qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: In June 2016, the European Commission proposed actions to support Member States in the integration of third country nationals in employment under the EU Integration Action Plan.
Translation (en-pt): Em junho de 2016, a Comissão Europeia propôs medidas destinadas a apoiar os Estados-Membros na integração de nacionais de países terceiros no domínio do emprego no âmbito do plano de ação da UE para a integração.
English: [137: Directive 2012/29/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA, OJ L 315, 14.11.2012, p.
Translation (en-pt): [137: Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, JO L 315 de 14.11.2012, p.
English: Council Directive 79/7/EEC provides for equal treatment of men and women in matters of social security such as statutory social security schemes which provide protection against sickness, invalidity, accidents at work and occupational diseases, unemployment and risks related to old age; and social assistance which supplements or replaces the basic schemes.
Translation (en-pt): A Diretiva 79/7/CEE do Conselho prevê a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, como os regimes legais de segurança social que asseguram a proteção contra os riscos de doença, invalidez, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego, bem como contra os riscos relacionados com a velhice; e a assistência social, que complementa ou substitui os regimes de base.
English: [44: See in this respect the Communication on A European agenda for the collaborative economy of 2.6.2016, COM(2016) 356 final.]
Translation (en-pt): [44: Ver, neste sentido, a comunicação «Uma Agenda Europeia para a economia colaborativa», COM(2016) 356 final de 2.6.2016.]
English: Article 21 of the Charter prohibits any discrimination based on any ground such as sex, race, colour, ethnic or social origin, genetic features, language, religion or belief, political or any other opinion, membership of a national minority, property, birth, disability, age or sexual orientation.
Translation (en-pt): O artigo 21.º da Carta proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
English: Article 14 of the Charter gives everyone the right to education, including the right to free compulsory education.
Translation (en-pt): O artigo 14.º da Carta confere a todos o direito à educação, incluindo o direito de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.
English: Article 14 of the Charter gives everyone the right to education and to have access to vocational and continuing training.
Translation (en-pt): O artigo 14.º da Carta confere a todos o direito à educação e o acesso à formação profissional e contínua.
English: As part of this consultation, the social partners will be consulted on whether to amend the Directive more substantially with a view to introducing minimum standards applicable to every employment relationship and prohibiting abuse.
Translation (en-pt): Neste contexto, os parceiros sociais serão consultados sobre a oportunidade de alterar a diretiva de forma mais substancial tendo em vista a introdução de normas mínimas aplicáveis a qualquer relação de trabalho e proibir os abusos.
English: Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems provides for the aggregation of periods of insurance and the right of export of pension for pensioners who worked in another Union Member State.
Translation (en-pt): O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social prevê a totalização dos períodos de seguro e o direito de exportação de pensões para reformados que trabalharam noutro Estado-Membro da União Europeia.
English: ][6: Council Recommendation of 20 December 2012 on the validation of non-formal and informal learning, OJ C 398, 22.12.2012, p.
Translation (en-pt): ][6: Recomendação do Conselho de 20 dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, JO C 398 de 22.12.2012, p.
English: Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) affirms that, inter alia, one of the objectives of the Union and the Member States is the promotion of proper social protection.
Translation (en-pt): O artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) refere que um dos objetivos da União e dos Estados-Membros é a promoção de uma proteção social adequada.
English: Commission Recommendation of 3 October 2008 on the active inclusion of people excluded from the labour market already provides guidance to continually review the incentives and disincentives to work resulting from tax and benefit systems.
Translation (en-pt): A Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho já oferece orientação no sentido de adaptar constantemente os incentivos e os desincentivos para o trabalho resultantes dos sistemas fiscais e de prestações.
English: The Union measures referred to above contain minimum standards and Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Principle, including taking positive action to ensure inclusion of people with disabilities on an equal basis with others.
Translation (en-pt): As medidas da União referidas anteriormente contêm normas mínimas e os Estados-Membros são convidados a ir além dessas normas, a fim de dar cumprimento ao princípio, incluindo a adoção de ações positivas para garantir a inclusão das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas.
English: [47: Council Directive 2009/50/EC of 25 May 2009 on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purposes of highly qualified employment, OJ L 155, 18.6.2009, p.
Translation (en-pt): [47: Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, JO L 155 de 18.6.2009, p.
English: Council Directive 92/85/EEC contains measures to encourage improvements in the safety and health at work of pregnant workers and workers who have recently given birth or who are breastfeeding and establishes the right to maternity leave for the duration of 14 weeks and guarantees protection against dismissal during the period from the beginning of pregnancy to the end of the maternity leave.
Translation (en-pt): A Diretiva 92/85/CEE do Conselho contém medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e estabelece o direito a uma licença de maternidade por um período de 14 semanas e garante a proteção contra o despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade.
English: The Commission is presenting together with the European Pillar of Social Rights the "New start to support Work-Life Balance for parents and carers" initiative.
Translation (en-pt): A Comissão apresenta juntamente com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a iniciativa «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores».
English: The Commission is launching together with the European Pillar of Social Rights a first-stage consultation of the social partners on the revision of the Written Statement Directive, covering the scope of application of the Directive and the extension of the 'information package', including on the probation period.
Translation (en-pt): A Comissão lança, em simultâneo com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a primeira fase de uma consulta dos parceiros sociais sobre a revisão da Diretiva Informação Escrita abrangendo o âmbito de aplicação da diretiva e o alargamento do «dossiê de informação», incluindo no que respeita ao período probatório.
English: It also calls for equal opportunities for both women and men to acquire old-age pension rights.
Translation (en-pt): Além disso, insta à igualdade de oportunidades para homens e mulheres na aquisição de direitos à pensão de velhice.
English: Pursuant to Article 168(2) TFEU the Union shall encourage cooperation between the Member States in the area of human health and, if necessary, lend support to their action.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 168.º, n.º 2, do TFUE, a União deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde humana, apoiando, se necessário, a sua ação.
English: Article 34 of the Charter recognises the entitlement to social security benefits and services in cases such as dependency or loss of employment.
Translation (en-pt): O artigo 34.º da Carta reconhece o direito a prestações e a serviços de segurança social em casos como a dependência ou a perda de emprego.
English: [26: Council Recommendation of 9 December 2013 on effective Roma integration measures in the Member States, OJ C 378, 24.12.2013, p.
Translation (en-pt): [26: Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, JO C 378 de 24.12.2013, p.
English: In addition, Council Directive 91/533/EEC (the Written Statement Directive) gives workers the right to be notified in writing of the essential aspects of their employment relationship at the latest two months after the employment started.
Translation (en-pt): Além disso, a Diretiva 91/533/CEE do Conselho (Diretiva Informação Escrita) confere aos trabalhadores o direito de serem notificados por escrito dos elementos essenciais da relação de trabalho, o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço.
English: Article 29 of the Charter guarantees everyone the right of access to a free placement service.
Translation (en-pt): O artigo 29.º da Carta garante a todas as pessoas o direito de aceder gratuitamente a serviços de emprego.
English: However, the fact that essential services - including those provided across borders - should be available to all reiterates the importance that the Union attributes to services which are at the core of our social model.
Translation (en-pt): Não obstante, o facto de os serviços essenciais - incluindo os que são prestados para além das fronteiras- deverem estar à disposição de todas as pessoas reitera a importância que a União Europeia atribui aos serviços que constituem o núcleo do nosso modelo social. Concretamente, o direito à água e ao saneamento é particularmente importante para os cidadãos da União, que apresentaram recentemente uma iniciativa neste domínio.
English: [79: COM(2017) 252 and COM(2017) 253.]
Translation (en-pt): [79: COM(2017) 252 e COM(2017) 253.]
English: Council Recommendation 92/442/EEC calls on Member States, inter alia, to ensure, under conditions determined by each Member State, access to necessary healthcare as well as to facilities seeking to prevent illness for all persons who are legally resident.
Translation (en-pt): A Recomendação do Conselho 92/442/CEE convida os Estados-Membros a assegurar às pessoas legalmente residentes no respetivo território, nas condições determinadas por cada Estado-Membro, o acesso aos necessários cuidados de saúde, bem como às medidas que se destinam à prevenção da doença.
English: Directive 2010/41/EU of the European Parliament and of the Council stipulates that female self-employed workers and the female spouses and life partners of self-employed workers need to be granted sufficient maternity allowance to enable the interruption of their occupational activity on account of pregnancy or motherhood, for a period of at least 14 weeks.
Translation (en-pt): A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que às trabalhadoras independentes e aos cônjuges femininos e às parceiras de facto dos trabalhadores independentes terá de ser concedido um subsídio de maternidade suficientemente elevado para permitir a interrupção da sua atividade profissional devido a gravidez ou maternidade, durante um período de, pelo menos, 14 semanas.
English: Directive 2010/41/EU of the European Parliament and of the Council on the application of the principle of equal treatment between men and women engaged in self-employed activity grants access to maternity leave and benefits for at least 14 weeks.
Translation (en-pt): A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente confere o acesso a licença e prestações de maternidade por um período mínimo de 14 semanas.
English: [3: Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving, OJ C 191, 1.7.2011, p.
Translation (en-pt): [3: Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce, JO C 191 de 1.7.2011, p.
English: Member States are responsible for implementing the guidelines and recommendations on employment strategy which have been agreed at Union level.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação das orientações e recomendações sobre a estratégia para o emprego que foram acordadas a nível da União.
English: This entails flexible opportunities for learning and re-training which should be available at all times throughout a person's life and working career, including early childhood, initial, further, higher and adult education and training systems.
Translation (en-pt): Isto implica a disponibilidade permanente de oportunidades flexíveis de aprendizagem, logo a começar na educação da primeira infância, e de reconversão profissional ao longo da vida e da carreira profissional de cada pessoa, a nível de todos os graus do ensino regular e para adultos e da formação inicial e contínua.
English: Three Directives have already been enacted to protect workers working under non-standard employment relationships: the Framework Agreement on part-time work concluded by social partners (UNICE, CEEP and the ETUC) - annexed to Council Directive 97/81/EC - protects part-time workers from being treated less favourably than comparable full-time workers and provides that employers should give consideration to requests by workers to transfer from full-time to part-time work or vice-versa; the Framework Agreement on fixed-term work also concluded by social partners (ETUC, UNICE and CEEP) - annexed to Council Directive 1999/70/EC - protects fixed-term workers from being treated less favourably than comparable permanent workers and requires Member States to take measures to prevent abuse arising from the use of successive fixed-term contracts; and Directive 2008/104/EC of the European Parliament and of the Council on temporary agency work establishes equal treatment regarding the essential conditions of work and of employment between temporary agency workers and workers who are directly recruited by the user company.
Translation (en-pt): Foram já aprovadas três diretivas destinadas a proteger os trabalhadores com relações de trabalho atípicas: o acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pelos parceiros sociais europeus (UNICE, CEEP e CES) - anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho - protege os trabalhadores a tempo parcial contra um tratamento menos favorável em relação a trabalhadores comparáveis a tempo inteiro e determina que os empregadores devem ter em conta os pedidos dos trabalhadores de transferência de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial e vice-versa; o acordo-quadro relativo aos contratos de trabalho a termo celebrado pelos parceiros sociais europeus (UNICE, CEEP e CES) - anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho - protege os trabalhadores contratados a termo contra um tratamento menos favorável em relação a trabalhadores permanentes numa situação comparável e exige que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo; e a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trabalho temporário estabelece a igualdade de tratamento relativamente às condições fundamentais de trabalho e de emprego entre os trabalhadores temporários e os trabalhadores contratados diretamente pela empresa utilizadora.
English: Council Directive 92/85/EEC on maternity protection and the revised Framework Agreement on parental leave concluded by social partners (BusinessEurope, UEAPME, CEEP and ETUC) - annexed to Council Directive 2010/18/EU - provide, respectively, specific protection against dismissal for women during their pregnancy and for parents taking paternity or adoption leave.
Translation (en-pt): A Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à proteção da maternidade e o acordo-quadro revisto sobre licença parental celebrado pelos parceiros sociais (BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e CES), que figura em anexo à Diretiva 2010/18/UE do Conselho preveem, respetivamente, uma proteção específica contra o despedimento das mulheres durante a gravidez e dos pais e das mães em licença de paternidade e/ou adoção.
English: [149: Council Directive 98/83/EC of 3 November 1998 on the quality of water intended for human consumption, OJ L 330 5.12.1998, p. 32.
Translation (en-pt): [149: Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.
English: [145: Directive 2014/92 of the European Parliament and of the Council of 23 July 2014 on the comparability of fees related to payment accounts, payment account switching and access to payment accounts with basic features, OJ L 257 of 28.8.2014, p.
Translation (en-pt): [145: Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, JO L 257 de 28.8.2014, p.
English: It also stipulates that the principle of equality shall not prevent the maintenance or adoption of measures providing for specific advantages in favour of the under-represented sex.
Translation (en-pt): Prevê ainda que o princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.
English: Furthermore, it emphasises support for transitions towards open-ended employment relationships.
Translation (en-pt): Além disso, sublinha a importância de apoiar as transições profissionais para contratos de trabalho sem termo.
English: Council Directive 91/533/EEC (the Written Statement Directive) gives workers the right to be notified in writing of the essential aspects of their employment relationship, at the latest two months after the employment started.
Translation (en-pt): A Diretiva 91/533/CEE do Conselho (Diretiva Informação Escrita) confere aos trabalhadores o direito de serem notificados por escrito dos elementos essenciais da relação de trabalho, o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço.
English: The promotion of dialogue between management and labour is enshrined as a common objective of the Union and its Member States in Article 151 TFEU.
Translation (en-pt): A promoção do diálogo entre os parceiros sociais está consagrada como um objetivo comum da União e dos Estados-Membros no artigo 151.º do TFUE.
English: a. Workers have the right to fair wages that provide for a decent standard of living.
Translation (en-pt): a. Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida digno.
English: As part of this consultation, the Social Partners will be consulted on whether to amend the Directive more substantially with a view to introducing a minimum floor of workers' rights applicable to every type of employment relationship.
Translation (en-pt): Neste contexto, os parceiros sociais serão consultados sobre a oportunidade de alterar a diretiva de forma mais substancial tendo em vista a introdução de normas mínimas em matéria de direitos dos trabalhadores aplicáveis a qualquer tipo de relação de trabalho.
English: [143: Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 concerning common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 2003/54/EC ,OJ L 211, 14.8.2009, p.
Translation (en-pt): [143: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, JO L 211 de 14.8.2009, p.
English: It proposes legislative and policy actions aiming to facilitate the uptake of parental leave by both women and men, to introduce the paternity leave and the carers' leave, to promote the use of flexible working arrangements, as well as to provide more and better child and other care facilities and remove economic disincentives such as tax-benefit disincentives, which discourage second-earners, often women, from entering the labour market.
Translation (en-pt): Propõe medidas legislativas e políticas destinadas a facilitar o gozo da licença parental por homens e mulheres, a introdução da licença de paternidade e da licença de cuidador, a promoção da utilização de regimes de trabalho flexíveis, bem como a disponibilização de mais e melhores estruturas para acolhimento de crianças e outras estruturas de prestação de cuidados e ainda a eliminação dos desincentivos económicos, nomeadamente os desincentivos fiscais que desencorajam as pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família, muitas vezes mulheres, de entrar no mercado de trabalho.
English: Social partners may support the implementation of the Pillar via collective bargaining at national level and/or by collecting and exchanging good practices across Europe.
Translation (en-pt): Os parceiros sociais podem apoiar a aplicação do pilar através da negociação coletiva a nível nacional e/ou através da recolha e do intercâmbio de boas práticas em toda a Europa.
English: The Commission continues to support negotiations on the proposal presented in December 2016 for amending Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems and Regulation (EC) No 987/2009 laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004.
Translation (en-pt): A Comissão continua a apoiar as negociações sobre a proposta apresentada em dezembro de 2016 para a alteração do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004.
English: The Commission will continue to support negotiations on the proposal presented in December 2016 for amending Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems and Regulation (EC) No 987/2009 laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council.
Translation (en-pt): A Comissão continuará a apoiar as negociações sobre a proposta apresentada em dezembro de 2016 para a alteração do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.