qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: From the beginning of the outbreak in the Union up until 30 March 2020, 334 396 cases and 22 209 deaths have been reported in the Member States.
Translation (en-pt): Desde o início do surto na União até 30 de março de 2020, foram notificados 334 396 casos e 22 209 óbitos nos Estados-Membros.
English: The Commission and the beneficiary Member State will conclude an implementation agreement.
Translation (en-pt): A Comissão e o Estado-Membro beneficiário concluirão um acordo de execução.
English: The Commission shall inform the Council when the Instrument becomes available.
Translation (en-pt): A Comissão informa o Conselho quando o Instrumento ficar disponível.
English: The Commission has also established a coordinating response team at political level, composed of the five Commissioners responsible for the most affected policies.
Translation (en-pt): A Comissão criou igualmente uma equipa de coordenação a nível político, composta pelos cinco comissários responsáveis pelas políticas mais afetadas.
English: from candidate countries[11: Candidate countries and, where applicable, potential candidate countries from the Western Balkans.]
Translation (en-pt): dos países candidatos[11: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]
English: This system will allow the Union to:
Translation (en-pt): Este sistema permitirá à União:
English: The agreement shall set out the payment conditions.
Translation (en-pt): O acordo deve estabelecer as condições de pagamento.
English: from EFTA countries[10: EFTA: European Free Trade Association. ]
Translation (en-pt): dos países EFTA[10: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
English: [7: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.]
Translation (en-pt): [7: Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]
English: Another difference is that the EUSF is grant-based and allows for advance payments.
Translation (en-pt): Uma outra diferença reside no facto de o FSUE se basear em subvenções e permitir pagamentos antecipados.
English: The probability of further transmission of COVID-19 in the Union is considered high.
Translation (en-pt): A probabilidade de novas transmissões do COVID-19 na União é considerada elevada.
English: The Council has a broad margin of discretion for assessing whether the conditions of this legal basis are fulfilled.
Translation (en-pt): O Conselho dispõe de ampla margem de apreciação para avaliar se estão preenchidas as condições desta base jurídica.
English: References to Member States in this Regulation shall not be understood as including the United Kingdom.
Translation (en-pt): As referências aos Estados-Membros no presente regulamento não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido.
English: Therefore, the United Kingdom should not participate in the financial assistance under this Regulation.
Translation (en-pt): Por conseguinte, o Reino Unido não deve participar na assistência financeira ao abrigo do regulamento.
English: In addition, the Commission shall verify the fulfilment of the prudential rules referred to in Article 9.
Translation (en-pt): Além disso, a Comissão verifica o cumprimento das regras prudenciais a que se refere o artigo 9.º.
English: DG BUDG is the policy area or budget title concerned.
Translation (en-pt): DG BUDG constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
English: Possibilities to roll over debt.
Translation (en-pt): Possibilidades de renegociação da dívida.
English: Such a consultation also helps the Commission to properly evaluate the terms of the loan.
Translation (en-pt): Esta consulta também ajuda a Comissão a avaliar adequadamente as condições do empréstimo.
English: Contributions in the form of guarantees from Member States
Translation (en-pt): Contribuições sob a forma de garantias dadas pelos Estados-Membros
English: The global outbreak of that disease is evolving rapidly and it has been declared a pandemic by the WHO.
Translation (en-pt): A rápida propagação mundial desta doença levou a que a OMS a declarasse uma pandemia.
English: The rules of Article 220 of the Financial Regulation apply.
Translation (en-pt): São aplicáveis as regras previstas no artigo 220.º do Regulamento Financeiro.
English: Due to the urgent nature of the proposal, no impact assessment was carried out.
Translation (en-pt): Dado o caráter urgente da proposta, não foi efetuada qualquer avaliação do seu impacto.
English: Member States shall be reimbursed for such additional contributions from recovered amounts.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros são reembolsados por essas contribuições adicionais a partir dos montantes recuperados.
English: To that end, the Member State concerned shall provide the Commission with appropriate evidence.
Translation (en-pt): Para o efeito, o Estado-Membro em causa deve fornecer à Comissão os elementos de prova adequados.
English: Such contributions would constitute external assigned revenue.
Translation (en-pt): Estas contribuições constituiriam receitas afetadas externas.
English: The present proposal comes in addition to another Union law instrument to provide support to Member States in case of emergencies, namely Council Regulation (EC) No 2012/2002 of 11 November 2002 establishing the European Union Solidarity Fund (EUSF) ("Regulation (EC) No 2012/2002").
Translation (en-pt): A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»).
English: The decision to make available the financial assistance referred to in Article 3 shall contain:
Translation (en-pt): A decisão de disponibilização da assistência financeira referida no artigo 3.º deve incluir:
English: The loans issued by the Union should therefore be financed by recourse to international capital markets.
Translation (en-pt): Os empréstimos emitidos pela União devem, por conseguinte, ser financiados através do recurso aos mercados internacionais de capitais.
English: The Severe Acute Respiratory Syndrome coronavirus-2 (SARS-CoV-2), causing the coronavirus disease, named COVID-19 by the World Health Organisation (WHO), is a new strain of coronavirus not previously identified in humans.
Translation (en-pt): (3) O coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), responsável pela doença do coronavírus que a Organização Mundial da Saúde (OMS) designou de COVID-19, é uma nova estirpe de coronavírus não identificada anteriormente nos seres humanos.
English: The beneficiary Member State shall open a special account with its national central bank for the management of the financial assistance received.
Translation (en-pt): O Estado-Membro beneficiário abre uma conta especial junto do respetivo banco central nacional para a gestão da assistência financeira recebida.
English: Due to the urgency to prepare the proposal so that it can be adopted in a timely manner by the Council, a stakeholder consultation could not be carried out.
Translation (en-pt): Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
English: - appropriate measures can be taken by the Union to respond in a spirit of solidarity between Member States to a specific economic situation.
Translation (en-pt): - a União pode adotar medidas adequadas para responder, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, a uma situação económica específica.
English: Officials and temporary staff Issuance of securities in the capital markets (market analysis, prospectus, registration, investors relationship), management of proceeds, disbursements and reimbursements
Translation (en-pt): Funcionários e agentes temporários Emissão de valores mobiliários nos mercados de capitais (análise de mercado, prospetos, registo, relações com os investidores), gestão das receitas, desembolso e reembolso
English: Member States may contribute to the Instrument by counter-guaranteeing the risk borne by the Union.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros podem contribuir para o Instrumento contragarantindo o risco assumido pela União.
English: This legal basis prescribes that:
Translation (en-pt): Esta base jurídica determina que:
English: Prudential rules applicable to the portfolio of loans
Translation (en-pt): Regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos
English: [6: ABM: activity-based management; ABB: activity-based budgeting.]
Translation (en-pt): [6: ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).]
English: Indirect management by entrusting budget implementation tasks to:
Translation (en-pt): Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
English: The maximum amount of financial assistance referred to in Article 3 shall not exceed EUR 100 000 000 000 for all Member States.
Translation (en-pt): O montante máximo da assistência financeira referida no artigo 3.º não pode exceder 100 000 000 000 EUR para todos os Estados-Membros.
English: The Member State concerned should request support.
Translation (en-pt): Caberia aos Estados-Membros interessados solicitar esse apoio.
English: As announced in the Communication of 13 March 2020, the Union also stands ready to support Member States where possible in alleviating the employment impact for individuals and the hardest hit sectors.
Translation (en-pt): Como anunciado na comunicação de 13 de março de 2020, a União está igualmente pronta a apoiar os Estados-Membros na medida do possível para atenuar o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores mais fortemente afetados.
English: The amounts due by the Union in a given year shall not exceed 10% of the amount referred to in Article 5.
Translation (en-pt): Os montantes devidos pela União num determinado ano não podem exceder 10 % do montante referido no artigo 5.º.
English: Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 122 thereof,
Translation (en-pt): Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º,
English: Article 122(2) TFEU has been used once before.
Translation (en-pt): O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE foi utilizado uma vez anteriormente.
English: The proposed Regulation lays down prudential rules to manage the risks related to the loan portfolio (Article 6 and 9)
Translation (en-pt): O regulamento proposto estabelece regras prudenciais para gerir os riscos relacionados com a carteira de empréstimos (artigos 6.º e 9.º).
English: [This section should be filled in using the spreadsheet on budget data of an administrative nature (second document in annex to this financial statement) and uploaded to CISNET for interservice consultation purposes.]
Translation (en-pt): [Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) a carregar no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]
English: The Union adopted on this legal basis Regulation (EU) No 407/2010 of the Council of 11 May 2010 establishing a European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM).
Translation (en-pt): Foi com esta base jurídica que a União adotou o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira.
English: The Commission has activated its general rapid alert system "ARGUS" for crisis coordination and the Crisis Coordination Committee meets regularly to coordinate the actions of all the relevant departments and services of the Commission and of the EU agencies.
Translation (en-pt): A Comissão ativou o sistema geral de alerta rápido ARGUS para a coordenação da crise e o Comité de Coordenação de Crises reúne-se regularmente para coordenar as ações de todas as direções e serviços competentes da Comissão e das agências da União Europeia.
English: bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;
Translation (en-pt): a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
English: [5: Definitive adoption (EU, Euratom) 2020/227 of the European Union's general budget for the financial year 2020, (OJ L 57, 27.02.2020.
Translation (en-pt): [5: Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/227 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 (JO L 57 de 27.2.2020, p.
English: It ensures that subsequent implementing decisions by the Council to provide financial assistance to Member States take place under an appropriate and consistent framework.
Translation (en-pt): O regulamento assegura que as decisões de execução subsequentes do Conselho destinadas a prestar assistência financeira aos Estados-Membros sejam tomadas num quadro adequado e coerente.
English: XX 01 04 yy [21: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).]
Translation (en-pt): XX 01 04 yy [21: Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
English: Since the first cases of COVID-19 contagion, the European Union has been working tirelessly to support Member States and their citizens in addressing the crisis.
Translation (en-pt): Desde a ocorrência dos primeiros casos de contágio com o vírus da COVID-19 que a União Europeia trabalha incansavelmente para apoiar os Estados-Membros e os seus cidadãos na resposta a esta crise.
English: This act takes the form of a Regulation because the act creates a new specific and temporary instrument that could be used by any Member State and has to be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Translation (en-pt): O ato assume a forma de um regulamento, dado que cria um novo instrumento específico e temporário que pode ser utilizado por qualquer Estado-Membro e que tem de ser obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
English: More specifically, they deal with rules on the disbursement, the borrowing and lending operations, the prudential rules applicable to the portfolio of loans under the instrument, and the administration of the loans.
Translation (en-pt): Mais especificamente, abordam as regras relativas ao desembolso, às operações de contração e concessão de empréstimos, as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos ao abrigo do instrumento e as regras em matéria de gestão dos empréstimos.
English: In addition to the provision of Member State guarantees, other safeguards are built into the framework in order to ensure the financial solidity of the scheme:
Translation (en-pt): Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
English: In this respect, the Commission has published a Communication to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Central Bank, the European Investment Bank and the Eurogroup for a "coordinated economic response to the COVID-19 outbreak" on 13 March 2020.
Translation (en-pt): Neste âmbito, publicou em 13 de março de 2020 a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo − Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19.
English: The proposed Regulation provides for a reporting clause (Article 14).
Translation (en-pt): O regulamento proposto prevê uma cláusula de apresentação de relatórios (artigo 14.º).
English: Type[16: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]
Translation (en-pt): Tipo[16: As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).]
English: Applicability
Translation (en-pt): Aplicabilidade
English: The Commission has also adopted a Temporary Framework for State aid to enable Member States to use the full flexibility foreseen under State aid rules to support their economies.
Translation (en-pt): A Comissão também adotou um quadro temporário em matéria de auxílios estatais, com vista a permitir que os Estados-Membros utilizem a plena flexibilidade prevista no âmbito das regras neste domínio para apoiar as respetivas economias.
English: The share of loans granted to the three Member States representing the largest share of loans granted shall not exceed 60% of the amount referred to in Article 5.
Translation (en-pt): A parte dos empréstimos concedidos aos três Estados-Membros que representam a maior parte dos empréstimos concedidos não pode exceder 60 % do montante referido no artigo 5.º.
English: It therefore calls for collective contributions by Member States in the form of guarantees supporting the loans from the Union budget.
Translation (en-pt): Exige, pois, contribuições coletivas dos Estados-Membros sob a forma de garantias que apoiem os empréstimos provenientes do orçamento da União.
English: The Economic and Financial Committee shall be kept informed of a refinancing or restructuring as referred to in paragraph 3.
Translation (en-pt): O Comité Económico e Financeiro é mantido a par das operações de refinanciamento ou de redefinição das condições a que se refere o n.º 3.
English: (Reference amount) Commitments =4+ 6
Translation (en-pt): (quantia de referência) Autorizações =4+ 6
English: The geographical scope is also different because SURE is limited to Member States and does not extend to countries negotiating their accession to the Union.
Translation (en-pt): O seu âmbito geográfico também é diferente, uma vez que o instrumento SURE é limitado aos Estados-Membros e não abrange os países candidatos à adesão à União.
English: for DG <…….> Commitments =1+1a +3
Translation (en-pt): para a DG <…….> Autorizações =1+1a +3
English: [3: Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014 and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 (OJ L 193, 30.7.2018, p.
Translation (en-pt): [3: Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n. 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p.
English: Following the EU leaders' videoconferences on the response to the COVID-19 outbreak on 10, 17, and 26 March 2020, the Commission is further stepping up its response to the COVID-19 outbreak, on all fronts.
Translation (en-pt): Na sequência das videoconferências realizadas nos dias 10, 17 e 26 de março de 2020 entre os dirigentes da UE sobre a resposta ao surto de COVID-19, a Comissão está a reforçar a sua resposta em todas as frentes.
English: However, it is in current exceptional circumstances of the COVID-19 outbreak impossible to tell how long this situation lasts and for how long it will generate economic impact on working people in Member States.
Translation (en-pt): No entanto, nas atuais circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, é impossível prever quanto tempo a situação durará e por quanto tempo terá impacto económico nos trabalhadores dos Estados-Membros.
English: Article 6 of the proposed Regulation establishes the procedure for granting swiftly financial assistance to Member States.
Translation (en-pt): O artigo 6.º da proposta de regulamento estabelece o procedimento para a concessão rápida de assistência financeira aos Estados-Membros.
English: Article 122(2) TFEU can be used for any type of exceptional crisis event and is not confined to crises of a financial or financial stability nature only.
Translation (en-pt): O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE pode ser utilizado em qualquer tipo de situação excecional de crise, não sendo limitado às crises de caráter financeiro ou de estabilidade financeira.
English: A Regulation applicable to all Member States is also the most appropriate legal instrument to organise the guarantee scheme underpinning the lending under the SURE instrument in view of the fact it is based on voluntary contributions by all Member States.
Translation (en-pt): Um regulamento aplicável a todos os Estados-Membros é também o instrumento jurídico mais adequado para organizar o sistema de garantias subjacente aos empréstimos ao abrigo do instrumento SURE, atendendo a que se baseia em contribuições voluntárias de todos os Estados-Membros.
English: To that end, and in accordance with a Council implementing decision adopted pursuant to Article 6(1), the Commission shall be empowered to borrow on the capital markets or with financial institutions on behalf of the Union at the most appropriate time so as to optimise the cost of funding and preserve its reputation as the Union's issuer in the markets.
Translation (en-pt): Para o efeito, e em conformidade com uma decisão de execução do Conselho adotada nos termos do artigo 6.º, n.º 1, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras em nome da União no momento mais adequado para otimizar o custo do financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados.
English: The Council adopts an implementing decision approving the financial assistance, acting by qualified majority, if the conditions of this instrument are fulfilled.
Translation (en-pt): O Conselho adotará então uma decisão de execução que aprova a assistência financeira, deliberando por maioria qualificada, se estiverem preenchidas as condições deste instrumento.
English: The Union used that instrument to provide loans to Ireland, Portugal and a bridge-finance for Greece.
Translation (en-pt): A União utilizou esse instrumento para conceder empréstimos à Irlanda e a Portugal e um financiamento intercalar à Grécia.
English: External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE)[20: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END= Seconded National Expert; INT = agency staff; JED= Junior Experts in Delegations. ]
Translation (en-pt): Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[20: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]
English: Given the impact of the COVID-19 outbreak and the need for an urgent response to the consequences of that outbreak, this Regulation should enter into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union,
Translation (en-pt): (16) Atendendo ao impacto do surto de COVID-19 e à necessidade de lhe dar uma resposta urgente, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
English: [8: Details of management modes and references to Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 may be found on the BudgWeb site: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
Translation (en-pt): [8: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento (UE, Euratom) 1046/2018 estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
English: Articles 13 and 14 of the proposed Regulation lay down rules on controls and audits and reporting.
Translation (en-pt): Os artigos 13.º e 14.º da proposta de regulamento estabelecem regras em matéria de controlo, auditoria e apresentação de relatórios.