qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The provisions of the Pillar set a right for children to be protected from poverty, meaning that every child shall have access to comprehensive and integrated measures as set out in the 2013 European Commission Recommendation on investing in children.
Translation (en-pt): As disposições do pilar conferem às crianças um direito à proteção contra a pobreza, o que significa que todas as crianças devem ter acesso a medidas abrangentes e integradas como as que são definidas na recomendação da Comissão Europeia de 2013 «Investir nas crianças».
English: The focus is on the provision of assistance to find work, which can include employment services, such as job-search counselling and guidance, or participation in 'active measures', such as training, hiring subsidies or re-insertion support.
Translation (en-pt): A tónica é colocada na oferta de assistência na procura de trabalho, o que pode incluir serviços de emprego, tais como aconselhamento e orientação na procura de emprego, ou a participação em «medidas ativas», tais como formação, subsídios à contratação ou apoio à reinserção.
English: The Framework Directive establishes the general principles for a proper management of safety and health, such as the responsibility of the employer, rights and duties of workers, risk assessment as an instrument to continuously improve company processes, or workers' representation.
Translation (en-pt): A diretiva-quadro estabelece os princípios gerais para uma gestão adequada da segurança e da saúde, como a responsabilidade da entidade patronal, os direitos e as obrigações dos trabalhadores, a avaliação dos riscos como instrumento para melhorar continuamente os processos empresariais ou a representação dos trabalhadores.
English: In the electronic communications field for example, Directive 22/2002 of the European Parliament and of the Council (Universal Service Directive) ensures that the liberalisation of services and increased competition is accompanied by a regulatory framework which secures the delivery of a defined minimum set of services to all end-users at an affordable price.
Translation (en-pt): Por exemplo, no domínio das comunicações eletrónicas, a Diretiva 22/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Serviço Universal) garante que a liberalização dos serviços e uma concorrência acrescida são acompanhadas de um quadro regulamentar que garante um conjunto mínimo definido de serviços específicos a todos os utilizadores finais a um preço acessível.
English: The sectorial legislation adopted at Union level has always carefully taken account of the need to increase competition and the use of market mechanisms as well as the need to guarantee that every citizen continues to have access to essential services of high quality at prices that they can afford.
Translation (en-pt): A legislação setorial adotada a nível da União tem sempre tido cuidadosamente em conta a necessidade de se aumentar a concorrência e a utilização de mecanismos do mercado e a necessidade de garantir que todos os cidadãos continuam a ter acesso a serviços essenciais de elevada qualidade a preços acessíveis.
English: The UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities recognises the right to an adequate standard of living for people with disabilities and their families, including adequate housing, and to access to public housing programmes.
Translation (en-pt): A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece o direito a um nível de vida adequado para as pessoas com deficiência e respetivas famílias, incluindo o acesso a habitação adequada e a programas públicos de habitação.
English: The Pillar introduces as well the right to protection of personal data for workers.
Translation (en-pt): O pilar introduz também o direito à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores.
English: The Pillar recognises the necessary flexibility for employers to adapt swiftly to changes in the economic context.
Translation (en-pt): O pilar reconhece a necessidade de garantir a flexibilidade necessária para permitir aos empregadores adaptar-se rapidamente à evolução do contexto económico.
English: Such incentives can take the form of requiring the person receiving the benefit to make use of employment services, which together with other enabling services can support labour market reintegration.
Translation (en-pt): Esses incentivos podem assumir a forma de obrigação, para o beneficiário da prestação, de utilizar os serviços de emprego, que, juntamente com outros serviços de apoio, podem apoiar a reintegração no mercado de trabalho.
English: The provisions on social protection apply to all workers, regardless of the type and duration of their employment relationship, and, under comparable conditions, the self-employed.
Translation (en-pt): As disposições em matéria de proteção social são aplicáveis a todos os trabalhadores, independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho e, em condições comparáveis, aos trabalhadores por conta própria.
English: For people in unemployment, the Pillar provides for a right to personalised support, which incorporates the ideas of individualised in-depth assessment, counselling and guidance.
Translation (en-pt): Para as pessoas que estão no desemprego, o pilar prevê um direito a um apoio personalizado, que integra as ideias da avaliação individual aprofundada e de aconselhamento e orientação.
English: The proposed Code also includes a provision requiring Member States to ensure, in the light of national conditions, that appropriate measures are taken for end-users with disabilities, with a view to ensuring the affordability of their terminal equipment, specific equipment and specific services enhancing equivalent access.
Translation (en-pt): O código proposto também inclui uma disposição que exige que os Estados-Membros garantam que, tendo em conta as condições nacionais, serão tomadas medidas adequadas para os utilizadores finais com deficiência, a fim de garantir a acessibilidade dos preços dos respetivos equipamentos terminais, equipamentos específicos e serviços específicos que favorecem um acesso equivalente.
English: Some of these services are covered by universal service obligations by sectorial Union legislation to ensure that services of general economic interest are made available to all consumers and users in a Member State and across Member States, regardless of their geographical location, at a specified quality and, taking account of specific national circumstances, at an affordable price.
Translation (en-pt): Alguns desses serviços estão abrangidos por obrigações de serviço universal através da legislação setorial da União, que garantem que certos serviços de interesse económico geral são disponibilizados a todos os consumidores e utentes de um Estado-Membro e entre diferentes Estados-Membros, independentemente da sua localização geográfica, com uma determinada qualidade e, atendendo às condições nacionais específicas, a um preço acessível.
English: A few Member States do not have a statutory minimum wage and different wage floors are set by the social partners through collective agreements, often at sector level.
Translation (en-pt): Alguns Estados-Membros não têm salário mínimo legal, havendo diferentes patamares salariais mínimos fixados pelos parceiros sociais através de convenções coletivas, frequentemente ao nível setorial.
English: However, the Principle sets the bar higher by speaking about the right to a pension ensuring an adequate income.
Translation (en-pt): No entanto, o princípio coloca a fasquia mais alta ao referir o direito a uma pensão que assegure um rendimento adequado.
English: It goes beyond the 1992 Minimum Income Recommendation by explicitly stating the right to a minimum income that ensures a life in dignity.
Translation (en-pt): Vai-se, assim, além da recomendação de 1992 relativa ao rendimento mínimo, referindo explicitamente o direito a um rendimento mínimo que assegure uma vida com dignidade.
English: Member States are responsible for determining the content of teaching and vocational training and for the organisation of education systems and vocational training.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros são responsáveis pela definição dos conteúdos da formação profissional e do ensino e pela organização dos sistemas de ensino e de formação profissional.
English: The Council Recommendation of 20 September 2016 on the establishment of National Productivity Boards recommends that the Boards thereby established should analyse developments and policies that can affect productivity and competitiveness, including relative to global competitors, in full respect of national established practices.
Translation (en-pt): A Recomendação do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à criação de conselhos nacionais da produtividade recomenda que os conselhos assim instituídos analisem a evolução e as políticas suscetíveis de afetar a produtividade e a competitividade, incluindo em relação aos concorrentes a nível mundial, no pleno respeito das práticas nacionais.
English: The European Structural and Investment Funds provide funds to Member States for co-financing investments in social services and health care, which reinforce the shift from a hospital- and institution-centred model to community-based care and integrated services.
Translation (en-pt): Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento disponibilizam fundos aos Estados-Membros para o cofinanciamento de investimentos nos serviços sociais e nos cuidados de saúde que reforcem a passagem de um modelo centrado em estruturas hospitalares e institucionais para os cuidados de proximidade e os serviços integrados.
English: National authorities are competent for adopting/implementing concrete support measures safeguarding disadvantaged people and tackling water-poverty issues (through, for example, measures that provide support for low-income households or through the establishment of public service obligations).
Translation (en-pt): As autoridades nacionais têm competência para adotar ou aplicar medidas concretas de apoio salvaguardando as pessoas desfavorecidas e combatendo as questões relacionadas com a pobreza e o acesso à água (por exemplo, através de medidas de apoio às famílias com baixos rendimentos ou da criação de obrigações de serviço público).
English: In this context, the European Pillar of Social Rights is about delivering new and more effective rights for citizens, addressing emerging social challenges and the changing world of work in light of, notably, emerging types of employment deriving from new technologies and the digital revolution.
Translation (en-pt): Neste contexto, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa proporcionar aos cidadãos direitos novos e mais eficazes e dar resposta aos novos desafios sociais e à evolução do mundo do trabalho, tendo em conta, nomeadamente, o aparecimento de novos tipos de emprego decorrentes das novas tecnologias e da revolução digital.
English: The new sets of rules have provided more legal certainty and simplification to public authorities and undertakings.
Translation (en-pt): Estes novos conjuntos de normas trouxeram às autoridades públicas e às empresas uma maior segurança jurídica e uma maior simplificação.
English: At present, the pensions of women are lower than those of men largely due to the impact on contribution records of lower pay, more part-time and shorter, more interrupted careers linked to caring obligations.
Translation (en-pt): Atualmente, as pensões das mulheres são bastante inferiores às dos homens devido às repercussões sobre as carreiras contributivas de salários mais baixos, carreiras profissionais com mais trabalho a tempo parcial, mais curtas e com mais interrupções devido a obrigações familiares.
English: The provisions on gender equality focus in particular on participation in the labour market (as reflected by the gap in employment between women and men), terms and conditions of employment (e.g. the gap in the use of part-time employment between women and men) and on career progression (e.g. the share of women in management positions and the low numbers of women entrepreneurs), all areas where further progress needs to be made.
Translation (en-pt): As disposições sobre a igualdade de género centram-se em especial na participação no mercado de trabalho (conforme refletido pelas disparidades no emprego entre mulheres e homens), nas condições de trabalho e de emprego (por exemplo, a disparidade existente na utilização do trabalho a tempo parcial entre os homens e as mulheres) e na progressão na carreira (por exemplo, a proporção de mulheres em cargos de direção e o reduzido número de mulheres empresárias), todos eles domínios em que ainda é necessário fazer progressos.
English: Developing community-based services helps persons with long-term care needs and with disabilities to live independently and to be included in the community.
Translation (en-pt): O desenvolvimento de serviços de proximidade ajuda as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração e com deficiência a viverem de forma independente e a serem incluídas na comunidade.
English: In this way, the social partners play a key role in the identification and exchange of good practices.
Translation (en-pt): Desta forma, os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na identificação e no intercâmbio de boas práticas.
English: Directives adopted on the basis of Article 153 TFEU shall avoid imposing administrative, financial and legal constraints in a way which would hold back the creation and development of small and medium-sized undertakings.
Translation (en-pt): As diretivas aprovadas com base no artigo 153.º do TFUE devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
English: Comparable rights are already included in the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, one of the sources of Title X on Social Policy of the TFEU as well as in the (revised) European Social Charter.
Translation (en-pt): Já estão previstos direitos comparáveis na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, uma das fontes do Título X do TFUE, relativo à política social, e na Carta Social Europeia (revista).
English: The European Agency for Safety and Health at Work, one of the EU's decentralised agencies, will play a key role in collecting and disseminating good practice and will support experience sharing, notably through the Healthy Workplaces campaigns.
Translation (en-pt): A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, uma das agências descentralizadas da UE, desempenhará um papel essencial na recolha e divulgação de boas práticas e apoiará a partilha de experiências, nomeadamente através das campanhas «Locais de Trabalho Saudáveis».
English: In the field of rail transport, Commission Regulation (EU) 1307/2007 defines how competent authorities may act to guarantee provision of services of general interest which are among other things more numerous, safer, of a higher quality or provided at lower cost than those that market forces alone would have allowed.
Translation (en-pt): No domínio do transporte ferroviário, o Regulamento (CE) n.º 1307/2007 da Comissão define o modo como as autoridades competentes podem intervir para garantir a prestação de serviços de interesse geral que sejam, designadamente, mais numerosos, mais seguros, de melhor qualidade e mais baratos do que aqueles que seria possível prestar apenas com base nas leis do mercado.
English: In the energy sector, a universal service obligation is included in, Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council (the Electricity Directive) which clearly states that the citizens of the Union and, where Member States deem it appropriate, small enterprises, should be able to enjoy public service obligations, in particular with regard to security of supply, and transparent, non-discriminatory and reasonable prices.
Translation (en-pt): No setor da energia foi incluída uma obrigação de serviço universal na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade) que estabelece de forma clara que os cidadãos da União e, sempre que os Estados-Membros considerem adequado, as pequenas empresas deverão poder beneficiar das obrigações de serviço público, designadamente em matéria de segurança de abastecimento e de preços transparentes, não discriminatórios e razoáveis.
English: The Pillar requires written information to be provided to the worker about his or her working conditions at the start of the employment relationship, rather than within the two months currently provided for by the Written Statement Directive.
Translation (en-pt): O pilar exige que seja prestada informação escrita ao trabalhador sobre as suas condições de trabalho no início da relação de trabalho e não no prazo de dois meses atualmente previsto pela Diretiva Informação Escrita.
English: The European Pillar of Social Rights sets out a number of key principles and rights to support fair and well-functioning labour markets and welfare systems.
Translation (en-pt): O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define um certo número de princípios e direitos fundamentais para apoiar mercados de trabalho e sistemas de proteção social justos e funcionais.
English: It goes beyond Article 35 of the Charter in that it requires timely access to healthcare and stipulates that it should be affordable and of good quality.
Translation (en-pt): Vai mais longe do que o artigo 35.º da Carta na medida em que exige um acesso a cuidados de saúde em tempo útil e estabelece que os mesmos devem ter um custo acessível e ser de boa qualidade.
English: As a new development, the Pillar requires that such incentives be built into the design of unemployment benefit schemes.
Translation (en-pt): A novidade é o pilar exigir que tais incentivos sejam incorporados na conceção dos regimes de prestações por desemprego.
English: Adequate housing can be understood in terms of security of tenure, affordability, habitability, accessibility, location and cultural adequacy.
Translation (en-pt): Por habitação adequada pode entender-se a segurança da ocupação, a acessibilidade dos preços, a habitabilidade, a acessibilidade, a localização e a adequação cultural.
English: Furthermore, the Pillar highlights the quality aspects of ECEC, understood as combining aspects related to access, workforce, curriculum, monitoring, evaluation and governance.
Translation (en-pt): Além disso, o pilar sublinha os aspetos qualitativos da EAPI, entendidos como uma combinação de aspetos relacionados com o acesso, o pessoal, os currículos, o acompanhamento, a avaliação e a governação.
English: The Pillar underlines the importance of supporting emerging business models, innovative forms of work, entrepreneurship and self-employment.
Translation (en-pt): O pilar realça a importância de apoiar os novos modelos empresariais, as formas de trabalho inovadoras, o empreendedorismo e o trabalho por conta própria.
English: Funded supplementary pension systems are becoming more important alongside state-based pension systems.
Translation (en-pt): Os regimes complementares de reforma por capitalização estão a assumir uma importância crescente ao lado dos regimes de reforma do Estado.
English: The Council Recommendation of 10 March 2014 on a Quality Framework for Traineeships aims to enhance the quality of traineeships, providing quality elements that are directly transferable to national legislation or social partner agreements.
Translation (en-pt): A Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios visa melhorar a qualidade dos estágios, bem como fornecer elementos qualitativos que sejam diretamente transponíveis para a legislação nacional ou em acordos dos parceiros sociais.
English: This support can take the form of setting the appropriate institutional/legal framework, by giving a clear role to social partners in policymaking and also by providing financial support.
Translation (en-pt): Este apoio pode assumir a forma de estabelecer o quadro institucional/legal, atribuindo um papel claro aos parceiros sociais na definição de políticas e também mediante a concessão de apoio financeiro.
English: They are invited to give effect to the provisions of the Pillar through transparent minimum wage setting mechanisms and effective collective bargaining at national, sector and firm level, and by taking complementary measures to avoid in-work poverty.
Translation (en-pt): São convidados a dar aplicação às disposições do pilar através de mecanismos transparentes de fixação do salário mínimo e de negociação coletiva efetiva, a nível nacional, setorial e das empresas, adotando medidas suplementares para evitar a pobreza no trabalho.
English: It looks beyond the current Union acquis given that: it applies regardless of the staff numbers involved; its material scope encompasses both the restructuring and merger of companies; and the right is not just to receive information but also to be consulted about any such corporate action, which implies an exchange of views and the establishment of a consistent dialogue with the employer.
Translation (en-pt): Vai além do atual acervo da União na medida em que: é aplicável independentemente do número de trabalhadores em causa; o seu âmbito de aplicação material abrange ao mesmo tempo a reestruturação e a fusão de empresas; e garante não apenas o direito de receber informações, mas também de ser consultado sobre estas operações, o que implica uma troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogo coerente com o empregador.
English: According to Article 145 TFEU, the Union and the Member States shall work towards developing a coordinated strategy for employment.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 145.º do TFUE, a União e os Estados-Membros empenhar-se-ão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego.
English: The core elements of the UNCRPD are reflected in the European Disability Strategy 2010-2020, through which the Commission promotes participation of people with disabilities in society and in the labour market, decent living conditions and social inclusion.
Translation (en-pt): Os elementos fundamentais da CNUDPD são incluídos na Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, no contexto da qual a Comissão promove a participação das pessoas com deficiência na sociedade e no mercado de trabalho, condições de vida dignas e a inclusão social.
English: The unemployed have the right to adequate activation support from public employment services to (re)integrate in the labour market and adequate unemployment benefits of reasonable duration, in line with their contributions and national eligibility rules.
Translation (en-pt): Os desempregados têm direito a um apoio de ativação adequado por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a prestações por desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais.
English: The powers given by Article 153 TFEU do not apply to pay, the right of association, the right to strike or the right to impose lock-outs.
Translation (en-pt): As competências conferidas pelo artigo 153.º do TFUE não são aplicáveis às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de lock-out.
English: The principles and rights enshrined in the Pillar are addressed to Union citizens and legally residing third country nationals in Member States, regardless of their employment status, as well as to public authorities and social partners.
Translation (en-pt): Os princípios e os direitos consagrados no pilar têm por destinatários os cidadãos da União e os nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros, independentemente do seu estatuto laboral, assim como para os poderes públicos e os parceiros sociais.