qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: an assessment of the compliance by the Member State with the conditions referred to in Article 3;
Translation (en-pt): (b) uma avaliação do cumprimento das condições referidas no artigo 3.º pelo Estado-Membro em causa;
English: Given their particular financial implications, the decisions to grant Union financial assistance pursuant to this Regulation require the exercise of implementing powers, which should be conferred on the Council.
Translation (en-pt): (13) Tendo em conta as suas implicações financeiras particulares, as decisões de concessão de ajuda financeira da União nos termos do regulamento requerem o exercício de poderes de execução, que deverão ser conferidos ao Conselho.
English: It does not go beyond what is necessary to achieve the objectives sought by the instrument.
Translation (en-pt): A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento.
English: The proposal aims to offer financial support in a spirit of European solidarity with those Member States that are heavily affected.
Translation (en-pt): A proposta visa prestar apoio financeiro, num espírito de solidariedade europeia, aos Estados-Membros mais gravemente afetados.
English: Articles 7 to 10 of the proposed Regulation contain the procedural rules for the disbursement and implementation of the loan support under the SURE instrument.
Translation (en-pt): Os artigos 7.º a 10.º da proposta de regulamento contêm as regras processuais para o desembolso e a execução do apoio ao empréstimo ao abrigo do instrumento SURE.
English: bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;
Translation (en-pt): a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
English: X The proposal/initiative is compatible the current multiannual financial framework.
Translation (en-pt): X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
English: At the request of the beneficiary Member State and where circumstances permit an improvement in the interest rate on the loan, the Commission may refinance all or part of its initial borrowing or restructure the corresponding financial conditions.
Translation (en-pt): A pedido do Estado-Membro beneficiário e se as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou redefinir as condições financeiras correspondentes.
English: The borrowing and lending operations referred to in Article 4 shall be carried out in euro.
Translation (en-pt): As operações de contração e concessão de empréstimos referidas no artigo 4.º são efetuadas em euros.
English: XX 01 01 01 (Headquarters and Commission's Representation Offices) 2 2 2 2
Translation (en-pt): XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 2 2 2 2
English: The additional safeguards to enhance the robustness of the system should consist of a conservative financial management, a maximum annual exposure, and a sufficient diversification of the loan portfolio.
Translation (en-pt): (10) As salvaguardas adicionais destinadas a reforçar a solidez do sistema devem consistir numa gestão financeira conservadora, numa exposição anual máxima e numa diversificação suficiente da carteira de empréstimos.
English: It shall also transfer the principal and the interest due under the loan to an account of the Union with the ECB twenty TARGET2 business days prior to the corresponding due date.
Translation (en-pt): Deve igualmente transferir o capital e os juros devidos a título do empréstimo para uma conta da União junto do BCE, vinte TARGET2 dias úteis antes da respetiva data de vencimento.
English: During the financial crisis, it served as the legal basis for the establishment of a temporary European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) to help Member States that lost market access in full or in part due to severe deteriorating borrowing costs.
Translation (en-pt): Durante a crise financeira, serviu de base jurídica para a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) temporário para ajudar os Estados-Membros que perderam total ou parcialmente o acesso ao mercado devido à forte deterioração dos custos dos empréstimos obtidos.
English: Article 2 of the proposed Regulation stresses the complementary nature of the SURE instrument.
Translation (en-pt): O artigo 2.º da proposta de regulamento salienta a natureza complementar do instrumento SURE.
English: Union financial assistance under the SURE instrument will only be available as from the moment that all Member States have committed their guarantees to the Union.
Translation (en-pt): A assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE só ficará disponível a partir do momento em que todos os Estados-Membros tenham prestado as suas garantias à União.
English: Procedure for requesting financial assistance
Translation (en-pt): Procedimento para solicitar assistência financeira
English: The financial assistance referred to in Article 3 shall only become available after all Member States have contributed to the Instrument with contributions referred to in Article 11(1) for an amount representing at least 25 per cent of the amount referred to in Article 5, provided that the relative shares of contributions of each Member State of the overall amount of Member States contributions correspond to the relative shares of Member States in the total Gross National Income of the Union, as resulting from the column (1) of Table 3 of Part A "Introduction and financing of the general budget of the Union", of the revenue part of the budget for 2020 set out in the general budget of the European Union for the financial year 2020, as adopted on 27 November 2019.
Translation (en-pt): A assistência financeira referida no artigo 3.º só fica disponível depois de todos os Estados-Membros terem contribuído para o Instrumento com as contribuições a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, num montante correspondente a, pelo menos, 25 % do montante referido no artigo 5.º, desde que a quota-parte das contribuições de cada Estado-Membro para o montante total das contribuições dos Estados-Membros corresponda à quota-parte das contribuições dos Estados-Membros para o rendimento nacional bruto total da União, como resulta da coluna 1 do quadro 3 da parte A. − Introdução e financiamento do orçamento geral da União − da parte das receitas do orçamento de 2020 constante do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.
English: The new instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE) proposed to the Council is an additional temporary instrument to allow for Union financial assistance up to EUR 100 billion in the form of loans from the Union to affected Member States.
Translation (en-pt): O novo instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) proposto ao Conselho é um dispositivo temporário suplementar destinado a permitir assistência financeira da União até ao montante de 100 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos da União aos Estados-Membros afetados.
English: It is therefore essential that the Union and its Member States act decisively and collectively, in a spirit of solidarity to contain the spread of the virus and to help patients, to counter the economic fallout and to mitigate the negative social impacts.
Translation (en-pt): É, pois, essencial que a União Europeia e os seus Estados-Membros atuem coletivamente de forma decisiva, num espírito de solidariedade, para conter a propagação do vírus e ajudar os doentes, enfrentar as repercussões económicas da crise e mitigar os seus impactos sociais negativos.
English: This Regulation shall not be applicable to and in the United Kingdom.
Translation (en-pt): O presente regulamento não é aplicável ao Reino Unido e no seu território.
English: The financial assistance referred to in Article 3 shall be made available by a decision adopted by the Council by means of an implementing act, on a proposal from the Commission.
Translation (en-pt): A assistência financeira referida no artigo 3.º é disponibilizada através de uma decisão adotada pelo Conselho, por meio de um ato de execução, sob proposta da Comissão.
English: Complementary nature of the Instrument
Translation (en-pt): Natureza complementar do Instrumento
English: Article 122(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU') allows the Council to decide, on a proposal from the Commission and in a spirit of solidarity between Member States, upon measures appropriate to respond to the socio-economic situation following the COVID-19 outbreak.
Translation (en-pt): (1) O artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas para responder à situação socioeconómica na sequência do surto de COVID-19.
English: As the instrument is of a temporary nature addressing the COVID-19 outbreak, the Commission should review every six months whether the exceptional circumstances causing the severe economic disturbances in Member States still exist.
Translation (en-pt): (15) Uma vez que se trata de um instrumento de natureza temporária destinado a dar resposta ao surto de COVID-19, a Comissão deve avaliar de seis em seis meses se as circunstâncias excecionais geradoras das graves perturbações económicas nos EstadosMembros ainda se mantêm.
English: Regulation (EU) 2020/461 of the European Parliament and of the Council, which amends that instrument to extend its scope to cover major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing, was adopted on 30 March.
Translation (en-pt): Em 30 de março foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.
English: Where a Member State fails to make a repayment, the Commission may roll over the associated borrowings contracted on behalf of the Union.
Translation (en-pt): Se um Estado-Membro não efetuar um reembolso, a Comissão pode renovar os empréstimos associados contraídos em nome da União.
English: The proposal is part of a range of measures developed in response to the current COVID-19 pandemic such as the "Coronavirus Response Investment Initiative", and it complements other instruments that support employment such as the European Social Fund and the European Fund for Strategic Investments (EFSI)/InvestEU.
Translation (en-pt): A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU.
English: Control and audits
Translation (en-pt): Controlo e auditoria
English: A Council Regulation for establishing financial assistance to Member States under Article 122(2) TFEU has been used in the past in the context of the financial crisis to establish procedures and practices to prepare and assess the requests of relevant Member States, and to implement such financial assistance in a rapid and effective manner.
Translation (en-pt): Foi anteriormente utilizado, no contexto da crise financeira, um regulamento do Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, a fim de estabelecer procedimentos e práticas para preparar e avaliar os pedidos dos Estados-Membros em causa e para implementar essa assistência financeira de modo rápido e eficaz.
English: framework Number In accordance with Article 2(3) of the proposal for a COUNCIL REGULATION laying down the multiannual financial framework for the years 2021 to 2027, the necessary amounts shall be mobilised over and above the ceilings laid down in the MFF[12: COM/2018/322 final - 2018/0132.]
Translation (en-pt): plurianual Número Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, da proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, os montantes necessários serão mobilizados para além dos limites máximos do QFP[12: COM/2018/322 final - 2018/0132.]
English: X The proposal/initiative has no financial impact on revenue.
Translation (en-pt): X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
English: The establishment of SURE is a further tangible expression of Union solidarity, whereby the Member States agree to support each other through the Union by making additional financial resources available through loans.
Translation (en-pt): A criação do instrumento SURE é mais uma expressão tangível da solidariedade da União, pela qual os Estados-Membros concordam em se apoiar mutuamente através da União mediante a disponibilização de recursos financeiros adicionais sob a forma de empréstimos.
English: Payments =2+2a +3
Translation (en-pt): Pagamentos =2+2a +3
English: The legal basis and the technique are however not confined to financial crisis events only but to any exceptional occurrence beyond Member States' control and could therefore also be used in this particular crisis event of the COVID-19 outbreak.
Translation (en-pt): A base jurídica e a técnica não se limitam, contudo, às situações de crise financeira, abrangendo todos os acontecimentos excecionais fora do controlo dos Estados-Membros e, podendo, por conseguinte, ser igualmente utilizadas no caso concreto da crise criada pelo surto de COVID-19.
English: [4: OL L 29, 2020 1 31, p.
Translation (en-pt): [4: JO L 29 de 31.1.2020, p.
English: This is manifestly the case for Member States that are most affected by the major public threat to health posed by the COVID-19 outbreak as well as by its economic and social consequences.
Translation (en-pt): Tal é manifestamente o caso no que diz respeito aos EstadosMembros mais afetados pela grave ameaça para a saúde pública que o surto de COVID-19 constitui, bem como pelas suas consequências económicas e sociais.
English: Calls on guarantees provided by Member States shall be made on a pari passu basis.
Translation (en-pt): O acionamento das garantias prestadas pelos Estados-Membros deve ser efetuado numa base pari passu.
English: The guarantees committed to the Union should be irrevocable, unconditional and on demand and laid down in an agreement concluded between the Commission and the Member States.
Translation (en-pt): As garantias fornecidas à União devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, sendo estabelecidas num acordo celebrado entre a Comissão e os Estados-Membros.
English: As part of that joint coordinated response, the Commission proposal to extend the scope of the EU Solidarity Fund (EUSF) to include major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing was also adopted enhancing Union solidarity to Member States in dealing with the emergency situation.
Translation (en-pt): No âmbito dessa resposta coordenada comum, também foi adotada a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) por forma a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento, reforçando a solidariedade da União para com os Estados-Membros na resposta à situação de emergência.
English: This temporary instrument should be seen as an emergency operationalisation of a European Unemployment Reinsurance Scheme in the specific context of the COVID-19 crisis, without prejudice to the possible subsequent establishment of a permanent instrument under a different legal basis in the TFEU.
Translation (en-pt): Importa encarar este instrumento temporário como uma operacionalização de emergência de um sistema europeu de resseguro de desemprego no contexto específico da crise da COVID-19, sem prejuízo da eventual criação posterior de um instrumento permanente assente numa outra base jurídica do TFUE.
English: In the economic sphere, the Commission proposed the Coronavirus Response Investment Initiative (CRII) to flexibly use the EU Structural Funds to respond to the rapidly emerging needs in the most exposed sectors, such as healthcare, SMEs and labour markets, and help the most affected territories in Member States and their citizens.
Translation (en-pt): No plano económico, propôs a iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus (CRII) para permitir uma utilização flexível dos fundos estruturais da UE em resposta às necessidades rapidamente emergentes nos setores mais expostos, como a saúde, as PME e os mercados de trabalho, e para prestar apoio aos territórios mais afetados nos Estados-Membros e aos seus cidadãos.
English: The contingent liability arising from those loans from the Union will be made compatible with the EU budget constraints with guarantees from Member States to the Union budget, representing 25% of the loans granted provided by each Member State in line with their respective share in total Gross National Income of the Union.
Translation (en-pt): O passivo contingente decorrente desses empréstimos da União será compatibilizado com as restrições orçamentais da UE mediante garantias dos Estados-Membros para o orçamento da União, representando 25 % dos empréstimos concedidos, prestadas por cada país em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União.
English: Elements such as the amount, the maximum average maturity, pricing, availability period of support and the technical modalities for implementation should be determined.
Translation (en-pt): Há elementos a determinar, como o montante, a maturidade média, a remuneração, o período de disponibilidade do apoio e as modalidades técnicas de execução.
English: The Commission should forward to the Economic and Financial Committee, the Employment Committee and to the Council, within one year following the entry into force of this Regulation and where appropriate every year thereafter, a report on the use of financial assistance and continuation of the exceptional occurrences that justify the adoption and application of this Regulation.
Translation (en-pt): A Comissão deve enviar ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, se for caso disso, todos os anos seguintes, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência de ocorrências excecionais que justificam a adoção e aplicação do regulamento.
English: The crisis we face because of the COVID-19 pandemic has a very significant human dimension, as well as a major negative socio-economic impact.
Translation (en-pt): A crise que enfrentamos devido à pandemia de COVID-19 tem uma dimensão humana considerável e um impacto económico negativo de grande magnitude.
English: Similar schemes exist for income replacement to the self-employed in emergency situations.
Translation (en-pt): Existem regimes análogos para assegurar um rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria em situações de emergência.
English: Moreover, the Commission has also called on the Council to ensure that the Union institutions activate the general escape clause under the Stability and Growth Pact, and the Union institutions will apply that clause as part of the strategy of the Union to respond quickly, forcefully and in a coordinated fiscal manner to the COVID-19 pandemic.
Translation (en-pt): Além disso, instou o Conselho a assegurar que as instituições da União ativem a cláusula geral de derrogação prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que aplicarão no âmbito da estratégia da União para responder de forma célere, resoluta e coordenada no plano orçamental à pandemia de COVID-19.
English: the amount of the loan, its maximum average maturity, its pricing formula, its maximum number of instalments, its availability period and the other detailed rules needed for the granting of the financial assistance;
Translation (en-pt): (a) o montante do empréstimo, a sua maturidade média, a respetiva fórmula de cálculo, o número máximo de prestações, o período de disponibilidade e as outras regras pormenorizadas necessárias para a concessão da assistência financeira;
English: Member States have implemented extraordinary measures to contain the COVID-19 outbreak and its impact.
Translation (en-pt): (4) Os Estados-Membros aplicaram medidas extraordinárias para conter o surto de COVID-19 e o seu impacto.
English: SURE will be an additional financial assistance, coming on top of national measures and further to the regular grant support provided for similar purposes under the European Social Fund.
Translation (en-pt): O instrumento SURE constituirá uma forma de assistência financeira suplementar, acrescendo às medidas nacionais e na sequência do apoio financeiro regular concedido para fins semelhantes no âmbito do Fundo Social Europeu.
English: The financial assistance referred to in Article 3 shall take the form of a loan granted to the Member State concerned.
Translation (en-pt): A assistência financeira referida no artigo 3.º assume a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa.
English: The construction of the guarantee system based on voluntary contributions from Member States to the Union to underpin the financial assistance under the SURE instrument is based on Article 122(1) TFEU.
Translation (en-pt): A construção do sistema de garantias assente em contribuições voluntárias dos Estados-Membros para a União como alicerce da assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE tem por base o artigo 122.º, n.º 1, do TFUE.
English: The use of the SURE instrument does not prevent the application of other relevant EU-instruments dealing with specific aspects of major threats to public health and financial support instrument, like for instance the EUSF.
Translation (en-pt): A utilização do instrumento SURE não impede a aplicação de outros instrumentos pertinentes da UE direcionados para vertentes específicas das grandes ameaças para a saúde pública nem o recurso a outros instrumentos de apoio financeiro como o FSUE.
English: Where a Member State fails to honour a call in time, the Commission shall have the right to make additional calls on guarantees provided by other Member States on a pari passu basis up to the overall contributed amounts.
Translation (en-pt): Quando um Estado-Membro não acionar atempadamente uma garantia, a Comissão tem o direito de proceder a mobilizações adicionais de garantias fornecidas por outros Estados-Membros, numa base pari passu, até ao montante total das contribuições.
English: Similar schemes exist for income replacement for the self-employed.
Translation (en-pt): Existem regimes análogos para proporcionar rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria.
English: The proposed Regulation lays down control and audit rules (Article 13).
Translation (en-pt): O regulamento proposto estabelece regras em matéria de controlo e auditoria (artigo 13.º).
English: Any contingent liability of the Union arising from financial assistance under this Regulation would be subsequent to the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.
Translation (en-pt): Qualquer passivo contingente da União decorrente da assistência financeira concedida ao abrigo do regulamento será posterior à data de saída do Reino Unido da União.
English: […][XX.YY.YY.YY] YES/NO YES/NO YES/NO YES/NO
Translation (en-pt): […][XX.YY.YY.YY] SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
English: Maximum amount of financial assistance
Translation (en-pt): Montante máximo da assistência financeira
English: Availability of the Instrument
Translation (en-pt): Disponibilidade do Instrumento