qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: Successful examples of law enforcement cooperation have also been carried out in the area of organised crime, including with several Member States and Europol.
Translation (en-pt): Também se verificaram exemplos positivos de cooperação policial no domínio da criminalidade organizada, designadamente com diversos Estados-Membros e com a Europol.
English: Out of the 33 cases, 23 cases target corruption (with 145 accused persons), and 10 cases tackle organised crime (with 151 accused persons).
Translation (en-pt): Dos 33 processos, 23 visam a corrupção (com 145 arguidos) e 10 visam a criminalidade organizada (com 151 arguidos).
English: Court presidents were obliged to swiftly assign such cases to case judges, who should immediately act upon them.
Translation (en-pt): Os presidentes dos tribunais eram obrigados a atribuir rapidamente esses processos aos magistrados responsáveis, que deviam imediatamente seguir os respetivos trâmites.
English: The Kosovo government has also taken forward a further package of laws on anti-corruption, which consists of four key pieces of draft legislation: the Draft Law on Anti-Corruption Agency, the Draft Law on Declaration of Assets.
Translation (en-pt): O Governo do Kosovo apresentou igualmente um pacote suplementar de leis destinadas a combater a corrupção, constituído por quatro propostas legislativas essenciais: o projeto de lei sobre a agência de luta contra a corrupção, o projeto de lei sobre a declaração do património.
English: Moreover, on the basis of the Kosovo Judicial Council (KJC) decision of 30 December 2015, the selected cases concerning corruption and organised crime shall also be given an absolute priority in courts.
Translation (en-pt): Além disso, de acordo com a decisão de 30 de dezembro de 2015 do Conselho da Magistratura do Kosovo (CMK), os processos selecionados respeitantes a casos de corrupção e de criminalidade organizada devem igualmente ser uma prioridade absoluta dos tribunais.
English: The authorities organized awareness raising campaigns aiming at preventing irregular migration and adopted new legislation aiming at preventing irregular migration by alleviating financial and economic problems citizens face, given that the most significant factor for this large flux of migrants was the economic hardship, and increased efforts against migrant smuggling (21 operations were carried out, resulting in 86 arrested persons).
Translation (en-pt): As autoridades organizaram campanhas de sensibilização destinadas a prevenir a migração irregular e adotaram novos atos legislativos relativos à prevenção da migração irregular, através de uma redução dos problemas financeiros e económicos enfrentados pelos cidadãos, já que o fator mais importante desse grande fluxo de migrantes se prendia com dificuldades económicas, e envidaram mais esforços na luta contra a introdução clandestina de migrantes (foram levadas a cabo 21 operações, que resultaram em 86 detenções).
English: Additionally, Kosovo proposed to launch negotiations of a readmission agreement to an additional six EU Member States: the United Kingdom, Ireland, Lithuania, Latvia, Poland, and Portugal.
Translation (en-pt): Além disso, o Kosovo propôs lançar negociações de acordos de readmissão com seis outros Estados-Membros da UE: Reino Unido, Irlanda, Lituânia, Letónia, Polónia e Portugal.
English: A successful example in this regard can be seen through the arrest of several persons suspected of terrorism where Kosovo authorities cooperated with law enforcement authorities from Albania and the former Yugoslav Republic of Macedonia.
Translation (en-pt): Um exemplo bem sucedido a este respeito refere-se à detenção de várias pessoas suspeitas de terrorismo, em que as autoridades kosovares cooperaram com as autoridades policiais da Albânia e da antiga República jugoslava da Macedónia.
English: The ratification was an important breakthrough, as highlighted in the 2018 Kosovo report.
Translation (en-pt): A ratificação constituiu um avanço importante, conforme sublinhado no relatório de 2018 sobre o Kosovo.
English: The data available between January - March 2018 continues the previous decreasing tendency with 1,580 asylum seekers.
Translation (en-pt): Os dados disponíveis para o período entre janeiro e março de 2018 indiciam uma manutenção da tendência decrescente, com 1 580 requerentes de asilo.
English: In the area of migration management, the legal framework in Kosovo is generally in line with the EU legislation.
Translation (en-pt): No domínio da gestão da migração, o quadro jurídico no Kosovo é, no cômputo geral, consentâneo com a legislação da UE.
English: While Kosovo has delivered results under the track record, it is important to place these in a broader context.
Translation (en-pt): O Kosovo obteve resultados no âmbito do balanço; porém, importa considerá-los num contexto mais alargado.
English: Kosovo should ensure that effective measures remain in place to prevent potential abuse of the visa-free scheme.
Translation (en-pt): O Kosovo deve assegurar a vigência de medidas efetivas para evitar possíveis abusos do regime de isenção de vistos.
English: As regards the migration situation, Kosovo has remained so far outside of the main migratory flows along the Western Balkan route.
Translation (en-pt): No que se refere à situação no domínio da migração, o Kosovo tem permanecido, para já, fora dos principais circuitos migratórios que atravessam a rota dos Balcãs Ocidentais.
English: Thus far, Kosovo has signed 22 agreements (with 24 countries, including 18 Member States, 2 Associated States, 3 Western Balkans countries - Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Montenegro - and Turkey).
Translation (en-pt): Até ao momento, o Kosovo assinou 22 acordos (com 24 países, nomeadamente 18 Estados-Membros, dois Estados associados, três países dos Balcãs Ocidentais - Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia e Montenegro - e a Turquia).
English: The number of asylum seekers which come to Kosovo remains stable and low, although it increased slightly between January and May 2018 (with 86 cases registered, which include 36 cases of Turkish citizens with regular permits who have requested asylum in Kosovo).
Translation (en-pt): O número de requerentes de asilo que chegam ao Kosovo tem-se mantido estável e baixo, embora tenha aumentado ligeiramente entre janeiro e maio de 2018 (com 86 casos registados, entre os quais 36 casos de cidadãos turcos com autorizações de permanência regulares que requereram asilo no Kosovo).
English: This body has so far drafted 5 migration profiles, and is currently drafting Migration Profile Light with data from 2017 as well as the Extended Migration Profile that will additionally serve as a key document for drafting the Strategy on Migration 2019-2024.
Translation (en-pt): Até à data, este organismo elaborou cinco perfis de migração, encontrando-se atualmente a elaborar a Perspetiva de Perfis de Migração com dados de 2017, bem como o Perfil Migratório Alargado que servirá também como documento fundamental para desenvolver a Estratégia em matéria de Migração para 2019-2024.
English: First instance verdicts are typically reached after 16 months, while second and third instance verdicts (where applicable) come after 7 and 10 months respectively.
Translation (en-pt): Por norma, as sentenças de primeira instância são pronunciadas no prazo de 16 meses, ao passo que as sentenças de segunda e terceira instâncias (quando aplicáveis) são proferidas após 7 e 10 meses, respetivamente.
English: This sophisticated IT management system, to which all members of the multidisciplinary team have real time access, obliges all participants in the procedure, ranging from police to prosecutors and judges, to fill in information related to the stage of the proceedings they are involved in.
Translation (en-pt): Este sofisticado sistema informático de gestão, que pode ser acedido em tempo real por todos os membros da equipa multidisciplinar, obriga todos os participantes no procedimento, desde a polícia até aos procuradores do Ministério Público e juízes, a inserir informações relativas à fase do processo em que intervêm.
English: Kosovo should continue to organise targeted information campaigns on the rights and obligations of visa-free travel to the Schengen area and the rules regulating access to the EU labour market.
Translation (en-pt): O Kosovo deverá continuar a organizar campanhas de informação seletivas sobre os direitos e as obrigações das pessoas que viajam com isenção de visto para o espaço Schengen e as normas que regulam o acesso ao mercado de trabalho da UE.
English: Based on the SOPs as outlined above, additional cases have been added to come to a total of 42 as of 6 June 2018.
Translation (en-pt): Com base nos PON referidos acima, foram adicionados mais processos, ascendendo a um total de 42 processos à data de 6 de junho de 2018.
English: Kosovo has also aligned its asylum and migration legislation with the EU acquis and has made significant further progress in improving the cooperation with Member States on readmission and return.
Translation (en-pt): O Kosovo alinhou igualmente a sua legislação em matéria de asilo e migração com o acervo da UE, tendo efetuado progressos significativos na promoção da cooperação com os Estados-Membros relativamente à readmissão e ao regresso.
English: Figure 1: Overview of the cases in the track record in their various stages along the chain of justice
Translation (en-pt): Figura 1: Panorama geral dos processos incluídos no balanço, nas suas várias fases ao longo do ciclo da justiça
English: In March 2018, the government adopted the new comprehensive Strategy and Action Plan on Anti-Corruption 2018-2020.
Translation (en-pt): Em março de 2018, o Governo adotou a nova versão abrangente da Estratégia e Plano de Ação em matéria de Luta contra a Corrupção para 2018-2020.
English: BROADER RULE OF LAW CONTEXT
Translation (en-pt): CONTEXTO ALARGADO DO ESTADO DE DIREITO
English: Additionally, Iranian citizens have entered in the Western Balkans in noticeable numbers, generally coming visa free from Serbia where they arrive by air.
Translation (en-pt): Além disso, tem-se observado a entrada de um número considerável de cidadãos iranianos nos Balcãs Ocidentais, chegando geralmente sem vistos em proveniência da Sérvia, onde entraram por via aérea.
English: Kosovo intensified cooperation with Serbian and Hungarian authorities and other EU Member States in order to prevent irregular migration of Kosovo citizens, as well as third country nationals.
Translation (en-pt): O Kosovo intensificou a cooperação com as autoridades sérvias e húngaras e com outros Estados-Membros da UE, com vista a prevenir a migração irregular de cidadãos kosovares e de nacionais de países terceiros.
English: On 14 June 2012, the Commission presented to Kosovo a roadmap, which identified all the legislative and other measures which Kosovo needed to adopt and implement in the framework of the visa liberalisation dialogue.
Translation (en-pt): Em 14 de julho de 2012, a Comissão apresentou ao Kosovo um roteiro que indicava todas as medidas legislativas e de outra natureza que o Kosovo deveria adotar e aplicar no quadro do diálogo sobre a liberalização de vistos.
English: Update on the implementation of the remaining benchmarks of the visa liberalisation roadmap by Kosovo*, as outlined in the fourth report on progress of 4 May 2016
Translation (en-pt): Atualização sobre a aplicação pelo Kosovo* dos critérios de referência pendentes do roteiro da liberalização de vistos, tal como referido no quarto relatório de 4 de maio de 2016 sobre os progressos realizados
English: The Draft Law on Whistle-blowers puts in place concrete mechanisms designed to protect whistle-blowers both in the public and private sector, thereby supporting the fight against corruption.
Translation (en-pt): O projeto de lei sobre os autores de denúncias institui mecanismos especificamente concebidos para proteger os autores de denúncias, tanto no setor público como no setor privado, apoiando assim a luta contra a corrupção.
English: In the course of 2017, Kosovo Serb judges, prosecutors and their support staff across Kosovo were integrated under the unified Kosovo Judicial system, as per the EU-facilitated 2015 Justice Agreement.
Translation (en-pt): No decurso de 2017, os juízes e procuradores sérvios do Kosovo e respetivo pessoal de apoio no Kosovo foram integrados no sistema judicial unificado do Kosovo, em aplicação do Acordo de 2015 sobre Justiça, mediado pela UE.
English: Based on the work undertaken by the Kosovo authorities, both regarding the institutional and administrative set-up of the IT tracking mechanism and the multidisciplinary coordinating team, as well as regarding the progress of the various cases along the chain of justice, a steady progress can be observed.
Translation (en-pt): Com base no trabalho levado a cabo pelas autoridades kosovares, quer em relação ao quadro institucional e administrativo do mecanismo de seguimento informático e da equipa multidisciplinar de coordenação, quer em relação aos progressos dos vários casos ao longo do ciclo da justiça, é possível observar progressos contínuos.
English: On 4 May 2016, the European Commission proposed to the Council of the European Union and the European Parliament to lift the visa requirements for the people of Kosovo by transferring Kosovo to the visa-free list for short-stays in the Schengen area.
Translation (en-pt): Em 4 de maio de 2016, a Comissão Europeia propôs ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu a supressão da obrigação de visto para os nacionais do Kosovo, mediante a transferência deste país para a lista dos países cujos nacionais estão isentos de visto para estadas de curta duração no espaço Schengen.
English: With regards to cooperation in migration issues, Kosovo has continued to negotiate readmission agreements with EU Member States, main transit countries, and countries of origin of irregular migrants.
Translation (en-pt): No que respeita à cooperação em questões de migração, o Kosovo prosseguiu as suas negociações relativas aos acordos de readmissão com Estados-Membros da UE, os principais países de trânsito e os países de origem dos migrantes irregulares.
English: Migration cooperation
Translation (en-pt): Cooperação no domínio da migração
English: On police cooperation, with regards to cooperation agreements signed in the field border management, Kosovo has 30 agreements in place with Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia, Montenegro, and Serbia, including agreements on the establishment of joint police cooperation centres with Albania and the former Yugoslav Republic of Macedonia respectively, as well as the Protocol for the Establishment of the Police Trilateral Centre in Plava between Kosovo, Albania and Montenegro.
Translation (en-pt): Em matéria de cooperação policial, relativamente aos acordos de cooperação assinados no domínio da gestão das fronteiras, o Kosovo celebrou 30 acordos com a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, incluindo os acordos sobre a criação de centros comuns de cooperação policial com a Albânia e a antiga República jugoslava da Macedónia, respetivamente, bem como o Protocolo para a Criação do Centro Trilateral de Polícia em Plava, entre o Kosovo, a Albânia e o Montenegro.
English: Based on nationality: the biggest number of asylum seekers is from Afghanistan (44 persons or 35.8%); followed by Syria (23 persons or 18.7%), Libya (16 persons or 13%), Algeria (14 persons or 11.4%), Pakistan (11 persons or 8.9%) and other countries of origin (15 persons or 12.2%).
Translation (en-pt): Com base na nacionalidade: o maior número de requerentes de asilo provém do Afeganistão (44 pessoas, ou seja 35,8 %), seguindo-se a Síria (23 pessoas, ou 18,7 %), a Líbia (16 pessoas, ou 13 %), a Argélia (14 pessoas, ou 11,4 %), o Paquistão (11 pessoas, ou 8,9 %) e outros países de origem (15 pessoas, ou 12,2 %).
English: There is a range of articles in the Criminal Code of Kosovo dealing with terrorism and a special law on prohibition of joining the armed conflicts outside its territory is in force (approved in 2015).
Translation (en-pt): O Código Penal do Kosovo contém uma série de artigos respeitantes ao terrorismo e, por outro lado, está em vigor uma lei especial sobre a proibição da participação em conflitos armados fora do território do país (aprovada em 2015).
English: Meetings were held with the Prime Minister, Minister of Justice, Minister of European Integration and Minister of Internal Affairs, as well as the main actors in the field of rule of law, including the Prosecutorial Council, the Judicial Council and the Kosovo Police.
Translation (en-pt): Foram realizadas reuniões com o primeiro-ministro, o ministro da Justiça, o ministro da Integração Europeia e o ministro dos Assuntos Internos, e ainda com os principais intervenientes no domínio do Estado de direito, entre os quais o Conselho do Ministério Público, o Conselho da Magistratura e a Polícia do Kosovo.
English: The Commission will continue to actively monitor the development of the track record in the fight against organised crime and corruption as well as the continuous fulfilment of all benchmarks.
Translation (en-pt): A Comissão continuará a acompanhar ativamente a evolução das ações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, bem como a continuidade do cumprimento de todos os critérios de referência.
English: Kosovo signed a working arrangement with the European Border and Coast Guard Agency (EBCG Agency) on 25 May 2016.
Translation (en-pt): O Kosovo assinou um convénio de cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira em 25 de maio de 2016.
English: Kosovo has also established the Government Authority on Migration, as an inter-institutional cooperation body that is responsible for monitoring of migration flows and provides evidence based policy recommendations to relevant institutions and decision makers on migration management.
Translation (en-pt): O Kosovo criou igualmente a Autoridade Governamental para a Migração, um organismo de cooperação interinstitucional ao qual compete acompanhar os fluxos migratórios e fornecer recomendações políticas baseadas em dados concretos às instituições e aos decisores pertinentes em matéria de gestão da migração.
English: In the 5 cases with final convictions, 9 persons have been convicted after all appeal procedures have been exhausted.
Translation (en-pt): Nos cinco processos com condenações transitadas em julgado, nove arguidos foram condenados depois de esgotadas todas as vias de recurso.
English: The team includes members from the prosecution, judiciary, police, customs, tax authorities, Financial Intelligence Unit, Agency for Administration of Sequestrated and Confiscated Assets, correctional service.
Translation (en-pt): A equipa inclui membros do Ministério Público, do sistema judicial, da polícia, das autoridades aduaneiras e fiscais, da Unidade de Informação Financeira, da Agência para a Gestão dos Bens Apreendidos e Confiscados e dos serviços correcionais.
English: On trafficking in human beings, the 2015-2019 Strategy and Action Plan are in place, with the priority on preventing trafficking in persons, protecting and supporting victims and witnesses, investigating and prosecuting trafficking crimes and protecting children.
Translation (en-pt): Relativamente ao tráfico de seres humanos, estão a ser executados a Estratégia e o Plano de Ação para 2015-2019, com prioridade para a prevenção do tráfico de seres humanos, a proteção e o apoio às vítimas e testemunhas, a investigação e ação penal para os crimes de tráfico e a proteção das crianças.
English: The security situation was extensively analysed as part of the 2018 Kosovo Report.
Translation (en-pt): A situação no domínio da segurança foi amplamente analisada no âmbito do relatório de 2018 sobre o Kosovo.
English: The Draft Law on Extended Powers of Confiscation will be fully based on the applicable EU Directive and will aim at giving to prosecutors a robust and effective tool to deprive criminals of illicit wealth.
Translation (en-pt): O projeto de lei sobre poderes alargados de confisco assentará integralmente na diretiva da UE aplicável e visará dotar os procuradores do Ministério Público de um instrumento sólido e eficaz para impedir os criminosos de enriquecer ilicitamente.
English: The CT strategy is in line with the EU's counterterrorism strategy and will be valid from 2018-2022.
Translation (en-pt): A estratégia de luta contra o terrorismo é consentânea com a Estratégia Antiterrorista da UE e passará a vigorar em 2018-2022.
English: In addition, in anticipation of visa liberalisation, Kosovo authorities (Ministry of European Integration, Ministry of Internal Affairs and Kosovo Police) are currently implementing further comprehensive awareness raising campaigns across all Kosovo municipalities aiming at informing citizens about the rights and obligations deriving from visa-free travel.
Translation (en-pt): De resto, tendo em perspetiva a liberalização dos vistos, as autoridades kosovares (Ministério da Integração Europeia, Ministério dos Assuntos Internos e Polícia do Kosovo) estão atualmente a lançar novas campanhas de sensibilização abrangentes em todos os municípios do Kosovo, destinadas a informar os cidadãos sobre os direitos e deveres decorrentes do regime de isenção de vistos.
English: The SOPs specify criteria which a case has to meet to be added to the track record, such as: serious nature of the offence and the value of the damage caused, organisational level of a criminal group involved, need for coordination of investigative actions, need to manage resources during investigation, etc. (Art. 2 of the SOP).
Translation (en-pt): Os PON especificam os requisitos que um caso tem de satisfazer para ser incluído no balanço, tais como: a gravidade da infração e o valor dos danos causados, o nível de organização de um grupo criminoso implicado, a necessidade de coordenação das ações de investigação, a necessidade de gerir recursos durante uma investigação, etc. (art. 2.º dos PON).
English: In addition to those measures, the Kosovo Police also increased the number of systematic border checks at all exits in border crossing points, in line with fundamental rights, using profiling of passengers based on risk analysis and threat assessment reports.
Translation (en-pt): A somar a estas medidas, a Polícia do Kosovo aumentou o número de controlos sistemáticos nas fronteiras em todas as saídas dos pontos de passagem de fronteira, em conformidade com os direitos fundamentais, recorrendo à definição de perfis dos passageiros com base em análises dos riscos e em relatórios de avaliação de ameaças.
English: First, a set of criteria has been developed to guide the selection of relevant cases to be included in the track record.
Translation (en-pt): Em primeiro lugar, foi desenvolvido um conjunto de requisitos com vista a orientar a seleção dos casos relevantes que deveriam ser incluídos no balanço.
English: The return rate has been continually increasing, from 38.1% in 2014 to 96.3% in 2016.
Translation (en-pt): A taxa de regressos aumentou constantemente, passando de 38,1 % em 2014 para 96,3 % em 2016.
English: Moreover, Kosovo is equally undergoing a complex legislative reform process which will facilitate the work of authorities engaged in fighting against organised crime and corruption and lead to improved results.
Translation (en-pt): Por outro lado, esse país está igualmente a atravessar um processo complexo de reformas legislativas, que tornarão mais fácil o trabalho das autoridades envolvidas na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e permitirão obter melhores resultados.