qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: Vulnerable people can include both at-risk tenants and dispossessed owners at risk of eviction.
Translation (en-pt): As pessoas vulneráveis podem incluir tanto inquilinos em risco como proprietários expropriados em risco de despejo.
English: Since probation periods are significant for most employment relationships, the Pillar also adds information duties in this regard.
Translation (en-pt): Dada a importância dos períodos probatórios para a maior parte das relações de trabalho, o pilar estabelece obrigações de informação a este respeito.
English: Moreover, consumers are entitled to access to a payment account with basic features (which include withdrawals, bank transfers and a debit card) regardless of their Member State of residence or their personal financial situation.
Translation (en-pt): Por outro lado, os consumidores têm direito a aceder a uma conta bancária com características básicas (que inclua levantamentos, transferências bancárias e um cartão de débito), independentemente do Estado-Membro de residência ou da sua situação financeira pessoal.
English: The Commission will implement the Strategic Engagement for Gender Equality 2016-2019, which sets out the main priorities in this area, and outlines the use of existing tools such as the European Semester, the Union Funds and enforcement of legislation.
Translation (en-pt): A Comissão aplicará o compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019, que define as principais prioridades neste domínio e descreve a utilização dos instrumentos existentes, como o Semestre Europeu, os fundos da União e a execução da legislação.
English: The latter element - based on a right to receive support for training or for obtaining new qualifications - is crucial in view of adapting to a rapidly changing labour market.
Translation (en-pt): Este último elemento - que assenta no direito a receber apoio para formação ou para a obtenção de novas qualificações - é essencial na perspetiva da adaptação a um mercado de trabalho em rápida mutação.
English: The Commission will adopt a follow up Report on progress made by Member States in the implementation of the Transparency Recommendation which will assess the potential need for additional measures in order to ensure the full application of the principle of equal pay.
Translation (en-pt): A Comissão irá adotar um relatório de acompanhamento sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros na aplicação da Recomendação sobre a transparência, no qual avaliará a necessidade de eventuais medidas adicionais a fim de assegurar a plena aplicação do princípio da igualdade de remuneração.
English: This is explained in the third part of this document, which addresses how each principle or right could be effectively implemented by Member States and the social partners, which have the primary responsibility for making social principles and rights operational on the ground.
Translation (en-pt): Isto é explicado na terceira parte do presente documento, que aborda o modo como cada princípio ou direito poderá ser eficazmente aplicado pelos Estados-Membros e parceiros sociais, os quais têm a responsabilidade primordial por tornar os princípios e direitos sociais operacionais no terreno.
English: Current Union rules (for part-time and fixed-term work) require employers to faciliate access to training.
Translation (en-pt): As atuais regras da UE (para o trabalho a tempo parcial e o trabalho a termo) exigem aos empregadores que facilitem o acesso à formação.
English: Three elements are central to these rights: early intervention, individualised assistance and support in enhancing employability.
Translation (en-pt): Há três elementos fundamentais nestes direitos: intervenção precoce, assistência individualizada e apoio ao reforço da empregabilidade.
English: Given the legal nature of the Pillar, these principles and rights are not directly enforceable and will require a translation into dedicated action and/or separate pieces of legislation, at the appropriate level.
Translation (en-pt): Dada a natureza jurídica do pilar, estes princípios e direitos não são diretamente aplicáveis e será necessária uma tradução em ações específicas e/ou diplomas legislativos autónomos, ao nível adequado.
English: More recently, the adoption of the UN Sustainable Development Goals for 2030 has provided a new agenda to address poverty eradication and the economic, social, solidarity and environmental dimensions of sustainable development in a balanced and integrated manner.
Translation (en-pt): Mais recentemente, a adoção pelas Nações Unidas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 fixou um novo programa para a erradicação da pobreza e para dar resposta às dimensões económica, social, da solidariedade e ambiental do desenvolvimento sustentável de forma equilibrada e integrada.
English: In addition, Member States are invited to continue making progress in the negotiations of the proposed new Equal Treatment Directive towards its swift adoption.
Translation (en-pt): Além disso, os Estados-Membros são convidados a continuar a avançar nas negociações da proposta de uma nova Diretiva Igualdade de Tratamento para a sua rápida adoção.
English: The replacement level should maintain incentives for a quick return to work.
Translation (en-pt): O nível de substituição deve preservar os incentivos para um regresso rápido ao trabalho.
English: Unjustified dismissals are to be understood as those that are in breach of the rules applicable to the employment relationship in question.
Translation (en-pt): Por despedimentos injustificados, deve entender-se aqueles que ocorrem em violação das disposições aplicáveis à relação de trabalho em causa.
English: Such changes cannot be unilateral and need to be circumscribed within the limits of existing legislation and collective bargaining agreements.
Translation (en-pt): Estas alterações não podem ser unilaterais e devem ser circunscritas dentro dos limites da legislação e das convenções coletivas vigentes.
English: The realisation of the Principle requires a balanced geographical location of health care facilities and health professionals, as well as policies to minimise long waiting periods.
Translation (en-pt): A realização do princípio exige uma localização geográfica equilibrada dos centros de prestação de cuidados e dos profissionais de saúde, bem como políticas que minimizem os longos prazos de espera.
English: Old-age income and pensions
Translation (en-pt): Prestações e pensões de velhice
English: As regards access to shelter, Union legislation lays down specific protection for particularly vulnerable people such as unaccompanied children, asylum-seekers and refugees.
Translation (en-pt): No tocante ao acesso a um alojamento, a legislação da União estabelece uma proteção específica para as pessoas particularmente vulneráveis, tais como as crianças não acompanhadas, os requerentes de asilo e os refugiados.
English: The Agency supports reforms at national level through long-term cooperation, expertise and knowledge exchange, working directly with ministries of education on a voluntary basis.
Translation (en-pt): A Agência apoia as reformas a nível nacional através de uma cooperação a longo prazo, competências especializadas e intercâmbio de conhecimentos, trabalhando diretamente com os ministérios da educação, numa base voluntária.
English: The Pillar does not challenge in any way this diversity of practices and recognises the autonomy of the social partners.
Translation (en-pt): O pilar não contesta de modo algum a existência dessa diversidade de práticas e reconhece a autonomia dos parceiros sociais.
English: Through their National Equality Bodies, Member States may promote equal opportunities of under-represented groups and assist victims of discrimination on the ground.
Translation (en-pt): Através dos seus organismos nacionais competentes em matéria de igualdade, os Estados-Membros podem promover a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados e assistir as vítimas de discriminação no terreno.
English: Thanks to the involvement of the social partners in work-life balance issues, and in some countries their responsibility for social security systems, many companies already promote or even provide childcare for their own staff.
Translation (en-pt): Graças ao envolvimento dos parceiros sociais nas questões de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e, em alguns países, à sua responsabilidade pelos sistemas de segurança social, muitas empresas já promovem, ou providenciam até, estruturas de acolhimento de crianças para o seu próprio pessoal.
English: In 2017, the Commission will launch and implement a Preparatory Action on a Child Guarantee, following a European Parliament's proposal.
Translation (en-pt): Em 2017, a Comissão irá lançar e executar uma ação preparatória relativa a uma Garantia para as Crianças, na sequência de uma proposta do Parlamento Europeu.
English: It therefore urges Member States, but also employers, to go beyond the minimum requirements laid down in the current acquis and to get as close as possible to an accident-free and casualty-free working environment.
Translation (en-pt): Insta, por conseguinte, os Estados-Membros, mas também os empregadores, a ir além dos requisitos mínimos previstos no acervo atual e aproximarem-se, tanto quanto possível, de um ambiente de trabalho sem acidentes e sem vítimas.
English: Furthermore, the package sets out a new approach to protecting vulnerable consumers, which also includes helping Member States reduce the costs of energy for consumers by supporting energy efficiency investments.
Translation (en-pt): Por outro lado, este pacote define uma nova abordagem da proteção dos consumidores vulneráveis, que passa também por ajudar os Estados-Membros a reduzirem os custos da energia para os consumidores através do apoio a investimentos em eficiência energética.
English: The Agency's reviews help Member States meting the international standards set in the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, notably article 24.
Translation (en-pt): As análises da agência ajudam os Estados-Membros a cumprir as normas internacionais estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente o artigo 24.º.
English: At the same time, the principle is with due regard of the interests of landlords and in justified, lawful cases.
Translation (en-pt): Ao mesmo tempo, o princípio tem na devida conta os interesses dos senhorios e os casos justificados e legítimos.
English: The Pillar builds on the body of law which exists at EU and international level.
Translation (en-pt): O pilar parte do acervo legislativo já existente a nível da UE e a nível internacional.
English: Together, these principles and rights set out an ambitious agenda for better-performing economies and more equitable and resilient societies.
Translation (en-pt): Em conjunto, estes princípios e direitos estabelecem uma agenda ambiciosa tendo em vista economias mais funcionais e sociedades mais equitativas e resilientes.
English: In particular, the European Social Fund, as well as other key initiatives for social cohesion such as the Youth Employment Initiative, the European Globalisation Fund and the Fund for European Aid to the Most Deprived, will play a key role in the follow-up to the Pillar.
Translation (en-pt): Em especial, o Fundo Social Europeu, bem como outras iniciativas fundamentais para a coesão social como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, irão desempenhar um papel fundamental no acompanhamento do pilar.
English: [55: The Community Charter of Fundamental Social Rights of Workers - December, 9th 1989.]
Translation (en-pt): [55: Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores - 9 de dezembro de 1989.]
English: In view of clarifying the legal setting for the provision of such services, both state aid and public procurement (concession) legislation has been simplified and clarified for the benefits of public authorities and end-users.
Translation (en-pt): A fim de clarificar o contexto jurídico para prestar esses serviços, a legislação dos auxílios estatais e da contratação pública (concessão) foi simplificada e clarificada para benefício das autoridades públicas e dos utilizadores finais.
English: The Pillar also extends the prohibition of discrimination based on gender to the area of education, which is not covered by the current acquis.
Translation (en-pt): O pilar amplia igualmente a proibição da discriminação com base no género ao domínio da educação, o qual não está abrangido pelo atual acervo.
English: Member States are also invited to encourage good practices as regards informing and consulting workers and their representatives.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros são igualmente convidados a incentivar as boas práticas no que diz respeito à informação e à consulta dos trabalhadores e dos seus representantes.
English: It announces a number of legislative actions to step up fight against occupational cancer, as well as initiatives to support effective implementation of the rules, notably in microenterprises and SMEs.
Translation (en-pt): Anuncia ainda um conjunto de ações legislativas para intensificar a luta contra o cancro profissional, bem como iniciativas destinadas a apoiar a aplicação efetiva das normas, nomeadamente nas microempresas e nas PME.
English: Principle 10b introduces two inter-related rights: first, it goes beyond the protection of health and safety by affording workers the right to a working environment adapted to their specific occupational circumstances.
Translation (en-pt): O princípio 10b introduz dois direitos inter-relacionados: em primeiro lugar, vai além da proteção da saúde e da segurança, conferindo aos trabalhadores o direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas circunstâncias profissionais específicas.
English: The Pillar emphasises the need to foster proactively equality between women and men through positive action in all areas.
Translation (en-pt): O pilar sublinha a necessidade de promover ativamente a igualdade entre homens e mulheres através de ações positivas em todos os domínios.
English: c. Innovative forms of work that ensure quality working conditions shall be fostered.
Translation (en-pt): c. Devem ser promovidas formas de trabalho inovadoras que garantam condições de trabalho de qualidade.
English: The Union is a party to the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (UNCRPD), an international legally binding instrument setting minimum standards for the rights of people with disabilities.
Translation (en-pt): A União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), um instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabelece normas mínimas para os direitos das pessoas com deficiência.
English: The EU is a party to the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Translation (en-pt): A UE é parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
English: The Commission is also setting up an Energy Poverty Observatory to provide better data on the problem and its solutions as well as to help Member States in their efforts to combat energy poverty.
Translation (en-pt): A Comissão vai igualmente instituir um Observatório da Pobreza Energética destinado a proporcionar melhores dados sobre o problema e as respetivas soluções, bem como a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de combate à pobreza energética.
English: European social partners signed on 8 March 2017 an autonomous agreement on active ageing and intergenerational approach also covering health and safety to be implemented by national social partners by 2020.
Translation (en-pt): Os parceiros sociais europeus assinaram em 8 de março de 2017 um acordo autónomo sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional que abrange igualmente a saúde e a segurança e a ser aplicado pelos parceiros sociais nacionais até 2020.
English: The Pillar should be implemented according to available resources and within the limits of sound budgetary management and Treaty obligations governing public finances.
Translation (en-pt): O pilar deve ser aplicado de acordo com os recursos disponíveis e dentro dos limites da boa gestão orçamental e das obrigações decorrentes dos Tratados em matéria de finanças públicas.
English: Furthermore, Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council lays down rules intended to facilitate the receipt of cross-border health care within the Union.
Translation (en-pt): Além disso, a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras destinadas a facilitar a obtenção de cuidados de saúde transfronteiriços no interior da União.
English: Trends in labour costs, including their wage component, are also monitored in the framework of the Union economic policy coordination process pursuant to Articles 120 and following TFEU.
Translation (en-pt): As tendências no que respeita ao custo da mão de obra, incluindo a componente dos salários, são também acompanhadas no âmbito do processo de coordenação das políticas económicas da União ao abrigo dos artigos 120.º e seguintes do TFUE.
English: Moreover, the Pillar provides that workers should have access to effective and impartial dispute-resolution procedures.
Translation (en-pt): Além disso, o pilar prevê que os trabalhadores tenham acesso a procedimentos de resolução de litígios eficazes e imparciais.
English: In its Communication "Safer and Healthier Work for All" the Commission emphasises the need to refocus efforts on ensuring better and broader protection, compliance and enforcement of occupational safety and health standards on the ground.
Translation (en-pt): Na sua comunicação «Condições de trabalho mais seguras e mais saudáveis para todos», a Comissão sublinha a necessidade de reorientar os esforços a fim de assegurar uma melhor e mais ampla proteção e melhores cumprimento e execução das normas de saúde e segurança no trabalho no terreno.
English: The Principle encourages Member States to address the challenge of groups at risk of discrimination through positive action and incentive measures, for instance by supporting workforce diversity practices among employers.
Translation (en-pt): O princípio incentiva os Estados-Membros a resolver o desafio dos grupos em risco de discriminação através de uma ação positiva e medidas de incentivo, por exemplo através do apoio a práticas de diversidade da mão de obra entre os empregadores.
English: Such support should, however, be premised on a requirement for quality working conditions.
Translation (en-pt): No entanto, esse apoio deve basear-se na exigência de qualidade das condições de trabalho.
English: Article 23 guarantees equality between men and women in all areas.
Translation (en-pt): O artigo 23.º garante a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.
English: It will refocus efforts on ensuring better protection, compliance and enforcement on the ground, inter alia by developing guidance for employers.
Translation (en-pt): Irá concentrar os esforços na garantia de melhor proteção, cumprimento e execução no terreno, nomeadamente mediante o desenvolvimento de orientações para os empregadores.
English: The Pillar covers the different aspects of the right to housing in a comprehensive manner for the first time at Union level.
Translation (en-pt): O pilar abrange os diferentes aspetos do direito à habitação de uma forma abrangente e pela primeira vez a nível da União.
English: The Commission continues to support negotiations for the adoption by the Union legislature of the proposed European Accessibility Act.
Translation (en-pt): A Comissão continua a apoiar as negociações para a adoção pelo legislador da União da proposta de Ato Europeu da Acessibilidade.
English: The Principles also take account of the relevant International Labour Organization (ILO) conventions, recommendations and related protocols, and the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities.
Translation (en-pt): Os princípios também têm em conta as convenções, recomendações e respetivos protocolos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
English: The Pillar privileges home-care (provided at the home of a person in need of care) and community-based services (range of care services of a non-institutional character) and therefore goes a step further than the Commission 2008 Recommendation on active inclusion.
Translation (en-pt): O pilar privilegia os cuidados ao domicílio (prestados no domicílio de uma pessoa que necessita de cuidados) e de serviços de proximidade (cuidados de uma gama de serviços de caráter não institucional) e, portanto, vai mais longe do que a recomendação de 2008 da Comissão sobre a inclusão ativa.
English: The Commission may, in close contact with the Member States, take any useful initiative to promote coordination between the Member States in this area, in particular initiatives aiming at the establishment of guidelines and indicators, the organisation of exchange of best practice, and the preparation of the necessary elements for periodic monitoring and evaluation.
Translation (en-pt): A Comissão pode, em estreito contacto com os Estados-Membros, tomar todas as iniciativas adequadas para promover a coordenação entre os Estados-Membros neste domínio, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.
English: At the same time, the EU social acquis has also developed over the last 30 years, through new provisions in the EU Treaties, the adoption of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, new legislation and the case law of the Court of Justice of the European Union.
Translation (en-pt): Ao mesmo tempo, o acervo social da UE tem vindo a ganhar corpo ao longo dos últimos 30 anos com as novas disposições dos Tratados da UE, a adoção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nova legislação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
English: The Pillar establishes a set of rights for all jobseekers, regardless of their employment status.
Translation (en-pt): O pilar estabelece um conjunto de direitos para todos os candidatos a emprego, independentemente do seu estatuto laboral.
English: These rights go beyond Article 29 of the Charter of Fundamental Rights, which refers only to the right to a free placement service.
Translation (en-pt): Estes direitos vão além do artigo 29.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que apenas faz referência ao direito a um serviço de emprego gratuito.
English: It spelled out in more detail the rights of consumers as regards contracts, the possibilities for energy communities and active consumers, and the entitlement to smart meters.
Translation (en-pt): A proposta descreve em pormenor os direitos dos consumidores no que diz respeito aos contratos, as possibilidades para as comunidades energéticas e os consumidores ativos e o direito aos contadores inteligentes.
English: While public pension schemes are the backbone of old age income support supplementary pension schemes can also contribute to a more adequate income protection.
Translation (en-pt): Se os regimes públicos de reforma constituem a coluna vertebral do apoio ao rendimento dos idosos, os regimes complementares de reforma podem também contribuir para uma proteção do rendimento mais adequada.
English: The euro area and country analysis and recommendations will reflect and promote the development of social rights, by assessing, monitoring and comparing the progress towards their implementation.
Translation (en-pt): A análise e as recomendações para a área do euro e por país irão refletir e promover o desenvolvimento dos direitos sociais ao avaliar, acompanhar e comparar os progressos alcançados na sua aplicação.