qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: (12) In order to ensure consistency between the approach taken under the Temporary Framework for State Aid Measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and de minimis aid on the one hand and conditions for providing support to undertakings in difficulty under the ERDF on the other, Regulation (EU) No 1301/2013 should be amended to allow for the granting of support to such undertakings in these specific circumstances.
Translation (en-pt): (12) A fim de assegurar a coerência entre a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e os auxílios de minimis, por um lado, e as condições para a prestação de apoio a empresas em dificuldade no âmbito do FEDER, por outro, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 deve ser alterado de modo a permitir a concessão de apoio a essas empresas nessas circunstâncias específicas.
English: Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,
Translation (en-pt): Implementação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
English: By way of derogation from Article 60(1) and the first and fourth subparagraph of Article 120(3), at the request of the Member State, a co-financing rate of 100% may be applied to expenditure declared in payment applications during the accounting year starting on 1 July 2020 and ending on 30 June 2021 for one or more priority axes in a programme supported by the ERDF, the ESF or the Cohesion Fund.
Translation (en-pt): Em derrogação do artigo 60.º, n.º 1, e do primeiro e quarto parágrafos do artigo 120.º, n.º 3, a pedido do Estado-Membro, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termo em 30 de junho de 2021 a um ou mais eixos prioritários de um programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE ou pelo Fundo de Coesão.
English: expenditure Contribution
Translation (en-pt): despesa Contribuição
English: Payments
Translation (en-pt): Pagamentos
English: Appropriations of an administrative nature financed from the envelope of specific programmes [14: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]
Translation (en-pt): Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos [14: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]
English: The current situation is unprecedented and requires exceptional measures adapted to the situation to be applied in these circumstances.
Translation (en-pt): A atual situação não tem precedentes e exige a aplicação de medidas excecionais adaptadas à situação e às circunstâncias.
English: Requests for transfers under paragraphs 2 and 3 shall be made through the procedure for amendment of programmes set out in Article 30, shall be duly justified and shall be accompanied by the revised programme or programmes identifying the amounts transferred by Fund and by category of region, where relevant.
Translation (en-pt): Os pedidos de transferências ao abrigo dos n.os 2 e 3 devem ser efetuados através do procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.º, devem ser devidamente justificados e acompanhados pelo programa ou programas revistos, assinalando os montantes transferidos por Fundo e por categoria de região, se for caso disso.
English: In addition, specific modalities for invoking force majeure in the context of decommitment are provided for (Article 25a(8)).
Translation (en-pt): Além disso, estão previstas modalidades específicas para invocar a força maior no contexto da anulação (artigo 25.º-A, n.º 8,).
English: The proposal/initiative requires the use of existing operational appropriations (no changes):
Translation (en-pt): A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais (sem alterações):
English: For the purposes of the second subparagraph of Article 127(1), the COVID-19 outbreak shall constitute a duly justified case that audit authorities may invoke based on their professional judgement to use a non-statistical sampling method for the accounting year starting on 1 July 2019 and ending on 30 June 2020.
Translation (en-pt): Para efeitos do artigo 127.º, n.º 1, segundo parágrafo, o surto de COVI-19 constitui um caso devidamente justificado, que as autoridades de auditoria podem invocar com base no seu juízo profissional para utilizar um método de amostragem não estatística para o exercício contabilístico que iniciado em 1 de julho de 2019 e terminado em 30 de junho de 2020.
English: Also, the possibilities for the support for working capital through financial instruments should be extended to the EAFRD.
Translation (en-pt): Além disso, as possibilidades de apoio ao capital de exploração através de instrumentos financeiros devem ser alargadas ao FEADER.
English: Eligibility of expenditure is also exceptionally allowed for completed or fully implemented operations fostering crisis response capacity in the context of the COVID-19 outbreak (Article 25a(7)).
Translation (en-pt): A elegibilidade das despesas também é excecionalmente autorizada para operações concluídas ou integralmente executadas que promovam a capacidade de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 (artigo 25.º-A, n.º 7,).
English: The proposal is limited to targeted amendments of Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013 and maintains consistency with other Union policies.
Translation (en-pt): A proposta limita-se a alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 e mantém a coerência com outras políticas da União.
English: 10 01 05 01 (Direct research)
Translation (en-pt): 10 01 05 01 (Investigação direta)
English: [Heading………………………...……………] Diff./Non-diff.[11: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.]
Translation (en-pt): [11: DD = Dotações Diferenciadas/DND = Dotações Não Diferenciadas.]
English: Regulation (EU) No 1303/2013 is amended as follows:
Translation (en-pt): O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo:
English: The proposal is consistent with the overall legal framework established for the European Structural and Investment Funds (ESI) Funds and is limited to a targeted amendment of Regulation (EU) No 1303/2013 and of Regulation (EU) No 1301/2013.
Translation (en-pt): A presente proposta é coerente com o quadro jurídico geral estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e limita-se a uma alteração pontual do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.
English: [2: OJ C , , p.
Translation (en-pt): [2: JO C de , , p.
English: Before submitting the first payment application for the accounting year starting on 1 July 2021, Member States shall notify the table referred to in Article 96(2)(d)(ii), confirming the co-financing rate which was applicable during the accounting year ending on 30 June 2020 for the priorities concerned by the temporary increase to 100%.
Translation (en-pt): Antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento do exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021, os Estados-Membros devem apresentar o quadro referido no artigo 96.º, n.º 2, alínea d), subalínea ii), confirmando a taxa de cofinanciamento aplicável durante o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de 2020 às prioridades abrangidas pelo aumento temporário para 100 %.
English: for DG EMPL, REGIO Commitments =1+1a +3 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Translation (en-pt): por DG EMPL, REGIO Autorizações =1+1a +3 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
English: Other administrative expenditure
Translation (en-pt): Outras despesas de natureza administrativa
English: In addition, in order to enable Member States to concentrate on the necessary responses to the COVID-19 outbreak and reduce administrative burdens, certain procedural requirements linked to programme implementation and audits should be simplified.
Translation (en-pt): Além disso, a fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem nas respostas necessárias à crise e reduzam os encargos administrativos, devem ser simplificados determinados requisitos processuais ligados à execução do programa e às auditorias.
English: For the purposes of application of Article 30(1)(f) of the Financial Regulation, the condition of appropriations being for the same objective shall not apply in respect of transfers under paragraphs 2 and 3.
Translation (en-pt): Para efeitos da aplicação do artigo 30.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento Financeiro, a condição de as dotações serem destinadas ao mesmo objetivo não é aplicável às transferências referidas nos n.os 2 e 3.»;
English: [3: OJ C , , p.
Translation (en-pt): [3: JO C de , , p.
English: In addition, the possibilities for the support for working capital through financial instruments under the EAFRD should be extended.
Translation (en-pt): Além disso, devem ser alargadas as possibilidades de apoio ao capital de exploração através de instrumentos financeiros do FEADER.
English: Amendment to Regulation (EU) No 1301/2013
Translation (en-pt): Alteração do Regulamento (UE) n.º 1301/2013
English: Finally, it is proposed to allow for ERDF support to be provided for undertakings in difficulties due to these specific circumstances, thus ensuring consistency with the approach taken under the Temporary Framework for State Aid Measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and with rules for the granting of de minimis aid.
Translation (en-pt): Por último, propõe-se permitir que o apoio do FEDER seja concedido a empresas em dificuldades devido a estas circunstâncias específicas, garantindo assim a coerência com a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e com as regras para a concessão de auxílios de minimis.
English: The contribution from the Funds or the EMFF through payments of the final balance in the final accounting year shall not exceed the eligible public expenditure declared and the contribution from each Fund and category of regions to each operational programme as laid down in the decision of the Commission approving the operational programme.
Translation (en-pt): A participação dos Fundos ou do FEAMP sob a forma de pagamentos do saldo final no exercício contabilístico final não pode exceder a despesa pública elegível declarada nem a contribuição de cada Fundo e categoria de regiões para cada programa operacional, conforme estabelecido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.».
English: amending Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013 as regards specific measures to provide exceptional flexibility for the use of European Structural and Investment Funds in response to the COVID-19 outbreak
Translation (en-pt): que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19
English: The appropriations required for human resources and other expenditure of an administrative nature will be met by appropriations from the DG that are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DG, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.
Translation (en-pt): As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetas à gestão da ação e/ou reafetas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do procedimento anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
English: It finally alleviates some requirements for Member States where these create administrative burdens that could delay implementation of measures to respond to the COVID-19 outbreak.
Translation (en-pt): Por último, os Estados-Membros verão reduzidos os requisitos que criem encargos administrativos que possam atrasar a execução das medidas de resposta à crise.
English: By way of derogation from paragraph 2, the contribution from the Funds or the EMFF through payments of the final balance for each priority per Fund and per category of regions in the final accounting year shall not exceed, by more than 10%, the contribution from the Funds or the EMFF for each priority per Fund and per category of regions as laid down in the decision of the Commission approving the operational programme.
Translation (en-pt): Em derrogação do n.º 2, a contribuição dos Fundos ou do FEAMP através de pagamentos do saldo final para cada prioridade, por Fundo e por categoria de regiões, no exercício contabilístico final não pode exceder em mais de 10 % a contribuição dos Fundos ou do FEAMP para cada prioridade, por Fundo e por categoria de regiões, em conformidade com a decisão da Comissão que aprova o programa operacional.
English: Expected result(s) and impact
Translation (en-pt): Resultado(s) e impacto esperado(s)
English: Having regard to the opinion of the European Court of Auditors,
Translation (en-pt): Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu,
English: Where financial instruments provide support in the form of working capital to SMEs pursuant to the second subparagraph of Article 37(4) [inserted by the CRII amendment], new or updated business plans or equivalent documents and evidence allowing verification that the support provided through the financial instruments was used for its intended purpose as part of the supporting documents shall not be required.
Translation (en-pt): Sempre que os instrumentos financeiros apoiem as PME com capital de exploração, nos termos do artigo 37.º, n.º 4, segundo parágrafo [inserido pela alteração relativa ao Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus], não será necessário apresentar como documentos comprovativos os planos de atividade novos ou atualizados nem os documentos e elementos de prova equivalentes para proceder à verificação de que o apoio prestado através dos instrumentos financeiros foi utilizado para o fim pretendido.
English: (7) In order to enable Member States to concentrate on the necessary response to the COVID-19 outbreak and to reduce administrative burdens, certain procedural requirements linked to programme implementation and audits should be simplified.
Translation (en-pt): (7) A fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária à crise e reduzam os encargos administrativos, devem ser simplificados determinados requisitos processuais ligados à execução e às auditorias dos programas.
English: Finally, it is proposed to amend Regulation (EU) No 1301/2013 to allow for ERDF support to be provided for undertakings in difficulties in these specific circumstances, thus ensuring consistency with the approach taken under the Temporary Framework for State Aid Measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and with rules for the granting of de minimis aid (Article 2).
Translation (en-pt): Por último, propõe-se a alteração do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 para permitir que o apoio do FEDER seja concedido a empresas em dificuldades devido a estas circunstâncias específicas, garantindo assim a coerência com a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e com as regras para a concessão de auxílios de minimis (artigo 2.º).
English: XX 01 05 01 (Indirect research)
Translation (en-pt): XX 01 05 01 (Investigação indireta)
English: Having regard to the opinion of the Committee of the Regions
Translation (en-pt): Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
English: Amendments to Regulation (EU) No 1303/2013
Translation (en-pt): Alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013
English: TOTAL operational appropriations Commitments (4) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Translation (en-pt): TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
English: For operations fostering crisis response capacities in the context of the COVID-19 outbreak as referred to in the second sub-paragraph of Article 65(10), Article 65(6) shall not apply.
Translation (en-pt): O disposto no artigo 65.º, n.º 6, não se aplica às operações de promoção de capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 referido no artigo 65.º, n.º 10, segundo parágrafo.
English: ][7: Commission Regulation (EU) No 717/2014 of 27 June 2014 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid in the fishery and aquaculture sector (OJ L 190, 28.6.2014, p.
Translation (en-pt): ][7: Regulamento (UE) n.º 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p.
English: (9) In addition, in order to reduce administrative burdens and delays in implementation where changes in financial instruments are necessary to provide an effective response to a public health crisis, the review and update of the ex-ante assessment and updated business plans or equivalent documents as part of the supporting documents demonstrating that support provided was used for its intended purpose should no longer be required until the end of the programming period.
Translation (en-pt): (9) Além disso, a fim de reduzir os encargos administrativos e os atrasos na execução, nos casos em que as alterações dos instrumentos financeiros são necessárias para dar uma resposta eficaz a uma crise de saúde pública, até ao final do período de programação deverá deixar de ser necessária a revisão e a atualização da avaliação ex ante e dos planos de atividades ou documentos equivalentes como documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina.
English: It is necessary therefore to provide exceptional additional flexibility to Member States to enable them to respond to this unprecedented crisis by enhancing the possibility to mobilise all non-utilised support from the Funds.
Translation (en-pt): (3) No entanto, os graves efeitos negativos sobre as economias e as sociedades da UE estão a agravar-se. Por conseguinte, é necessário proporcionar aos Estados-Membros uma flexibilidade adicional excecional que lhes permita responder a esta crise sem precedentes, reforçando a possibilidade de serem mobilizados todos os apoios não utilizados dos Fundos.
English: Point (d) of Article 3(3) Regulation (EU) No 1301/2013 is replaced by the following:
Translation (en-pt): O artigo 3.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 passa a ter a seguinte redação:
English: of the multiannual financial framework Commitments =4+ 6 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Translation (en-pt): do quadro financeiro plurianual Autorizações =4+ 6 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
English: In order to enable a quick readjustment of financial instruments to provide an effective response to the COVID-19 outbreak, the review and update of the ex-ante assessment and supporting documents demonstrating that support provided was used for its intended purpose should no longer be required.
Translation (en-pt): A fim de permitir uma rápida adaptação dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz ao surto de COVID-19, deverá deixar de ser necessário proceder à revisão e atualização da avaliação ex ante e dos documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina.
English: ][5: Commission Regulation (EU) No 1407/2013 of 18 December 2013 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid (OJ L 352, 24.12.2013, p.
Translation (en-pt): ][5: Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p.
English: Average cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost Total No Total cost
Translation (en-pt): Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo Total n.º Custo total
English: ][6: Commission Regulation (EU) No 1408/2013 of 18 December 2013 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid in the agriculture sector (OJ L 352, 24.12.2013 p.
Translation (en-pt): ][6: Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p.
English: N+1 Year N+2 Year N+3 Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6)
Translation (en-pt): N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
English: In addition, where adjustments are necessary with regards to financial instruments in order to provide an effective response to a public health crisis, the review and update of the ex-ante assessment and supporting documents demonstrating that support provided was used for its intended purpose should not be required.
Translation (en-pt): Além disso, a fim de permitir uma rápida adaptação dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública, não será necessário proceder à revisão e atualização da avaliação ex ante e dos documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina.
English: XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope')
Translation (en-pt): XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)
English: The main results of the risk assessment are the following:
Translation (en-pt): Os principais resultados da avaliação de riscos são os seguintes:
English: The substances are not currently under assessment by the United Nations system.
Translation (en-pt): Estas substâncias não estão atualmente em avaliação pelo sistema das Nações Unidas.
English: This Decision shall apply in accordance with the Treaties.
Translation (en-pt): A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.
English: This Decision shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
Translation (en-pt): A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
English: HAS ADOPTED THIS DECISION:
Translation (en-pt): ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
English: Due to this, users may not be aware that they are using a fentanil.
Translation (en-pt): Os utilizadores podem, portanto, não saber que estão a utilizar um fentanilo.
English: The risk assessment reports were submitted to the Commission and to the Council on 23 March 2018.
Translation (en-pt): Em 23 de março de 2018, foram apresentados à Comissão e ao Conselho os relatórios de avaliação de riscos.
English: However, given the fact that it has been detected in a heroin sample and in falsified medicines, the involvement of organised crime cannot be excluded.
Translation (en-pt): Todavia, por ter sido detetado numa amostra de heroína e em medicamentos falsificados, não pode excluir-se esse envolvimento.
English: There are no indications that the substances may be used for any other purpose aside from as an analytical reference standard and in scientific research.
Translation (en-pt): Não há indicações de que possam ser utilizados para outros fins que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica.