qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: All other Member States extend the scheme of subcontracting liability to other sectors.
Translation (en-pt): Todos os outros Estados-Membros alargam o regime da responsabilidade na subcontratação a outros setores.
English: Article 6 also sets out deadlines for replying to the requests: 2 working days in urgent cases and 25 working days for other requests.
Translation (en-pt): O artigo 6.º estabelece igualmente prazos para responder aos pedidos: dois dias úteis nos casos urgentes e 25 dias úteis para os outros pedidos.
English: In addition, Article 24(2) of the Directive expressly indicates in two cases the possibility for amendments.
Translation (en-pt): Além disso, o artigo 24.º, n.º 2, da Diretiva prevê claramente a possibilidade de proceder a alterações em dois casos.
English: All these three types of contact persons typically need to be identified by their name and address, sometimes by additional contact information.
Translation (en-pt): Estes três tipos de pessoas de contacto devem normalmente ser identificados pelo seu nome e endereço e, por vezes, através de informações de contacto adicionais.
English: In the Netherlands there are no provisions prescribing a protection against retaliation, apart from those areas where protection against victimisation is mandated by EU law and has been incorporated in provisions transposing it.
Translation (en-pt): Nos Países Baixos, não existem disposições de proteção contra atos de retaliação, à exceção das áreas em que a proteção contra a vitimização é obrigatória pelo direito da UE e foi incorporada em disposições de transposição.
English: In addition, the notification gives the necessary information for targeting controls to the most affected sectors/regions/companies, based on a risk assessment.
Translation (en-pt): Além disso, a notificação fornece as informações necessárias para fazer incidir os controlos nos setores/nas regiões/nas empresas mais afetados, com base numa avaliação dos riscos.
English: The Expert Committee on Posting of Workers has undertaken an exercise where the Commission, Member States and European level social partners review the websites and present their views and findings, including best practices and make suggestions for improvement.
Translation (en-pt): O Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores lançou um exercício em que a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível europeu analisam os sítios Web e apresentam os seus pontos de vista e conclusões, incluindo as melhores práticas, bem como sugestões de melhorias.
English: The majority of the Member States have explicitly transposed Article 4(4), and have also clarified that the above-mentioned criteria are non-exhaustive.
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros transpôs explicitamente o artigo 4.º, n.º 4, e clarificou que os critérios acima referidos não são exaustivos.
English: Identification of a genuine posting and prevention of abuse and circumvention (Article 4)
Translation (en-pt): Identificação de um verdadeiro destacamento e prevenção de abusos e evasões (artigo 4.º)
English: Member States may define other/additional elements in their national law transposing the Directive, as some have done.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros podem definir ou acrescentar outros elementos na sua legislação nacional de transposição da Diretiva, como alguns fizeram.
English: According to the replies to the questionnaire sent to the Expert Committee on Posting of Workers, in many Member States the liability rules have not yet been frequently applied practice as there are no relevant cases.
Translation (en-pt): De acordo com as respostas ao questionário enviadas ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, em muitos Estados-Membros, as regras em matéria de responsabilidade não têm sido postas em prática com frequência por não existirem casos pertinentes.
English: Member States consider the simple declaration especially useful, as it makes the posted worker "visible" to the inspection services and thus facilitates the monitoring of their working conditions and detection of fraud.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros consideram a declaração simples especialmente útil, uma vez que torna o trabalhador destacado «visível» para os serviços de inspeção, facilitando assim o controlo das suas condições de trabalho e a deteção da fraude.
English: All Member States have implemented a system of sanctions applicable in the event of administrative violations.
Translation (en-pt): Todos os Estados-Membros implementaram um sistema de sanções aplicáveis em caso de infrações de tipo administrativo.
English: When introducing the declaration system many Member States introduced penalties for breaching this administrative requirement.
Translation (en-pt): Ao introduzir o sistema da declaração, muitos Estados-Membros introduziram sanções por violação deste requisito administrativo.
English: The Commission has also consulted the members (national experts) and observers (experts from European Free Trade Area countries and European social partners) of the Expert Committee on Posting of Workers by sending them a questionnaire (hereinafter the questionnaire) and the preliminary draft report.
Translation (en-pt): A Comissão consultou igualmente os membros (peritos nacionais) e os observadores (peritos dos países da Zona Europeia de Comércio Livre e parceiros sociais europeus) do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, tendo-lhes enviado um questionário (a seguir designado «o questionário») e o anteprojeto de relatório.
English: The data collected through this process has the advantage of reliability and comparability across the Member States.
Translation (en-pt): Os dados recolhidos através deste processo têm a vantagem de ser fiáveis e de permitir comparações entre os diferentes Estados-Membros.
English: The penalties provided for shall be effective, proportionate and dissuasive.
Translation (en-pt): Essas sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
English: In Finland, Ireland and Slovakia such principle applies only in those areas where it is expressly made applicable.
Translation (en-pt): Na Eslováquia, na Finlândia e na Irlanda, este princípio abrange apenas aos domínios a que é expressamente aplicável.
English: However, in some Member States (Italy, Lithuania, Romania) the notification has to be done on the previous day (this means on the day preceding the day when the service provision starts).
Translation (en-pt): No entanto, nalguns Estados-Membros (Itália, Lituânia, Roménia), a notificação tem de ser feita no dia anterior (ou seja, no dia anterior à data de início da prestação do serviço).
English: However, these issues are already covered by Article 4 (or questions related to Article 4 in the Internal Market Information System), Article 9(1) or could fall under Article 9(2), if Member States wish to make the use of them.
Translation (en-pt): No entanto, estas questões já estão abrangidas pelo artigo 4.º (ou questões relativas ao artigo 4.º no Sistema de Informação do Mercado Interno) e pelo artigo 9.º, n.º 1, ou podem ser abrangidas pelo artigo 9.º, n.º 2, se os Estados-Membros pretenderem utilizá-los.
English: This is the case for Austria, where the law covers all cases of workers sent to work to Austria by their employer.
Translation (en-pt): É o caso da Áustria, onde a lei abrange todos os casos de trabalhadores enviados para a Áustria pelo seu empregador.
English: Most Member States impose most or all of the administrative measures listed in Article 9(1).
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros impõe a maioria ou a totalidade das medidas administrativas enumeradas no artigo 9.º, n.º 1.
English: The preliminary results show that while most of the websites have been set up as provided in Article 5 of the Directive, many websites go further as regards the scope of information presented and languages covered.
Translation (en-pt): Os resultados preliminares mostram que, embora a maioria dos sítios Web tenha sido criada nos termos do artigo 5.º da Diretiva, muitos deles vão mais longe no que se refere ao âmbito das informações apresentadas e às línguas abrangidas.
English: Some Member States have put in place measures for the identification of the posted workers, like the construction card ("Carte d'identification professionnelle du BTP") in France, the ConstruBadge in Belgium and the social identification badge in Luxembourg.
Translation (en-pt): Alguns Estados-Membros puseram em prática medidas para a identificação dos trabalhadores destacados, como o cartão de identificação profissional do setor da construção civil (carte d'identification professionnelle du BTP), em França, o ConstruBadge, na Bélgica, e o cartão de identificação social, no Luxemburgo.
English: In addition, Member States may also require to designate another contact person to act as a representative through whom the social partners may ask the service provider to engage in collective bargaining.
Translation (en-pt): Além disso, os Estados-Membros podem também exigir que se designe outra pessoa de contacto para agir como representante através da qual os parceiros sociais podem solicitar ao prestador de serviços que participe na negociação coletiva.
English: Article 9(1)(b) to (d) - documentation requirements
Translation (en-pt): Artigo 9.º, n.º 1, alínea b) a d) - requisitos em matéria de documentação
English: Whereas Member States may require this contact person to be present in the host Member State, no disproportionate requirements may be imposed.
Translation (en-pt): Embora os Estados-Membros possam exigir que essa pessoa de contacto esteja presente no Estado-Membro de acolhimento, não podem ser impostas exigências desproporcionadas.
English: With respect to the deadlines set in Article 6(6), for supplying the information requested in the Internal Market Information System, no Member State suggested in their replies to the questionnaire that these should be shortened.
Translation (en-pt): No que se refere aos prazos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 6, para a prestação das informações solicitadas no Sistema de Informação do Mercado Interno, nenhum Estado-Membro sugeriu, nas suas respostas ao questionário, que fossem reduzidos.
English: In Lithuania, employees are explicitly protected against ‘retaliation' in the sense of compensation claims for violating the employer's economic interests.
Translation (en-pt): Na Lituânia, os trabalhadores estão explicitamente protegidos contra «retaliações» sob a forma de pedidos de indemnização por violação dos interesses económicos do empregador.
English: Luxembourg asks for copies of medical certificates of fitness for work and in case of part-time work or fixed-term employment contract, a certificate of conformity issued by the competent control authority.
Translation (en-pt): O Luxemburgo exige cópia dos certificados médicos de aptidão para o trabalho e, em caso de trabalho a tempo parcial ou de contrato de trabalho a termo, um certificado de conformidade emitido pela autoridade de controlo competente.
English: It is up to national social security administrations to collect national data as regards documents issued and received, and to communicate it to the Commission who prepares an annual comparative report within the framework of the Administrative Commission for the Coordination of Social Security Systems.
Translation (en-pt): Cabe às administrações nacionais de segurança social recolher dados nacionais relativos aos documentos emitidos e recebidos e comunicá-los à Comissão, que elabora um relatório anual comparativo no âmbito da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.
English: The same aim is served by the documents that can be required by the inspection services.
Translation (en-pt): Os documentos que podem ser exigidos pelos serviços de inspeção servem o mesmo objetivo.
English: Article 10 deals with inspections in posting situations, prescribing that they should be based on risk assessment and not be discriminatory and/or disproportionate.
Translation (en-pt): O artigo 10.º incide nas inspeções em situações de destacamento, estabelecendo que devem basear-se numa avaliação dos riscos e não ser discriminatórias e/ou desproporcionadas.
English: The fund will seek to recover the wage the fund paid to the workers from their employer in his home country.
Translation (en-pt): O fundo procurará recuperar o salário que pagou junto do empregador do trabalhador no seu país de origem.
English: Furthermore, the implementation and the application in practice of the Directive have been discussed at several meetings of the Expert Committee on Posting of Workers.
Translation (en-pt): Além disso, a execução e a aplicação prática da Diretiva foram debatidas em várias reuniões do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.
English: In Luxembourg all documents need to be submitted electronically in advance of the posting, rather than being kept or made available in an accessible and clearly identified place in its territory.
Translation (en-pt): No Luxemburgo, todos os documentos têm de ser apresentados por via eletrónica antes do destacamento, em vez de serem conservados ou disponibilizados num local acessível e claramente identificado no seu território.
English: In Denmark, the service recipient has an obligation to inform the Danish competent authority in case he has not received documentation proving that the service provider has notified information to the Danish competent authority or if the information is incomplete or wrong.
Translation (en-pt): Na Dinamarca, o destinatário dos serviços tem a obrigação de informar a autoridade competente dinamarquesa caso não tenha recebido documentação que prove que o prestador de serviços enviou informações à autoridade dinamarquesa competente ou se as informações estiverem incompletas ou erradas.
English: Cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines (Chapter VI)
Translation (en-pt): Execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas (capítulo VI)
English: In some cases authorities of the requested Member States claim not to be competent to answer certain questions and/or do not provide an answer or provide an incomplete answer.
Translation (en-pt): Nalguns casos, as autoridades dos Estados-Membros a quem são enviados os pedidos alegam não ser competentes para responder a determinadas perguntas e/ou não fornecem uma resposta ou fornecem uma resposta incompleta.
English: The main source of comparable information on the number of postings and posted workers are the so-called ‘Portable Document A1' in the field of social security coordination.
Translation (en-pt): A principal fonte de informações comparáveis sobre o número de destacamentos e de trabalhadores destacados é o Documento Portátil A1 no domínio da coordenação da segurança social.
English: Administrative cooperation (Articles 6 and 7)
Translation (en-pt): Cooperação administrativa (artigos 6.º e 7.º)
English: Although it is not necessary to expressly transpose this provision, national law needs to ensure that the scope of implementing provisions covers cases of posting as defined in that Directive, in particular, Articles 1-3.
Translation (en-pt): Embora não seja necessário transpor expressamente esta disposição, o direito nacional tem de assegurar que o âmbito das disposições de aplicação abrange os casos de destacamento definidos na Diretiva, em especial nos artigos 1.º a 3.º.
English: Furthermore, to ensure a greater coherence in the interpretation and application of the posting rules throughout the EU, the Commission has also published the Practical Guide on Posting, after consulting the Member States representatives and the European level social partners organisations.
Translation (en-pt): Além disso, a fim de garantir uma maior coerência na interpretação e aplicação das regras de destacamento em toda a UE, a Comissão publicou igualmente um guia prático sobre o destacamento de trabalhadores, após consulta dos representantes dos Estados-Membros e das organizações de parceiros sociais a nível europeu.
English: Such requirements are allowed provided they are justified and proportionate.
Translation (en-pt): Esses requisitos são permitidos desde que sejam justificados e proporcionados.
English: Regarding the deadlines set in Article 6(6), most Member States consider these adequate, albeit in some cases too short, for example if documents need to be gathered from other authorities or inspections are needed to retrieve the necessary information.
Translation (en-pt): No que diz respeito aos prazos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 6, a maioria dos Estados-Membros considera que são adequados, embora, nalguns casos, demasiado curtos, por exemplo, se os documentos tiverem de ser recolhidos junto de outras autoridades ou se forem necessárias inspeções para obter as informações necessárias.
English: According to the trade unions, too often sanctions, penalties and fines are neither effective nor dissuasive enough.
Translation (en-pt): De acordo com os sindicatos, são demasiadas as vezes que as sanções e as coimas não são nem eficazes nem dissuasivas.
English: As can be seen from Chapter 3.6.1 all Member States (except the UK) have introduced an obligation of a simple declaration and, therefore, it is now possible to complement the data based on the Portable Document A1 form with data concerning the posting declarations.
Translation (en-pt): Como resulta do capítulo 3.6.1, todos os Estados-Membros (exceto o Reino Unido) introduziram uma obrigação de declaração simples e, por conseguinte, é agora possível completar os dados baseados no Documento Portátil A1 com dados relativos às declarações de destacamento.
English: Inspections (Article 10)
Translation (en-pt): Inspeções (artigo 10.º)
English: For third parties to be involved in proceedings, Member States commonly require the demonstration of a legitimate interest in the case at issue, e.g. by reference to an organisation's purpose according to its statutes.
Translation (en-pt): Para que outros terceiros possam participar num processo, os Estados-Membros exigem, normalmente, a demonstração de um interesse legítimo no caso em apreço, por exemplo por referência aos objetivos de uma organização de acordo com os seus estatutos.
English: the duration and frequency of an employer's activity in the national territory, and whether it is performed occasionally or continuously (Croatia);
Translation (en-pt): a duração e a frequência da atividade de um empregador no território nacional e se essa atividade é realizada de forma ocasional ou contínua (Croácia);
English: Instead of such a system of subcontracting liability, Member States may take other appropriate enforcement measures (Article 12(6)).
Translation (en-pt): Em vez desse sistema de responsabilidade na subcontratação, os Estados-Membros podem adotar outras medidas de execução apropriadas (artigo 12.º, n.º 6).
English: For the above reasons, the Commission does not consider it useful to have Article 6(6) amended at this stage.
Translation (en-pt): Pelas razões acima expostas, a Comissão não considera útil que o artigo 6.º, n.º 6, seja alterado nesta fase.
English: Although the Directive was not yet applicable ratio temporis to the case, it seems worthwhile to mention a ruling from 13 November 2018, in case C-33/17, Čepelnik, where the Court of Justice of the European Union held that Article 56 Treaty on the Functioning of the EU must be interpreted as precluding legislation of a Member State under which the competent authorities can order a commissioning party established in that Member State to suspend payments to his contractor established in another Member State.
Translation (en-pt): Embora a Diretiva ainda não fosse aplicável ratione temporis ao caso em apreço, afigura-se útil referir o acórdão de 13 de novembro de 2018 no processo C-33/17, Čepelnik, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro segundo a qual as autoridades competentes podem impor ao dono da obra estabelecido nesse Estado-Membro a suspensão dos pagamentos ao seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro.
English: This will be the case in particular concerning the application of posting rules to mobile international transport workers to integrate the case law of the Court and the changes in the legal framework.
Translation (en-pt): Tal será o caso, em especial, da aplicação das regras de destacamento aos trabalhadores móveis dos transportes internacionais, a fim de integrar a jurisprudência do Tribunal e as alterações no quadro jurídico.
English: The majority of these requests were requests for information (2785 exchanges), and requests to send documents (1089).
Translation (en-pt): A maioria destes pedidos consistia em pedidos de informação (2 785 intercâmbios) e pedidos de envio de documentos (1 089).
English: In the light of the above and taking into account the limited period of time the Directive has been in force and the fact that no further problems were indicated that would require amendments to the Directive the Commission does not consider it necessary to propose any amendments to the Directive at this stage.
Translation (en-pt): Á luz do que precede, e tendo em conta que a Diretiva não está em vigor há muito tempo e o facto de não terem sido indicados outros problemas que exijam alterações à Diretiva, a Comissão não considera necessário propor alterações à Diretiva nesta fase.
English: Subcontracting liability (Article 12)
Translation (en-pt): Responsabilidade na subcontratação (artigo 12.º)
English: Internal Market Information System's statistics on the use of Chapter VI
Translation (en-pt): Estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno sobre o recurso ao capítulo VI
English: The Dutch and Slovenian regulations apply this legislation partly also to the self-employed cross-borders service providers.
Translation (en-pt): Tanto nos Países Baixos como na Eslovénia, a regulamentação aplica parcialmente esta legislação também aos trabalhadores por conta própria que prestam serviços transfronteiriços.
English: Sixteen Member States have introduced the option of a due diligence defence.
Translation (en-pt): Dezasseis Estados-Membros introduziram esta opção de defesa fundada no dever de diligência.
English: Romania received the highest number of urgent requests followed by Poland and Portugal.
Translation (en-pt): A Roménia recebeu o maior número de pedidos urgentes, seguindo-se a Polónia e Portugal.
English: They also find that it would be important to define at EU level certain mandatory administrative requirements and control measures, including the obligation to declare the posting before its start and introduction of an electronic register of posted workers, which could improve monitoring of the compliance with the applicable rules.
Translation (en-pt): Consideram também que seria importante definir, a nível da UE, determinados requisitos administrativos e medidas de controlo obrigatórias, incluindo a obrigação de declarar o destacamento antes do seu início e a introdução de um registo eletrónico dos trabalhadores destacados, o que poderia melhorar o controlo do cumprimento das regras aplicáveis.
English: In 2018, a total of 4789 posting of workers information exchanges were sent in Internal Market Information System.
Translation (en-pt): Em 2018, houve um total de 4 789 intercâmbios de informações sobre o destacamento de trabalhadores no Sistema de Informação do Mercado Interno.
English: Since the declaration may be required "at the latest at the commencement of the service provision", any requirement for the declaration to be made within a certain deadline (for example, a few hours or a few days) before the posting goes beyond what is expressly authorised under the Directive.
Translation (en-pt): Uma vez que a declaração pode ser exigida «o mais tardar no início da prestação de serviços», qualquer imposição de que seja feita dentro de um determinado prazo (por exemplo, algumas horas ou alguns dias) antes do destacamento excede o que é expressamente autorizado na Diretiva.