qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: Both revised codes will contain important changes, including extended time limits of investigations and expanded provisions on confiscation and provisions to respectively suspend (CPC) and remove (CC) public officials indicted and convicted of corruption.
Translation (en-pt): Os dois códigos revistos terão alterações importantes, incluindo um alargamento dos prazos de investigação, disposições mais amplas relativamente aos confiscos e disposições em matéria de suspensão (CPP) e exoneração (CP), respetivamente, dos funcionários públicos indiciados e condenados por crimes de corrupção.
English: Joint patrolling agreements with Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Montenegro are in force, and such activities are conducted regularly.
Translation (en-pt): Estão em vigor acordos de patrulhamento conjunto com a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro, com as correspondentes atividades a serem executadas periodicamente.
English: These reports contained an assessment of progress by Kosovo in fulfilling the 95 benchmarks of the visa roadmap, recommendations addressed to Kosovo and an assessment of the potential migratory and security impacts of visa liberalisation.
Translation (en-pt): Estes relatórios contêm uma avaliação dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos 95 critérios de referência do roteiro de liberalização de vistos, recomendações dirigidas ao Kosovo e uma avaliação dos possíveis impactos da liberalização do regime de vistos a nível da migração e da segurança.
English: In the proposal, the Commission confirmed that Kosovo had met all the requirements of its visa liberalisation roadmap, on the understanding that by the day of adoption of the proposal by Parliament and Council, Kosovo would have ratified the border demarcation agreement with Montenegro and strengthened its track record in the fight against organised crime and corruption, the two final benchmarks.
Translation (en-pt): Nessa proposta, a Comissão confirmou que o Kosovo tinha cumprido todos os requisitos do seu roteiro de liberalização de vistos, no pressuposto de que, na data da adoção da proposta pelo Parlamento e pelo Conselho, o Kosovo tivesse ratificado o acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro e reforçado o seu balanço na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, os dois critérios de referência finais.
English: The legal framework in this area include the Law on Readmission, Law on Citizenship, Law on Foreigners, Law on Preventing and Combating Human Trafficking and Protecting the Victims of Trafficking, and Law on Asylum, and the secondary legislation deriving from these laws (see Annex 1 for further information).
Translation (en-pt): O quadro jurídico nesta matéria inclui a Lei relativa à Readmissão, a Lei relativa à Nacionalidade, a Lei relativa aos Estrangeiros, a Lei relativa à Prevenção e Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e à Proteção das Vítimas de Tráfico e a Lei relativa ao Asilo, bem como a legislação derivada que emana dessas leis (consultar mais informações no anexo 1).
English: The number of asylum requests in Kosovo fell from 307 in 2016 to 147 in 2017.
Translation (en-pt): O número de pedidos de asilo no Kosovo baixou de 307 em 2016 para 147 em 2017.
English: The ongoing implementation by Kosovo of all requirements set out in the four blocks of the visa liberalisation roadmap, will be monitored, once the visa-liberalisation is adopted, through the visa suspension mechanism monitoring and reporting framework, through the Stabilisation and Association process and, if necessary, through ad hoc follow-up mechanisms.
Translation (en-pt): A implementação em curso pelo Kosovo de todos os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do roteiro de liberalização de vistos será acompanhada, uma vez adotada a liberalização dos vistos, através do quadro de acompanhamento e apresentação de relatórios do mecanismo de suspensão de vistos, do Processo de Estabilização e de Associação e, se necessário, de mecanismos de acompanhamento ad hoc.
English: These aim at further reinforcement of the legal framework to fight corruption and organized crime.
Translation (en-pt): Estes últimos têm como objetivo reforçar o quadro jurídico de combate à corrupção e à criminalidade organizada.
English: In 2018, Kosovo has amended and adopted its legal framework on migration, such as the Law on Asylum, Law on Foreigners, and the Law on amending the Law on State Border Control and Surveillance, in line with recently amended EU Directives in the field of Asylum, Migration and the Schengen Borders Code.
Translation (en-pt): Em 2018, o Kosovo alterou e adotou o seu quadro jurídico em matéria de migração, nomeadamente a Lei relativa ao Asilo, a Lei relativa aos Estrangeiros e a Lei que altera a Lei relativa ao Controlo e Vigilância das Fronteiras Nacionais, em conformidade com as diretivas da UE recentemente alteradas nos domínios do asilo, da migração e do Código das Fronteiras Schengen.
English: Law enforcement authorities continue their specialisation to address organised crime, trafficking in human beings, drugs and terrorism.
Translation (en-pt): As autoridades judiciárias e policiais prosseguem a sua especialização no combate à criminalidade organizada, ao tráfico de seres humanos e de drogas e ao terrorismo.
English: Legislation is broadly aligned with the EU Directive on preventing and combating trafficking in human beings and victim protection, although implementation could be improved.
Translation (en-pt): A legislação nesta matéria está globalmente harmonizada com a diretiva da UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, ainda que a sua aplicação possa ser melhorada.
English: In order to address migratory risks, Kosovo should further align its visa policy with the EU acquis.
Translation (en-pt): A fim de conter os riscos no domínio da migração, o Kosovo deve harmonizar a sua política de vistos com o acervo da UE.
English: Security situation
Translation (en-pt): Situação no domínio da segurança
English: Without prejudice to the complex build-up of the investigations and the need to respect the judicial safeguards, and while each case has its own complex merits, steady progress can be observed in terms of cases moving through the "chain of justice" (i.e. investigation - prosecution - adjudication - execution of sanctions), although the pace can be further improved.
Translation (en-pt): Sem prejuízo da complexidade das investigações acumuladas e da necessidade de respeitar as garantias processuais, e apesar de cada processo ter as suas próprias complexidades, é possível observar progressos contínuos no andamento dos processos através do «ciclo da justiça» (investigação - acusação - decisão - execução das penas), ainda que possam ser alcançadas melhorias na celeridade processual.
English: The Commission committed to propose visa-free travel for persons from Kosovo for short stays (i.e. up to 90 days in any 180-day period) in the European Union once Kosovo had met all the requirements and other measures set out in the visa liberalisation roadmap.
Translation (en-pt): A Comissão comprometeu-se a propor um regime de isenção de vistos para as pessoas do Kosovo para estadas de curta duração na União Europeia (até 90 dias por período de 180 dias), assim que o país tivesse cumprido todos os requisitos e aplicado as restantes medidas estipuladas no roteiro para a liberalização do regime de vistos.
English: The progress is also evidenced by the value of assets preliminary and finally confiscated, further demonstrating Kosovo's determination in tackling the financial aspects of serious crime.
Translation (en-pt): Os progressos também são demonstrados pelo valor dos ativos confiscados a título preliminar e definitivo, o que evidencia a determinação do Kosovo no combate às vertentes financeiras da criminalidade grave.
English: The Ministry of Internal Affairs continues to issue machine-readable biometric personal travel documents in line with International Civil Aviation Organisation standards and EU standards for security features and biometrics in travel documents.
Translation (en-pt): O Ministério dos Assuntos Internos continua a emitir documentos de viagem de leitura ótica com dados biométricos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional e as normas da UE para elementos de segurança e dados biométricos nos documentos de viagem.
English: Progress is measured in terms of numbers of cases advancing throughout the chain of criminal procedure (investigation - prosecution - first instance court - second instance court - final judgment).
Translation (en-pt): A medição dos progressos tem em conta a quantidade de processos em tramitação ao longo do ciclo penal (investigação - acusação - julgamento em primeira instância - julgamento em segunda instância - acórdão definitivo).
English: [2: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, accompanied by SWD(2015) 706 final.][5: COM(2016) 276 final.]
Translation (en-pt): [2: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, acompanhado do SWD(2015) 706 final.][5: COM(2016) 276 final.]
English: Kosovo is also a member of the Global Coalition to Defeat ISIS.
Translation (en-pt): O Kosovo é, além do mais, membro da Coligação Internacional contra o Daexe.
English: As such, the authorities have made progress on identifying, investigating and prosecuting additional cases of high-level corruption and organised crime within the clear boundaries as set-out by the multidisciplinary team.
Translation (en-pt): Assim, as autoridades realizaram progressos na identificação, investigação e ação penal relativamente a processos adicionais de corrupção e criminalidade organizada de alto nível, dentro dos limites claros definidos pela equipa multidisciplinar.
English: The European Commission launched a visa liberalisation dialogue with Kosovo on 19 January 2012, covering four main areas (Document Security; Border/Boundary and Migration Management; Public Order and Security; Fundamental Rights related to the Freedom of Movement).
Translation (en-pt): A Comissão Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com o Kosovo em 19 de janeiro de 2012, abrangendo quatro domínios principais (Segurança dos Documentos; Gestão das Fronteiras/Linha de Separação e da Migração; Ordem Pública e Segurança; Direitos Fundamentais relacionados com a Livre Circulação).
English: The Law on State Prosecutor, which allows for additional and merit-based recruitment of new prosecutors to the Special Prosecution Office of Kosovo, responsible for prosecuting the most high-level cases of organised crime and corruption.
Translation (en-pt): A Lei relativa ao Ministério Público, que possibilita um recrutamento suplementar e baseado no mérito de novos procuradores para a Procuradoria Especial do Kosovo, responsável pela ação penal relativa aos processos de mais alto nível de criminalidade organizada e corrupção.
English: On 21 March 2018, following more than two years of domestic political discussions, the Kosovo Assembly ratified the Border Demarcation Agreement (BDA) which had been signed with Montenegro in August 2015, thereby fulfilling one of the two outstanding benchmarks for visa liberalisation.
Translation (en-pt): Em 21 de março de 2018, no seguimento de mais de dois anos de conversações políticas a nível interno, a Assembleia do Kosovo ratificou o Acordo de Delimitação das Fronteiras, o qual tinha sido celebrado com o Montenegro em agosto de 2015, cumprindo assim um dos dois critérios de referência pendentes da liberalização dos vistos.
English: 2.1 Set-up and development of the track record
Translation (en-pt): 2.1 Criação e desenvolvimento do balanço
English: The number of citizens from Kosovo who have engaged in the conflicts in Syria/Iraq has been steadily decreasing (between 2012-2016, an estimated 359 Kosovo citizens - 255 men, 49 women and 55 children left for conflict zones in the Middle East as foreign terrorist fighters with additional 41 children born in the conflict zone), and in 2017 there were no new reported cases.
Translation (en-pt): O número de cidadãos kosovares que se envolveram nos conflitos na Síria/Iraque tem vindo a decrescer continuamente (entre 2012 e 2016, estima-se que 359 cidadãos kosovares - 255 homens, 49 mulheres e 55 crianças - tenham partido para zonas de conflito no Médio Oriente como combatentes terroristas estrangeiros, com ainda 41 crianças nascidas nas zonas de conflito) e, em 2017, não houve registos de novos casos.
English: At the moment 30 cases targeting 268 defendants are ongoing at different stages: 5 are at the investigative phase, 15 cases are ongoing in first instance, 7 cases have received a first instance decision and are awaiting appeal and 3 have received a second instance decision and are awaiting decisions by the Supreme Court.
Translation (en-pt): Atualmente, estão a decorrer 30 processos com 268 arguidos, que se encontram em fases distintas: cinco estão em fase de investigação, quinze estão a ser julgados em primeira instância, sete foram objeto de decisões de primeira instância e aguardam o resultado dos recursos e três foram objeto de decisões de segunda instância, aguardando as decisões do Supremo Tribunal.
English: For the purposes of measuring progress on this outstanding requirement, in 2015 Kosovo established an advanced IT tracking mechanism, which enables the co-ordination and monitoring of the selected corruption and organised crime cases at all stages of criminal proceedings.
Translation (en-pt): Para efeitos de medição dos progressos no cumprimento deste requisito pendente, em 2015, o Kosovo criou um mecanismo avançado de seguimento informático, que possibilita a coordenação e o acompanhamento de casos de criminalidade organizada e de corrupção em todas as fases dos processos penais.
English: The P/CVE strategy was adopted in 2015 and will be in force until 2020.
Translation (en-pt): A estratégia de prevenção e combate ao extremismo violento foi adotada em 2015 e manter-se-á em vigor até 2020.
English: While there remains room for continuous improvement, to which Kosovo has committed itself, the Commission can now confirm that the authorities have established and strengthened the track record of investigations and final court rulings in cases concerning organised crime and corruption, thus meeting the benchmark.
Translation (en-pt): Embora exista ainda margem para uma melhoria contínua, que o Kosovo se comprometeu a realizar, a Comissão pode agora confirmar que as autoridades criaram e consolidaram o balanço das investigações e sentenças judiciais em processos ligados à criminalidade organizada e à corrupção, cumprindo assim o correspondente critério de referência.
English: Progress on the track record benchmark in the fight against high level corruption and organised crime
Translation (en-pt): Progressos no critério de referência relativo ao balanço na luta contra a corrupção e criminalidade organizada de alto nível
English: An underlying condition of the visa liberalisation process is ensuring a well-managed and stable migration and security environment.
Translation (en-pt): Um pré-requisito do processo de liberalização de vistos é garantir um enquadramento bem gerido e estável nos planos da migração e da segurança.
English: Out of the 42 cases, 12 have been finalised, all targeting corruption.
Translation (en-pt): 12 dos 42 processos foram concluídos, todos eles relativos a crimes de corrupção.
English: Kosovo Police will continue to conduct systematic checks at exit in all border crossing points (in order to justify the means of travel), and increase its cooperation with EU law enforcement agencies in exchanging information (on abuse of visa-free travel and combating smuggling of migrants).
Translation (en-pt): A Polícia do Kosovo manterá os controlos sistemáticos à saída de todos os pontos de passagem de fronteira (com o intuito de justificar os meios de circulação) e reforçará a sua cooperação com as autoridades judiciárias e policiais da UE no intercâmbio de informações (sobre abusos do regime de isenção de vistos e o combate à introdução clandestina de migrantes).
English: As already indicated in the 2018 Kosovo annual report, Kosovo has aligned further its borders/boundery legislative framework with the EU acquis.
Translation (en-pt): Como já indicado no relatório anual de 2018 do Kosovo, o Kosovo reforçou o alinhamento do seu quadro legislativo relativo às fronteiras/linhas de separação com o acervo da UE.
English: Kosovo's legal framework is in line with the EU acquis and international instruments on anti-terrorism, including as regards legislation criminalising the phenomenon of foreign terrorist fighters.
Translation (en-pt): O quadro jurídico do Kosovo é consentâneo com o acervo da UE e com os instrumentos internacionais de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que respeita à criminalização por lei do fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros.
English: After the ratification of the border demarcation agreement with Montenegro by the Kosovo Assembly on 21 March 2018, a technical mission took place from 3 to 4 May 2018 to Kosovo to assess progress on the benchmarks, including on the track record benchmark on high level organised crime and corruption cases.
Translation (en-pt): Após a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro pela Assembleia do Kosovo, em 21 de março de 2018, foi realizada uma missão técnica no Kosovo de 3 a 4 de maio de 2018, a fim de aferir os progressos alcançados no cumprimento dos critérios de referência, nomeadamente o critério relativo ao balanço nos processos de criminalidade organizada e de corrupção de alto nível.
English: Kosovo's legal framework is in line with the EU acquis and international instruments on anti-terrorism.
Translation (en-pt): O quadro jurídico do Kosovo é consonante com o acervo da UE e com os instrumentos internacionais no domínio da luta contra o terrorismo.
English: Among the convicted are a prosecutor, a mayor, a public defendant of a municipality and a former President of the Constitutional Court/University rector.
Translation (en-pt): Entre os condenados incluem-se um procurador do Ministério Público, um autarca, o procurador público de um município e um antigo presidente do Tribunal Constitucional/reitor de universidade.
English: Kosovo has established a robust legal, institutional and judicial framework in the fight against organised crime and corruption, even if challenges remain.
Translation (en-pt): O Kosovo instituiu um quadro jurídico, institucional e judicial sólido de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, não obstante as dificuldades que se mantêm.
English: The targeted cases have progressed forward with respect for judicial independence and due process, leading to a number of final convictions and an increased amount of indictments and persons prosecuted.
Translation (en-pt): Os processos selecionados demonstraram uma evolução no que respeita à independência judicial e ao direito a um processo equitativo, resultando numa série de condenações transitadas em julgado e num aumento do número de acusações e de pessoas alvo de ação penal.
English: In 2017 the return rate slightly decreased to 85.9%.
Translation (en-pt): Porém, em 2017, diminuiu ligeiramente, fixando-se nos 85,9 %.
English: As depicted in Figure 1, 4 cases have been dismissed during the pre-trial phase.
Translation (en-pt): Tal como ilustra a figura 1, quatro processos foram arquivados na fase de instrução.
English: Since the adoption of the Fourth progress report in May 2016, Kosovo has continuously worked to strengthen its commitments under the four areas of the Visa Liberalisation Roadmap on Document Security; Border/Boundary and Migration Management; Public Order and Security; Fundamental Rights related to the Freedom of Movement.
Translation (en-pt): Desde a adoção do quarto relatório de progresso em maio de 2016, o Kosovo tem trabalhado constantemente no sentido de reforçar os seus compromissos nos quatro domínios do roteiro para a liberalização dos vistos em matéria de Segurança dos Documentos; Gestão das Fronteiras/Linha de Separação e da Migração; Ordem Pública e Segurança; Direitos Fundamentais relacionados com a Livre Circulação.
English: With the ratification of the border demarcation agreement with Montenegro on 21 March 2018 and the establishment and continuous strengthening of the track record, the Commission confirms that Kosovo has met the two outstanding benchmarks.
Translation (en-pt): Tendo em conta a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro, em 21 de março de 2018, e o estabelecimento e constante reforço do balanço, a Comissão confirma que o Kosovo cumpriu os dois critérios de referência pendentes.
English: Among the indictees there are for instance: two Ministers, the Head of the Procurement Review Body, three Secretary Generals of ministries, four mayors, a former President of the Constitutional Court, one Member of Parliament, one Court President and one Serious Crimes Department Prosecutor.
Translation (en-pt): Entre os acusados figuram, por exemplo: dois ministros, o responsável pelo Organismo de análise dos Contratos Públicos, três secretários-gerais de ministérios, quatro autarcas, um antigo presidente do Tribunal Constitucional, um deputado, o presidente de um tribunal e um procurador do Departamento de Investigação de Crimes Graves.
English: These include cases formerly prosecuted and adjudicated by EULEX.
Translation (en-pt): Entre estes estão incluídos processos cuja responsabilidade pela ação penal e julgamento cabia anteriormente à EULEX.
English: As a result of these efforts, the number of asylum applications from Kosovo citizens coming to the EU decreased significantly, by 36% from 11,675 in 2016 to 7,410 in 2017 and by 90% if we compare 2015 to 2017 data (72,480 in 2015).
Translation (en-pt): Em consequência destes esforços, o número de pedidos de asilo de cidadãos do Kosovo com destino na UE diminuiu significativamente, com uma redução de 36 %, passando de 11 675 em 2016 para 7 410 em 2017, e de 90 % comparando os dados de 2015 com 2017 (72 480 em 2015).
English: The progress on the targeted high-level cases in the track record offers a snapshot of the overall progress of the anti-corruption framework in Kosovo, and offers insights in how the authorities tackle high-level organised crime and corruption.
Translation (en-pt): Os progressos registados nos casos de alto nível selecionados no balanço permitem obter uma ideia dos progressos globais do quadro de combate à corrupção no Kosovo e oferecem uma perspetiva sobre a forma como as autoridades lutam contra a criminalidade organizada e a corrupção de alto nível.
English: Besides the cases included in the track record system, many other corruption and organised crime cases are dealt with by the Kosovo authorities.
Translation (en-pt): Além dos processos incluídos no sistema do balanço, as autoridades kosovares lidam com muitos outros casos de criminalidade organizada e de corrupção.
English: 2.2 Progress on the track record
Translation (en-pt): 2.2 Progressos no balanço
English: Out of 42 cases, indictments have been filed in 33 cases, investigations are ongoing in 5 cases and 4 cases have been dismissed at the pre-trial phase.
Translation (en-pt): Do total de 42 processos, foram deduzidas acusações em 33 processos, 5 processos estão em fase de investigação e 4 processos foram arquivados na fase de instrução.
English: The last remaining benchmark of the visa liberalisation roadmap calls on Kosovo to strengthen its track record of investigations and final court rulings in cases concerning organised crime and corruption.
Translation (en-pt): O último critério de referência pendente do roteiro de liberalização de vistos exorta o Kosovo a consolidar o seu balanço das investigações e sentenças judiciais em processos ligados à criminalidade organizada e à corrupção.