qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The European Parliament could eventually drop or adjust several of its amendments but asked the Commission for a commitment to take future action for the protection of animals through a statement on animal welfare.
Translation (en-pt): O Parlamento Europeu poderia, a prazo, eliminar ou ajustar várias das suas alterações, mas solicitou à Comissão um compromisso no sentido de tomar medidas no futuro para a proteção dos animais, através de uma declaração sobre o bem-estar dos animais.
English: Animal Welfare: the European Parliament originally requested a number of amendments on animal welfare.
Translation (en-pt): Bem-estar dos animais: o Parlamento Europeu solicitou inicialmente um certo número de alterações relativas ao bem-estar animal.
English: The Council could therefore not accept these amendments.
Translation (en-pt): Por conseguinte, o Conselho não pôde aceitar essas alterações.
English: The Council's position is a good compromise towards the European Parliament's position and the Commission can therefore support it.
Translation (en-pt): A posição do Conselho é um bom compromisso relativamente à posição do Parlamento Europeu, podendo assim a Comissão apoiá-la.
English: Amendments obliging actors to consider or raise awareness on the risks of antimicrobial resistance are acceptable (Amendments 73, 101), while amendments interfering with the legislation on veterinary medicines cannot be supported as they go beyond the scope of this proposal.
Translation (en-pt): As alterações que obrigam os intervenientes a considerar ou aumentar a sensibilização para os riscos de resistência antimicrobiana são aceitáveis (alterações 73 e 101), ao passo que as alterações que interferem com a legislação em matéria de medicamentos veterinários não podem ser aceites, uma vez que ultrapassam o âmbito de aplicação da presente proposta.
English: However, those amendments were not ideally placed in the text.
Translation (en-pt): No entanto, a localização das alterações no texto não era ideal.
English: The Council addressed the same questions by opening the possibility for Member States to authorise other professionals for certain tasks while taking into account the subsidiarity principle enabling Member States to take their own decisions concerning authorisation based on the existing national structures.
Translation (en-pt): O Conselho abordou as mesmas questões, abrindo a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem que outros profissionais exerçam certas tarefas, tendo simultaneamente em conta o princípio da subsidiariedade, permitindo que os Estados-Membros tomem as suas próprias decisões em matéria de autorização com base nas estruturas nacionais existentes.
English: Member State's strategic measures for non-listed diseases: the European Parliament required (amendments 29 and 107) that strategic measures are taken by Member States for diseases, including those that are assessed as not relevant for the Union and therefore not listed for Union intervention.
Translation (en-pt): Medidas estratégicas dos Estados-Membros relativas às doenças não listadas: o Parlamento Europeu solicitou (alterações 29 e 107) que os Estados-Membros tomassem medidas estratégicas relativamente às doenças, incluindo as que tenham sido avaliadas como não pertinentes para a União e, por conseguinte, não listadas para intervenção por parte da União.
English: The Council has, in its position, supported the Commission's proposal.
Translation (en-pt): O Conselho, na sua posição, apoiou a proposta da Comissão.
English: The Communication from the Commission to the European Parliament and the Council - Action plan against the rising threats from Antimicrobial Resistance - emphasises the preventive role of the Regulation on transmissible animal diseases ("Animal Health Law") and the consequent expected reduction of the use of antibiotics in animals.
Translation (en-pt): A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana - salienta o papel preventivo do regulamento relativo às doenças animais transmissíveis («Legislação sobre saúde animal») e a consequente redução esperada da utilização de antibióticos em animais.
English: 5.2 Joint statement by the European Parliament, the Council and the Commission on antimicrobial resistance and the use of veterinary medicinal products
Translation (en-pt): 5.2 Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à resistência antimicrobiana e à utilização de medicamentos veterinários
English: Sufficient flexibility is provided to adjust the animal health measures to different establishments and local circumstances, in particular with respect to requirements for the registration and approval of establishments and for the keeping of animals and products.
Translation (en-pt): É assegurada flexibilidade suficiente para ajustar as medidas de saúde animal aos diversos estabelecimentos e circunstâncias locais, em especial no que diz respeito aos requisitos de registo e aprovação dos estabelecimentos e de detenção de animais e produtos.
English: As part of the overall compromise, the Commission can accept the amendment proposed by the European Parliament, subject to rewording provided for in the Council's position.
Translation (en-pt): No âmbito do compromisso global, a Comissão pode aceitar a alteração proposta pelo Parlamento Europeu, sob reserva de reformulação tal como estabelecida na posição do Conselho.
English: Other professionals and professional bodies carrying out certain tasks on behalf of the competent authority: the European Parliament requested that certain professionals, such as bee health professionals, would be recognised on the same basis as veterinarians (amendments 103 and 110) and that certain other qualified individuals or professional bodies would be allowed to carry out certain tasks (amendments 19 and 109).
Translation (en-pt): Outros profissionais e organismos profissionais que realizam certas funções em nome da autoridade competente: o Parlamento Europeu solicitou que determinados profissionais, nomeadamente os profissionais na área da saúde das abelhas, fossem reconhecidos na mesma base que os veterinários (alterações 103 e 110) e que certas outras pessoas qualificadas ou organismos profissionais fossem autorizados a levar a cabo determinadas tarefas (alterações 19 e 109).
English: Animal health laboratories: the European Parliament envisaged (amendments 150-155) requirements for official animal health laboratories, including provisions on the laboratory network and requirements on the official laboratories as well as national and Union reference laboratories.
Translation (en-pt): Laboratórios de saúde animal: o Parlamento Europeu considerou (alterações 150-155) requisitos aplicáveis aos laboratórios oficiais de saúde animal, incluindo disposições sobre a rede de laboratórios e requisitos relativos aos laboratórios oficiais, assim como aos laboratórios de referência nacionais e da União.
English: The Commission considers that the common position adopted by the Council with qualified majority reflects the original goals of the Commission's proposal and takes into account many concerns of the European Parliament.
Translation (en-pt): A Comissão considera que a posição comum adotada pelo Conselho por maioria qualificada reflete os objetivos iniciais da proposta da Comissão e toma em consideração muitas preocupações do Parlamento Europeu.
English: Transitional measures (recognition of acquired rights): the Council introduced new Articles providing the operators and Member States with the possibility to recognise rights as regards the approval or registration of existing operators and establishments, the approved disease free statuses, and the special provisions for salmonella.
Translation (en-pt): Medidas transitórias (reconhecimento dos direitos adquiridos): o Conselho introduziu novos artigos dando aos operadores e aos Estados-Membros a possibilidade de reconhecer direitos no que diz respeito à aprovação ou ao registo dos operadores e estabelecimentos existentes, ao estatuto aprovado de indemnidade de doenças, bem como às disposições especiais para as salmonelas.
English: Animal welfare: the European Parliament required in its amendments 5, 99 and 202 that animal welfare is taken into account when considering or implementing animal health measures.
Translation (en-pt): Bem-estar animal: o Parlamento Europeu solicitou, nas suas alterações 5, 99 e 202, que o bem-estar animal seja tomado em consideração na preparação ou aplicação de medidas de saúde animal.
English: The Commission can agree to amendment 94 as reworded in the Council's position, support the joint statement on the antimicrobial resistance and, as a compromise, make a statement on the regular reporting on the use of veterinary antimicrobial medicinal products.
Translation (en-pt): A Comissão pode aceitar a alteração 94, tal como reformulada na posição do Conselho, apoiar a declaração conjunta sobre a resistência antimicrobiana e, a título de compromisso, fazer uma declaração relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos.
English: This would ensure that animals such as dogs and cats could be dealt with in a coherent manner from an animal health perspective, whether they are kept or stray animals, and whether they are traded commercially or moved for non-commercial purposes as pets.
Translation (en-pt): Isto asseguraria que animais como cães e gatos pudessem ser tratados de forma coerente do ponto de vista da saúde animal, quer sejam animais mantidos quer sejam vadios e quer sejam transacionados comercialmente quer circulem para efeitos não comerciais como animais de companhia.
English: Both the Council and the European Parliament had reservations about repealing the Pet Regulation so soon after its adoption.
Translation (en-pt): Tanto o Conselho como o Parlamento Europeu manifestaram reservas quanto à revogação do regulamento relativo aos animais de companhia tão pouco tempo após a sua adoção.
English: Date of adoption of the position of the Council: 14 December 2015.
Translation (en-pt): Data da adoção da posição do Conselho: 14 de dezembro de 2015.
English: Therefore, it proposed a 10 year period of application for the Pet Regulation together with a set of rules in the animal health proposal matching those laid down in the Pet Regulation and replacing them after the 10 year application period.
Translation (en-pt): Por conseguinte, propôs um período de 10 anos de aplicação do regulamento relativo aos animais de companhia, juntamente com um conjunto de regras a incluir na proposta relativa à saúde animal que correspondam às estabelecidas no regulamento relativo aos animais de companhia e que as substituam após o período de aplicação de 10 anos.
English: Comments on the position of the Council
Translation (en-pt): Observações sobre a posição do Conselho
English: Title of the proposal: the European Parliament suggested a new title for the proposal to better describing its focus on transmissible animal diseases.
Translation (en-pt): Título da proposta: o Parlamento Europeu sugeriu um novo título para a proposta a fim de refletir com mais exatidão a sua incidência sobre as doenças animais transmissíveis.
English: The Council's position was that the non-commercial movement of pets logically fitted into the animal health framework, but that the Pet Regulation should not be re-opened so soon after its adoption.
Translation (en-pt): A posição do Conselho foi que a circulação sem caráter comercial de animais de companhia se enquadrava logicamente no âmbito da saúde animal, mas que o regulamento relativo aos animais de companhia não devia ser reaberto tão pouco tempo após a sua adoção.
English: The proposal on animal health supports these crucial overarching objectives by reducing the risk of the negative economic, social and environmental impacts of poor animal health or animal disease outbreaks; and consequently by supporting the economic security and success of animal keepers, particularly farmers, and thus contributing to smart, inclusive and sustainable growth.
Translation (en-pt): A proposta relativa à saúde animal apoia estes importantes objetivos abrangentes, reduzindo o risco dos impactos económicos, sociais e ambientais negativos decorrentes de uma saúde animal deficiente ou de surtos de doenças animais; e, deste modo, apoia a segurança económica e o êxito dos detentores de animais, em especial dos agricultores, contribuindo, assim, para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável.
English: It also recognised the scope of the proposed act, which is about transmissible animal diseases, and welcomed the "one health" approach establishing a clear link between animal welfare and animal and public health.
Translation (en-pt): Reconheceu igualmente o alcance do ato proposto, que versa sobre doenças animais transmissíveis, e congratulou-se com a abordagem «Uma só saúde», que estabelece uma ligação clara entre o bem-estar animal e a saúde animal e pública.
English: National measures: the European Parliament proposed amendments 37, 268 and 323, which allow a Member State to restrict the movements of animals or products if the Member State itself judges that it is scientifically justified and necessary to prevent the introduction or spread of any disease.
Translation (en-pt): Medidas nacionais: o Parlamento Europeu propôs as alterações 37, 268 e 323 que permitem a um Estado-Membro restringir os movimentos de animais ou produtos se o próprio EstadoMembro considerar que tal é cientificamente justificado e necessário para evitar a introdução ou a propagação de qualquer doença.
English: The Council also added more criteria for the listing and categorisation of animal diseases (related to Articles 5 and 8 respectively), which in their view added the missing essential elements to the enacting part of the Commission proposal.
Translation (en-pt): O Conselho também introduziu mais critérios para a listagem e categorização das doenças animais (em relação aos artigos 5.º e 8.º, respetivamente), que, no seu entender, acrescentavam os elementos essenciais que faltavam ao articulado da proposta da Comissão.
English: The Commission proposed to repeal the current identification and registration legislation so that all animal health issues come under one set of general principles.
Translation (en-pt): A Comissão propôs a revogação da atual legislação em matéria de identificação e de registo de modo a que todas as questões de saúde animal fossem abrangidas por um único conjunto de princípios gerais.
English: Date of the position of the European Parliament, first reading: 15 April 2014.
Translation (en-pt): Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 15 de abril de 2014.
English: Statements
Translation (en-pt): Declarações
English: The proposal aims to improve standards and to provide a common system to better detect and control diseases, as well as to tackle health, food and feed safety risks in a coordinated way.
Translation (en-pt): A proposta tem por objetivo melhorar as normas e estabelecer um sistema comum que permita detetar e controlar melhor as doenças, bem como abordar de modo mais coordenado os riscos no domínio da saúde e da segurança dos alimentos para consumo humano e animal.
English: The Council supported the Commission's proposal since requiring all Member States to set up such a system, without a proper impact assessment, may be disproportionate to the animal health risk and could entail financial and administrative burden for an unidentified benefit.
Translation (en-pt): O Conselho apoiou a proposta da Comissão, uma vez que exigir que todos os Estados-Membros estabeleçam um sistema desse tipo sem uma avaliação de impacto adequada pode não ser proporcional ao risco para a saúde animal e poderia implicar um encargo financeiro e administrativo a troco de um benefício não identificado.
English: The Commission shares the Council's position.
Translation (en-pt): A Comissão partilha da posição do Conselho.
English: The Commission considers the Council's position a suitable compromise as it meets to some extent the European Parliament's concerns while preserving the principles of the Single Market.
Translation (en-pt): A Comissão considera a posição do Conselho um compromisso adequado que, em certa medida, vai ao encontro das preocupações do Parlamento Europeu, preservando, ao mesmo tempo, os princípios do mercado único.
English: The Council broadly shared the Commission's view and has, as a compromise, proposed a new Article linking the laboratory requirements in the animal health and official controls proposals.
Translation (en-pt): O Conselho subscreve, de uma forma geral, a opinião da Comissão e, a título de compromisso, propôs um novo artigo que liga os requisitos aplicáveis aos laboratórios nas propostas relativas à saúde animal e aos controlos oficiais.
English: The intention of the Commission's proposal was to integrate all relevant animal health rules for all animal species and categories under one set of rules.
Translation (en-pt): A intenção da proposta da Comissão era integrar todas as regras pertinentes de saúde animal aplicáveis a todas as espécies e categorias de animais num único conjunto de regras.
English: 5.3 Statement by the Commission on the regular reporting on the use of antimicrobial medicinal products in animals in the Union
Translation (en-pt): 5.3 Declaração da Comissão relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na União
English: Moreover, the European Parliament pointed out that recently amended Article 22 of the Regulation (EC) No 1760/2000 provided for fixed control intensity for identification and registration of bovine animals.
Translation (en-pt): Além disso, o Parlamento Europeu salientou que o recentemente alterado artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 previa uma intensidade de controlos fixa para a identificação e o registo de bovinos.
English: Registration obligation of certain operators conducting assembly operations: the Council in its position added provisions concerning the registration obligation of certain operators without establishments conducting transactions with animals that may have an impact on traceability of those animals.
Translation (en-pt): Obrigação de registo de certos operadores que efetuam operações de agrupamento: o Conselho, na sua posição, introduziu disposições relativas à obrigação de registo de certos operadores sem estabelecimentos que efetuam operações com animais, que podem ter um impacto sobre a rastreabilidade desses animais.
English: Some were accepted by the Council (see point 3.2) while others (for example amendments 173, 180, 194 and 257) went further providing animal welfare rules, thus interfering with the existing animal welfare legislation and potentially undermining disease control measures in emergency situations.
Translation (en-pt): Algumas foram aceites pelo Conselho (ver ponto 3.2), enquanto outras (por exemplo as alterações 173, 180, 194 e 257) foram mais longe na proposta de regras de bem-estar animal, interferindo assim com a legislação existente em matéria de bem-estar animal e prejudicando potencialmente as medidas de controlo de doenças em situações de emergência.
English: The Council proposed that a short list of five significant diseases is written into the enacting part of the Regulation, but that the listing of the remaining of diseases, as well as the categorisation of all the listed diseases, and listing of species, should be done through implementing acts.
Translation (en-pt): O Conselho propôs que se incluísse no articulado do regulamento uma lista restrita de cinco doenças importantes, mas que a listagem das restantes doenças, bem como a categorização de todas as doenças enumeradas e a listagem das espécies, fosse feita através de atos de execução.
English: The Commission clarified that even though the proposal had indicated that the entire Regulation (EC) No 1760/2000 would be repealed, the Commission's intention was not to repeal parts that concern labelling of beef and beef products.
Translation (en-pt): A Comissão esclareceu que, apesar de a proposta ter indicado que todo o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 seria revogado, a intenção da Comissão não era revogar partes que dizem respeito à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovinos.
English: Eventually, the European Parliament was willing to give up other amendments on antimicrobial resistance and veterinary medicines, but requested in return a joint statement by the European Parliament, the Council and the Commission on antimicrobial resistance, and a Commission statement on the regular reporting on the use of antimicrobial medicinal products in animals in the Union.
Translation (en-pt): Por fim, o Parlamento Europeu aceitou desistir de outras alterações sobre resistência antimicrobiana e medicamentos veterinários, mas solicitou, em contrapartida, uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a resistência antimicrobiana, e uma declaração da Comissão relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na União.
English: This Regulation lays down rules for the prevention and control of animal diseases which are transmissible to animals or to humans and does not contain provisions which regulate specifically animal welfare, albeit animal health and welfare are linked.
Translation (en-pt): Este regulamento estabelece as regras de prevenção e controlo de doenças dos animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos e não contém disposições que regulam especificamente o bem-estar dos animais, embora a saúde animal e o bem-estar dos animais estejam relacionados.
English: The Council has tried to meet the Parliament's concern without undermining the original intention of the Commission proposal by clarifying the definition of aquaculture animals and making clearer which disease prevention and control rules apply to aquaculture and which to ‘wild aquatic' animals.
Translation (en-pt): O Conselho tentou ir ao encontro da preocupação do Parlamento sem pôr em causa a intenção original da proposta da Comissão, clarificando a definição de animais de aquicultura e tornando mais claro quais as regras de prevenção e controlo de doenças aplicáveis à aquicultura e quais as aplicáveis a animais «aquáticos selvagens».
English: The Commission agrees with the Council's position and therefore accepts the retention of Title II of Regulation (EC) No 1760/2000, which concerns labelling of beef and beef products and is outside the scope of the animal health proposal.
Translation (en-pt): A Comissão concorda com a posição do Conselho e, por conseguinte, aceita a manutenção do título II do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, que diz respeito à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de bovino e que está fora do âmbito de aplicação da proposta relativa à saúde animal.
English: The Council incorporated those amendments into its position subject to some rewording.
Translation (en-pt): O Conselho incorporou estas alterações na sua posição sob reserva de algumas reformulações de redação.
English: The Parliament took the view that the Pet Regulation should continue to be in place.
Translation (en-pt): O Parlamento considerou que o regulamento relativo aos animais de companhia devia continuar em vigor.
English: Veterinary medicinal products: the Parliament's amendments 94, 159, 160, 162 and 163-165 regulate the use of the veterinary medicinal products in the Union in a way that interferes with the existing legislation on veterinary medicines and entails significant overlaps with Commission proposal on veterinary medicines.
Translation (en-pt): Medicamentos veterinários: as alterações 94, 159, 160, 162 e 163-165 do Parlamento regulamentam a utilização dos medicamentos veterinários na União de uma forma que interfere com a legislação em vigor sobre medicamentos veterinários e implica sobreposições significativas com a proposta da Comissão relativa aos medicamentos veterinários.