qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: (22) Food safety is a sensitive matter of prime interest for all Union citizens.
Translation (en-pt): (22) A segurança alimentar é uma questão sensível de interesse primordial para todos os cidadãos da União.
English: […] [XX.YY.YY.YY] […] […] YES/
Translation (en-pt): […] [XX.YY.YY.YY] […] […] SIM/
English: The Commission open public consultation is published on:
Translation (en-pt): A consulta pública aberta da Comissão foi publicada em:
English: Business and civil society stakeholders are of the same mind.
Translation (en-pt): As partes interessadas das empresas e da sociedade civil partilham a mesma opinião.
English: the EIB and the European Investment Fund;
Translation (en-pt): no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;
English: The proposal also provides for a better organisation of the Panels' work.
Translation (en-pt): A proposta estabelece igualmente uma melhor organização do trabalho dos painéis.
English: Appropriate provisions are included to protect the rights of commercial applicants.
Translation (en-pt): Foram incluídas disposições adequadas para proteger os direitos dos requerentes comerciais.
English: These controls shall be organised in cooperation with the competent authorities of the Member States.
Translation (en-pt): Esses controlos devem ser organizados em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros.
English: In addition, the role of the Management Board is focussed on administration and finances.
Translation (en-pt): Além disso, o papel do Conselho de Administração é centrado na administração e finanças.
English: Applicants and in particular small- and medium-sized enterprises do not always have a clear understanding of these specifications.
Translation (en-pt): Os requerentes e, em particular, as pequenas e médias empresas nem sempre têm uma compreensão clara destas especificações.
English: - the rules governing the eligibility of costs will be simplified in accordance with the provisions of the Financial Regulation;
Translation (en-pt): - as regras que regem a elegibilidade dos custos serão simplificadas, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro,
English: The results of all consultation activities are summarised in the synopsis report.
Translation (en-pt): Os resultados de todas as atividades de consulta estão resumidos no relatório de síntese.
English: from candidate countries[46: Candidate countries and, where applicable, potential candidates from the Western Balkans.]
Translation (en-pt): dos países candidatos[46: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]
English: (i) A high level of scientific expertise;
Translation (en-pt): i) um elevado nível de especialização científica,
English: Therefore experience and knowledge exist on this substance or product.
Translation (en-pt): Por conseguinte, já se dispõe de experiência e conhecimentos sobre esta substância ou produto.
English: Subsidiarity (for non-exclusive competence)
Translation (en-pt): Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
English: Since duly justified confidential information is protected, incentives for innovation should remain unchanged.
Translation (en-pt): Uma vez que as informações confidenciais devidamente justificadas são protegidas, os incentivos à inovação devem permanecer inalterados.
English: Such measures are therefore not expected to have significant socio-economic and environmental impacts that are clearly identifiable ex ante.
Translation (en-pt): Estas medidas não são, por conseguinte, suscetíveis de terem impactos significativos a nível socioeconómico e ambiental que sejam claramente identificáveis ex ante.
English: Each Member State shall nominate at least 12 scientific experts.
Translation (en-pt): Cada Estado-Membro deve designar, pelo menos, 12 peritos científicos.
English: Moreover, a strict application of the rules on conflict of interests provided in the proposal will be ensured.
Translation (en-pt): Além disso, será assegurada uma aplicação rigorosa das regras em matéria de conflito de interesses previstas na proposta.
English: [51: Mainly for the Structural Funds, the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) and the European Fisheries Fund (EFF).]
Translation (en-pt): [51: Principalmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).]
English: Transitions measures are provided.
Translation (en-pt): São previstas medidas de transição.
English: The Commission shall ensure the regular review of the application of this Regulation.
Translation (en-pt): A Comissão assegura o reexame regular da aplicação do presente regulamento.
English: Risk communication was also found not to be effective enough.
Translation (en-pt): A comunicação dos riscos foi igualmente considerada pouco eficaz.
English: (a) the name and address of the applicant;
Translation (en-pt): a) o nome e endereço do requerente;
English: The regulatory regime on food safety needs to be strong to ensure its credibility and effectiveness.
Translation (en-pt): O regime regulamentar em matéria de segurança dos alimentos tem de ser robusto para assegurar a sua credibilidade e eficácia.
English: Payments (2a)
Translation (en-pt): Pagamentos (2A)
English: The consultation carried out demonstrates an overall support of stakeholders to the initiative.
Translation (en-pt): A consulta efetuada demonstra o apoio generalizado das partes interessadas à iniciativa.
English: The findings of the evaluation shall be made public."
Translation (en-pt): Os resultados da avaliação serão tornados públicos.».
English: (a) Article 1(2) shall apply from 1st July 2022.
Translation (en-pt): a) O artigo 1.º, n.º 2, é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.
English: Laboratory related audit can be performed by existing service SANTE.F "Health and Food audits and analysis".
Translation (en-pt): A auditoria relativa aos laboratórios pode ser efetuada pelo serviço existente SANTE.F «Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos».
English: Added value of Union involvement (it may result from different factors, e.g. coordination gains, legal certainty, greater effectiveness or complementarities).
Translation (en-pt): Valor acrescentado da participação da UE (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades).
English: from EFTA countries[45: EFTA: European Free Trade Association. ]
Translation (en-pt): dos países EFTA[45: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
English: The impact in terms of costs and resources needed is mostly on EFSA.
Translation (en-pt): O impacto em termos de custos e recursos necessários recai essencialmente na EFSA.
English: Title 2: Infrastructure and operating expenditure Commitments (1a)
Translation (en-pt): Título 2: Despesas de infraestruturas e funcionamento Autorizações (1A)
English: (e) The Management Board shall ensure that the broadest possible geographical distribution is achieved in the final appointments.
Translation (en-pt): e) compete ao Conselho de Administração assegurar a mais ampla distribuição geográfica possível das nomeações finais.
English: It underlined that this lack should be addressed in future policy development, for instance by making better coordinated use of existing reporting requirements.
Translation (en-pt): Sublinhou que esta lacuna deve ser corrigida quando da elaboração das políticas futuras, por exemplo mediante uma melhor utilização coordenada dos requisitos de informação existentes.
English: It shall apply from [18 months after its entry into force], except for the following provisions:
Translation (en-pt): O presente regulamento é aplicável a partir de [18 meses após a sua entrada em vigor], com exceção das seguintes disposições:
English: international organisations and their agencies (to be specified);
Translation (en-pt): nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
English: The main objectives of this initiative are to update the GFL Regulation so as to:
Translation (en-pt): Os principais objetivos da presente iniciativa são atualizar o regulamento LAG a fim de:
English: (17) Provisions exist on the content of applications for authorisations.
Translation (en-pt): (17) Existem disposições sobre o conteúdo dos pedidos de autorização.
English: Access to the information for renewal
Translation (en-pt): Acesso às informações para renovação
English: The following factors have an impact on this:
Translation (en-pt): Os seguintes fatores têm aqui impacto:
English: Please indicate the planned recruitment date and adapt the amount accordingly (if recruitment occurs in July, only 50 % of the average cost is taken into account) and provide further explanations in an annex.
Translation (en-pt): Indicar a data de recrutamento prevista e adaptar o montante em conformidade (se o recrutamento tiver lugar em julho, só 50 % do custo médio é tido em conta); facultar mais explicações em anexo.
English: The register shall be managed by the Authority.
Translation (en-pt): O registo deve ser gerido pela Autoridade.
English: Consistency with other Union policies
Translation (en-pt): Coerência com outras políticas da União
English: It is proportionate to harmonise these rules while preserving, where needed, the specific balance of interests in sectoral legislations.
Translation (en-pt): É proporcional harmonizar estas regras preservando, quando necessário, o equilíbrio específico de interesses nas legislações setoriais.
English: The delegation of power referred to in Article 8(c) may be revoked at any time by the European Parliament or by the Council.
Translation (en-pt): A delegação de poderes referida no artigo 8.º-C, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
English: The reasons underlying differences in the assessments and conclusions of scientific bodies should be better communicated to the public in order to facilitate their understanding.
Translation (en-pt): As razões subjacentes às diferenças nas avaliações e conclusões dos organismos científicos devem ser melhor comunicadas ao público, a fim de facilitar a sua compreensão.
English: [42: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.]
Translation (en-pt): [42: Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]
English: In addition to monitoring compliance, DG SANTE identifies and disseminates good practices in collaboration with the agencies.
Translation (en-pt): Além do controlo da conformidade, a DG SANTE identifica e difunde as boas práticas em colaboração com as agências.
English: The fourth measure provides for controls and audits by Commission inspectors in relation to studies.
Translation (en-pt): A quarta medida estabelece controlos e auditorias pelos inspetores da Comissão em relação aos estudos.
English: (19) In the case of applications to request the renewal of an authorisation, the authorised substance or product has already been on the market for several years.
Translation (en-pt): (19) No caso dos pedidos de renovação de uma autorização, a substância ou produto autorizado já se encontra no mercado há vários anos.
English: (15) It is essential to ensure the efficient operation of the Authority and to improve the sustainability of its expertise.
Translation (en-pt): (15) É essencial garantir o bom funcionamento da Autoridade e melhorar a sustentabilidade dos seus conhecimentos especializados.
English: Access shall be based at the minimum on a system requiring two factor authentication or providing an equivalent level of security.
Translation (en-pt): O acesso deve assentar, pelo menos, num sistema que exija uma autenticação de dois fatores ou que proporcione um nível de segurança equivalente.
English: However, issues of compliance with the applicable standards may arise in some cases and this is why national systems are in place to verify such compliance.
Translation (en-pt): No entanto, em certos casos, podem surgir problemas de conformidade com as normas aplicáveis e é por esta razão que existem sistemas nacionais para fiscalizar essa conformidade.
English: (e) be accessible, including to those not directly involved in the process, while taking into account confidentiality and protection of personal data.
Translation (en-pt): e) ser acessível a todos, incluindo os que não se encontram diretamente envolvidos no processo, tendo simultaneamente em conta a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais.
English: Those items referred to in the first subparagraph shall be made public on a dedicated section of the Authority's website.
Translation (en-pt): Os elementos referidos no primeiro parágrafo são tornados públicos numa secção especial do sítio Web da Autoridade.
English: EFSA provides the advice in a transparent way since it makes it public.
Translation (en-pt): A EFSA presta aconselhamento de forma transparente, uma vez que o torna público.
English: Protection of personal data
Translation (en-pt): Proteção de dados pessoais
English: 1) improve and clarify the rules on transparency
Translation (en-pt): 1) melhorar e clarificar as regras em matéria de transparência
English: It provides, amongst others, that food law must be based on risk analysis, except where this is not appropriate to the circumstances or the nature of the measure.
Translation (en-pt): Estabelece, entre outros aspetos, que a legislação alimentar deve basear-se numa análise dos riscos, exceto quando tal não for adequado às circunstâncias ou à natureza da medida.
English: "Unless otherwise provided, the Management Board shall act by a majority of its members.
Translation (en-pt): «Salvo disposição em contrário, o Conselho de Administração deliberará por maioria dos seus membros.
English: The notification obligation under paragraph 1, also applies to Union laboratories carrying out those studies.
Translation (en-pt): A obrigação de notificação referida no n.º 1 é igualmente aplicável aos laboratórios da União que realizam os referidos estudos.
English: Those implementing acts shall be adopted in accordance with Article 58(2).
Translation (en-pt): Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o artigo 58.º, n.º 2.
English: It ensures that action can be taken at Union level where there are exceptional circumstances of serious controversies or conflicting results.
Translation (en-pt): Assegura que podem ser tomadas medidas a nível da União em circunstâncias excecionais de controvérsias graves ou de resultados contraditórios.
English: (f) ensure appropriate exchange of information with interested parties in relation to risks associated with the agri-food chain.
Translation (en-pt): f) assegurar um intercâmbio adequado de informações com as partes interessadas em relação aos riscos associados à cadeia agroalimentar.
English: In parallel, the Commission's Scientific Advice Mechanism has been asked to prepare an opinion on the authorisation process of plant protection products.
Translation (en-pt): Paralelamente, solicitou-se ao Mecanismo de Aconselhamento Científico da Comissão a elaboração de um parecer sobre o processo de autorização dos produtos fitofarmacêuticos.
English: N° of documents (or parts of) subject to claims of confidentiality;
Translation (en-pt): N.º de documentos (ou partes de documentos) sujeitos a pedidos de confidencialidade;
English: Detailed explanation of the specific provisions of the proposal
Translation (en-pt): Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
English: Member States shall launch a call for interest as a basis for their nominations.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros devem lançar um convite à manifestação de interesse como base para as suas designações.
English: For the purposes of this point ‘added value of Union involvement' is the value resulting from Union intervention which is additional to the value that would have been otherwise created by Member States alone.
Translation (en-pt): Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União», o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
English: (a) to any intellectual property right which may exist over documents or their content; and,
Translation (en-pt): a) de qualquer direito de propriedade intelectual que possa existir sobre os documentos ou o seu conteúdo; e
English: In particular EFSA will be able to cross-check the information on the studies performed (the laboratories being an external source of information).
Translation (en-pt): Em especial, a EFSA será capaz de cruzar as informações sobre os estudos realizados (sendo os laboratórios uma fonte externa de informações).
English: The evaluation shall address the possible need to modify the mandate of the Authority, and the financial implications of any such modification.
Translation (en-pt): A avaliação examinará a eventual necessidade de modificar o mandato da Autoridade e as implicações financeiras dessa modificação.
English: (c) four members with the right to vote representing civil society and food chain interests namely, one from consumers organisations, one from environmental non-governmental organisations, one from farmers organisations and one from industry organisations.
Translation (en-pt): c) quatro membros com direito de voto que representam a sociedade civil e interesses na cadeia alimentar, nomeadamente um de organizações de consumidores, um de organizações ambientais não governamentais, um de organizações de agricultores e um de organizações industriais.
English: They also seriously undermined public confidence in the Union food safety regulatory framework.
Translation (en-pt): Além disso, comprometeram seriamente a confiança do público no quadro regulamentar da segurança alimentar da União.
English: Description of the calculation of cost for FTE units should be included in the Annex V, section 3.
Translation (en-pt): A descrição do cálculo do custo de um ETI deve figurar no anexo V, secção 3.
English: In addition to members and alternate members referred to in paragraph 1, the Management Board shall include:
Translation (en-pt): Além dos membros e membros suplentes a que se refere o n.º 1, o Conselho de Administração deve incluir:
English: This should have a positive impact since experience from other Union agencies demonstrates that this model ensures efficient supervision of the functioning of agencies and coordinated views between the Union and national level.
Translation (en-pt): Esta medida deve ter um impacto positivo, uma vez que a experiência de outras agências da União demonstra que este modelo garante uma supervisão eficaz do funcionamento das agências bem como pontos de vista coordenados entre o nível nacional e a União.
English: Those powers should be exercised in accordance with Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council.
Translation (en-pt): As referidas competências de execução devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
English: This provision does not apply to the submission of any supplementary information by the applicants during the risk assessment process.
Translation (en-pt): Esta disposição não se aplica à apresentação de qualquer informação suplementar pelos requerentes durante o processo de avaliação dos riscos.
English: Where the Commission considers that the continuation of the Authority is no longer justified with regard to its assigned objectives, mandate and tasks, it may propose that the relevant provisions of this Regulation be amended accordingly or repealed.
Translation (en-pt): Se a Comissão entender que a continuidade da Autoridade deixou de se justificar tendo em conta os objetivos, mandato e tarefas que lhe foram atribuídos, pode propor que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam alteradas em conformidade ou revogadas.
English: X bodies referred to in Articles 208 and 209;
Translation (en-pt): X nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º;
English: This is because companies going to laboratories outside the Union would take the risk to be perceived as evading the rules.
Translation (en-pt): Tal deve-se ao facto de as empresas que utilizam laboratórios fora da União correrem o risco de serem consideradas como evadindo as regras.
English: (c) information on the complete composition of a plant protection product.
Translation (en-pt): c) Informações relativas à composição completa de um produto fitofarmacêutico.».
English: It has also strengthened the cooperation with national and international scientific bodies as well as the exchange of information between Member States, the Commission and EFSA itself.
Translation (en-pt): Reforçou igualmente a cooperação com os organismos científicos nacionais e internacionais, bem como o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a Comissão e a própria EFSA.
English: The proposal also stipulates that personal data be protected taking into account the applicable Union legislative framework on the processing of such data.
Translation (en-pt): A proposta também estabelece que os dados pessoais devem ser protegidos, tendo em conta o quadro legislativo da União aplicável ao tratamento desses dados.
English: To ensure the transparency of this process, the advice of the Authority should be made public.
Translation (en-pt): A fim de assegurar a transparência deste processo, o aconselhamento da Autoridade deve ser tornado público.
English: Risk communication is an essential part of the risk analysis process.
Translation (en-pt): A comunicação dos riscos é uma parte essencial do processo de análise dos riscos.
English: Member States may nominate nationals of other Member States.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros podem designar peritos nacionais de outros Estados-Membros;
English: Specify the method for calculating the impact on revenue.
Translation (en-pt): Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.
English: This Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
Translation (en-pt): O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
English: Implementation with a start-up period from 2020 to 2022
Translation (en-pt): Aplicação com um período de arranque progressivo entre 2020 e 2022
English: Impact on the European Food Safety Authority (EFSA)
Translation (en-pt): Impacto na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
English: Alternatives considered:
Translation (en-pt): Alternativas consideradas:
English: (f) its scientific studies in accordance with Articles 32 and 32e;
Translation (en-pt): f) os seus estudos científicos em conformidade com os artigos 32.º e 32.º-E;
English: Notwithstanding paragraphs 2 and 3, the following information shall nevertheless be made public:
Translation (en-pt): Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, as seguintes informações devem, mesmo assim, ser tornadas públicas:
English: Estimate to be expressed in full amounts (or at most to one decimal place)
Translation (en-pt): As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
English: A number of impacts were however considered during the preparation process as follows:
Translation (en-pt): No entanto, foram considerados alguns impactos durante o processo de preparação, tal como a seguir se indica:
English: There are no negative impacts in the duration of authorisation procedures since this is a parallel activity.
Translation (en-pt): Não há qualquer impacto negativo na duração dos procedimentos de autorização, uma vez que esta é uma atividade paralela.
English: Indeed, the notification of planned studies represents a relatively small burden for the applicant.
Translation (en-pt): Com efeito, a notificação dos estudos planeados representa um encargo relativamente pequeno para o requerente.
English: N° of requests for access to documents addressed to EFSA and the Commission.
Translation (en-pt): N.º de pedidos de acesso a documentos dirigidos à EFSA e à Comissão.