qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: According to Member States replies, in Croatia and Netherlands the first contact is made bilaterally, to collect more information, and after that the Internal Market Information System is used for exchanges.
Translation (en-pt): De acordo com as respostas dos Estados-Membros, na Croácia e nos Países Baixos, os primeiros contactos para recolher informações adicionais são bilaterais, recorrendo-se depois ao Sistema de Informação do Mercado Interno para o intercâmbio de informações.
English: Some practical problems have been flagged in relation to the recognition of fines and penalties in other Member States and grounds for refusal to deliver a penalty or a fine.
Translation (en-pt): Foram assinalados alguns problemas práticos relativamente ao reconhecimento de sanções e coimas noutros Estados-Membros e aos motivos de recusa de aplicação de uma sanção ou coima.
English: In Austria, the national law provides for the possibility to prohibit the employer from carrying out the work.
Translation (en-pt): Na Áustria, o direito nacional prevê a possibilidade de proibir a entidade patronal de executar o trabalho.
English: English is an option for the employment contract in Austria, and documents can be kept in the official language or in English in Cyprus and Sweden.
Translation (en-pt): O inglês é uma opção para o contrato de trabalho na Áustria, e os documentos podem ser conservados na língua oficial ou em inglês em Chipre e na Suécia.
English: All Member States that made use of the provision(s) in Article 9(1)(e) and/or (f) also require these persons to be indicated in the simple declaration.
Translation (en-pt): Todos os Estados-Membros que aplicaram as disposições do artigo 9.º, n.º 1, alínea e) e/ou f), exigem também que essas pessoas sejam indicadas na declaração simples.
English: As a result, the fine per worker may be raised up to EUR 20 000 in Austria, and also a suspension of activities is envisaged in Austria and (for temporary work agencies) in Spain.
Translation (en-pt): Em consequência, a coima por trabalhador pode subir para 20 000 EUR na Áustria, estando prevista a suspensão da atividade na Áustria e (para as agências de trabalho temporário) em Espanha.
English: France also includes the provision of housing by the employer, and Luxembourg has extended liability to all monetary claims arising from the employment relationship as far as they concern work in the framework of their employer's service provision to the contractor.
Translation (en-pt): A França também inclui o fornecimento de alojamento pelo empregador, e o Luxemburgo alargou a responsabilidade a todas as obrigações pecuniárias decorrentes da relação de trabalho, na medida em que digam respeito a trabalho efetuado no âmbito da prestação de serviços do seu empregador ao contratante.
English: It has been pointed out by the employers' representatives that sanctions and the level of fines for not complying with the administrative requirements are in some Member States not proportionate.
Translation (en-pt): Os representantes dos empregadores salientaram que as sanções e o montante das coimas por não cumprimento dos requisitos administrativos são desproporcionais em alguns Estados-Membros.
English: Hence, all Member States have designated the authorities and liaison officers responsible for issues related to the posting of workers.
Translation (en-pt): Por conseguinte, todos os Estados-Membros designaram as autoridades e os agentes de ligação responsáveis por questões relacionadas com o destacamento de trabalhadores.
English: The report presents the results of the data collection on the number of posted workers registered in the declaration systems of host Member States in2017.
Translation (en-pt): O relatório apresenta os resultados da recolha de dados sobre o número de trabalhadores destacados registados nos sistemas de declaração dos Estados-Membros de acolhimento em 2017.
English: In Germany, a notification is obligatory only in the construction and construction-related industries, building cleaning services and in care provision.
Translation (en-pt): Na Alemanha, a notificação é obrigatória apenas na construção e nos setores conexos, nos serviços de limpeza de edifícios e na prestação de cuidados.
English: Accordingly, all Member States except the Czech Republic, Lithuania and the UK require the declaration to contain information about a contact person to liaise with the competent authorities.
Translation (en-pt): Por conseguinte, todos os Estados-Membros, exceto a Lituânia, o Reino Unido e a República Checa, exigem que a declaração inclua informações sobre uma pessoa de contacto para estabelecer a ligação com as autoridades competentes.
English: A partial transposition has been realised in the Netherlands (no transposition of Articles 13, 14, and 18) and Slovenia (no transposition of Article 18).
Translation (en-pt): As disposições da Diretiva foram parcialmente transpostas nos Países Baixos (não houve transposição dos artigos 13.º, 14.º e 18.º) e na Eslovénia (o artigo 18.º não foi transposto).
English: From the transposition measures as described above, it is clear that most Member States have taken a number of measures that fall under this Article.
Translation (en-pt): Das medidas de transposição descritas supra, é evidente que a maioria dos Estados-Membros adotou algumas medidas previstas no âmbito do referido artigo.
English: Employers have pointed out that a template for a uniform website would be a significant improvement when it comes to the clarity and accessibility of information.
Translation (en-pt): Os empregadores apontaram que a existência de um modelo uniformizado de sítio Web melhoraria significativamente a clareza e a acessibilidade da informação.
English: Penalties
Translation (en-pt): Sanções
English: In some cases the fines are calculated based on the number of posted workers concerned and taking into account previous violations, which may lead to high fines.
Translation (en-pt): Em alguns casos, as coimas são calculadas tendo em conta o número de trabalhadores destacados em causa e a existência de anteriores violações, que podem dar origem a coimas elevadas.
English: The report is accompanied by the Staff Working Document including several annexes: Annex I and II concern Member States' transposition measures of Articles 9 and 12, respectively.
Translation (en-pt): O relatório é acompanhado do documento de trabalho dos serviços da Comissão que inclui vários anexos: Os anexos I e II dizem respeito às medidas de transposição dos artigos 9.º e 12.º, respetivamente, adotadas pelos Estados-Membros.
English: It should be kept in mind that failure to satisfy one or more of these elements does not preclude a situation from being characterised as posting (Art 4(4)), meaning that there should be no requirement that each element is satisfied in every posting case.
Translation (en-pt): Deve ter-se em conta que a ausência de um ou mais destes elementos não impede que uma situação seja considerada um destacamento (artigo 4.º, n.º 4), ou seja, não deve ser exigido que todos os elementos estejam presentes em todos os casos de destacamento.
English: To assist Member States with the transposition, the Commission established the Expert Group on the Transposition of the Enforcement Directive of the Posting of Workers Directive 2014/67/EU, which met nine times between December 2014 and May 2016.
Translation (en-pt): Para ajudar os Estados-Membros na transposição, a Comissão criou o grupo de peritos sobre a transposição da Diretiva de Execução relativa ao Destacamento de Trabalhadores (Diretiva 2014/67/UE), que se reuniu nove vezes entre dezembro de 2014 e maio de 2016.
English: As administrative cooperation in relation to the posting of workers takes mainly the form of sending and replying to the reasoned requests of information from competent authorities through the Internal Market Information System, the statistics of its usage give a quantitative overview of how it is applied in practice.
Translation (en-pt): Uma vez que a cooperação administrativa relacionada com o destacamento de trabalhadores assume principalmente a forma de envio e resposta aos pedidos fundamentados de informações das autoridades competentes através do Sistema de Informação do Mercado Interno, as estatísticas da sua utilização dão uma visão quantitativa da forma como é aplicada na prática.
English: In Italy, changes in "essential information" (identification code and state of the establishment of the service provider, the identification codes of posted workers etc.) are not allowed, in such cases declaration have to be resubmitted by the time the service provision starts.
Translation (en-pt): Em Itália, não são autorizadas alterações às «informações essenciais» (código de identificação e Estado do estabelecimento do prestador de serviços, códigos de identificação dos trabalhadores destacados, etc.), devendo, em tais casos, a declaração ter de ser novamente apresentada até ao início da prestação de serviços.
English: In accordance with Article 23(1), the Member States had to transpose the Directive by 18 June 2016.
Translation (en-pt): Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, os Estados-Membros deviam transpor a Diretiva até 18 de junho de 2016.
English: Member States require at least information on the service provider's name and address, usually also some further contact data such as phone number and/or e-mail address.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros exigem, pelo menos, o nome e o endereço do prestador de serviços e, geralmente, outros dados de contacto, como o número de telefone e/ou o endereço de correio eletrónico.
English: Non-compliance with these obligations may lead to a sanction but not to the contractor's liability for outstanding wage claims.
Translation (en-pt): O incumprimento destas obrigações pode conduzir a uma sanção, mas não implica a responsabilidade do contratante pelos salários em dívida.
English: All Member States, but the UK (with the exception of Gibraltar), require such a declaration to be made by the service provider before the commencement of activities on their territory.
Translation (en-pt): Todos os Estados-Membros, exceto o Reino Unido (excetuando Gibraltar), exigem essa declaração do prestador de serviços antes do início das atividades no seu território.
English: Annex IV contains a report on collection of data from national declaration tools for the year 2017 drafted by the Network Statistics of the Free Movement of Workers, Social Security Coordination and Fraud and Error.
Translation (en-pt): O anexo IV contém um relatório sobre a recolha de dados dos instrumentos de declaração nacionais relativamente ao ano de 2017, elaborado pela Rede de estatísticas sobre a livre circulação de trabalhadores, a coordenação da segurança social e a fraude e erro.
English: The Internal Market Information System's statistics show that about 2/3 of the requests are replied within the deadlines.
Translation (en-pt): As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno mostram que cerca de dois terços dos pedidos são tratados dentro dos prazos.
English: These issues could be solved by common work in the Expert Committee on Posting of Workers or in the framework of the European Labour Authority, once it becomes operational and thus do not require amending of the Directive.
Translation (en-pt): Estas questões poderão ser resolvidas no quadro do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores ou da Autoridade Europeia do Trabalho, logo que esta esteja operacional, e, por conseguinte, não exigem a alteração da diretiva.
English: First, the fact that data are based on the definition of posting according to social security coordination rules creates some mismatches with definitions established by the Posting of Workers Directive.
Translation (en-pt): Em primeiro lugar, o facto de os dados se basearem na definição de destacamento prevista nas regras de coordenação da segurança social cria alguns problemas de correspondência com as definições estabelecidas na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: These two data collection sources have potential to complement each other and enable to have more precise information in particular on the number of posted workers and postings in the host Member States, the sectors of activity they are working in and on the average duration of the posting period.
Translation (en-pt): Estas duas fontes de recolha de dados podem complementar-se e permitir obter informações mais precisas, nomeadamente sobre o número de trabalhadores destacados e de destacamentos nos Estados-Membros de acolhimento, os setores de atividade em que estão a trabalhar e a duração média dos períodos de destacamento.
English: The Directive allows asking for the documents to be delivered after the period of posting at the request of the authorities of the host Member State within a reasonable period of time (Article 9(1)(c)).
Translation (en-pt): A Diretiva permite que seja solicitada a entrega dos documentos após o período de destacamento, a pedido das autoridades do Estado-Membro de acolhimento e num prazo razoável [artigo 9.º, n.º 1, alínea c)].
English: Similarly, the duty to indicate the type or nature of work as indicated, corresponds to Article 9(1)(a)(vi), that is the nature of services, of the Directive.
Translation (en-pt): Do mesmo modo, a obrigação de indicar o tipo ou a natureza do trabalho corresponde ao artigo 9.º, n.º 1, alínea a), subalínea vi), da Diretiva, a saber a natureza dos serviços.
English: There are some areas that have been brought to the attention of the Commission by different stakeholders and where improvements could be necessary.
Translation (en-pt): Diferentes partes interessadas fizeram conhecer à Comissão alguns aspetos que poderiam necessitar de melhorias.
English: The list of competent authorities and liaison offices can be found on Your Europe webpage.
Translation (en-pt): A lista das autoridades competentes e dos serviços de ligação pode ser consultada no sítio Web «A sua Europa».
English: Non-monetary sanctions in such serious cases involve imprisonment in Cyprus and Greece, the suspension of activities in France and the inclusion of the employer in a ‘naming and shaming' scheme in the UK.
Translation (en-pt): Nestes casos graves, as sanções não pecuniárias incluem penas de prisão em Chipre e na Grécia, a suspensão de atividades em França e a inclusão do empregador num sistema de «denúncia e condenação» no Reino Unido.
English: They claim that the advantage for the company in not respecting the rules can be very high and the risk to be identified and fined is usually low.
Translation (en-pt): Alegam que as vantagens para a empresa decorrentes do não cumprimento das regras podem ser muito significativas, e que o risco desse comportamento ser detetado e resultar na aplicação de uma coima é geralmente baixo.
English: In particular, it will promote cooperation between the authorities in charge of the administrative cooperation and mutual assistance in order to ensure synergies between all information and assistance services and to facilitate compliance with administrative requirements and support cross-border enforcement procedures relating to penalties and fines.
Translation (en-pt): Em especial, promoverá a cooperação entre as autoridades responsáveis pela cooperação administrativa e pela assistência mútua, a fim de assegurar sinergias entre todos os serviços de informação e assistência, facilitar o cumprimento dos requisitos administrativos e apoiar os procedimentos de execução transfronteiriça em matéria de sanções e coimas.
English: any other element useful for the overall assessment and a certification concerning the applicable social security legislation (Italy);
Translation (en-pt): qualquer outro elemento útil para a avaliação global e a apresentação de um certificado para determinar a legislação aplicável em matéria de segurança social (Itália);
English: Regarding concrete measures taken, trade unions have pointed out that in case a contact person in view of collective bargaining needs to be designated according to national law transposing the Directive, this information should be communicated also to the trade unions.
Translation (en-pt): No que diz respeito às medidas concretas tomadas, os sindicatos salientaram que se a legislação nacional que transpõe a Diretiva obriga à designação de uma pessoa de contacto com vista à negociação coletiva, esta informação deve ser comunicada também aos sindicatos.
English: The average time taken to respond to (non-urgent) requests for information was 43 days in 2018, while the legal deadline for answering these requests is 35 days (25 working days).
Translation (en-pt): O tempo médio necessário para responder aos pedidos de informações (não urgentes) foi de 43 dias em 2018, ao passo que o prazo legal para responder a estes pedidos é de 35 dias de calendário (25 dias úteis).
English: Nevertheless, all Member States have set up the websites and these largely fulfil the conditions provided in the Directive, including the language requirements, i.e. most websites are available not only in the host Member State's national language(s), but also in English and many also have it in other relevant languages.
Translation (en-pt): No entanto, todos os Estados-Membros criaram sítios Web que cumprem amplamente as condições previstas na Diretiva, incluindo os requisitos linguísticos, ou seja, a maioria dos sítios Web está disponível não só na(s) língua(s) nacional(ais) do Estado-Membro de acolhimento mas também em inglês, e, em vários casos, até mesmo noutras línguas pertinentes.
English: Due diligence
Translation (en-pt): Dever de diligência
English: Employers, in general, consider that the introduction of subcontracting liability or alternative measures have not increased the effective protection of workers' rights in subcontracting chains.
Translation (en-pt): Em geral, os empregadores consideram que a introdução da responsabilidade na subcontratação, ou de medidas alternativas, não conduziu a um aumento da proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação.
English: Article 6(3) allows Member States also to send and service documents.
Translation (en-pt): O artigo 6.º, n.º 3, permite que os Estados-Membros também enviem e notifiquem documentos.
English: Information regarding the service provider/employer
Translation (en-pt): Informações relativas ao prestador de serviços/empregador
English: All Member States provide for posted workers' possibility to turn with a complaint to the competent labour inspection authority in case of a violation of their rights by the employer.
Translation (en-pt): Todos os Estados-Membros preveem a possibilidade de os trabalhadores destacados apresentarem uma queixa junto da autoridade competente em matéria de inspeção do trabalho em caso de violação dos seus direitos pelo empregador.
English: In some Member States, obligations related to the declaration of posted workers are put on the service recipient.
Translation (en-pt): Em alguns Estados-Membros, as obrigações relacionadas com a declaração de trabalhadores destacados são impostas ao destinatário dos serviços.
English: In Germany and Poland, this is only mandatory where posting takes place under a contract for temporary agency work, in which case the user undertaking needs to be indicated.
Translation (en-pt): Na Alemanha e na Polónia, tal só é obrigatório quando o destacamento é efetuado no âmbito de um contrato de trabalho temporário, caso em que a empresa utilizadora deve ser indicada.
English: According to Article 20 of the Directive Member States have to set penalties in the event of infringements of national provisions adopted pursuant the Directive.
Translation (en-pt): Nos termos do artigo 20.º da Diretiva, os Estados-Membros devem estabelecer sanções em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva.
English: The employers' organisations in two Member States (Austria and France) have pointed out that measures transposing the Directive should be applied only to the situations that can be considered posting according to the Posting of Workers Directive.
Translation (en-pt): As organizações patronais de dois Estados-Membros (Áustria e França) salientaram que as medidas de transposição da Diretiva devem ser aplicadas apenas às situações que podem ser consideradas como um destacamento nos termos da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
English: All Member States have by now transposed the Directive.
Translation (en-pt): Neste momento, já todos os Estados-Membros transpuseram a Diretiva.
English: In Italy, trade unions, although not having the right to act directly in court on behalf of an individual worker, can act in support of the posted workers.
Translation (en-pt): Em Itália, embora não tenham o direito de intervir diretamente em tribunal em nome de um trabalhador, os sindicatos podem agir em apoio dos trabalhadores destacados.
English: There are also circumstances defined under which the applicable upper threshold can be further increased - and be as high as EUR 40 000 per worker in Austria for repeated violations concerning more than three workers.
Translation (en-pt): Além disso, na Áustria, foram também definidas as circunstâncias nas quais o limite superior aplicável pode aumentar ainda mais e atingir 40 000 EUR por trabalhador em caso de repetidas infrações relativamente a mais de três trabalhadores.
English: Competent authorities and liaison offices (Article 3)
Translation (en-pt): Autoridades competentes e serviços de ligação (artigo 3.º)
English: They stress that it is important for Member States to put in place adequate mechanisms, controls and inspections to ensure compliance with the rules and to avoid cross-border abuses.
Translation (en-pt): Sublinham que é importante que os Estados-Membros criem mecanismos, controlos e inspeções adequadas para assegurar o cumprimento das regras e evitar abusos em situações transfronteiriças.
English: While effective monitoring procedures are essential for the enforcement of the Directive and the Posting of Workers Directive, the Commission considers that inspections need to be based primarily on risk assessment by competent authorities.
Translation (en-pt): Embora a existência de procedimentos de controlo eficazes seja essencial para a aplicação da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, a Comissão considera que as inspeções devem basear-se principalmente na avaliação dos riscos efetuadas pelas autoridades competentes.
English: Article 5 establishes obligations for the Member States regarding access to information and the setting up of single official national websites (hereinafter the website(s)).
Translation (en-pt): O artigo 5.º estabelece as obrigações dos Estados-Membros em matéria de acesso à informação e de criação de sítios Web oficiais únicos a nível nacional [a seguir designados «sítio(s) Web»].
English: This work as regards Directive 2018/957/EU is still ongoing.
Translation (en-pt): Este trabalho está ainda em curso no que respeita à Diretiva (UE) 2018/957.
English: At the request of the worker, the information request and the report shall immediately be submitted to the occupational safety and health authority.
Translation (en-pt): A pedido do trabalhador, o pedido de informações e o relatório devem ser imediatamente transmitidos à autoridade responsável pela segurança e saúde no trabalho.
English: This is notably the case as regards the inclusion of the self-employed and the persons active in two or more Member States in the total count and on the lack of data regarding postings longer than two years, who are included in the Portable Document A1 data.
Translation (en-pt): É, nomeadamente, o caso da inclusão na contagem total dos trabalhadores por conta própria e das pessoas ativas em dois ou mais Estados-Membros e da falta de dados relativos aos destacamentos com duração superior a dois anos, que estão incluídos nos dados do Documento Portátil A1.