qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: Only a few Member States (Austria, Belgium, Finland, Italy, Romania, Sweden, Slovakia, Slovenia and Netherlands) have made use of the administrative cooperation under cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines as a requesting authority, that means sending a request to another Member State in order to notify or recover a penalty or fine.
Translation (en-pt): Apenas alguns Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia, Itália, Países Baixos, Roménia e Suécia) recorreram à cooperação administrativa para a execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas financeiras de na qualidade de autoridade requerente, ou seja, enviando um pedido a outro Estado-Membro a fim de notificar ou cobrar uma sanção ou coima.
English: They either reproduce national legislative or administrative texts, or provide summaries or overviews in plain language and/or questions and answers.
Translation (en-pt): No que se refere à apresentação das informações relativas aos termos e às condições de emprego decorrentes da legislação, os Estados-Membros adotaram diferentes vias: ou reproduzem textos legislativos ou administrativos nacionais ou apresentam sínteses em linguagem clara e/ou sob a forma de perguntas e respostas.
English: In Austria, the declaration can be made in Czech, English, Spanish, Croatian, Italian, Hungarian, Polish, Romanian, Slovakian and Slovenian languages.
Translation (en-pt): Na Áustria, a declaração pode ser feita em checo, croata, eslovaco, esloveno, espanhol, húngaro, inglês, italiano, polaco e romeno.
English: However, there is also a large number of Member States (Czech Republic, Germany, Hungary, Ireland, Italy, Lithuania, Latvia, Malta, Portugal, Sweden, Slovakia, Cyprus and the Netherlands) who use only the Internal Market Information System for the administrative cooperation because it is considered more convenient or in the absence of any applicable bilateral agreements.
Translation (en-pt): No entanto, um grande número de Estados-Membros (Alemanha, Chipre, Eslováquia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Portugal, Países Baixos, República Checa e Suécia) utiliza apenas o Sistema de Informação do Mercado Interno para a cooperação administrativa por ser considerado mais prático ou porque não existem acordos bilaterais aplicáveis.
English: Member States which define the scope explicitly in reference to the Posting of Workers Directive are Bulgaria, Cyprus, Estonia, Finland, Greece, Italy, Latvia, Malta, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, and Spain.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros que definiram claramente o âmbito de aplicação em referência à Diretiva Destacamento de Trabalhadores são a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Finlândia, a Grécia, a Itália, a Letónia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia e Espanha.
English: The document aims at assisting employers, workers and national authorities in understanding the rules on posting of workers.
Translation (en-pt): Esse guia visa ajudar os empregadores, os trabalhadores e as autoridades nacionais a compreender as regras relativas ao destacamento de trabalhadores e será atualizado regularmente de maneira a ter em conta novos desenvolvimentos.
English: When it comes to the reference to the risk assessment in the sense of Article 10(1), a number of Member States (Bulgaria, Cyprus, Denmark, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Malta, Portugal, Romania and Slovenia) have regulations in place which require such a risk assessment to be conducted when selecting the entities subject to inspection.
Translation (en-pt): No que se refere à avaliação dos riscos na aceção do artigo 10.º, n.º 1, vários Estados-Membros (Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Malta, Portugal e Roménia) dispõem de regulamentação que exige a realização da avaliação dos riscos no momento da seleção das entidades sujeitas a inspeção.
English: In 2017, new legislation came into force in Austria, Bulgaria, Croatia, the Czech Republic, Cyprus, Lithuania, Luxembourg, Portugal, Romania, Spain and Sweden.
Translation (en-pt): Em 2017, novas leis entraram em vigor na Áustria, na Bulgária, na Croácia, na República Checa, em Chipre, na Lituânia, no Luxemburgo, em Portugal, na Roménia, em Espanha e na Suécia.
English: In Austria, Bulgaria, Denmark, France, Latvia, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands and Spain a repeated violation will carry an additional sanction.
Translation (en-pt): Na Áustria, na Bulgária, na Dinamarca, em Espanha, na França, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo e nos Países Baixos, uma infração repetida implica uma sanção adicional.
English: Most Member States require the declaration to be done in (one of) their official language(s).
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros exige que a declaração seja feita na sua língua oficial, ou numa delas em caso de várias serem válidas.
English: Regarding the transposition of Article 5(2), in the majority of the Member States (Austria, Belgium, the Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Lithuania, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Spain and the UK) the national legislation does not specify the criteria to be applied to the information provided on the website.
Translation (en-pt): No que diz respeito à transposição do artigo 5.º, n.º 2, na maioria dos Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Reino Unido e República Checa), a legislação nacional não especifica os critérios a aplicar às informações fornecidas no sítio Web.
English: However, a number of Member States (Belgium, Bulgaria, Czech Republic, Estonia, Luxembourg, the Netherlands and Sweden) consider that existing legislation is compliant with Article 10 through general provisions setting out the competences of labour inspection authorities.
Translation (en-pt): No entanto, alguns Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Estónia, Luxemburgo, Países Baixos, República Checa e Suécia) consideram que a legislação em vigor, na forma de disposições gerais que estabelecem as competências das autoridades de inspeção do trabalho, está em conformidade com o artigo 10.º.
English: The majority of the Member States have opted for an explicit transposition of Article 10.
Translation (en-pt): A maioria dos Estados-Membros optou pela transposição direta do artigo 10.º da Diretiva.
English: In twelve Member States (Austria, the Czech Republic, Estonia, France, Germany, Hungary, Italy, Latvia, Luxembourg, Slovenia, Spain and the UK) there was no necessity of doing this, as the application of general principles of protection against victimisation extends also to posted workers.
Translation (en-pt): Em 12 Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Reino Unido e República Checa) não houve necessidade de o fazer, uma vez que a aplicação dos princípios gerais de proteção contra atos de retaliação abrange igualmente os trabalhadores destacados.
English: Basic information on the workers usually entails the workers' names and addresses, in the Czech Republic and Germany also their birth date, and in thirteen Member States (Austria, Croatia, Denmark, Finland, France, Greece, Italy, Lithuania, Luxembourg, Malta, Poland, Slovakia and Slovenia) both birth date and nationality.
Translation (en-pt): As informações essenciais sobre os trabalhadores incluem, geralmente, o nome e endereço; na República Checa e na Alemanha, incluem também a data de nascimento; e, em 13 Estados-Membros (Áustria, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Polónia), incluem a data de nascimento e a nacionalidade.
English: In most Member States the declaration needs to be done any time before the start of the service provision, including on the same day (Austria, Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Luxembourg, Malta, Netherlands, Poland, Portugal, Slovakia Slovenia, Spain, Sweden).
Translation (en-pt): Na maioria dos Estados-Membros, a declaração deve ser feita em qualquer momento antes do início da prestação de serviços, inclusive no mesmo dia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa e Suécia).
English: Sixteen Member States (Austria, Bulgaria, Croatia, Czech Republic, Estonia, Hungary, Ireland, Latvia, Lithuania, Malta, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK) seem to apply provisions of subcontracting liability only to foreign service providers, while other Member States apply them or comparable ones equally to domestic as well as foreign service providers.
Translation (en-pt): Dezasseis Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Reino Unido e República Checa) parecem aplicar disposições em matéria de responsabilidade na subcontratação apenas aos prestadores de serviços estrangeiros, ao passo que outros Estados-Membros aplicam essas disposições, ou outras comparáveis, tanto aos prestadores nacionais como aos estrangeiros.
English: Repeated violation and other qualifying circumstances lead to higher penalties in Austria, Belgium, Bulgaria, Cyprus, France, Greece, Hungary, Latvia, Lithuania Slovakia and UK or have to be taken into account when determining the amount of the specific sanction as in the case of Germany.
Translation (en-pt): As violações repetidas e outras circunstâncias particulares dão origem a sanções mais elevadas (Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, França, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia e Reino Unido) ou devem ser tidas em conta aquando da determinação do montante da sanção específica (Alemanha).
English: Twelve Member States (Austria, Belgium, Croatia, the Czech Republic, France, Hungary, Luxembourg, the Netherlands, Poland, Romania, Slovakia and Spain) have explicit criteria for the contractor's obligations to control and/or promote compliance by the subcontractor stipulated by law, whereby the degree of detail ranges from a very general indication in Poland to an extensive enumeration of criteria in Croatia.
Translation (en-pt): O direito nacional de 12 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Croácia, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, República Checa e Roménia) prevê critérios explícitos para as obrigações do contratante de controlar e/ou promover a conformidade do subcontratante, sendo que o grau de pormenor varia de uma indicação muito geral na Polónia, a uma enumeração exaustiva de critérios na Croácia.
English: All Member States consider the administrative requirements and control measures put in place useful for facilitating the monitoring of compliance with the obligations set out in the Directive and the Posting of Workers Directive.
Translation (en-pt): Todos os Estados-Membros consideram que os requisitos administrativos e as medidas de controlo são úteis para facilitar o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na Diretiva e na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: Austria, Belgium, Bulgaria, Finland, France, Italy, Luxembourg and Malta have defined the possible range of the financial sanction to be applied per worker.
Translation (en-pt): A Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Finlândia, a França, a Itália, o Luxemburgo e Malta definiram o intervalo possível da sanção pecuniária a aplicar por trabalhador.
English: In addition, eleven Member States (Austria, Croatia, Cyprus, Estonia, Finland, Greece, Hungary, Italy, Luxembourg, Slovenia and Sweden) ask information on a contact person generally entitled to represent the employer; the Dutch regulation indicates the person responsible for wage payment.
Translation (en-pt): Além disso, 11 Estados-Membros (Áustria, Chipre, Croácia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo e Suécia) solicitam informações sobre uma pessoa de contacto geralmente habilitada a representar o empregador; a regulamentação neerlandesa impõe a indicação da pessoa responsável pelo pagamento dos salários.
English: According to the replies to the questionnaire sent to the Expert Committee on Posting of Workers, most Member States (Austria, Belgium, Bulgaria, Czech Republic, Germany, Spain, Finland, Lithuania, Luxembourg, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Estonia, Denmark, Croatia, France, the Netherlands) have bilateral agreements or joint statements in place with other Member States covering the area of posting of workers when it comes to administrative cooperation between different authorities.
Translation (en-pt): De acordo com as respostas ao questionário enviado ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, a maioria dos Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, França, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia) tem em vigor acordos bilaterais ou declarações conjuntas com outros Estados-Membros no domínio do destacamento de trabalhadores no que se refere à cooperação administrativa entre diferentes autoridades.
English: This is prescribed by the law in Croatia, the Czech Republic, Latvia, Malta, Poland, Portugal and Romania.
Translation (en-pt): É isto que a lei prevê na Croácia, na Letónia, em Malta, na Polónia, em Portugal na República Checa e na Roménia.
English: Austria, Belgium, Bulgaria, France, Greece, Hungary, Latvia, Luxembourg, Malta and Spain take into account the number of workers concerned in this case.
Translation (en-pt): Neste caso, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Letónia, o Luxemburgo e Malta têm em conta o número de trabalhadores em causa.
English: ][2: Directive 2018/957/EU of the European Parliament and of the Council 28 June 2018 amending Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services (OJ L 173, 9.7.2018, p.16).
Translation (en-pt): ][2: Diretiva 2018/957/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 173 de 9.7.2018, p.
English: Apart from these requirements, twelve Member States (Austria, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, Greece, Hungary, Italy, Latvia, Poland, Slovakia and Spain) require the posting employer to notify its VAT number, business registration number or similar, and Cyprus demands the undertaking to indicate its legal form.
Translation (en-pt): Para além destes requisitos, 12 Estados-Membros (Áustria, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Polónia e República Checa) exigem que o empregador que destaca o trabalhador notifique o seu número de IVA e o número de registo comercial ou similar, e Chipre obriga a que a empresa indique a sua forma jurídica.
English: The builder or the general contractor shall immediately send the request for information and the report submitted by the posting undertaking to the worker.
Translation (en-pt): O construtor ou o empreiteiro-geral deve enviar imediatamente ao trabalhador o pedido de informações e o relatório apresentado pela empresa que o destacou.
English: As opposed to this, a total of fifteen Member States (Austria, Belgium, Croatia, Denmark (not in case of a private person), Estonia, Finland, France, Greece, Italy, Latvia, Lithuania, Malta, the Netherlands, Slovenia and Spain) require the indication of the service recipient in all cases of posting.
Translation (en-pt): Em contrapartida, 15 Estados-Membros [Áustria, Bélgica, Croácia, Dinamarca (exceto no caso de uma pessoa singular), Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Letónia, Lituânia, Malta e Países Baixos] exigem a indicação do destinatário dos serviços em todos os casos de destacamento.
English: Information on service recipient
Translation (en-pt): Informações sobre o destinatário dos serviços
English: Belgium, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Estonia, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Lithuania, Poland, Portugal (except in some cases), Romania, Slovakia, Slovenia, and the UK have established a system where the sanction to be imposed on the employer is not depending of the number of workers concerned.
Translation (en-pt): A Bélgica, Chipre, a Croácia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal (exceto em alguns casos), o Reino Unido, a República Checa e a Roménia estabeleceram um sistema em que a sanção a impor ao empregador não depende do número de trabalhadores em causa.
English: Belgium, Denmark, Germany, France, Italy, Luxembourg, Hungary, Malta, Austria, Poland, Slovenia, Slovakia, Finland and Sweden have implemented an online/electronic posting declaration tool.
Translation (en-pt): A Alemanha, a Áustria, Bélgica, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Finlândia, a França, a Itália, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, a Polónia e a Suécia implementaram um ferramenta em linha/eletrónica de declaração de destacamento.
English: The former applies to thirteen Member States (Austria, Belgium, Estonia, France, Ireland, Italy, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Poland, Slovenia, Spain and Sweden), the latter to three (Croatia, Czech Republic and Slovakia).
Translation (en-pt): O primeiro caso é aplicável em 13 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia e Suécia), e o segundo caso aplica-se em três (Croácia, Eslováquia e República Checa).
English: Information regarding work performed
Translation (en-pt): Informações relativas ao trabalho efetuado
English: In general, administrative cooperation via the Internal Market Information System on these issues is considered effective by Member States who replied to the Expert Committee on Posting of Workers questionnaire.
Translation (en-pt): Em geral, os Estados-Membros que responderam ao questionário do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores consideram que a cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno é eficaz no que diz respeito a estas questões.
English: In some cases due to short deadlines, authorities are unable to carry out an inspection.
Translation (en-pt): Noutros casos, devido aos prazos curtos, as autoridades não podem efetuar uma inspeção, o que conduz a pedidos parcialmente respondidos ou sem resposta.
English: Nine Member States (Austria, Croatia, Cyprus, Estonia, Finland, Germany, Greece, Hungary and Lithuania) prescribe information on the type of business, i.e. the business sector in which the undertaking is active.
Translation (en-pt): Nove Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Chipre, Croácia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria e Lituânia) exigem informações sobre o tipo de empresa, ou seja, o setor empresarial em que a empresa exerce a sua atividade.
English: By the deadline of 18 June 2016, in ten Member States (Denmark, Finland, France, Hungary, Malta, the Netherlands, Poland, Slovakia, Slovenia and the UK) laws transposing the Directive entered into force.
Translation (en-pt): Até o prazo de 18 de junho de 2016, entrou em vigor legislação de transposição da Diretiva em dez Estados-Membros (Dinamarca, Finlândia, França, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Eslováquia, Eslovénia e Reino Unido).
English: The situation is different when we look at how many Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Estonia, France, Germany, Spain, Hungary, Italy, Lithuania, Latvia, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK) have been addressed as a requested authority, meaning a request to notify or recover a penalty or fine has been sent to them.
Translation (en-pt): A situação é diferente no que diz respeito aos Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha Estónia, França, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia e República Checa) que foram solicitados enquanto autoridade requerida, ou seja, tendo-lhes sido enviado um pedido de notificação ou de cobrança de uma sanção ou coima.
English: Alternatively or additionally, Belgium, Croatia, Cyprus, the Czech Republic, Denmark, Estonia, France, Germany, Greece, Hungarian, Ireland, Latvia, Lithuania Luxembourg, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK define the range or at least upper threshold of sanctions that are applicable per employer, irrespective of the number of workers concerned.
Translation (en-pt): Em alternativa ou adicionalmente, a Alemanha, a Bélgica, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, o Reino Unido e a República Checa definiram o intervalo, ou pelo menos o limite superior, das sanções aplicáveis por empregador, independentemente do número de trabalhadores em causa.
English: This means that they have to be suitable for achieving the objectives pursued without restricting the cross-border provision of services any more than necessary.
Translation (en-pt): Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que as inspeções e os controlos de conformidade não são discriminatórios e/ou desproporcionados, o que significa que devem ser adequados para alcançar os objetivos perseguidos sem restringir mais do que o necessário a prestação de serviços transfronteiriços.
English: In Denmark, the alternative scheme to transpose Article 12(6) is based on the establishment of a Labour Market Fund for Posted Workers whereby if workers posted to Denmark and covered by a Danish collective agreement have problems receiving their wage from the employer the worker can get the missing wage paid from the abovementioned fund.
Translation (en-pt): Na Dinamarca, o regime escolhido para transposição do artigo 12.º, n.º 6, baseia-se na criação de um fundo do mercado de trabalho para os trabalhadores destacados.
English: Implementation of the Directive
Translation (en-pt): Execução da Diretiva
English: By means of exception, Germany, Denmark, Ireland and the UK report compliance through the practice of authorities rather than through new legal provisions.
Translation (en-pt): A maioria dos países transpôs diretamente os artigos 13.º a 19.º, excetuando a Alemanha, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, que demonstram a sua conformidade através da prática das autoridades e não através de novas disposições legais.
English: [11: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 13 November 2018, in Case C‑33/17, Čepelnik d.o.o.
Translation (en-pt): [11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 no processo C-33/17, Čepelnik d.o.o./Michael Vavti (ECLI:EU:C:2018:896).]
English: In Denmark, posted workers can be registered using English, German and Polish languages The possibility to make the declaration in other languages is given in many Member States with electronic systems for declaration.
Translation (en-pt): Em muitos Estados-Membros que dispõem de sistemas eletrónicos de declaração, é possível fazer a declaração noutras línguas.
English: Overview of the measures taken by Member States under Article 12 can be found in Annex II of the Staff Working Document.
Translation (en-pt): O anexo II do documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 12.º.
English: An overview of the measures taken by Member States under Article 9 can be found in Annex I of the Staff Working Document.
Translation (en-pt): O anexo I do documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 9.º.