qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The assessment of the track record on high-level corruption and organised crime cases benchmark is focused on the selected targeted cases contained in the track record.
Translation (en-pt): A avaliação do balanço no critério de referência relativo aos processos de corrupção e criminalidade organizada de alto nível centra-se nos casos selecionados contidos no balanço.
English: Migration situation
Translation (en-pt): Situação no domínio da migração
English: 8 cases received a final court ruling, out of which 5 cases ended in convictions and 3 cases ended in acquittals.
Translation (en-pt): Oito processos deram lugar a sentenças judiciais definitivas, dois quais cinco resultaram em condenações e três em absolvições.
English: Kosovo has stepped up its efforts to fight terrorism, including through measures to prevent violent extremism and domestic terrorist fighters joining conflicts abroad.
Translation (en-pt): O Kosovo intensificou os seus esforços de combate ao terrorismo, inclusivamente através de medidas no sentido de prevenir o extremismo violento e a participação de combatentes terroristas nacionais em conflitos no estrangeiro.
English: As a result, a Contingency Plan for the Management of Potential Refugee and Migrant Influx was drafted in 2015 and updated in 2017, the Coordinator for the management of this influx was nominated, and the group for managing the situation was established.
Translation (en-pt): Além disso, as instituições kosovares tomaram as diligências necessárias para uma eventual modificação das rotas de migração, o que resultou na elaboração, em 2015, de um Plano de Contingência para a Gestão de Potenciais Afluxos de Refugiados e Migrantes, que seria atualizado em 2017, na nomeação do coordenador responsável pela gestão desses afluxos e na criação do grupo encarregado de gerir a situação.
English: Kosovo has stepped up its efforts to fight terrorism, including measures to prevent violent extremism and domestic terrorist fighters joining conflicts abroad.
Translation (en-pt): O Kosovo intensificou os seus esforços de combate ao terrorismo, incluindo as medidas no sentido de prevenir o extremismo violento e a participação de combatentes terroristas nacionais em conflitos no estrangeiro.
English: Taken together, the three laws ensure further EU acquis alignment, and strengthen migration management in Kosovo.
Translation (en-pt): Em conjunto, as três leis garantem uma harmonização mais profunda com o acervo da UE e reforçam a gestão da migração no Kosovo (consultar mais informações no anexo 1).
English: The police have arrested a substantial number of people who joined terrorist groups involved in conflicts abroad or who intended to do so. A successful example of regional cooperation led in November 2016, to the arrest of 18 persons suspected of terrorism by the Kosovo Police.
Translation (en-pt): Um exemplo bem-sucedido de cooperação regional foi a detenção, em novembro de 2016, de 18 pessoas suspeitas de atividade terrorista pela Polícia do Kosovo.
English: (See Annex 3 for an overview of all international agreements on police and border cooperation).
Translation (en-pt): Além disso, o Ministério dos Assuntos Internos celebrou 10 acordos de cooperação com a EULEX (ver no anexo 3 uma síntese de todos os acordos internacionais em matéria de cooperação policial e fronteiriça).
English: 2.3 Assessment of the track record
Translation (en-pt): 2.3 Avaliação do balanço
English: The Kosovo authorities have made a clear distinction between counterterrorism (CT) and prevention and countering of violent extremism (P/CVE) activities.
Translation (en-pt): As autoridades kosovares estabeleceram uma distinção clara entre a luta contra o terrorismo e a prevenção e combate às atividades de extremismo violento, estando a executar duas diferentes estratégias e planos de ação.
English: 10 agreements with EULEX; and
Translation (en-pt): 10 acordos com a EULEX; e
English: • 18 Countries (see below)
Translation (en-pt): • 18 países (ver a seguir).
English: Recent developments in the fight against terrorism
Translation (en-pt): Desenvolvimentos recentes na luta contra o terrorismo
English: From which:
Translation (en-pt): Dos quais:
English: The law also incorporates lessons from past experience, such as 72 hour process short term transitory.
Translation (en-pt): A lei também incorpora ensinamentos de experiências passadas, tais como o processo transitório de curta duração com 72 horas.
English: 30 agreements are in the field of Police Cooperation (9 of these agreements refer to the field of witness protection too);
Translation (en-pt): 30 acordos inserem-se no quadro da cooperação policial (9 destes acordos dizem igualmente respeito ao domínio da proteção de testemunhas);
English: Multilateral Agreement establishing a group of experts to fight illicit trafficking of firearms in south-eastern Europe and regulation on the manner of mutual cooperation
Translation (en-pt): Acordo multilateral que cria um grupo de peritos na luta contra o tráfico ilegal de armas de fogo no sudeste da Europa e regulamentação das modalidades de cooperação mútua
English: 10 The former Yugoslav Republic of Macedonia
Translation (en-pt): 10 Antiga República jugoslava da Macedónia
English: • 79 Cooperation Agreements;
Translation (en-pt): • 79 acordos de cooperação;
English: 30 agreements in the field of border cooperation.
Translation (en-pt): 30 acordos inserem-se no quadro da cooperação fronteiriça.
English: European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX )
Translation (en-pt): Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
English: The new law on Foreigners ensures further alignment with the EU acquis.
Translation (en-pt): A nova Lei relativa aos Estrangeiros assegura um maior alinhamento com o acervo da UE.
English: Initiated or re-initiated agreements:
Translation (en-pt): Acordos iniciados ou retomados:
English: Overview in brief: this law is crucial for the proper governance of migration in Kosovo.
Translation (en-pt): Breve descrição: esta lei é fundamental para a governação adequada das migrações no Kosovo.
English: Kosovo has signed readmission agreements with the following countries:
Translation (en-pt): O Kosovo celebrou acordos de readmissão com os seguintes países:
English: Bilateral agreements for readmission of persons signed by the government of Kosovo with other countries
Translation (en-pt): Acordos bilaterais relativos à readmissão de pessoas celebrados pelo governo do Kosovo com outros países
English: Terrorist Screening Center
Translation (en-pt): Centro de Deteção de Terroristas
English: Agreements with International Organizations
Translation (en-pt): Acordos com Organizações Internacionais
English: 9 agreements are in Operation agreements;
Translation (en-pt): 9 acordos são acordos operacionais;
English: Background on the laws on asylum, foreigners, state border control & surveillance
Translation (en-pt): Contexto das leis relativas ao asilo, aos estrangeiros e ao controlo e vigilância das fronteiras nacionais
English: The accused, are believed to belong to a wider Balkan terrorist network, and in addition to Kosovo citizens, persons from the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania were also part of this group.
Translation (en-pt): Acredita-se que os arguidos pertencem a uma rede terrorista mais vasta dos Balcãs e, além dos cidadãos kosovares, também faziam parte deste grupo cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia e da Albânia.
English: At the beginning of 2018, the law on critical infrastructure was approved.
Translation (en-pt): No início de 2018, foi aprovada a lei relativa às infraestruturas fundamentais.
English: The Law amending and supplementing the Law no. 04/L-219 on Foreigners:
Translation (en-pt): Lei que altera e completa a Lei n.º 04/L-219 relativa aos Estrangeiros:
English: Overview in brief: this law is crucial for migration governance and in particular to guarantee effective asylum procedure in line with the EU acquis.
Translation (en-pt): Breve descrição: esta lei é fundamental para a governação das migrações e, em especial, para garantir um procedimento de asilo eficaz, em conformidade com o acervo da UE.
English: The Law amending and supplementing the Law No. 04/L-073 on Asylum
Translation (en-pt): Lei que altera e completa a Lei n.º 04/L-073 relativa ao Asilo
English: The amendments aims to further align the law on asylum with the acquis on asylum procedures and reception conditions.
Translation (en-pt): As alterações destinam-se a aprofundar o alinhamento da Lei relativa ao Asilo com o acervo no domínio dos procedimentos de asilo e das condições de acolhimento.
English: The Assembly also adopted amendments to the Law on State Border Control and Surveillance to further align the legal framework with the EU acquis, in particular Regulation 2016/399 and the Schengen Borders Code (Regulation (EU) 2016/399).
Translation (en-pt): A Assembleia adotou igualmente alterações da Lei relativa ao Controlo e Vigilância das Fronteiras Nacionais, a fim de aprofundar o alinhamento do quadro jurídico com o acervo da UE, em particular o Regulamento (UE) 2016/399 e o Código das Fronteiras Schengen (Regulamento (UE) 2016/399).
English: 9 Lithuania
Translation (en-pt): 9 Lituânia
English: The strategy envisages establishment of a unit for the management of extremists in prison (staff trained), the establishment of the Unit for Assessment and Classification of Prisoners (staff trained) and the establishment of the Intelligence Unit in Prisons.
Translation (en-pt): Esta estratégia prevê a criação de uma unidade de controlo dos extremistas nas prisões (pessoal formado para o efeito), a criação da Unidade de Avaliação e Classificação de Reclusos (pessoal formado para o efeito) e a criação da Unidade de Informação nas Prisões.
English: The amendments aim at alignment with the latest EU directives on the conditions of entry, residence and employment of third country nationals, as well as alignment with the Visa Information System Regulation (VIS Regulation) on exchange of data on short-stay visas.
Translation (en-pt): As alterações destinam-se a obter um alinhamento com as mais recentes diretivas da UE relativas às condições de entrada, residência e emprego de nacionais de países terceiros, assim como um alinhamento com o Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (Regulamento VIS) no tocante ao intercâmbio de dados sobre os vistos de curta duração.
English: The National Centre for Border Management has a joint intelligence risk and threat analysis unit in charge of collecting data and information from the Integrated Border Management (IBM) agencies (police, customs and the food and veterinary agency).
Translation (en-pt): O Centro Nacional de Gestão das Fronteiras possui uma unidade comum de análise de informações, riscos e ameaças, responsável por recolher dados e informações a partir das agências de gestão integrada das fronteiras (forças policiais, autoridades aduaneiras e agência alimentar e veterinária).
English: Finalised agreements pending signature:
Translation (en-pt): Acordos concluídos a aguardar assinatura:
English: Estonia.
Translation (en-pt): Estónia.
English: Police cooperation agreements
Translation (en-pt): Acordos de cooperação policial
English: Cooperation agreements signed with
Translation (en-pt): Acordos de cooperação assinados com
English: Benelux countries (Belgium, Netherlands, Luxembourg) - signed on 12.05.2011;
Translation (en-pt): Países do Benelux (Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos) - assinado em 12.5.2011;
English: In May 2017 the Secretariat of National Security Council issued the decision on the establishment of a Committee for reviewing Literature considered to contain radical/extremist content.
Translation (en-pt): Em maio de 2017, o Secretariado do Conselho Nacional de Segurança proferiu a decisão de criar uma comissão encarregada de rever a literatura considerada de teor radical/extremista.
English: 1 Austria 11 Montenegro
Translation (en-pt): 1 Áustria 11 Montenegro
English: 2 Bulgaria 12 Sweden
Translation (en-pt): 2 Bulgária 12 Suécia
English: During March and April 2018, Secretariat of National Security Council met with 15 Mayors throughout Kosovo in the context of implementation of activities at local level of the Strategy on CVE.
Translation (en-pt): Ao longo de março e abril de 2018, o Secretariado do Conselho Nacional de Segurança reuniu com 15 autarcas de todo o Kosovo, no contexto da implementação de atividades a nível local da estratégia de combate ao extremismo violento.
English: In July 2017, a revised and re-evaluated IBM action plan was approved.
Translation (en-pt): Em julho de 2017, foi aprovado um plano de ação de gestão integrada das fronteiras revisto e reexaminado.
English: 8 Croatia 18 Switzerland
Translation (en-pt): 8 Croácia 18 Suíça
English: In May 2018 the Basic court in Pristina sentenced 8 defendants to a total of 35 years and six months to prison in the Israeli case;
Translation (en-pt): Em maio de 2018, o tribunal de primeira instância de Pristina condenou 8 arguidos a uma pena de prisão total de 35 anos e seis meses, na sequência do caso israelita.
English: In response to Women and Children returnees from Syria, at the beginning of 2018, the Ministry of Internal Affairs, together with KP's Anti-Terrorism Directorate, and Kosovo Intelligence Agency have drafted a multi-stakeholder contingency plan for the in processing and management of these women and children returnees from Syria;
Translation (en-pt): Como reação ao regresso da Síria de mulheres e crianças, no início de 2018, o Ministério dos Assuntos Internos, em conjunto com a Direção de Antiterrorismo da Polícia do Kosovo e a Agência de Informações do Kosovo, elaborou um plano de contingência multiparticipado para o tratamento e a gestão dos regressos destas mulheres e crianças provenientes da Síria.
English: 5 Finland 15 Albania
Translation (en-pt): 5 Finlândia 15 Albânia
English: In November 2016 Kosovo Police arrested 18 persons suspected of terrorism, allegedly planning to conduct coordinated terrorist attacks in Kosovo, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania, including an attack against the Israeli football team during an Albania-Israel match.
Translation (en-pt): Em novembro de 2016, a Polícia do Kosovo deteve 18 pessoas suspeitas de terrorismo, que estariam alegadamente a planear a realização de ataques terroristas coordenados no Kosovo, na antiga República jugoslava da Macedónia e na Albânia, incluindo um ataque à equipa de futebol israelita durante um jogo entre a Albânia e Israel.
English: The former Yugoslav Republic of Macedonia - signed on 04.12.2017.
Translation (en-pt): Antiga República jugoslava da Macedónia - assinado em 4.12.2017.
English: 3 United Kingdom 13 Serbia
Translation (en-pt): 3 Reino Unido 13 Sérvia
English: 6 Germany 16 USA
Translation (en-pt): 6 Alemanha 16 EUA
English: In May 2017 Kosovo Police carried out a police operation in five different locations, including the Pristina, Gjilan and Ferizaj regions and arrested four persons, suspected of preparing terrorist acts or offenses against the constitutional order and security of Kosovo;
Translation (en-pt): Em maio de 2017, a Polícia do Kosovo levou a cabo uma operação policial em cinco localizações diferentes, incluindo as regiões de Pristina, Gjilan e Ferizaj, e deteve quatro pessoas, suspeitas de preparar ações terroristas ou infrações contra a ordem constitucional e a segurança do Kosovo.
English: 4 France 14 Slovenia
Translation (en-pt): 4 França 14 Eslovénia
English: The new draft Law on Asylum transposes partially the following EU acts: Directive 2013/33/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 laying down standards for the reception of applicants for international protection, and Directive 2013/32/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 on common procedures for granting and withdrawing international protection and was also checked against the EU Directive 2011/95 on standards for the qualification of third-country nationals or stateless persons as beneficiaries of international protection, for a uniform status for refugees or for persons eligible for subsidiary protection, and for the content of the protection granted (13 December 2011).
Translation (en-pt): O novo projeto de lei sobre o Asilo transpõe parcialmente os seguintes atos da UE: Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional e Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional.
English: In May 2018, the Ministry of Justice, Kosovo Correctional Service and Kosovo Islamic Council signed a Memorandum of Understanding on a de-radicalisation program for prisoners who are either charged or convicted of terrorism.
Translation (en-pt): Em maio de 2018, o Ministério da Justiça, os serviços correcionais do Kosovo e o Conselho Islâmico do Kosovo assinaram um memorando de entendimento sobre um programa de desradicalização destinado aos reclusos acusados ou condenados por crimes de terrorismo.
English: The IBM 2013-2018 strategy and action plan are aligned with the 2006 EU concept on IBM.
Translation (en-pt): A estratégia e o plano de ação de gestão integrada das fronteiras para 2013-2018 estão harmonizados com a abordagem de 2006 da UE relativa à gestão integrada das fronteiras.
English: In February 2018, the Strategic Plan for Countering Violent Extremism in Prisons was adopted by Ministry of Justice.
Translation (en-pt): Em fevereiro de 2018, o Ministério da Justiça adotou o Plano Estratégico de Combate ao Extremismo Violento nas Prisões.
English: Twenty imams proposed by the Islamic Community of Kosovo and cleared by the Kosovo Intelligence Agency (KIA) are expected to help radicalised Muslims who have been arrested or convicted for terrorism during their de-radicalisation process.
Translation (en-pt): Vinte imãs, sugeridos pela Comunidade Islâmica do Kosovo e verificados pela Agência de Informações do Kosovo, terão por missão dar assistência aos muçulmanos radicalizados que tenham sido acusados ou condenados por crimes de terrorismo durante o seu processo de desradicalização.
English: 7 Hungary 17 Turkey
Translation (en-pt): 7 Hungria 17 Turquia
English: In September 2016, the Special Prosecution of Kosovo filed an indictment against 4 Imams and Fuad Ramiqi, the leader of the first Islamic political party in Kosovo, on terror, hate speech and call for resistance charges
Translation (en-pt): Em setembro de 2016, a Procuradoria Especial do Kosovo indiciou quatro imãs e Fuad Ramiqi, o líder do primeiro partido político islâmico no Kosovo, por crimes de terrorismo, discurso de ódio e apelo a ataques de resistência.
English: In May 2016 Zekerija Qazimi, an imam from Ferizaj, suspected of recruiting many young Kosovars for ISIS and inciting hatred, was found guilty and jailed for 10 years by the Basic Court.
Translation (en-pt): Em maio de 2016, Zekerija Qazimi, um imã de Ferizaj, suspeito de recrutar vários jovens kosovares para o Daexe e de incitar ao ódio, foi considerado culpado e condenado por um tribunal de primeira instância a uma pena de prisão de 10 anos.
English: ANNEXES
Translation (en-pt): ANEXOS
English: Malta - signed on 21.11.2012;
Translation (en-pt): Malta - assinado em 21.11.2012;
English: Croatia - signed on 23.07.2013;
Translation (en-pt): Croácia - assinado em 23.7.2013;
English: Czech Republic - signed on 24.06.2011;
Translation (en-pt): República Checa - assinado em 24.6.2011;
English: Turkey
Translation (en-pt): Turquia
English: France - signed on 02.12.2009;
Translation (en-pt): França - assinado em 2.12.2009;
English: Italy - signed on 15.04.2014;
Translation (en-pt): Itália - assinado em 15.4.2014;
English: Bulgaria - signed on 19.06.2012;
Translation (en-pt): Bulgária - assinado em 19.6.2012;
English: Turkey - signed on 15.12.2015;
Translation (en-pt): Turquia - assinado em 15.12.2015;
English: Montenegro - signed on 30.06.2011;
Translation (en-pt): Montenegro - assinado em 30.6.2011;
English: Austria - signed on 30.09.2010;
Translation (en-pt): Áustria - assinado em 30.9.2010;
English: Estonia - signed on 17.05.2013;
Translation (en-pt): Estónia - assinado em 17.5.2013;
English: Germany - signed on 14.04.2010;
Translation (en-pt): Alemanha - assinado em 14.4.2010;
English: Norway - signed on 15.10.2010;
Translation (en-pt): Noruega - assinado em 15.10.2010;
English: Finland - signed on 29.11.2011;
Translation (en-pt): Finlândia - assinado em 29.11.2011;
English: Albania - signed on 03.10.2009;
Translation (en-pt): Albânia - assinado em 3.10.2009;
English: Hungary - signed on 15.05.2012;
Translation (en-pt): Hungria - assinado em 15.5.2012;
English: Switzerland - signed on 03.02.2010;
Translation (en-pt): Suíça - assinado em 3.2.2010;
English: Denmark - signed on 08.06.2010;
Translation (en-pt): Dinamarca - assinado em 8.6.2010;
English: Sweden - signed on 04.10.2011;
Translation (en-pt): Suécia - assinado em 4.10.2011;
English: Annex 4
Translation (en-pt): Anexo 4
English: Slovenia - signed on 10.05.2011;
Translation (en-pt): Eslovénia - assinado em 10.5.2011;
English: Annex 3
Translation (en-pt): Anexo 3
English: This is explained in detail in the second section.
Translation (en-pt): Isto é explicado em pormenor na segunda secção.
English: 27 Union Member States are also parties to the Convention.
Translation (en-pt): 27 Estados-Membros da União Europeia também são partes na Convenção.
English: b) Recent and ongoing initiatives at EU level
Translation (en-pt): b) Iniciativas recentes e em curso a nível da UE
English: b) The legislative powers and their limits
Translation (en-pt): b) Os poderes legislativos e os seus limites
English: It does not contain specific obligations in relation to probation periods.
Translation (en-pt): Não contém obrigações específicas no que respeita aos períodos probatórios.
English: These targets were reaffirmed in the European Pact for Gender Equality 2011-2020.
Translation (en-pt): Estas metas foram reafirmadas no Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020.
English: The Pillar will also play a role in the design of the post-2020 programming period.
Translation (en-pt): O pilar irá também desempenhar um papel importante na conceção do período de programação posterior a 2020.
English: Thus, it covers all three pillars of the pension system.
Translation (en-pt): Assim, abrange os três pilares do sistema de pensões.
English: It does so mostly through the European Agency for Special Needs and Inclusive Education, established in 1996.
Translation (en-pt): Fá-lo sobretudo através da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, criada em 1996.
English: c) Existing measures
Translation (en-pt): c) Medidas em vigor
English: Prevention of poverty and social exclusion is most effectively achieved through integrated strategies.
Translation (en-pt): A prevenção da pobreza e da exclusão social é mais eficazmente atingida através de estratégias integradas.
English: Compliance with these rules shall be subject to control by an independent authority.
Translation (en-pt): A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.
English: They should also help reduce undeclared work.
Translation (en-pt): Deverão também contribuir para reduzir o trabalho não declarado.
English: In doing so, the competences of Member States shall be respected.
Translation (en-pt): Ao fazê-lo, respeitará as competências dos Estados-Membros.
English: That right currently exists in Union legislation only when a worker returns to work following parental leave.
Translation (en-pt): Esse direito existe atualmente na legislação da União apenas quando um trabalhador regressa ao trabalho após a licença parental.
English: It does not cover access to any other social insurance risks.
Translation (en-pt): Não abrange o acesso a quaisquer outros riscos de segurança social.