qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: It thus respects the principles of subsidiarity and proportionality and does not interfere with the competence of national authorities and social partners".]
Translation (en-pt): A iniciativa proposta não altera esta abordagem, pelo que respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e não interfere com a competências das autoridades ou dos parceiros sociais nacionais».]
English: Under specific circumstances, the service recipient in the latter Member State may moreover be held jointly liable.
Translation (en-pt): Em circunstâncias específicas, até o beneficiário do serviço neste último Estado-Membro pode ser afetado.
English: Individual action by the Member States could not achieve another important objective of the measures: bringing legal consistency throughout the Internal Market and clarity to the legal framework applicable to posted workers since the protection afforded to them would vary depending on the host Member State's approach.
Translation (en-pt): A ação individual dos Estados-Membros também não permite atingir um outro importante objetivo das medidas: conferir coerência legal a todo o mercado interno e clareza ao quadro jurídico aplicável aos trabalhadores destacados, uma vez que a proteção que lhes é assegurada seria variável em função da abordagem do Estado-Membro de acolhimento.
English: ][3: Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 1996 concerning the posting of workers in the framework of the provision of services, OJ L 18, 21.01.97, p.
Translation (en-pt): ][3: Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p.
English: According to the case law of the Court of Justice, the obligation under Article 296, second subparagraph, TFEU to give reasons underpinning legal acts requires that the measures concerned should contain a statement of the reasons that led the institution to adopt them, so that the Court can exercise its power of review and so that the Member States and the nationals concerned may learn of the conditions under which the Union institutions have applied the Treaty.
Translation (en-pt): De acordo com jurisprudência do Tribunal de Justiça, a obrigação de fundamentar os atos jurídicos, prevista no artigo 296.º, segundo parágrafo, do TFUE, exige que todos os atos abrangidos contenham uma exposição das razões que levaram a instituição a adotá-los, de modo que o Tribunal de Justiça possa exercer a sua fiscalização e que tanto os Estados-Membros como os nacionais interessados conheçam as condições em que as instituições da União aplicaram o Tratado.
English: It established a regulatory framework for the posting of workers at Union level, taking into account the inherent cross-border nature of the posting of workers and taking into account that, if the Member States acted unilaterally, at State level, their action could lead to a fragmentation of the Internal Market as regards the freedom to provide services.
Translation (en-pt): Estabeleceu um quadro regulamentar do destacamento de trabalhadores a nível da União, tendo em conta a natureza transfronteiriça inerente ao destacamento dos trabalhadores e o facto de uma ação unilateral pelos Estados-Membros, a nível nacional, poder induzir uma fragmentação do mercado interno no que respeita à liberdade de prestação de serviços.
English: This should also allow us to deepen country-specific knowledge within our institution and to build mutual understanding and effective channels of communication between the national and the European level."
Translation (en-pt): Deste modo, deverá ser possível aprofundar os conhecimentos específicos a cada país no seio da instituição, bem como desenvolver uma compreensão mútua e canais eficazes de comunicação entre os níveis nacional e europeu. ]
English: Any draft legislative act should contain a detailed statement making it possible to appraise compliance with the principles of subsidiarity and proportionality.
Translation (en-pt): Todos os projetos de atos legislativos devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
English: The Directive currently provides for a uniform and EU-wide regulative framework setting a hard core of protective rules of the host Member State which need to be applied to posted workers, irrespective of their substance.
Translation (en-pt): A Diretiva prevê atualmente um quadro regulamentar uniforme à escala da UE, que estabelece um núcleo duro de regras de proteção no Estado-Membro de acolhimento que têm de ser aplicadas aos trabalhadores destacados, independentemente da sua substância.
English: The chambers are the following (number of votes in brackets): Romanian Chamber of Deputies (1), Romanian Senate (1), Czech Chamber of Deputies (1), Czech Senate (1), Polish Sejm (1), Polish Senate (1), Seimas of the Republic of Lithuania (2), Danish Parliament (2), Croatian Parliament (2), Latvian Saeima (2) Bulgarian National Assembly (2), Hungarian National Assembly (2), Estonian Parliament (2) and the National Council of the Slovak Republic (2).
Translation (en-pt): As câmaras em questão foram as seguintes (número de votos entre parênteses): câmara de deputados romena (1), senado romeno (1), câmara de deputados checa (1), senado checo (1), Sejm polaca (1), senado polaco (1), Seimas lituano (2), parlamento dinamarquês (2), parlamento croata (2), Saeima letão (2) assembleia nacional búlgara (2), assembleia nacional húngara (2), parlamento estónio (2) e conselho nacional eslovaco (2).
English: In accordance with the case law of the Court of Justice of the European Union, the judicial review of compliance with the principle of subsidiarity requires a determination of whether the Union legislature was entitled to consider, on the basis of a detailed statement, that the objective of the proposed action could be better achieved at Union level.
Translation (en-pt): Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a fiscalização jurisdicional da observância do princípio da subsidiariedade obriga a verificar se o legislador da União podia considerar, com base em elementos circunstanciados, que o objetivo prosseguido pela ação projetada podia ser mais bem realizado a nível da União.
English: Some of the national Parliaments submitting reasoned opinions argue that this is particularly the case with some of the proposed rules: the extension of applicability of generally binding collective agreements outside the construction sector (Bulgarian National Assembly, Czech Chamber of Deputies and Senate) and the rules on subcontracting chains and on temporary agency workers (Polish Sejm and Senate).
Translation (en-pt): Alguns dos parlamentos nacionais que apresentaram pareceres fundamentados argumentam que este é especialmente o caso com algumas das regras propostas: a extensão da aplicabilidade de convenções coletivas de aplicação geral a outros setores que não o setor da construção (assembleia nacional búlgara, câmara de deputados e senado checos) e disposições relativas a cadeias de contratação e aos trabalhadores temporários (Sejm e senado polacos).
English: Already by adopting the 1996 Directive and, once again, in 2014, by adopting the Enforcement Directive, the Union legislature decided that facilitating the freedom to provide services, while ensuring a better level-playing field between national and cross-border service providers and an adequate protection of posted workers, was better achieved at Union level.
Translation (en-pt): Ao adotar a Diretiva de 1996 e, uma vez mais, ao adotar a Diretiva de Execução em 2014, a legislatura da União decidiu que o objetivo de facilitar a liberdade de prestação de serviços, assegurando ao mesmo tempo condições equitativas entre os prestadores nacionais e transfronteiriços e uma proteção adequada dos trabalhadores destacados, era mais bem alcançado a nível da União.
English: Several national Parliaments argue that the Commission has failed to comply with the requirement of Article 5 of Protocol No 2 to the Treaty, which provides that drafts legislative acts shall be justified with regards to the principles of subsidiarity and proportionality, considering that the justification in the explanatory memorandum of the proposal is too succinct.
Translation (en-pt): Vários parlamentos nacionais argumentam que a Comissão não cumpriu o requisito do artigo 5.º do Protocolo n.º 2 do Tratado, que estabelece que os projetos de atos legislativos devem ser justificados na perspetiva dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, considerando demasiado sucinta a justificação constante da exposição de motivos.
English: The same holds true for the obligation on Member States to apply the same conditions to cross-border temporary agency workers and national temporary agency workers.
Translation (en-pt): O mesmo se passa relativamente à obrigação de os Estados-Membros aplicarem as mesmas condições aos trabalhadores destacados por empresas transfronteiriças de trabalho temporário e por empresas nacionais.
English: The Commission proposal of 8 March 2016 for a Directive amending the 1996 Directive on Posting of Workers is based on an Internal Market legal basis, namely Articles 53(1) and 62 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).
Translation (en-pt): Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que altera a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores de 1996 assente numa base jurídica do mercado interno, designadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
English: If the Member States acted unilaterally, at State level, on the targeted changes proposed by the draft legislative act, their action could lead to a fragmentation of the Internal Market as regards the freedom to provide services.
Translation (en-pt): Se os Estados-Membros optarem por uma ação nacional unilateral sobre os aspetos objeto das alterações específicas da proposta de ato legislativo, essa ação pode induzir uma fragmentação do mercado interno no que respeita à liberdade de prestação de serviços.
English: See also the judgment in Estonia v Parliament and Council, C 508/13, EU:C:2015:403, paragraph 61.
Translation (en-pt): Ver igualmente o acórdão no processo C508/13, República da Estónia vs Parlamento e Conselho, EU:C:2015:403, n.º 61.
English: The objective of the proposal is to provide a more level playing field between national and cross-border service providers and to ensure that workers carrying out work at the same location are protected by the same mandatory rules, irrespective of whether they are local worker or posted workers, in all sectors of the economy.
Translation (en-pt): O objetivo da proposta é proporcionar condições mais equitativas aos prestadores de serviços nacionais e transfronteiras e assegurar que os trabalhadores que efetuam um trabalho no mesmo local são protegidos pelas mesmas regras obrigatórias, independentemente de serem trabalhadores locais ou destacados, em todos os setores de atividade.
English: The National Assembly of the Republic of Bulgaria, the Czech Senate, the Estonian Parliament, the Hungarian National Assembly, the Seimas of the Republic of Lithuania, the Latvian Saeima, the Romanian Chamber of Deputies and the National Council of the Slovak Republic argue that the alignment of wages across Member States should come as a consequence of further economic development and not from the Union's legislative action.
Translation (en-pt): A assembleia nacional búlgara, o senado checo, o parlamento estónio, a assembleia nacional húngara, o Seimas lituano, o Saeima letónio, a câmara de deputados romena e o conselho nacional eslovaco argumentam que o alinhamento dos salários entre os Estados-Membros deve ser consequência de uma evolução económica e não de uma ação legislativa da União.
English: Within the deadline laid down in Article 6 of Protocol No 2, fourteen chambers of national Parliaments sent reasoned opinions to the Commission stating that the Commission proposal presented on 8 March 2016 does not comply with the principle of subsidiarity, thus triggering the procedure provided for in Article 7(2) of the aforementioned Protocol.
Translation (en-pt): No prazo fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2, 14 câmaras de parlamentos nacionais enviaram à Comissão pareceres fundamentados onde alegam que a proposta que esta instituição apresentou em 8 de março de 2016 não respeita o princípio da subsidiariedade, desencadeando assim o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do referido Protocolo.
English: The present review is therefore limited to determining whether the objective of the proposed amending Directive can be better achieved at Union level.
Translation (en-pt): A presente revisão limita-se, pois, a determinar se o objetivo da proposta de alteração da Diretiva pode ser mais bem alcançado a nível da União.
English: The proposal merely ensures that mandatory rules on remuneration in the host Member State are applicable also to workers posted to that Member State.
Translation (en-pt): A proposta visa simplesmente assegurar que as regras obrigatórias em matéria de remuneração no Estado-Membro de acolhimento são também aplicáveis aos trabalhadores destacados nesse Estado-Membro.
English: To facilitate cross-border service provision by temporary work agencies, whilst ensuring a level playing field and adequate protection of agency workers, it is adequate to provide that cross-border temporary agency workers are given the same rights as those provided for by Directive 2008/104/EC for national temporary agency workers.
Translation (en-pt): Para facilitar a prestação transfronteiriça de serviços por parte de agências de trabalho temporário, assegurando ao mesmo tempo condições equitativas e uma proteção adequada aos trabalhadores destacados por essas agências, é oportuno estabelecer que estes trabalhadores beneficiam dos mesmos direitos que a Diretiva 2008/104/CE confere aos trabalhadores temporários nacionais.
English: Protocol No 2 to the Treaties on the application of the principles of subsidiarity and proportionality allows national Parliaments to issue reasoned opinions when they consider that a legislative proposal does not comply with the principle of subsidiarity.
Translation (en-pt): O Protocolo n.º 2 aos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade autoriza os parlamentos nacionais a formular pareceres fundamentados quando consideram que uma proposta legislativa é incompatível com o princípio da subsidiariedade.
English: 20 years after its adoption, the Commission found that Directive 96/71/EC no longer ensures such conditions against the background of the current economic and social conditions in the Member States.
Translation (en-pt): Decorridos 20 anos após a sua adoção, a Comissão considera que, no contexto económico e social que se vive atualmente nos Estados-Membros, a Diretiva 96/71/CE já não garante essas condições, pelo que apresentou uma proposta de ação legislativa.
English: Recital No 12 confirms that "it is within Member States' competence to set rules on remuneration in accordance with their law and practice".
Translation (en-pt): O considerando n.º 12 confirma que «é da competência dos Estados-Membros definir regras em matéria de remuneração, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais».
English: As already stated, recital No 12 clarifies that it remains "within Member States' competence to set rules on remuneration in accordance with their law and practice".
Translation (en-pt): Como já foi referido, o considerando n.º 12 esclarece que continua a ser «da competência dos Estados-Membros definir regras em matéria de remuneração, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais».
English: The aims are to facilitate the cross-border provision of services through posting of workers by improving the clarity and transparency of applicable labour market rules in the host Member State(s) of posted workers; to ensure a level playing field for competition in the provision of services between posting companies and local companies in the host Member State, while ensuring that posted workers have an adequate level of protection while working in the host Member State.
Translation (en-pt): Os objetivos são facilitar a prestação transfronteiriça de serviços através do destacamento de trabalhadores, melhorando a clareza e a transparência das regras do mercado de trabalho aplicáveis no ou nos Estados-Membros de acolhimento dos trabalhadores destacados; garantir condições de concorrência equitativas na prestação de serviços entre as empresas que destacam trabalhadores e as empresas locais do Estado-Membro de acolhimento, assegurando aos trabalhadores destacados um nível adequado de proteção quando trabalham nesse Estado-Membro.
English: As recalled in section 3, the objectives of the proposal are to facilitate the correct functioning of the Internal Market, in particular to facilitate the freedom to provide services, while ensuring a better level-playing field between national and cross-border service providers, an adequate protection of posted workers and clarity and predictability in the legal framework applicable to posted workers.
Translation (en-pt): Tal como reiterado no ponto 3, a proposta visa facilitar o correto funcionamento do mercado interno, em especial na perspetiva de favorecer a liberdade de prestação de serviços, ao mesmo tempo que garante condições equitativas entre os prestadores nacionais e transfronteiras e uma proteção adequada aos trabalhadores destacados, conferindo clareza e previsibilidade ao quadro jurídico aplicável a estes trabalhadores.
English: Therefore the Commission considers that the objective of the proposal on this point can be better achieved at Union level.
Translation (en-pt): Por conseguinte, a Comissão considera que o objetivo da proposta neste ponto pode ser mais bem alcançado a nível da União.
English: This point has been made by the Bulgarian National Assembly, the Czech Chamber of Deputies, the Czech Senate, the Croatian Parliament, the Hungarian National Assembly, the Latvian Saeima, the Polish Sejm, the Romanian Senate and the National Council of the Slovak Republic.
Translation (en-pt): Este argumento foi apresentado pela assembleia nacional búlgara, a câmara de deputados checa, o senado checo, o parlamento croata, a assembleia nacional húngara, o Saeima letão, o Sejm polaco, o senado romeno e o conselho nacional eslovaco.
English: Within the time limit laid down in Article 6 of Protocol No 2, fourteen chambers of eleven Member States issued reasoned opinions, thus triggering the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2.
Translation (en-pt): No prazo fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2, foram apresentados pareceres fundamentados por 14 câmaras de 11 Estados-Membros, o que desencadeou o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2.
English: - First, the proposal sets out that all mandatory rules on remuneration in the host Member State apply to workers posted to that Member State.
Translation (en-pt): Em primeiro lugar, a proposta estabelece que as regras obrigatórias em matéria de remuneração no Estado-Membro de acolhimento aplicam-se aos trabalhadores destacados nesse Estado-Membro.
English: In the light of the above, the Commission concludes that its proposal of 8 March 2016 for a targeted revision of Directive 96/71/EC on the posting of workers complies with the principle of subsidiarity enshrined in Article 5(3) TEU and that a withdrawal or an amendment of that proposal is not required.
Translation (en-pt): À luz do que foi anteriormente exposto, a Comissão conclui que a proposta que apresentou em 8 de março de 2016 de uma revisão específica da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do TUE, não sendo, pois, necessário retirá-la ou alterá-la. Por conseguinte, a Comissão mantém a proposta.
English: Where reasoned opinions issued by national Parliaments represent at least one third of all the votes allocated to them, the proposal must be reviewed by the Commission.
Translation (en-pt): Quando os pareceres fundamentados emanados dos parlamentos nacionais representam pelo menos um terço dos votos que lhes são atribuídos, a proposta deve ser reapreciada pela Comissão Com base nos resultados dessa nova apreciação, a Comissão decide manter a proposta, alterá-la ou retirá-la, devendo fundamentar a sua decisão.
English: For the aforementioned reasons, the Commission takes the view that the objectives of its proposal can best be achieved at Union level.
Translation (en-pt): Pela razões anteriormente mencionadas, a Comissão é de opinião que os objetivos da proposta podem ser mais bem alcançados a nível da União.
English: [14: Case C-233/94, Germany v Parliament and Council, EU:C:1997:231, paragraph 25.
Translation (en-pt): [14: Processo C-233/94, Alemanha/Parlamento e Conselho, EU:C:1997:231, n.º 25.
English: Thus, in reasoned opinions within the meaning of Article 6 of Protocol No 2, national Parliaments need to state why they consider that a draft legislative act does not comply with that principle.
Translation (en-pt): Desde modo, nos pareceres fundamentados na aceção do artigo 6.º do Protocolo n.º 2, os parlamentos nacionais têm de justificar por que motivo consideram que um projeto de ato legislativo não cumpre esse princípio.
English: Within the meaning of Article 6 of Protocol No 2, national Parliaments need to state in their reasoned opinions why they consider that a draft legislative act does not comply with the principle of subsidiarity.
Translation (en-pt): Na aceção do artigo 6.º do Protocolo n.º 2, os parlamentos nacionais têm de justificar, nos seus pareceres fundamentados, por que motivo consideram que um projeto de ato legislativo não cumpre o princípio da subsidiariedade.
English: It is the approach consisting in making an express reference to Article 5 of Directive 2008/104/EC that according to the Danish Parliament could undermine national competence.
Translation (en-pt): Segundo o parlamento dinamarquês, o que pode prejudicar a competência nacional é a abordagem de fazer uma referência expressa ao artigo 5.º da Diretiva 2008/104/CE .
English: In the present case, as regards subsidiarity, the explanatory memorandum stated: "An amendment to an existing Directive can only be achieved by adopting a new Directive."
Translation (en-pt): No caso em apreço, e no que respeita à subsidiariedade, a exposição de motivos refere o seguinte: «A alteração de uma diretiva vigente só pode ser feita através da adoção de uma nova diretiva.» Ainda que esta declaração seja sucinta, é completada pelos considerandos da proposta de diretiva e pelo relatório de avaliação de impacto que a acompanha.
English: "][8: In the Mission Letters to all the Members of the Commission, the President of the Commission indicated that "I want all Commissioners to commit to a new partnership with national Parliaments: they deserve particular attention and I want (…) important proposals or initiatives to be presented and explained in national Parliaments by Members of the Commission.
Translation (en-pt): Explorarei novas vias para melhorar a interação com os parlamentos nacionais, como forma de aproximar a União Europeia dos cidadãos.»][8: Nas cartas de missão enviadas a todos os Comissários, o Presidente da Comissão referiu que esperava deles todo o empenho numa nova parceria com os parlamentos nacionais que merecem uma atenção especial.
English: [12: Case C-547/14, Philip Morris, EU:C:2016:325, paragraph 218. ]
Translation (en-pt): [12: Processo C-547/14, Phillip Morris, EU:C:2016:325, n.º 218. ]
English: ][15: Case C-547/14, Philip Morris, EU:C:2016:325, paragraph 225.
Translation (en-pt): ][15: Processo C-547/14, Phillip Morris, EU:C:2016:325, n.º 225.
English: Commission: The Commission is the only institution to have used this possibility in 2014.
Translation (en-pt): Comissão: a Comissão é a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2014.