qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: In Bogendorff von Wolffersdorff the Court found that the refusal by the German authorities to recognise freely chosen forenames and surname legally acquired in the UK by a dual German-UK national but which include several tokens of nobility, constitutes a restriction on the freedom to move and reside across the EU.
Translation (en-pt): No acórdão Bogendorff von Wolffersdorff, o Tribunal de Justiça considerou que a recusa, por parte das autoridades alemãs, em reconhecer nomes e apelidos livremente escolhidos, adquiridos legalmente no Reino Unido por uma pessoa com dupla nacionalidade germanobritânica, mas que incluem elementos nobiliárquicos, constitui uma restrição à liberdade de circulação e permanência em toda a UE.
English: In particular, it is launching an e-learning tool to help national administrations dealing with EU citizens understand and apply free movement rules better.
Translation (en-pt): Concretamente, a Comissão está em vias de lançar um instrumento de aprendizagem em linha para ajudar as administrações nacionais que contactam com os cidadãos da UE a compreender e aplicar melhor as normas de livre circulação.
English: [82: Flash Eurobarometer 430 on Union citizenship.]
Translation (en-pt): [82: Eurobarómetro Flash n.º 430 sobre a cidadania da União.]
English: In 2015 the Council adopted a Directive to facilitate consular protection for unrepresented EU citizens abroad which establishes clear and legally binding rules on cooperation and coordination between Member States' consular authorities to ensure that unrepresented EU citizens in third countries can benefit from non-discriminatory consular protection from other Member States.
Translation (en-pt): Em 2015, o Conselho adotou uma diretiva para facilitar a proteção consular dos cidadãos da UE não representados no estrangeiro que estabelece regras claras e juridicamente vinculativas sobre a cooperação e coordenação entre as autoridades consulares dos EstadosMembros, a fim de garantir que os cidadãos da UE não representados em países terceiros podem beneficiar de proteção consular não discriminatória de outros EstadosMembros.
English: The Commission replied to 32 complaints, 71 letters/individual queries, 58 questions and 13 petitions from the European Parliament on these issues, primarily relating to ‘disenfranchisement' and to the electoral rights of disabled persons.
Translation (en-pt): A Comissão respondeu a 32 queixas, 71 cartas/pedidos individuais, 58 perguntas e 13 petições do Parlamento Europeu sobre estas questões, principalmente no que se refere à «privação do direito de voto» e aos direitos das pessoas com deficiência.
English: In Accept the Court considered that a ‘patron' of a football club's public statement that he would never hire a homosexual player could establish a prima facie presumption of discrimination based on sexual orientation.
Translation (en-pt): No acórdão Accept, o Tribunal de Justiça considerou que a declaração pública do principal dirigente de um clube de futebol de que nunca contrataria um jogador homossexual poderia produzir uma prova prima facie de discriminação com base na orientação sexual.
English: On 8 March 2016, the Commission presented a proposal for a Directive amending the Directive on posting of workers, to facilitate the provision of services across borders within a climate of fair competition and respect for the rights of posted workers who are employed in one Member State and sent to work temporarily in another by their employer, specifically by ensuring fair wage conditions and a level playing field between posting and local companies in the host country.
Translation (en-pt): Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que altera a diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a fim de facilitar a prestação de serviços a nível transnacional num clima de concorrência leal e de respeito pelos direitos dos trabalhadores destacados que trabalham num Estado-Membro e são enviados para outro Estado-Membro pela entidade patronal, garantindo, especificamente, salários justos e condições equitativas entre as empresas que destacam os trabalhadores e as empresas estabelecidas no país de acolhimento.
English: In Garcia-Nieto the Court clarified that job-seekers from other Member States can be excluded from social assistance during the first three months of their job search, without individual examination unless they have previously worked in the host Member State (first-time jobseekers).
Translation (en-pt): No acórdão Garcia-Nieto, o Tribunal esclareceu que os candidatos a emprego de outros Estados-Membros podem ser excluídos do direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de procura de emprego, sem uma análise individual, a menos que tenham anteriormente trabalhado no Estado-Membro de acolhimento (pessoas à procura do primeiro emprego).
English: [4: See also Article 21(2) of the Charter of Fundamental Rights.
Translation (en-pt): [4: Ver também artigo 21.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais.
English: In 2014 the Commission adopted a Communication, Helping national authorities fight abuses of the right to free movement, and a Handbook on addressing the issue of alleged marriages of convenience between EU citizens and non-EU nationals in the context of EU law on free movement of EU citizens, the main purpose of which was to help national authorities to combat potential abuse of the right to free movement.
Translation (en-pt): Em 2014, a Comissão adotou uma Comunicação, Ajudar as autoridades nacionais a reprimirem os abusos do direito à livre circulação, e um Manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no quadro da legislação da UE em matéria de livre circulação dos cidadãos da União, cujo principal objetivo era ajudar as autoridades nacionais a lutar contra potenciais abusos do direito à livre circulação.
English: These related to the issuance of emergency travel documents to return home or the lack of or discriminatory consular protection.
Translation (en-pt): Os temas prendiam-se com a emissão de títulos de viagem provisórios para regressar ao seu país de origem ou com a ausência de proteção consular ou discriminação por parte das autoridades consulares.
English: Moreover, in Nikolova the Court ruled that the prohibition of discrimination on the grounds of ethnic origin in the Racial Equality Directive could protect a claimant who was not of Roma origin, where the measure in question affected both persons of Roma origin and others who also lived in the same area and were affected by the measure.
Translation (en-pt): Além disso, no acórdão Nikolova, o Tribunal de Justiça declarou que a proibição de discriminação em razão da origem étnica na Diretiva Igualdade Racial pode proteger um recorrente que não é de origem cigana, quando a medida em causa afetar as pessoas de origem cigana e outras pessoas que também residam na mesma área e que sejam afetadas pela medida.
English: Several bilateral agreements were negotiated between the EU and third countries containing consular consent clauses to give full effect to the right of unrepresented EU citizens to non-discriminatory consular protection.
Translation (en-pt): Foram negociados diversos acordos bilaterais entre a UE e países terceiros que incluem cláusulas de consentimento que permitem aos cidadãos da UE não representados exercerem plenamente o direito a proteção consular não discriminatória,
English: This report reviews the provisions in Part II TFEU regarding Union citizenship, non-discrimination, free movement and residence in the territory of the Member States, the right to vote and stand as a candidate at municipal and European Parliament elections in the Member State of residence, the right to consular protection, the right to petition the European Parliament and the right to take complaints to the Ombudsman.
Translation (en-pt): O presente relatório analisa as disposições da Parte II do TFUE sobre a cidadania da União, a não discriminação, a liberdade de circulação e de residência no território dos EstadosMembros, o direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, o direito à proteção consular, o direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.
English: In January 2014 the Commission adopted a Recommendation on addressing the consequences of disenfranchisement of Union citizens exercising their rights to free movement.
Translation (en-pt): Em janeiro de 2014, a Comissão adotou uma Recomendação sobre as formas de enfrentar as consequências da privação do direito de voto dos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação.
English: Under Article 24(3) TFEU, EU citizens have a right to address the European Ombudsman, which deals with citizens' complaints about the EU institutions, bodies and agencies.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do TFUE, os cidadãos da UE têm o direito de se dirigir ao Provedor de Justiça Europeu, que trata das queixas dos cidadãos sobre as instituições, organismos e agências da UE.
English: [19: Case C-135/08 Rottmann. ]
Translation (en-pt): [19: Processo C-135/08 Rottmann. ]
English: The Commission also published an updated Practice Guide for citizens and legal practitioners on the application of this Regulation, which determines what Member State courts should deal with a divorce, legal separation or marriage annulment and with matters of parental responsibility such as custody, access rights and child abduction, in cross-border circumstances.
Translation (en-pt): A Comissão publicou igualmente uma versão atualizada do guia prático para os cidadãos e profissionais da justiça sobre a aplicação desse regulamento, que determina quais os tribunais dos Estados-Membros competentes em matéria de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, bem como de responsabilidade parental, nomeadamente direitos de guarda e de visita e rapto parental, em situações transnacionais.
English: 5.2.6 Refusal to recognise names of mobile EU citizens
Translation (en-pt): 5.2.6 Recusa de reconhecimento de nomes de cidadãos da UE em situação de mobilidade
English: The Court also ruled on cases of divorce between an EU citizen and a non-EU national who had been residing in a Member State.
Translation (en-pt): O Tribunal de Justiça também se pronunciou sobre casos de divórcio entre um cidadão da UE e um nacional de um país terceiro que tenham residido num Estado-Membro.
English: Case law developments
Translation (en-pt): Evolução da jurisprudência
English: [40: Case C-438/14 Bogendorff von Wolffersdorff. ]
Translation (en-pt): [40: Processo C-438/14 Bogendorff von Wolffersdorff. ]
English: Many concerned the right of entry and residence of non-EU family members of EU citizens (conditions for issuing visas and residence cards, additional formalities) and the conditions under which EU citizens can exercise their right to free movement.
Translation (en-pt): Muitas diziam respeito ao direito de entrada e residência de familiares de cidadãos da UE que são nacionais de países terceiros (condições de emissão de vistos e autorizações de residência, formalidades adicionais) e às condições em que os cidadãos da União podem exercer o direito à livre circulação.
English: The Commission is in dialogue with another Member State which grants citizenship in return for investment alone.
Translation (en-pt): A Comissão tem vindo a entabular um diálogo com outro Estado-Membro que concede cidadania em troca apenas de investimento.
English: 6.3.2 Issues addressed on the application of the right to vote and stand as candidate
Translation (en-pt): 6.3.2 Questões sobre a aplicação do direito de eleger e de ser eleito
English: In the reporting period, the Commission replied to four complaints, ten letters/individual queries and three questions from the European Parliament on this issue.
Translation (en-pt): No período de referência, a Comissão respondeu a quatro queixas, dez cartas/pedidos individuais e três perguntas do Parlamento Europeu sobre este assunto.
English: In Singh an EU citizen left the host Member State before commencing divorce proceedings, while the non-EU national spouse stayed behind.
Translation (en-pt): No acórdão Singh, um cidadão da União deixou o Estado-Membro de acolhimento antes do início da ação de divórcio, enquanto o cônjuge nacional de um país terceiro permaneceu no EstadoMembro de acolhimento.
English: ][86: This provision is implemented all Union institutions, bodies, offices or agencies, as relevant to their work. ]
Translation (en-pt): [85: Ver artigo 55.º, n.º 1, do TUE.][86: Esta disposição é implementada em todas as instituições, organismos, gabinetes ou agências, na medida da relevância para o seu trabalho. ]
English: [27: Case C-140/12 Brey.
Translation (en-pt): [27: Processo C-140/12 Brey.
English: [7: See also Article 21(1) of the Charter of Fundamental Rights.]
Translation (en-pt): [7: Ver também artigo 21.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais.]
English: The Court held that national legislation which precludes granting special non-contributory cash benefits constituting social assistance benefits to nationals of other Member States in that situation complies with EU law.
Translation (en-pt): O Tribunal de Justiça declarou que a legislação nacional que proíbe a concessão de prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo que constituem prestações de assistência social aos nacionais de outros EstadosMembros nessa situação respeita o direito da União.
English: [35: Case C-457/12 S and G.]
Translation (en-pt): [35: Processo C-457/12 S e G.]
English: [6: Case C-322/13 Grauel Rüffer.
Translation (en-pt): [6: Processo C-322/13 Grauel Rüffer.
English: Under Article 24(2) TFEU, EU citizens have the right to petition the European Parliament, in any Treaty language, on Union matters that affect them and to obtain a reply in the same language.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do TFUE, os cidadãos da UE gozam do direito de petição ao Parlamento Europeu, em qualquer língua do Tratado, sobre questões relacionadas com a União Europeia que lhes digam respeito, e de obter uma resposta redigida na mesma língua.
English: [14: Council Recommendation of 9 December 2013 on effective Roma integration measures in the Member States (2013/C 378/01).]
Translation (en-pt): [14: Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros - JO C 378.]
English: Citizenship of the Union (Article 20(1) TFEU)
Translation (en-pt): Cidadania da União (artigo 20.º, n.º 1, TFUE)
English: [33: Case C-202/13 McCarthy.
Translation (en-pt): [33: Processo C-202/13 McCarthy.
English: In the reporting period, the Commission dealt with 613 complaints from citizens, 309 letters/individual queries, 75 questions and 46 petitions from the European Parliament on the exercise of the right to free movement.
Translation (en-pt): No período de referência, a Comissão analisou 613 queixas de cidadãos, 309 cartas/pedidos individuais, 75 perguntas e 46 petições do Parlamento Europeu sobre o exercício do direito à livre circulação.
English: Articles 20(2)(d) and 24(2), (3) and (4) TFEU refer to other rights entitling EU citizens to address the EU institutions, including the right to petition the European Parliament and the right to address the European Ombudsman.
Translation (en-pt): Os artigos 20.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.os 2, 3 e 4, do TFUE fazem referência a outros direitos que conferem aos cidadãos da UE a possibilidade de se dirigir às instituições da UE, incluindo o direito de petição ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.
English: In May 2015 the Commission reported on the implementation of the Directive on Gender Equality as regards access to goods and services.
Translation (en-pt): Em maio de 2015, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da Diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
English: [18: Case C-83/14 Chez. ]
Translation (en-pt): [18: Processo C-83/14 Chez. ]
English: [84: Inter alia with Afghanistan, Australia, Canada, Cuba and New Zealand. ]
Translation (en-pt): [84: nomeadamente com o Afeganistão, Austrália, Canadá, Cuba e Nova Zelândia. ]
English: [48: Cyprus, Italy, Malta and Spain.
Translation (en-pt): [48: Chipre, Itália, Malta e Espanha.
English: ][56: Belgium, Bulgaria, Germany, Spain, France, Italy, Latvia, Luxembourg, Hungary, Malta, Austria, Portugal, Romania and Slovenia.
Translation (en-pt): ][56: Bélgica, Bulgária, Alemanha, Espanha, França, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Áustria, Portugal, Roménia e Eslovénia.
English: European Citizens' Initiative (Article 24 TFEU; Article 11(4) TEU)
Translation (en-pt): Iniciativa de cidadania europeia (artigo 24.º do TFUE; artigo 11.º, n.º 4,
English: The Commission intervened in one Member State, which had granted citizenship to investors in return for investment alone.
Translation (en-pt): A Comissão interveio junto de um Estado-Membro, que havia concedido cidadania a investidores apenas em troca de investimento.
English: In McCarthy the Court ruled that a Member State cannot require a non-EU family member of an EU citizen in possession of a residence card issued by another Member State first to obtain a visa to enter its territory.
Translation (en-pt): No acórdão McCarthy, o Tribunal de Justiça declarou que um Estado-Membro não pode exigir que os nacionais de países terceiros familiares de um cidadão da União titulares de um cartão de residência emitido por outro Estado-Membro devam primeiro obter um visto de entrada no seu território.
English: In S and G the Court ruled that EU citizens who reside in the Member State of their nationality but commute regularly for work reasons to another Member State fall within the scope of Article 45 TFEU and thus exercise their right to free movement as workers.
Translation (en-pt): No acórdão S e G, o Tribunal de Justiça declarou que os cidadãos da UE que residem no Estado-Membro da sua nacionalidade, mas se deslocam regularmente por razões de trabalho para outro Estado-Membro são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 45.º do TFUE e, por conseguinte, exercem o direito de livre circulação dos trabalhadores.
English: ][81: Czech Republic, Latvia, Lithuania and Poland.]
Translation (en-pt): ][81: República Checa, Letónia, Lituânia e Polónia.]
English: The main issues raised in the proceedings concern the rights of entry and residence for non-EU family members of Union citizens, including same-sex spouses or partners, in particular the conditions for issuing visas and residence cards to non-EU family members, and the material and procedural safeguards against the expulsion of EU citizens.
Translation (en-pt): As principais questões suscitadas nos processo diziam respeito aos direitos de entrada e de residência dos familiares de cidadãos da União que são nacionais de países terceiros, incluindo cônjuges ou parceiros do mesmo sexo, nomeadamente às condições de emissão de vistos e títulos de residência para familiares nacionais de países terceiros e às garantias materiais e processuais contra a expulsão de cidadãos da UE.
English: [29: Case C-333/13 Dano, see paragraphs 78-79.]
Translation (en-pt): [29: Processo C-333/13 Dano, ver n.os 78-79.]
English: [31: Case C-299/14 García-Nieto and Others.]
Translation (en-pt): [31: Processo C-299/14 García-Nieto e Outros.]
English: Article 20 TFEU provides that any person who holds the nationality of an EU country is also a citizen of the Union.
Translation (en-pt): O artigo 20.º do TFUE prevê que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.
English: In January 2014 the Commission jointly reported on the implementation of the Racial Equality Directive and the Employment Equality Directive.
Translation (en-pt): Em janeiro de 2014, a Comissão apresentou um relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva Igualdade Racial e da Diretiva Igualdade no Emprego..
English: ][72: Case C-300/04 Eman and Sevinge.]
Translation (en-pt): ][72: Processo C-300/04, Eman e Sevinge.]
English: [71: Case C-650/13 Delvigne.
Translation (en-pt): [71: Processo C-650/13, Delvigne.
English: ][23: 71% of respondents to the Flash Eurobarometer 430 on EU citizenship, October 2015. ]
Translation (en-pt): ][23: 71% dos inquiridos no Eurobarómetro Standard n.º 430 sobre a cidadania da UE, outubro de 2015. ]
English: The Court clarified specific aspects of the right of residence of non-EU nationals who are family members of Union citizens in the host Member State.
Translation (en-pt): O Tribunal de Justiça clarificou aspetos específicos do direito de residência dos nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da União no Estado-Membro de acolhimento.
English: In Rüffer the Court of Justice of the European Union (the Court) clarified that Articles 18 and 21 TFEU (on free movement) preclude national rules which, in any legal proceedings brought before the courts of a specific territorial entity in a Member State, grant the right to use a language other than the official language only to citizens of that State domiciled in that territorial entity.
Translation (en-pt): No acórdão Rüffer, o Tribunal de Justiça da União Europeia (o Tribunal) esclarece que os artigos 18.º e 21.º do TFUE (livre circulação), se opõem a normas nacionais que, em processos pendentes nos tribunais situados numa entidade territorial determinada de um Estado-Membro, conferem o direito de utilizar uma língua diferente da língua oficial apenas aos cidadãos desse país residentes nessa entidade territorial.
English: In Alimanovic the Court held that jobseekers from another Member State who worked in another Member State for less than a year and then looked unsuccessfully for work for the following six months, would retain their worker status for no less than six months - during which, they benefit from equal treatment and entitlement to social assistance benefits.
Translation (en-pt): No acórdão Alimanovic, o Tribunal de Justiça declarou que os candidatos a emprego de um Estado-Membro que trabalhem noutro Estado-Membro por um período inferior a um ano e procurem, em vão, trabalho nos seis meses seguintes, mantêm o seu estatuto de trabalhador assalariado durante um período não inferior a seis meses - durante o qual beneficiam de igualdade de tratamento e do direito a prestações de assistência social. Após esse período, o Estado-Membro de acolhimento pode retirar essas prestações, sem uma análise individual.
English: [30: Case C-67/14 Alimanovic.]
Translation (en-pt): [30: Processo C-67/14 Alimanovic.]
English: [38: Case C-218/14 Singh.
Translation (en-pt): [38: Processo C-218/14 Singh.
English: In O and B the Court ruled that where citizens exercise their right to free movement under Article 21 TFEU, their ‘genuine residence' in the host Member State creates on their return a derived right of residence (on the basis of Article 21 TFEU) for the non-EU national with whom they lived as a family member.
Translation (en-pt): No acórdão O e B, o Tribunal de Justiça decidiu que, sempre que os cidadãos exercem o direito de livre circulação nos termos do artigo 21.º do TFUE, a sua «residência efetiva» no Estado-Membro de acolhimento cria no seu regresso um direito de residência derivado (com base no artigo 21.º do TFUE) a favor do nacional de um país terceiro com quem vivia na qualidade de membro da família.
English: Right to move and reside freely in the territory of the Member States (Articles 20(2)(a) and 21 TFEU)
Translation (en-pt): Direito de circular e permanecer livremente no território dos EstadosMembros [Artigos 20.º, n.º 2, alínea a), e 21.º do TFUE]