qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: There are a number of Directives which implement the principle of equal treatment between men and women, inter alia, in relation to pensions, covering statutory schemes, occupational and personal pensions.
Translation (en-pt): Há uma série de diretivas que aplicam o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, nomeadamente em relação às pensões, abrangendo regimes legais, regimes profissionais e planos individuais de reforma.
English: Article 16(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides that everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her.
Translation (en-pt): O artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.
English: Member States are responsible for the content of teaching and for the organisation of their education systems and they are invited to give effect to the Pillar in this context, particularly through enhanced availability and better use of early childhood education and care facilities, and by introducing policies to counter child poverty and measures to promote equal opportunities, for instance national and subnational strategies that include targets, indicators, earmarked budget allocations and a monitoring mechanism.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros são responsáveis pelo conteúdo do ensino e pela organização dos seus sistemas de ensino e são convidados a dar cumprimento ao pilar neste contexto, mediante, nomeadamente, uma maior disponibilidade e melhor utilização das instalações de educação e acolhimento na primeira infância, e pela introdução de políticas para combater a pobreza infantil e medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades, como, por exemplo, estratégias nacionais e infranacionais que incluam metas, indicadores, as dotações orçamentais afetadas e um mecanismo de acompanhamento.
English: Commission Recommendation 2013/112/EU on investing in children: breaking the cycle of disadvantage addresses the housing and living conditions of poor children.
Translation (en-pt): A Recomendação 2013/112/UE da Comissão, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade aborda as condições de habitação e de vida das crianças pobres.
English: Furthermore, Member States may ratify, if not yet done so, and apply relevant ILO Conventions such as Convention N° 122 on Employment Policy, N ° 144 on Tripartite Consultations, Convention N° 135 on Workers' Representatives and Convention N° 154 on Promotion of Collective Bargaining.
Translation (en-pt): Além disso, os Estados-Membros podem ratificar, caso ainda o não tenham feito, e aplicar convenções pertinentes da OIT, nomeadamente a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego, a Convenção n.º 144, relativa às consultas tripartidas, a Convenção n.º 135, relativa aos representantes dos trabalhadores, e a Convenção n.º 154, sobre a promoção da negociação coletiva.
English: Commission Recommendation 2013/112/EU on Investing in children: breaking the cycle of disadvantage calls on all Member States to step up their investment in children, according to a three-pillar approach, which includes affordable, quality ECEC services and other measures to address child poverty, as part of an integrated child-rights based package of policy measures to improve outcomes for children and break intergenerational cycles of disadvantage.
Translation (en-pt): A Recomendação 2013/112/UE da Comissão, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» exorta todos os Estados-Membros a intensificar o seu investimento nas crianças, de acordo com uma abordagem baseada em três pilares, que inclui serviços de EAPI de qualidade a preços acessíveis e outras medidas para combater a pobreza infantil, como parte integrante de um pacote de medidas políticas baseado nos direitos das crianças tendo em vista melhorar os resultados das crianças e quebrar os ciclos de desigualdade intergeracionais.
English: The Pillar sets the right for social partners to be involved in the design and implementation of employment and social policies, and supports their stronger involvement in policy and law-making while taking into account the diversity of national systems.
Translation (en-pt): O pilar confere aos parceiros sociais o direito de serem envolvidos na conceção e na execução das políticas sociais e de emprego e apoia o reforço da sua participação na elaboração das políticas e da legislação, tendo simultaneamente em conta a diversidade dos sistemas nacionais.
English: The Pillar calls for an adequate income at old age without regard to the type of pension system.
Translation (en-pt): O pilar apela a um rendimento adequado na velhice independentemente do tipo de sistema de pensões.
English: Directive 2006/54/EC of the European Parliament and of the Council guarantees equal treatment of men and women in access to employment, including promotion, and to vocational training; working conditions, including pay; and occupational social security schemes.
Translation (en-pt): A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho garante a igualdade de tratamento aos homens e às mulheres no acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional; condições de trabalho, incluindo a remuneração; e regimes profissionais de segurança social.
English: The Pillar reflects the holistic human rights-based approach to disability enshrined in the UNCRPD, based on respect for dignity, individual autonomy and independence of persons with disabilities, their full and effective participation and inclusion in society on equal basis with others, and equality of opportunity.
Translation (en-pt): O pilar reflete a abordagem holística da deficiência fundada nos direitos humanos consagrada na CNUDPD e baseada no respeito pela dignidade, na autonomia e independência individuais das pessoas com deficiência, na sua participação e inclusão plenas e efetivas na sociedade em condições de igualdade com os demais e na igualdade de oportunidades.
English: Council Directive 92/85/EEC requires Member States to provide workers with maternity leave of a duration of at least 14 weeks, with an allowance at least at the level of sick pay.
Translation (en-pt): A Diretiva 92/85/CEE do Conselho exige que os Estados-Membros proporcionem às trabalhadoras licença de maternidade com uma duração mínima de 14 semanas, com um subsídio pelo menos equivalente ao da baixa por doença.
English: The Pillar reflects the challenges posed by the changing world of work and new forms of employment, endorsing diversity of employment relationships, entrepreneurship and self-employment, and, on the other hand, establishing safeguards to prevent abuse of employment relationships that can lead to precarious employment relationships, and certain guarantees to ensure workers can access training and social security throughout the course of their career.
Translation (en-pt): O pilar reflete os desafios colocados pela evolução do mundo do trabalho e as novas formas de emprego, aprovando a diversidade das relações de trabalho, do empreendedorismo e do trabalho por conta própria e, por outro lado, criando salvaguardas para evitar a utilização abusiva de relações de trabalho que possam conduzir a relações de trabalho precárias e determinadas garantias destinadas a assegurar que os trabalhadores tenham acesso à formação e à segurança social ao longo das suas carreiras.
English: Capacity-building refers to increasing the representativeness of social partners and to strengthening their operational, analytical and legal capabilities to engage in collective bargaining and to contribute to policy-making.
Translation (en-pt): O reforço das capacidades destina-se a aumentar a representatividade dos parceiros sociais e o reforço das suas capacidades operacionais, analíticas e jurídicas tendo em vista a participação nas negociações coletivas e a contribuição para a elaboração das políticas.
English: [90: Communication from the Commission, Early Childhood Education and Care: Providing all our children with the best start for the world of tomorrow, COM(2011) 66 final.][91: OJ C 175, 15.6.2011, p.8.]
Translation (en-pt): [90: Comunicação da Comissão, Educação e acolhimento na primeira infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã, COM(2011) 66 final.][91: JO C 175 de 15.6.2011, p.
English: These include the Council Recommendation of 19 December 2016 on Upskilling Pathways: New Opportunities for Adults which calls on the Member States to offer adults support for acquiring a minimum level of literacy, numeracy and digital competence and for progressing towards a secondary qualification and the blueprint for sectoral cooperation on skills.
Translation (en-pt): Estas incluem a Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos, que insta os Estados-Membros a oferecer aos adultos apoio para adquirirem um nível mínimo de literacia, numeracia e competência digital e progredirem no sentido de obterem uma qualificação de nível secundário, e o Programa de Ação para a cooperação setorial em matéria de competências.
English: Council Directive 2010/18/EU establishes the right to parental leave and sets out minimum requirements for that leave (4 months for each parent, at least one month of which cannot be transferred to the other parent) as well as protection of employment rights and when returning to work and the right to leave from work on grounds of force majeure.
Translation (en-pt): A Diretiva 2010/18/UE do Conselho estabelece o direito à licença parental e fixa requisitos mínimos para essa licença (4 meses para cada progenitor, pelo menos um mês não pode ser transferido para o outro progenitor), bem como a proteção dos direitos laborais, e aquando do regresso ao trabalho e o direito à dispensa de trabalho por motivos de força maior.
English: The Pillar requires that all wages are set in a transparent and predictable way, in full respect of national practice, notably as concerns the right to collective bargaining of social partners and their autonomy.
Translation (en-pt): O pilar exige que todos os salários sejam fixados de forma transparente e previsível, em plena conformidade com as práticas nacionais, em especial no que diz respeito ao direito de negociação coletiva dos parceiros sociais e à sua autonomia.
English: The Pillar highlights the right to income support as one of the elements of social protection, to services that enable people with disabilities to participate in the labour market and in society, and to an adapted work environment as key measures for people with disabilities to access other rights set out in the Principles of the Pillar, and to enjoy full equality and inclusion at work and in society.
Translation (en-pt): O pilar sublinha o direito ao apoio ao rendimento como um dos elementos da proteção social, a serviços que permitam às pessoas com deficiência participar no mercado de trabalho e na sociedade e a uma adaptação do ambiente de trabalho como medidas essenciais para as pessoas com deficiência acederem a outros direitos definidos nos princípios do pilar e beneficiarem de igualdade e inserção plenas no trabalho e na sociedade.
English: Recommendation 2006/143/EC of the European Parliament and of the Council of 15 February 2006 on further European cooperation in quality assurance in higher education identifies actions that could be taken at national and EU level to support the development and accreditation of high quality higher education.
Translation (en-pt): A Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior identifica as ações que poderiam ser tomadas a nível nacional e da UE para apoiar o desenvolvimento e a acreditação de ensino superior de elevada qualidade.
English: The targeted measures should, for instance, comprise access to adequate resources, a combination of cash and in-kind benefits allowing children to enjoy adequate living standards, access to affordable quality services in the area of education, health, housing, family support and promotion of family-based and community care, as well as legal protection and support for children to participate in decision-making that affects their lives.
Translation (en-pt): As medidas específicas devem, por exemplo, incluir o acesso a recursos adequados, uma combinação de prestações pecuniárias e prestações em espécie que permita às crianças níveis de vida corretos, o acesso a serviços de qualidade economicamente comportáveis no domínio da educação, da saúde, da habitação, do apoio à família e da promoção do acolhimento na família e na comunidade, bem como da proteção legal e do apoio às crianças no sentido de participarem na tomada de decisões que afetam as suas vidas.
English: To give effect to the Principle, Member States are invited to update and extend their practices concerning the provision of assistance to find employment and self-employment and, in addition, to encourage measures to protect workers' training and social protection entitlements when they change work.
Translation (en-pt): A fim de dar cumprimento ao princípio, os Estados-Membros são convidados a atualizar e ampliar as suas práticas no que se refere à prestação de assistência na procura de emprego por conta de outrem ou por conta própria e, além disso, a promover medidas destinadas a proteger os direitos dos trabalhadores em matéria de formação e proteção social quando mudam de emprego.
English: The Commission supports innovative business models which create opportunities for EU citizens in terms of facilitating entry into employment, work flexibility and new sources of income.
Translation (en-pt): A Comissão apoia modelos empresariais inovadores que criem novas oportunidades para os cidadãos da UE em termos de facilitar a inserção profissional, a flexibilidade laboral e novas fontes de rendimento.
English: The UNCRPD requires its parties to adopt all appropriate measures for the implementation of the rights recognised therein, including persons with disabilities' right to work on an equal basis with others, to an adequate standard of living, to live independently and to be included in the community.
Translation (en-pt): A CNUDPD exige que as partes tomem todas as medidas apropriadas para tornar efetivos os direitos reconhecidos pela mesma, incluindo o direito das pessoas com deficiência ao trabalho em condições de igualdade com as demais pessoas, a terem um nível de vida adequado, a viver de forma independente e a serem incluídas na comunidade.
English: Social security, which includes both contributory and non-contributory schemes, is defined in Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council to include the following branches: (a) sickness benefits; (b) maternity and equivalent paternity benefits; (c) invalidity benefits; (d) old-age benefits; (e) survivors' benefits; (f) benefits in respect of accidents at work and occupational diseases; (g) death grants; (h) unemployment benefits; (i) pre-retirement benefits; (j) family benefits.
Translation (en-pt): A segurança social, que inclui os regimes contributivos e não contributivos, é definida no Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e inclui os seguintes ramos: a) prestações por doença; b) prestações por maternidade e por paternidade equiparadas; c) prestações por invalidez; d) prestações por velhice; e) pensões por sobrevivência; f) prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais; g) subsídios por morte; h) prestações por desemprego; i) prestações por pré-reforma; j) prestações familiares.
English: In 2017, the Commission will publish a REFIT Evaluation of Directive 2009/38/CE of the European Parliament and of the Council on the establishment of a European Works Council or a procedure in Community-scale undertakings and Community-scale groups of undertakings for the purposes of informing and consulting employees.
Translation (en-pt): Em 2017, a Comissão publicará uma avaliação REFIT da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.
English: Article 153(5) TFEU provides that the provisions of Article 153 TFEU shall not apply to pay.
Translation (en-pt): O artigo 153.º, n.º 5, do TFUE prevê que as disposições desse mesmo artigo não são aplicáveis às remunerações.
English: Regulation (EU) No 1231/2010 of the European Parliament and of the Council coordinates social security systems in the case of third country nationals and their family members legally residing in the territory of the Union who have moved between Member States.
Translation (en-pt): O Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho coordena os sistemas de segurança social no caso de nacionais de países terceiros e respetivos familiares residentes legais no território da União que se tenham deslocado entre Estados-Membros.
English: The Pillar also goes beyond the existing acquis by introducing procedural and substantive safeguards for workers in case of dismissals.
Translation (en-pt): O pilar também vai além do atual acervo ao introduzir garantias processuais e substantivas para os trabalhadores em caso de despedimento.
English: To maximise the employment impact of such innovation, the facilitation of occupational mobility can entail both enhanced possibilities for vocationnal tranining and re-qualification and a social protection system which fosters and facilitates career changes.
Translation (en-pt): A fim de maximizar o impacto da inovação no emprego, a facilitação da mobilidade profissional pode incluir mais possibilidades de formação profissional e de requalificação, por um lado, e um sistema de proteção social que promova e facilite a mudanças na carreira, pelo outro.
English: ][89: OJ C 191, 1.7.2011, p.1.]
Translation (en-pt): ][89: JO C 191 de 1.7.2011, p.1.]
English: The Pillar sets out the right to fair wages providing for a decent standard of living for all workers.
Translation (en-pt): O pilar estabelece o direito a um salário justo, que garanta um nível de vida digno a todos os trabalhadores.
English: [117: Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to medicinal products for human use; Regulation (EC) No 726/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 laying down Community procedures for the authorisation and supervision of medicinal products for human and veterinary use and establishing a European Medicines Agency (Consolidated version: 05/06/2013).
Translation (en-pt): [117: Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano; Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (versão consolidada: 5.6.2013).
English: [126: Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions - European Disability Strategy 2010-2020: A Renewed Commitment to a Barrier-Free Europe, COM/2010/0636 final. ]
Translation (en-pt): [126: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras, COM(2010) 636 final. ]
English: Moreover, the Pillar establishes universal access to adequate shelters for everyone in a homeless situation.
Translation (en-pt): Além disso, o pilar estabelece o acesso universal a abrigos adequados para todas as pessoas sem teto.
English: Council Directive 98/59/EC on collective redundancies and Council Directive 2001/23/EC on the transfer of undertakings go beyond ensuring the information and consultation of workers' representatives; for instance, the latter Directive ensures the safeguarding of workers' rights when a business is transferred from one employer to another.
Translation (en-pt): A Diretiva 98/59/CE do Conselho, relativa aos despedimentos coletivos, e a Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa às transferências de empresas, não se limitam a garantir a informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores; por exemplo, esta última garante a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de uma empresa de um empregador para outro.
English: The Pillar states the right to adequate support for people in unemployment from public employment services.
Translation (en-pt): O pilar estabelece o direito a um apoio adequado às pessoas desempregadas por parte dos serviços públicos de emprego.
English: They are invited to give effect to the provisions of the Pillar in this context, in addition to applying it when implementing Union measures adopted in these fields.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros são convidados a pôr em prática as disposições do pilar neste contexto, para além da sua aplicação aquando da aplicação de medidas da União adotadas nestes domínios.
English: Directive 2009/38/EC of the European Parliament and of the Council on the establishment of a European Works Council addresses the need for proper information and consultation processes in the case of EU-scale companies through the setting up of European Works Councils to deal with transnational issues that could affect workers.
Translation (en-pt): A Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu responde à necessidade de processos adequados de informação e consulta nas empresas de dimensão europeia mediante a criação de um conselho de empresa europeu para tratar as questões transnacionais suscetíveis de afetar os trabalhadores.
English: In the case of people who are able to work, benefits should be combined with incentives to (re)integrate into the labour market.
Translation (en-pt): No caso das pessoas aptas para trabalhar, as prestações devem ser combinadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho.
English: According to Article 162 TFEU, the European Social Fund shall aim to increase the geographical and occupational mobility of workers within the Union, and to facilitate their adaptation to industrial changes and to changes in production systems.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 162.º do TFUE, o Fundo Social Europeu tem por objetivo promover a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, bem como facilitar a adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção.
English: Articles 168(1) and (7) TFEU provide that Union action shall complement national policies and respect the responsibilities of the Member States and shall be directed towards improving public health, preventing physical and mental illness and diseases, and obviating sources of danger to physical and mental health.
Translation (en-pt): Segundo o artigo 168.º, n.os 1 e 7, do TFUE a ação da União é complementar das políticas nacionais e deve respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros, incidindo na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental.
English: In its December 2016 Communication "Investing in Europe's Youth", the Commission proposed fresh actions to support youth employment and create more opportunities for youth.
Translation (en-pt): Na sua Comunicação de dezembro de 2016 intitulada «Investir na Juventude da Europa», a Comissão propôs novas ações de apoio ao emprego dos jovens e a criação de mais oportunidades para os jovens.