qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: Recommendation 2006/962/EC of the European Parliament and of the Council of 18 December 2006 on key competences for lifelong learning identifies the knowledge, skills and attitudes for personal fulfilment, active citizenship, social cohesion and employability.
Translation (en-pt): A Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida identifica os conhecimentos, as aptidões e as atitudes necessárias à realização pessoal, à cidadania ativa, à coesão social e à empregabilidade.
English: They relate in particular to learning content, working conditions, and transparency regarding financial conditions and hiring practices.
Translation (en-pt): Estes elementos referem-se, em especial, ao conteúdo de aprendizagem, às condições de trabalho e à transparência no que respeita às condições financeiras e práticas de contratação.
English: In the field of electronic communications the proposed revision of the Electronic Communications Regulatory Framework would require Member States to ensure affordable access to all end-users to functional internet access and voice communications services.
Translation (en-pt): No domínio das comunicações eletrónicas, a proposta de revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas exige que os Estados-Membros garantam o acesso a preços acessíveis a todos os utilizadores finais aos serviços funcionais de acesso à Internet e de comunicações vocais.
English: Council Directive 2004/113/EC guarantees equal treatment between men and women in access to and supply of goods and services.
Translation (en-pt): A Diretiva 2004/113/CE do Conselho garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
English: The prohibition of both abuse of employment relationships leading to precariousness and of unreasonably long probation periods point beyond the current Union acquis.
Translation (en-pt): A proibição da utilização abusiva das relações de trabalho que conduzem à precariedade e de longos períodos probatórios vai para além do atual acervo da União.
English: The Pillar extends the guarantee of equal treatment beyond the three forms of employment relationships (part-time, fixed-term and agency work) currently covered by the Union acquis and provides for equal treatment between workers irrespective of the type of employment relationship.
Translation (en-pt): O pilar amplia a garantia da igualdade de tratamento para além das três formas de relações de trabalho (trabalho a tempo parcial, a termo e temporário) abrangidas atualmente pelo acervo da União e prevê a igualdade de tratamento entre os trabalhadores independentemente do tipo de relação de trabalho.
English: The accessibility of essential services in addition to availability and affordability, are essential to ensure equal access to all, and essential for persons with disabilities and older people.
Translation (en-pt): Para além da disponibilidade e da acessibilidade dos preços, a acessibilidade dos serviços essenciais é fundamental para assegurar o acesso equitativo a todos e fundamental para as pessoas com deficiência e os idosos.
English: The Union will continue to promote investment by the Member States in the capacity-building of social partners and to foster the provision of information to employee representatives, and consultation of employee representatives, taking account of national legislation that has transposed the Directives on informing and consulting workers, collective redundancies and European Works Councils.
Translation (en-pt): A União continuará a promover o investimento pelos Estados-Membros no reforço das capacidades dos parceiros sociais e a incentivar a prestação de informações aos representantes dos trabalhadores e a consulta dos representantes dos trabalhadores, tendo em conta a legislação nacional que transpôs as diretivas relativas à informação e consulta dos trabalhadores, os despedimentos coletivos e os conselhos de empresa europeus.
English: The processing of personal data by the employer has always to be based on a legal ground, normally performance of a contract, compliance with a legal obligation or for the purposes of the legitimate interest pursued by the employer, except where such interest are overridden by the interest or fundamental rights of the worker.
Translation (en-pt): O tratamento dos dados pessoais pelo empregador exige sempre um fundamento legal, normalmente a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal ou para efeitos do interesse legítimo prosseguido pelo empregador, salvo se sobre esses interesses prevalecerem os interesses ou direitos fundamentais do trabalhador.
English: Its realisation entails setting the appropriate institutional or legal framework at Union and national level, by giving a clear role to social partners not only in consultation and preparation of relevant legislation and policies, but also in their implementation and enforcement.
Translation (en-pt): A sua realização exige a definição de um quadro institucional e jurídico adequado a nível da União e a nível nacional, atribuindo um papel claro aos parceiros sociais não só na fase de consulta e de preparação da legislação e das políticas pertinentes, mas também na sua aplicação e execução.
English: The Commission has been supporting Member States to improve their minimum schemes through the European Minimum Income Network focused on the promotion of adequate and accessible minimum income schemes and the dissemination of a methodology for cross-nationally comparable reference budgets in the Member States.
Translation (en-pt): A Comissão tem vindo a apoiar os Estados-Membros a melhorarem os seus regimes de rendimento mínimo através da Rede Europeia do Rendimento Mínimo, cuja atividade se centra na promoção de regimes de rendimento mínimo adequados e acessíveis e na divulgação, nos Estados-Membros, de uma metodologia que permita obter orçamentos de referência comparáveis entre os diferentes países.
English: The Pillar highlights the importance of work-life balance for all people with caring responsibilities and confers rights that are essential to attain this balance in today's working environment, such as the right to access childcare or long-term care.
Translation (en-pt): O pilar sublinha a importância da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar para todas as pessoas com responsabilidades de cuidados e confere direitos que são indispensáveis para atingir esse equilíbrio no mundo laboral de hoje, como o direito de acesso aos serviços de acolhimento de crianças ou cuidados de longa duração.
English: In this context they may promote, develop and contribute to policies at company, local, national or Union level to improve training, re-training and life-long learning opportunities as well as to provide more traineeships and apprenticeships.
Translation (en-pt): Neste contexto, poderão promover, desenvolver e contribuir para as políticas a nível das empresas, local, nacional ou da União para melhorar a formação, a reconversão profissional e as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, bem como oferecer mais estágios e programas de aprendizagem.
English: Furthermore, the Pillar confers a right to flexible working arrangements such as teleworking, adaptation of working schedules or switching between full-time and part-time work.
Translation (en-pt): Além disso, o pilar confere um direito a regimes de trabalho flexíveis, como o teletrabalho, a adaptação dos horários de trabalho ou a comutação entre trabalho a tempo inteiro e a tempo parcial.
English: The proposal on a recast of the Electricity Directive (Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council) did not amend the provisions related to the public service obligations in the electricity sector, but strengthened provisions related to consumer empowerment and protection.
Translation (en-pt): A proposta de reformulação da Diretiva Eletricidade (Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) não alterou as disposições relativas às obrigações de serviço público no setor da eletricidade, mas reforçou as disposições relacionadas com a capacidade de atuação e a proteção dos consumidores.
English: Within this context, transparency means that well-established consultation procedures should be followed when setting the minimum wage, leading to consensus between relevant national authorities and the social partners, and possibly building on input from other stakeholders and independent experts.
Translation (en-pt): Neste contexto, a exigência de transparência implica que os processos de consulta já bem rodados sejam seguidos para determinar o salário mínimo, levando a um consenso entre as autoridades nacionais competentes e os parceiros sociais, que poderão ainda basear-se nos contributos de outras partes interessadas e de peritos independentes.
English: The material scope of the right to social protection covers both social assistance and social security.
Translation (en-pt): O âmbito de aplicação material do direito à proteção social abrange simultaneamente a assistência social e a segurança social.
English: Moreover, provisions related to people with disabilities are included in Union sectoral legislation such as on transport, telecommunication, consumer protection, state aid, public procurement or health and safety.
Translation (en-pt): Além disso, as disposições relativas às pessoas com deficiência estão incluídas na legislação setorial da União, nomeadamente no domínio dos transportes, das telecomunicações, da proteção dos consumidores, dos auxílios estatais, da contratação pública ou da saúde e segurança.
English: Inclusive education, training and lifelong-learning entail accessible means to acquire, maintain or develop skills and competences to a level that equips everyone for active life.
Translation (en-pt): O ensino, a formação e a aprendizagem ao longo da vida inclusivos implicam meios acessíveis para adquirir, manter ou desenvolver aptidões e competências a um nível que apetreche toda a gente para a vida ativa.
English: In 2018, the Commission will aim to enhance the practical application of age-sensitive risk management measures by developing and disseminating relevant guidance for labour inspectors.
Translation (en-pt): Em 2018, a Comissão pretende reforçar a aplicação prática de medidas de gestão de riscos que contemplem a idade, através do desenvolvimento e da divulgação de orientações pertinentes para os inspetores do trabalho.
English: The Principle requires the provision of assistance and protection, such as affordable legal representation, advocacy and mediation; or protective measures, such as access to debt management schemes, to mitigate the risk of homelessness.
Translation (en-pt): O princípio exige a prestação de assistência e de proteção, como, por exemplo, representação judicial, defesa e mediação a preços acessíveis; ou medidas de proteção, como o acesso a regimes de gestão de dívidas, para atenuar o risco de ficar sem teto.
English: Council Recommendation of 20 December 2012 on the validation of non-formal and informal learning calls on the Member States to provide arrangements to identify, document, assess and certify learning outcomes leading to a qualification.
Translation (en-pt): A Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal convida os Estados-Membros a prever medidas para identificar, documentar, avaliar e certificar os resultados de aprendizagem conducentes a uma qualificação.
English: The European Semester, the annual cycle of economic policy coordination, has been and remains an important vehicle to monitor closely developments at EU and Member State level, and promote targeted reforms according to national specificities covering the wide span of the Pillar, from education, training and life-long learning to active support to the unemployed, wages, childcare, social protection and minimum income or the pension and health care systems.
Translation (en-pt): O Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação das políticas económicas, tem sido e continua a ser um importante veículo para acompanhar de perto a evolução a nível da UE e dos Estados-Membros, e para promover reformas orientadas em função de especificidades nacionais que abranjam a vasta envergadura do pilar, da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida ao apoio ativo aos desempregados, aos salários, ao acolhimento de crianças, à proteção social e ao rendimento mínimo ou aos sistemas de pensões e de saúde.
English: Protocol 26 recognises the essential role and wide discretion of national, regional and local authorities in providing, commissioning and organising these services and their diversity within the Union.
Translation (en-pt): O protocolo n.º 26 reconhece o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar esses serviços e a sua diversidade no interior da União.
English: The implementation of the Youth Guarantee has been assessed in the October 2016 Communication "The Youth Guarantee and Youth Employment Initiative three years on".
Translation (en-pt): A execução da Garantia para a Juventude foi avaliada na Comunicação da Comissão de outubro de 2016 intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos».
English: [86: Presidency conclusions, Barcelona European Council, 15-16 March 2002, SN 100/1/02 REV 1.]
Translation (en-pt): [86: Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Barcelona, 15 e 16 de março de 2002, SN 100/1/02 REV 1.]
English: Council Directive 98/59/EC on collective redundancies requires employers to inform and consult workers' representatives and to notify public authorities prior to collective redundancies.
Translation (en-pt): A Diretiva 98/59/CE do Conselho relativa aos despedimentos coletivos exige que os empregadores informem e consultem os representantes dos trabalhadores e notifiquem as autoridades públicas antes de procederem a despedimentos coletivos.
English: In 2017, the Commission will propose a Council Recommendation on a Quality Framework for Apprenticeships, which will define the key elements that should be in place to enable people to acquire relevant skills and qualifications through high quality apprenticeships programmes.
Translation (en-pt): Em 2017, a Comissão irá propor uma recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios de Aprendizagem, que definirá os elementos essenciais que devem ser criados para permitir às pessoas adquirirem as competências e as qualificações pertinentes através de programas de aprendizagem de elevada qualidade.
English: Thus, the Pillar goes beyond existing acquis by covering also the self-employed.
Translation (en-pt): Por conseguinte, o pilar vai mais longe do que o acervo existente, abrangendo igualmente os trabalhadores por conta própria.
English: Article 14 TFEU provides that the Union and its Member States, each within their respective powers and within the scope of application of the Treaty, shall ensure that services of general economic interest fulfil their mission.
Translation (en-pt): O artigo 14.º do TFUE prevê que a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências e no âmbito de aplicação do Tratado, velem por que os serviços de interesse económico geral cumpram as suas missões.
English: The European Network of Employment Services (EURES), re-established under Regulation (EU) 2016/589, aims to improve the functioning, cohesion and integration of labour markers in the EU, including at cross-border level.
Translation (en-pt): A Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES), reinstituída por força do Regulamento (UE) 2016/589, visa melhorar o funcionamento, a coesão e a integração dos mercados de trabalho na UE, incluindo ao nível transfronteiras.
English: The European Regional Development Fund supports measures to improve the ECEC infrastructure and the European Social Fund supports the promotion of equal access to good quality early-childhood education and access to high quality and affordable services for children and families.
Translation (en-pt): O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional apoia medidas para melhorar as infraestruturas de educação e acolhimento na primeira infância e o Fundo Social Europeu apoia a promoção da igualdade de acesso a um ensino pré-escolar de qualidade e o acesso a serviços de elevada qualidade e a preços acessíveis para crianças e famílias.
English: The Commission will propose a Council Recommendation setting out guidelines on improving the availability of qualitative and quantitative information about what graduates from tertiary education and vocational education and training in the EU go on to do after they complete their education and training.
Translation (en-pt): A Comissão proporá uma Recomendação do Conselho para estabelecer orientações sobre a melhoria da disponibilidade de informações qualitativas e quantitativas sobre o que os diplomados do ensino superior e do ensino e formação profissionais na UE vão fazer após terem terminado os estudos e a formação.
English: The Pillar recognises the need to support the access to essential services for those in need.
Translation (en-pt): O pilar reconhece a necessidade de apoiar o acesso das pessoas necessitadas aos serviços essenciais.
English: It also sets out the right to social assistance and social housing to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources and combat social exclusion and poverty.
Translation (en-pt): Define igualmente o direito à assistência social e à habitação social para assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes e combater a exclusão social e a pobreza.
English: In addition, Principle 11b gives children from disadvantaged backgrounds (such as Roma children, some migrant or ethnic minority children, children with special needs or disabilities, children in alternative care and street children, children of imprisoned parents, as well as children within households at particular risk of poverty) the right to specific measures - namely reinforced and targeted support - with a view to ensure their equitable access to and enjoyment of social rights.
Translation (en-pt): Além disso, o princípio 11b confere às crianças provenientes de meios sociais desfavorecidos (por exemplo, crianças ciganas, algumas crianças migrantes ou pertencentes a minorias étnicas, crianças com necessidades especiais ou deficiências, crianças em estruturas de cuidados alternativos e crianças da rua, crianças cujos pais estão presos, bem como as crianças cujas famílias são especialmente vulneráveis à pobreza) o direito a medidas específicas - ou seja um apoio reforçado e dirigido - com vista a assegurar o acesso equitativo aos direitos sociais e o seu pleno exercício.
English: The consultation will address the access to unemployment benefits and to employment services.
Translation (en-pt): A consulta incidirá no acesso às prestações por desemprego e aos serviços de emprego.
English: To give effect to the Principle, Member States are invited to update and extend their practice concerning the design and payment of minimum income benefits.
Translation (en-pt): Para dar cumprimento ao princípio, os Estados-Membros são convidados a atualizar e a alargar as suas práticas em matéria de conceção e de pagamento de prestações de rendimento mínimo.
English: ][118: https://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/policy_en]
Translation (en-pt): ][118: https://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/policy_pt]
English: The Principle goes beyond this and requires equality of treatment in access to training.
Translation (en-pt): Ora, o princípio em questão vai bem mais longe e exige a igualdade de tratamento no acesso à formação.
English: Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving mentions the provision of high-quality ECEC as a preventive measure to reduce the risk of early school leaving.
Translation (en-pt): A Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce refere a oferta de serviços de EAPI de alta qualidade como medida preventiva para reduzir o risco de abandono escolar precoce.
English: OJ C 92, 24.3.2017, p.
Translation (en-pt): JO C 92 de 24.3.2017, p.
English: In particular, the Pillar draws on the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, the European Social Charter of 1961, the Revised European Social Charter of 1996 and the European Code of Social Security of the Council of Europe.
Translation (en-pt): Mais concretamente, o pilar apoia-se na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, na Carta Social Europeia de 1961, na Carta Social Europeia revista de 1996 e no Código Europeu de Segurança Social do Conselho da Europa.
English: They require people to be available for work or participate in community activities, if the individuals are capable.
Translation (en-pt): Estão subordinadas a que os beneficiários estejam disponíveis para trabalhar ou para participar nas atividades da comunidade, se para tal estiverem aptos.
English: The consistency refers to continuity in support e.g. when eligibility for unemployment benefits end, including the provision of other measures such as social services to address barriers to finding work.
Translation (en-pt): A coerência refere-se à continuidade nos apoios, por exemplo, quando a elegibilidade para as prestações de desemprego termina, a inclusão de outras medidas, tais como serviços sociais para fazer face aos obstáculos à inserção no mercado de trabalho.
English: Everyone lacking sufficient resources has the right to adequate minimum income benefits ensuring a life in dignity at all stages of life, and effective access to enabling goods and services.
Translation (en-pt): Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como ao acesso eficaz a bens e serviços de apoio.
English: Furthermore, Member States may ratify, if not yet done so, and apply ILO N° 131 convention on minimum wage fixing and the Convention N° 154 on the promotion of collective bargaining.
Translation (en-pt): Além disso, os Estados-Membros podem ratificar, caso ainda o não tenham feito, e aplicar a Convenção n.º 131 da OIT relativa à fixação dos salários mínimos e a Convenção n.º 154 sobre a promoção da negociação coletiva.
English: See also, for example, Directive 2011/98/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on a single application procedure for a single permit for third-country nationals to reside and work in the territory of a Member State and on a common set of rights for third-country workers legally residing in a Member State, OJ L 343, 23.12.2011, p.1.
Translation (en-pt): Ver também, por exemplo, a Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, JO L 343 de 23.12.2011, p.
English: Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving invited the Member States to develop comprehensive strategies to support young people in completing upper secondary education and to achieve the Europe 2020 headline target on reducing the rate of early school leaving to less than 10% by 2020.
Translation (en-pt): A Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce convidou os Estados-Membros a desenvolverem estratégias globais para apoiar os jovens a concluírem o ensino secundário e para atingir o grande objetivo da estratégia «Europa 2020» de reduzir a taxa de abandono escolar precoce para menos de 10 % até 2020.