qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The Posting of Workers Directive 96/71/EC (as amended by Directive 2018/957/EU) (hereinafter "the Posting of Workers Directive") implements those principles with the aim to guaranteeing a level playing field for businesses and respect for the rights of workers.
Translation (en-pt): A Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores (com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/957) (a seguir designada «Diretiva Destacamento de Trabalhadores») aplica estes princípios com o objetivo de garantir condições equitativas para as empresas e assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
English: Later in 2016, after the deadline, in another six Member States (Belgium, Estonia, Greece, Ireland, Italy, Latvia) relevant legislation entered into force.
Translation (en-pt): Mais tarde em 2016, após o termo do prazo, noutros seis Estados-Membros (Bélgica, Estónia, Grécia, Irlanda, Itália e Letónia) entrou em vigor legislação pertinente.
English: A comparison of the maximum fine per worker shows that this ranges from EUR 1165 in Malta to EUR 10 000 in Austria and Finland.
Translation (en-pt): O montante máximo de uma coima por trabalhador varia entre 1 165 EUR em Malta e 10 000 EUR na Áustria e na Finlândia.
English: [12: Judgment of the Court of 12 September 2019, in Case C-64/18 Maksimovic (Joined Cases C-64/18, C-140/18, C-146/18, C-148/18) ECLI:EU:C:2019:723.]
Translation (en-pt): [12: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2019 no processo C-64/18, Maksimovic (processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18, C-148/18) (ECLI:EU:C:2019:723).]
English: The highest number of communications of irregularities was sent by Slovakia.
Translation (en-pt): A Eslováquia foi o Estado-Membro que mais comunicou irregularidades.
English: Trade unions find that adequate and effective administrative requirements and control measures are extremely important to monitor compliance with the obligations established in the Posting of Workers Directive.
Translation (en-pt): Os sindicatos consideram que a existência de requisitos administrativos e medidas de controlo adequados e eficazes é extremamente importante para o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: Following a proposal from the Commission in March 2016, the European Parliament and the Council agreed in July 2018 on Directive 2018/957/EU amending the Posting of Workers Directive 96/71/EC with a view to better ensuring the rights of workers and guaranteeing fair competition for service providers.
Translation (en-pt): Na sequência de uma proposta da Comissão de março de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo, em julho de 2018, sobre a Diretiva (UE) 2018/957 que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores, com vista a assegurar uma melhor proteção dos direitos dos trabalhadores e condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços.
English: Five Member States (Austria, Bulgaria, Croatia, France and Greece) require information relating to matters of working time and wages; Belgium at least the inclusion of a work schedule and an indication whether contracts are temporary; and Italy requires wage details in case of posting in the transport sector.
Translation (en-pt): Cinco Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Croácia, França e Grécia) exigem informações sobre o horário de trabalho e os salários; a Bélgica exige, no mínimo, a inclusão de um horário de trabalho e a indicação se os contratos são temporários; e a Itália exige pormenores sobre o salário caso o destacamento seja no setor dos transportes.
English: Transposition process
Translation (en-pt): Processo de transposição
English: The builder or the general contractor shall keep the information request and report for two years following the end of the work.
Translation (en-pt): O construtor ou o empreiteiro-geral deve conservar o pedido de informações e o relatório em causa por um período de dois anos após o termo do trabalho.
English: The Enforcement Directive 2014/67/EU (hereinafter "the Directive") establishes a common framework of a set of appropriate provisions, measures and control mechanisms necessary for better and more uniform implementation, application and enforcement in practice of Directive 96/71/EC.
Translation (en-pt): A Diretiva de Execução 2014/67/UE (a seguir designada «a Diretiva») cria um quadro comum de disposições, medidas e mecanismos de controlo necessários a uma melhor e mais uniforme execução, aplicação e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE.
English: The wording of Article 9(1)(a) and (d) allows Member States to prescribe the language for both the declaration and the documentation duties - both of which can be demanded in the host country's official language or any ‘language(s) accepted by the host Member State.
Translation (en-pt): A redação do artigo 9.º, n.º 1, alínea a) e d), autoriza os Estados-Membros a determinar a língua da declaração e dos documentos, que podem ser exigidos na língua oficial do país de acolhimento ou noutra «língua(s) aceite(s) pelo Estado-Membro de acolhimento».
English: In May 2014, the European Parliament and the Council agreed on the Enforcement Directive 2014/67/EU ("the Directive"), which contains a common framework of a set of provisions, measures and control mechanisms necessary for better and uniform implementation, application and enforcement in practice of Directive 96/71/EC.
Translation (en-pt): Em maio de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva de Execução 2014/67/UE («a Diretiva»), que estabelece um quadro comum de um conjunto de disposições, medidas e mecanismos de controlo necessários a uma melhor e mais uniforme execução, aplicação e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE.
English: In Sweden, the languages available are English, German, Polish, Romanian and French.
Translation (en-pt): Na Suécia, as línguas disponíveis são o alemão, o francês, o inglês, o polaco e o romeno.
English: Maximum fines envisaged in these systems range from EUR 300 in Lithuania to EUR 500 000 in Germany.
Translation (en-pt): No quadro deste sistema, o montante máximo previsto para as coimas varia entre 300 EUR na Lituânia e 500 000 EUR na Alemanha.
English: Information regarding posted workers
Translation (en-pt): Informações relativas aos trabalhadores destacados
English: The Directive allows for introducing an exception by which contractors meeting specific standards of ‘due diligence' in respect of their subcontractor are exempt from liability (Article 12(5)).
Translation (en-pt): A Diretiva prevê a introdução de uma exceção que isenta de responsabilidade um contratante que tenha cumprido os «deveres de diligência» devida relativamente ao seu subcontratante (artigo 12.º, n.º 5).
English: In Finland, if a posted worker has not been paid the minimum rate of pay, he or she may notify the construction site builder or the general contractor of the matter.
Translation (en-pt): Na Finlândia, um trabalhador destacado que não tenha recebido a remuneração salarial mínima pode desse facto notificar o construtor ou o empreiteiro-geral.
English: Elements to assess whether a posted worker temporarily carries out his or her work in a Member State other than the one in which he or she normally works
Translation (en-pt): Elementos para avaliar se um trabalhador destacado temporariamente realiza o seu trabalho num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções
English: Finally, Austria, Bulgaria, Croatia, Slovakia and Slovenia also impose fines on individuals involved in the infringement such as managers.
Translation (en-pt): Por último, a Áustria, a Bulgária, a Croácia, a Eslováquia e a Eslovénia também aplicam coimas a pessoas envolvidas na infração, nomeadamente aos gestores.
English: Indication of the location of the documents that need to be kept and provided to authorities upon request is prescribed in the legislation of seven Member States (Austria, Croatia, Germany, Hungary, Lithuania, Poland and Slovenia).
Translation (en-pt): A indicação do local onde são conservados os documentos que devem ser fornecidos às autoridades mediante pedido está prevista na legislação de sete Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Croácia, Eslovénia, Hungria, Lituânia e Polónia).
English: Additionally, six Member States require copies of documents on the identity and/or status of workers to be available in the workplace: such documents are typically passports or identity cards (Austria, Croatia, Latvia, Luxembourg), Portable Document A1 certificates (Austria, Italy, Luxembourg, Slovenia), work and/or resident permits of third country nationals (Austria, Croatia, Latvia, Luxembourg and Spain).
Translation (en-pt): Além disso, seis Estados-Membros exigem que estejam disponíveis no local de trabalho cópias dos documentos comprovativos da identidade e/ou do estatuto dos trabalhadores: passaporte ou bilhete de identidade (Áustria, Croácia, Letónia e Luxemburgo), Documento Portátil A1 (Áustria, Eslovénia, Itália e Luxemburgo), autorizações de trabalho e/ou de residência de nacionais de países terceiros (Áustria, Croácia, Espanha, Letónia e Luxemburgo).
English: After receiving the notification, the builder or the general contractor shall immediately request the posting undertaking to provide a report on the wages paid to the posted worker.
Translation (en-pt): Após receber a notificação, o construtor ou o empreiteiro-geral deve solicitar imediatamente à empresa que destacou o trabalhador que apresente um relatório sobre os salários pagos ao trabalhador.
English: In Croatia, Latvia, Italy, Luxembourg, Greece and Slovenia additional elements have been provided:
Translation (en-pt): A Croácia, a Letónia, a Itália, o Luxemburgo, a Grécia e a Eslovénia preveem elementos adicionais:
English: Most of the Member States have transposed the list of elements in Article 4(3), except for Austria, Denmark, Germany, Ireland, Sweden and the UK, mainly by providing a list of elements identical to those in the Directive.
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros transpôs a lista de elementos do artigo 4.º, n.º 3, exceto a Áustria, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido, dispondo basicamente de uma lista de elementos idênticos aos da Diretiva.
English: By introducing administrative requirements and control measures, Member States are in a better position to monitor compliance with the rules and ensure that the rights of posted workers are guaranteed.
Translation (en-pt): Graças à introdução de requisitos administrativos e medidas de controlo, os Estados-Membros estão em melhor posição para controlar o cumprimento das regras e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores destacados.
English: Article 4 of the Directive provides for two non-exhaustive lists of elements which Member States may in particular use when making the overall assessment to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities in the Member State of establishment (Art 4(2)) and whether a posted worker carries out his work temporarily in a Member State other than the one in which he or she normally works (Art 4(3)).
Translation (en-pt): O artigo 4.º da Diretiva estabelece duas listas não exaustivas de elementos que os Estados-Membros podem utilizar, designadamente, aquando da avaliação global para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais no Estado-Membro de estabelecimento (artigo 4.º, n.º 2) e se um trabalhador destacado realiza o seu trabalho temporariamente num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções (artigo 4.º, n.º 3).
English: [9: See the Rush Portuguesa judgement of 27.3.1990, case C-113/89, paragraph 17, as well as the judgements of 21.10.2004, Commission v Luxembourg, case C-445/03, paragraph 40, and of 19.1.2006, Commission v Germany, C-244/04, paragraph 36]
Translation (en-pt): [9: Ver o acórdão de 27 de março de 1990 no processo C-113/89, Rush Portuguesa, n.º 17, o acórdão de 21 de outubro de 2004 no processo C-445/03, Comissão/Luxemburgo, n.º 40, e o acórdão de 19 de janeiro de 2006 no processo C-244/04, Comissão/Alemanha, n.º 36.]
English: This timeframe amounts to one year in Belgium, Bulgaria and Portugal; two years in eight Member States (Finland, France, Germany, Greece, Italy, Latvia, Poland and Slovenia); three years Hungary, Ireland and Romania, five years in Croatia and seven years in Estonia.
Translation (en-pt): O referido período de tempo corresponde a um ano na Bélgica, na Bulgária e em Portugal; dois anos em oito Estados-Membros (Alemanha, Eslovénia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Letónia e Polónia); três anos na Hungria, na Irlanda e na Roménia; cinco anos na Croácia; e sete anos na Estónia.
English: In 2018, 568 requests to notify a decision of an administrative penalty or fine and 201 requests to recover such a penalty or fine were sent via the Internal Market Information System.
Translation (en-pt): Em 2018, foram enviados, através do Sistema de Informação do Mercado Interno, 568 pedidos de notificação de uma decisão de aplicação de uma sanção administrativa ou coima e 201 pedidos de cobrança de sanções ou coimas.
English: Nine Member States (Croatia, Estonia, Finland, Ireland, Lithuania, Poland, Romania, Sweden and the UK) limit this liability to the construction sector.
Translation (en-pt): Nove Estados-Membros (Croácia, Estónia, Finlândia, Irlanda, Lituânia, Polónia, Reino Unido, Roménia e Suécia) limitam essa responsabilidade ao setor da construção.
English: [1: Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 1996 concerning the posting of workers in the framework of the provision of services (OJ L 18, 21.1.1997, p.
Translation (en-pt): [1: Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p.
English: Keeping the documents without translation is accepted in twelve Member States, in nine of which (Belgium, Croatia, Denmark, Estonia, Hungary, Lithuania, Poland, Slovakia and Slovenia) the authorities can request a translation into their official language (or into English, in case of Belgium and Finland) in individual cases.
Translation (en-pt): A conservação dos documentos sem tradução é aceite em 12 Estados-Membros, em nove dos quais (Bélgica, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Lituânia e Polónia) as autoridades podem, em casos específicos, solicitar uma tradução para a sua língua oficial (ou para inglês, no caso da Bélgica e da Finlândia).
English: Firstly, regarding the lists of factual elements in Article 4(2) and (3) concerning the overall assessment to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities in the Member State of establishment and whether a posted worker carries out his work temporarily in a Member State other than the one in which he or she normally works, respectively.
Translation (en-pt): Em primeiro lugar, no que diz respeito às listas de elementos factuais constantes do artigo 4.º, n.os 2 e 3, para efeitos da avaliação global para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais no Estado-Membro de estabelecimento e se um trabalhador destacado realiza o seu trabalho temporariamente num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções, respetivamente.
English: The Directive allows Member States to put in place administrative requirements and control measures in order to ensure the effective monitoring of compliance with the Directive and the Posting of Workers Directive, provided that these are justified and proportionate in accordance with Union law.
Translation (en-pt): A Diretiva autoriza os Estados-Membros a impor requisitos administrativos e medidas de controlo necessários para garantir o controlo efetivo do cumprimento da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, desde que sejam justificados e proporcionados em conformidade com o direito da União.
English: These can be in the form of: (1) the full text of the collective agreement (Austria, Croatia, Luxembourg, Latvia and Sweden); (2) a summary of the collective agreement presented on the website (Austria, Belgium, Germany, Luxembourg and Estonia); (3) a link to the collective agreement on the website (Belgium, Bulgaria, Croatia, Finland, Ireland, Estonia and the Netherlands); and (4) a link to the database on collective agreements is presented on the national websites of Belgium, Spain, Finland, Hungary, Italy, Portugal, Slovakia, Slovenia and the Netherlands.
Translation (en-pt): Essas informações podem assumir a forma de: 1) o texto integral da convenção coletiva (Áustria, Croácia, Letónia, Luxemburgo e Suécia); 2) um resumo da convenção coletiva (Alemanha, Áustria, Bélgica, Estónia e Luxemburgo); 3) uma hiperligação para a convenção coletiva (Bélgica, Bulgária, Croácia, Estónia, Finlândia, Irlanda e Países Baixos); e 4) uma hiperligação para a base de dados sobre convenções coletivas (Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Hungria, Itália, Países Baixos e Portugal).
English: Additional requirements have been put in place in thirteen Member States: eight Member States (Croatia, the Czech Republic, Denmark, Finland, Greece, Italy, Lithuania and Portugal) require the passport or identification number; the Czech Republic, Denmark and Greece workers' gender; Austria, Finland and Sweden their social security number; Slovenia the address of temporary residence in Slovenia; France the social security status, Denmark information on social security and the Netherlands requests the submission of documents on the payment of social security contribution in the home country.
Translation (en-pt): Foram estabelecidos requisitos adicionais em 13 Estados-Membros: oito Estados-Membros (Croácia, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Itália, Lituânia, Portugal e República Checa) exigem o número do passaporte ou do documento de identificação; a Dinamarca, a Grécia e a República Checa solicitam a informação relativa ao género dos trabalhadores; a Áustria, a Finlândia e a Suécia, o número de segurança social; a Eslovénia, o endereço da residência temporária no seu território; a França, a situação em termos de segurança social; a Dinamarca, informações sobre a segurança social; e os Países Baixos, a apresentação de documentos comprovativos do pagamento das contribuições para a segurança social no país de origem.
English: prior periods of insurance of posted worker on the basis of employment or self-employment (Slovenia);
Translation (en-pt): períodos de seguro do trabalhador destacado cumpridos anteriormente em resultado de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria tenha tido anteriormente (Eslovénia);
English: In the majority of cases, this takes the form of an overall assessment of the contractor's diligence in the individual case (Cyprus, the Czech Republic, Estonia, Greece, Ireland, the Netherlands, Poland and the UK).
Translation (en-pt): Na maioria dos casos, trata-se de avaliar de forma global a diligência do contratante num caso específico (Chipre, Estónia, Grécia, Irlanda, Países Baixos, Polónia, Reino Unido e República Checa).
English: Moreover, for the trade unions and third parties to be involved, in many Member States, except in Austria, Estonia, Greece, Slovakia, Spain and the UK, additional conditions have to be fulfilled, such as the employee has to be a member of the organisation in question or the violation concerned needs to relate to a collective agreement of which the union is a party.
Translation (en-pt): Além disso, em muitos Estados-Membros, à exceção da Áustria, de Espanha, da Eslováquia, da Estónia, da Grécia e do Reino Unido, o envolvimento dos sindicatos e de outros terceiros está sujeito a condições adicionais, como o facto de o trabalhador ter de ser membro da organização em causa ou de a violação em apreço ter de dizer respeito a uma convenção coletiva da qual o sindicato faz parte.
English: While most Member States limit the liability to the direct contractor, ten Member States (Austria, Germany, Greece, Italy, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands, Slovenia, Spain and Sweden) provide for the possibility to claim unmet payments also from parties that are not in a direct contractual relationship with the posting employer.
Translation (en-pt): Embora a maioria dos Estados-Membros limite a responsabilidade ao contratante direto, dez Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Eslovénia, Espanha, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia) preveem a possibilidade de se reclamar pagamentos não efetuados também junto de partes que não estão em relação contratual direta com o empregador que destaca o trabalhador.
English: [4: Directive 2014/67/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the enforcement of Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services and amending Regulation (EU) No 1024/2012 on administrative cooperation through the Internal Market Information System (‘the IMI Regulation') (OJ L 159, 28.5.2014, p.11).]
Translation (en-pt): [4: Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p.
English: In addition to the official language, declaration in English is an option in Austria, Croatia, Denmark, Estonia, Hungary, Poland and Sweden.
Translation (en-pt): Para além da língua oficial, a declaração também é aceite em inglês na Áustria, na Croácia, na Dinamarca, na Estónia, na Hungria, na Polónia e na Suécia.
English: Eleven Member States (France, Germany, Greece, Hungary, Italy, Luxembourg, Malta, Netherlands, Portugal, Slovakia and Spain) have decided to extend the scheme to all sectors of the economy.
Translation (en-pt): Onze Estados-Membros (Alemanha, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos e Portugal) decidiram alargar o regime a todos os setores da economia.
English: Eleven Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Denmark, Greece, Malta, Poland, Portugal, Romania and Sweden) have expressly transposed Article 11(5) by introducing an explicit protection of posted workers against retaliation by the employer in their national law.
Translation (en-pt): Onze Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Dinamarca, Grécia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia) transpuseram diretamente o artigo 11.º, n.º 5, introduzindo no direito nacional uma proteção explícita dos trabalhadores destacados contra retaliações por parte do empregador.
English: However, several Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Denmark, Germany, Finland, Italy, Lithuania, Luxembourg, Malta, the Netherlands and France) indicated that the introduction of these rules has increased the effective protection of the workers' rights in subcontracting chains.
Translation (en-pt): Todavia, vários Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Finlândia, França, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) indicaram que a introdução dessas regras conduziu a um aumento da proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação.