qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: In addition, national law on liability rules in Austria, Estonia, Hungary and Italy seem to apply to any situation (not only subcontracting) when an employer engages into a contract with a service provider established in another Member State.
Translation (en-pt): Além disso, a legislação nacional em matéria de responsabilidade na Áustria, na Estónia, na Hungria e em Itália parece aplicar-se a qualquer situação (não só à subcontratação) em que um empregador celebre um contrato com um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro.
English: In view of further enhancing the enforcement of the Posting of Workers Directive, the Commission will take steps to promote and facilitate administrative cooperation, in particular through the European Labour Authority.
Translation (en-pt): A fim de reforçar a aplicação da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, a Comissão tomará medidas para promover e facilitar a cooperação administrativa, em especial através da Autoridade Europeia do Trabalho.
English: Most Member States have explicitly transposed Articles 6 and 7 or have pre-existing legislation applicable.
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros transpôs explicitamente os artigos 6.º e 7.º ou já tinham legislação aplicável em vigor.
English: In practice, the initiation of court proceedings by trade unions on behalf of posted workers is used often in Finland, Denmark, the Netherlands and Sweden.
Translation (en-pt): Na prática, a instauração pelos sindicatos de processos judiciais em nome de trabalhadores destacados é muito comum na Dinamarca, na Finlândia, nos Países Baixos e na Suécia.
English: Article 24(1) of the Directive states that the Commission, while making the review of the application and implementation of the Directive, shall also propose, where appropriate, necessary amendments and modifications.
Translation (en-pt): O artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva estabelece que a Comissão, ao proceder à revisão da aplicação e execução da Diretiva, propõe igualmente, se for caso disso, as alterações e modificações necessárias.
English: Finally, there are some gaps in the completeness of data on received posted workers, notably concerning the country of destination of workers posted to two or more Member States, which does not have to be collected by the Member States in the data collection process in the social security coordination domain.
Translation (en-pt): Por último, existem algumas lacunas na exaustividade dos dados sobre os trabalhadores destacados, nomeadamente no que se refere ao país de destino dos trabalhadores destacados em dois ou mais Estados-Membros, que não têm de ser recolhidos pelos Estados-Membros durante o processo de recolha de dados no domínio da coordenação da segurança social.
English: Luxembourg and Lithuania also require the worker's occupation.
Translation (en-pt): O Luxemburgo e a Lituânia também pedem a informação sobre a profissão do trabalhador.
English: Notably, Slovenia does not provide for any direct involvement of these parties in court proceedings, and five Member States (Bulgaria, Finland, Hungary, Lithuania and Luxembourg) envisage this possibility only for trade unions but not for other organisations.
Translation (en-pt): Em particular, a Eslovénia não prevê qualquer envolvimento direto dessas partes em processos judiciais, e cinco Estados-Membros (Bulgária, Finlândia, Hungria, Lituânia e Luxemburgo) preveem esta possibilidade apenas para os sindicatos mas não para outras organizações.
English: In order to tackle fraud and abuse, Article 12 allows Member States to take measures to ensure that in subcontracting chains the contractor to which the employer is a direct subcontractor can, in addition to or in place of the employer, be held liable by the posted worker.
Translation (en-pt): A fim de combater a fraude e os abusos, o artigo 12.º permite que os Estados-Membros tomem medidas para garantir que, nas cadeias de subcontratação, o contratante do qual o empregador é subcontratante direto possa, para além do empregador ou em vez deste, ser responsabilizado pelo trabalhador destacado.
English: the main activity of the undertaking where it is authorized to operate and the object of the service contract; the employment contracts/other forms of employment concluded by the undertaking with its own employees (Romania);
Translation (en-pt): a atividade principal da empresa onde está autorizada a operar e o objeto do contrato de prestação de serviços; os contratos de trabalho, ou outras formas de emprego, celebrados pela empresa com os seus próprios trabalhadores (Roménia);
English: Internal Market Information System's statistics regarding sending and receiving of requests
Translation (en-pt): Estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno relativas ao envio e à receção de pedidos
English: Austria, Croatia, Finland and Latvia require the work and/or resident permits of third country nationals posted to their territory.
Translation (en-pt): A Áustria, a Croácia, a Finlândia e a Letónia exigem as autorizações de trabalho e/ou de residência de nacionais de países terceiros destacados no seu território.
English: These elements should assist competent authorities when carrying out checks and controls and where they have a reason to believe that a worker may not qualify as a posted worker.
Translation (en-pt): Esses elementos destinam-se a ajudar as autoridades competentes na realização de verificações e controlos e nos casos em que estas tenham razão para considerar que um trabalhador não pode ser qualificado como destacado.
English: Most notably, the number of urgent requests rose from 22 requests in the fourth quarter of 2017 to 50 requests in the fourth quarter of 2018.
Translation (en-pt): De salientar que o número de pedidos urgentes aumentou de 22 pedidos no 4.º trimestre de 2017 para 50 pedidos no 4.º trimestre de 2018.
English: The Commission will continue working with the Member States to ensure that the Directive continues to be correctly transposed and applied, in particular as regards the administrative requirements and control measures and subcontracting liability.
Translation (en-pt): A Comissão prosseguirá a cooperação com os Estados-Membros para assegurar que a Diretiva continua a ser corretamente transposta e aplicada, em particular no que diz respeito aos requisitos administrativos, às medidas de controlo e à responsabilidade na subcontratação.
English: Defence of rights - facilitation of complaints - back payments (Article 11)
Translation (en-pt): Defesa dos direitos, facilitação da apresentação de queixas, retroativos (artigo 11.º)
English: Information regarding the terms and conditions of employment that apply to posted workers stemming from collective agreements applicable in accordance with Article 3(8) of the Posting of Workers Directive (Article 5(4)) is presented by Member States, where such agreements exist, on the website in different forms.
Translation (en-pt): As informações relativas aos termos e às condições de emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados decorrentes de convenções coletivas aplicáveis em conformidade com o artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva Destacamento de Trabalhadores (artigo 5.º, n.º 4, da Diretiva) são apresentadas pelos Estados-Membros, nos casos em que tais convenções existam, no respetivo sítio Web, sob diferentes formas.
English: Slovenia received the most requests to notify a decision (190), followed by Czech Republic (90), Romania (67) and Hungary (51).
Translation (en-pt): A Eslovénia recebeu a maior parte dos pedidos de notificação de uma decisão (190), seguida da República Checa (90), da Roménia (67) e da Hungria (51).
English: Penalties for violating administrative duties relating to the posting of workers
Translation (en-pt): Sanções por violação de deveres administrativos relacionados com o destacamento de trabalhadores
English: This form is provided by the competent Member State at the request of the employer or the person concerned and establishes the presumption that the holder is properly affiliated to the social security system of the Member State that has issued the certificate.
Translation (en-pt): Este formulário é fornecido pelo Estado-Membro competente a pedido do empregador ou da pessoa em causa e estabelece a presunção de que o titular do documento está devidamente inscrito no sistema de segurança social do Estado-Membro que emitiu o certificado.
English: Administrative requirements and control measures (Article 9)
Translation (en-pt): Requisitos administrativos e medidas de controlo (artigo 9.º)
English: That contact person, unlikely to the one liaising with the authorities, cannot be required to be present in the host Member State, but needs to be available on a reasonable and justified request.
Translation (en-pt): Essa pessoa de contacto, ao contrário da pessoa encarregada de estabelecer a ligação com as autoridades, não pode ser obrigada a estar presente no Estado-Membro de acolhimento, mas deve estar disponível mediante pedido razoável e justificado.
English: Article 1 sets out the scope and objectives of the Directive and its relation to the Posting of Workers Directive.
Translation (en-pt): O artigo 1.º estabelece o objeto e os objetivos da Diretiva, assim como a sua relação com a Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: Articles 13 to 19 of the Directive deal with the cross-border enforcement of financial administrative penalties and (or) fines.
Translation (en-pt): Os artigos 13.º a 19.º da Diretiva dizem respeito à execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e (ou) coimas.
English: Most Member States require the availability of documents over a specific timeframe after the end of the posting period, except Malta where the duration is not specified and Lithuania where documents need to be available, but can be kept in the sending Member State.
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros exige que os documentos se mantenham disponíveis durante um período de tempo após o termo do período de destacamento, exceto em Malta, onde a duração não é especificada, e na Lituânia, onde os documentos têm de estar disponíveis mas podem ser conservados no Estado-Membro de origem.
English: The average time taken to respond to urgent requests, where the required information should be available in a register, was ten calendar days in 2018, while the Directive sets a deadline of just two working days.
Translation (en-pt): Em 2018, o prazo médio de resposta aos pedidos urgentes, caso em que as informações exigidas deveriam estar disponíveis num registo, foi de dez dias de calendário, embora a Diretiva fixe um prazo de apenas dois dias úteis.
English: General assessment
Translation (en-pt): Avaliação geral
English: Information regarding the contact persons
Translation (en-pt): Informações relativas às pessoas de contacto
English: in order to assess if a posted worker performs the work in other MS than the one where she/he normally works, the State Labour Inspectorate should check in advance if there is genuine employment relationship (Latvia);
Translation (en-pt): a fim de avaliar se um trabalhador destacado executa o trabalho noutro Estado-Membro que não aquele onde normalmente desempenha as suas funções, a Inspeção Nacional do Trabalho deve verificar antecipadamente se existe uma verdadeira relação de trabalho (Letónia);
English: This report can be found in Annex IV of the Staff Working Document.
Translation (en-pt): Esse relatório consta do anexo IV do documento de trabalho dos serviços da Comissão.
English: Furthermore, it also precludes an obligation to pay a security in an amount equivalent to the price still owed for the works in order to guarantee payment of the fine which might be imposed on that contractor in the event of a proven infringement of the labour law of the first Member State.
Translation (en-pt): Além disso, também se opõe a uma obrigação de pagamento de uma caução de montante equivalente ao preço da obra ainda em dívida, a fim de garantir o pagamento da eventual coima que possa vir a ser aplicada a esse cocontratante no caso de infração verificada à legislação laboral do primeiro Estado-Membro.
English: In Belgium, urgent repair and maintenance works of machines or equipment, delivered by the same employer to the business where the repair/maintenance takes place, are exempted from the notification requirement in "Limosa" (mandatory declaration for workers and self-employed who are sent to work/work in Belgium), in case such a work does not exceed 5 days per month.
Translation (en-pt): Na Bélgica, os trabalhadores que efetuem obras urgentes de reparação e manutenção de máquinas ou equipamentos que tenham sido por si entregues à empresa onde esses trabalhos decorrem estão isentos da obrigação de apresentação da notificação «Limosa» (declaração obrigatória para trabalhadores por conta de outrem e por conta própria que são enviados para trabalhar ou que trabalham na Bélgica) se a duração das obras não exceder cinco dias por mês.
English: In addition to these requirements Member States ask for additional information to be mentioned in the declaration, which does not relate to Article 9(1)(a), but to other provisions in that Article.
Translation (en-pt): Além destes requisitos, os Estados-Membros solicitam informações adicionais que devem ser incluídas na declaração e que não estão previstas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), mas noutras disposições do mesmo artigo.
English: identification of the undertaking posting the workers (Spain);
Translation (en-pt): a identificação da empresa que destaca os trabalhadores (Espanha);
English: The level of cooperation represents a steady increase since 2017, where the total number of information exchanges grew from 873 exchanges in the fourth quarter of 2017 to 1214 exchanges in the fourth quarter of 2018.
Translation (en-pt): O nível de colaboração tem vindo a aumentar de forma constante desde 2017, sendo que o número total de intercâmbios de informações aumentou de 873 no 4.º trimestre de 2017 para 1 214 intercâmbios no 4.º trimestre de 2018.
English: [13: In particular in joint cases C-370/17 and C-37/18 and in cases C-16/18 and C-815/18.
Translation (en-pt): [13: Nomeadamente nos processos apensos C-370/17 e C-37/18 e nos processos C-16/18 e C-815/18.
English: Furthermore, national law provides for a "security deposit" and a "payment freeze", which may be imposed in case of suspicion of breach of any relevant rule by the employer.
Translation (en-pt): Prevê ainda um «depósito de segurança» e um «congelamento dos pagamentos», que podem ser impostos em caso de suspeita de violação pelo empregador de qualquer regra relevante.
English: Other types of exchanges were less frequent: requests to notify a decision imposing an administrative penalty or fine (568), requests to recover a penalty or fine (201), urgent requests (130), and communications of irregularities (16).
Translation (en-pt): Outros tipos de intercâmbios foram menos frequentes: pedidos de notificação de uma decisão que impõe uma sanção ou coima administrativa (568), pedidos de cobrança de uma sanção ou coima (201), pedidos urgentes (130) e comunicações de irregularidades (16).
English: Slovenia received the highest number of requests to send documents, notifications of a decision and requests to cover a penalty or fine, while Germany received the highest number of communications of irregularities.
Translation (en-pt): A Eslovénia recebeu o maior número de pedidos de envio de documentos, notificações de uma decisão e pedidos de cobrança de uma sanção ou coima, ao passo que a Alemanha recebeu o maior número de comunicações de irregularidades.
English: Some Member States, however, apply these provisions in a broader manner, namely to persons who are not posted workers in the sense of the Posting of Workers Directive or to activities that do not involve a provision of service.
Translation (en-pt): No entanto, alguns Estados-Membros aplicam estas disposições num sentido mais lato, nomeadamente a pessoas que não sejam trabalhadores destacados na aceção da Diretiva Destacamento de Trabalhadores ou a atividades que não envolvam uma prestação de serviços.
English: whether the employer has suitable premises where the service is provided; employment of administrative staff which performs work at the head office or premises of the employer; whether the employer advertises the activity and if there have been changes related to the employer's activity in the last six months (Slovenia);
Translation (en-pt): se o empregador dispõe de instalações adequadas no local onde o serviço é prestado; o emprego de pessoal administrativo que trabalhe na sede ou nas instalações do empregador; se o empregador faz publicidade à atividade e se houve alterações relacionadas com a atividade do empregador nos últimos seis meses (Eslovénia);
English: A majority of these Member States has reported that they have made use of these agreements instead of or in addition to the Internal Market Information System, and this for various reasons.
Translation (en-pt): A maioria desses Estados-Membros comunicou ter recorrido, por variadas razões, a estes acordos em substituição, ou além, do Sistema de Informação do Mercado Interno.
English: Article 9(1) mentions that Member States may require the service provider to indicate a person to liaise with the authorities in the host state.
Translation (en-pt): O artigo 9.º, n.º 1, prevê que os Estados-Membros podem exigir que o prestador de serviços indique uma pessoa para estabelecer a ligação com as autoridades do Estado de acolhimento.
English: The Internal Market Information System's statistics (see Annex III of the Staff Working Document) show that there are about 1/3 of the requests that are not replied within the deadlines.
Translation (en-pt): As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno (ver anexo III do documento de trabalho) mostram que cerca de um terço dos pedidos de informações não são respondidos dentro dos prazos.
English: In 2018, Belgium was the most active sender of information requests, followed by Austria and France.
Translation (en-pt): Em 2018, a Bélgica foi quem mais pedidos de informações enviou, seguida da Áustria e da França.
English: In total, Slovenia received the most requests in 2018, though the highest number of information requests were sent to Poland followed by Portugal and Slovenia.
Translation (en-pt): No total, a Eslovénia recebeu o maior número de pedidos em 2018, embora o maior número de pedidos de informações tenha sido enviado para a Polónia, seguida de Portugal e da Eslovénia.
English: Most commonly, workers are entitled to claim their total wages (i.e. also contractually stipulated wages that are higher than the minimum wage) or at least compensation for overtime work from the contractor.
Translation (en-pt): Na maior parte dos casos, os trabalhadores têm direito a reclamar ao contratante o total da sua massa salarial (ou seja, inclusive os salários estipulados contratualmente que forem superiores ao salário mínimo) ou, pelo menos, uma compensação por horas extraordinárias efetuadas.
English: Article 24 of the Directive requires the Commission to review the application and implementation of this Directive to present a report and propose, where appropriate, the necessary amendments no later than 18 June 2019.
Translation (en-pt): O artigo 24.º da Diretiva estabelece que a Comissão deve proceder à revisão da aplicação e execução da Diretiva, bem como apresentar um relatório e propor, se for caso disso, as alterações necessárias até 18 de junho de 2019.
English: See Annex III of the Staff Working Document for an overview of statistics.
Translation (en-pt): Consultar anexo III do documento de trabalho dos serviços da Comissão para uma visão geral das estatísticas.
English: In most cases they require basic information (name, address, contact information) about the posting employer's contractual partner to be included in the declaration.
Translation (en-pt): Na maior parte dos casos, exigem que a declaração contenha informações essenciais (nome, endereço, dados de contacto) sobre o parceiro contratual do empregador que destaca o trabalhador.
English: The obligation to nominate competent authorities and liaison offices through which the administrative cooperation and/or exchange of information regarding the posting of workers takes place dates back to the transposition of Article 4 of the Posting of Workers Directive.
Translation (en-pt): A obrigação de designar autoridades competentes e serviços de ligação para assegurar a cooperação administrativa e/ou o intercâmbio de informações em matéria de destacamento de trabalhadores remonta à transposição do artigo 4.º da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: The report is written based on information about the national measures transposing the Directive that Member States have communicated to the Commission under Article 23(2) of the Directive.
Translation (en-pt): O relatório baseia-se essencialmente em informações sobre as medidas de transposição da Diretiva que os Estados-Membros comunicaram à Comissão nos termos do artigo 23.º, n.º 2, da Diretiva.
English: In addition to the fines, also injunctions are used, whereby posted workers are denied access to their worksite and thereby the provision of service is hindered.
Translation (en-pt): Para além das coimas, são utilizadas injunções segundo as quais é negado aos trabalhadores destacados o acesso ao seu local de trabalho, o que dificulta a prestação de serviços.
English: The maximum fine ranges from EUR 1165 in Malta to EUR 50 000 (for denying premium for holiday work) in Luxembourg.
Translation (en-pt): A coima máxima varia entre 1 165 EUR em Malta e 50 000 EUR (por recusa de uma majoração salarial em caso de trabalho nos feriados) no Luxemburgo.
English: the end date of posting and whether the employment contract or relationship between the posted worker and the service provider shall continue after the end of posting (Greece).
Translation (en-pt): a data do termo do destacamento e se o contrato ou a relação de trabalho entre o trabalhador destacado e o prestador de serviços continuará após o termo do destacamento (Grécia).
English: true economic nature of the activity rather than the appearance of the facts shall be relevant for assessing whether an employment relationship, the cross-border posting or hiring out of workers exists (Austria) and a posting shall not require the conclusion of a service contract between an employer not established in Austria and a service recipient operating in Austria;
Translation (en-pt): a verdadeira natureza económica da atividade, e não os factos aparentes, deve ser relevante para avaliar se existe uma relação de trabalho, um destacamento transfronteiriço ou a disponibilização de trabalhadores (Áustria), e um destacamento não implica a celebração de um contrato de prestação de serviços entre um empregador não estabelecido na Áustria e um destinatário de serviços que opera na Áustria;
English: Today, the Commission notes that the transposition by all Member States of the Directive has improved the enforcement of the Posting of Workers Directive in the Member States, in particular through administrative cooperation through the Internal Market Information System.
Translation (en-pt): A Comissão observa agora que a transposição da Diretiva por todos os Estados-Membros permitiu melhorar a aplicação prática da Diretiva Destacamento de Trabalhadores nos Estados-Membros, nomeadamente através da cooperação administrativa via o Sistema de Informação do Mercado Interno.
English: Notably, these provisions provide that the decision by the competent authority of one Member State to impose a penalty on a service provider be notified to the addressee and recovered by the competent authority of the Member State where the provider is currently located.
Translation (en-pt): Essas disposições preveem, nomeadamente, que a decisão da autoridade competente de um Estado-Membro de impor uma sanção a um prestador de serviços deve ser notificada ao destinatário e que cobrança da sanção deve ser feita pela autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador está atualmente estabelecido.