qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: It acknowledges that there is scope to improve the tool so as to make it more user-friendly and accessible to citizens.
Translation (en-pt): Reconhece que é possível melhorar a ferramenta a fim de a tornar mais fácil de utilizar e acessível aos cidadãos.
English: Union citizenship is additional to and does not replace national citizenship.
Translation (en-pt): A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui.
English: [51: Not all the actions covered by this section constitute application of the provisions of Part II of the TFEU.
Translation (en-pt): [51: Nem todas as medidas abrangidas pela presente secção são aplicação do disposto na parte II do TFUE.
English: ][74: Article 17(7) TEU provides for the Parliament to elect the Commission President on the basis of a proposal by the European Council, which must take into account the results of the European elections.]
Translation (en-pt): ][74: O artigo 17.º, n.º 7, do TUE prevê que o Parlamento eleja o Presidente da Comissão com base numa proposta do Conselho Europeu, que deve ter em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu.]
English: The Commission carried out a review of the application of the Regulation and on 31 March 2015 adopted a report which concluded that the ECI is fully operational.
Translation (en-pt): A Comissão procedeu a uma análise da aplicação do regulamento e, em 31 de março de 2015, adotou um relatório que concluiu que o ICE está plenamente operacional.
English: The Ombudsman's office helped over 63300 citizens in the three-year period, by opening inquiries, answering requests for information or giving advice in its interactive online guide.
Translation (en-pt): O Gabinete do Provedor de Justiça ajudou mais de 63 300 cidadãos em três anos, através da abertura de inquéritos, da resposta a pedidos de informação ou de aconselhamento no seu guia interativo em linha.
English: 6.3.1 Promoting the ‘lead candidates' system for the Commission Presidency and addressing the consequences of disenfranchisement
Translation (en-pt): 6.3.1 Promover o sistema de «candidatos de primeira linha» para a presidência da Comissão e enfrentar as consequências da privação do direito de voto
English: In 2013 following a Commission initiative, the Council adopted a recommendation on effective Roma integration measures in the Member States.
Translation (en-pt): Em 2013, na sequência de uma iniciativa da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros.
English: Member States have until 1 May 2018 to transpose the Directive.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros têm até 1 de maio de 2018 para transpor esta diretiva.
English: On 3 June 2015, the Commission adopted a Communication in which it committed itself to taking various steps towards phasing out animal testing.
Translation (en-pt): Em 3 de junho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação na qual se comprometeu a adotar várias medidas para eliminar progressivamente os ensaios em animais.
English: On the basis of a Commission proposal, a European Platform was established to tackle undeclared work in its various forms and falsely declared work associated with undeclared work, including bogus self-employment.
Translation (en-pt): Com base numa proposta da Comissão, foi criada uma Plataforma Europeia para combater o trabalho não declarado nas suas diversas formas e o trabalho falsamente declarado relacionado com o trabalho não declarado, incluindo o falso trabalho por conta própria.
English: the ‘Right2Water' initiative calls for legislation upholding human beings' right to water and sanitation, and promoting the provision of water and sanitation as essential public services for all.
Translation (en-pt): A iniciativa Right2Water insta à elaboração de legislação que proteja o direito dos seres humanos à água e ao saneamento e promova a provisão de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos.
English: Developments in the field of consular protection
Translation (en-pt): Desenvolvimentos no domínio da proteção consular
English: This core complaint-handling work was supplemented in 2013-2014 by strategic own-initiative inquiries, aimed at benefitting as many citizens as possible by examining issues which appear to be systemic, rather than one-off.
Translation (en-pt): O principal trabalho de tratamento de queixas foi complementado em 2013-2014 por inquéritos de iniciativa estratégicos, destinados a beneficiar o maior número possível de cidadãos, examinando questões que parecem ser de natureza sistémica e não pontual.
English: [2: The annual reports on the application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union include updates on progress with respect to Union citizenship rights.
Translation (en-pt): [2: Os relatórios anuais sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia incluem informações atualizadas sobre os progressos respeitantes aos direitos de cidadania da União.
English: From 2013 to 2015, SOLVIT handled 979 cases on free movement of persons.
Translation (en-pt): De 2013 a 2015, o serviço SOLVIT tratou 979 casos em matéria de livre circulação de pessoas.
English: As a consequence, these citizens cannot participate in any national elections, whether in their home country or their Member State of residence.
Translation (en-pt): Consequentemente, estes cidadãos não podem participar em quaisquer eleições nacionais, quer no país de origem, quer no Estado-Membro de residência.
English: ][3: Judgments of the Court of Justice of the European Union issued since 30 June 2016 will be considered in the next Report under Article 25 TFEU.]
Translation (en-pt): ][3: Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos desde 30 de junho de 2016 serão examinados no próximo Relatório ao abrigo do artigo 25.º do TFUE.]
English: The Member State amended its scheme to add a requirement for a year's effective residence before obtaining citizenship.
Translation (en-pt): O Estado-Membro alterou o seu regime de modo a incluir um requisito de residência efetiva de um ano antes da obtenção da cidadania.
English: The Commission published annual assessment reports on the implementation of the EU Framework for National Roma Integration Strategies based on information from each Member State, NGOs, international organisations and the EU Fundamental Rights Agency (FRA).
Translation (en-pt): A Comissão publicou relatórios de avaliação anual sobre a aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos com base nas informações prestadas por cada Estado-Membro, ONG, organizações internacionais e Agência da UE para os Direitos Fundamentais (FRA).
English: The Commission is committed to continue monitoring and discussing a range of ECI issues in close cooperation and coordination with the various stakeholders and institutions and to improve the instrument.
Translation (en-pt): A Comissão está empenhada em continuar a acompanhar e debater uma série de questões relacionadas com a ICE, em estreita cooperação e coordenação com os vários intervenientes e as instituições, e a melhorar este instrumento.
English: Problems range from contractual disputes to violations of fundamental rights, lack of transparency in decision-making and refusal of access to documents.
Translation (en-pt): Os problemas vão desde litígios contratuais e violações dos direitos fundamentais, até à falta de transparência no processo de tomada de decisão e recusa de acesso a documentos.
English: In the first half of 2016, the EP Committee on Petitions received 779 petitions.
Translation (en-pt): No primeiro semestre de 2016, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebeu 779 petições.
English: A far larger number of EU citizens made temporary visits to other Member States for holidays, visits to friends and family and for business.
Translation (en-pt): Um número muito superior de cidadãos da UE efetuou visitas temporárias a outros Estados-Membros para férias, visitas a amigos e família e por trabalho.
English: ][5: This provision is without prejudice to special provisions in the Treaties.]
Translation (en-pt): ][5: Esta disposição é aplicável sem prejuízo das disposições especiais dos Tratados.]
English: In 2015, the EP Committee on Petitions received 1400 petitions, down from 2714 in 2014 and 2891 in 2013.
Translation (en-pt): Em 2015, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebeu 1400 petições, em comparação com 2714 em 2014 e 2891 em 2013.
English: Its activities may include the development of shared definitions and common concepts, exchange of evidence-based good practices, mutual learning, staff exchange and joint inspections on cross-border level.
Translation (en-pt): As suas atividades podem incluir o desenvolvimento de definições partilhadas e de conceitos comuns, intercâmbio de boas práticas assentes em dados factuais, aprendizagem mútua, intercâmbio de pessoal e inspeções conjuntas a nível transnacional.
English: It addresses problems caused by some companies and increases the Member States' ability to monitor working conditions and enforce the rules.
Translation (en-pt): Aborda problemas causados por algumas empresas e reforça a capacidade dos Estados-Membros de controlar as condições de trabalho e executar as normas aplicáveis.
English: Right to address the European Ombudsman
Translation (en-pt): Direito de recorrer ao Provedor de Justiça
English: The Report on the 2014 European Parliament elections highlighted that the direct link between the results of the elections and the choice of Commission President helped enhance the democratic legitimacy of the new Commission.
Translation (en-pt): O Relatório sobre as eleições de 2014 para o Parlamento Europeu salientou que a relação direta entre os resultados das eleições e a escolha do Presidente da Comissão contribuiu para reforçar a legitimidade democrática da nova Comissão.
English: ][34: Thereby fulfilling the conditions set out in the Free Movement Directive.]
Translation (en-pt): ][34: Cumprindo, assim, as condições estabelecidas na Diretiva Livre Circulação.]
English: The Commission remains in dialogue with them to ensure that outstanding concerns are properly addressed.
Translation (en-pt): A Comissão mantém o diálogo com esses países a fim de assegurar que as questões pendentes são adequadamente abordadas.
English: Every EU citizen is entitled to write to any of the institutions, bodies, offices or agencies in one of the EU's official languages and receive an answer in the same language.
Translation (en-pt): Todos os cidadãos da UE têm o direito de se dirigir por escrito a qualquer das instituições, organismos, serviços ou agências da UE numa das línguas oficiais e de receber uma resposta redigida na mesma língua.
English: In 2014 the Commission adopted a Regulation implementing the Succession Regulation by establishing a number of forms, in particular the European Certificate of Succession form.
Translation (en-pt): Em 2014, a Comissão adotou um regulamento que executa o Regulamento Sucessões, mediante o estabelecimento de vários formulários, em particular o formulário do certificado sucessório europeu.
English: the ‘Stop vivisection' initiative calls for legislation to abolish testing on animals.
Translation (en-pt): A iniciativa «Stop vivisection» (Fim à Vivissecção) exorta à elaboração de legislação que ponha fim aos ensaios em animais.
English: The portal also allows citizens to show online support for open petitions declared admissible.
Translation (en-pt): O portal permite também que os cidadãos demonstrem um apoio em linha a petições declaradas admissíveis.
English: 5.3.3 Other Commission actions or intiatives to facilitate the exercise of free movement rights
Translation (en-pt): 5.3.3 Outras medidas ou iniciativas da Comissão para facilitar o exercício dos direitos de livre circulação
English: It aims to give workers and employers easy access to all European job vacancies and applications/CVs online (EURES portal), clear information on where and how to find jobs in other EU countries, and minimum support services for jobs seeking.
Translation (en-pt): O objetivo é proporcionar aos trabalhadores e empregadores um acesso fácil a todas as ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV em linha na UE (Portal EURES), informações claras sobre onde e como encontrar trabalho noutros países da UE, bem como serviços mínimos de apoio à procura de emprego.
English: Member States can also extend the competence of these bodies for all EU citizens exercising their right to free movement.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros podem igualmente alargar a competência desses organismos a todos os cidadãos da UE que exercerem o direito à livre circulação.
English: Mobile EU citizens who encounter instances of incorrect application of EU law can get help from SOLVIT, which has been established to react quickly and find solutions at national level.
Translation (en-pt): Os cidadãos da UE em situação de mobilidade que se vejam confrontados com casos de má aplicação do direito da UE podem obter ajuda do serviço SOLVIT, que foi criado para reagir rapidamente e encontrar soluções a nível nacional.
English: On divorce and legal separation, the Regulation determining which country's rules should apply to an international divorce or legal separation now applies in 16 Member States.
Translation (en-pt): Em matéria de divórcio e de separação judicial, o regulamento que determina quais as normas nacionais aplicáveis a um divórcio internacional ou separação judicial aplica-se agora em 16 Estados-Membros.
English: This online process has reduced the number of petitions by half by introducing filter questions to pre-screen petitions for admissibility.
Translation (en-pt): Este processo em linha reduziu o número de petições para metade, introduzindo as perguntas-filtro para proceder a um exame prévio dos pedidos de admissibilidade.
English: On 12 March 2013 the Commission issued a Recommendation on enhancing the democratic and efficient conduct of the European Parliament elections, against the background of the Lisbon Treaty, which strengthened the Parliament's role in relation to the Commission.
Translation (en-pt): Em 12 de março de 2013, a Comissão emitiu uma Recomendação sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu, no contexto do Tratado de Lisboa, que reforçou o papel do Parlamento em relação à Comissão.
English: The Succession Regulation adopted in 2012, applicable on 17 August 2015, simplifies international successions (i.e. successions with cross-border elements: e.g. the deceased lived in a country other than that of his/her origin or had property in several countries or the heirs of the deceased live in a different country).
Translation (en-pt): O Regulamento Sucessões, adotado em 2012, aplicável a partir de 17 de agosto de 2015, simplifica as sucessões internacionais (ou seja, as sucessões com elementos transnacionais: por exemplo, a situação de um falecido que residia num país que não o seu de origem ou tinha propriedades em vários países ou cujos herdeiros residem num país diferente).
English: Therefore, the Commission considers that Member States should use their prerogative of awarding citizenship in a spirit of sincere cooperation, as the Treaties require.
Translation (en-pt): Por conseguinte, a Comissão considera que os Estados-Membros devem fazer uso da sua prerrogativa de conceder a cidadania num espírito de cooperação leal, que os tratados exigem.
English: It also aims to improve accessibility to comprehensive, up-to-date information at national and EU-level on the rights of mobile workers.
Translation (en-pt): Visa igualmente melhorar a acessibilidade a informações completas e atualizadas a nível nacional e da UE sobre os direitos dos trabalhadores em situação de mobilidade.
English: In December 2015 the Commission published a list of actions to advance LGBTI equality.
Translation (en-pt): Em dezembro de 2015, a Comissão publicou a lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI.
English: Following a proposal by the Commission, a new EURES Regulation was adopted in April 2016.
Translation (en-pt): Na sequência de uma proposta da Comissão, foi adotado o novo Regulamento EURES, em abril de 2016.
English: In April 2014, a Directive to improve enforcement of workers' rights was adopted following a proposal made by the Commission in April 2013.
Translation (en-pt): Em abril de 2014, foi adotada uma diretiva que visa melhorar a aplicação dos direitos dos trabalhadores, na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão em abril de 2013.
English: Two months before the 2014 European Parliament elections, the Commission issued a preliminary report on the implementation of its Recommendation, reviewing its recommendation that European and national political parties identify, ahead of the elections, their candidate for the function of Commission President and outline the candidate's programme, and noting that six European political parties had acted on the Recommendation.
Translation (en-pt): Dois meses antes das eleições do Parlamento Europeu de 2014, a Comissão apresentou um relatório preliminar sobre a aplicação da sua recomendação, revendo a sua recomendação de que os partidos políticos europeus e nacionais identifiquem, antes das eleições, o seu candidato para o cargo de Presidente da Comissão e deem informações sobre o programa do seu candidato e observando que seis partidos políticos europeus haviam dado seguimento à recomendação.
English: The Commission continues to monitor implementation of free movement rules and works with the Member States concerned to tackle outstanding issues.
Translation (en-pt): A Comissão continua a acompanhar a aplicação das normas de livre circulação e colabora com os Estados-Membros em causa para resolver as questões pendentes.
English: However, the notion of disability in the Employment Equality Directive must be interpreted as meaning that the obesity of a worker constitutes a ‘disability' where it entails a limitation resulting in particular from long-term physical, mental or psychological impairments which in interaction with various barriers may hinder the full and effective participation of the person concerned in professional life on an equal basis with other workers.
Translation (en-pt): No entanto, o conceito de deficiência na Diretiva Igualdade no Emprego deve ser interpretado no sentido de que a obesidade de um trabalhador constitui uma «deficiência», sempre que implicar uma limitação resultante, nomeadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psicológicas duradouras que, em interação com diversas barreiras, podem obstar à participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores.
English: The Court ruled that the latter retains a right of residence only where this existed at the time the divorce proceedings were launched.
Translation (en-pt): O Tribunal de Justiça declarou que este último mantinha o direito de residência apenas quando este já existia à data do início do processo de divórcio.
English: To ensure that non-national EU citizens can found or become members of political parties in the host Member State, the Commission continued its infringement proceedings against seven Member States which did not allow this.
Translation (en-pt): Para garantir que os cidadãos não nacionais da UE podem fundar ou filiar-se em partidos políticos no Estado-Membro de acolhimento, a Comissão prosseguiu os seus processos de infração contra sete Estados-Membros que não o permitiam.
English: The Commission developed several tools to inform citizens and national authorities about free movement rights and how to apply them correctly.
Translation (en-pt): A Comissão desenvolveu vários instrumentos para informar os cidadãos e as autoridades nacionais sobre os direitos de livre circulação e a forma de os aplicar corretamente.
English: Making the exercise of free movement rights more effective for workers
Translation (en-pt): Tornar mais eficaz o exercício dos direitos de livre circulação por parte dos trabalhadores
English: The Court clarified that national rules regulating the conduct of European elections must comply with the Charter of Fundamental Rights, including its Article 39(2), which guarantees EU citizens' right to vote in European elections.
Translation (en-pt): O Tribunal de Justiça esclareceu que as normas nacionais que regulam o processo eleitoral europeu devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo o seu artigo 39.º, n.º 2, que garante o direito do voto dos cidadãos da UE nas eleições europeias.
English: Article 18 TFEU prohibits discrimination on grounds of nationality within the scope of application of the Treaties.
Translation (en-pt): O artigo 18.º do TFUE proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação dos Tratados.
English: The Directive on the enforcement of the posting of workers Directive has provided for new and strengthened instruments to fight and sanction circumvention of rules, fraud and abuses.
Translation (en-pt): A diretiva respeitante à execução da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores prevê instrumentos novos e reforçados para combater e sancionar a evasão às normas aplicáveis, à fraude e aos abusos.
English: The ‘five actions' are designed to help Member States apply EU laws and tools to exploit their full potential, including by means of the full use of EU structural and investment funds.
Translation (en-pt): As «cinco medidas» destinam-se a ajudar os Estados-Membros e as autoridades locais a tirarem partido da legislação e dos instrumentos em vigor e, nomeadamente, a utilizar plenamente os fundos estruturais e de investimento da UE.
English: Right to petition the European Parliament
Translation (en-pt): Direito de petição ao Parlamento Europeu
English: [50: See also the annual report on the application of the EU Charter of Fundamental Rights.]
Translation (en-pt): [50: Ver também o Relatório Anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.]
English: To rebut this presumption, the football club, as an employer, was not required to prove it had recruited persons with a particular sexual orientation, since this would interfere with the right to privacy, but could refer, for example, to equality provisions regarding its recruitment policy, or to having clearly distanced itself from the statement.
Translation (en-pt): Para inverter esta presunção, o clube de futebol, enquanto entidade empregadora, não estava obrigado a demonstrar que recrutara pessoas com uma determinada orientação sexual, uma vez que essa exigência seria suscetível de violar o direito ao respeito pela vida privada, mas podia referir, por exemplo, disposições em matéria de igualdade no que respeita à sua política de recrutamento, ou ter-se claramente demarcado das declarações.
English: A ‘petitions web portal' has been available since 2014 to enable the user-friendly online submission of petitions.
Translation (en-pt): Está disponível, desde 2014, um «Portal das Petições» que permite apresentar facilmente petições em linha.
English: It requires Member States to ensure that one or more bodies at national level is responsible for advising and providing support and assistance to EU migrant workers, including jobseekers, with the enforcement of their rights.
Translation (en-pt): Os Estados-Membros são obrigados a assegurar a nível nacional a existência de um ou mais organismos responsáveis por aconselhar e prestar apoio e assistência aos trabalhadores migrantes da UE, incluindo candidatos a emprego, tendo em vista o exercício dos seus direitos.
English: In 2013 and 2014 two studies evaluated how EU free movement rules are applied on the ground and their impact at local level and a conference was held in February 2014 to discuss the impact of EU mobility at local level and exchange best practices.
Translation (en-pt): Em 2013 e 2014, dois estudos avaliaram o processo de aplicação, no terreno, das normas de livre circulação da UE e o seu impacto a nível local, tendo sido realizada uma conferência, em fevereiro de 2014, para debater o impacto da mobilidade na UE a nível local e promover o intercâmbio de boas práticas.