qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: Shared management brings Europe closer to its citizens and connects local needs with European objectives.
Translation (en-pt): Este regime aproxima a Europa dos seus cidadãos e associa as necessidades locais a objetivos europeus.
English: The Commission is empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 10 to amend Annex III in order to make the necessary adjustments to the list of indicators to be used.
Translation (en-pt): A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º para alterar o anexo III, a fim de proceder aos ajustamentos necessários à lista de indicadores a utilizar.
English: EU action is justified by Article 174, paragraph 1, TFEU: 'The Union shall develop and pursue its actions leading to the strengthening of its economic, social and territorial cohesion.
Translation (en-pt): A ação da UE é justificada pelo artigo 174.º, n.º 1, do TFUE: A União «desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.
English: This proposal provides for a date of application as of 1 January 2021 and is presented for a Union of 27 Member States, in line with the notification by the United Kingdom of its intention to withdraw from the European Union and Euratom based on Article 50 of the Treaty on European Union received by the European Council on 29 March 2017.
Translation (en-pt): A presente proposta prevê uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de sair da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.
English: In addition, it ensures ownership by Member States and regions.
Translation (en-pt): Além disso, assegurará a apropriação por parte dos Estados-Membros e das regiões.
English: A territorial just transition plan shall contain the following elements:
Translation (en-pt): Um plano territorial de transição justa deve incluir os seguintes elementos:
English: Requirements are also clarified with regard to risk-based management verifications, single audit arrangements, as well as in the field of minimum requirements for smaller programmes where it may be necessary to use non-statistical sampling methods.
Translation (en-pt): São igualmente clarificados os requisitos no que diz respeito às verificações de gestão com base no risco, à auditoria única, e às disposições em matéria de requisitos mínimos para os programas de menor dimensão, em que possa ser necessário utilizar métodos de amostragem não estatísticos.
English: [6: European Committee of the Regions, Opinion on Socioeconomic structural change in Europe's coal regions, 136th plenary session, 7-9 October 2019, ECON-VI/041.]
Translation (en-pt): [6: Comité das Regiões Europeu, Parecer - Reconversão socioeconómica das regiões carboníferas na Europa, 136.ª reunião plenária, 7 a 9 de outubro de 2019, ECON-VI/041.]
English: It is of particular importance that the Commission carry out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level, and that those consultations be conducted in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.
Translation (en-pt): É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
English: The definition of commonly applicable indicators will contribute to the availability of monitoring information that can be aggregated at Union level.
Translation (en-pt): A definição de um conjunto de indicadores comuns contribuirá para uma maior disponibilidade de dados sobre o acompanhamento, que podem ser agregados a nível da União.
English: (10) This Regulation identifies types of investments for which expenditure may be supported by the JTF.
Translation (en-pt): O presente regulamento identifica os tipos de investimentos cujas despesas podem ser apoiadas pelo FTJ.
English: (7) The resources from the JTF should complement the resources available under cohesion policy.
Translation (en-pt): Os recursos do FTJ devem complementar os recursos disponibilizados no âmbito da política de coesão.
English: (b) investments in the creation of new firms, including through business incubators and consulting services;
Translation (en-pt): b) Investimentos na criação de novas empresas, nomeadamente através de incubadoras de empresas e de serviços de consultoria;
English: Officials and temporary staff To contribute to the analysis, negotiation, modification and/or preparation for approval proposals for programmes and/or projects in Member States.
Translation (en-pt): Funcionários e agentes temporários Para contribuir para a análise, negociação, alteração e/ou elaboração para aprovação das propostas de programas e/ou projetos no Estado-Membro.
English: The above analyses and impact assessment elements support the objectives and the main features of the Just Transition Fund.
Translation (en-pt): As análises e os elementos de avaliação de impacto supramencionados apoiam os objetivos e as principais características do Fundo para uma Transição Justa.
English: The mid-term review will also provide the opportunity to allocate the funding for the years 2026 and 2027, which will be set aside at the start of the next period.
Translation (en-pt): A revisão intercalar proporcionará também a oportunidade de afetar o financiamento para os anos de 2026 e 2027, que será reservado no início do próximo período.
English: Resources transferred from the ERDF and ESF+ will contribute fully to the achievement of this target.
Translation (en-pt): Os recursos transferidos do FEDER e do FSE+ contribuirão para a plena consecução deste objetivo.
English: The Just Transition Fund will provide support to all Member States.
Translation (en-pt): O Fundo para uma Transição Justa prestará apoio a todos os Estados-Membros.
English: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Just Transition Fund
Translation (en-pt): Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa
English: The power to adopt delegated acts referred to in Article 8(4) shall be conferred on the Commission for an indeterminate period of time from [the date of the entry into force of this Regulation].
Translation (en-pt): O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar da [data de entrada em vigor do presente regulamento].
English: establishing a framework for measuring its achievements through corresponding indicators and a mechanism to adjust support in case targets are not met.
Translation (en-pt): estabelecer um quadro de medição dos resultados com os indicadores correspondentes e um mecanismo de ajustamento do apoio em caso de incumprimento das metas.
English: The proposal will feed into the negotiation on the next MFF and expectedly will be integrated into the framework of an overall agreement on the next MFF.
Translation (en-pt): A proposta contribuirá para as negociações sobre o próximo QFP e será integrada no quadro de um acordo global sobre o próximo QFP.
English: A higher degree of simplification is proposed for programmes with a well-functioning management and control system and a good track-record.
Translation (en-pt): É proposto um maior grau de simplificação para os programas com um sistema de gestão e controlo eficiente e com um bom historial.
English: It will be implemented through shared management in close cooperation with national, regional and local authorities and stakeholders.
Translation (en-pt): Será executado em regime de gestão partilhada, em estreita cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais e as partes interessadas.
English: Already in 2020, the Commission will assist Member States with the preparation of their territorial just transition plans.
Translation (en-pt): Já em 2020, a Comissão ajudará os Estados-Membros a preparar os seus planos territoriais de transição justa.
English: Only investments in accordance with the transition plans should receive financial support from the JTF.
Translation (en-pt): Apenas os investimentos conformes aos planos de transição devem receber o apoio financeiro do FTJ.
English: Simplification has been introduced to prevent the risk of overlap of controls on beneficiaries performed at the different levels, and of the overlap between different functions of the management and control set-up.
Translation (en-pt): Foi introduzida uma simplificação para prevenir o risco de sobreposição dos controlos efetuados aos beneficiários a diferentes níveis e de sobreposições entre as diferentes funções de gestão e de controlo.
English: Headquarters and Commission's Representation Offices 22 22 22 22 22 22 22
Translation (en-pt): Sede e gabinetes de representação da Comissão 22 22 22 22 22 22 22
English: The Commission shall adopt a decision by means of an implementing act setting out the annual breakdown of resources, including any additional resources referred to in paragraph 2, by Member State in accordance with the methodology set out in Annex I.
Translation (en-pt): A Comissão adota uma decisão por meio de um ato de execução que estabeleça a repartição anual dos recursos, incluindo quaisquer recursos adicionais referidos no n.º 2, por Estado-Membro, em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I.
English: An ambitious Just Transition Fund is a priority in that context.
Translation (en-pt): Um Fundo para uma Transição Justa (FTJ) ambicioso é uma prioridade neste contexto.
English: [16: OJ L 123, 12.5.2016, p.13.]
Translation (en-pt): [16: JO L 123 de 12.5.2016, p.13.]
English: Where a JTF priority supports the activities referred to in points (h), (i) or (j) of Article 4(2), data on the indicators for participants shall only be transmitted where all the data relating to that participant, required in accordance with Annex III are available.
Translation (en-pt): Quando uma prioridade do JTF apoia as atividades referidas no artigo 4.º, n.º 2, alíneas h), i) ou j), os dados sobre os indicadores para os participantes só são transmitidos se estiverem disponíveis todos os dados relativos a esse participante, exigidos em conformidade com o anexo III.
English: unlimited duration
Translation (en-pt): duração ilimitada
English: Financial corrections
Translation (en-pt): Correções financeiras
English: 0.35% of the amount referred to in the first subparagraph shall be allocated to technical assistance at the initiative of the Commission.
Translation (en-pt): Por iniciativa da Comissão, 0,35 % do montante referido no primeiro parágrafo são afetados à assistência técnica.
English: Additional public and private resources will be unlocked through a consistent regulatory framework, in particular sectoral State aid rules, which will create opportunities to facilitate the use of national funds for projects consistent with just transition goals.
Translation (en-pt): Os recursos públicos e privados adicionais serão desbloqueados através de um quadro regulamentar coerente, em especial no tocante às regras setoriais em matéria de auxílios estatais, que criarão oportunidades para facilitar a utilização de fundos nacionais para projetos coerentes com os objetivos de uma transição justa.
English: Before adopting a delegated act, the Commission shall consult experts designated by each Member State in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.
Translation (en-pt): Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
English: For enterprises other than SMEs, productive investments should only be supported if they are necessary for mitigating job losses resulting from the transition, by creating or protecting a significant number of jobs and they do not lead to or result from relocation.
Translation (en-pt): Para as empresas que não sejam PME, os investimentos produtivos só devem ser apoiados se forem necessários para atenuar as perdas de postos de trabalho resultantes da transição, através da criação ou proteção de um número significativo de postos de trabalho, e não culminarem em deslocalizações.
English: Additionally, a new public sector loan facility set up together with the EIB will provide subsidised financing to the local authorities for the benefit of the regions concerned.
Translation (en-pt): Além disso, um novo mecanismo de empréstimo do setor público criado em conjunto com o BEI proporcionará financiamento subvencionado às autarquias locais para benefício das regiões em causa.
English: Member States shall prepare, together with the relevant authorities of the territories concerned, one or more territorial just transition plans covering one or more affected territories corresponding to level 3 of the common classification of territorial units for statistics (‘NUTS level 3 regions') as established by Regulation (EC) No 1059/2003 of the European Parliament and of the Council as amended by Commission Regulation (EC) No 868/2014 or parts thereof, in accordance with the template set out in Annex II.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros devem preparar, juntamente com as autoridades competentes dos territórios em causa, um ou mais planos territoriais de transição justa que abranjam um ou mais territórios afetados correspondentes ao nível 3 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 3»), tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 868/2014 da Comissão, ou suas partes, em conformidade com o modelo constante do anexo II.
English: The Commission introduces several aspects in the new CPR proposal, such as risk-based management verifications, a risk-based audit strategy, rules on a proportionate need for statistical sampling and specific provisions on proportionality of controls and reliance on national management and control systems.
Translation (en-pt): A Comissão introduz vários aspetos na nova proposta RDC, como as verificações de gestão com base no risco, uma estratégia de auditoria baseada nos riscos, regras proporcionadas para a amostragem estatística e disposições específicas sobre a proporcionalidade dos controlos e o recurso aos sistemas de gestão e controlo nacionais.
English: The impact assessment validated the delivery system proposed for these Funds, which are regulated in the Proposal for Regulation of the European Parliament and of the Council laying down common provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund Plus, the Cohesion Fund and the European Maritime and Fisheries Fund and financial rules for those and for the Asylum and Migration Fund, the Internal Security Fund and the Border Management and Visa Instrument and which will also govern the programming and implementation of the Just Transition Fund (see Chapter 4).
Translation (en-pt): A avaliação de impacto validou o sistema de execução proposto para estes fundos, que são regulados na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos, e que irá igualmente reger a programação e a execução do Fundo para uma Transição Justa (ver capítulo 4).
English: The EU support could take the form of inter alia an interest rate subsidy or an investment grant, financed from the EU budget, which will be blended together with loans extended by the EIB to municipal, regional and other public authorities.
Translation (en-pt): O apoio da UE poderá assumir a forma de uma bonificação de juros ou de uma subvenção ao investimento, financiada pelo orçamento da UE, que será combinada com empréstimos concedidos pelo BEI às autoridades municipais, regionais e outras autoridades públicas.
English: Cohesion policy is the appropriate framework for the Just Transition Fund, as it is the main EU policy to address structural changes in Europe's regions.
Translation (en-pt): A política de coesão constitui o quadro adequado para o Fundo para uma Transição Justa, uma vez que é a principal política da UE para fazer face às mudanças estruturais nas regiões da Europa.
English: Financed from HEADING 7 of the multiannual financial framework - at Headquarters
Translation (en-pt): Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual - na sede
English: Where the revision of a National Energy and Climate Plan pursuant to Article 14 of Regulation (EU) 2018/1999 necessitates a revision of a territorial just transition plan, this revision shall be carried out as part of the mid-term review exercise in accordance with Article 14 of Regulation (EU) [new CPR].
Translation (en-pt): Sempre que a revisão de um plano nacional em matéria de energia e clima nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2018/1999 exija a revisão de um plano territorial de transição justa, esta revisão deve fazer parte do exercício de revisão intercalar, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) [novo RDC].
English: Subject matter and scope
Translation (en-pt): Objeto e âmbito de aplicação
English: (d) investment related to the production, processing, distribution, storage or combustion of fossil fuels;
Translation (en-pt): d) Investimentos relacionados com a produção, transformação, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis;
English: (b) a justification for identifying the territories as most negatively affected by the transition process referred to in point (a) and to be supported by the JTF, in accordance with paragraph 1;
Translation (en-pt): b) Uma justificação para identificar os territórios mais negativamente afetados pelo processo de transição referido na alínea a) que devem ser apoiados pelo FTJ, em conformidade com o n.º 1;
English: It will therefore be established within the framework of cohesion policy, which is the main EU policy instrument to reduce regional disparities and to address structural change in Europe's regions - sharing cohesion policy's objectives in the specific context of the transition towards climate neutrality.
Translation (en-pt): Por conseguinte, será criado no âmbito da política de coesão, que é o principal instrumento político da UE para reduzir as disparidades regionais e fazer face às mudanças estruturais nas regiões da Europa, e partilhará os objetivos da política de coesão no contexto específico da transição para a neutralidade climática.
English: The respective amounts transferred from the ERDF and the ESF+ should be consistent with the type of operations set out in the territorial just transition plans.
Translation (en-pt): Os montantes transferidos do FEDER e do FSE+ devem ser coerentes com o tipo de operações previstas nos planos territoriais de transição justa.
English: As for all cohesion policy programmes, programmes supported by the Just Transition Fund will be subject to the mid-term review.
Translation (en-pt): Tal como acontece com todos os programas da política de coesão, também os programas apoiados pelo Fundo para uma Transição Justa serão objeto de revisão intercalar.
English: Based on results, Just Transition Fund resources could be re-allocated within the Member State in 2025 as part of the mid-term review.
Translation (en-pt): Com base nos resultados, os recursos do Fundo para uma Transição Justa poderão ser reafetados no interior do Estado-Membro em 2025 no âmbito da revisão intercalar.
English: This growth policy is based on ambitious climate and environmental objectives and on participatory processes bringing citizens, cities and regions together in the fight against climate change and for environmental protection.
Translation (en-pt): Esta política de crescimento assenta em objetivos ambiciosos climáticos e ambientais e em processos participativos que associam os cidadãos, os municípios e as regiões na luta contra as alterações climáticas e em prol da proteção do ambiente.
English: (4) As set out in the European Green Deal and the Sustainable Europe Investment Plan, a Just Transition Mechanism should complement the other actions under the next multi-annual financial framework for the period from 2021 to 2027.
Translation (en-pt): Tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, um Mecanismo para uma Transição Justa deverá complementar as outras ações no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027.
English: The proposal demonstrated the Commission's increased ambition concerning climate-related activities and proposed to spend 25% of expenditure on such activities, amounting to EUR 320 billion, to be mobilised through the EU budget.
Translation (en-pt): A proposta demonstrou uma ambição acrescida por parte da Comissão em relação às atividades relacionadas com o clima e propôs destinar 25 % das despesas a esse domínio, mobilizando para tal 320 mil milhões de EUR através do orçamento da UE.
English: The proposal for a Regulation establishing the Just Transition Fund focuses on the following features:
Translation (en-pt): A proposta de regulamento que institui o Fundo para uma Transição Justa centra-se nos seguintes aspetos:
English: Detailed Annexes on relevant aspects of the management and control systems aim at providing legal certainty without the need for subsequent secondary legislative acts or lengthy guidance notes that normally follow the adoption of the CPR.
Translation (en-pt): Os anexos pormenorizados sobre aspetos pertinentes dos sistemas de gestão e de controlo têm por objetivo melhorar a segurança jurídica, sem necessidade de adotar outros atos de direito derivado ou longos documentos de orientação, que normalmente acompanham a adoção do RDC.
English: For each of these territories, the territorial just transition plans will set out the social, economic and environmental challenges and give details on needs for economic diversification, reskilling and environmental rehabilitation as appropriate.
Translation (en-pt): Para cada um destes territórios, os planos territoriais de transição justa definem os desafios sociais, económicos e ambientais e apresentam pormenores sobre as necessidades de diversificação económica, requalificação e reabilitação ambiental, conforme seja necessário.
English: Resources from the JTF own envelope are additional and come on top of the investments needed to achieve the overall target of 25% of the Union budget expenditure contributing to climate objectives.
Translation (en-pt): Os recursos provenientes da própria dotação do FTJ são adicionais e vêm juntar-se aos investimentos necessários para atingir a meta global de utilizar 25 % das dotações do orçamento da União que contribuem para os objetivos em matéria de clima.
English: Numerous additional indirect jobs also depend on the fossil fuel value chain and greenhouse gas-intensive industrial processes.
Translation (en-pt): Muitos outros postos de trabalho indiretos dependem também da cadeia de valor dos combustíveis fósseis e dos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa.
English: Such investments shall only be eligible where they are necessary for the implementation of the territorial just transition plan.
Translation (en-pt): Esses investimentos só são elegíveis se forem necessários para a execução do plano territorial de transição justa.