qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: They are non-contributory, universal and means-tested.
Translation (en-pt): Trata-se de prestações de caráter não contributivo, universais e sujeitas a condição de recursos.
English: Council Recommendation 92/441/EEC on common criteria concerning sufficient resources and social assistance in social protection systems sets out principles and guidelines to implement this right.
Translation (en-pt): A Recomendação 92/441/CEE do Conselho relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social define os princípios e as orientações para pôr em prática este direito.
English: Member States retain competence in defining, organising, delivering and financing essential services at national, regional or local level.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros conservam a competência para definir, organizar, prestar e financiar os serviços essenciais a nível nacional, regional ou local.
English: The Entrepreneurship 2020 Action Plan sets out a vision and concrete measures to re-ignite the entrepreneurial spirit in Europe.
Translation (en-pt): O Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» define uma visão e medidas concretas para relançar o espírito empresarial na Europa.
English: It requires employers to provide reasonable accommodation, which means to take appropriate measures, where needed in a particular case, to enable a person with a disability to have access to, participate in, or advance in employment, or to undergo training, unless such measures would impose a disproportionate burden on the employer.
Translation (en-pt): Impõe à entidade patronal a obrigação de prever adaptações razoáveis, o que significa tomar as medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, exceto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal.
English: The consultation will also address the ways to reduce the gap in access to employment services, training, rehabilitation and re-insertion measures across various types of employment relationships and for the self-employed.
Translation (en-pt): A consulta incidirá igualmente sobre a forma de reduzir as disparidades em matéria de acesso aos serviços de emprego e formação, de medidas de readaptação e de reinserção em diferentes tipos de relações de trabalho e para os trabalhadores por conta própria.
English: Member States retain competence in defining, organising, delivering and financing such services at national, regional or local level.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros conservam a competência para definir, organizar, prestar e financiar esses serviços a nível nacional, regional ou local.
English: For those in long-term unemployment, understood as unemployment lasting more than twelve months, it provides for a right to personalised support, which incorporates the ideas of individualised in-depth assessment and the job integration agreement referred to in Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market.
Translation (en-pt): Para os desempregados de longa duração, ou seja, as pessoas desempregadas há mais de doze meses, prevê o direito a uma assistência personalizada, que retoma as ideias de avaliação individual aprofundada e um acordo de integração no emprego previsto na Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.
English: ECEC is understood as any regulated arrangement that provides education and care for children from birth to compulsory primary school age - regardless of the setting, funding, opening hours or programme content - and includes centre and family-based day-care; privately and publicly funded provision; pre-school and pre-primary provision.
Translation (en-pt): Entende-se por EAPI qualquer acordo regulamentado que proporcione serviços de educação e cuidados a crianças desde o nascimento até à idade escolar obrigatória - independentemente da sua conceção, financiamento, horário de funcionamento ou conteúdo dos programas - e inclui o acolhimento em centros e proporcionado pela família; com financiamento privado e público; a educação pré-escolar/pré-primária.
English: The Entrepreneurship 2020 Action Plan set out a vision and concrete measures to support the entrepreneurial spirit in Europe.
Translation (en-pt): O Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» define uma visão e medidas concretas para apoiar o espírito empresarial na Europa.
English: Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems provides the right to retain the entitlement to unemployment benefits in cash for a period of up to three months, with a possibility of extension up to six months, for a wholly unemployed person who satisfies the conditions for entitlement to unemployment benefits and who goes to another Member State to seek work.
Translation (en-pt): O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social prevê que seja conservado o direito às prestações pecuniárias por desemprego por um período máximo de três meses, com possibilidade de prorrogação até seis meses, no caso de uma pessoa em situação de desemprego completo que preencha as condições exigidas para a aquisição do direito às prestações por desemprego e que se desloque para outro Estado-Membro à procura de trabalho.
English: [146: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council establishing the European Electronic Communications Code (Recast) (COM(2016)590). ]
Translation (en-pt): [146: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação), COM(2016) 590. ]
English: ][46: http://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy/enterprises/expert-groups_en]
Translation (en-pt): ][46: http://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy/enterprises/expert-groups_pt]
English: Recommendation 2009/C 155/01 of the European Parliament and of the Council of 18 June 2009 on the establishment of a European Quality Assurance Reference Framework for Vocational Education and Training provides common tools for the management of quality to promote better vocational education and training.
Translation (en-pt): A Recomendação 2009/C 155/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais prevê ferramentas comuns para a gestão da qualidade, a fim de promover melhores ensino e formação profissionais.
English: In particular, the establishment of the Pillar does not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security systems and should not affect the financial equilibrium thereof.
Translation (en-pt): Em especial, a criação do Pilar não afeta o direito de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social e não deve afetar o equilíbrio financeiro desses sistemas.
English: The Written Statement Directive requires an employer to notify an employee of the length of the periods of notice to be observed should their contract or employment relationship be terminated or, where this cannot be indicated at the time when the information is given, the method for determining such periods of notice.
Translation (en-pt): A Diretiva Informação Escrita obriga a entidade patronal a levar ao conhecimento do trabalhador o período de duração dos prazos de pré-aviso a observar em caso de cessação do contrato ou da relação de trabalho ou, caso não seja possível dispor dessa indicação no momento da prestação da informação, as regras de determinação desses prazos de pré-aviso.
English: The increased voluntary geographical and occupational mobility of workers on a fair basis are included in the objectives of both the European Network of Public Employment Services (PES), established through the Decision No 573/2014/EU of the European Parliament and Council, and of the EURES Network established through the Regulation (EU) 2016/589 of the European Parliament and of the Council of 13 April 2016 on a European network of employment services (EURES), workers' access to mobility services and the further integration of labour markets.
Translation (en-pt): O aumento da mobilidade geográfica e profissional voluntária dos trabalhadores numa base justa faz parte dos objetivos da rede europeia dos serviços públicos de emprego (SPE), instituída pela Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e da rede EURES, instituída pelo Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho.
English: Cedefop, the European Centre for the Development of Vocational Training, one of the EU's decentralised agencies, is supporting the work of the Commission, Member States and social partners on the modernisation of vocational education and training systems, promoting the access, attractiveness and efficiency of vocational education and training and informing on current and future skill supply and demand in the European labour market.
Translation (en-pt): O Cedefop, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, uma das agências descentralizadas da UE, está a apoiar o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais no que respeita à modernização dos sistemas de ensino e formação profissionais, promovendo o acesso, a atratividade e a eficiência do ensino e da formação profissionais, bem como informando sobre a oferta e a procura de competências atuais e futuras no mercado de trabalho europeu.
English: Council Recommendation 92/441/EEC on common criteria concerning sufficient resources and social assistance in social protection systems (commonly known as the "Minimum Income Recommendation") calls on Member States to recognise the right to social assistance and sets out principles and guidelines to implement this right.
Translation (en-pt): A Recomendação 92/441/CEE do Conselho relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social (vulgarmente conhecida por «Recomendação Rendimento Mínimo») insta os Estados-Membros a reconhecerem o direito à assistência social e define os princípios e orientações para pôr em prática este direito.
English: Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market recommends that long-term unemployed persons are offered in-depth individual assessments and guidance and a job-integration agreement comprising an individual offer and the identification of a single point of contact at the very latest when they reach 18 months of unemployment.
Translation (en-pt): A Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho recomenda que seja garantido aos desempregados de longa duração acesso a avaliações aprofundadas e a orientações personalizadas, bem como um acordo de integração profissional, que inclua uma proposta de emprego individualizada e a identificação de um ponto único de contacto, o mais tardar, quando completados 18 meses de desemprego.
English: The Pillar entitles all workers in all sectors to be informed and consulted directly or through their representatives on matters relevant to them such as the transfer, restructuring and merger of undertakings and collective redundancies.
Translation (en-pt): O pilar confere a todos os trabalhadores de todos os setores o direito de serem informados e consultados, diretamente ou através dos seus representantes, em matérias que lhes digam respeito, como a transferência, a reestruturação e a fusão de empresas e os despedimentos coletivos.
English: [72: Communication from the Commission, EU Quality Framework for anticipation of change and restructuring, COM (2013) 0882 final, 13.12.2013.]
Translation (en-pt): [72: Comunicação da Comissão, Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, COM(2013) 882 final, de 13.12.2013.]
English: In June 2016, the European Commission proposed actions to support Member States in the integration of third country nationals in education under the EU Integration Action Plan.
Translation (en-pt): Em junho de 2016, a Comissão Europeia propôs medidas destinadas a apoiar os Estados-Membros na integração de nacionais de países terceiros na educação no âmbito do Plano de Ação da UE para a Integração.
English: Article 8 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union gives everyone the right to the protection of personal data and states that such data, the right of access to data which has been collected concerning him or her, and the right to have it rectified.
Translation (en-pt): O artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere a todas as pessoas o direito à proteção dos dados pessoais e sublinha o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação.
English: Article 36 of the Charter provides that the Union recognises and respects access to services of general economic interest as provided for in national law and practices, in accordance with the Treaty on the Functioning of the European Union, in order to promote the social and territorial cohesion of the Union.
Translation (en-pt): O artigo 36.º da Carta estabelece que a União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de promover a coesão social e territorial da União.
English: Taken together, part one and part two of the provision on social protection ensure that comparable access to social protection is made available to people employed as workers and people working as self-employed.
Translation (en-pt): Consideradas em conjunto, a primeira e a segunda partes da disposição relativa à proteção social garantem que seja disponibilizado um acesso comparável à proteção social a quem trabalhe por conta de outrem e a quem exerça uma atividade por conta própria.
English: ][100: Directives on: Family reunification, Blue Card, Single Permit, Researchers, Students, Qualification as a beneficiary of international protection, seasonal workers and intra-corporate transferees.]
Translation (en-pt): ][100: Diretivas sobre: Reagrupamento familiar, cartão azul, autorização única, investigadores, estudantes, preenchimento das condições para beneficiar da proteção internacional, trabalhadores sazonais e trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa.]
English: The European Network of Employment Services (PES Network) is implementing the Benchlearning project, aiming to improve the PES' performance, linking indicator-based benchmarking with mutual learning in order to better address the active support to job seekers.
Translation (en-pt): A Rede Europeia de Serviços de Emprego (rede de SPE) está a executar o projeto Aprendizagem Comparativa, o qual visa melhorar o desempenho dos SPE, através da interligação da avaliação comparativa baseada em indicadores e da aprendizagem mútua, a fim de melhorar o apoio ativo prestado às pessoas à procura de emprego.
English: Article 23 of the Charter provides that equality between men and women must be ensured in all areas, including employment, work and pay.
Translation (en-pt): O artigo 23.º da Carta estabelece que a igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.
English: The Principle goes beyond the current acquis by providing rights for all people in employment with caring responsibilities.
Translation (en-pt): O princípio vai além do atual acervo ao prever direitos para todos os trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados.
English: Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council coordinates the social security rules of the Member States as regards persons in cross-border situations.
Translation (en-pt): O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho coordena as regras de segurança social dos Estados-Membros no que respeita às pessoas em situações transfronteiras.
English: Directive 2010/41/EU of the European Parliament and of the Council clarifies that the principle of equal treatment between men and women applies to self-employed workers and where spouses or life partners of a self-employed worker participate in his or her activities.
Translation (en-pt): A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho esclarece que o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres se aplica aos trabalhadores por conta própria e quando os cônjuges ou os parceiros de facto de um trabalhador por conta própria participam nas suas atividades.
English: Council Recommendation 92/442/EEC on the convergence of social protection objectives and policies calls on Member States to take appropriate measures in social security having regard to the specific needs of the elderly where they are dependent on outside care and services.
Translation (en-pt): A Recomendação 92/442/CEE do Conselho relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social exorta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas em matéria de segurança social tendo em conta as necessidades específicas das pessoas idosas quando se encontrem dependentes dos cuidados e serviços de outrem.
English: In general, new business models have the potential of creating opportunities, facilitating entry into employment, work flexibility and new sources of income.
Translation (en-pt): De um modo geral, os novos modelos empresariais têm potencial para criar emprego, facilitar a entrada no mercado de trabalho, aumentar a flexibilidade laboral e gerar novas fontes de rendimento.
English: [25: Directives on: Family reunification, Blue Card, Single Permit, Researchers, Students, Qualification as a beneficiary of international protection, seasonal workers and intra-corporate transferees.]
Translation (en-pt): [25: Diretivas sobre: Reagrupamento familiar, cartão azul, autorização única, investigadores, estudantes, preenchimento das condições para beneficiar da proteção internacional, trabalhadores sazonais e trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa.]
English: [148: Proposal for amending Regulations (EU) No 1316/2013 and (EU) No 283/2014 as regards the promotion of Internet connectivity in local communities COM (2016) 589.]
Translation (en-pt): [148: Proposta de alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais, COM(2016) 589.]
English: According to Article 19 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to take appropriate action to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
English: The consultation equally addresses the access to employment services and training and the transferabililty of social protection and training entitlements, in view of facilitating occupational mobility.
Translation (en-pt): A consulta incide igualmente no acesso aos serviços de emprego e à formação, bem como na transferibilidade dos direitos à proteção social e à formação, a fim de facilitar a mobilidade profissional.
English: Article 21 of the Charter prohibits any discrimination inter alia on the ground of disability.
Translation (en-pt): O artigo 21.º da Carta proíbe a discriminação, nomeadamente em razão da deficiência.
English: European Union Directives prohibit discrimination and promote gender equality in employment and occupation, in self-employment, in the access to and supply of goods and services and in social security, and lay down rights related to maternity and parental leave.
Translation (en-pt): As diretivas da União Europeia proíbem a discriminação e promovem a igualdade entre homens e mulheres no emprego e no trabalho, no trabalho por conta própria, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento e na segurança social, e estabelecem direitos relacionados com as licenças de maternidade e parental.
English: Furthermore, the Pillar provides that the unemployed shall have a right to adequate unemployment cash benefits of reasonable duration.
Translation (en-pt): Além disso, o pilar prevê que os desempregados têm direito a prestações pecuniárias de desemprego adequadas e de duração razoável.
English: Article 31 of the Charter, entitled "Fair and just working conditions", gives every worker the right to working conditions which respect his or her health, safety and dignity.
Translation (en-pt): O artigo 31.º da Carta intitulado «Condições de trabalho justas e equitativas» confere a todos os trabalhadores o direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.
English: In accordance with Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), one of the key objectives of the Union and its Member States is to ensure proper social protection and to fight exclusion.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um dos objetivos fundamentais da União e dos seus Estados-Membros é garantir uma proteção social adequada e lutar contra a exclusão.
English: [120: Council Recommendation of 9 June 2009 on patient safety, including the prevention and control of healthcare associated infections OJ C 151 03.07.2009.]
Translation (en-pt): [120: Recomendação do Conselho, de 9 de junho de 2009, sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde, JO C 151 de 3.7.2009.]
English: Article 157(4) TFEU specifies that the principle of equal treatment shall not prevent any Member State from maintaining or adopting measures providing for specific advantages in order to make it easier for the underrepresented sex to pursue a vocational activity or to prevent or compensate for disadvantages in professional careers.
Translation (en-pt): O artigo 157.º, n.º 4, do TFUE dispõe que o princípio da igualdade de tratamento não impede os Estados-Membros de manter ou adotar medidas que estabeleçam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.
English: Given that the Union measures set out above contain minimum requirements, Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Principle of a high level of health and safety at work and by encouraging good practices as regards active ageing at work.
Translation (en-pt): Dado que as medidas da União enunciadas acima contêm requisitos mínimos, os Estados-Membros são convidados a ir além dessas normas a fim de dar cumprimento ao princípio de um elevado nível de proteção da saúde e da segurança no trabalho e incentivando as boas práticas no que respeita ao envelhecimento ativo no trabalho.
English: The promotion of dialogue between management and labour is enshrined as a common objective of the Union and the Member States in Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Translation (en-pt): A promoção do diálogo entre os parceiros sociais está consagrada como um objetivo comum da União e dos Estados-Membros no artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).