qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: To provide for the setup of the Just Transition Fund, it is necessary to base the proposal on Article 175 TFEU, which explicitly calls on the Union to support the achievement of the objectives set out in Article 174 by the action it takes through the Structural Funds, the EIB and the other existing Financial Instruments.
Translation (en-pt): A fim de prever a criação do Fundo para uma Transição Justa, é necessário basear a proposta no artigo 175.º do TFUE, que apela explicitamente à União para que apoie a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 174.º pela ação por si desenvolvida através dos Fundos Estruturais, do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes.
English: It also provides for an integrated place-based approach, which ensures synergies and coherence between investments supported under the Just Transition Fund and those supported under the mainstream cohesion policy programmes.
Translation (en-pt): Prevê igualmente uma abordagem integrada de base local, que assegura as sinergias e a coerência entre os investimentos apoiados no âmbito do Fundo para uma Transição Justa e os apoiados no âmbito dos programas gerais da política de coesão.
English: (16) In order to enhance the result orientation of the use of JTF resources, the Commission, in line with the principle of proportionality, should be able to apply financial corrections in case of serious underachievement of targets established for the JTF specific objective.
Translation (en-pt): A fim de reforçar a orientação para os resultados da utilização de recursos do FTJ, a Comissão, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deve poder aplicar correções financeiras em caso de incumprimento grave das metas estabelecidas para o objetivo específico do FTJ.
English: The preparation and implementation of territorial just transition plans shall involve the relevant partners in accordance with Article [6] of Regulation (EU) [new CPR].
Translation (en-pt): A preparação e a execução dos planos territoriais de transição justa envolvem os parceiros relevantes em conformidade com o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].
English: Although the Just Transition Fund pursues larger objectives and provides a more integrated approach, lessons could be usefully drawn from these initiatives for the programming and implementation of the Fund.
Translation (en-pt): Embora o Fundo para uma Transição Justa prossiga objetivos de maior dimensão e proporcione uma abordagem mais integrada, poderá ser útil retirar ensinamentos destas iniciativas para a programação e a execução do Fundo.
English: The Just Transition Fund will also be closely coordinated with the other pillars of the Just Transition Mechanism.
Translation (en-pt): O Fundo para uma Transição Justa será também estreitamente coordenado com os outros pilares do Mecanismo para uma Transição Justa.
English: This Regulation implements one of the priorities set out in the Communication on the European Green Deal (‘the European Green Deal') and is part of the Sustainable Europe Investment Plan providing dedicated financing under the Just Transition Mechanism in the context of cohesion policy to address the economic and social costs of the transition to a climate-neutral and circular economy, where any remaining greenhouse gas emissions are compensated by equivalent absorptions.
Translation (en-pt): O presente regulamento aplica uma das prioridades estabelecidas na Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu e faz parte do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável que concede financiamento específico ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa no contexto da política de coesão, a fim de fazer face aos custos económicos e sociais da transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima, em que as emissões de gases com efeito de estufa restantes sejam compensadas por uma absorção equivalente.
English: Territorial just transition plans shall be consistent with the territorial strategies referred to in Article [23] of Regulation (EU) [new CPR], with relevant smart specialisation strategies, the NECPs and the European Pillar of Social Rights.
Translation (en-pt): Os planos territoriais de transição justa são coerentes com as estratégias territoriais referidas no artigo [23.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], com as estratégias de especialização inteligente, os PNEC e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
English: Particular attention should also be given to activities enhancing innovation and research in advanced and sustainable technologies, as well as in the fields of digitalisation and connectivity, provided that such measures help mitigate the negative side effects of a transition towards, and contribute to, a climate-neutral and circular economy.
Translation (en-pt): Deve também ser dada especial atenção às atividades que reforçam a inovação e a investigação em tecnologias avançadas e sustentáveis, bem como nos domínios da digitalização e da conectividade, desde que contribuam para atenuar os efeitos secundários negativos da transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima.
English: Territories receiving support from the Just Transition Fund will also benefit from a dedicated technical assistance facility.
Translation (en-pt): Os territórios que beneficiem de apoio do Fundo para uma Transição Justa beneficiarão igualmente de uma facilidade específica de assistência técnica.
English: (d) a description of the expected contribution of the JTF support to addressing the social, economic and environmental impacts of the transition to a climate-neutral economy;
Translation (en-pt): d) Uma descrição do contributo esperado do apoio do FTJ para fazer face aos impactos sociais, económicos e ambientais da transição para uma economia com impacto neutro no clima;
English: The two other pillars of the Just Transition Mechanism will have a wider geographical scope than the Just Transition Fund itself, supporting not only investment in projects in just transition territories, but also outside those territories, provided that these projects are key to the transition within the just transition territories.
Translation (en-pt): Os outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa terão um âmbito geográfico mais vasto do que o próprio Fundo para uma Transição Justa, vindo apoiar não só o investimento em projetos territoriais de transição justa como noutros territórios, desde que esses projetos sejam essenciais para a transição nos territórios em transição justa.
English: framework 7 ‘Administrative expenditure'
Translation (en-pt): plurianual 7 «Despesas administrativas»
English: The JTF resources shall be programmed for the categories of regions where the territories concerned are located, on the basis of the territorial just transition plans established in accordance with Article 7 and approved by the Commission as part of a programme or a programme amendment.
Translation (en-pt): Os recursos do FTJ serão programados para as categorias de regiões onde se encontram os territórios em causa, com base nos planos territoriais de transição justa estabelecidos em conformidade com o artigo 7.º e aprovados pela Comissão no âmbito de um programa ou de uma alteração a um programa.
English: In line with the JTF specific objective, actions supported by the JTF should directly contribute to alleviate the impact of the transition by financing the diversification and modernisation of the local economy and by mitigating the negative repercussions on employment.
Translation (en-pt): Em conformidade com o objetivo específico do FTJ, as ações por ele apoiadas devem contribuir diretamente para atenuar o impacto da transição, financiando a diversificação e a modernização da economia local e atenuando as repercussões negativas sobre o emprego.
English: The JTF shall only support activities that are directly linked to its specific objective as set out in Article 2 and which contribute to the implementation of the territorial just transition plans established in accordance with Article 7.
Translation (en-pt): O FTJ só pode apoiar atividades que estejam diretamente ligadas ao seu objetivo específico, tal como definido no artigo 2.º, e que contribuam para a aplicação dos planos territoriais de transição justa estabelecidos em conformidade com o artigo 7.º
English: The territorial just transition plans should also provide a justification for the ERDF and ESF+ complementary resources transferred as well as any support to productive investments in enterprises other than SMEs if deemed necessary.
Translation (en-pt): Os planos territoriais de transição justa devem justificar os recursos complementares do FEDER e do FSE+ transferidos, bem como qualquer apoio a investimentos produtivos em empresas que não sejam PME, se tal for considerado necessário.
English: (6) In view of the importance of tackling climate change in line with the Union's commitments to implement the Paris Agreement, the commitment regarding the United Nations Sustainable Development Goals and the increased ambition of the Union as proposed in the European Green Deal, the JTF should provide a key contribution to mainstream climate actions.
Translation (en-pt): Tendo em conta a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris, o compromisso relativo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e a maior ambição da União, tal como proposto no Pacto Ecológico Europeu, o FTJ deve dar um contributo essencial para a gestão articulada das ações climáticas.
English: In accordance with the second subparagraph of Article [4(1)] of Regulation (EU) [new CPR], the JTF shall contribute to the single specific objective ‘enabling regions and people to address the social, economic and environmental impacts of the transition towards a climate-neutral economy'.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo [4.º, n.º 1], segundo parágrafo, do Regulamento (UE) [novo RDC], o FTJ deve contribuir para o objetivo específico único de permitir às regiões e às pessoas abordar os impactos sociais, económicos e ambientais da transição para uma economia com impacto neutro no clima.
English: The JTF shall support the Investment for jobs and growth goal in all Member States.
Translation (en-pt): O FTJ apoia o investimento no domínio do emprego e do crescimento em todos os Estados-Membros.
English: Geographical coverage and resources for the JTF under the Investment for jobs and growth goal
Translation (en-pt): Cobertura geográfica e recursos para o FTJ no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
English: The projects financed should contribute to a transition to a climate-neutral and circular economy.
Translation (en-pt): Os projetos financiados devem contribuir para a transição para uma economia circular com impacto neutro no clima.
English: In order to protect the integrity of the internal market and cohesion policy, support to undertakings should comply with Union State aid rules as set out in Articles 107 and 108 TFEU and, in particular, support to productive investments by enterprises other than SMEs should be limited to enterprises located in areas designated as assisted areas for the purposes of points (a) and (c) of Article 107(3) TFEU.
Translation (en-pt): A fim de proteger a integridade do mercado interno e a política de coesão, o apoio às empresas deve respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.º e 108.º do TFUE sem esquecer, em especial, que o apoio aos investimentos produtivos realizados por empresas que não sejam PME deve ser limitado a empresas localizadas em zonas designadas como regiões assistidas para efeitos do artigo 107.º, n.º 3, alíneas a) e c), do TFUE.
English: (5) This Regulation establishes the Just Transition Fund (‘JTF') which is one of the pillars of the Just Transition Mechanism implemented under cohesion policy.
Translation (en-pt): O presente regulamento institui o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), que é um dos pilares do Mecanismo para uma Transição Justa, executado no âmbito da política de coesão.
English: [15: Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community and amending Council Directive 96/61/EC (OJ L 275, 25.10.2003, p.
Translation (en-pt): [15: Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, JO L 275 de 25.10.2003, p.
English: The pilot action for regions in industrial transition provides support from Commission experts as well as technical assistance from the ERDF.
Translation (en-pt): A ação-piloto para as regiões em transição industrial conta com o apoio prestado pelos peritos da Comissão e com a assistência técnica do FEDER.
English: In the context of the negotiations on the post-2020 long-term budget, the European Parliament in its interim report of 7 November 2018 called for the introduction of a specific allocation (EUR 4.8 billion) for a new ‘Just Energy Transition Fund' to address societal, socio-economic and environmental impacts on workers and communities adversely affected by the transition from coal and carbon dependence.
Translation (en-pt): No contexto das negociações sobre o orçamento de longo prazo pós-2020, o Parlamento Europeu, no seu relatório intercalar de 7 de novembro de 2018, apelou à introdução de uma dotação específica (4,8 mil milhões de EUR) para um novo «Fundo para uma Transição Energética Justa» para ter em conta os impactos societais, socioeconómicos e ambientais nos trabalhadores e nas comunidades negativamente afetados pela transição do carvão e da dependência do carbono.
English: Firstly, under the coal regions in transition initiative, cohesion policy is supporting the transition in 21 pilot regions (as of January 2020) with economies that are highly dependent on coal.
Translation (en-pt): Em primeiro lugar, no âmbito das regiões carboníferas em transição, a política de coesão está a apoiar a transição em 21 regiões-piloto (a partir de janeiro de 2020) com economias altamente dependentes do carvão.
English: In the light of the latest available science and of the need to step up global climate action, the European Council of 12 December 2019 endorsed the objective of achieving a climate-neutral Union by 2050, in line with the objectives of the Paris Agreement and welcomed the Commission's announcement proposing EUR 100 billion of investment through the Just Transition Mechanism to facilitate the achievement of these objectives.
Translation (en-pt): À luz dos dados científicos mais recentes e da necessidade de intensificar a ação climática mundial, o Conselho Europeu de 12 de dezembro de 2019 aprovou o objetivo de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris, e saudou o anúncio da Comissão de propor 100 mil milhões de EUR de investimento através do Mecanismo para uma Transição Justa, de forma a facilitar a consecução desses objetivos.
English: The implementation of the Just Transition Fund under shared management is underpinned by the subsidiarity principle.
Translation (en-pt): A instituição do Fundo para uma Transição Justa no âmbito da gestão partilhada assenta no princípio da subsidiariedade.
English: Specific provisions on enhanced proportionate arrangements are indeed foreseen, taking into account the past effective functioning (track record) of the management and control system of a programme.
Translation (en-pt): São introduzidas disposições específicas sobre os mecanismos proporcionados reforçados, à luz da eficácia do funcionamento (historial) do sistema de gestão e controlo dos programas no passado.
English: The JTF priority or priorities shall comprise the JTF resources consisting of all or part of the JTF allocation for the Member States and the resources transferred in accordance with Article [21a] of Regulation (EU) [new CPR].
Translation (en-pt): A prioridade ou as prioridades do FTJ incluem os recursos do FTJ que consistem na totalidade ou em parte da dotação do FTJ para os Estados-Membros e os recursos transferidos em conformidade com o artigo [21.º-A] do Regulamento (UE) [novo RDC].
English: The resources for the JTF under the Investment for jobs and growth goal available for budgetary commitment for the period 2021-2027 shall be EUR 7.5 billion in 2018 prices, which may be increased, as the case may be, by additional resources allocated in the Union budget, and by other resources in accordance with the applicable basic act.
Translation (en-pt): Os recursos para o FTJ a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento disponíveis para as autorizações orçamentais para o período de 2021-2027, ascendem a 7,5 mil milhões de EUR, a preços de 2018, que podem ser aumentados, consoante o caso, por recursos adicionais afetados no orçamento da União e por outros recursos, em conformidade com o ato de base aplicável.
English: (14) The JTF support should be conditional on the effective implementation of a transition process in a specific territory in order to achieve a climate-neutral economy.
Translation (en-pt): O apoio prestado pelo FTJ deve ser condicionado à implementação efetiva de um processo de transição num território específico, a fim de alcançar uma economia com impacto neutro no clima.
English: To this end, the Commission should set up a Just Transition Platform, which would build on the existing platform for coal regions in transition to enable bilateral and multilateral exchanges of experience on lessons learnt and best practices across all affected sectors.
Translation (en-pt): Com esse objetivo, a Comissão deve criar uma Plataforma para uma Transição Justa, assente na plataforma existente para as regiões carboníferas em transição, a fim de permitir intercâmbios bilaterais e multilaterais de experiências sobre os ensinamentos colhidos e as melhores práticas em todos os setores afetados.
English: Therefore, the objective of the Just Transition Fund is justified, as it aims to ensure a fair energy transition through alleviating the economic and social costs the transition towards a climate neutral economy implies.
Translation (en-pt): Por conseguinte, justifica-se o objetivo do Fundo para uma Transição Justa, dado que visa assegurar uma transição energética justa através da redução dos custos económicos e sociais da transição para uma economia com impacto neutro no clima.
English: This is critical in the context of the Just Transition Fund, which needs to be anchored in tailor-made territorial transition strategies, encompassing in a comprehensive manner the numerous social, environmental and economic challenges raised by the transition.
Translation (en-pt): Este aspeto é fundamental no contexto do Fundo para uma Transição Justa, que tem de assentar em estratégias de transição territorial adaptadas e responder de forma abrangente aos numerosos desafios sociais, ambientais e económicos suscitados pela transição.
English: In accordance with Article 21a of Regulation (EU) [new CPR], JTF resources should be reinforced with complementary funding from the ERDF and the ESF+.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 21.º-A do Regulamento (UE) [novo RDC], os recursos do FTJ devem ser reforçados com financiamento complementar do FEDER e do FSE+.
English: Exclusion from the scope of support
Translation (en-pt): Exclusão do apoio
English: Common output and result indicators, as set out in Annex III and, where duly justified in the territorial just transition plan, programme-specific output and result indicators, shall be established in accordance with [point (a) of the second subparagraph of Article 12(1)], [point (d)(ii) of Article 17(3)] and [point (b) of Article 37(2)] of Regulation (EU) [new CPR].
Translation (en-pt): Os indicadores comuns de realizações e resultados definidos no anexo III e, quando devidamente justificados no plano territorial de transição justa, os indicadores de realizações e de resultados específicos a cada programa são estabelecidos em conformidade com o artigo [12.º, n.º 1, alínea a), segundo parágrafo], [artigo 17.º, n.º 3, alínea d), subalínea ii), e [artigo 37.º, n.º 2, alínea b)], do Regulamento (UE) [novo RDC].
English: The proposal/initiative relates to:
Translation (en-pt): A proposta/iniciativa refere-se a:
English: The Just Transition Fund will be used primarily to provide grants; the dedicated transition scheme under InvestEU will crowd in private investments, and the partnership with the EIB will leverage public financing.
Translation (en-pt): O Fundo para uma Transição Justa será utilizado principalmente para conceder subvenções; o regime de transição específico no âmbito do InvestEU irá atrair investimentos privados e a parceria com o BEI angariará o financiamento público.
English: The approval of the territorial just transition plans will enable support not only from the Just Transition Fund, but also from the dedicated just transition scheme under InvestEU (second pillar of the Just Transition Mechanism) and the public sector loan facility, implemented in partnership with the EIB (third pillar), which will support investment for the concerned territories.
Translation (en-pt): A aprovação dos planos territoriais de transição justa permitirá obter apoio não só do Fundo para uma Transição Justa, mas também do regime específico para uma transição justa ao abrigo do InvestEU (segundo pilar do Mecanismo para uma Transição Justa) e do mecanismo de empréstimo do setor público, executado em parceria com o BEI (terceiro pilar), que irá apoiar o investimento para os territórios em causa.
English: Investments in existing industrial facilities, including those covered by the Union Emissions Trading System, should be allowed if they contribute to the transition to a climate-neutral economy by 2050 and go substantially below the relevant benchmarks established for free allocation under Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council and if they result in the protection of a significant number of jobs.
Translation (en-pt): Os investimentos em instalações industriais existentes, incluindo as abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União, devem ser autorizados se contribuírem para a transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050, se forem substancialmente inferiores aos critérios de referência estabelecidos para a atribuição de licenças a título gratuito ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e se tiverem como resultado a proteção de um número significativo de postos de trabalho.
English: The distribution of its financial means will reflect the capacity of Member States to finance the necessary investments to cope with the transition towards climate neutrality.
Translation (en-pt): A distribuição dos seus recursos financeiros refletirá a capacidade dos Estados-Membros para financiar os investimentos necessários para enfrentar a transição para a neutralidade climática.
English: The delivery and implementation of the Just Transition Fund will be governed by the Common Provisions Regulation.
Translation (en-pt): A concretização e a implementação do Fundo para uma Transição Justa serão regidas pelo Regulamento Disposições Comuns.
English: The JTF may also support investments to achieve the reduction of greenhouse gas emissions from activities listed in Annex I to Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council provided that such investments have been approved as part of the territorial just transition plan based on the information required under point (i) of Article 7(2).
Translation (en-pt): O FTJ pode também apoiar investimentos destinados a alcançar a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que esses investimentos tenham sido aprovados como parte do plano territorial de transição justa com base nas informações exigidas no artigo 7.º, n.º 2, alínea i).