qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The proposal is a limited and targeted change not going beyond what is necessary to achieve the objective of providing additional flexibility and legal certainty to mobilise investments in response to the widespread public health crises affecting the growth potential of regions and enterprises and the well-being of the general public.
Translation (en-pt): A proposta é uma alteração limitada e direcionada que não excede o necessário para alcançar o objetivo de proporcionar maior flexibilidade e segurança jurídica para mobilizar investimentos em resposta a crises de saúde pública generalizadas que afetem o potencial de crescimento das regiões e das empresas e o bem-estar do público em geral.
English: (13) Since the objectives of this Regulation, namely to respond to the impact of the public health crisis by introducing flexibility measures in the field of providing support from the ESI Funds, cannot be sufficiently achieved by the Member States alone and can therefore, by reason of the scale and effects of the proposed action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.
Translation (en-pt): (13) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, responder ao impacto da crise de saúde pública através da introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos FEEI, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros isoladamente e podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.
English: N[15: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.]
Translation (en-pt): N[15: O ano N é o ano de início da execução da proposta/iniciativa.]
English: In particular, Partnership Agreements should no longer be amended (Article 25a(6)), the deadline for the submission of the annual implementation report should be postponed (Article 25a(8)), and the extension of the possibility for the Funds and the EMFF to make use of a non-statistical sampling method should also be explicitly provided for (Article 25a(12)).
Translation (en-pt): Em especial, os acordos de parceria devem deixar de ser alterados (artigo 25.º-A, n.º 6,), o prazo para a apresentação do relatório anual de execução deve ser adiado (artigo 25.º-A, n.º 8,) e o alargamento da possibilidade de os Fundos e o FEAMP utilizarem um método de amostragem não estatística deve também ser explicitamente previsto (artigo 25.º-A, n.º 12,).
English: Furthermore, in order to eliminate administrative burden, unnecessary under the present circumstances, on national and European public administrations stemming from the modification of programmes, it is also necessary to refrain from amending Partnership Agreements and to postpone the deadline for the submission of annual implementation reports in 2020 as well as the deadline for Commission reports based on those.
Translation (en-pt): Além disso, a fim de eliminar desnecessários encargos administrativos nas atuais circunstâncias nas administrações públicas nacionais e europeias decorrentes da alteração dos programas, é igualmente necessário que nos abstenhamos de alterar os acordos de parceria e que adiemos os prazos de apresentação dos relatórios anuais de execução em 2020 e de apresentação dos relatórios da Comissão neles baseados.
English: Exceptional measures for the use of the ESI Funds in response to the COVID-19 outbreak";
Translation (en-pt): Medidas excecionais para a utilização dos FEEI em resposta ao surto de COVID-19»;
English: The 100% co-financing rate shall only apply if the corresponding programme amendment is approved by the Commission at the latest before the submission of the final application for an interim payment in accordance with Article 135(2) CPR.
Translation (en-pt): A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração do programa correspondente for aprovada pela Comissão o mais tardar antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 135.º, n.º 2, do RDC.
English: Furthermore, the possibilities for the support for working capital under the EAFRD should be extended (Article 25a(10) and (11)).
Translation (en-pt): Além disso, as possibilidades de apoio ao capital de exploração no âmbito do FEADER devem ser alargadas (artigo 25.º-A, n.º 10 e n.º 11).
English: Transfers shall not affect resources allocated to the YEI in accordance with Article 92(5) and to the aid for the most deprived under the Investment for Growth and Jobs goal in accordance with Article 92(7).
Translation (en-pt): As transferências não afetam os recursos afetados à IEJ em conformidade com o artigo 92.º, n.º 5, nem ao auxílio para as pessoas mais carenciadas ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, em conformidade com o artigo 92.º, n.º 7.
English: For the purposes of Article 87(1)(b), where the COVID-19 outbreak is invoked as a reason of force majeure, information on the amounts for which it has not been possible to make a payment application shall be provided at an aggregate level by priority for operations of total eligible costs of less than EUR 1 000 000.
Translation (en-pt): Para efeitos do artigo 87.º, n.º 1, alínea b), quando o surto de COVID-19 for invocado como motivo de força maior, as informações relativas aos montantes que não puderam ser objeto de um pedido de pagamento serão apresentadas a um nível agregado, por prioridade, no caso das operações de custos elegíveis totais inferiores a 1 000 000 EUR.
English: For amendments to operational programmes submitted after the entry into force of this Regulation, the thematic concentration requirements should not apply (Article 25a(5)).
Translation (en-pt): Para as alterações aos programas operacionais apresentadas após a entrada em vigor do presente regulamento, não devem aplicar-se os requisitos de concentração temática (artigo 25.º-A, n.º 5,).
English: (2) in Article 130, the following paragraph 3 is added:
Translation (en-pt): (2) Ao artigo 130.º, é aditado o seguinte n.º 3:
English: "Undertakings in difficulty as defined in Union State aid rules; undertakings receiving support complying with the State aid Temporary Framework or Commission Regulations (EU) No 1407/2013, (EU) No 1408/2013 and (EU) No 717/2014 shall not be regarded as undertakings in difficulty for the purposes of this point.
Translation (en-pt): «As empresas em dificuldade, na aceção das regras da União sobre os auxílios estatais; as empresas que recebem apoio conforme com o Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal ou os Regulamentos (UE) n.º 1407/2013, (UE) n.º 1408/2013 e (UE) n.º 717/2014 não são consideradas empresas em dificuldade para efeitos da presente alínea.».
English: The total annual breakdown of commitment appropriations under Regulation (EU) No 1303/2013 remains unchanged.
Translation (en-pt): A repartição anual total das dotações de autorização ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 mantém-se inalterada.
English: XX 01 01 02 (Delegations)
Translation (en-pt): XX 01 01 02 (Delegações)
English: • Regulatory fitness and simplification
Translation (en-pt): • Adequação e simplificação da legislação
English: The proposal aims to allow for derogations from certain limitations pursuant to currently applicable Union provisions in order to allow for the widest possible flexibility to mobilise existing investment resources to address the direct and indirect effects stemming from the unprecedented public health crisis in the context of the COVID-19 outbreak.
Translation (en-pt): A proposta visa permitir derrogações de certas limitações em conformidade com as disposições da União atualmente aplicáveis, a fim de permitir a maior flexibilidade possível para mobilizar os recursos de investimento existentes e fazer face aos efeitos diretos e indiretos decorrentes da crise de saúde pública sem precedentes no contexto do surto de COVID-19.
English: The proposal will result in a frontloading of payment appropriations for the accounting year starting on 1 July 2020 and ending on 30 June 2021, as estimated below.
Translation (en-pt): A proposta resultará numa antecipação das dotações de pagamento para o exercício contabilístico iniciado em 1 de julho de 2020 e terminado em 30 de junho de 2021, como se estima em seguida.
English: In order to ensure that all support from the Funds can be mobilised to address the effects of the the COVID-19 outbreak on our economies and societies, as a temporary and exceptional measure, without prejudice to the rules that should apply under regular circumstances, it is necessary to allow for the temporary possibility of 100% co-financing from the EU budget for the implementation of cohesion policy programmes, as well as additional transfer possibilities between the European Regional Development Fund (ERDF), the European Social Fund (ESF), and the Cohesion Fund, and between categories of regions.
Translation (en-pt): A fim de assegurar que todo o apoio dos Fundos pode ser mobilizado para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19 nas nossas economias e sociedades, como medida temporária e excecional e sem prejuízo das regras aplicáveis em circunstâncias normais, é necessário prever a possibilidade temporária de o orçamento da UE cofinanciar a 100 % a execução dos programas da política de coesão, bem como possibilidades de transferência adicionais entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão, e entre categorias de regiões.
English: (10) In order to ensure that Member States can make full use of support from the Funds or the EMFF, additional flexibility should be provided for the calculation of the payment of the final balance at the end of the programming period.
Translation (en-pt): (10) A fim de assegurar que os Estados-Membros possam utilizar plenamente o apoio dos Fundos ou do FEAMP, deve ser prevista uma flexibilidade adicional para o cálculo do pagamento do saldo final no final do período de programação.
English: (11) In order to facilitate the transfers authorised under this Regulation, the condition laid down in Article 30(1)(f) of the Financial Regulation regarding use of appropriations for the same objective should not apply in respect of transfers proposed under this Regulation.
Translation (en-pt): (11) A fim de facilitar as transferências autorizadas ao abrigo do presente regulamento, a condição estabelecida no artigo 30.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento Financeiro relativa à utilização de dotações destinadas ao mesmo objetivo não se aplica às transferências propostas ao abrigo do presente regulamento.
English: By way of derogation from Article 16, as from [date of entry into force of this Regulation], Partnership Agreements shall not be amended and programme amendments shall not entail the amendment of Partnership Agreements.
Translation (en-pt): Em derrogação do artigo 16.º, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento], os acordos de parceria não são alterados e as alterações do programa não implicam a alteração desses acordos.
English: The annual report on implementation of the programme referred to in Article 50(1) for the year 2019 shall be submitted by 30 September 2020 for all ESI Funds, by way of derogation from the deadlines set out in Fund-specific Regulations.
Translation (en-pt): O relatório anual sobre a execução do programa referido no artigo 50.º, n.º 1, relativo ao ano de 2019 deve ser apresentado até 30 de setembro de 2020 para todos os FEEI, em derrogação dos prazos estabelecidos nos regulamentos específicos dos Fundos.
English: 1b: Economic, social and territorial cohesion European Regional Development Fund, the European Social Fund, the Cohesion Fund Commitments (1) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Translation (en-pt): 1b: Coesão económica, social e territorial Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão Autorizações (1) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
English: In addition, specific modalities for invoking force majeure in the context of decommitment should be provided for.
Translation (en-pt): Além disso, devem ser previstas modalidades específicas para invocar a força maior no contexto da anulação.
English: (6) In order to enable Member States to quickly deploy available resources to respond to the COVID-19 outbreak and taking into account that, given the advanced stage of implementation of the 2014-2020 programming period, reallocation of resources may only concern resources available for programming for the year 2020, it is justified to exceptionally exempt Member States from the need to comply with thematic concentration requirements until the end of the programming period.
Translation (en-pt): (6) A fim de permitir aos Estados-Membros mobilizar rapidamente os recursos disponíveis para responder ao surto de COVID-19 e tendo em conta que, dada a fase avançada de execução do período de programação de 2014-2020, a reafetação de recursos só pode dizer respeito a recursos disponíveis para a programação para o ano de 2020, justifica-se isentar excecionalmente os Estados-Membros da necessidade de cumprir os requisitos de concentração temática até ao final do período de programação.
English: By way of derogation from Article 37(2)(g), no review or update of the ex-ante assessments shall be required where changes in financial instruments are necessary to provide an effective response to the COVID-19 outbreak.
Translation (en-pt): Em derrogação do artigo 37.º, n.º 2, alínea g), não é necessária qualquer revisão ou atualização das avaliações ex ante sempre que sejam necessárias alterações dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz ao surto de COVID-19.
English: It is proposed to amend Regulation (EU) No 1303/2013 (the Common Provisions Regulation) to ensure that Member States may request amendments to operational programmes to enable a 100% EU co-financing rate to apply to the relevant operational programme for the accounting year 2020-2021 (Article 25a(1)).
Translation (en-pt): Propõe-se a alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns), a fim de assegurar que os Estados-Membros possam solicitar alterações aos programas operacionais e permitir, assim, a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % da UE ao programa operacional pertinente para o exercício contabilístico de 2020-2021 (artigo 25.º-A, n.º 1,).
English: For miscellaneous ‘assigned' revenue, specify the budget expenditure line(s) affected.
Translation (en-pt): Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
English: (5) In order to provide enhanced flexibility to Member States for the reallocation of resources with a view to provide tailor-made responses to the public health crisis, possibilities for financial transfers under the Investment for Growth and Jobs goal between the ERDF, the ESF and the Cohesion Fund should be introduced or enhanced.
Translation (en-pt): (5) A fim de proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros para a reafetação de recursos com vista a implementar as respostas mais adaptadas à crise de saúde pública, deverão ser introduzidas ou reforçadas as possibilidades de transferências financeiras no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão.
English: By way of derogation from Article 18 and Fund-specific Regulations, financial allocations set out in requests for programme amendments submitted or transfers notified pursuant to Article 30(5), on or after [the date of the entry into force of this Regulation], shall not be subject to requirements on thematic concentration as set out in this Regulation or the Fund-specific Regulations.
Translation (en-pt): Em derrogação do artigo 18.º e dos regulamentos específicos dos Fundos, as dotações financeiras indicadas nos pedidos de alteração de programas apresentados ou nas transferências notificadas ao abrigo do artigo 30.º, n.º 5, em ou após [data de entrada em vigor do presente regulamento] não estão sujeitas aos requisitos de concentração temática estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos.
English: In addition, it is important to ensure that, for amendments to operational programmes following the entry into force of this Regulation, the possibility to transfer allocations for the year 2020 between the ERDF and the ESF as well as the Cohesion Fund under the Investment for Growth and Jobs goal are allowed without limitations (Article 25a(2)).
Translation (en-pt): Além disso, é importante assegurar que, para as alterações aos programas operacionais após a entrada em vigor do presente regulamento, seja permitida, sem limitações, a possibilidade de transferir dotações para o ano de 2020 entre o FEDER e o FSE, bem como o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego (artigo 25.º-A, n.º 2,).
English: (8) It is also appropriate to specify that eligibility of expenditure is exceptionally allowed for completed or fully implemented operations fostering crisis response capacity in the context of the COVID-19 outbreak.
Translation (en-pt): (8) Convém também especificar que a elegibilidade das despesas é excecionalmente autorizada para operações concluídas ou integralmente executadas que promovam a capacidade de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19.
English: It provides for possibilities for a co-financing rate of 100% and financial flexibility under the Investment for Growth and Jobs goal between the ERDF, the ESF, and the Cohesion Fund, and between categories of regions.
Translation (en-pt): Prevê a possibilidade de se aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % e de se recorrer à flexibilidade financeira do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, e entre as categorias de regiões.
English: As regards the Funds and the EMFF, an extended possibility for audit authorities to make use of a non-statistical sampling method should also be explicitly provided for in respect of the accounting year 2019-2020.
Translation (en-pt): No que diz respeito aos Fundos e ao FEAMP, deverá também ser explicitamente prevista a possibilidade de as autoridades de auditoria utilizarem um método de amostragem não estatística no exercício contabilístico de 2019-2020.
English: (2) In order to respond to the impact of the crisis, Regulations (EU) No 1303/2013 and (EU) No 1301/2013 have already been amended to allow more flexibility in the implementation of the programmes supported by the European Regional Development Fund ('ERDF'), the European Social Fund ('ESF') and the Cohesion Fund (the 'Funds') and by the European Maritime and Fisheries Fund ('EMFF').
Translation (en-pt): (2) A fim de dar resposta ao impacto da crise, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 já foram alterados a fim de permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo de Coesão (Fundos), e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
English: (14) Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013 should therefore be amended accordingly.
Translation (en-pt): (14) O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 devem, pois, ser alterados em conformidade.
English: of the multiannual financial framework [19: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]
Translation (en-pt): of the multiannual financial framework [19: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]
English: By way of derogation from Article 93(1) and in addition to the possibility provided for in Article 93(2), resources available for programming for the year 2020 may, at the request of the Member States, be transferred between categories of regions in response to the COVID-19 outbreak.
Translation (en-pt): Em derrogação do artigo 93.º, n.º 1, e para além da possibilidade prevista no artigo 93.º, n.º 2, os recursos disponíveis para a programação para o ano de 2020 podem, a pedido dos Estados-Membros, ser transferidos entre categorias de regiões em resposta ao surto de COVID-19.
English: [Heading………………………………………] Diff./Non-diff. from EFTA countries from candidate countries from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of the Financial Regulation
Translation (en-pt): [Rubrica………………………………………] DD/DND dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
English: In response to the COVID-19 outbreak, the resources available for programming for the year 2020 for the Investment for Growth and Jobs goal may, at the request of the Member States, be transferred between the ERDF, the ESF and the Cohesion Fund, irrespective of the percentages referred to in points (a) to (d) of Article 92(1).
Translation (en-pt): Em resposta ao surto de COVID-19, os recursos disponíveis para a programação do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego de 2020 podem, a pedido dos Estados-Membros, ser transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.º, n.º 1, alíneas a) a d).
English: To ensure that Member States and regions can make full use of the support from the Funds, limited adjustments of the maximum amount of contribution from the Funds for each priority and category of regions should be allowed when establishing the amount of the final balance to be paid to the operational programmes.
Translation (en-pt): A fim de assegurar que os Estados-Membros e as regiões possam utilizar plenamente o apoio dos Fundos, devem ser autorizados ajustamentos limitados do montante máximo da contribuição dos Fundos para cada prioridade e cada categoria de regiões aquando da determinação do montante do saldo final a pagar aos programas operacionais.
English: An impact assessment has been carried out to prepare the proposals for Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013.
Translation (en-pt): Foi realizada uma avaliação de impacto para preparar as propostas relativas ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e ao Regulamento (UE) n.º 1301/2013.
English: (4) With a view to alleviating the burden on public budgets responding to the crisis situation, Member States should be given the exceptional possibility to request for cohesion policy programmes a co-financing rate of 100% to be applied for the accounting year 2020-2021, in accordance with budget appropriations and subject to available funding.
Translation (en-pt): (4) A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de candidatar-se a programas no âmbito da política de coesão a uma taxa de cofinanciamento de 100 % aplicável ao exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades orçamentais.
English: Management mode(s) planned
Translation (en-pt): Modalidade(s) de gestão planeada(s)