qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The Commission could accept these additions as they contribute to overall traceability and are coherent with the requirements of the existing animal health legislation.
Translation (en-pt): A Comissão pôde aceitar estes aditamentos, uma vez que contribuem para a rastreabilidade global e são coerentes com os requisitos da atual legislação em matéria de saúde animal.
English: In a spirit of a compromise, this solution is acceptable for the Commission.
Translation (en-pt): Num espírito de compromisso, esta solução é aceitável para a Comissão.
English: The Commission was initially not in favour of this additional reporting duty as there are other tools, such as fitness checks and evaluations, to judge the impact of EU legislation.
Translation (en-pt): Inicialmente, a Comissão não estava a favor desta obrigação adicional de apresentação de relatórios, dado que existem outras ferramentas, tais como controlos de adequação e avaliações, para avaliar o impacto da legislação da UE.
English: In its Communication to the European Parliament, the Commission indicated that it could accept in full, in part, in principle or subject to rewording 106 of the 331 amendments, as they would clarify or improve the Commission's proposal and were consistent with its general aims.
Translation (en-pt): Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, a Comissão indicou que poderia aceitar na íntegra, em parte, em princípio ou sujeitas a reformulação 106 das 331 alterações, uma vez que estas poderiam clarificar ou melhorar a proposta da Comissão e respeitavam os seus objetivos gerais.
English: Finally, the legal framework needs to be flexible yet robust enough for an effective Union response in the event of important climate changes, as well as new and unknown emerging risks, and to allow for quick adjustment to scientific developments and new international standards.
Translation (en-pt): Por último, o quadro jurídico necessita de ser flexível, embora suficientemente sólido para que haja uma resposta efetiva por parte da União em caso de alterações climáticas importantes, bem como de riscos emergentes novos e desconhecidos, e para permitir uma rápida adaptação aos desenvolvimentos científicos e às novas normas internacionais.
English: The Commission supports the Council's position as strategic measures for non-listed diseases are a matter of subsidiarity.
Translation (en-pt): A Comissão apoia a posição do Conselho uma vez que as medidas estratégicas relativas às doenças não listadas são uma questão de subsidiariedade.
English: Defining those animals as a separate category could cause confusion, legal uncertainty and potentially restrict the measures that can be taken with respect to them.
Translation (en-pt): Definir esses animais como uma categoria separada pode causar confusão, incerteza jurídica e potencialmente restringir as medidas que podem ser tomadas em relação a eles.
English: Some small issues were accepted by the Commission in part, but were not specifically included in the final Council position as in the course of the negotiations they had become redundant or were already explained elsewhere or implicitly included in the proposal (for example amendments 4, 8, 26, 45, 156, 222 and 277).
Translation (en-pt): Algumas pequenas questões foram aceites pela Comissão em parte, mas não foram especificamente incluídas na posição final do Conselho, dado que no decurso das negociações se tornaram redundantes ou tinham sido já explicadas noutra parte ou implicitamente incluídas na proposta (por exemplo, alterações 4, 8, 26, 45, 156, 222 e 277).
English: Due to the political importance of the new title and the fact that the proposal indeed focuses on transmissible animal diseases, the Commission accepts the change.
Translation (en-pt): Devido à importância política do novo título e ao facto de a proposta incidir efetivamente sobre as doenças animais transmissíveis, a Comissão aceita a alteração.
English: It also requested additional transitional measures, such as those obliging the Commission to adopt certain key delegated acts at least 24 months before the date of application of the Regulation and for other delegated and implementing acts to determine a period of at least six months between the adoption of the initial set of such acts and their application.
Translation (en-pt): Solicitou igualmente medidas transitórias adicionais, como as que obrigam a Comissão a adotar certos atos delegados essenciais pelo menos 24 meses antes da data de aplicação do regulamento e, no caso de outros atos delegados e de execução, a determinar um período de pelo menos seis meses entre a adoção do primeiro conjunto de atos e a sua aplicação.
English: On emerging diseases, the European Parliament in its amendments 176 and 177 requested to take more and clearer measures.
Translation (en-pt): Quanto às doenças emergentes, o Parlamento Europeu, nas suas alterações 176 e 177, solicitou a tomada de mais medidas e de medidas mais claras.
English: Nonetheless, the European Parliament wanted to obtain re-assurances that equal level of controls would be kept in the future for bovine animals which is reflected in a new recital.
Translation (en-pt): Não obstante, o Parlamento Europeu queria assegurar-se novamente de que no futuro seria mantido um nível idêntico de controlos para os bovinos, o que foi refletido num novo considerando.
English: Review clause (report by the Commission): amendment 330 of the European Parliament asked, in an Article, the Commission to submit a report on the impact of the Regulation by 31 December 2019.
Translation (en-pt): Cláusula de revisão (relatório da Comissão): a alteração 330 do Parlamento Europeu propunha que se solicitasse, num artigo, que a Comissão apresentasse um relatório sobre o impacto do regulamento até 31 de dezembro de 2019.
English: The amendments of the European Parliament that were reinforcing this intention were considered acceptable by the Commission and were supported by the Council.
Translation (en-pt): As alterações do Parlamento Europeu que reforçavam esta intenção foram consideradas aceitáveis pela Comissão e foram apoiadas pelo Conselho.
English: Due to the absence of the Council's position at the time and in order not to prejudge the Commission's role in facilitating agreement between the co-legislators at a later stage, the Commission's position on the Parliament amendments remained rather conservative and tended towards defending the Commission's proposal.
Translation (en-pt): Devido à ausência, na altura, da posição do Conselho, e para não prejudicar o papel da Comissão em facilitar o acordo entre os colegisladores numa fase posterior, a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento manteve-se bastante conservadora e tendia a defender a proposta da Comissão.
English: The Parliament recognised the value of these additional essential elements providing more detailed criteria for disease listing and categorisation.
Translation (en-pt): O Parlamento reconheceu o valor desses elementos essenciais adicionais que fornecem critérios mais pormenorizados para a listagem e a categorização das doenças.
English: The Council did not incorporate the European Parliament's amendment as this provision goes beyond the scope of the proposal and would create unjustified administrative and financial burden for Member States.
Translation (en-pt): O Conselho não incorporou a alteração do Parlamento Europeu, visto que esta disposição ultrapassa o âmbito da proposta e criaria encargos administrativos e financeiros injustificados para os Estados-Membros.
English: position of the Council at first reading with a view to the adoption of a Regulation of the European Parliament and of the Council on transmissible animal diseases (Animal Health Law)
Translation (en-pt): posição adotada pelo Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis (Legislação sobre saúde animal)
English: Antimicrobial resistance: the European Parliament adopted several amendments on antimicrobial resistance.
Translation (en-pt): Resistência antimicrobiana: o Parlamento Europeu adotou várias alterações em matéria de resistência antimicrobiana.
English: The Council's position is acceptable for the Commission as a general compromise and also taking into account the time needed to develop the supporting delegated and implementing legislation.
Translation (en-pt): A posição do Conselho é aceitável para a Comissão como compromisso geral e também atendendo ao tempo necessário para desenvolver a legislação delegada e de execução de apoio.
English: The Commission is fully committed to paying full regard to animal welfare in accordance with Article 13 of the Treaty and within the limits set out therein, including ensuring full implementation and appropriate development of this legislation.
Translation (en-pt): A Comissão está absolutamente empenhada em ter em plena conta o bem-estar dos animais nos termos do artigo 13.º do Tratado e dentro dos limites nele definidos, nomeadamente garantindo a execução integral e o desenvolvimento adequado da referida legislação.
English: As part of the overall agreement, the Commission exceptionally agreed to make a statement.
Translation (en-pt): No âmbito do acordo global, a Comissão, a título excecional, concordou em fazer uma declaração.
English: This issue was also discussed in the Council which suggested a change to the proposal to reflect it.
Translation (en-pt): Esta questão foi igualmente discutida no Conselho, que propôs uma alteração na proposta para a refletir.
English: This went further than the current system of ‘additional guarantees', retained in the Commission proposal, whereby the Commission approves for a limited number of diseases the additional guarantees for intra-Union trade requested by a Member State, which has decided to eradicate on an optional basis one or more of those diseases.
Translation (en-pt): Esta proposta vai mais longe do que o atual sistema de «garantias adicionais», mantido na proposta da Comissão, através do qual a Comissão aprova para um número limitado de doenças as garantias adicionais para o comércio intra-União solicitadas por um Estado-Membro que tenha decidido erradicar a título facultativo uma ou várias dessas doenças.
English: * Taking into account the developments in the informal discussions between the Council and the European Parliament following the European Parliament's first reading, the Commission did not prepare an amended proposal but expressed its views on the Parliament's amendments in the "Communication de la Commission sur les suites données aux avis et résolutions adoptés par le Parlement européen lors des sessions d'avril I et II 2014" (document SP(2014) 471 of 9 July 2014).
Translation (en-pt): * Tendo em conta os desenvolvimentos nas discussões informais entre o Conselho e o Parlamento Europeu na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu, a Comissão não preparou uma proposta alterada, mas expressou o seu parecer sobre as alterações do Parlamento na «Communication de la Commission sur les suites données aux avis et résolutions adoptés par le Parlement européen lors des sessions d'avril I et II 2014» ((documento SP(2014) 471 de 9 de julho de 2014).
English: The European Parliament also insisted on the adjustment of Article 9 (amendment 94) setting up a responsibility of operators for a responsible use of veterinary medicines as in their view such a clear obligation was needed in the EU legislation to establish a link with the proposal on veterinary medicines (COM(2014) 558, 2014/0257 (COD)).
Translation (en-pt): O Parlamento Europeu insistiu também na adaptação do artigo 9.º (alteração 94) que cria uma responsabilidade para os operadores no sentido da utilização responsável de medicamentos veterinários, uma vez que, na sua opinião, era necessária na legislação da UE uma tal obrigação clara a fim de estabelecer uma ligação com a proposta relativa aos medicamentos veterinários (COM(2014) 558, 2014/0257 (COD)).
English: Also, all amendments that were overlapping or inconsistent with the existing requirements - or putting at risk animal and public health - were not incorporated in the Council's position.
Translation (en-pt): Além disso, todas as alterações que se sobrepunham aos requisitos existentes ou eram incompatíveis com os mesmos - ou que punham em risco a saúde animal e pública - não foram incorporadas na posição do Conselho.
English: The Union has a well-developed acquis regarding animal welfare covering different species (broilers, laying hens, pigs, calves) or activities (farming, transport, slaughter, research, etc.).
Translation (en-pt): A União tem um acervo bem desenvolvido em matéria de bem-estar dos animais que abrange diferentes espécies (frangos de carne, galinhas poedeiras, suínos, vitelos) e atividades (produção, transporte, abate, investigação, etc.).
English: These additions are acceptable for the Commission as they ensure that the existing rights are automatically carried over to the new legal framework thereby helping to avoid unnecessary administrative burden and costs for the operators and competent authorities and providing legal certainty in the transitional period.
Translation (en-pt): Estes aditamentos são aceitáveis para a Comissão, uma vez que garantem que os direitos existentes são automaticamente transferidos para o novo quadro jurídico, ajudando assim a evitar encargos e custos administrativos desnecessários para os operadores e as autoridades competentes, bem como garantindo a segurança jurídica durante o período transitório.
English: The Council, in its position, agreed and proposed a slight rewording.
Translation (en-pt): O Conselho, na sua posição, concordou e propôs uma ligeira reformulação.
English: The European Parliament proposed to list the diseases in an Annex to the Regulation, but to provide the Commission with delegated powers to amend or supplement that list (amendment 331).
Translation (en-pt): O Parlamento Europeu propôs enumerar as doenças num anexo do regulamento, mas dar à Comissão poderes delegados para alterar ou complementar essa lista (alteração 331).
English: Following the adoption of the European Parliament's first reading position, informal discussions continued between the European Parliament, the Council Presidency and the Commission, with a view to concluding an agreement at the common position stage ('early second reading agreement').
Translation (en-pt): Após a adoção da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura, prosseguiram os debates informais entre o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão, com vista à conclusão de um acordo na fase da posição comum («acordo no início da segunda leitura»).
English: Furthermore, the proposal introduces the categorisation, prioritisation and listing of diseases which require intervention at Union level, enabling a more risk based approach and appropriate use of resources.
Translation (en-pt): Além disso, a proposta introduz a categorização, o estabelecimento de prioridades e a listagem de doenças que requerem intervenção ao nível da UE, permitindo uma abordagem mais baseada nos riscos e uma utilização adequada dos recursos.
English: However, it can agree to the wording in the Council position whereby it would consult experts, stakeholders and the European Food Safety Authority, as well as engage in wider public consultations, when and as appropriate.
Translation (en-pt): No entanto, pode aceitar a redação constante da posição do Conselho no sentido de consultar os peritos, as partes interessadas e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como levar a cabo consultas públicas mais amplas, quando e na medida do necessário.
English: The Council shared the concerns of the European Parliament about the clarity of measures for emerging diseases and proposed a new Article.
Translation (en-pt): O Conselho partilhou das apreensões do Parlamento Europeu quanto à clareza das medidas contra as doenças emergentes e propôs um novo artigo.
English: In this context, stray or feral animals, including those of species normally domesticated, are considered as ‘wild animals'.
Translation (en-pt): Neste contexto, os animais vadios ou assilvestrados, incluindo os de espécies normalmente domesticadas, são considerados «animais selvagens».
English: This is in line with the Commission's views that tasks can be delegated to other professionals as long as this is in line with international standards and subsidiarity and proportionality are respected.
Translation (en-pt): Esta abordagem está conforme com a opinião da Comissão de que podem ser delegadas tarefas a outros profissionais, desde que tal esteja em conformidade com as normas internacionais e que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade sejam respeitados.
English: The Commission's proposal already required that animal welfare is systematically taken into account when considering the impacts of diseases and measures to combat diseases.
Translation (en-pt): A proposta da Comissão já exigia que o bem-estar animal fosse sistematicamente tido em conta ao considerar o impacto das doenças e das medidas para combater as doenças.
English: The Council proposed amendments which clarify the ‘additional guarantees', and enable the Member States to take their own disease prevention and control measures.
Translation (en-pt): O Conselho propôs alterações que clarificam as «garantias adicionais» e permitem que os Estados-Membros tomem as suas próprias medidas de prevenção e controlo de doenças.
English: It was the Commission's intention to retain the spirit and details of that legislation and to provide stability for Member States and for operators while at the same enabling more flexibility for the adoption of new technologies, adaptation to new challenges and the provision of derogations in low risk situations.
Translation (en-pt): A intenção da Comissão era manter o espírito e os pormenores dessa legislação e proporcionar estabilidade aos Estados-Membros e operadores, permitindo ao mesmo tempo mais flexibilidade para a adoção de novas tecnologias, a adaptação aos novos desafios e a concessão de derrogações em situações de baixo risco.
English: Although on certain elements the common position differs from the Commission's original proposal, the Commission considers that it represents a carefully balanced compromise and is satisfied that it covers all issues considered essential by the Commission when adopting its proposal.
Translation (en-pt): Embora em determinados elementos a posição comum difira da proposta inicial da Comissão, a Comissão considera que representa um compromisso cuidadosamente equilibrado e que abrange todas as questões que a Comissão considera essenciais ao adotar a sua proposta.
English: The Commission can therefore support the proposed Council's solutions.
Translation (en-pt): A Comissão pode, por conseguinte, apoiar as soluções propostas pelo Conselho.
English: The Council is firm on the separation between animal health and animal welfare and opposes these amendments broadly sharing the Commission views.
Translation (en-pt): O Conselho é firme quanto à separação entre a saúde animal e o bem-estar animal e opõe-se a estas alterações, partilhando em termos gerais a opinião da Comissão.
English: The objective of the Commission proposal is to introduce a single piece of legislation to regulate animal health in the Union, based on the principle that "prevention is better than cure".
Translation (en-pt): O objetivo da proposta da Comissão é introduzir um único ato legislativo para regulamentar a saúde animal na União, com base no princípio de que «mais vale prevenir do que remediar».
English: In particular, the European Parliament expressed its support for the principle that prevention is better than cure and welcomed the attempt to bring together the current dispersed animal health legislation into one single set of principles.
Translation (en-pt): Em particular, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio ao princípio de que mais vale prevenir do que remediar e congratulou-se com a tentativa de reunir a atualmente dispersa legislação em matéria de saúde animal num único conjunto de princípios.
English: Objective of the proposal from the Commission
Translation (en-pt): Objetivo da proposta da Comissão
English: The Commission undertakes to publish a regular report as regards the use of antimicrobial medicinal products in animals in the EU on the basis of data made available by the Member States.
Translation (en-pt): A Comissão compromete-se a publicar periodicamente um relatório sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na UE, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros.
English: This enhanced system will give operators working in the food chain, such as farmers and veterinarians, the capability to react quickly and to limit the spread of a disease and minimise its impact on animals and consumers.
Translation (en-pt): Este sistema melhorado permitirá que os operadores que trabalham na cadeia alimentar, como os agricultores e os veterinários, reajam rapidamente, podendo assim limitar a propagação de doenças e minimizar o seu impacto sobre os animais e os consumidores.
English: Antimicrobial resistance was already covered in the Commission's proposal through provisions on the resistance to treatments and on the disease profile.
Translation (en-pt): A resistência antimicrobiana já estava prevista na proposta da Comissão, através de disposições relativas à resistência aos tratamentos e ao perfil das doenças.
English: The Commission's proposal provided for a legal basis for the possible future introduction of identification and registration requirements of different animal species, possibly including dogs.
Translation (en-pt): A proposta da Comissão providenciava uma base jurídica para a eventual futura introdução de requisitos de identificação e registo de diferentes espécies animais, possivelmente incluindo cães.
English: The Commission supports this position.
Translation (en-pt): A Comissão apoia esta posição.
English: Identification and registration of dogs: the European Parliament required, in amendment 236, all Member States to set up a compulsory registration of all dogs and, when appropriate, set up a database.
Translation (en-pt): Identificação e registo de cães: o Parlamento Europeu solicitou, na alteração 236, que todos os Estados-Membros estabelecessem um registo obrigatório de todos os cães e, se fosse caso disso, criassem uma base de dados.
English: Date of the opinion of the European Economic and Social Committee: 10 December 2013.
Translation (en-pt): Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 10 de dezembro de 2013.
English: While the Commission had originally rejected the above-mentioned amendments of the European Parliament, it could accept the Council's and the Parliament's final position as a compromise, which preserves the necessary efficiency, flexibility and legal certainty for the listing and categorisation of diseases and listing of species.
Translation (en-pt): Embora a Comissão tivesse inicialmente rejeitado as alterações acima referidas do Parlamento Europeu, pôde aceitar a posição final do Conselho e do Parlamento como compromisso, que permite preservar a eficiência, flexibilidade e segurança jurídica para a listagem e a categorização de doenças e a listagem de espécies.
English: In addition to the requirements of this Regulation, Member States are called upon to commit themselves to collect relevant, comparable and sufficiently detailed data on the actual use of antimicrobial medicinal products in animals and to send such data to the Commission in order to ensure a more prudent use of antimicrobial medicinal products in animals, hence contributing to the reduction of the risk of antimicrobial resistance.
Translation (en-pt): Para além dos requisitos do referido regulamento, os Estados-Membros são instados a comprometer-se a recolher dados suficientemente pormenorizados, comparáveis e pertinentes sobre a utilização real de medicamentos antimicrobianos em animais e a transmitir esses dados à Comissão, de forma a garantir uma utilização mais prudente de medicamentos antimicrobianos em animais, contribuindo assim para a redução do risco de resistência antimicrobiana.