qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: Since its establishment, the new vetting committee has issued 180 recommendations-106 positive, 74 negative.
Translation (en-pt): Desde a sua criação, o novo comité de controlo emitiu 180 recomendações, 106 positivas e 74 negativas.
English: This is a considerable improvement compared to July 2015 when the success rate of the PPRB in reviews against economic operators was 100%.
Translation (en-pt): Trata-se de uma melhoria considerável em comparação com julho de 2015, quando a taxa de sucesso do PPRB em reexames contra operadores económicos foi de 100 %.
English: The European Commission launched a visa liberalisation dialogue with Kosovo on 19 January 2012.
Translation (en-pt): A Comissão Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com o Kosovo em 19 de janeiro de 2012.
English: Kosovo has provided the necessary legislative and policy documents for this assessment.
Translation (en-pt): O Kosovo forneceu os documentos legislativos e estratégicos necessários para esta avaliação.
English: A prominent legislator was the alleged leader of this fraud, which may have involved 40 people.
Translation (en-pt): Um destacado parlamentar era o alegado líder desta fraude, que poderá envolver 40 pessoas.
English: Language classes for children 311 120 328
Translation (en-pt): Cursos de língua para crianças 311 120 328
English: [6: Access to housing, which Kosovo considers a push factor, remains the sole category of services that only those who left Kosovo before July 2010 can benefit from.]
Translation (en-pt): [6: O acesso à habitação, que o Kosovo considera um fator impulsionador, continua a ser a única categoria de serviços de que podem beneficiar apenas as pessoas que tenham abandonado o Kosovo antes de julho de 2010.]
English: By the end of 2015, only €930 thousand (44% of the planned budget) had been spent.
Translation (en-pt): Até ao final de 2015, apenas 930 000 EUR (44 % do orçamento previsto) tinham sido desembolsados.
English: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, accompanied by SWD(2015) 706 final.]
Translation (en-pt): COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, acompanhado do SWD(2015) 706 final.]
English: This amount corresponds to the ombudsperson's request and will enable it to carry out new tasks flowing from the human rights package.
Translation (en-pt): Este montante corresponde ao pedido do Provedor de Justiça e permitir-lhe-á desempenhar novas funções que decorrem do pacote em matéria de direitos humanos.
English: The ombudsperson law provides that this institution's budget can only be reduced with the ombudsperson's approval.
Translation (en-pt): O lei relativa ao Provedor de Justiça prevê que o orçamento desta instituição só pode ser reduzido com a aprovação do próprio provedor.
English: It is based on a sophisticated database that functions as an IT and management tool.
Translation (en-pt): Este sistema assenta numa base de dados sofisticada que funciona como uma ferramenta informática e de gestão.
English: Between 2014 and 2015, the value of confiscated assets increased from EUR 130.000 to EUR 450.000.
Translation (en-pt): Entre 2014 e 2015, o valor dos bens confiscados aumentou de 130 000 EUR para 450 000 EUR.
English: Judicial cooperation in criminal matters
Translation (en-pt): Cooperação judiciária em matéria penal
English: Based on current legislation on names, persons can request name changes once every five years.
Translation (en-pt): Com base na atual legislação relativa a nomes, as pessoas podem pedir alterações de nome uma vez de cinco em cinco anos.
English: In its third report, the Commission set out eight recommendations corresponding to eight outstanding requirements of the visa roadmap, including four key priorities.
Translation (en-pt): No seu terceiro relatório, a Comissão apresentou oito recomendações correspondentes aos oito requisitos pendentes do roteiro em matéria de vistos, incluindo quatro prioridades fundamentais.
English: The Commission adopted three previous reports on Kosovo's progress in the visa dialogue-the first one on 8 February 2013; the second one on 24 July 2014; the third one on 18 December 2015.
Translation (en-pt): A Comissão adotou três relatórios anteriores sobre os progressos do Kosovo no diálogo sobre vistos: o primeiro em 8 de fevereiro de 2013, o segundo em 24 de julho de 2014, e o terceiro em 18 de dezembro de 2015.
English: This person surrendered to authorities on 29 April 2016.
Translation (en-pt): Esta pessoa entregou-se às autoridades em 29 de abril de 2016.
English: As a result of a set of important measures that Kosovo has implemented since December 2015, the Commission considers that Kosovo has achieved the following:
Translation (en-pt): Na sequência de um conjunto de importantes medidas que o Kosovo tem vindo a aplicar desde dezembro de 2015, a Comissão considera que este país alcançou os seguintes objetivos:
English: Taking account of all the criteria which should be considered when determining on a case-by-case basis the third countries whose nationals are subject to, or exempt from, the visa requirement as laid down in Article -1 of Regulation (EC) No 539/2001 (as introduced by Regulation (EU) No 509/2014), the Commission has decided to present a legislative proposal to amend Regulation (EC) No 539/2001, transferring Kosovo from Annex I, Part 2 to Annex II, Part 4 of this Regulation.
Translation (en-pt): Tendo em conta todos os critérios que devem ser tidos em consideração para determinar caso a caso os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto, tal como previsto no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 (como introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014), a Comissão decidiu apresentar uma proposta legislativa de alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001, com vista a transferir o Kosovo do anexo I, parte 2, para o anexo II, parte 4 do referido regulamento.
English: [16: In particular Council Regulation (EC) No 2252/2004 of 13 December 2004 on standards for security features and biometrics in passports and travel documents issued by Member States, OJ L 385, 29.12.2004, p. 1. ]
Translation (en-pt): [16: Em especial, o Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. ]
English: Kosovo's asylum system is functioning, and its legislation incorporates essential elements of the EU's asylum acquis.
Translation (en-pt): O sistema de asilo do Kosovo funciona e a sua legislação incorpora os elementos essenciais do acervo da UE em matéria de asilo.
English: A public procurement strategy is also due to be adopted in May 2016, which seeks to improve integrity, accountability and responsibility in public procurement on the basis of a modernised public procurement system.
Translation (en-pt): Uma estratégia relativa aos contratos públicos deverá igualmente ser adotada em maio de 2016, com vista a melhorar a integridade, responsabilização e responsabilidade neste domínio, com base num sistema mais modernizado.
English: To enhance the ombudsperson's budgetary independence, Kosovo committed on 18 February 2016 to allocate to it a budget of EUR 422.000.
Translation (en-pt): A fim de reforçar a independência orçamental do Provedor de Justiça, o Kosovo comprometeu-se, em 18 de fevereiro de 2016, a atribuir-lhe um orçamento de 422 000 EUR.
English: Migration management
Translation (en-pt): Gestão da migração
English: Such recommendations are non-binding, but failure to comply by local offices may elicit further investigations.
Translation (en-pt): Tais recomendações não têm caráter vinculativo, mas o seu incumprimento pelos serviços locais pode dar origem a novos inquéritos.
English: Self-employment assistance 4 89 180
Translation (en-pt): Assistência ao trabalho por conta própria 4 89 180
English: This represented a recognition rate of 3%, 1% and 6%, respectively, in 2015, 2014 and 2013.
Translation (en-pt): Este dados representam uma taxa de reconhecimento de 3 %, 1 % e 6 %, respetivamente, em 2015, 2014 e 2013.
English: A police certificate indicating the absence of a criminal background must also be attached.
Translation (en-pt): Também deve ser anexado um certificado policial que ateste a ausência de antecedentes criminais.
English: The number of court orders for freezing, sequestration or confiscation has increased from 204 to 242.
Translation (en-pt): O número de decisões judiciais de congelamento, apreensão ou confisco aumentou de 204 para 242.
English: In the first quarter of 2016, 704 returnees benefited from sustainable reintegration services.
Translation (en-pt): No primeiro trimestre de 2016, 704 repatriados beneficiaram de serviços para uma reintegração sustentável.
English: REQUIREMENTS RELATED TO READMISSION AND REINTEGRATION
Translation (en-pt): REQUISITOS EM MATÉRIA DE READMISSÃO E REINTEGRAÇÃO
English: [7: This body of secondary legislation consists of an Administrative Instruction, a circular issued by the Civil Registration Agency and Standard Operating Procedures describing the procedures to be applied.
Translation (en-pt): [7: Este corpo de legislação derivada consiste numa instrução administrativa, numa circular emitida pela conservatória do registo civil e procedimentos normalizados que descrevem os procedimentos a aplicar.
English: These issues are also monitored in other frameworks, such as the Justice, Freedom and Security sub-committee of the Stabilisation and Association Process.
Translation (en-pt): Estas questões são igualmente analisadas no âmbito de outras instâncias, como o Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança» do diálogo sobre o Processo de Estabilização e de Associação.
English: Each body has seconded permanent members to this multidisciplinary structure, who feed the database and exchange information on cases.
Translation (en-pt): Cada organismo destacou membros permanentes para esta estrutura multidisciplinar, que alimenta a base de dados e troca informações sobre os diferentes casos.
English: Vulnerable returnees have access to the full range of reintegration services regardless of their departure date from Kosovo.
Translation (en-pt): Os repatriados vulneráveis têm acesso a toda a gama de serviços de reintegração, independentemente da sua data de partida do Kosovo.
English: ][11: The March 2016 visa assessment mission also confirmed the personal commitment of the transferred judges interviewed to reach verdicts in cases assigned to them before their transfer expires.]
Translation (en-pt): ][11: A missão de avaliação no domínio dos vistos, de março de 2016, também confirmou o empenho pessoal de juízes transferidos entrevistados de chegar a um veredicto nos processos que lhes foram atribuídos antes do termo do respetivo prazo de transferência.]
English: Type of sustainable reintegration service 2014 2015 Q1 2016
Translation (en-pt): Tipo de serviços de reintegração sustentável 2014 2015 1.º trimestre 2016
English: Of these six, two persons were granted subsidiary protection, which represents a higher recognition rate for individuals whose asylum interviews took place.
Translation (en-pt): Dessas seis pessoas, duas beneficiaram de proteção subsidiária, o que representa uma taxa de reconhecimento mais elevada para as pessoas que realizaram entrevistas no âmbito do pedido de asilo.
English: Applicants may request name changes on eleven grounds, and they must provide a range of supporting documents to demonstrate the plausibility of their requests.
Translation (en-pt): Os requerentes podem solicitar alterações de nome com base em onze fundamentos, e devem apresentar uma série de documentos comprovativos para demonstrar a plausibilidade dos seus pedidos.
English: This body of legislation introduced additional safeguards against fraudulent name changes, including the provision that those under criminal procedure cannot make such requests.
Translation (en-pt): Este corpo legislativo introduziu garantias adicionais contra alterações de nome fraudulentas, incluindo a disposição segundo a qual as pessoas objeto de um processo penal não podem apresentar tais pedidos.
English: In 2015, authorities were able to conduct only six interviews of 59 applications, as the other 53 applicants had absconded.
Translation (en-pt): Em 2015, as autoridades conseguiram realizar apenas seis entrevistas dos 59 requerentes de asilo, tendo os restantes 53 fugido.
English: The number of asylum-seekers in Kosovo remains very low, as the overwhelming majority of third-country nationals consider it a transit location.
Translation (en-pt): O número de requerentes de asilo no Kosovo continua a ser muito baixo, dado que a grande maioria dos nacionais de países terceiros consideram o Kosovo como um lugar de trânsito.
English: Data protection
Translation (en-pt): Proteção de dados
English: This confirms Kosovo's willingness to continue tackling these issues in the context of visa liberalisation.
Translation (en-pt): Este facto confirma a vontade do Kosovo em continuar a tratar estas questões no contexto da liberalização dos vistos.
English: In cases where applicants stayed in Kosovo following their lodging an asylum application, Kosovo has consistently followed the asylum procedures set out in its legislation.
Translation (en-pt): Nos casos em que os requerentes permaneceram no Kosovo após terem apresentado um pedido de asilo, o Kosovo seguiu de forma sistemática os procedimentos de asilo estabelecidos na sua legislação.
English: The present report complements the previous three adopted by the Commission on Kosovo's progress in the visa dialogue.
Translation (en-pt): O presente relatório complementa os três anteriores adotados pela Comissão sobre os progressos conseguidos pelo Kosovo no diálogo sobre vistos.
English: The visa dialogue is conducted without prejudice to EU Member States' position on status.
Translation (en-pt): O diálogo sobre os vistos é conduzido sem prejuízo da posição dos Estados-Membros relativamente ao estatuto do Kosovo.
English: BLOCK 3: PUBLIC ORDER AND SECURITY
Translation (en-pt): BLOCO 3: ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA
English: The KJC has also transferred judges to other basic courts: one to Ferizaj/Uroševac, two to Gjakova/Đakovica and one to Pejë/Peć, bringing the total number of judges in each basic court to at least six.
Translation (en-pt): O CMK transferiu igualmente juízes para outros tribunais de primeira instância: um para Ferizaj/Uroševac, dois para Gjakova/Đakovica e um para Pejë/Peć, elevando o número total de juízes em cada tribunal de primeira instância para um mínimo de seis.
English: The recommendations set out in the Commission's third report have been addressed to ensure that the legislative and policy framework, the institutional and organisational principles and the implementation of procedures throughout the four blocks, as well as readmission and reintegration, comply with European and international standards.
Translation (en-pt): As recomendações formuladas pela Comissão no seu terceiro relatório foram abordadas de modo a garantir que o quadro legislativo e estratégico, os princípios institucionais e organizativos e a aplicação dos procedimentos relativos aos quatro blocos, bem como a readmissão e a reintegração, respeitam as normas europeias e internacionais.
English: Kosovo should ensure that effective measures remain in place to prevent abuse of the visa-free scheme.
Translation (en-pt): O Kosovo deve assegurar a vigência de medidas efetivas para evitar abusos do regime de isenção de vistos.
English: One of these cases resulted in convictions at first instance on 6 April 2016: a panel of judges found three defendants guilty on charges of corruption.
Translation (en-pt): Um desses processos conduziu a condenações em primeira instância em 6 de abril de 2016: um coletivo de juízes declarou três arguidos culpados de corrupção.
English: Most applicants would stay in Kosovo for a week before absconding.
Translation (en-pt): A maior parte dos requerentes de asilo permanece no Kosovo durante uma semana antes de empreender a fuga.
English: 70, 98 and 62 persons sought asylum in Kosovo, respectively, in 2015, 2014 and 2013.
Translation (en-pt): 70, 98 e 62 pessoas pediram asilo no Kosovo em 2015, 2014 e 2013, respetivamente.
English: The estimated value of frozen, sequestrated and confiscated assets stands at €20.6 million.
Translation (en-pt): O valor dos bens congelados, apreendidos e confiscados é estimado em 20,6 milhões de EUR.
English: The chief defendant had been the prosecutor in a case of suspected murder and was sentenced for having accepted a bribe.
Translation (en-pt): O arguido principal tinha desempenhado a função de procurador do Ministério Público num processo de suspeita de homicídio e foi condenado por ter aceite um suborno.
English: BLOCK 4: FUNDAMENTAL RIGHTS RELATED TO THE FREEDOM OF MOVEMENT
Translation (en-pt): BLOCO 4: DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS COM A LIVRE CIRCULAÇÃO
English: As indicated in the roadmap, this amendment only covers individuals who are holders of biometric passports issued in compliance with International Civil Aviation Organisation (ICAO) standards and EU standards for security features and biometrics in travel documents.
Translation (en-pt): Tal como indicado no roteiro, a referida alteração apenas abrange os titulares de passaportes biométricos emitidos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e as normas da UE para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos documentos de viagem.
English: Since July 2015, Kosovo has taken considerable steps to strengthen the integrity of public procurement.
Translation (en-pt): Desde julho de 2015, o Kosovo tem tomado medidas importantes para reforçar a integridade dos processos de adjudicação de contratos públicos.
English: Kosovo has targeted 31 organised crime and corruption cases in this database.
Translation (en-pt): O Kosovo selecionou 31 processos de criminalidade organizada e de corrupção nesta base de dados.
English: In cases where economic operators appealed to the basic court of Prishtinë/Priština, most of the PPRB's decisions were upheld.
Translation (en-pt): Nos casos em que os operadores económicos interpuseram um recurso para o tribunal de primeira instância de Prishtinë/Priština, a maior parte das decisões do organismo foram confirmadas.
English: Asylum
Translation (en-pt): Asilo
English: This will cover the salaries of another nine staff created by the July 2015 human rights package, which increased the ombudsperson's tasks in the field of anti-discrimination and gender equality.
Translation (en-pt): Tal montante cobre as remunerações dos nove lugares adicionais criados pelo pacote legislativo em matéria de direitos humanos em julho de 2015, que alargou o mandato do Provedor de Justiça no domínio da luta contra a discriminação e a igualdade entre homens e mulheres.
English: In the first quarter of 2016, it spent €500 thousand (25%) on sustainable reintegration services and committed €1.1 million (57%) of this €2-million fund to job creation for returnees through two programmes: a UNDP programme offering on-the-job training and wage subsidies and the above consultancy project offering assistance with business start-ups.
Translation (en-pt): No primeiro trimestre de 2016, distribuiu 500 000 EUR (25 %) destinados a serviços de reintegração sustentável e afetou o montante de 1,1 milhões de EUR (57 %) deste fundo de 2 milhões de EUR para a criação de emprego a favor de repatriados através de dois programas: um programa do PNUD que oferece formação no posto de trabalho e subvenções salariais e o projeto de consultoria acima referido que oferece assistência à criação de empresas.
English: The Commission has evaluated Kosovo's recent steps to fulfil these outstanding requirements.
Translation (en-pt): A Comissão procedeu a uma avaliação das medidas recentemente tomadas pelo Kosovo para cumprir os referidos requisitos pendentes.
English: The chief defendant received a three-year prison sentence and other penalties; the second defendant, 18 months in prison; the third, a fine.
Translation (en-pt): O arguido principal foi condenado a uma pena de prisão de três anos e outras sanções; o segundo arguido foi condenado a 18 meses de prisão e o terceiro a uma coima.
English: The visa dialogue with Kosovo has proved to be an important and particularly effective tool in advancing far-reaching and difficult reforms in the Justice and Home Affairs field and beyond, impacting areas such as the rule of law and criminal justice reform.
Translation (en-pt): O diálogo em matéria de vistos com o Kosovo revelou-se um instrumento importante e especialmente eficaz para o avanço das reformas difíceis e de grande alcance no domínio da justiça e assuntos internos, e além disso, com impacto em domínios como o Estado de direito e a reforma da justiça penal.
English: Comparing the first quarters of 2015 and 2016, there has been a 72% drop in requests for changing surnames and a 69% drop in requests for changing first names.
Translation (en-pt): Comparando os primeiros trimestres de 2015 e 2016, regista-se uma quebra de 72 % nos pedidos de alteração dos apelidos e uma queda de 69 % nos pedidos de alteração dos nomes próprios.
English: Vocational training 122 63 183
Translation (en-pt): Formação profissional 122 63 183
English: The amendment concerning the duration of transfers entered into force on 6 April 2016.
Translation (en-pt): A alteração relativa à duração das transferências entrou em vigor em 6 de abril de 2016.
English: On 24 March, the assembly amended the KJC law to eliminate the previous six-month cap on transfers, enabling transfers "for a reasonable period of time."
Translation (en-pt): Em 24 de março, a Assembleia alterou a legislação relativa ao CMK, com vista a eliminar o anterior prazo de seis meses para as transferências, permitindo assim transferir juízes «num prazo razoável».
English: This system has already yielded results in one case, but the judicial follow-up of the remaining cases, the transfer of seized assets and final confiscation require sustained attention from the authorities.
Translation (en-pt): Este sistema já produziu resultados num caso, mas o seguimento judicial dos casos restantes, a transferência dos bens apreendidos e o confisco definitivo requerem uma atenção permanente por parte das autoridades.
English: On 27 April 2016, Kosovo arrested six people as part of an investigation into an alleged land scam of buying and selling publicly-owned land, amounting to €30 million.
Translation (en-pt): Em 27 de abril de 2016, o Kosovo deteve seis pessoas no âmbito de uma investigação sobre um alegado caso de fraude na compra e venda de terrenos públicos no montante de 30 milhões de EUR.
English: On 15 March 2016, Kosovo established an ad hoc international commission to review border/boundary delineation with Montenegro, which concluded that, based on legal and technical criteria, the Kosovo process of delineating the border/boundary with Montenegro "clearly satisfied international standards," albeit without the necessary level of transparency.
Translation (en-pt): Em 15 de março de 2016, o Kosovo criou uma comissão internacional ad hoc para rever a delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro, que concluiu que, com base em critérios jurídicos e técnicos, o processo do Kosovo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro «satisfazia manifestamente as normas internacionais», embora sem o nível necessário de transparência.
English: In contrast, the fund's planned budget of €2.1 million was reduced in mid-2015 to €1.2 million owing to poor disbursement in the first half.
Translation (en-pt): Em contrapartida, o orçamento do fundo, que estava previsto ascender a 2,1 milhões de EUR, foi reduzido, em meados de 2015, para 1,2 milhões de EUR, em razão da má qualidade da distribuição das verbas realizada no primeiro semestre.
English: Preventing and combating organised crime, corruption and terrorism
Translation (en-pt): Prevenção e luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo