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English: The envisaged act is capable of decisively influencing the content of EU legislation, namely Directive 2009/16/EC on port State control because the PSCC of the Paris MOU adopts a number of decisions which have to be taken each year in order for the directive to function correctly.
Translation (en-pt): O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, uma vez que o PSCC do MA de Paris adota certas decisões que têm de ser tomadas anualmente para que a diretiva funcione corretamente.
English: Poland adhered to the Memorandum on 27 November 1991.
Translation (en-pt): A Polónia aderiu ao Memorando em 27 de novembro de 1991.
English: Pursuant to Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union, the position to be adopted on behalf of the Union in international organisations such as the Paris MOU when they are called upon to adopt acts having legal effects, must be adopted by Council Decision, on a proposal from the Commission.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, numa organização internacional, como o MA de Paris, quando chamada a adotar atos com efeitos jurídicos, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
English: This was adjusted for each annual PSCC meeting by Commission non-papers to be discussed in the Council Shipping Working Party.
Translation (en-pt): Essa posição foi ajustada, para cada reunião anual do PSCC, com base nos documentos oficiosos da Comissão a debater no quadro do Grupo «Transportes Marítimos» do Conselho.
English: As regards Member States, Directive 2009/16/EC effectively brings the procedures, tools and work of the Paris MOU within the scope of Union law.
Translation (en-pt): No que respeita aos Estados-Membros, a Diretiva 2009/16/CE integra efetivamente os procedimentos, instrumentos e atividades do MA de Paris no âmbito de aplicação da legislação da União.
English: (6) The Union's position is to be expressed by the Member States of the Union, the maritime authorities of which are members of the PSCC of the Paris MOU, acting jointly.
Translation (en-pt): (6) A posição da União será expressa pelos Estados-Membros da União cujas autoridades marítimas sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente,
English: By virtue of Directive 2009/16/EC decisions taken by the appropriate competent body of the Paris MOU become binding on EU Member States.
Translation (en-pt): Por força da Diretiva 2009/16/CE, as decisões tomadas pelos órgãos competentes do MA de Paris são vinculativas para os Estados-Membros da UE.
English: The year-to-year specification of the position to be taken on the Union's behalf in the annual meetings of the PSCC of the Paris MOU is set out in Annex II to this Decision.
Translation (en-pt): A especificação anual da posição a adotar em nome da União na sessão anual do PSCC do MA de Paris figura no anexo II da presente decisão.
English: As the time available for this analysis and for the adoption of a proposal is short, it is necessary to establish the guiding principles and orientations of the Union's position on a multiannual basis, together with the framework for the year-to-year specification of the Union position.
Translation (en-pt): Como o tempo de que se dispõe para esta análise e para a adoção da proposta é escasso, importa definir, numa base plurianual, os princípios orientadores e as diretrizes que nortearão a posição da União e estabelecer o quadro para a definição anual da posição da União.
English: It is only at that point that all submissions are available and the Commission can begin its analysis with a view to preparing a proposal for a coordinated Union position under Article 218(9) TFEU.
Translation (en-pt): Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
English: Slovenia adhered to the Memorandum on 15 May 2003.]
Translation (en-pt): A Eslovénia aderiu ao Memorando em 15 de maio de 2003.]
English: Directive 2009/16/EC (as amended) incorporates the procedures and tools of the Paris MOU.
Translation (en-pt): A Diretiva 2009/16/CE (na redação em vigor) incorpora os procedimentos e instrumentos do MA de Paris.
English: It is only at that point that all submissions are available and the Commission can begin its analysis with a view to preparing a proposal for a coordinated Union position under Article 218(9) of the TFEU which has then to be adopted by the Council.
Translation (en-pt): Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a qual terá depois de ser adotada pelo Conselho.
English: The position referred to in Article 1 shall be expressed by the Member States of the Union that are members of the PSCC of the Paris MOU, acting jointly.
Translation (en-pt): A posição referida no artigo 1.º será expressa pelos Estados-Membros da União que sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente.
English: Croatia adhered to the Memorandum on 8 November 1996.
Translation (en-pt): A Croácia aderiu ao Memorando em 8 de novembro de 1996.
English: The present proposal aims at setting out the Union's position for PSCC for the period 2020-2024.
Translation (en-pt): A presente proposta visa definir a posição a adotar em nome da União no PSCC para o período 20202024.
English: Subject matter of the proposal
Translation (en-pt): Objeto da proposta
English: As the time available for this analysis, the preparation of the Commission proposal and its adoption by Council is short, the process for the year to year specification of the Union position is set out in Annex 2.
Translation (en-pt): Como o tempo de que se dispõe para a análise, a preparação da proposta e a adoção pelo Conselho é escasso, propõe-se, no anexo 2, um processo de definição anual da posição da União.
English: This proposal concerns the decision establishing the position to be taken on the Union's behalf in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on port State control in connection with the envisaged adoption of decisions necessary for the correct functioning of the EU regime on port State control (PSC) is set out in Directive 2009/16/EC.
Translation (en-pt): A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris relativamente à inspeção de navios pelo Estado do porto, no âmbito da adoção prevista das decisões necessárias para o correto funcionamento do regime da UE de inspeção de navios pelo Estado do porto («PSC») estabelecido na Diretiva 2009/16/CE.
English: [3: Council Decision (EU) 2016/381 of 14 March 2016 on the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (OJ L 72, 17.03.2016, p.
Translation (en-pt): [3: Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (JO L 72 de 17.3.2016, p.
English: Procedural legal basis
Translation (en-pt): Base jurídica processual
English: Therefore, the procedural legal basis for the proposed decision is Article 218(9) TFEU.
Translation (en-pt): Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
English: [5: Judgment of the Court of Justice of 7 October 2014, Germany v Council, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, paragraphs 61 to 64.]
Translation (en-pt): [5: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).]
English: [4: Judgment of the Court of Justice of 7 October 2014, Germany v Council, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, paragraph 64.]
Translation (en-pt): [4: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).]
English: The position to be taken on the Union's behalf in the annual meeting of the Port State Control Committee (‘PSCC') of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (‘Paris MOU') is set out in Annex I to this Decision.
Translation (en-pt): A posição a adotar em nome da União na sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris») figura no anexo I da presente decisão.
English: The legal basis of the proposed decision should be Article 100(2), in conjunction with Article 218(9) TFEU.
Translation (en-pt): A base jurídica da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
English: Estonia adhered to the Memorandum on 12 May 2005, Latvia adhered to the Memorandum on 12 May 2005.
Translation (en-pt): A Estónia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2005 e a Letónia em 12 de maio de 2005.
English: Legal Basis
Translation (en-pt): Base jurídica
English: Substantive legal basis
Translation (en-pt): Base jurídica material
English: (4) The internal rules of the Paris MOU provide for the latest date for submission of any documents by its members and the task forces charged with the development of guidelines and instructions at six weeks before the meeting of the PSCC.
Translation (en-pt): (4) O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções.
English: The envisaged act of the Port State Control Committee of the Paris MoU
Translation (en-pt): Ato previsto do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do MA de Paris
English: Romania adhered to the Memorandum on 10 May 2007.
Translation (en-pt): A Roménia aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007.
English: Bulgaria adhered to the Memorandum on 10 May 2007.
Translation (en-pt): A Bulgária aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007.
English: on the position to be taken on behalf of the European Union in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on port State control
Translation (en-pt): que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
English: [1: Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on port State control (OJ L 131, 28.5.2009, p.
Translation (en-pt): [1: Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p.
English: [6: Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on port State control (OJ L 131, 28.5.2009, p.
Translation (en-pt): [6: Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p.
English: The internal rules of the PMoU fix the latest date for submission of any documents by its members and the task forces charged with the development of guidelines and instructions at six weeks before the meeting of the PSCC.
Translation (en-pt): O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções.
English: Cyprus adhered to the Memorandum on 12 May 2006.
Translation (en-pt): Chipre aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.
English: Malta adhered to the Memorandum on 12 May 2006.
Translation (en-pt): Malta aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.
English: Lithuania adhered to the Memorandum on 12 May 2006.
Translation (en-pt): A Lituânia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.
English: The Paris Memorandum of Understanding (PMoU) on Port State Control
Translation (en-pt): Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
English: ANNEX I
Translation (en-pt): ANEXO I
English: Orientations
Translation (en-pt): Orientações
English: Guiding Principles
Translation (en-pt): Princípios orientadores
English: (g) ensure the coherence with other Union policies, notably in external relations, security, and the environment.
Translation (en-pt): g) Assegurará a coerência com as outras políticas da União, nomeadamente relações externas, segurança e ambiente.
English: (b) the performance list for recognised organisations in accordance with the methodology adopted by Port State Control Committee (‘PSCC') at the PSCC 37 in May 2004 (Agenda Item point 4.5.2);
Translation (en-pt): b) A lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») na sua 37.ª sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem de trabalhos);
English: The following elements of the ship risk profile used to target vessels for inspection:
Translation (en-pt): Os elementos seguintes do perfil de risco utilizado para selecionar os navios a inspecionar:
English: In order to ensure the smooth year-to-year functioning of the Union's Port State control regime in accordance with Directive 2009/16/EC, the Union shall endeavour to support the adoption of the following actions by the Paris MOU:
Translation (en-pt): A fim de garantir o bom funcionamento, ano a ano, do regime da União de inspeção de navios pelo Estado do porto em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE, a União deve procurar apoiar a adoção pelo MA de Paris das seguintes medidas:
English: The position to be taken on behalf of the European Union in the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control
Translation (en-pt): Posição a adotar em nome da União Europeia no Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
English: (c) work together within the Paris MOU to achieve a comprehensive inspection scheme and the sharing of the inspection burden in an equitable manner, in particular by the adoption of the annual inspection commitment drawn up in accordance with the agreed methodology set out in Annex 11 to the Paris MOU;
Translation (en-pt): c) Trabalhará com o MA de Paris em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular pela adoção de um objetivo anual de realização de inspeções definido segundo a metodologia acordada, estabelecida no anexo 11 do MA de Paris;
English: (a) the white, grey and black flag list in accordance with the formula developed by the Paris MOUand set out in the Annex to Commission Regulation (EU) No 801/2010;
Translation (en-pt): a) As listas branca, cinzenta e negra estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo MA de Paris e constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão;
English: In the framework of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (Paris MOU), the Union shall:
Translation (en-pt): No quadro do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris»), a União:
English: (c) the average deficiency and detention ratio for the company performance formula on the basis of the Annex to Commission Regulation (EU) No 802/2010.
Translation (en-pt): c) Os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão.
English: [2: Commission Regulation (EU) No 802/2010 of 13 September 2010 implementing Article 10(3) and Article 27 of Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council as regards company performance (OJ L 241, 14.9.2010, p.
Translation (en-pt): [2: Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p.
English: Ensure that any changes or updates to the procedures and guidelines of the Paris MOU are consistent with the objectives pursued by the Union, notably to improve maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions.
Translation (en-pt): Assegurar que as eventuais alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do MA de Paris são consentâneas com os objetivos perseguidos pela União, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios.
English: (f) promote the development of common approaches with other bodies carrying out Port State Control;
Translation (en-pt): f) Promoverá o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos que efetuam inspeções no quadro da inspeção de navios pelo Estado do porto;
English: [1: Commission Regulation (EU) No 801/2010 of 13 September 2010 implementing Article 10(3) of Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council as regards the flag State criteria (OJ L 241, 14.9.2010, p.
Translation (en-pt): [1: Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (JO L 241 de 14.9.2010, p.
English: (d) work within the Paris MOU to promote the recruitment, retention and training by members of the Paris MOU of the requisite number of staff, including qualified inspectors, taking into account the volume and characteristics of shipping traffic at each port;
Translation (en-pt): d) Colaborará com o MA de Paris para promover o recrutamento, permanência e formação do pessoal necessário, incluindo inspetores qualificados, pelos membros do MA de Paris, tendo em conta o volume e as características do tráfego em cada porto;
English: (b) promote the implementation of an harmonised approach by members of the Paris MOU to the effective enforcement of these international standards in respect of ships sailing in the waters under their jurisdiction and using their ports;
Translation (en-pt): b) Promoverá a utilização de uma metodologia harmonizada de aplicação efetiva dessas normas internacionais pelos membros do MA de Paris aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos;
English: (a) act in accordance with the objectives pursued by the Union, notably to improve maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions through a drastic reduction of substandard ships by strictly applying international Conventions and codes;
Translation (en-pt): a) Atuará em sintonia com os seus objetivos, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, reduzindo drasticamente o número de navios incumpridores por meio da aplicação estrita das convenções e códigos internacionais;
English: (e) ensure that measures adopted within the Paris MOU are consistent with international law, and in particular with international Conventions and codes relating to maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions;
Translation (en-pt): e) Certificar-se-á de que as medidas adotadas no quadro do MA de Paris serão consentâneas com o direito internacional, em particular as convenções e códigos internacionais em matérias como a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios;
English: ANNEX II
Translation (en-pt): ANEXO II
English: In case of such objection, the matter shall be referred to the Council.
Translation (en-pt): Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
English: The position to be taken on behalf of the Union envisaged in the preparatory document shall be deemed to be agreed, unless a number of Member States equivalent to a blocking minority objects during a meeting of the Council's preparatory body or within twenty days from receipt of the preparatory document, whichever occurs earlier.
Translation (en-pt): A posição a adotar em nome da União prevista no documento preparatório é considerada aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro.
English: Year-to-year specification of the position to be taken on behalf of the Union in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control
Translation (en-pt): Especificação anual da posição a adotar, em nome da União, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
English: Before each annual Port State Control Committee (‘PSCC') meeting of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control, the necessary steps shall be taken so that the position to be taken on behalf of the Union takes account of all relevant information transmitted to the Commission as well as any document to be discussed which falls within Union competence in accordance with the guiding principles and orientations set out in Annex I.
Translation (en-pt): Previamente a cada sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, deverão dar-se os passos necessários para que a posição a adotar em nome da União tenha em conta todas as informações pertinentes transmitidas à Comissão e qualquer documento a debater que verse matérias da competência da União, em sintonia com os princípios orientadores e as diretrizes constantes do anexo I.
English: EN 2 EN
Translation (en-pt): PT 2 PT
English: To this effect and based on that information, a preparatory document setting out the particulars of the envisaged position shall be transmitted by the Commission's services, in sufficient time before the PSCC meeting, to the Council or to its preparatory bodies for consideration and approval.
Translation (en-pt): Para o efeito, e tendo por base as informações acima referidas, os serviços da Comissão transmitirão ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à sessão do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, um documento preparatório com os elementos da posição a adotar, para análise e aprovação.
English: Graph 1.
Translation (en-pt): Gráfico 1.
English: This means in particular that:
Translation (en-pt): Isto significa, nomeadamente, o seguinte:
English: CONTEXT AND NEED FOR A COMMON APPROACH
Translation (en-pt): CONTEXTO E NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM COMUM
English: The base case scenario is based on two assumptions:
Translation (en-pt): O cenário de base assenta em dois pressupostos:
English: It represents a serious threat at global level, with a strong impact on Europe.
Translation (en-pt): Representa uma grave ameaça a nível mundial, com um forte impacto na Europa.
English: ANNEX 3 - STATE AID
Translation (en-pt): ANEXO 3 - AUXÍLIOS ESTATAIS
English: To enable a coordinated response, the Commission will establish a joint Task Force.
Translation (en-pt): Para facilitar uma resposta coordenada, a Comissão criará um grupo de trabalho comum.
English: Article 35 of the TFEU prohibits national restrictions on exports.
Translation (en-pt): O artigo 35.º do TFUE proíbe a imposição de restrições nacionais às exportações.
English: Source: Commission
Translation (en-pt): Fonte: Comissão Europeia.
English: This requires a European response.
Translation (en-pt): Isto exige uma resposta à escala europeia.