qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: European Parliament: In 2017, the European Parliament paid shift work allowances to cover (1) safety and security services in the 3 places of work: Brussels, Strasbourg and Luxembourg, (2) services related to the reception, security and control of visitors (Parlamentarium, House of European History (since 2017), Sports Centre (since 2017)) and communication via the switchboard, which offers a variety of services in several languages, including the transfer of incoming and outgoing calls, the provision of contact information (telephone and fax numbers, email and office addresses), information on meetings and the buildings of the European Parliament.
Translation (en-pt): Parlamento Europeu: Em 2017, o Parlamento Europeu pagou subsídios por serviço contínuo ou por turnos para assegurar (1) os serviços responsáveis pela segurança nos 3 locais de trabalho: Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo, (2) os serviços relacionados com a receção, a segurança e o controlo dos visitantes (Parlamentarium, Casa da História Europeia (desde 2017), Centro Desportivo (desde 2017)) e a comunicação através da central telefónica que oferece uma variedade de serviços em várias línguas, como a transferência de chamadas de entrada e de saída, a prestação de informações de contacto (números de telefone e de fax, correio eletrónico e endereços de escritório), informações sobre reuniões e edifícios do Parlamento Europeu.
English: Number of beneficiaries per rate:
Translation (en-pt): Número de beneficiários por taxa:
English: There were 581 beneficiaries in 2017 (570 in 2016).
Translation (en-pt): O número de beneficiários em 2017 foi de 581 (570 em 2016).
English: standby duty at home, working day: 2.15 points;
Translation (en-pt): deveres de permanência no domicílio, dias úteis: 2,15 pontos;
English: EEAS: In 2017, the EEAS paid 38 shift work allowances to ensure the daily monitoring, assessment and flagging up of politically significant events or situations on a 24/7 basis and to provide services for the transmission of classified information to all EEAS staff and to the High Representative and other EU actors (European Commission, General Secretariat of the Council, EU Agencies, EU Member States).
Translation (en-pt): SEAE : Em 2017, o SEAE pagou 38 subsídios por serviço contínuo/por turnos, a fim de assegurar o acompanhamento diário, a avaliação e o alerta em caso de acontecimentos ou situações politicamente significativas numa base de 24/7 e prestar serviços de comunicação para informações classificadas a todo o pessoal do SEAE e à Alta Representante e a outros intervenientes da UE (Comissão Europeia, Secretariado-Geral do Conselho, agências da UE, Estados-Membros da UE).
English: Number of beneficiaries per type of standby duty:
Translation (en-pt): Número de beneficiários por tipo de deveres de permanência:
English: Standby duty allowance
Translation (en-pt): Subsídio por deveres de permanência
English: CoR-EESC: The joint shift work service has been operating at the CoR and at the EESC since 1 March 2017 to meet the need for continuous presence in the security service.
Translation (en-pt): CdR-CESE : O serviço comum por turnos foi instaurado no CdR e no CESE desde 1/3/2017 para cobrir as necessidades de um serviço contínuo de segurança.
English: a department providing support for the Common Foreign and Security Policy (CFSP)/European Security and Defence Policy (ESDP) or for emergency and crisis coordination arrangements, or
Translation (en-pt): a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e de crise, ou
English: Council 32 0 0 53 85
Translation (en-pt): Conselho 32 0 0 53 85
English: There were 16 beneficiaries in 2017 (14 in 2016).
Translation (en-pt): O número de beneficiários em 2017 foi de 16 (14 em 2016).
English: Parliament 1 45 516 10 7 2 581
Translation (en-pt): Parlamento 1 45 516 10 7 2 581
English: standby duty at home, weekend and public holidays: 4.3 points;
Translation (en-pt): deveres de permanência no domicílio, sábados, domingos e feriados: 4,3 pontos;
English: Court of Justice 0 60 811.47 0 60 811.47
Translation (en-pt): Tribunal de Justiça 0 60.811,47 0 60.811,47
English: standby duty at the place of work, working day: 11 points;
Translation (en-pt): deveres de permanência no local de trabalho, dias úteis: 11 pontos;
English: Commission 23 0 8 83 114
Translation (en-pt): Comissão 23 0 8 83 114
English: Commission 152 3 72 39 83 0 45 394
Translation (en-pt): Comissão 152 3 72 39 83 0 45 394
English: Institution JRC Crisis/ emerg.
Translation (en-pt): Instituição JRC Coord.
English: The set-up consists of either a two-shift arrangement (rate 1), a two-shift arrangement including nights, weekends and public holidays (rate 2) or a continuous 24-hour service (rate 4).
Translation (en-pt): O tipo de serviço instaurado é um sistema de dois turnos (taxa 1), um serviço de dois turnos, incluindo a noite, os fins de semana e os feriados (taxa 2), ou ainda um serviço ininterrupto 24 horas por dia (taxa 4).
English: Parliament 0 0 0 417 164 0 0 0 581
Translation (en-pt): Parlamento 0 0 0 417 164 0 0 0 581
English: EEAS: In 2017, the EEAS paid allowances for standby services at home to 15 members of its staff (16 in 2016) in three fields: (1) security services, to provide round-the-clock protection to EEAS staff, visitors, premises and property in Brussels and to protect classified information (at Headquarters and in the Delegations); (2) support to the CFSP/ESDP to monitor events around the world 24/7, respond to crises, incidents, critical events, specific situations or emergencies, provide support to the High Representative and EU actors, facilitate meetings of the EEAS Crisis Platform outside normal working hours; (3) the information and communication technology service via the COMCEN (Communication Centre) which provides services for the transmission of classified information to all EEAS staff members, while also providing services to the General Secretariat of the Council in order to ensure swift handling of urgent classified information.
Translation (en-pt): SEAE : Em 2017, o SEAE pagou subsídios por deveres de permanência no domicílio a 15 membros do seu pessoal (16 em 2016), que abrangem 3 domínios de trabalho: (1) serviços de segurança, para proteger numa base permanente o pessoal do SEAE, os visitantes, as instalações e os ativos físicos em Bruxelas, informações classificadas (na sede e nas delegações); (2) apoio à PESC/PESD para acompanhar eventos em todo o mundo 24/7, responder a crises, incidentes, eventos críticos, situações específicas ou emergências, prestar apoio à Alta Representante e aos intervenientes da UE, facilitar as reuniões da Plataforma de Crise do SEAE fora do horário normal de trabalho; (3) o serviço de tecnologias da informação e da comunicação através do COMCEN (Centro de Comunicação), que presta serviços de comunicação de informações classificadas a todos os membros do pessoal do SEAE, prestando igualmente serviços ao Secretariado-Geral do Conselho, a fim de assegurar o rápido tratamento de informações classificadas urgentes.
English: Commission 29 8 22 54 0 0 1 0 114
Translation (en-pt): Comissão 29 8 22 54 0 0 1 0 114
English: Court of Auditors 149 853.04 14 806.32 0 164 659.36
Translation (en-pt): Tribunal de Contas 149.853,04 14.806,32 0 164.659,36
English: Reasons for using the allowance for particularly arduous working conditions
Translation (en-pt): Justificação para o subsídio por condições de trabalho penosas
English: Council 71 0 0 71
Translation (en-pt): Conselho 71 0 0 71
English: rate 3: 24 hours a day, excluding weekends and public holidays: EUR 682.57;
Translation (en-pt): taxa 3: 24h sobre 24h, exceto sábados, domingos e feriados: 682,57 EUR;
English: EESC 8 223.32 0 0 8 223.32
Translation (en-pt): CESE 8.223,32 0 0 8.223,32
English: Commission 2 75 18 10 8 1 114
Translation (en-pt): Comissão 2 75 18 10 8 1 114
English: The legal bases for this allowance are Article 56a of the Staff Regulations and Council Regulation No 300/76 of 9 February 1976, as last amended by Council Regulation No 1873/2006 of 11 December 2006.
Translation (en-pt): As bases jurídicas deste subsídio são o artigo 56.º-A do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006.
English: rate 1: work involving two shifts, excluding weekends and public holidays: EUR 413.61;
Translation (en-pt): taxa 1: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, exceto, sábados, domingos e feriados: 413,61 EUR;
English: The legal bases for this allowance are Articles 55 and 56b of the Staff Regulations and Council Regulation No 495/77 of 8 March 1977, as last amended by Council Regulation No 1945/2006 of 11 December 2006.
Translation (en-pt): As bases jurídicas para este subsídio são os artigos 55.º e 56.º-B do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 495/77 do Conselho, de 8 março de 1977, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006.
English: Council 672 443.72 201 886.92 0 874 330.64
Translation (en-pt): Conselho 672.443,72 201.886,92 0 874.330,64
English: rate 2: work involving two shifts, including nights, weekends and public holidays: EUR 624.28;
Translation (en-pt): taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 624,28 EUR;
English: Council 0 0 0 19 45 7 0 71
Translation (en-pt): Conselho 0 0 0 19 45 7 0 71
English: Commission 33 155 25 1 0 8 222
Translation (en-pt): Comissão 33 155 25 1 0 8 222
English: Parliament 3 717 011.75 0 0 3 717 011.75
Translation (en-pt): Parlamento 3.717.011,75 0 0 3.717.011,75
English: Court of Justice 24 0 0 24
Translation (en-pt): Tribunal de Justiça 24 0 0 24
English: EEAS 15 0 0 15
Translation (en-pt): SEAE 15 0 0 15
English: - of which JRC: 43 88 17 1 2 1 152
Translation (en-pt): - dos quais, JRC: 43 88 17 1 2 1 152
English: - of which JRC: 33 149 16 1 0 8 207
Translation (en-pt): - dos quais, JRC: 33 149 16 1 0 8 207
English: Council 0 76 0 9 0 0 85
Translation (en-pt): Conselho 0 76 0 9 0 0 85
English: Court of Justice 7 16 1 0 0 0 24
Translation (en-pt): Tribunal de Justiça 7 16 1 0 0 0 24
English: Council 11 57 3 0 0 0 71
Translation (en-pt): Conselho 11 57 3 0 0 0 71
English: EEAS 0 0 11 16 0 11 0 0 38
Translation (en-pt): SEAE 0 0 11 16 0 11 0 0 38
English: Council 0 0 0 85 0 0 0 0 85
Translation (en-pt): Conselho 0 0 0 85 0 0 0 0 85
English: - of which JRC: 260 638.58 543 164.63 595 924.90 1 399 728.11
Translation (en-pt): - dos quais, JRC: 260.638,58 543.164,63 595.924,90 1.399.728,11
English: Allowance for particularly arduous working conditions
Translation (en-pt): Subsídio por condições de trabalho penosas
English: CoR 16 446.64 11 773.65 0 28 220.29
Translation (en-pt): CdR 16.446,64 11.773,65 0 28.220,29
English: EEAS 211 538.69 57 982.14 0 269 520.83
Translation (en-pt): SEAE 211.538,69 57.982,14 0 269.520,83
English: - of which JRC: 152 0 0 0 0 0 0 152
Translation (en-pt): - dos quais, JRC: 152 0 0 0 0 0 0 152
English: EEAS 0 0 0 3 9 3 0 15
Translation (en-pt): SEAE 0 0 0 3 9 3 0 15
English: - of which JRC: 29 0 0 0 0 0 0 0 29
Translation (en-pt): - dos quais, JRC: 29 0 0 0 0 0 0 0 29
English: EEAS 27 0 0 11 38
Translation (en-pt): SEAE 27 0 0 11 38
English: - of which JRC: 138 0 14 152
Translation (en-pt): - dos quais, JRC: 138 0 14 152
English: EEAS 6 9 0 0 0 0 15
Translation (en-pt): SEAE 6 9 0 0 0 0 15
English: Commission 1 016 105.21 1 357 562.14 622 521.54 2 996 188.89
Translation (en-pt): Comissão 1.016.105,21 1.357.562,14 622.521,54 2.996.188,89
English: The types of shift work put in place are a twoshift arrangement (rate 1) and a continuous 24-hour service (rate 4).
Translation (en-pt): Os tipos de serviço contínuo ou por turnos instaurados podem ser numa base de dois turnos (taxa 1) ou de serviço contínuo 24 horas por dia (taxa 4).
English: EEAS 0 37 0 1 0 0 38
Translation (en-pt): SEAE 0 37 0 1 0 0 38
English: - of which JRC: 0 22 6 0 0 1 29
Translation (en-pt): - dos quais, JRC: 0 22 6 0 0 1 29
English: Court of Auditors 2 0 0 14 16
Translation (en-pt): Tribunal de Contas 2 0 0 14 16
English: - of which JRC: 0 0 8 21 29
Translation (en-pt): - dos quais, JRC: 0 0 8 21 29
English: Parliament 0 0 0 0
Translation (en-pt): Parlamento 0 0 0 0
English: Court of Justice 0 0 14 10 0 0 0 24
Translation (en-pt): Tribunal de Justiça 0 0 14 10 0 0 0 24
English: Court of Auditors 0 0 0 13 3 0 0 0 16
Translation (en-pt): Tribunal de Contas 0 0 0 13 3 0 0 0 16
English: ESDP Tech. Inst. Ind. Action Total
Translation (en-pt): Ações Ind. Total
English: CoR 0 3 0 0 1 0 4
Translation (en-pt): CdR 0 3 0 0 1 0 4
English: Court of Auditors 0 0 16 0 0 0 16
Translation (en-pt): Tribunal de Contas 0 0 16 0 0 0 16
English: Any posting activity has effects in at least two Member States.
Translation (en-pt): Qualquer atividade de destacamento tem efeitos em pelo menos dois Estados-Membros.
English: Lack of justification
Translation (en-pt): Falta de justificação
English: These reasoned opinions represent 22 votes.
Translation (en-pt): Os pareceres fundamentados apresentados representam 22 votos.
English: The principle of subsidiarity and Protocol No 2
Translation (en-pt): O princípio da subsidiariedade e o Protocolo n.º 2
English: In the case of a bicameral parliamentary system, each chamber has one vote.]
Translation (en-pt): No caso de um sistema parlamentar bicameral, cada câmara tem um voto.]
English: Adequate level of action
Translation (en-pt): Nível de ação adequado
English: In its Political Guidelines, the Commission undertook to promote a deeper and fairer Internal Market.
Translation (en-pt): Nas suas Orientações Políticas, a Comissão comprometeu-se a promover um mercado interno mais aprofundado e equitativo.
English: Existing rules are sufficient and adequate
Translation (en-pt): As regras vigentes são suficientes e adequadas
English: Lack of express recognition of Member States' competences
Translation (en-pt): Falta do reconhecimento expresso das competências dos Estados-Membros
English: That principle leaves intact the competence of each Member State to determine those rights.
Translation (en-pt): Este princípio deixa intacta a competência de cada Estado-Membro para determinar esses direitos.
English: The Commission proposal introduces three main changes to the 1996 Directive:
Translation (en-pt): A proposta da Comissão introduz três alterações principais à Diretiva de 1996:
English: ][6: Each national Parliament has two votes.
Translation (en-pt): ][6: Cada parlamento nacional dispõe de dois votos.
English: The same legal determination is required when reviewing Commission legislative proposals under Protocol No 2.
Translation (en-pt): A mesma determinação legal é exigida aquando da revisão de propostas legislativas da Comissão ao abrigo do Protocolo n.º 2.
English: The purpose of this Communication is to respond to these concerns as far as they relate to the principle of subsidiarity.
Translation (en-pt): O objetivo da presente comunicação é responder a estas preocupações na medida em que digam respeito ao princípio da subsidiariedade.
English: Commission proposal for a Directive amending the Posting of Workers Directive
Translation (en-pt): Proposta da Comissão de Diretiva que altera a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores
English: [17: Point 2.6 of that Report reads as follows: "A regulative framework for posting of workers between Member States can only be established at EU level.
Translation (en-pt): [17: No ponto 2.6 desse relatório pode ler-se: «Um quadro regulamentar para o destacamento de trabalhadores entre os Estados-Membros só pode ser criado a nível da UE.
English: Posting, by definition, is of a cross-border nature.
Translation (en-pt): O destacamento, por definição, tem um caráter transfronteiriço.
English: The Union has established and ensures the functioning of an Internal Market which is based on a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress.
Translation (en-pt): A UE criou e assegura o funcionamento de um mercado interno baseado numa economia social de mercado altamente competitiva, que tem como meta o pleno emprego e o progresso social.
English: [5: National Parliaments have eight weeks within which to issue a reasoned opinion on a draft legislative act from the date of its transmission in the official languages of the Union.
Translation (en-pt): [5: Os parlamentos nacionais dispõem de oito semanas para formular um parecer fundamentado sobre um projeto de ato legislativo, a contar da data da sua transmissão nas línguas oficiais da União.
English: SUBSIDIARITY REVIEW
Translation (en-pt): ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE
English: The subsidiarity arguments raised in the reasoned opinions of national Parliaments are the following:
Translation (en-pt): Os argumentos relativos à subsidiariedade referidos nos pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais são os seguintes:
English: In this regard, it should be noted that the proposal does not have the objective of aligning wages across Member States.
Translation (en-pt): A este respeito, convém notar que a proposta não tem por objetivo o alinhamento salarial entre os Estados-Membros.
English: [7: Political Guidelines of the Commission, point 10 "A Union of Democratic Change", last paragraph: "The relationship with national Parliaments is of great importance to me, notably when it comes to enforcing the principle of subsidiarity.
Translation (en-pt): [7: Orientações Políticas da Comissão, ponto 10, intitulado «A União da mudança democrática», último parágrafo: «A relação com os parlamentos nacionais é para mim de grande importância, nomeadamente quando se trata de aplicar o princípio da subsidiariedade.
English: The proposal hence does not regulate remuneration, nor does it define remuneration or the constituent elements of remuneration at Union level.
Translation (en-pt): Como tal, a proposta não regula em matéria de remuneração, nem define remuneração ou os elementos constitutivos de remuneração a nível da União.
English: In line with its commitment to ensure that national Parliaments have a strong voice in European decision-making, the Commission carefully analysed the reasoned opinions.
Translation (en-pt): Em sintonia com o seu compromisso de assegurar que aos parlamentos nacionais é dada uma voz forte no processo decisório europeu, a Comissão analisou cuidadosamente os pareceres fundamentados.
English: This is only possible if the legislative framework within which posting takes place provides rules which are clear, fair and enforceable.
Translation (en-pt): Tal só é possível se o quadro legislativo no qual decorre o destacamento estabelecer regras claras, justas e que têm força de lei.
English: The Estonian Parliament makes a similar argument as far as the working conditions of posted workers are concerned.
Translation (en-pt): O parlamento estónio apresenta um argumento idêntico no que respeita às condições de trabalho dos trabalhadores destacados.
English: The Hungarian National Assembly considers that, by introducing the concept of "remuneration" instead of the current concept of "minimum rates of pay", the proposal does not provide any added value, because of the alleged lack of clarity of the notion of remuneration.
Translation (en-pt): A assembleia nacional húngara considera que, ao introduzir o conceito de «remuneração» em substituição do atual conceito de «remunerações salariais mínimas», a proposta não consubstancia qualquer valor acrescentado em virtude da alegada falta de clareza da noção de remuneração.
English: Indeed, the fact that the legal framework at Union level is not sufficiently harmonised contributes to a lack of knowledge of the rights both by workers, user undertakings and temporary agencies.
Translation (en-pt): Na verdade, o facto de o quadro jurídico a nível da União não ser suficientemente harmonizado contribui para a falta de conhecimentos dos direitos por parte dos trabalhadores, das empresas utilizadoras e das agências de trabalho temporário.
English: The posting of workers plays therefore an essential role in the Internal Market, particularly in the cross-border provision of services.
Translation (en-pt): O destacamento de trabalhadores desempenha, pois, um papel essencial no mercado interno, nomeadamente na prestação transnacional de serviços.
English: The Commission proposal aims to remedy the specific problems identified by a limited number of targeted amendments to Directive 96/71/EC.
Translation (en-pt): A proposta da Comissão visa corrigir os problemas específicos identificados, através de um número limitado de alterações à Diretiva 96/71/CE.
English: introduction
Translation (en-pt): Introdução
English: - Thirdly, the proposal provides that, whenever the anticipated duration of posting will be superior to 24 months or the effective duration of posting exceeds 24 months, the host Member State is deemed to be the country in which the work is habitually carried out.
Translation (en-pt): Em terceiro lugar, a proposta estabelece que, sempre que a duração prevista do destacamento for superior a 24 meses ou quando a duração efetiva do destacamento exceder 24 meses, o Estado-Membro de acolhimento é considerado como o país em que o trabalho é realizado.
English: Member States having the option, but not the obligation, to apply such rules in sectors other than the construction sector does not fully achieve this objective.
Translation (en-pt): O facto de os Estados-Membros terem a opção, mas não a obrigação, de aplicar essas regras em setores que não o setor da construção não cumpre cabalmente esse objetivo.
English: [10: The threshold required to trigger the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2 is 19 votes.]
Translation (en-pt): [10: O limiar exigido para desencadear o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 está fixado em 19 votos.]
English: Instead, it focuses on issues which pertain to the Union regulatory framework set by the original 1996 Directive.
Translation (en-pt): Concentra-se, sim, em aspetos que dizem respeito ao quadro regulamentar da União estabelecido pela Diretiva original de 1996.
English: [9: Article 5(3) TEU: "Under the principle of subsidiarity, in areas which do not fall within its exclusive competence, the Union shall act only if and in so far as the objectives of the proposed action cannot be sufficiently achieved by the Member States, either at central level or at regional and local level, but can rather, by reason of the scale or effects of the proposed action, be better achieved at Union level".]
Translation (en-pt): [9: Artigo 5.º, n.º 3. do TUE: «Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União».]
English: the proposal fails to recognise explicitly Member States' competences on remuneration and conditions of employment (point 4.2.3.)
Translation (en-pt): a proposta não reconhece explicitamente as competências dos Estados-Membros em matéria de remuneração e condições de emprego (ponto 4.2.3)
English: In application of the rules of the Rome I Regulation, the labour law of the host Member State will therefore apply to the employment contract of such posted workers if no other choice of law was made by the parties.
Translation (en-pt): Em aplicação das disposições do Regulamento Roma I, a legislação laboral do Estado-Membro de acolhimento será, por conseguinte, aplicável ao contrato de trabalho desses trabalhadores destacados se as partes não tiverem optado pela aplicação de outra lei.