicação deva seguir um modelo único: o pilar reconhece a diversidade das situações e a variedade dos meios disponíveis para atingir estes objetivos comuns.
English: The Committee of the Regions adopted an Opinion on 11 October 2016 and the European Economic and Social Committee on 25 January 2017.
Translation (en-pt): O Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu emitiram pareceres, respetivamente, em 11 de outubro de 2016 e em 25 de janeiro de 2017.
English: Looking ahead, the future success of the euro area depends, in no small measure, on the effectiveness of national labour markets and welfare systems and on the capacity of the economy to swiftly absorb and adjust to shocks and to effectively tackle their social implications.
Translation (en-pt): Olhando para o futuro, o êxito da área do euro depende, em grande medida, da eficácia dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social nacionais, bem como da capacidade da economia para absorver os choques e a eles se adaptar rapidamente e de dar uma resposta eficaz às suas implicações sociais.
English: The consultation on the European Pillar of Social Rights has highlighted the breadth of the social and economic issues facing Europe and the euro area in particular, but it has also confirmed the commonalities of challenges and the shared need to act, together and urgently, to get Europe back on track towards a more inclusive economic growth and greater social cohesion.
Translation (en-pt): A consulta sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais salientou a amplitude dos problemas sociais e económicos com que a Europa, e mais especialmente a área do euro, está confrontada, mas confirmou também os aspetos comuns dos desafios e a necessidade comum de agir, em conjunto e com caráter de urgência, para voltar a colocar a Europa na senda de um crescimento económico mais inclusivo e de uma maior coesão social.
English: This calls for a fair and enforceable level-playing field for public authorities, workers and business alike.
Translation (en-pt): Isto supõe regras justas e exequíveis para os poderes públicos, os trabalhadores e as empresas.
English: The 20 principles and rights enshrined in the Pillar are structured around three categories: equal opportunities and access to the labour market, fair working conditions and social protection and inclusion.
Translation (en-pt): Os 20 princípios e direitos consagrados no pilar articulam-se em torno de três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, bem como proteção e inclusão sociais.
English: Benchmarking and exchange of best practices will be conducted for a number of areas, such as employment protection legislation, unemployment benefits, minimum wages, minimum income and skills.
Translation (en-pt): Recorrer-se-á à definição de referências e ao intercâmbio de melhores práticas numa série de domínios, tais como a legislação de proteção do emprego, as prestações por desemprego, o salário mínimo, o rendimento mínimo e as competências.
English: The Pillar sets out a number of key principles and rights to support fair and well-functionning labour markets and welfare systems.
Translation (en-pt): O pilar define um certo número de princípios e direitos fundamentais para apoiar mercados de trabalho e sistemas de proteção social justos e funcionais.
English: Most of the tools required to deliver on the Pillar are in the hands of local, regional and national authorities, as well as the social partners, and civil society at large.
Translation (en-pt): A maior parte dos instrumentos necessários para concretizar o pilar está nas mãos das autoridades nacionais, regionais e locais, bem como dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral.
English: 25 March 2017 outlined the importance of a social Europe.
Translation (en-pt): A Declaração de Roma adotada pelos dirigentes da UE em 25 de março de 2017 salientou a importância de uma Europa social.
English: The principles and rights enshrined in the Pillar are of interest to citizens, public authorities and social partners at all levels.
Translation (en-pt): Os princípios e os direitos consagrados no pilar interessam aos cidadãos, aos poderes públicos e aos parceiros sociais a todos os níveis.
English: It puts the citizens first, and sets out a shared way forward for equal opportunities and access to the labour market, fair working conditions and social protection and inclusion.
Translation (en-pt): Coloca os cidadãos em primeiro lugar e define um rumo comum para a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, as condições de trabalho justas e a proteção e a inclusão sociais.
English: The Communication is accompanied by a number of legislative and non-legislative initiatives related to work-life balance, information for workers, access to social protection and working time.
Translation (en-pt): A comunicação é acompanhada por um conjunto de iniciativas legislativas e não legislativas relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, às informações destinadas aos trabalhadores, ao acesso à proteção social e ao tempo de trabalho.
English: The launch of the Pillar is accompanied by a first set of legislative initiatives related to work-life balance, access to social protection and the information for workers.
Translation (en-pt): O lançamento do pilar é acompanhado de um primeiro conjunto de iniciativas legislativas relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, ao acesso à proteção social e à informação dos trabalhadores.
English: The consultation on the European Pillar of Social Rights
Translation (en-pt): Consulta sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
English: [19: COM(2016) 356 of 2 June 2016.
Translation (en-pt): [19: COM(2016) 356 de 2 de junho de 2016.
English: As the Report points out, efficient and resilient labour markets that promote a high level of employment and are able to absorb shocks without generating unemployment are essential for the smooth functioning of the Economic and Monetary Union.
Translation (en-pt): Tal como sublinha o relatório, é essencial para o bom funcionamento da União Económica e Monetária dispor de mercados de trabalho eficientes e resilientes, que promovam um elevado nível de emprego e estejam aptos a absorver os choques sem gerar desemprego.
English: Member States, and for many domains the social partners, have primary or even exclusive competences in areas such as labour law, minimum wage, education, healthcare and the organisation of social protection systems.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros, e em muitos domínios, os parceiros sociais, têm competência prioritária ou até exclusiva em áreas como o direito do trabalho, o salário mínimo, a educação, os cuidados de saúde e a organização dos sistemas de proteção social. São também eles que suportam a maior parte do financiamento nos domínios abrangidos pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
English: The rationale behind the European Pillar of Social Rights
Translation (en-pt): A lógica subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais
English: Endorsing the European Pillar of Social Rights
Translation (en-pt): Adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais
English: ][3: See COM(2016) 127 final of 8 March 2016.
Translation (en-pt): ][3: Ver COM(2016) 127 final de 8 de março de 2016.
English: [6: See COM(2017) 2025 of 1 March 2017.
Translation (en-pt): [6: Ver COM(2017) 2025 de 1 de março de 2017.
English: ][4: See results from the public consulation in the accompanying document SWD(2017) 206 of 26 April 2017.]
Translation (en-pt): ][4: Ver os resultados da consulta pública no documento de acompanhamento SWD(2017) 206, de 26 de abril de 2017.]
English: [17: See COM (2017) 12 of 10 January 2017.]
Translation (en-pt): [17: Ver COM(2017) de 12 de 10 de janeiro de 2017.]
English: ][20: C(2017) 2601 of 26 April 2017.]
Translation (en-pt): ][20: C(2017) 2601 de 26 de abril de 2017.]
English: the implementation of the Pillar will be primarily the responsibility of national governments, of public authorities and of social partners at all levels.
Translation (en-pt): Tendo em conta as considerações de ordem política e jurídica acima descritas, a execução do pilar será essencialmente da responsabilidade dos governos nacionais, dos poderes públicos e dos parceiros sociais a todos os níveis.
English: At the same time, it confirmed that Europe's economic and social challenges are interlinked and require consistent action at all levels.
Translation (en-pt): De um modo geral, a consulta mostrou apoio ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como uma oportunidade para concretizar uma Europa mais social. Ao mesmo tempo, confirmou que os desafios económicos e sociais da Europa estão interligados e exigem uma ação coerente a todos os níveis.
English: ][7: See COM(2017) 206 of 26 April 2017.]
Translation (en-pt): ][7: Ver COM(2017) 206 de 26 de abril de 2017.]
English: The envisaged act does not supplement or amend the institutional framework of the Agreement.
Translation (en-pt): O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
English: (5) This Decision should cover the period 2020-2024.
Translation (en-pt): (5) A presente decisão deverá abranger o período de 2020-2024.
English: The Council Decision was established according to a two-tier approach.
Translation (en-pt): A decisão do Conselho foi estabelecida de acordo com uma abordagem a dois níveis.
English: The main objective and content of the envisaged act relate to transport.
Translation (en-pt): O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte.
English: This Decision is addressed to the Member States.
Translation (en-pt): Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
English: The European Union is not a member of the Paris MOU.
Translation (en-pt): A União Europeia não é membro do MA de Paris.
English: All EU Member States with maritime ports as well as Canada, Russia, Iceland and Norway are members of the Paris MOU.
Translation (en-pt): Todos os Estados-Membros da UE com portos marítimos, bem como o Canadá, a Rússia, a Islândia e a Noruega são membros do MA de Paris.
English: Principles
Translation (en-pt): Princípios
English: POSITION TO BE TAKEN ON THE UNION'S BEHALF
Translation (en-pt): Posição a adotar em nome da União
English: Pursuant to Section 8.1 of the Paris MOU, any maritime authority may propose amendments to it.
Translation (en-pt): Nos termos da secção 8.1 do MA de Paris, qualquer autoridade marítima pode propor alterações a este memorando.
English: The Decision itself set out the guiding principles and orientations of the Union's position on a multiannual basis.
Translation (en-pt): A própria decisão estabeleceu os princípios orientadores e as diretrizes da posição da União numa base plurianual.
English: [2: Belgium, Denmark, Finland, France, Germany, Greece, Ireland, Italy, Netherlands, Portugal, Spain and the United Kingdom adhered to the Memorandum on 26 January 1982.
Translation (en-pt): [2: A Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Espanha e o Reino Unido aderiram ao Memorando em 26 de janeiro de 1982.
English: The Paris MOU is a body set up by an agreement.
Translation (en-pt): O MA de Paris é uma instância criada por um acordo.
English: The concept of ‘acts having legal effects' includes acts that have legal effects by virtue of the rules of international law governing the body in question.
Translation (en-pt): A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.
English: The act which the Paris MOU is called upon to adopt constitutes an act having legal effects.
Translation (en-pt): O ato que o MA de Paris é chamado a adotar constitui um ato com efeitos jurídicos.
English: If the envisaged act pursues two aims or has two components and if one of those aims or components is identifiable as the main one, whereas the other is merely incidental, the decision under Article 218(9) TFEU must be founded on a single substantive legal basis, namely that required by the main or predominant aim or component.
Translation (en-pt): Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
English: It also includes instruments that do not have a binding effect under international law, but that are ‘capable of decisively influencing the content of the legislation adopted by the EU legislature'.
Translation (en-pt): Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
English: Furthermore, pursuant to Section 7.1 of the Paris MOU, the Port State Control Committee (‘PSCC') is composed of a representative of each of the maritime authorities and of the Commission and has the competences set out in Section 7.3.
Translation (en-pt): Além disso, nos termos da secção 7.1 do MA de Paris, o Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») é composto por um representante de cada uma das autoridades marítimas e da Comissão e tem as competências definidas na sua secção 7.3.
English: Article 218(9) TFEU applies regardless of whether the Union is a member of the body or a party to the agreement.
Translation (en-pt): O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo.
English: The Paris Memorandum of Understanding (Paris MOU) provides for an international inspection regime for foreign ships in other national ports by PSC officers for the purpose of verifying that the competency of the master, officers and crew on board, the condition of a ship and its equipment comply with the requirements of international conventions and that the vessel is manned and operated in compliance with applicable international law.
Translation (en-pt): O Memorando de Acordo de Paris («MA de Paris») estabelece um regime internacional de inspeção de navios estrangeiros noutros portos nacionais por inspetores do PSC, para verificar se a competência do comandante, dos oficiais e tripulação a bordo e o estado do navio e dos seus equipamentos satisfazem as prescrições das convenções internacionais, e se a lotação e a exploração do navio respeitam o direito internacional aplicável.
English: (2) Directive 2009/16/EC, sets out the Union's legal regime on port State control and reformulates and reinforces the previous Union legislation in this field in place since 1995.
Translation (en-pt): (2) A Diretiva 2009/16/CE estabelece o regime de inspeção de navios pelo Estado do porto da União, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio em vigor desde 1995.
English: The approach provided for in this proposal is due to the characteristics of the decisional process in PMoU.
Translation (en-pt): A abordagem prevista na presente proposta deve-se às características do processo decisório do MA de Paris.
English: The Paris MOU was signed on 26 January 1982.
Translation (en-pt): O MA de Paris foi assinado em 26 de janeiro de 1982.
English: COUNCIL DECISION
Translation (en-pt): DECISÃO DO CONSELHO
English: (3) The PSCC of the Paris MOU meets annually and during its meetings decides on a number of agenda items necessary for the operation of Directive 2009/16/EC.
Translation (en-pt): (3) O PSCC do MA de Paris reúne-se anualmente e, no âmbito dessas reuniões, decide sobre questões da sua ordem de trabalhos que são necessárias para a aplicação da Diretiva 2009/16/CE.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 100(2), in conjunction with Article 218(9) thereof,
Translation (en-pt): Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
English: Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides for decisions establishing ‘the positions to be adopted on the Union's behalf in a body set up by an agreement, when that body is called upon to adopt acts having legal effects, with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement.'
Translation (en-pt): O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
English: The position referred to in Article 1 shall be assessed and, where appropriate, revised by the Council upon a proposal from the Commission, at the latest for the annual meeting of the PSCC of the Paris MOU in 2024.
Translation (en-pt): A posição referida no artigo 1.º será avaliada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar, para a reunião anual do PSCC do MA de Paris que terá lugar em 2024.
English: In order for PSC in the Union to function a certain number of decisions have to be taken each year in the context of the Paris MOU.
Translation (en-pt): Para que o regime PSC na União possa funcionar, têm de ser tomadas anualmente certas decisões no âmbito do MA de Paris.
English: The substantive legal basis for a decision under Article 218(9) TFEU depends primarily on the objective and content of the envisaged act in respect of which a position is taken on the Union's behalf.
Translation (en-pt): A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.
English: That Union's legal regime is based on the pre-existing structure of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control, an international organisation created in 1982.
Translation (en-pt): Este regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, uma organização internacional criada em 1982.
English: In 2016, Council Decision (EU) 2016/381 set out the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the PSCC for the period 2016-2019.
Translation (en-pt): Em 2016, a Decisão (UE) 2016/381 do Conselho estabeleceu a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do PSCC para o período de 2016-2019.
English: These decisions are taken by consensus at the annual "Port State Control Committee" (PSCC) which meets in May of each year.
Translation (en-pt): Essas decisões são tomadas por consenso no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC»), que se reúne uma vez por ano, no mês de maio.
English: Context of the Proposal
Translation (en-pt): Contexto da proposta
English: It is appropriate to establish the position to be taken on the Union's behalf in the PSCC, as decisions taken by the competent body of the Paris MOU is of relevance to the Union's legal framework, namely Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council.
Translation (en-pt): É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no PSCC, uma vez que as decisões tomadas pelo organismo competente do MA de Paris são relevantes para o quadro jurídico da União, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
English: Application to the present case
Translation (en-pt): Aplicação ao caso em apreço
English: Therefore, the substantive legal basis of the proposed decision is Article 100(2).
Translation (en-pt): Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2.
English: (1) The Memorandum of Understanding on Port State Control (ʻParis MOU') was signed in Paris on 26 January 1982 and took effect on 1 July 1982.
Translation (en-pt): (1) O Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris ») foi assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982, e entrou em vigor em 1 de julho de 1982.