qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The rules on posting necessarily create rights and obligations between persons in different Member States - that is to say between an employer in the Member State of origin and a worker who temporarily resides in another Member State.
Translation (en-pt): As regras em matéria de destacamento criam necessariamente direitos e obrigações entre entidades de diferentes Estados-Membros, ou seja, entre um empregador no Estado-Membro de origem e um trabalhador que reside temporariamente num outro Estado-Membro.
English: Considering that all arguments raised by national Parliaments will play a role in the context of the legislative process, the Commission intends to address them in detail and separately by way of letters to the Parliaments concerned, under the "political dialogue".
Translation (en-pt): Considerando que todos os argumentos suscitados pelos parlamentos nacionais desempenharão um papel no contexto do processo legislativo, a Comissão tenciona dar-lhes respostas circunstanciadas separadas, em cartas dirigidas aos parlamentos em causa, no âmbito do chamado «diálogo político».
English: [2: Document COM(2016) 128 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016PC0128&qid=1459769597959&from=EN.
Translation (en-pt): [2: Documento COM(2016)128 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016PC0128&qid=1459769597959&from=EN.
English: In the same judgment, the Court accepted an implicit and rather limited reasoning as sufficient to justify compliance with the principle of subsidiarity.
Translation (en-pt): No mesmo acórdão, o Tribunal admitiu que uma fundamentação implícita e bastante limitada poderia ser suficiente para justificar o respeito do princípio da subsidiariedade.
English: The Commission will pursue its political dialogue with all national Parliaments on arguments going beyond compliance with the subsidiarity principle and is ready to engage in discussions with the European Parliament and the Council on these concerns in order to adopt the proposed directive.
Translation (en-pt): A Comissão prosseguirá o seu diálogo político com todos os parlamentos nacionais no que respeita aos argumentos que ultrapassam o âmbito da observância do princípio da subsidiariedade, estando disposta a discutir estas preocupações com o Parlamento Europeu e o Conselho, na perspetiva da adoção da proposta de diretiva.
English: The obligation for all Member States to apply the rules in all sectors of the economy cannot be established at national level but must be laid down at Union level.
Translation (en-pt): A obrigação de todos os Estados-Membros aplicarem as regras em todos os setores de atividade não pode ser estabelecida a nível nacional, tendo sim de ser determinada à escala da União.
English: Before drawing its conclusions, it engaged directly with national Parliaments on the issues raised, in particular at the Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of Parliaments of the EU (COSAC) meetings of 13 June 2016, where a preliminary exchange focused on procedural aspects took place, and of 11 July 2016, where a substantive discussion took place in the context of a broader debate on the social dimension of the EU.
Translation (en-pt): Antes de tirar as suas conclusões, encetou um diálogo direto com os parlamentos nacionais sobre as questões suscitadas, em particular nas reuniões da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da UE (COSAC) de 13 de junho de 2016, onde os contactos preliminares incidiram essencialmente em aspetos processuais, e 11 de julho de 2016, onde se discutiu mais aprofundadamente no contexto de um debate mais alargado sobre a dimensão social da UE.
English: Subsidiarity concerns raised by the national Parliaments
Translation (en-pt): Questões suscitadas pelos parlamentos nacionais
English: Procedure
Translation (en-pt): Procedimento
English: The Court thus recognises a certain margin of discretion to the Union institutions in assessing compliance with the principle of subsidiarity.
Translation (en-pt): O Tribunal reconhece, assim, uma certa margem de apreciação às instituições da União na avaliação do respeito pelo princípio da subsidiariedade.
English: Indeed, Member States can under such circumstances choose not to do so, hence failing to provide a level playing field and an adequate protection of posted workers in such other sectors.
Translation (en-pt): De facto, os Estados-Membros podem, nessas circunstâncias, optar por não o fazer, não assegurando, assim, condições equitativas e uma proteção adequada dos trabalhadores destacados nesses outros setores.
English: [1: http://ec.europa.eu/priorities/docs/pg_en.pdf ]
Translation (en-pt): [1: http://ec.europa.eu/priorities/sites/beta-political/files/pg_pt.pdf ]
English: the justification contained in the proposal with regard to the subsidiarity principle is too succinct (point 4.2.4.
Translation (en-pt): a justificação constante na proposta relativamente ao princípio da subsidiariedade é demasiado sucinta (ponto 4.2.4).
English: the existing rules are sufficient and adequate (point 4.2.1.)
Translation (en-pt): as regras vigentes são suficientes e adequadas (ponto 4.2.1)
English: The Court examines, in particular, whether the Commission's proposal and its impact assessment include sufficient information showing clearly and unequivocally the advantages of taking action at Union level rather than at Member State level.
Translation (en-pt): O Tribunal aprecia, em especial, se a proposta da Comissão e a respetiva avaliação de impacto incluem informações suficientes que demonstrem clara e inequivocamente as vantagens de uma ação a nível da União em detrimento de uma ação a nível dos Estados-Membros.
English: The proposal does not address any issue touched upon by the 2014 Enforcement Directive aimed at strengthening instruments to fight and sanction circumventions and fraud related to posting of workers.
Translation (en-pt): A proposta não incide em nenhuma questão abrangida pela Diretiva de Execução de 2014, que visa o reforço dos instrumentos para combater e sancionar a evasão às regras e as práticas fraudulentas relacionadas com o destacamento de trabalhadores.
English: [11: Regulation (EC) No 593/2008 of the European Parliament and of the Council of 17 June 2008 on the law applicable to contractual obligations (Rome I), OJ L 177, 4.7.2008, p.
Translation (en-pt): [11: Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), JO L 177 de 4.7.2008, p.
English: The procedure of Article 7(2) of Protocol No 2 is exclusively focused on the principle of subsidiarity as defined in Article 5(3) of the Treaty on the European Union (TEU).
Translation (en-pt): O procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 centra-se exclusivamente no princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE).
English: Moreover, the fact that economic development may bring more convergence in the wages over time does not exclude the need to ensure - also in the interim - a level playing field for companies and an appropriate protection for posted workers.
Translation (en-pt): Além disso, o facto de a evolução económica poder resultar, com o tempo, em maior convergência salarial não exclui a necessidade de assegurar - também no período intermédio - condições equitativas para as empresas e uma proteção adequada para os trabalhadores destacados.
English: [13: Article 5 of Protocol No 2 provides that "draft legislative acts shall be justified with regard to the principles of subsidiarity and proportionality.
Translation (en-pt): [13: O artigo 5.º do Protocolo n.º 2 estabelece que «os projetos de atos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
English: All reasoned opinions, with the exception of that of the Danish Parliament, argue that the objective of the action could be better achieved at Member State level or that the Commission has not sufficiently proved that the action should be achieved at Union level.
Translation (en-pt): Todos os pareceres fundamentados, à exceção do formulado pelo parlamento dinamarquês, argumentam que o objetivo da ação pode ser mais bem alcançado a nível nacional ou que a Comissão não provou suficientemente que o objetivo da ação deva ser alcançado a nível da União.
English: EU action in the form of a Directive is warranted to encourage the freedom to provide services across borders on the basis of Article 56 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Translation (en-pt): Justifica-se a ação da UE sob a forma de uma diretiva para incentivar a liberdade de prestação de serviços transfronteiras, com base no artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
English: In this connection, the Commission would like to recall that strengthening ties and forging a new partnership with national Parliaments as a way of bringing the Union closer to its citizens is one of its priorities.
Translation (en-pt): A este propósito, a Comissão gostaria de relembrar que entre as suas prioridades figuram o reforço dos laços e a instauração de uma nova parceria com os parlamentos nacionais como forma de aproximar a União dos seus cidadãos.
English: CONCLUSION
Translation (en-pt): CONCLUSÃO
English: For the Danish Parliament, the subsidiarity concern is due to the fact that the proposal, contrary to Directive 96/71/EC, would not make explicit reference to the competence of Member States as far as the definitions of pay and terms and conditions of employment are concerned.
Translation (en-pt): Segundo o parlamento dinamarquês, a preocupação quanto à subsidiariedade deve-se ao facto de a proposta, contrariamente à Diretiva 96/71/CE, não fazer uma referência explícita às competências dos Estados-Membros no que toca às definições de remuneração e de condições de trabalho e emprego.
English: The Danish Parliament does not contest the possibility for the Union to act in this matter or the fact that the option currently given by the 1996 Directive is made mandatory in the proposal.
Translation (en-pt): Não contesta a possibilidade de a União intervir nesta matéria ou o facto de a proposta tornar obrigatória a opção atualmente prevista pela Diretiva de 1996.
English: Therefore, in full respect of the principle of subsidiarity, the Member States and the social partners at the appropriate level remain responsible for establishing their labour legislation, organising wage-setting systems and determining the level of remuneration and its constituent elements, in accordance with national law and practices.
Translation (en-pt): Por conseguinte, no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros e os parceiros sociais ao nível adequado continuam a ser responsáveis pela elaboração da respetiva legislação laboral, pela organização dos sistemas salariais e pela fixação do nível de remuneração e seus elementos constitutivos, em conformidade com as legislações e as práticas nacionais.
English: The proposed change defines remuneration as referring to "all the elements of remuneration rendered mandatory by national law, regulation or administrative provision, collective agreements or arbitration awards which have been declared universally applicable and/or, in the absence of a system for declaring collective agreements or arbitration awards to be of universal application, other collective agreements or arbitration awards within the meaning of paragraph 8 second subparagraph, in the Member State to whose territory the worker is posted".
Translation (en-pt): A alteração proposta define remuneração como «todos os elementos de remuneração tornados obrigatórios por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral e/ou, na falta de um sistema que permita declarar de aplicação geral convenções coletivas ou decisões arbitrais, por outras convenções coletivas ou decisões arbitrais na aceção do segundo parágrafo do n.º 8, no Estado-Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.
English: ][4: Document SWD(2016) 52 final.]
Translation (en-pt): ][4: Documento SWD(2016) 52 final.]
English: In addition, the text proposed to amend Article 3(1), in its first paragraph, makes clear that the terms and conditions of employment to be applied to posted workers are those which are, in the Member State where the work is carried out, laid down by law or universally applicable collective agreements.
Translation (en-pt): Além disso, o texto proposto para alterar o artigo 3.º, n.º 1, esclarece, no primeiro parágrafo, que as condições de emprego a aplicar aos trabalhadores destacados são as que estão estabelecidas, no Estado-Membro onde o trabalho é realizado, por lei ou por convenções coletivas de aplicação geral.
English: the Union is not the adequate level of the action (point 4.2.2.)
Translation (en-pt): a União não é o nível de ação adequado (ponto 4.2.2)
English: Rules set by law or universally applicable collective agreements become mandatory for posted workers in all economic sectors.
Translation (en-pt): As regras fixadas em legislações ou convenções coletivas de aplicação geral passam a ser obrigatórias para os trabalhadores destacados em todos os setores económicos.
English: By making its proposal, the Commission facilitates the exercise of the rights enshrined in Article 57 TFEU, according to which any person providing a service may, in order to do so, temporarily pursue his or her activity in the Member State where the service is provided, under the same conditions as are imposed by that State on its own nationals.
Translation (en-pt): Com a sua proposta, a Comissão facilita o exercício dos direitos consagrados no artigo 57.º do TFUE, segundo os quais uma pessoa que presta um serviço pode, para o efeito, exercer temporariamente a sua atividade no Estado-Membro onde esse serviço é prestado, nas mesmas condições impostas por esse Estado-Membro aos seus nacionais.
English: It merely provides that mandatory rules on remuneration, as set by the Member States, should apply in a non-discriminatory manner to local and cross-border service providers and to local and posted workers.
Translation (en-pt): Simplesmente estabelece que as regras em matéria de remuneração, tal como estabelecidas pelos Estados-Membros, devem aplicar-se de forma não discriminatória aos prestadores de serviços locais e transfronteiriços e aos trabalhadores locais e destacados.
English: Therefore, the proposal for a targeted revision of the 1996 Directive and the Enforcement Directive are complementary to each other and mutually reinforcing.
Translation (en-pt): Por conseguinte, a proposta de revisão específica da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e a Diretiva de Execução são complementares e reforçam-se mutuamente.
English: The Danish Parliament also argues that the proposal raises doubts on the competence of the Member States to determine the terms and conditions that apply to temporary agency workers.
Translation (en-pt): O parlamento dinamarquês argumenta ainda que a proposta suscita dúvidas quanto à competência de os Estados-Membros determinarem as condições aplicáveis aos trabalhadores temporários destacados.
English: Where Member States in accordance with their national rules and practices require undertakings to subcontract only with undertakings that grant workers the same conditions on remuneration as those applicable to the contractor, the proposal allows Member States to apply such rules equally to undertakings posting workers to their territory.
Translation (en-pt): Quando os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas regras e práticas nacionais, obrigam as empresas a subcontratar unicamente empresas que concedam aos trabalhadores as mesmas condições de remuneração aplicáveis ao contratante, a proposta prevê que esses Estados-Membros podem aplicar essas regras também às empresas que destacam trabalhadores para o seu território.
English: The Commission considers that that information is sufficient to allow both the Union legislature and national Parliaments to determine whether the draft legislative act at issue complies with the principle of subsidiarity.
Translation (en-pt): A Comissão considera que esta informação é suficiente para que o legislador da União e os parlamentos nacionais possam determinar se o projeto de ato legislativo em causa respeita o princípio da subsidiariedade.
English: Moreover, the Impact Assessment Report, which accompanies the proposal, gives a more detailed assessment of respect for the principle of the subsidiarity and proportionality of the proposal.
Translation (en-pt): Além disso, o relatório de avaliação de impacto que acompanha a proposta analisa mais circunstanciadamente o respeito pelo princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade.
English: However, the Commission proposal fully and unequivocally respects the competence of the Member States to set the remuneration and other terms and conditions of employment, in accordance with their national law and practice and it states this explicitly.
Translation (en-pt): Não obstante, a proposta da Comissão respeita plena e inequivocamente a competência dos Estados-Membros de fixar a remuneração e outras condições de trabalho e emprego, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais, afirmando-o explicitamente.
English: In a more recent judgment, the Court has made clear that compliance with the obligation to state reasons as regards respect for the principle of subsidiarity must be evaluated not only by reference to the wording of the contested act, but also by reference to its context and the circumstances of the individual case.
Translation (en-pt): Num acórdão mais recente, o Tribunal esclareceu que o respeito do dever de fundamentação no que respeita ao princípio de subsidiariedade deve ser apreciado tendo em conta não só a redação do ato impugnado, mas também o seu contexto e as circunstâncias do caso específico.
English: The Commission considers that these objectives are interdependent and can be better achieved at Union level.
Translation (en-pt): A Comissão considera que estes objetivos são interdependentes e podem ser mais bem alcançados a nível da União.
English: The Commission attaches great importance to deepening country-specific knowledge within the institution and building mutual understanding and effective channels of communication between the national and the European level.
Translation (en-pt): A Comissão confere importância significativa ao aprofundamento dos conhecimentos específicos a cada país no seio da instituição, bem como ao desenvolvimento de uma compreensão mútua e de canais eficazes de comunicação entre os níveis nacional e europeu.
English: In addition, six national Parliaments (the Spanish Cortes Generales, the Italian Camera dei Deputati, the Portuguese Assembleia da República, the House of Commons of the United Kingdom, the French Sénat and the Italian Senato della Repubblica) sent opinions in the framework of the political dialogue mainly considering the proposal as compatible with the principle of subsidiarity.
Translation (en-pt): Além disso, seis parlamentos nacionais (a Cortes Generales espanhola, a Camera dei Deputati italiana, a Assembleia da República portuguesa, a House of Commons do Reino Unido, o Sénat francês e o Senato della Repubblica italiano) formularam pareceres no quadro do diálogo político, onde consideram essencialmente que a proposta é compatível com o princípio da subsidiariedade.
English: Several national Parliaments argue that the rules currently in place are adequate at least whenever the current Directive gives Member States the possibility to go beyond the general rules (extension of collective agreements beyond the construction sector, temporary agency workers).
Translation (en-pt): Vários parlamentos nacionais argumentam que as regras atualmente em vigor são adequadas, pelo menos na medida em que a Diretiva vigente confere aos Estados-Membros a possibilidade de irem para além das regras de aplicação geral (extensão de convenções coletivas para além do setor da construção, trabalhadores temporários).
English: The reasons for action and for the policy choices made in the proposal are developed in the explanatory memorandum, the recitals of the proposed Directive and the Impact Assessment Report accompanying the proposal.
Translation (en-pt): Os motivos que presidiram à tomada de ação e às opções políticas apresentadas na proposta são circunstanciados na exposição de motivos, nos considerandos da proposta de diretiva e no relatório de avaliação de impacto que a acompanha
English: The recitals of the draft Directive make clear why action at Union level is required to improve the Union regulatory framework concerning the posting of workers in some regards.
Translation (en-pt): Os considerandos da proposta de diretiva clarificam por que motivo é necessária uma ação a nível da União para melhorar alguns aspetos do quadro jurídico da União em matéria de destacamento de trabalhadores.
English: In essence, the objective of the proposal is to ensure that the implementation of the freedom to provide services in the Union takes place under conditions that guarantee a level playing field for businesses and respect for the rights of workers.
Translation (en-pt): Em essência, o objetivo da proposta é assegurar que a liberdade de prestação de serviços na União ocorre em condições equitativas para as empresas e no respeito pelos direitos dos trabalhadores.
English: This statement should contain some assessment of the proposal's financial impact and, in the case of a directive, of its implications for the rules to be put in place by Member States, including, where necessary, the regional legislation".]
Translation (en-pt): A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projeto, bem como, no caso das diretivas, as respetivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional».]
English: The Commission publicly confirmed the triggering of the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2 on 11 May 2016, the day following the expiry of the time limit laid down in Article 6 of Protocol No 2.
Translation (en-pt): A Comissão confirmou publicamente a ativação do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 em 11 de maio de 2016, o dia seguinte ao termo do prazo fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2.
English: The Commission is committed to strengthening the Internal Market, which means inter alia that the freedom to provide services in general and the freedom to provide services of undertakings posting workers in particular must be facilitated.
Translation (en-pt): A Comissão está empenhada em reforçar o mercado interno, o que significa, designadamente, que deve ser facilitada a liberdade de prestação de serviços, em geral, e a liberdade de prestação de serviços de empresas que destacam trabalhadores, em especial.
English: Within this context and consistent with the Commission Work Programme 2016, the Commission adopted on 8 March 2016 a proposal for a targeted revision of Directive 96/71/EC on Posting of Workers.
Translation (en-pt): Neste contexto, e em coerência com o seu Programa de Trabalho para 2016, a Comissão adotou, em 8 de março de 2016, uma proposta de revisão específica da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores.
English: - Secondly, the proposal provides that the conditions to be applied to cross-border agencies hiring out workers must be those that are, pursuant to Article 5 of Directive 2008/104/EC, applied to national agencies hiring out workers.
Translation (en-pt): Em segundo lugar, a proposta prevê que as condições aplicáveis às agências transfronteiriças de trabalho temporário que disponibilizam trabalhadores devem ser as que se aplicam, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2008/104/CE, às agências nacionais que disponibilizam trabalhadores.