qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: ][14: See the proposal for a lex specialis for international road transport workers, document COM(2017)278 and the proposal for a Regulation to update EU Social Security Coordination Rules COM(2016) 815.]
Translation (en-pt): ][14: Ver a proposta de lex specialis aplicável aos trabalhadores do setor do transporte rodoviário internacional, documento COM(2017)278, e a proposta de regulamento que atualiza as regras da UE em matéria de coordenação da segurança social, COM(2016)815.]
English: Article 7 specifies further the roles of the host and home Member State in administrative cooperation.
Translation (en-pt): O artigo 7.º especifica o papel do Estado-Membro de acolhimento e o do Estado-Membro de estabelecimento na cooperação administrativa.
English: the date of employment, the possession of the Portable Document A1-certificate (or application for that certificate), whether the employer sent workers to the Member State in previous 12 months and what tasks and where the worker performed them a month before being posted to the Member State (Croatia);
Translation (en-pt): a data de início do emprego, a posse do Documento Portátil A1, ou o comprovativo de pedido desse certificado, se o empregador enviou trabalhadores para o Estado-Membro nos 12 meses anteriores, e as tarefas executadas pelo trabalhador, bem como o local da sua execução, no mês anterior a ser destacado para o Estado-Membro (Croácia);
English: However, other administrative requirements and control measures may be imposed only if they are justified and proportionate.
Translation (en-pt): No entanto, só podem ser impostos outros requisitos administrativos e medidas de controlo diferentes se forem justificados e proporcionados.
English: If the fund has paid wages to posted workers as mentioned above, the employer as well as the Danish service recipient are imposed to pay an extraordinary contribution to the fund.
Translation (en-pt): Se o fundo pagar um salário a um trabalhador destacado conforme acima referido, o empregador e o destinatário do serviço dinamarquês são obrigados a pagar uma contribuição extraordinária para o fundo.
English: In such circumstances, the maximum fine per worker may be as high as EUR 40 000 in Austria, and the highest possible total fine for an undertaking in Belgium up to EUR 96 000.
Translation (en-pt): Nestas circunstâncias, a coima máxima por trabalhador pode atingir 40 000 EUR na Áustria, e a coima total máxima para uma empresa vai até 96 000 EUR na Bélgica.
English: the time of the undertaking's establishment and the undertaking which really pays wages to the posted workers (Greece).
Translation (en-pt): a data de estabelecimento da empresa e a empresa que efetivamente paga os salários aos trabalhadores destacados (Grécia).
English: Belgium also sent the most of the urgent requests while Austria sent the highest number of requests to send documents, to notify a decision and recover a penalty or fine.
Translation (en-pt): A Bélgica também enviou o maior número de pedidos urgentes, ao passo que a Áustria enviou o maior número de pedidos de envio de documentos, notificações de uma decisão e pedidos de cobrança de uma sanção ou coima.
English: Annex III contains the Internal Market Information System's statistics on the use of the posting module as well as of the module concerning the administrative cooperation in the area of cross-border enforcement of penalties and fines.
Translation (en-pt): O anexo III inclui as estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno sobre a utilização do módulo relativo ao destacamento, bem como do módulo relativo à cooperação administrativa no domínio da execução transfronteiriça de sanções e coimas.
English: Articles 6 and 7 of the Directive concern administrative cooperation between Member States, which should be carried out without undue delay in order to facilitate the implementation, application and enforcement in practice of the Directive and the Posting of Workers Directive.
Translation (en-pt): Os artigos 6.º e 7.º da Diretiva dizem respeito à cooperação administrativa entre os Estados-Membros, que deve ser levada a cabo sem demora injustificada, a fim de facilitar a transposição, a execução e a aplicação na prática da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: Most Member States stipulate penalties applicable in the event of non-compliance by an employer with obligations towards its workers imposed by the Posting of Workers Directive.
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros prevê sanções aplicáveis em caso de incumprimento, por parte de um empregador, das obrigações para com os seus trabalhadores impostas pela Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: Article 11 requires Member States to have mechanisms in place for posted workers to lodge complaints against their employers directly, institute judicial or administrative proceedings and establishes standards for enforcement, particularly requiring procedures for employees, but also trade unions and third parties to engage in the defence of posted workers' rights before judicial and administrative bodies in the host state.
Translation (en-pt): O artigo 11.º exige que os Estados-Membros disponham de mecanismos que permitam aos trabalhadores destacados apresentar queixas diretamente contra os seus empregadores e instaurar processos judiciais ou administrativos e estabelece normas de controlo da aplicação da legislação, impondo designadamente procedimentos que permitam aos trabalhadores, mas também a sindicatos e outros terceiros, defender os direitos dos trabalhadores destacados perante órgãos judiciais e administrativos do Estado de acolhimento.
English: Trade unions find that where Member States maintained or introduced full subcontracting liability and limitation to the possible length of the subcontracting chain, this has had a positive impact on the protection of posted workers' rights in the chain.
Translation (en-pt): Os sindicatos consideram que, nos casos em que os Estados-Membros mantiveram ou introduziram uma responsabilidade total na subcontratação e estabeleceram limites ao número possível de partes envolvidas na da cadeia de subcontratação, isso teve um impacto positivo na proteção dos direitos dos trabalhadores destacados na cadeia.
English: Trade unions, in general, considered that it is possible and fully in line with the competences of the Member States to apply the provisions provided in the Directive also to other categories of workers who are not considered as posted according to the Posting of Workers Directive.
Translation (en-pt): Os sindicatos, em geral, consideraram que é possível e se enquadra plenamente nas competências dos Estados-Membros aplicar as disposições da Diretiva também a outras categorias de trabalhadores que não são considerados destacados na aceção da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: [5: References to the national laws transposing the Directive can be found on the Eur-Lex webpage: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0067&qid=1547558891458][6: Established by the Commission Decision of 19.12.2008 setting up the Committee of Experts on Posting of Workers (OJ L 8 13.1.2009 p.
Translation (en-pt): [5: As referências à legislação nacional de transposição da Diretiva podem ser consultadas no sítio Web Eur-Lex: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0067&qid=1547558891458][6: Criado pela Decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2008 que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p.
English: Slovenia also received the highest number of requests to recover a penalty or fine were also sent to Slovenia (69), followed by Hungary (44) and Czech Republic (21).
Translation (en-pt): A Eslovénia recebeu igualmente o maior número de pedidos de cobrança de uma sanção ou coima, seguida da Eslovénia (69), da Hungria (44) e da República Checa (21).
English: All Member States (with the exception of the United Kingdom) ask for documentation that largely corresponds to the items explicitly mentioned in Article 9(1)(b) (‘the employment contract or an equivalent document […], payslips, time-sheets indicating the beginning, end and duration of the daily working time and proof of payment of wages').
Translation (en-pt): Todos os Estados-Membros (com exceção do Reino Unido) exigem documentação que corresponde, em grande medida, aos elementos expressamente mencionados no artigo 9.º, n.º 1, alínea b) («contrato de trabalho ou documento equivalente [...], recibos de retribuição, registos de tempo de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário e comprovativos do pagamento de salários [...]»).
English: According to Article 9(2) of the Directive Member States are allowed to take other administrative requirements and control measures provided that these measures are justified and proportionate.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva, os Estados-Membros podem adotar outros requisitos administrativos e outras medidas de controlo, desde que essas medidas sejam justificadas e proporcionadas.
English: All Member States (except Denmark and Finland, which have taken ‘other appropriate enforcement measures' according to Article 12(6)), have implemented the minimum requirement of making direct (‘first tier') contractors in the construction sector generally responsible in case of the employer's (subcontractor's) failure to pay wages at least corresponding to the applicable minimum wage and contributions to social security.
Translation (en-pt): Todos os Estados-Membros (exceto a Dinamarca e a Finlândia, que adotaram «outras medidas de execução apropriadas» nos termos do artigo 12.º, n.º 6) aplicaram o requisito mínimo de, no setor da construção, responsabilizar o contratante direto («primeiro nível») caso o empregador (subcontratante) não pague uma remuneração correspondente, pelo menos, ao salário mínimo aplicável e as contribuições para a segurança social.
English: While Member States are required to introduce such sub-contracting liability in the construction sector and cover at least unpaid net remuneration corresponding to the minimum rates of pay (Article 12(1)), they may provide for it in any sector, also for more tiers than only towards the direct contractor and with a broader scope than minimum rates of pay (Article 12(2) and (4)).
Translation (en-pt): Embora os Estados-Membros sejam obrigados a introduzir essa responsabilidade em matéria de subcontratação no setor da construção e a abranger, pelo menos, as remunerações líquidas em atraso correspondentes às tabelas salariais mínimas (artigo 12.º, n.º 1), podem igualmente fazê-lo em qualquer outro setor, para outros níveis além do contratante direto e com um âmbito mais vasto do que as tabelas salariais mínimas (artigo 12.º, n.os 2 e 4).
English: Finally, three countries (Austria, Bulgaria and Croatia) foresee a sanction for the individual (manager) involved in the infringement.
Translation (en-pt): Por último, três países (Áustria, Bulgária e Croácia) preveem uma sanção para o indivíduo (gestor) envolvido na infração.
English: Austria, Germany, Ireland, the Netherlands, Sweden and the UK have not explicitly transposed this part of the Article.
Translation (en-pt): A Áustria, a Alemanha, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido não transpuseram explicitamente esta parte do artigo.
English: It specifies certain provisions of the Directive that have to be assessed in particular, namely those mentioned in Article 4 (regarding identification of a genuine posting and prevention of abuse and circumvention), Article 6 (regarding mutual assistance), Article 9 (regarding administrative requirements and control measures), 12 (regarding subcontracting liability) and in Chapter VI (regarding cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines) as well as the adequacy of data available and the use of bilateral agreements or arrangements related to the Internal Market Information System.
Translation (en-pt): Especifica determinadas disposições da Diretiva que têm de ser avaliadas com maior atenção, designadamente as mencionadas no artigo 4.º (identificação de um verdadeiro destacamento e prevenção de abusos e evasões), no artigo 6.º (assistência mútua), no artigo 9.º (requisitos administrativos e medidas de controlo), no artigo 12.º (responsabilidade na subcontratação) e no capítulo VI (execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas), bem como a adequação dos dados disponíveis e a utilização de acordos ou convénios bilaterais no que respeita ao Sistema de Informação do Mercado Interno.
English: This provision allows Member States to require a service provider established in another Member State to make a ‘simple declaration' containing the relevant information necessary in order to allow factual controls at the workplace, including: (i) the identity of the service provider; (ii) the anticipated number of clearly identifiable posted workers; (iii) the contact persons referred to under Article 9(1) (e) - (f); (iv) the anticipated duration, envisaged beginning and end date of the posting; (v) the address(es) of the workplace; and (vi) the nature of the services justifying the posting.
Translation (en-pt): Esta disposição permite que os Estados-Membros exijam que um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro faça uma «simples declaração» que contenha as informações necessárias para poderem ser efetuados controlos factuais no local de trabalho, incluindo: i) a identidade do prestador de serviços; ii) o número previsto de trabalhadores destacados claramente identificáveis; iii) as pessoas de contacto a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, alínea e) e alínea f); iv) a duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento; v) o(s) endereço(s) do local de trabalho; e vi) a natureza dos serviços que justificam o destacamento.
English: Several Member States ask also information relating to the service recipient to be contained in the simple declaration, which is not listed in Article 9(1)(a).
Translation (en-pt): Vários Estados-Membros solicitam também que sejam incluídas na declaração simples informações relativas ao destinatário dos serviços, o que não consta do artigo 9.º, n.º 1, alínea a).
English: UK, Belgium, France, Luxembourg and Netherlands comply with the entirety or some aspects of Articles 6 and 7 by way of administrative practice and there is no respective legislation in place.
Translation (en-pt): A Bélgica, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido cumprem, na íntegra ou em parte, os artigos 6.º e 7.º através de práticas administrativas, e não existe qualquer legislação em vigor.
English: While Maltese law does not refer to trade unions explicitly, there is a possibility to bring claims by an organization or other legal entity, having a legitimate interest in ensuring that these regulations are complied with in the law.
Translation (en-pt): Embora a legislação maltesa não refira explicitamente os sindicatos, as organizações ou outras entidades jurídicas que tenham um interesse legítimo em assegurar o cumprimento da regulamentação têm a possibilidade de apresentar queixas.
English: Insofar as the available information allows, the report also reflects on the effectiveness in practice of the measures taken by Member States.
Translation (en-pt): Tanto quanto as informações disponíveis o permitem, o relatório reflete ainda sobre a eficácia prática das medidas tomadas pelos Estados-Membros e a necessidade de alterar a Diretiva.
English: Article 3 of the Directive deals with the designation by the Member States of competent authorities and liaison offices for the purposes of the Directive.
Translation (en-pt): O artigo 3.º da Diretiva foca-se na designação pelos Estados-Membros de autoridades competentes e serviços de ligação para efeitos da Diretiva.
English: The amendments introduced by Directive 2018/957 only apply from 30 July 2020.
Translation (en-pt): As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/957 são aplicáveis apenas a partir de 30 de julho de 2020.
English: ][3: The amendments introduced by Directive 2018/957 only apply as of 30 July 2020.]
Translation (en-pt): ][3: As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/957 são aplicáveis apenas a partir de 30 de julho de 2020.]
English: The highest number of requests to notify a decision were sent by Austria (550) as were the highest number of requests to recover a penalty or fine (192).
Translation (en-pt): A Áustria enviou o maior número de pedidos de notificação de uma decisão (550), bem como o número mais elevado de pedidos de cobrança de sanções ou coimas (192).
English: Austria, Greece and Italy also prescribe the notification of the service recipient's VAT number and Austria also the trade licence, Estonia its registration code.
Translation (en-pt): A Áustria, a Grécia e a Itália também prescrevem a notificação do número de IVA do destinatário dos serviços; a Áustria acrescenta a necessidade da licença comercial e a Estónia, do código de registo.
English: The Internal Market Information System statistics show that the usage of the administrative cooperation for the cross-border enforcement of financial and administrative penalties and/or fines is low.
Translation (en-pt): As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno mostram que o recurso à cooperação administrativa para a execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas é reduzido.
English: Eight Member States (Bulgaria, Croatia, Italy, Romania, Slovenia, Austria, Spain and Greece) have introduced or maintained other existing elements, such as:
Translation (en-pt): Oito Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Itália, Roménia, Eslovénia, Áustria, Espanha e Grécia) introduziram ou mantiveram outros elementos já existentes, tais como:
English: This is the case for the Czech Republic, Germany, Spain and Sweden.
Translation (en-pt): É o caso da Alemanha, de Espanha, da República Checa e da Suécia.
English: The majority of the Member States have opted for a direct transposition of Article 3 of the Directive.
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros optou pela transposição direta do artigo 3.º da Diretiva.
English: Most Member States have transposed Article 9(1)(b) into national law by stating that the documents have to be available - in paper or electronic form - at the workplace to which the workers are posted.
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros transpôs o artigo 9.º, n.º 1, alínea b), para o direito nacional, declarando que os documentos têm de estar disponíveis, em papel ou em formato eletrónico, no local de trabalho onde os trabalhadores estão destacados.
English: With respect to the lists of factual elements in Article 4(2) and (3), some Member States generally indicated in their replies to the questionnaire that these lists were considered adequate, with some Member States suggesting to add in Article 4(2), for example, information related to the turnover, the address of companies registered office or personal manager, the payment of social security contributions and corporate tax, the law and/or collective agreement applicable and the undertaking that directs and supervises the worker, defines overtime work and sets the work schedule.
Translation (en-pt): No que diz respeito às listas de elementos factuais constantes do artigo 4.º, n.os 2 e 3, alguns Estados-Membros indicaram, de um modo geral, nas suas respostas ao questionário que consideravam as listas adequadas, com alguns Estados-Membros a sugerir o aditamento, no artigo 4.º, n.º 2, por exemplo, de informações sobre o volume de negócios, o endereço da sede estatutária das empresas ou dos diretores, o pagamento das contribuições para a segurança social e do imposto sobre as sociedades, a lei e/ou convenção coletiva aplicável, bem como a empresa que dirige e supervisiona o trabalhador, define as horas extraordinárias e fixa o horário de trabalho.
English: All Member States apply the national provisions resulting from the transposition of the Directive to the posted workers.
Translation (en-pt): Todos os Estados-Membros aplicam aos trabalhadores destacados as disposições nacionais decorrentes da transposição da Diretiva.
English: Article 9(1)(b) allows the Member States to demand that certain documents related to the employment contract are kept or made available in paper or electronic form.
Translation (en-pt): O artigo 9.º, n.º 1, alínea b), permite que os Estados-Membros exijam que determinados documentos relacionados com o contrato de trabalho sejam conservados ou fornecidos em papel ou em formato eletrónico.
English: Data relating to the posting process
Translation (en-pt): Dados relativos ao processo de destacamento
English: All Member States give posted workers access to their judicial system in respect of claims arising in relation to the period of posting and neither the end of the posting period nor the return to the home state precludes claims by posted workers in the host Member State in any country.
Translation (en-pt): Todos os Estados-Membros concedem aos trabalhadores destacados acesso ao seu sistema judicial para apresentarem queixas relativas ao período de destacamento, e nem o fim do período de destacamento nem o regresso ao Estado de origem impedem que um trabalhador destacado apresente queixa no Estado-Membro de acolhimento ou em qualquer outro país.
English: The maximum amount of these fines ranges from EUR 240 in Lithuania to EUR 48 000 in Belgium.
Translation (en-pt): O montante máximo destas coimas varia entre 240 EUR na Lituânia e 48 000 EUR na Bélgica.
English: Penalties for violating the rights of posted workers
Translation (en-pt): Sanções por violação dos direitos dos trabalhadores destacados
English: This provision is not mandatory, however most Member States use it in practice by host Member States' liaison offices to deliver documents to service providers in home Member States and it works well, in general, even in Member States which have not transposed it.
Translation (en-pt): No entanto, a maioria dos Estados-Membros aplica-a, com os serviços de ligação dos Estados-Membros de acolhimento a entregar documentos aos prestadores de serviços nos Estados-Membros de estabelecimento, prática esta que, de forma geral, funciona bem, mesmo nos Estados-Membros que não transpuseram a disposição.
English: Information regarding Article 9(1)(a) points (iv) to (v): the anticipated duration, envisaged beginning and end date of posting and the address(es) of the work place; is required by almost all Member States that require declaration.
Translation (en-pt): As informações previstas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), subalíneas iv) a v), a duração prevista, as datas previstas para o início e o fim do destacamento e o(s) endereço(s) do local de trabalho, são exigidas por quase todos os Estados-Membros que requerem a declaração.
English: In case of changes to the information submitted in the declaration, Austrian, Finnish and German laws require such changes to be notified immediately, and other Member States indicate a precise time frame for this notification: on the first weekday after the change in Denmark, three days in Croatia and Sweden, five days in Italy and Romania, seven days in Poland, ten days in the Czech Republic and fifteen days in Cyprus and Greece, since the changes were made.
Translation (en-pt): Em caso de alterações às informações apresentadas na declaração, as leis da Áustria, da Finlândia e da Alemanha obrigam a que essas alterações sejam notificadas de imediato, ao passo que outros Estados-Membros indicam um calendário preciso para esta notificação: no primeiro dia útil (Dinamarca), três dias (Croácia e Suécia), cinco dias (Itália e Roménia), sete dias (Polónia), dez dias (República Checa) e 15 dias (Chipre e Grécia) após a introdução das alterações.