qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The Commission shall ensure that the necessary provisions regarding controls and audits are provided for in the agreement concluded with the beneficiary Member State for the purposes of implementing Union financial assistance under the SURE instrument.
Translation (en-pt): A Comissão deve assegurar que os contratos de empréstimo celebrados com os EstadosMembros beneficiários para a execução da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE contemplam as disposições necessárias em matéria de controlo e auditoria.
English: on the establishment of a European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (SURE) following the COVID-19 outbreak
Translation (en-pt): relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
English: [2: OJ C 384 I, 12.11.2019, p.
Translation (en-pt): [2: JO L 29 de 31.1.2020, p.
English: As a second line of defence, such financial assistance supports their governments' increased public expenditure on a temporary basis in respect of short-time work schemes and similar measures to help them protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment and loss of income.
Translation (en-pt): Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
English: Proposal for a Council Regulation on the establishment of a European Instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE) following the COVID-19 outbreak
Translation (en-pt): Proposta de Regulamento do Conselho relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
English: Conditions to determine when a Member State can benefit from support under this instrument should be established by reference to the sudden severe increase in actual and possibly also planned public expenditure, for the preservation of employment, caused by the COVID-19 outbreak and be directly related to the creation or extension of short time work schemes and other similar measures taken in response to it.
Translation (en-pt): As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, em consequência do surto de COVID-19, tendo em vista a preservação do emprego, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas semelhantes adotadas em resposta a esse surto.
English: Conditions to determine when a Member State can benefit from support under this instrument should be established by reference to the sudden severe increase in actual and possibly also planned public expenditure caused by the COVID-19 outbreak and be directly related to the creation or extension of short time work schemes and other similar measures taken in response to it.
Translation (en-pt): As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, causado pelo surto de COVID-19, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas idênticas adotadas em resposta ao surto.
English: Disbursement of the loan
Translation (en-pt): Disponibilização do empréstimo
English: Article 13
Translation (en-pt): Artigo 13.º
English: Article 12
Translation (en-pt): Artigo 12.º
English: Article 15
Translation (en-pt): Artigo 15.º
English: Article 14
Translation (en-pt): Artigo 14.º
English: The Commission took that feedback into account in preparing this proposal.
Translation (en-pt): A Comissão teve em conta estas informações na elaboração da presente proposta.
English: (a) the contamination lasts for more than four consecutive months; or
Translation (en-pt): a) A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou
English: The stakeholders' assessment of the crisis situation and of how to fight its effects is almost entirely coherent and unanimous.
Translation (en-pt): A apreciação feita pelas partes interessadas sobre a situação de crise e a forma de combater os seus efeitos é quase inteiramente coerente e unânime.
English: Public health measures
Translation (en-pt): Medidas de saúde pública
English: [1: OJ C […], […], p.
Translation (en-pt): [1: JO C de , p.
English: Storage mechanism
Translation (en-pt): Mecanismo de armazenagem
English: Budgetary resources under shared management
Translation (en-pt): Recursos orçamentais em gestão partilhada
English: (b) a non-renewal of Sustainable fisheries partnership agreements or protocols thereto;
Translation (en-pt): b) Não renovação de acordos de parceria de pesca sustentável ou de protocolos aos mesmos;
English: Given the urgency of the support needed, this Regulation should enter into force as soon as possible.
Translation (en-pt): (11) Dado o caráter urgente do apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor.
English: Unlike most other sectors of the economy, fisheries are subject to the Union's exclusive competence and are regulated at Union level through a common policy, thereby largely excluding national regulations, including those in respect of financial support.
Translation (en-pt): Ao contrário da maioria dos outros setores da economia, as pescas são da competência exclusiva da União e são regulamentadas ao nível da União por uma política comum, excluindo assim, em larga medida, as regulamentações nacionais, mesmo as relativas ao apoio financeiro.
English: Provisions of the proposal are implemented within the framework of shared management, in accordance with the Financial Regulation.
Translation (en-pt): As disposições propostas são aplicadas no quadro da gestão partilhada, em conformidade com o Regulamento Financeiro.
English: EUR 8 700 000 for the Canary Islands;
Translation (en-pt): (b) 8 700 000 EUR para as ilhas Canárias;
English: (e) aquaculture products are not stored alive;
Translation (en-pt): e) Os produtos da aquicultura não sejam armazenados vivos;
English: The other resources under shared management should be allocated by Member States on the basis of their needs.
Translation (en-pt): Os outros recursos em regime de gestão partilhada deverão ser atribuídos pelos Estados-Membros, em função das suas necessidades.
English: The conditions for public support are governed by the EMFF.
Translation (en-pt): As condições do apoio público são regidas pelo FEAMP.
English: Small-scale coastal fisheries represent close to 75% of all active vessels and over 55% of direct employment; they constitute the main economic activity in many coastal areas.
Translation (en-pt): A pequena pesca costeira representa cerca de 75 % de todos os navios ativos e mais de 55 % do emprego direto e constitui a principal atividade económica em muitas zonas costeiras.
English: EUR 6 450 000 for the Azores and Madeira;
Translation (en-pt): (a) 6 450 000 EUR para os Açores e a Madeira;
English: The new measures will in fact to a large extent replace initially planned initiatives, which are now being stopped due to the general decline of economic activity.
Translation (en-pt): De facto, as novas medidas substituirão em grande medida iniciativas já previstas mas que estão agora a ser interrompidas devido ao declínio geral da atividade económica.
English: enable resort to the storage mechanism if Member States have not set and published trigger prices,
Translation (en-pt): permitir o recurso ao mecanismo de armazenamento se os Estados-Membros não tiverem fixado e publicado os preços de desencadeamento,
English: The proposed provisions comply with the proportionality principle as they are appropriate, necessary and no other less restrictive measures are available to obtain the desired policy objectives.
Translation (en-pt): As disposições propostas respeitam o princípio da proporcionalidade, na medida em que são adequadas e necessárias, não existindo outras medidas, menos restritivas, que permitam alcançar os objetivos políticos pretendidos.
English: Proposed instrument: Regulation of the European Parliament and of the Council.
Translation (en-pt): Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.
English: Articles 43(2) and 175 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
Translation (en-pt): Artigo 43.º, n.º 2, e artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
English: For the purposes of point (b) of the first subparagraph, Member States may establish special calculation rules in respect of companies with less than three years of activity.
Translation (en-pt): Para os efeitos previstos no primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade.
English: (c) the products meet the common marketing standards, where applicable, established in accordance with Article 33 and are of adequate quality for human consumption;
Translation (en-pt): c) Os produtos cumpram as normas comuns de comercialização, se for caso disso, estabelecidas nos termos do artigo 33.º e tenham uma qualidade adequada para o consumo humano;
English: In duly justified cases, it may be extended once for a maximum of an additional 12 months up to a combined maximum of 24 months.
Translation (en-pt): Em casos devidamente justificados, pode ser prorrogada uma vez por um período máximo de 12 meses, até ao máximo combinado de 24 meses.
English: This crisis can consequently have dramatic socio-economic consequences in certain communities where fishing and aquaculture play a key role.
Translation (en-pt): Pode, assim, ter consequências socioeconómicas dramáticas em certas comunidades em que a pesca e a aquicultura são cruciais.
English: It should also be possible for Member States to grant advances up to 100 % of the financial support to producer organisations for this support.
Translation (en-pt): Os EstadosMembros deverão igualmente poder conceder adiantamentos de até 100 % do apoio financeiro às organizações de produtores para esse fim.
English: The annual breakdown of commitment appropriations for the EMFF remains unchanged.
Translation (en-pt): A repartição anual das dotações de autorização relativas ao FEAMP permanece inalterada.
English: The rapid decline particularly affects small-scale coastal fishing operators and fish producers.
Translation (en-pt): O rápido declínio afeta especialmente os operadores da pequena pesca costeira e os produtores de peixe.
English: The fish farming sector sustains coastal communities and rural areas.
Translation (en-pt): O setor da piscicultura sustenta comunidades costeiras e zonas rurais.
English: This should be without prejudice to the existing financial capping for the other cases of temporary cessation.
Translation (en-pt): Tal não deverá prejudicar o atual limite máximo financeiro para os outros casos de cessação temporária.
English: (a) the amount of the storage aid does not exceed the amount of the technical and financial costs of the actions required for the stabilisation and storage of the products in question;
Translation (en-pt): a) O montante da ajuda ao armazenamento não exceda o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenamento dos produtos em causa;
English: Those limitations restrict Member States' ability to use the EMFF to fight the crisis.
Translation (en-pt): Tais limitações restringem a capacidade de os Estados-Membros recorrerem ao FEAMP para combater a crise.
English: The EMFF may support the following compensation schemes:
Translation (en-pt): O FEAMP pode apoiar os seguintes regimes de compensação:
English: This will aim to foster greater market stability, mitigate the risk of having such products wasted or redirected to non-human food purposes, and contribute to absorbing the impact of the crisis on the return on products.
Translation (en-pt): O objetivo é favorecer uma maior estabilidade do mercado, atenuar o risco de os produtos serem desperdiçados ou redirecionados para consumo não humano e contribuir para absorver o impacto da crise no rendimento dos produtos.
English: The support referred to in paragraph 1 shall end on 31 December 2020.
Translation (en-pt): O apoio referido no n.º 1 cessa em 31 de dezembro de 2020.
English: (a) references made in Articles 30, 32, 33, 38, 39, 41 and 42 to fishing vessels shall be understood as references to vessels operating exclusively in inland waters;
Translation (en-pt): a) As referências feitas nos artigos 30.º, 32.º, 33.º, 38.º, 39.º, 41.º e 42.º a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores;
English: (b) the products have been placed on the market by producer organisations and no buyer for them has been found at the trigger price referred to in Article 31;
Translation (en-pt): b) Os produtos tenham sido colocados no mercado por organizações de produtores sem que tenha sido encontrado um comprador ao preço de desencadeamento referido no artigo 31.º;
English: EUR 12 350 000 for the French outermost regions referred to in Article 349 TFEU.
Translation (en-pt): (c) 12 350 000 EUR para as regiões ultraperiféricas francesas referidas no artigo 349.º do TFUE.
English: The specific EMFF measures are complemented by an amendment to the CMO Regulation to:
Translation (en-pt): As medidas específicas para o FEAMP são complementadas por uma alteração do Regulamento OCM com vista a:
English: These trigger prices should be set in such a way that fair competition between operators is maintained.
Translation (en-pt): Esses preços deverão ser fixados de forma a manter uma concorrência saudável e leal entre os operadores.
English: This simplified procedure should cover all the amendments necessary for a full implementation of the measures concerned, including their introduction and the description of the methods for calculating support.
Translation (en-pt): Este procedimento simplificado deverá abranger todas as alterações necessárias para uma aplicação integral das medidas em causa, incluindo a sua introdução e a descrição dos métodos de cálculo do apoio.
English: The available payment appropriations in the 2020 budget for the EMFF can accommodate a shift between Union Priorities within operational programmes.
Translation (en-pt): As dotações de pagamento disponíveis no orçamento de 2020 para o FEAMP permitem uma transferência entre prioridades da União no âmbito dos programas operacionais.
English: (g) the products remain in storage for at least five days.
Translation (en-pt): g) Os produtos sejam armazenados durante pelo menos cinco dias.»;
English: allow aquaculture producer organisations to benefit from the storage mechanism.
Translation (en-pt): permitir que as organizações de produtores do setor da aquicultura beneficiem do mecanismo de armazenamento.
English: Without an effective counter to the crisis, the EMFF stands little chance of being fully implemented by the end of the current programming period.
Translation (en-pt): Sem uma resposta efetiva para a crise, é pouco provável que o FEAMP seja integralmente aplicado até ao final do atual período de programação.
English: The resources available for commitments from the EMFF for the period from 2014 to 2020 under shared management shall be EUR 5 749 331 600 in current prices in accordance with the annual breakdown set out in Annex II.
Translation (en-pt): Os recursos disponíveis para autorização pelo FEAMP para o período de 2014 a 2020 no quadro da gestão partilhada elevam-se a 5 749 331 600 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo II.
English: The prices shall be made publicly available.
Translation (en-pt): Esses preços são disponibilizados ao público.».
English: By consequence, the proposed measures aim to ensure an effective implementation of the 2020 budget and the 2014-2020 allocation for the EMFF.
Translation (en-pt): As medidas propostas visam assim assegurar uma execução eficaz do orçamento de 2020 e da dotação 2014-2020 para o FEAMP.
English: That mechanism should enable fishery and aquaculture producers to make use of the same preservation or conservation techniques for similar species to ensure that fair competition between producers is maintained.
Translation (en-pt): Esse mecanismo deverá permitir que os produtores do setor da pesca e da aquicultura utilizem as mesmas técnicas de preservação ou conservação para espécies similares, a fim de assegurar a manutenção da concorrência leal entre produtores.
English: (d) the products are stabilised or processed and stored in tanks or cages, by way of freezing, either on board vessels or in land facilities, salting, drying, marinating or, where relevant, boiling and pasteurisation, whether or not filleted, cut-up or, where appropriate, headed;
Translation (en-pt): d) Os produtos sejam estabilizados ou transformados e armazenados em tanques ou jaulas, ou por meio de congelação, a bordo dos navios ou em instalações terrestres, salga, secagem, marinagem ou, se for caso disso, cozedura e pasteurização, quer essas operações sejam acompanhadas ou não de filetagem ou corte e, se for caso disso, descabeçamento;
English: Because the end of the current crisis cannot be predicted, it can rapidly lead to a cessation of activities and of businesses in a sector that is very sensitive to cyclical variations.
Translation (en-pt): Dada a impossibilidade de se prever o seu termo, a crise atual pode conduzir rapidamente à cessação das atividades e ao encerramento de empresas num setor muito sensível às variações cíclicas.
English: It is proposed that these measures are retroactively eligible as of 1 February 2020 and available until 31 December 2020.
Translation (en-pt): Propõe-se que estas medidas sejam elegíveis retroativamente a partir de 1 de fevereiro de 2020 e que permaneçam disponíveis até 31 de dezembro de 2020.
English: EUR 192 500 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the compensation of outermost regions under Chapter V of Title V. That compensation shall not exceed, per year:
Translation (en-pt): Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 192 500 000 EUR são atribuídos a título de compensação para as regiões ultraperiféricas ao abrigo do título V, capítulo V. Essa compensação não pode exceder, por ano:
English: This has created an exceptional situation for the whole EU that necessitates that all available resources, at Union and Member State level, are mobilised to overcome the unprecedented challenges related to the COVID-19 outbreak.
Translation (en-pt): Criou-se assim em toda a UE uma situação excecional que requer a mobilização de todos os recursos disponíveis, ao nível da União e dos Estados-Membros, para superar os desafios sem precedentes relacionados com este surto.
English: The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I of Regulation (EU) No 1311/2013.
Translation (en-pt): A alteração proposta não implica modificações dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.
English: For the purposes of paragraphs 1 and 4a:
Translation (en-pt): Para efeitos dos n.os 1 e 4.º-A:
English: The COVID-19 outbreak has affected the Member States in a sudden and dramatic manner, with a major impact on their societies and economies, as economic activity decelerates sharply.
Translation (en-pt): O surto de COVID-19 afetou os Estados-Membros de forma repentina e dramática, com importantes repercussões nas respetivas sociedades e economias dada a brusca desaceleração da atividade económica.
English: The Commission consulted with stakeholders by seeking the input of fisheries and aquaculture producer organisations, Advisory Councils, and receiving feedback about market developments and possible relief measures from industry associations, individual operators and Member States.
Translation (en-pt): A Comissão consultou as partes interessadas solicitando o contributo das organizações de produtores da pesca e da aquicultura e dos conselhos consultivos e recebeu informações sobre a evolução do mercado e as eventuais medidas de apoio de associações industriais, de operadores individuais e dos Estados-Membros.
English: Expenditure for operations supported under these measures should be eligible as of 1 February 2020.
Translation (en-pt): As despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo destas medidas devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
English: The EMFF may support measures for temporary cessation of fishing activities in the following cases:
Translation (en-pt): O FEAMP pode apoiar medidas destinadas à cessação temporária das atividades de pesca nos seguintes casos:
English: This maximum duration shall not apply to the support referred to in point (d) of that paragraph.
Translation (en-pt): Este prazo máximo não se aplica ao apoio referido na alínea d) dessa disposição.»;
English: Support under paragraph 1(a) may only be granted where the suspension of harvesting due to the contamination of molluscs is the result of the proliferation of toxin-producing plankton or the presence of plankton containing biotoxins, and provided that:
Translation (en-pt): O apoio ao abrigo do n.º 1, alínea a), só pode ser concedido se a suspensão da colheita devida à contaminação dos moluscos resultar da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas, e desde que:
English: (d) where the temporary cessation occurs between 1 February and 31 December 2020 as a consequence of the COVID-19 outbreak, including for vessels operating under a Sustainable fisheries partnership agreement.
Translation (en-pt): d) Se a cessação temporária ocorrer entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020 em consequência do surto de COVID-19, incluindo para os navios que operam ao abrigo de um acordo de parceria de pesca sustentável.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 43(2)and 175 thereof,
Translation (en-pt): Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 175.º,
English: On 13 March 2020, the Commission proposed a "Coronavirus Response Investment Initiative" directed at promoting investments by mobilising available cash reserves in the European Structural and Investments Funds, to fight the crisis immediately.
Translation (en-pt): Em 13 de março de 2020, a Comissão propôs uma iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus, destinada a promover os investimentos através da mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para combater imediatamente a crise, e, em 19 de março, adotou um novo enquadramento para os auxílios estatais.
English: The resources available for commitments by Member States referred to in Article 13(1) for the period from 2014 to 2020, as set out in the table in Annex II, shall be determined on the basis of the following objective criteria:";
Translation (en-pt): Os recursos disponíveis para autorização pelos Estados-Membros para o período de 2014 a 2020, referidos no artigo 13.º, n.º 1, e indicados no quadro do anexo II, são determinados com base nos seguintes critérios objetivos:»;