qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: Before the Council grants financial assistance under the SURE instrument, the Commission should consult with the Member State concerned to assess the extent of the (realised or expected) sudden severe increase in public expenditure in the field of protection of employment.
Translation (en-pt): Antes de o Conselho conceder assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE, a Comissão consultaria o Estado-Membro em causa para avaliar a dimensão do súbito aumento grave (real ou previsto) das despesas públicas no domínio da proteção do emprego.
English: Whereas, the EUSF is a permanent instrument, SURE would be of a temporary nature.
Translation (en-pt): O FSUE é um instrumento permanente enquanto o instrumento SURE é de caráter temporário.
English: The SURE instrument will provide financial assistance to Member States to address sudden increases in public expenditure for the preservation of employment.
Translation (en-pt): O instrumento SURE prestará assistência financeira aos Estados-Membros para fazer face a aumentos súbitos da despesa pública em prol da preservação do emprego.
English: It would provide financial assistance under Article 220 of the Financial Regulation in support of Member States confronted with a severe economic disturbance caused by the exceptional occurrence of the COVID-19 outbreak.
Translation (en-pt): Prestará assistência financeira ao abrigo do artigo 220.º do Regulamento Financeiro para apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas causadas pela ocorrência excecional do surto de COVID-19.
English: Finally, Article 15 of the proposed Regulation makes clear that the instrument will not apply to the United Kingdom since under Article 143(1) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community, the liability of the United Kingdom for its share of the contingent liabilities of the Union is limited to those contingent liabilities which arise from financial operations taken by the Union before the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
Translation (en-pt): Por último, o artigo 15.º da proposta de regulamento deixa claro que o instrumento não será aplicável ao Reino Unido, uma vez que, nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União é limitada aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União.
English: Mobilisation of Union financial assistance under the SURE instrument would be possible on a proposal by the Commission to the Council.
Translation (en-pt): A mobilização da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE teria lugar sob proposta da Comissão ao Conselho.
English: This instrument provided Union financial assistance to Portugal, Ireland and a bridge financing to Greece by means of back-to-back-loans.
Translation (en-pt): Este instrumento proporcionou assistência financeira da União a Portugal e à Irlanda, bem como financiamento intercalar à Grécia mediante empréstimos garantidos «back-to back».
English: Payments (2a)
Translation (en-pt): Pagamentos (2a)
English: The COVID-19 outbreak is a sudden and exceptional event entailing a massive and disruptive impact on the Member States' economic systems calling for collective responses in a spirit of solidarity.
Translation (en-pt): O surto de COVID-19 constitui uma ocorrência súbita e excecional com um impacto profundo e disruptivo no sistema económico dos Estados-Membros, exigindo respostas coletivas num espírito de solidariedade.
English: Those guarantees are necessary to enable the Union to grant loans of a sufficient order of magnitude to Member States, to labour market policies which are under the greatest strain.
Translation (en-pt): Estas garantias são necessárias para que a União possa conceder empréstimos de uma ordem de grandeza suficiente para apoiar os Estados-Membros cujas políticas de emprego estão sob maior pressão.
English: In addition to public health impacts with substantial fatal outcomes, COVID-19 outbreaks have caused a massive and disruptive impact on the Member States' economic systems, have caused societal disruptions and have increased public expenditure in a growing number of Member States.
Translation (en-pt): Para além das repercussões na saúde pública com elevados resultados fatais, os surtos de COVID-19 tiveram um impacto altamente disruptivo nos sistemas económicos dos Estados-Membros, abalaram o tecido social e aumentaram as despesas públicas num número crescente de Estados-Membros.
English: The SURE instrument is loan-based.
Translation (en-pt): O instrumento SURE é baseado em empréstimos.
English: The SURE instrument should be available to Member States that need to mobilise significant financial means to fight the negative economic and social consequences of the COVID-19 outbreak on their territory.
Translation (en-pt): O instrumento SURE deve ser disponibilizado aos Estados-Membros que precisam de mobilizar meios financeiros significativos para combater as consequências económicas e sociais adversas do surto de COVID-19 no seu território.
English: Payments -
Translation (en-pt): Pagamentos -
English: Form of financial assistance
Translation (en-pt): Forma de assistência financeira
English: The proposal aims to support Member States confronted with a severe economic disturbance due to the exceptional event of the COVID-19 outbreak in order to show European solidarity with those Member States that are heavily affected, by providing Union financial assistance in the form of temporary loans.
Translation (en-pt): A proposta visa apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas devido à ocorrência excecional do surto de COVID-19, em demonstração da solidariedade europeia para com os Estados-Membros fortemente afetados, através da concessão de assistência financeira da União sob a forma de empréstimos temporários.
English: Article 4 of the proposed Regulation determines firstly that financial assistance under the proposed SURE instrument will take the form of a loan granted to the Member State concerned.
Translation (en-pt): O artigo 4.º da proposta de regulamento determina, em primeiro lugar, que a assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE assuma a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa.
English: When the Union was confronted with a grave financial crisis a decade ago, the legal basis of Article 122 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) has proven it is added value to mobilise at short notice financial assistance from the Union to Member States faced with difficulties caused by an exceptional event beyond their control.
Translation (en-pt): Quando a União atravessou a grave crise financeira de há uma década, a base jurídica do artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) mostrou o seu valor acrescentado, tendo permitido mobilizar rapidamente a assistência financeira concedida pela União aos Estados-Membros que se confrontavam com dificuldades causadas por uma ocorrência excecional fora do seu controlo.
English: of the multiannual financial framework [19: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]
Translation (en-pt): do quadro financeiro plurianual[19: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]
English: The lending to Member States under the instrument will be underpinned by a system of guarantees from Member States committed to the Union on a voluntary basis.
Translation (en-pt): Os empréstimos concedidos aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento assentarão num sistema de garantias concedidas pelos Estados-Membros à União a título voluntário.
English: Beneficiary Member States shall use the Union financial assistance under this Instrument in support of national schemes supporting short-time work or similar measures.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros beneficiários devem utilizar a assistência financeira da União ao abrigo do presente instrumento para apoiar os regimes nacionais de apoio ao tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes.
English: The Commission shall forward to the European Parliament, the Economic and Financial Committee, the Employment Committee and to the Council, within six months following the entry into force of this Regulation and six months thereafter in the context of Article 250 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018, a report on the use of financial assistance and continuation of the exceptional occurrences that justify the application of this Regulation.
Translation (en-pt): A Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, posteriormente, de seis em seis meses, no contexto do artigo 250.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência das ocorrências excecionais que justificam a aplicação do presente regulamento.
English: Administration of the loans
Translation (en-pt): Gestão dos empréstimos
English: Article 11 of the proposed Regulation deals with the funding mechanism of the instrument.
Translation (en-pt): O artigo 11.º da proposta de regulamento trata do mecanismo de financiamento do instrumento.
English: Article 143(1) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community limits the liability of the United Kingdom for its share of the contingent liabilities of the Union to those contingent liabilities which arise from financial operations taken by the Union before the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
Translation (en-pt): (14) O artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica limita a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União.
English: The proposal/initiative relates to a new action following a pilot project/preparatory action
Translation (en-pt): A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projetopiloto/ação preparatória
English: It builds on a technique used for the European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) in the past financial crisis by the Union to provide on short notice financial assistance from the Union to Member States confronted with difficulties, or threatened by difficulties caused by an exceptional event beyond the Member State's control, and on the new framework to manage contingent liabilities foreseen in the Financial Regulation of 2018.
Translation (en-pt): Baseia-se numa técnica que a União utilizou para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) na crise financeira anterior para prestar assistência financeira a curto prazo aos Estados-Membros potencial ou efetivamente confrontados com dificuldades causadas por ocorrências excecionais que não pudessem controlar, bem como no novo quadro destinado a gerir os passivos contingentes previstos no Regulamento Financeiro de 2018.
English: It is necessary to enable the Member States to address that sudden and severe increase in public expenditure until the COVID-19 outbreak and its impact on their labour force is under control.
Translation (en-pt): É necessário permitir que os Estados-Membros façam face a esse aumento súbito e grave das despesas públicas até que o surto de COVID-19 e o respetivo impacto na mão de obra estejam sob controlo.
English: According to Article 220 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 of the European Parliament and of the Council, financial assistance by the Union to Member States can take the form of loans.
Translation (en-pt): (7) Nos termos do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a assistência financeira da União aos Estados-Membros pode assumir a forma de empréstimos.
English: This system will allow the Union to expand the volume of financial assistance by means of loans that could be provided to Member States under the SURE instrument.
Translation (en-pt): Este sistema permitirá à União expandir o volume da assistência financeira através de empréstimos a conceder aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento SURE.
English: The creation of a European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency following the COVID-19 outbreak (‘SURE') should enable the Union to respond to the crisis in the labour market in a coordinated, rapid, and effective manner and in a spirit of solidarity among Member States, thereby alleviating the impact on employment for individuals and the most affected economic sectors mitigating the direct effects of this exceptional situation on public expenditure of the Member States.
Translation (en-pt): (6) A criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 («SURE») deverá permitir à União responder à crise no mercado de trabalho de forma coordenada, rápida e eficaz, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, aliviando assim o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores económicos mais afetados e mitigando os efeitos diretos desta situação excecional nas despesas públicas dos Estados-Membros.
English: The Commission shall establish the necessary arrangements for the administration of the loans with the ECB.
Translation (en-pt): A Comissão deve estabelecer em conjunto com o BCE os mecanismos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.
English: In accordance with Article 282(3), point (g), of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018, Article 220 will apply to the loans granted under this instrument from the date of application of the post-2020 multiannual financial framework.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 282.º, n.º 3, alínea g), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o artigo 220.º é aplicável aos empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento a partir da data de aplicação do quadro financeiro plurianual pós-2020.
English: The loan referred to in Article 6(3) shall be disbursed in instalments.
Translation (en-pt): O empréstimo referido no artigo 6.º, n.º 3, é disponibilizado em parcelas.
English: Article 12 of the proposed Regulation sets a rule regarding the availability of the instrument.
Translation (en-pt): O artigo 12.º da proposta de regulamento estabelece uma regra relativa à disponibilidade do instrumento.
English: Borrowing and lending operations
Translation (en-pt): Operações de contração e concessão de empréstimos
English: Currently, Member States are facing a severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak which has strong negative socio-economic impacts in Member States .
Translation (en-pt): Neste preciso momento, os Estados-Membros confrontam-se com perturbações económicas muito graves causadas pelo surto de COVID-19, com um impacto socioeconómico muito negativo nos Estados-Membros.
English: The national measures adopted as from that date should be directly related to the creation or extension of short-time work schemes and to similar measures including for self-employed persons.
Translation (en-pt): As medidas nacionais adotadas a partir dessa data devem estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e com medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria.
English: Number of budget line (3)
Translation (en-pt): Número da rubrica orçamental (3)
English: However, it is appropriate that the requirements set out in Article 220(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 apply to the borrowing and lending operations already as of the entry into force of this Regulation.
Translation (en-pt): Todavia, é adequado que os requisitos estabelecidos no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 sejam aplicáveis às operações de contração e concessão de empréstimos já a partir da data de entrada em vigor do regulamento.
English: Contributions from Member States shall be provided in the form of irrevocable, unconditional and on demand guarantees.
Translation (en-pt): As contribuições dos Estados-Membros são concedidas sob a forma de garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista.
English: In order to make the contingent liability arising from loans granted by the Union under this instrument compatible with the applicable multiannual financial framework and own resources ceilings, it is necessary to lay down prudential rules, including the possibility of rolling over the borrowings contracted on behalf of the Union.
Translation (en-pt): (12) A fim de tornar o passivo contingente decorrente dos empréstimos concedidos pela União ao abrigo deste instrumento compatível com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, é necessário estabelecer regras prudenciais, incluindo a possibilidade de renovar os empréstimos contraídos em nome da União.
English: expand the volume of loans that can be provided by the SURE instrument to Member States requesting financial assistance under the instrument;
Translation (en-pt): (1) expandir o volume de empréstimos que podem ser concedidos pelo instrumento SURE aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do mesmo;
English: That date ensures equal treatment for all Member States and allows for coverage of their actual and possibly planned increases in spending relating to the effects on the labour markets of the Member States, irrespective of when the COVID-19 outbreak occurred in each specific Member State.
Translation (en-pt): Esta data garante a igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros e permite a cobertura dos aumentos nacionais da despesa pública, efetiva ou prevista, relacionados com os efeitos nos respetivos mercados de trabalho, independentemente de quando é que o surto de COVID-19 se manifestou em cada Estado-Membro específico.
English: X Proposal/initiative of limited duration
Translation (en-pt): X Proposta/iniciativa de duração limitada
English: That exceptional situation, which is beyond the control of the Member States and which has immobilised a substantial part of their labour force, has led to a sudden and severe increase in public expenditure of the Member States on short time work schemes for employees and similar measures notably for the self-employed.
Translation (en-pt): (5) Esta situação excecional, que escapa ao controlo dos Estados-Membros e que imobilizou uma parte substancial da sua mão de obra, conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública dos Estados-Membros em regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e em medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria.
English: Those loans should be accorded to Member States where the COVID-19 outbreak has led to a sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure due to national measures adopted as from 1 February 2020.
Translation (en-pt): Esses empréstimos devem ser concedidos aos Estados-Membros onde o surto de COVID-19 tenha provocado um aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, devido às medidas nacionais adotadas desde 1 de fevereiro de 2020.
English: a description of the national short-time scheme(s) or similar measures that may be financed.
Translation (en-pt): (c) uma descrição do ou dos regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes passíveis de financiamento.
English: The Commission shall conclude an agreement with a contributing Member State on the irrevocable, unconditional and on demand guarantees.
Translation (en-pt): A Comissão celebra com o Estado-Membro contribuinte um acordo relativo às garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista.
English: It is therefore justified to base the guarantee scheme supporting the SURE instrument on Article 122(1) TFEU.
Translation (en-pt): Justifica-se, por conseguinte, basear o regime de garantias de apoio ao instrumento SURE no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE.
English: SURE will take the form of a lending scheme up to EUR 100 billion underpinned by a system of guarantees from Member States.
Translation (en-pt): O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos até 100 mil milhões de EUR assente num sistema de garantias dos Estados-Membros.
English: This instrument would be ad hoc and temporary in view of its legal basis.
Translation (en-pt): Dada a sua base jurídica, trata-se de um instrumento ad hoc e temporário.
English: Relevant operations when examining the sudden increased expenditure remain limited to public emergency operations in the field of protection of employment caused by the COVID-19 outbreak.
Translation (en-pt): As ações em foco ao examinar o aumento súbito das despesas dizem exclusivamente respeito às operações públicas de emergência no domínio da proteção do emprego para responder ao surto de COVID-19.
English: Secondly, it provides for the empowerment of the Commission to be able to contract borrowings on the financial markets with the purpose of on-lending them to the Member State concerned.
Translation (en-pt): Em segundo lugar, prevê a atribuição de poderes à Comissão para contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder ao Estado-Membro em causa sob a forma de reempréstimos.
English: The COVID-19 outbreak has a massive and disruptive impact on the economic systems of each Member State.
Translation (en-pt): (9) O surto de COVID-19 está a ter um impacto profundo e disruptivo nos sistemas económicos de cada Estado-Membro.
English: To ensure that the contingent liability arising from those loans granted by the Union under SURE is compatible with the applicable multiannual financial framework and own resources ceilings, the guarantees provided by the Member States should be irrevocable, unconditional and on demand, while additional safeguards should enhance the robustness of the system.
Translation (en-pt): A fim de assegurar a compatibilidade do passivo contingente decorrente desses empréstimos concedidos pela União ao abrigo do instrumento SURE com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, as garantias fornecidas pelos Estados-Membros devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, aliadas a salvaguardas adicionais para reforçar a solidez do sistema.
English: A construction of the portfolio of loans that limits concentration risk, annual exposure and excessive exposure to individual Member States, whilst ensuring sufficient resources could be granted to Member States most in need; and
Translation (en-pt): A criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva para cada Estado-Membro, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes para os Estados-Membros mais necessitados; e
English: […][XX.YY.YY.YY] Diff./Non-diff. YES/NO YES/NO YES/NO YES/NO
Translation (en-pt): […][XX.YY.YY.YY] DD/DND SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO