qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: Also in April 2014, the adoption of the Directive on portability of supplementary pension rights is an important step for the safeguarding of the supplementary pension rights of persons exercising their right to free movement.
Translation (en-pt): Também em abril de 2014, a adoção da diretiva relativa à transferibilidade de direitos a pensão complementar constituiu uma etapa importante para a salvaguarda dos direitos a pensão complementar das pessoas que exercem o direito à livre circulação.
English: National SOLVIT centres take on board citizens' complaints and cooperate via an online database to help citizens solve their problems out of court and free of charge.
Translation (en-pt): Os centros SOLVIT nacionais recebem as queixas dos cidadãos e cooperam através de uma base de dados em linha para os ajudar a resolver os problemas em contexto extrajudicial e sem encargos.
English: EU citizens can also address the Commission's Europe Direct (EDCC) portal, which provides European citizens with general information on the EU and advice on Union citizens' rights.
Translation (en-pt): Os cidadãos da UE podem igualmente dirigir-se ao portal do Centro de Contacto Europe Direct da Comissão, que presta aos cidadãos europeus informações gerais sobre a UE e aconselhamento sobre os direitos dos cidadãos da União.
English: The proposed revisions are expected to reduce costs, result in more efficient proceedings subject to clearer rules.
Translation (en-pt): As revisões propostas deverão reduzir os custos e introduzir normas mais claras para tornar os processos mais eficazes.
English: ‘Disenfranchisement' in this context results from some Member States depriving their citizens of the right to vote in national elections once they have resided abroad, including in another Member State, for a given period.
Translation (en-pt): A «privação do direito de voto», neste contexto, resulta da decisão de alguns Estados-Membros de privarem os seus cidadãos do direito de voto nas eleições nacionais após terem residido no estrangeiro, incluindo num outro Estado-Membro, durante um determinado período.
English: Article 25 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) requires the Commission to report to the European Parliament, the Council and the Economic and Social Committee every three years on the application of the provisions (in Part Two of the Treaty) on non-discrimination and citizenship of the Union.
Translation (en-pt): O artigo 25.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições (Parte II do Tratado) sobre a não discriminação e a cidadania na União.
English: In the reporting period, there were important developments as regards the right to vote and stand as a candidate in municipal and European Parliament elections.
Translation (en-pt): No período de referência, registaram-se desenvolvimentos importantes no que respeita ao direito de voto e à elegibilidade nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu.
English: In the reporting period, the Ombudsman's office registered 6 506 complaints and opened 953 cases.
Translation (en-pt): Durante o período abrangido, o Provedor de Justiça registou 6 506 queixas e deu início a 953 processos.
English: The most common issues attracting petitions were in the field of justice and fundamental rights, including Union citizenship and free movement, followed by issues relating to the environment and the internal market.
Translation (en-pt): As questões mais comuns que são objeto de petições diziam respeito a questões de justiça e de direitos fundamentais, incluindo a cidadania da União e a livre circulação, seguidas de questões relacionadas com o ambiente e o mercado interno.
English: 5.3.2 Issues relating to the application of free movement rights
Translation (en-pt): 5.3.2 Questões relacionadas com a aplicação dos direitos de livre circulação
English: It concluded that all Member States had transposed the Directives, that the main remaining challenges were to raise awareness of the protection in place and to improve implementation and application in practice, and it underlined that strengthening the role of national equality bodies could be crucial to this.
Translation (en-pt): Concluiu que todos os Estados-Membros tinham transposto as diretivas, que os principais desafios remanescentes se prendiam com uma maior sensibilização para a proteção existente e a melhoria da aplicação e cumprimento na prática, e sublinhou que o reforço do papel dos organismos nacionais de promoção da igualdade pode ser decisivo a este respeito.
English: Combating discrimination on the basis of sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation (Article 19 TFEU)
Translation (en-pt): Combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (artigo 19.º do TFUE)
English: However, the Court ruled that the restriction could be justified on public policy grounds in that case, if it is appropriate and necessary to ensure the principle of equality before the law (in Germany), and provided detailed guidance to help the national court weigh the facts and law.
Translation (en-pt): No entanto, o Tribunal de Justiça declarou que a restrição pode ser justificada por razões ligadas à ordem pública nesse caso, se for adequado e necessário para garantir o respeito do princípio da igualdade perante a lei (na Alemanha), e desde que fornecidas orientações pormenorizadas que auxiliem o tribunal nacional a ponderar os diversos elementos de direito e de facto.
English: In three rulings the Court interpreted the Employment Equality Directive as applied to the prohibition of discrimination based on sexual orientation and the notion of disability.
Translation (en-pt): Em três acórdãos, o Tribunal de Justiça interpretou a Diretiva Igualdade no Emprego como aplicável à proibição de discriminação com base na orientação sexual e ao conceito de deficiência.
English: While it is for each Member State to lay down conditions for the acquisition and loss of nationality, with due regard to Union law, granting the nationality of a Member State also entails granting EU citizenship and the rights that go with it, which can be exercised throughout the Union.
Translation (en-pt): Se bem que incumba a cada Estado-Membro definir as condições de aquisição e perda da nacionalidade, no respeito pelo direito da União, a atribuição da nacionalidade de um Estado-Membro implica igualmente a concessão da cidadania da UE e os direitos que lhe são inerentes, que podem ser exercidos em toda a União.
English: In parallel, the Commission continued its work with Member State experts in its group of experts on electoral rights to ensure the smooth conduct of the 2014 European Parliament elections, in particular by exchanging data and developing IT tools to prevent the double voting of EU citizens in these elections.
Translation (en-pt): Paralelamente, a Comissão prosseguiu os trabalhos com os peritos dos Estados-Membros no seu grupo de peritos sobre os direitos eleitorais , a fim de assegurar o bom desenrolar das eleições de 2014 para o Parlamento Europeu, em especial através do intercâmbio de dados e do desenvolvimento de instrumentos destinados a prevenir a dupla votação dos cidadãos da UE nestas eleições.
English: 5.2.1 Access to benefits and/or social assistance by economically inactive EU citizens
Translation (en-pt): 5.2.1 O acesso a prestações e/ou assistência social por parte de cidadãos da UE economicamente inativos
English: The report concluded that all Member States had taken measures to transpose the Directive and establish the procedures and bodies for its implementation, and that the main challenge was to determine how Member States ensure that their administrative and judicial authorities and equality bodies systematically provide victims with full protection in practice.
Translation (en-pt): O relatório concluiu que todos os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para transpor a diretiva e estabelecer os procedimentos e organismos tendo em vista a sua aplicação, e que o principal desafio consiste em determinar de que forma os Estados-Membros garantem que as suas autoridades administrativas e judiciais e os organismos de promoção da igualdade proporcionam, de forma sistemática, uma proteção cabal às vítimas na prática.
English: Article 19 TFEU stipulates that appropriate action may be taken by the EU to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.
Translation (en-pt): O artigo 19.° do TFUE estabelece que a União pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
English: Non-discrimination on grounds of nationality (Article 18 TFEU)
Translation (en-pt): Não discriminação em razão da nacionalidade (artigo 18.º do TFUE)
English: In November 2013 the Commission adopted a Communication on Free movement of EU citizens and their families: five actions to make a difference, which explains the rights and obligations attached to free movement, sets out the conditions and limitations under EU law and addresses concerns raised by some Member States.
Translation (en-pt): Em novembro de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença , que explica os direitos e obrigações inerentes à livre circulação, estabelece as condições e limitações ao abrigo da legislação da UE e dá resposta às preocupações suscitadas por alguns EstadosMembros.
English: Following a proposal in 2013 by the Commission, Regulation (EU) 2016/1191 to improve the circulation of public documents was adopted in 2016.
Translation (en-pt): No seguimento de uma proposta de 2013 da Comissão, foi adotado, em 2016, o Regulamento (UE) 2016/1191 com o objetivo de melhorar a livre circulação de documentos públicos.
English: 5.2.2 Access to social assistance by jobseekers
Translation (en-pt): 5.2.2 Acesso à assistência social de candidatos a emprego
English: Citizens living in these 16 Member States can choose that the law applicable to their divorce or legal separation should be the law of the country where they habitually reside or where they last habitually resided, or the country of nationality of either spouse or of the country where divorce or legal separation proceedings are being handled.
Translation (en-pt): Os cidadãos que vivem nestes 16 Estados-Membros podem decidir se a lei aplicável ao seu divórcio ou separação judicial deve ser a lei do país onde habitualmente residem ou onde tiveram a sua última residência habitual ou a do país de nacionalidade de um dos cônjuges ou a do país em que o processo de divórcio ou separação judicial está a correr.
English: The judgment built on previous case law, in particular Eman and Sevinge, which established that it is for Member States to determine the franchise, but must respect EU law, including its general principles, in doing so.
Translation (en-pt): O acórdão baseava-se em jurisprudência anterior, em especial o acórdão Eman e Sevinge, que estabelecia que compete aos Estados-Membros determinar o direito de voto, devendo respeitar o direito da UE, incluindo os seus princípios gerais, ao fazê-lo.
English: ][39: Case C-115/15 Secretary of State for the Home Department v NA. ]
Translation (en-pt): ][39: Processo C-115/15 Secretary of State for the Home Department / NA. ]
English: In Delvigne the Court was asked to examine whether it was contrary to European law for a French citizen who had been convicted of a serious crime to be permanently deprived of his right to vote in European elections.
Translation (en-pt): No acórdão Delvigne, o Tribunal foi chamado a analisar se era contrário ao direito europeu que um cidadão francês condenado por um crime grave fosse permanentemente privado do seu direito de voto nas eleições europeias.
English: In order to determine whether an economically inactive EU citizen has sufficient resources, the financial situation of each person should be examined specifically, without taking into account the social benefits claimed.
Translation (en-pt): A fim de determinar se um cidadão da União economicamente inativo dispõe de recursos suficientes, há que efetuar um exame concreto da situação económica de cada interessado, sem atender às prestações sociais pedidas.
English: It ruled that in the case in question the withholding of civic rights was proportionate, considering the seriousness of the person's crime and the fact that French law allows citizens to apply for reinstatement of their voting rights, and thus permitted.
Translation (en-pt): Declarou que, no caso em apreço, a recusa de direitos cívicos era proporcionada, tendo em conta a gravidade do crime e o facto de o direito francês permitir aos cidadãos solicitar o restabelecimento dos seus direitos de voto, e, por conseguinte, válida.
English: It also aims to improve the exchange of information between Member States on labour market shortages and surpluses to support a better coordinated intra-EU matching.
Translation (en-pt): Visa também melhorar a troca de informações entre os Estados-Membros acerca da escassez e dos excedentes de mão-de-obra a fim de apoiar a coordenação das atividades de correspondência intra-UE.
English: [22: 57% of respondents to the Standard Eurobarometer 83, May 2015.
Translation (en-pt): [22: 57% dos inquiridos no Eurobarómetro Standard n.º 83, maio de 2015.
English: [15: The last report (COM(2016) 424 final of 27/6/2016) provides, for the first time, an overview of the measures put in place by Member States following the 2013 Council Recommendation on effective Roma integration measures in the Member States of 9 December 2013.]
Translation (en-pt): [15: O último relatório [COM(2016) 424 final de 27.6.2016] apresenta, pela primeira vez, uma visão geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros na sequência da recomendação do Conselho de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, de 9 de dezembro de 2013.]
English: However, the Directive requires Member States to show a certain degree of financial solidarity, particularly in case of temporary difficulties, and therefore not to deny automatically social assistance benefits to EU citizens who encounter temporary difficulties while legally residing in another Member State.
Translation (en-pt): No entanto, a diretiva exige que os Estados-Membros demonstrem uma certa solidariedade financeira, nomeadamente em caso de dificuldades temporárias e, por conseguinte, não recusem automaticamente a concessão de prestações de assistência social a cidadãos da UE que se deparem com dificuldades temporárias mas residam legalmente noutro Estado-Membro.
English: The Regulation determines the Member State responsible for dealing with the succession, the applicable national law, enforcement and proof across the European Union through the European Certificate of Succession.
Translation (en-pt): O regulamento determina o Estado-Membro competente para proceder à sucessão, à lei nacional aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões em toda a União Europeia através do certificado sucessório europeu.
English: In particular, it has further clarified how the right to free movement applies to certain cases involving economically inactive EU citizens, EU citizens looking for a job and third country family members of EU citizens.
Translation (en-pt): Em especial, esclareceu de que forma o direito de livre circulação se aplica a determinados casos que envolvem cidadãos da UE economicamente inativos, cidadãos da UE que procuram emprego e familiares de cidadãos da UE de países terceiros.
English: [44: Evaluation of EU rules on free movement of EU citizens and their family members and their practical implementation (October 2013) http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/evaluation_of_eu_rules_on_free_movement-final_report.pdf Evaluation of the impact of the free movement of EU citizens at local level (January 2014) http://ec.europa.eu/justice/citizen/files/dg_just_eva_free_mov_final_report_27.01.14.pdf ][45: http://ec.europa.eu/justice/events/intra-eu-mobility-2014/ ]
Translation (en-pt): [44: Evaluation of EU rules on free movement of EU citizens and their family members and their practical implementation (outubro de 2013)http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/evaluation_of_eu_rules_on_free_movement-final_report.pdf Avaliação do impacto da livre circulação dos cidadãos da UE a nível local (janeiro de 2014) http://ec.europa.eu/justice/citizen/files/dg_just_eva_free_mov_final_report_27.01.14.pdf ][45: http://ec.europa.eu/justice/events/intra-eu-mobility-2014/ ]
English: ][80: Spain and Slovakia.
Translation (en-pt): ][80: Espanha e Eslováquia.
English: Most Member States operate schemes allowing investors who are non-EU nationals to reside in their territory.
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros adota regimes que permitem aos investidores não nacionais da UE residir no seu território.
English: The Commission followed it up by proposing, on 30 June 2016, changes to the Brussels IIa Regulation to improve the EU rules that protect children in the context of cross-border parental responsibility disputes related to custody, access rights and child abduction.
Translation (en-pt): A Comissão deu-lhe seguimento ao propor, em 30 de junho de 2016, as alterações ao Regulamento Bruxelas II-A a fim de melhorar as normas da União que protegem as crianças no contexto de litígios relativos à responsabilidade parental com incidência transnacional no domínio do direito de guarda e do direito de visita e do rapto parental.
English: Under Article 11(4) Treaty on European Union (TEU), implemented by Regulation 211/2011/EU, a million or more citizens from at least seven Member States can come together to invite the Commission, in its areas of competence, to submit any appropriate proposal on matters they consider a Union act is needed to implement the Treaties.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 11º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE), aplicado pelo Regulamento n.º 211/2011/UE, um milhão, ou mais, de cidadãos da União, nacionais de pelo menos sete Estados-Membros, podem tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias nas quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados.
English: The Commission continued its work to uphold EU citizens' rights to non-discrimination and to dismantle obstacles to free movement in cases relating to the recognition, in one Member State, of personal names attributed or changed under the law of another Member State.
Translation (en-pt): A Comissão prosseguiu os seus esforços para defender os direitos dos cidadãos da UE à não discriminação e para eliminar obstáculos à livre circulação em casos relacionados com o reconhecimento, num Estado-Membro, de nomes pessoais, atribuídos ou alterados nos termos do direito de outro Estado-Membro.
English: In 2015 the Commission set up an expert group on consular protection to discuss the implementation of Article 23 TFEU and of the Directive and exchange best practices with Member States' experts.
Translation (en-pt): Em 2015, a Comissão criou um grupo de peritos sobre a proteção consular para debater a aplicação do artigo 23.º do TFUE e da diretiva e proceder ao intercâmbio de boas práticas com os peritos dos Estados-Membros.
English: In Kaltoft the Court refused to accept that EU law could be interpreted as laying down a general principle of non-discrimination on grounds of obesity in employment and occupation.
Translation (en-pt): No acórdão Kaltoft, o Tribunal de Justiça recusou admitir que o direito da União podia ser interpretado no sentido de que consagra um princípio geral de não discriminação em razão da obesidade no que se refere ao emprego e à atividade profissional.
English: In the reporting period, EDCC received a total of 14,549 enquiries on the free movement of persons.
Translation (en-pt): Durante o período de referência, o CCED recebeu um total de 14 549 pedidos de informação sobre a livre circulação de pessoas.
English: [36: Case C-456/12 O and B.][37: Articles 7 or 16 of the Free Movement Directive.]
Translation (en-pt): [36: Processo C-456/12 O e B.][37: Artigos 7.º ou 16.º da Diretiva Livre Circulação.]
English: The host Member State must take into account all the circumstances of the individual case to assess whether the inactive EU citizen has become an unreasonable burden on its social assistance system.
Translation (en-pt): O Estado-Membro de acolhimento deve ter em conta todas as circunstâncias do caso concreto para apreciar se o cidadão da União economicamente inativo se tornou uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social.
English: In principle, this is where the EU citizen and the non-EU family member have resided in the host Member State for at least three months in accordance with the conditions set out in the Free Movement Directive and in doing so have created or strengthened their family life in that country.
Translation (en-pt): Em princípio, isto acontece quando o cidadão da UE e os nacionais de países terceiros seus familiares residiram no Estado-Membro de acolhimento durante, pelo menos, três meses, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva Livre Circulação e, ao fazê-lo, criaram ou reforçaram a sua vida familiar nesse país.
English: [87: https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/en/main]
Translation (en-pt): [87: https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/pt/main]
English: ][28: Article 7(1)b of Directive 2004/38/EC on the right of the citizens of the Union and their family members to move freely and reside freely within the territory of the Member States (the Free Movement Directive).]
Translation (en-pt): ][28: Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (Diretiva Livre Circulação).]
English: They also concerned how Member States should exercise their competence to grant their nationality with due regard to EU law.
Translation (en-pt): Estava igualmente em causa a forma como os Estados-Membros devem exercer a sua competência para conceder a nacionalidade, no respeito pelo direito da União.
English: The Commission also continued its work with Member State experts in its group of experts on the right to free movement of persons, to identify difficulties and clarify issues of interpretation of EU law on free movement of EU citizens, as well as to share information on abuse and fraud and exchange best practices.
Translation (en-pt): A Comissão prosseguiu também os seus trabalhos com os peritos dos Estados-Membros no seu grupo de peritos em matéria de direito à livre circulação de pessoas, a fim de identificar dificuldades e clarificar questões de interpretação do direito da União sobre a livre circulação dos cidadãos da UE, bem como de partilhar informações sobre abusos e fraudes e proceder ao intercâmbio de boas práticas.
English: In 2013 the Commission published user-friendly information in this field in Freedom to move and live in Europe: a guide to your rights as an EU citizen.
Translation (en-pt): Em 2013, a Comissão publicou informações acessíveis neste domínio em Liberdade de circulação e residência na Europa: Guia dos direitos dos cidadãos da União Europeia.
English: [77: European Parliament Resolution of 11 November 2015 on the reform of the electoral law of the European Union (P8_TA(2015)0395 - 2015/2035(INL)).]
Translation (en-pt): [77: Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia - P8_TA(2015)0395-2015/2035 (INL).]