qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The Treaty on the Functioning of the European Union contains provisions laying down the powers of the Union relating inter alia to the freedom of movement of workers (Articles 45 to 48), the right of establishment (Articles 49 to 55), social policy (Articles 151 to 161), the promotion of dialogue between management and labour (Article 154), including agreements concluded and implemented at Union level (Article 155), equal pay for men and women for equal work (Article 157), the contribution to the development of quality education and vocational training (Articles 165 and 166), Union action complementing national policies and fostering cooperation in the field of health (Article 168), economic, social and territorial cohesion (Articles 174 to 178), the formulation, and the surveillance of the implementation, of the broad guidelines of the economic policies (Article 121), the formulation, and the examination of the implementation of the employment guidelines (Article 148) and more generally, the approximation of legislation (Articles 114 to 117).
Translation (en-pt): O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia contém disposições que preveem as competências da União nos domínios, nomeadamente, da livre circulação dos trabalhadores (artigos 45.º a 48.º), do direito de estabelecimento (artigos 49.º a 55.º), da política social (artigos 151.º a 161.º), da promoção do diálogo entre parceiros sociais (artigo 154.º), incluindo os acordos celebrados e aplicados a nível da União (artigo 155.º), da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual (artigo 157.º), da contribuição para o desenvolvimento de uma educação e formação profissional de qualidade (artigos 165.º e 166.º), da ação da União no sentido de complementar as políticas nacionais e promover a cooperação no domínio da saúde (artigo 168.º), da coesão económica, social e territorial (artigos 174.º a 178.º), da definição e da supervisão da execução das orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.º), da definição e da análise da execução das orientações em matéria de emprego (artigo 148.º) e, de forma mais geral, da aproximação das legislações (artigos 114.º a 117.º).
English: The Union shall combat social exclusion and discrimination, promote social justice and protection, equality between women and men, solidarity between generations and protection of the rights of the child.
Translation (en-pt): A União combate a exclusão social e as discriminações, promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção dos direitos da criança.
English: a. Workers have the right to a high level of protection of their health and safety at work.
Translation (en-pt): a. Os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho.
English: Unemployment benefits
Translation (en-pt): Prestações por desemprego
English: b. Adequate minimum wages shall be ensured, in a way that provide for the satisfaction of the needs of the worker and his / her family in the light of national economic and social conditions, whilst safeguarding access to employment and incentives to seek work.
Translation (en-pt): b. Deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e da sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho.
English: Everyone has the right to transfer social protection and training entitlements during professional transitions.
Translation (en-pt): Todas as pessoas têm o direito de transferir os seus direitos em matéria de proteção social e de formação durante as transições profissionais.
English: The European Parliament called for a solid European Pillar of Social Rights to reinforce social rights and deliver a positive impact on people's lives in the short and medium term and enable support for European construction in the 21st century.
Translation (en-pt): O Parlamento Europeu apelou para um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de reforçar os direitos sociais e produzir um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, e facilitar o apoio à construção europeia no século XXI.
English: Equal opportunities
Translation (en-pt): Igualdade de oportunidades
English: The provisions of this Charter are addressed to the institutions, bodies, offices and agencies of the Union with due regard for the principle of subsidiarity and to the Member States only when they are implementing Union law.
Translation (en-pt): As disposições desta Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União.
English: They shall be encouraged to negotiate and conclude collective agreements in matters relevant to them, while respecting their autonomy and the right to collective action.
Translation (en-pt): Devem ser incentivados a negociar e celebrar acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, tendo em atenção, ao mesmo tempo, a sua autonomia e o direito de ação coletiva.
English: b. Workers have the right to a working environment adapted to their professional needs and which enables them to prolong their participation in the labour market.
Translation (en-pt): b. Os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais e que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho.
English: c. People unemployed have the right to personalised, continuous and consistent support.
Translation (en-pt): c. As pessoas desempregadas têm o direito de beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados.
English: Everyone has the right to quality and inclusive education, training and life-long learning in order to maintain and acquire skills that enable them to participate fully in society and manage successfully transitions in the labour market.
Translation (en-pt): Todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho.
English: Everyone lacking sufficient resources has the right to adequate minimum income benefits ensuring a life in dignity at all stages of life, and effective access to enabling goods and services.
Translation (en-pt): Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como a um acesso eficaz a bens e serviços de apoio.
English: The unemployed have the right to adequate activation support from public employment services to (re)integrate in the labour market and adequate unemployment benefits of reasonable duration, in line with their contributions and national eligibility rules.
Translation (en-pt): Os desempregados têm direito a um apoio adequado à ativação por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a prestações por desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais.
English: a. Equality of treatment and opportunities between women and men must be ensured and fostered in all areas, including regarding participation in the labour market, terms and conditions of employment and career progression.
Translation (en-pt): a. A igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira.
English: b. Women and men have the right to equal pay for work of equal value.
Translation (en-pt): b. As mulheres e os homens têm direito a uma remuneração igual por um trabalho de igual valor.
English: The completion of the European single market in the last decades has been accompanied by the development of a solid social acquis which has resulted in progress in the freedom of movement, living and working conditions, equality between women and men, health and safety at work, social protection and education and training.
Translation (en-pt): A realização do mercado único europeu nas últimas décadas tem sido acompanhada pelo desenvolvimento de um acervo social sólido que permitiu progressos nos domínios da liberdade de circulação, das condições de vida e de trabalho, da igualdade entre homens e mulheres, da saúde e segurança no trabalho e da proteção social, educação e formação.
English: c. Adequate shelter and services shall be provided to the homeless in order to promote their social inclusion.
Translation (en-pt): c. Devem ser disponibilizados aos sem-abrigo alojamento e serviços adequados para promover a sua inclusão social.
English: The European Parliament, the Council and the Commission solemnly proclaim the following text as the European Pillar of Social Rights.
Translation (en-pt): O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamam solenemente como Pilar Europeu dos Direitos Sociais o texto a seguir reproduzido.
English: Regardless of gender, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation, everyone has the right to equal treatment and opportunities regarding employment, social protection, education, and access to goods and services available to the public.
Translation (en-pt): Independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento e de oportunidades em matéria de emprego, proteção social, educação e acesso a bens e serviços disponíveis ao público.
English: Labour markets and societies are evolving quickly, with new opportunities and new challenges arising from globalisation, the digital revolution, changing work patterns and societal and demographic developments.
Translation (en-pt): Os mercados de trabalho e as sociedades evoluem rapidamente e são confrontados com novas oportunidades e novos desafios decorrentes da globalização, da revolução digital e da evolução social, demográfica e dos modelos de trabalho.
English: The principles and rights set by the European Pillar of Social Rights should be implemented at both Union level and Member State level within their respective competences and in accordance with the principle of subsidiarity.
Translation (en-pt): Os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem ser implementados tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
English: Social partners at all levels have a crucial role to play in pursuing and implementing the European Pillar of Social Rights, in accordance with their autonomy and the right to collective action.
Translation (en-pt): Os parceiros sociais desempenham, a todos os níveis, um papel crucial na prossecução e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em conformidade com a sua autonomia e com o seu direito de ação coletiva.
English: ][3: The Rome Declaration of 25 March 2017.
Translation (en-pt): ][3: Declaração de Roma de 25 de março de 2017.
English: In particular, nothing in the European Pillar of Social Rights shall be interpreted as restricting or adversely affecting rights and principles as recognised, in their respective fields of application, by Union law or international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the .European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and the relevant Conventions and Recommendations of the International Labour Organisation.
Translation (en-pt): Em especial, nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos e princípios reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, e as convenções e recomendações relevantes da Organização Internacional do Trabalho.
English: The principles enshrined in the European Pillar of Social Rights concern Union citizens and third country nationals with legal residence.
Translation (en-pt): Os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais aplicam-se aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros com residência legal na União.
English: Pursuant to Article 3 of the Treaty on European Union, the aims of the Union are inter alia to promote the well-being of its peoples and to work for the sustainable development of Europe based on a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia, a União tem como objetivos, nomeadamente, promover o bem-estar dos seus povos e empenhar-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente numa economia social de mercado altamente competitiva que tem como meta o pleno emprego e o progresso social.
English: Childcare and support to children
Translation (en-pt): Acolhimento e apoio a crianças
English: b. Young people have the right to continued education, apprenticeship, traineeship or a job offer of good standing within 4 months of becoming unemployed or leaving education.
Translation (en-pt): b. Os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade nos 4 meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos seus estudos.
English: Women and men shall have equal access to special leaves of absence in order to fulfil their caring responsibilities and be encouraged to use them in a balanced way.
Translation (en-pt): As mulheres e os homens têm igualdade de acesso a licenças especiais para cumprirem as suas responsabilidades familiares e devem ser incentivados a utilizá-las de forma equilibrada.
English: Delivering on the European Pillar of Social Rights is a shared commitment and responsibility between the Union, its Member States and the social partners.
Translation (en-pt): A realização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais constitui um compromisso e uma responsabilidade partilhada entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os parceiros sociais.
English: The European Pillar of Social Rights expresses principles and rights essential for fair and well-functioning labour markets and welfare systems in 21st century Europe.
Translation (en-pt): O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define os princípios e os direitos fundamentais para assegurar a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social na Europa do século XXI.
English: Health care
Translation (en-pt): Cuidados de saúde
English: Economic and social progress are intertwined, and the establishment of a European Pillar of Social Rights should be part of wider efforts to build a more inclusive and sustainable growth model by improving Europe's competitiveness and making it a better place to invest, create jobs and foster social cohesion.
Translation (en-pt): O progresso económico e o progresso social estão interligados, e a criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve inscrever-se no âmbito de um conjunto mais vasto de esforços para construir um modelo de crescimento mais inclusivo e sustentável, melhorando a competitividade da Europa e tornando-a num espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social.
English: b. Prior to any dismissal, workers have the right to be informed of the reasons and be granted a reasonable period of notice.
Translation (en-pt): b. Antes de serem despedidos, os trabalhadores têm o direito de ser informados dos fundamentados do despedimento e a que lhes seja concedido um período razoável de pré-aviso.
English: b. Everyone in old age has the right to resources that ensure living in dignity.
Translation (en-pt): b. Todas as pessoas na velhice têm direito a recursos que lhes garantam uma vida digna.
English: People with disabilities have the right to income support that ensures living in dignity, services that enable them to participate in the labour market and in society, and a work environment adapted to their needs.
Translation (en-pt): As pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade, e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades.
English: Regardless of the type and duration of their employment relationship, workers, and, under comparable conditions, the self-employed, have the right to adequate social protection.
Translation (en-pt): Independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores por conta própria, têm direito a uma proteção social adequada.
English: Pursuant to Article 9 of the Treaty on the Functioning of the European Union, the Union, in defining and implementing its policies and activities, shall take into account requirements linked to the promotion of a high level of employment, the guarantee of adequate social protection, the fight against social exclusion and a high level of education, training and protection of human health.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.
English: Gender equality
Translation (en-pt): Igualdade de género
English: a. Workers have the right to be informed in writing at the start of employment about their rights and obligations resulting from the employment relationship, including on probation period.
Translation (en-pt): a. No início da relação de trabalho, os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho, incluindo durante o período experimental.
English: a. Regardless of the type and duration of the employment relationship, workers have the right to fair and equal treatment regarding working conditions, access to social protection and training.
Translation (en-pt): a. Independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação.
English: c. Workers have the right to have their personal data protected in the employment context.
Translation (en-pt): c. Os trabalhadores têm direito à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do trabalho.
English: The transition towards open-ended forms of employment shall be fostered.
Translation (en-pt): Deve ser promovida a transição para formas de emprego sujeitas a contrato sem termo.
English: b. Vulnerable people have the right to appropriate assistance and protection against forced eviction.
Translation (en-pt): b. As pessoas vulneráveis têm direito a assistência e a proteção adequadas em caso de despejo.
English: The aim of the European Pillar of Social Rights is to serve as a guide towards efficient employment and social outcomes when responding to current and future challenges which are directly aimed at fulfilling people's essential needs, and ensuring better enactment and implementation of social rights.
Translation (en-pt): O Pilar Europeu dos Direitos Sociais tem como objetivos servir de orientação para atingir resultados eficazes em matéria social e de emprego que permitam dar resposta aos desafios atuais e futuros e satisfazer as necessidades essenciais da população, bem como garantir uma melhor adoção e aplicação dos direitos sociais.
English: Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union provides that the Union and the Member States, having in mind fundamental social rights such as those set out in the European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and in the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, shall have as their objectives the promotion of employment, improved living and working conditions, so as to make possible their harmonisation while the improvement is being maintained, proper social protection, dialogue between management and labour, the development of human resources with a view to lasting high employment and the combating of exclusion.
Translation (en-pt): O artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.
English: a. Workers and the self-employed in retirement have the right to a pension commensurate to their contributions and ensuring an adequate income.
Translation (en-pt): a. Os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria reformados têm direito a uma pensão proporcional às suas contribuições que lhes garanta um rendimento adequado.
English: Parents and people with caring responsibilities have the right to suitable leave, flexible working arrangements and access to care services.
Translation (en-pt): Os trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento.
English: a. Access to social housing or housing assistance of good quality shall be provided for those in need.
Translation (en-pt): a. Deve ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de boa qualidade.
English: a. Children have the right to affordable early childhood education and care of good quality.
Translation (en-pt): a. As crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade.
English: a. Everyone has the right to timely and tailor-made assistance to improve employment or self-employment prospects.
Translation (en-pt): a. Todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência individualizada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria.
English: a. Workers have the right to fair wages that provide for a decent standard of living.
Translation (en-pt): a. Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente.
English: Work-life balance
Translation (en-pt): Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada
English: It adds new principles which address the challenges arising from societal, technological and economic developments.
Translation (en-pt): Reafirma alguns dos direitos já presentes no acervo da União e acrescenta novos princípios para enfrentar os desafios decorrentes da evolução social, tecnológica e económica.
English: Everyone has the right to timely access to affordable, preventive and curative health care of good quality.
Translation (en-pt): Todas as pessoas têm direito a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de qualidade e a preços comportáveis.