qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: Kosovo fulfils fourteen of the fifteen requirements in the area of combating organised crime, corruption and terrorism, as well as sufficient elements of the fifteenth key priority.
Translation (en-pt): O Kosovo cumpre catorze dos quinze requisitos no domínio da luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo, bem como elementos suficientes da décima quinta prioridade fundamental.
English: Among others, Kosovo should organise targeted information campaigns aiming to clarify the rights and obligations of visa-free travel to the Schengen area and the rules regulating access to the EU labour market.
Translation (en-pt): Designadamente, o Kosovo deverá organizar campanhas de informação destinadas a esclarecer os direitos e as obrigações das pessoas que viajam com isenção de visto para o espaço Schengen e as normas que regulam o acesso ao mercado de trabalho da UE.
English: Such supporting documents must include an extract of one's criminal record from the courts of one's current and previous places of residence.
Translation (en-pt): Tais documentos comprovativos devem incluir um extrato do registo criminal dos tribunais dos lugares de residência atual e anteriores.
English: In 2015, only 18% of newly seized assets were transferred to the agency; 37% was transferred in 2014.
Translation (en-pt): Em 2015, apenas 18 % dos bens apreendidos pela primeira vez foram transferidos para a agência; em 2014, tinham sido transferidos 37 %.
English: Since July 2015, the Kosovo judicial council (KJC) has transferred 6 judges to the basic court in Prishtinë/Priština, increasing the total number to 18.
Translation (en-pt): Desde julho de 2015, o Conselho da Magistratura do Kosovo (CMK) transferiu 6 juízes para o tribunal de primeira instância de Prishtinë/Priština, elevando o seu número total para 18.
English: Since December 2015, a specialist consultancy has been offering assistance to returnees with business start-ups.
Translation (en-pt): Desde dezembro de 2015, um gabinete de aconselhamento especializado oferece aos repatriados assistência na criação de empresas.
English: The Commission will continue to monitor and do its utmost to support Kosovo in the continuous implementation of the requirements of the visa roadmap.
Translation (en-pt): A Comissão continuará a acompanhar e a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar o Kosovo na continuidade da execução dos requisitos do roteiro em matéria de vistos.
English: In 592 appeals filed in 2015, the PPRB took decisions favourable to economic operators in 129 cases.
Translation (en-pt): De 592 recursos interpostos em 2015, o organismo de análise dos contratos públicos tomou decisões favoráveis aos operadores económicos em 129 casos.
English: The recognition rate also remains modest: in 2015, two of 70 asylum-seekers received subsidiary protection; in 2014, one of 98; in 2013, 4 of 62.
Translation (en-pt): A taxa de reconhecimento também permanece baixa: em 2015, dois dos 70 requerentes de asilo receberam uma proteção subsidiária; em 2014, um dos 98 requerentes e, em 2013, quatro dos 62 requerentes.
English: The former head of the public procurement review body (PPRB), indicted on charges of corruption, has been removed from office, and amendments to the law on public procurement adopted by the assembly on 19 February 2016 have enabled the suspension and removal from office, pending a final conviction, of members of this body who have been indicted.
Translation (en-pt): O antigo responsável pelo organismo de análise dos contratos públicos , acusado de corrupção, foi demitido das suas funções, e as alterações à lei sobre os contratos públicos, adotadas pela Assembleia em 19 de fevereiro de 2016, permitem doravante a suspensão e destituição do cargo, na pendência de uma condenação definitiva, de membros deste organismo que tenham sido acusados.
English: Kosovo has also made progress in freezing and seizing illicitly obtained assets, but only a limited fraction has been confiscated in the absence of final verdicts.
Translation (en-pt): O Kosovo realizou igualmente progressos no congelamento e apreensão de bens obtidos ilegalmente, mas apenas uma pequena parte foi confiscada na ausência de sentenças definitivas.
English: The KJC has increased judges' salaries and launched the recruitment of six professional associates and published in February 2016 vacancies for another 25.
Translation (en-pt): O CMK aumentou os vencimentos dos juízes e lançou o recrutamento de seis outros profissionais e publicou, em fevereiro de 2016, vagas para mais 25.
English: The ongoing implementation by Kosovo of all requirements set out in the four blocks of the visa roadmap, as well as reintegration and readmission, will be monitored in the post-visa liberalisation monitoring mechanism, the Stabilisation and Association Process and, if necessary, through ad hoc follow-up mechanisms.
Translation (en-pt): A implementação em curso pelo Kosovo de todos os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do roteiro em matéria de vistos, bem como no que se refere à reintegração e à readmissão, será acompanhada no âmbito do mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, do Processo de Estabilização e de Associação e, se necessário, através de mecanismos de acompanhamento ad hoc.
English: In 2014, €1.5 million (72%) of the fund was spent, with the rest returned to the budget.
Translation (en-pt): Em 2014, foram desembolsados 1,5 milhões de EUR (72 %) do fundo, tendo o montante remanescente sido devolvido ao orçamento.
English: BLOCK 1: DOCUMENT SECURITY
Translation (en-pt): BLOCO 1: SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS
English: It draws upon documents submitted by Kosovo, reports drafted by EU Member States' experts participating in the assessment mission of 17-18 March 2016, information provided by EUROPOL, FRONTEX, EASO and EULEX, as well as statistical data compiled by EUROSTAT and supplied by Member States.
Translation (en-pt): O relatório tem como base os documentos apresentados pelo Kosovo, os relatórios elaborados pelos peritos dos Estados-Membros da UE que participaram na missão de avaliação de 17 e 18 de março de 2016, as informações fornecidas pela Europol, Frontex, EASO e EULEX, bem como os dados estatísticos compilados pelo Eurostat e apresentados pelos Estados-Membros.
English: A memorandum of understanding was signed between the ombudsperson and the ministry of public administration on 12 February 2016.
Translation (en-pt): Em 12 de fevereiro de 2016, foi assinado um memorando de entendimento entre o Provedor de Justiça e o Ministério da Administração Pública.
English: On 14 June 2012, it handed over to Kosovo a roadmap, which identified all the legislation and other measures that Kosovo needed to adopt and implement to advance towards visa liberalisation.
Translation (en-pt): Em 14 de junho de 2012, entregou ao Kosovo um roteiro que indicava toda a legislação e outras medidas que o Kosovo deveria adotar e aplicar para avançar no sentido da liberalização dos vistos.
English: This allocates suitable premises in the capital to the ombudsperson.
Translation (en-pt): Este ministério afetou instalações adequadas na capital para o Provedor de Justiça.
English: All central-level budgetary organisations are mandated to start using the electronic system by 1 September; all Kosovo budgetary organisations by 1 January 2017.
Translation (en-pt): Todos os organismos orçamentais centrais são mandatados para começar a utilizar o sistema eletrónico até 1 de setembro e todos os organismos com competências orçamentais do Kosovo, até 1 de janeiro de 2017.
English: Law enforcement cooperation
Translation (en-pt): Cooperação no domínio da aplicação da lei
English: On 9 March 2016, Kosovo adopted a regulation on reintegration that opened up access to assistance with self-employment and business start-ups for all returnees regardless of their departure date from Kosovo.
Translation (en-pt): Em 9 de março de 2016, o Kosovo adotou um regulamento sobre a reintegração que abriu o acesso a uma assistência ao trabalho por conta própria e à criação de empresas a favor de todos os repatriados, independentemente da sua data de partida do Kosovo.
English: This report has drawn heavily upon the findings of four Member States' experts who accompanied the Commission on an assessment mission to Kosovo on 17-18 March 2016.
Translation (en-pt): O presente relatório baseou-se em grande medida nos resultados apresentados pelos quatro peritos dos Estados-Membros que acompanharam a Comissão numa missão de avaliação ao Kosovo, em 17 e 18 de março de 2016.
English: Reintegration
Translation (en-pt): Reintegração
English: Upon the recommendation of a selection body composed of supreme court judges, the assembly appointed on 30 March the new chairperson and remaining two members of the PPRB, rendering it fully operational.
Translation (en-pt): Com base na recomendação de um organismo de seleção composto por juízes do Supremo Tribunal, a Assembleia nomeou, em 30 de março, o novo presidente e outros dois membros do organismo de análise dos contratos públicos, tornando-o plenamente operacional.
English: It has established a multidisciplinary team of special prosecutors, judges and investigators to pursue a select number of high-profile cases, aided by a database.
Translation (en-pt): Estabeleceu uma equipa multidisciplinar de investigadores, juízes e procuradores especiais para investigar um número selecionado de casos de alto nível, com o auxílio de uma base de dados.
English: Court presidents must immediately allocate them to judges and report to the KJC, on a monthly basis, about actions taken and judicial developments.
Translation (en-pt): Os presidentes dos tribunais deve atribuir tais casos a juízes e informar mensalmente o CMPK sobre as ações empreendidas e a evolução da situação processual.
English: Altogether, the PPRB reassessed 196 cases, re-tendering 129 of them in 2015.
Translation (en-pt): No total, o referido organismo reexaminou 196 casos e readjudicou 129 destes em 2015.
English: As the average case takes about eight months to complete, this amendment was a crucial component of strengthening the judicial follow-up of serious organised crime and corruption cases in Kosovo.
Translation (en-pt): Dado que um procedimento dura em média oito meses para estar concluído, esta alteração era indispensável para reforçar o acompanhamento judicial dos processos relativos a casos graves de criminalidade organizada e de corrupção no Kosovo.
English: Asset freezing and seizures have increased, although confiscations in the absence of final verdicts remain low.
Translation (en-pt): O congelamento de bens e o número de apreensões aumentou, apesar de o confisco na ausência de sentenças definitivas continuar a ser baixo.
English: In 2015 and 2014, respectively, 336 and 628 returnees did so in the whole year (see Figure 1).
Translation (en-pt): Em 2015 e 2014, respetivamente, o número de repatriados que beneficiou desses serviços foi de 336 e 628 (ver gráfico 1).
English: Refurbishment started in April 2016, with the ombudsperson's move due to be completed by July 2016.
Translation (en-pt): A renovação teve início em abril de 2016 e a mudança do Provedor de Justiça deverá estar concluída até julho de 2016.
English: The Commission's third report noted three outstanding key priorities in the field of combating organised crime, corruption and terrorism:
Translation (en-pt): O terceiro relatório da Comissão salientou três prioridades fundamentais no domínio da luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo:
English: Readmission
Translation (en-pt): Readmissão
English: Kosovo improved the disbursement rate of its reintegration fund in 2016.
Translation (en-pt): Em 2016, o Kosovo melhorou a taxa de distribuição de verbas do Fundo de Reintegração.
English: BLOCK 2: BORDER/BOUNDARY AND MIGRATION MANAGEMENT
Translation (en-pt): BLOCO 2: GESTÃO DAS FRONTEIRAS/LINHA DE SEPARAÇÃO E DA MIGRAÇÃO
English: Building upon the outcome of a technical assessment mission to Kosovo on 17-18 March 2016, the present report sets out the Commission's assessment of Kosovo's progress in fulfilling the outstanding eight requirements of the visa roadmap.
Translation (en-pt): Com base nos resultados de uma missão de avaliação técnica ao Kosovo, realizada em 17 e 18 de março de 2016, o presente relatório apresenta a avaliação efetuada pela Comissão dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos oito requisitos pendentes do roteiro em matéria de vistos.
English: Between September and December 2015, the Kosovo prosecutorial council (KPC) set up an integrated case management system enabling the tracking of a select number of high-profile organised crime and corruption cases from investigation, via prosecution, to final conviction.
Translation (en-pt): Entre setembro e dezembro de 2015, o Conselho do Ministério Público do Kosovo (CMPK) criou um sistema integrado de gestão de processos que permite o seguimento de um número selecionado de casos importantes de criminalidade organizada e de corrupção, desde a fase de investigação, passando pela acusação, até a condenação definitiva.
English: The progress achieved by Kosovo in all areas covered by the visa liberalisation roadmap remains steady and effective, demonstrating Kosovo's long-standing commitment to fulfilling the requirements of the visa roadmap as a matter of overwhelming priority.
Translation (en-pt): Os progressos realizados pelo Kosovo em todos os domínios abrangidos pelo roteiro de liberalização do regime de vistos continuam estáveis e são efetivos, sendo uma prova do compromisso de longa data assumido pelo Kosovo de cumprir os requisitos estabelecidos no roteiro para os vistos enquanto questão de grande prioridade.
English: The Commission's third report noted that Kosovo should monitor the reasons for its low recognition rate for asylum-seekers.
Translation (en-pt): O terceiro relatório da Comissão salientava que o Kosovo deveria analisar os motivos da sua baixa taxa de reconhecimento de requerentes de asilo.
English: Cases are selected by the central coordinator under the special prosecution and within a multidisciplinary structure extending to the police, the financial intelligence unit, the tax administration, the agency for the administration of confiscated and sequestrated assets (AMSCA), the correctional service and the serious crime departments of basic courts.
Translation (en-pt): Os processos são selecionados pelo coordenador central no âmbito da Procuradoria Especial e no quadro de uma estrutura multidisciplinar, que abrange a polícia, a unidade de informação financeira, a administração fiscal, a Agência para a Gestão dos Bens Sequestrados e Confiscados (AMSCA), os serviços correcionais e os serviços que tratam crimes graves nos tribunais de primeira instância.
English: The Kosovo electricity operator became the first body to use the electronic procurement platform on 25 March 2016.
Translation (en-pt): O operador de eletricidade do Kosovo passou a ser a primeira entidade a utilizar a plataforma de contratação pública eletrónica em 25 de março de 2016.
English: Based on this assessment and given the outcome of the continuous monitoring and reporting that had been carried out since the launch of the visa liberalisation dialogue with Kosovo, the Commission confirms that Kosovo has met the requirements of its visa liberalisation roadmap on the understanding that by the day of the adoption of this proposal by the European Parliament and the Council, Kosovo will have ratified the border/boundary agreement with Montenegro and strengthened its track record in the fight against organised crime and corruption.
Translation (en-pt): Com base nesta avaliação e tendo em conta os resultados do acompanhamento permanente e dos relatórios elaborados desde o lançamento do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos com o Kosovo, a Comissão confirma que o Kosovo cumpriu os requisitos do seu roteiro de liberalização de vistos, no pressuposto de que, no dia da adoção da presente proposta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o Kosovo terá ratificado o acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro e melhorado os seus resultados na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.
English: [2: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.
Translation (en-pt): [2: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
English: Building up a track record of investigations, final court rulings and confiscations in serious organised crime and corruption cases, notably by endowing the central coordinator for serious organised crime and corruption cases with the mandate and resources to lead multidisciplinary teams of financial investigations and to monitor the judicial follow-up of such cases;
Translation (en-pt): Criar um registo da evolução das investigações, sentenças judiciais e ordens de confisco em casos graves de criminalidade organizada e de corrupção, nomeadamente através da atribuição ao coordenador central dos casos graves de criminalidade organizada e de corrupção do mandato e dos recursos para dirigir equipas multidisciplinares de investigação financeira e acompanhar o seguimento judicial desses casos;
English: The civil registration agency has set up a new committee to vet each application, which issues recommendations to local civil status offices whether requests for name changes should be approved.
Translation (en-pt): A conservatória do registo civil criou um novo comité para examinar cada pedido e que formula recomendações para os serviços do registo civil locais quanto à oportunidade de deferir ou indeferir os pedidos de alteração do nome.
English: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.
Translation (en-pt): * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
English: Business start-ups 191 64 13
Translation (en-pt): Criação de empresas 191 64 13
English: Electronic procurement was launched on 5 January 2016.
Translation (en-pt): A adjudicação eletrónica de contratos públicos foi lançada em 5 de janeiro de 2016.
English: ][8: Law 02/L-118.]
Translation (en-pt): ][8: Lei n.º 2/L-118.]
English: Kosovo fulfils fourteen of the fifteen requirements in the area of border/boundary management.
Translation (en-pt): O Kosovo preenche catorze dos quinze requisitos no domínio da gestão das fronteiras/linha de separação.
English: Border/boundary management
Translation (en-pt): Gestão das fronteiras/linha de separação
English: The investigation concerned a large-scale organised criminal group, active from 2006 to date, involving organised crime, money-laundering, abuse of official position, falsifying documents and giving and receiving bribes.
Translation (en-pt): A investigação dizia respeito a um grupo criminoso organizado de grande dimensão, ativo desde 2006, envolvido na criminalidade organizada, no branqueamento de capitais, no tráfico de influências, na falsificação de documentos e na corrupção ativa e passiva.
English: Kosovo fulfils all eight requirements in the area of fundamental rights related to the freedom of movement.
Translation (en-pt): O Kosovo cumpre todos os oito requisitos no domínio dos direitos fundamentais relacionados com a livre circulação.
English: Since July 2015, Kosovo has implemented new secondary legislation on name changes.
Translation (en-pt): Desde julho de 2015, o Kosovo adotou nova legislação derivada sobre as alterações de nome.
English: Following the presentation of this legislative proposal, the Commission will continue to actively monitor Kosovo's ratification of its border/boundary agreement with Montenegro and the further development of its track record in the fight against organised crime and corruption.
Translation (en-pt): Na sequência da apresentação da referida proposta legislativa, a Comissão continuará a acompanhar ativamente a ratificação por parte do Kosovo do seu acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro e a evolução das ações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.
English: These reports contained an assessment of progress made by Kosovo, recommendations to the Kosovo authorities and statistical data about the potential migratory and security impacts of visa liberalisation.
Translation (en-pt): Estes relatórios incluíam uma avaliação dos progressos alcançados pelo Kosovo, recomendações às autoridades kosovares e dados estatísticos sobre o impacto potencial da liberalização dos vistos no domínio da migração e da segurança.
English: The electronic procurement platform became operational for all central tendering procedures on 1 April 2016.
Translation (en-pt): A plataforma de contratação pública eletrónica tornou-se operacional para todos os processos de concurso centrais em 1 de abril de 2016.
English: The Commission's third report noted that Kosovo should demonstrate that it has implemented its amended secondary legislation on name changes.
Translation (en-pt): O terceiro relatório da Comissão salientou que o Kosovo deve demonstrar que aplicou a sua legislação derivada alterada sobre as alterações de nome.
English: The Commission's third report noted that Kosovo should provide appropriate premises for and ensure the full budgetary independence of the ombudsperson.
Translation (en-pt): O terceiro relatório da Comissão salientou que o Kosovo deverá proporcionar instalações adequadas e garantir a plena independência orçamental do Provedor de Justiça.
English: The potential migratory and security impacts of visa liberalisation for Kosovo, as well as the set of measures that Kosovo has implemented since December 2015 to prevent visa-free abuse, are set out in the accompanying Commission Staff Working Document.
Translation (en-pt): O potencial impacto da liberalização dos vistos para o Kosovo a nível da migração e da segurança, bem como o conjunto das medidas que o Kosovo tem vindo a aplicar desde dezembro de 2015 para evitar abusos no âmbito do regime de isenção de vistos, são descritos no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
English: Fulfilled the requirement relating to monitoring the low asylum recognition rate;
Translation (en-pt): Cumpriu o requisito pendente relativo à análise da baixa taxa de reconhecimento dos pedidos de asilo;
English: Fulfilled the key priority of demonstrating the implementation of amended secondary legislation on name changes;
Translation (en-pt): Cumpriu a prioridade fundamental de demonstrar a aplicação da legislação derivada alterada sobre as alterações de nome;
English: Fulfilled the requirement relating to the provision of appropriate premises and full budgetary independence of the ombudsperson.
Translation (en-pt): Cumpriu o requisito relativo à disponibilização de instalações adequadas e à plena independência orçamental do Provedor de Justiça.
English: [10: Law 05/L-094.
Translation (en-pt): [10: Lei n.º 05/L-094.
English: These reports contained an assessment of progress by Kosovo in fulfilling the requirements of the visa roadmap, recommendations addressed to Kosovo and an assessment of the potential migratory and security impacts of visa liberalisation.
Translation (en-pt): Esses relatórios contêm uma avaliação dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro em matéria de vistos, das recomendações dirigidas ao Kosovo e uma avaliação dos possíveis impactos da liberalização do regime de vistos nos domínios da migração e da segurança.
English: Taken important steps towards fulfilling the requirement of ratifying the border/boundary delineation agreement with Montenegro.
Translation (en-pt): Tomou importantes medidas no sentido de cumprir o requisito de ratificar o acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro.