qanastek/ELRC-Medical-V2 huggingface dataset:
English: The Council position includes a new establishment criterion requiring that the operators have, on an ongoing basis, at their regular disposal drivers normally based at an operational center in the Member State of establishment, proportionate to the volume of transport operations.
Translation (en-pt): A posição do Conselho inclui um novo critério de estabelecimento que exige que os operadores tenham contínua e regularmente à sua disposição um número de motoristas normalmente afetados a um centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento, proporcionado ao volume das operações de transporte.
English: The Commission proposed to clarify, in line with jurisprudence, that drivers cannot take their regular weekly rests in the vehicle and that the employer is obliged to provide the driver with adequate accommodation with appropriate sleeping and hygiene facilities, if drivers are not able to take these weekly rests at a private place of their choice.
Translation (en-pt): A Comissão propôs que se clarificasse, em conformidade com a jurisprudência, que os condutores não podem gozar os seus períodos de repouso semanal regular no veículo e que os empregadores devem fornecer aos condutores um alojamento adequado com instalações sanitárias e de dormida adequadas, se os condutores não puderem gozar um período de repouso semanal num local privado da sua escolha.
English: For freight transport, the driver may perform one activity of loading and/or unloading in the Member States or third countries that the driver crosses, provided that the driver does not load goods and unload them in the same Member State.
Translation (en-pt): No caso do transporte de mercadorias, o condutor pode realizar uma atividade de carga e/ou descarga nos Estados-Membros ou países terceiros que atravesse, desde que não carregue e descarregue mercadorias no mesmo Estado-Membro.
English: The Council position upholds the objective of the Commission proposal, while limiting this possibility to drivers engaged in international freight transport, and subject to certain conditions, i.e. the two consecutive reduced rest periods must be taken outside of the Member Sate of establishment, the consecutive reduced rest periods must be compensated before the following regular rest period and the driver must return "to home" every 3 weeks.
Translation (en-pt): A posição do Conselho corrobora o objetivo da proposta da Comissão, embora limitando esta possibilidade aos condutores envolvidos no transporte internacional de mercadorias e, sob determinadas condições, ou seja, se os dois períodos de repouso reduzido consecutivos forem gozados fora do Estado-Membro de estabelecimento, os períodos de repouso reduzido consecutivos devem ser compensados antes do período de repouso regular seguinte, devendo o condutor regressar «a casa» de três em três semanas.
English: The Council position upholds the inclusion of operators using light commercial vehicles in the scope of the rules on access to the occupation of road transport operator, while applying all of the rules to such operators.
Translation (en-pt): A posição do Conselho confirma a inclusão dos operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros no âmbito de aplicação das regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário, aplicando simultaneamente todas as regras a esses operadores.
English: position of the Council on the adoption of a Regulation amending Regulation (EC) No 1071/2009, Regulation (EC) No 1072/2009 and Regulation (EU) No 1024/2012 with a view to adapting them to developments in the sector, a Regulation amending Regulation (EC) No 561/2006 on minimum requirements on maximum daily and weekly driving times, minimum breaks and daily and weekly rest periods and Regulation (EU) 165/2014 as regards positioning by means of tachographs and a Directive amending Directive 2006/22/EC as regards enforcement requirements and laying down specific rules with respect to Directive 96/71/EC and Directive 2014/67/EU for posting drivers in the road transport sector and amending Regulation (EU) No 1024/2012
Translation (en-pt): posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009, o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos e de uma diretiva que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012
English: The Council position meets the objective of the Commission proposal to introduce a minimum level of professionalization of operators using light commercial vehicles and setting a level playing field between these and operators using heavy goods vehicles.
Translation (en-pt): A posição do Conselho cumpre o objetivo da proposta da Comissão de introduzir um nível mínimo de profissionalização para os operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros e de estabelecer condições de concorrência equitativas entre estes e os operadores que utilizam veículos pesados de mercadorias.
English: The Commission proposed to exempt from posting rules on minimum wage and minimum leave international transport operations involving a period of posting of up to 3 days per calendar month, while cabotage operations were proposed to remain fully subject to posting rules.
Translation (en-pt): A Comissão propôs isentar das regras relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias as operações de transporte internacional que impliquem um período de destacamento de, no máximo, três dias por mês, tendo igualmente proposto que as operações de cabotagem permaneçam integralmente sujeitas às regras de destacamento.
English: The position at first reading adopted by the Council on 7 April 2020 supports the main objectives of the Commission proposals to improve working and social conditions for road transport workers, while ensuring more equitable conditions of competition between operators.
Translation (en-pt): A posição em primeira leitura adotada pelo Conselho em 07 de abril de 2020 corrobora os objetivos globais das propostas da Comissão, que visam melhorar as condições laborais e sociais dos trabalhadores do transporte rodoviário, assegurando simultaneamente condições de concorrência mais equitativas para os operadores.
English: These conditions are in line with the Commission's objective of providing further flexibility for long-distance freight transport, while ensuring that drivers return home regularly for a long rest period.
Translation (en-pt): Estas condições estão em consonância com o objetivo da Comissão de criar maior flexibilidade no transporte de mercadorias de longo curso, assegurando ao mesmo tempo que os condutores regressem regularmente a casa para poderem usufruir de um longo período de repouso.
English: Date of the opinion of the Committee of the Regions: 01/02/2018
Translation (en-pt): Data do parecer do Comité das Regiões: 01/02/2018
English: The Commission proposed to adapt the weekly rest requirements to actual practice in the sector, by allowing further flexibility in the organisation of the weekly rest periods, so that drivers can take two consecutive reduced weekly rests within a period of four weeks.
Translation (en-pt): A Comissão propôs a adaptação dos requisitos de repouso semanal à prática real no setor, permitindo uma maior flexibilidade na organização dos períodos de repouso semanal, de modo a que os condutores possam gozar dois períodos de repouso semanal reduzidos consecutivos ao longo de um período de quatro semanas.
English: The general objectives of the Commission proposals are to improve working and social conditions for road transport workers, while ensuring more equitable conditions of competition between operators.
Translation (en-pt): Os objetivos globais das propostas da Comissão consistem em melhorar as condições laborais e sociais dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário, assegurando simultaneamente condições de concorrência mais equitativas para os operadores.
English: For passenger transport, in the context of bilateral operations, the driver may pick up passengers once and/or set down passengers once in Member States or third countries that the driver crosses, provided that the driver does not offer passenger transport services between two locations within the Member State crossed.
Translation (en-pt): No caso do transporte de passageiros, no contexto de operações bilaterais, o condutor pode embarcar e/ou largar passageiros uma única vez nos Estados-Membros ou países terceiros que o condutor atravesse, desde que o condutor não preste serviços de transporte de passageiros entre dois locais situados no Estado-Membro cujo território atravessar.
English: Date of the opinion of the European Economic and Social Committee: 18/01/2018
Translation (en-pt): Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18/01/2018
English: Date of the position of the European Parliament, first reading: 04/04/2019
Translation (en-pt): Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 04/04/2019
English: The Commission proposed to introduce an obligation for the transport undertakings to organise the drivers' work in such a way that they are able to return home for a weekly rest at least once every three consecutive weeks.
Translation (en-pt): A Comissão propôs introduzir a obrigação de as empresas de transporte organizarem o trabalho dos condutores de forma a que estes possam regressar ao seu país de origem para usufruírem de um período de repouso semanal pelo menos uma vez de três em três semanas consecutivas.
English: (2) A proposal to amend Regulation 561/2006 on driving and rest time rules in road transport and Regulation 165/2014 on the tachograph;
Translation (en-pt): (2) Uma proposta de alteração do Regulamento 561/2006 relativo aos períodos de condução e de repouso no setor dos transportes rodoviários e do Regulamento 165/2014 relativo ao tacógrafo;
English: (3) A proposal to amend Directive 2006/22/EC on minimum requirements for controlling compliance with the driving and resting time rules and to establish sector specific rules for posting of drivers (lex specialis to posted workers Directive 96/71/EC and to its enforcement Directive 2014/67/EU).
Translation (en-pt): (3) Uma proposta de alteração da Diretiva 2006/22/CE relativa a exigências mínimas no que respeita ao controlo do cumprimento das regras em matéria de tempo de condução e de descanso e ao estabelecimento de regras setoriais específicas para o destacamento de condutores (lex specialis em relação à Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores e à Diretiva 2014/67/UE respeitante à execução desta última).
English: It specifies that drivers should go back to the employer's operational centre where the driver is normally based or to the drivers' place of residence within each period of four consecutive weeks.
Translation (en-pt): Exige que o condutor regresse ao centro operacional da empresa de transportes a que se encontra normalmente afetado ou ao seu local de residência no final de cada período de quatro semanas consecutivas.
English: They will cease to apply on the date on which smart tachographs complying with the requirement of recording border crossings and additional activities are required to be fitted in the vehicles.
Translation (en-pt): Deixarão de ser aplicáveis a partir da data em que passe a ser obrigatório equipar os veículos com tacógrafos inteligentes conformes com o requisito de registo de passagens de fronteira e as atividades adicionais.
English: This rule would replace the current limitation to 3 operations in 7 days and was intended to ease enforcement, while broadly keeping the existing level of market opening.
Translation (en-pt): Esta regra iria substituir a atual limitação a 3 operações em 7 dias.
English: Why?
Translation (en-pt): Porquê?
English: Will there be other significant impacts?
Translation (en-pt): Haverá outros impactos significativos?
English: In addition to regular monitoring, it is proposed that the Commission will submit an implementation report to the European Parliament and the Council 3 years after the entry into application of the legislative measures.
Translation (en-pt): Além do acompanhamento periódico, propõe-se que a Comissão apresente um relatório de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho 3 anos após a entrada em vigor das medidas legislativas.
English: How will businesses, SMEs and micro-enterprises be affected?
Translation (en-pt): Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?
English: Consistent and appropriate measures are needed to address the problems identified.
Translation (en-pt): Impõe-se a tomada de medidas coerentes e adequadas para resolver os problemas identificados.
English: C. Impacts of the preferred option
Translation (en-pt): C. Impactos das opções preferidas
English: What legislative and non-legislative policy options have been considered?
Translation (en-pt): Quais foram as opções legislativas e não legislativas ponderadas?
English: The preferred option will have no significant cost impact on businesses.
Translation (en-pt): A opção preferida não terá impacto significativo nas empresas em matéria de custo.
English: Is there a preferred choice or not?
Translation (en-pt): Há ou não uma opção preferida?
English: Specific sensitivities regarding the collection of biometric data of minors will be taken into account.
Translation (en-pt): Serão tidas em conta as sensibilidades específicas relativas à recolha de dados biométricos de menores.
English: The preferred options will bring direct benefits in many areas, though these are not easily quantifiable.
Translation (en-pt): As opções preferidas proporcionam vantagens diretas em muitas áreas que, no entanto, não são facilmente quantificáveis.
English: B. Solutions
Translation (en-pt): B. Soluções
English: A. Need for action
Translation (en-pt): A. Necessidade de agir
English: Will there be significant impacts on national budgets and administrations?
Translation (en-pt): Haverá um impacto significativo nos orçamentos e administrações públicas nacionais?
English: All national administrations will eventually benefit from time savings in administration and public services.
Translation (en-pt): Todas as administrações nacionais acabarão por beneficiar de economias de tempo nos serviços administrativos e públicos.
English: Significant additional administrative and regulatory costs are not expected.
Translation (en-pt): Não se preveem custos administrativos e legais adicionais.
English: Free movement of persons will also be facilitated, because improved documents will permit quicker, easier and more secure use of documents.
Translation (en-pt): A livre circulação de pessoas é também facilitada, porquanto a melhoria dos documentos permite uma utilização mais rápida, fácil e segura dos mesmos.
English: If national measures are not coordinated, they could create further problems (and consequently significant costs) for European citizens, national authorities or businesses/private sector.
Translation (en-pt): Se as medidas nacionais não forem coordenadas, podem criar problemas adicionais (e, por conseguinte, custos substanciais) para os cidadãos europeus, para as autoridades nacionais ou para as empresas/setor privado.
English: EU action is needed to promote the free movement of persons and increase the level of security within the EU, as both issues have a cross-border dimension and cannot be dealt with by individual Member States alone.
Translation (en-pt): É necessária a intervenção da UE para promover a livre circulação de pessoas e aumentar o nível de segurança no interior da União, dado que ambas as questões têm uma dimensão transfronteiriça e não podem ser tratadas pelos Estados-Membros isoladamente.
English: The preferred option will allow businesses, including SMEs and micro-enterprises, to have more trust in the identification documents presented by potential clients from other Member States and therefore broaden their business opportunities.
Translation (en-pt): A opção preferida permite que as empresas, incluindo as PME e as microempresas, tenham uma confiança acrescida nos documentos de identificação apresentados por potenciais clientes de outros Estados-Membros e expandam, por conseguinte, as suas oportunidades de negócio.
English: When will the policy be reviewed?
Translation (en-pt): Quando será reexaminada a legislação proposta?
English: What is the problem being addressed?
Translation (en-pt): Qual é o problema em causa?
English: The preferred option will impact on fundamental rights, and in particular in relation to Article 7 of the Charter on respect for private life and Art 8 on the right to the protection of personal data.
Translation (en-pt): A opção preferida terá impacto sobre os direitos fundamentais e, em particular, no que diz respeito ao artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais sobre o respeito pela vida privada e ao artigo 8.º sobre o direito à proteção de dados pessoais.
English: Soft law measures are adaptable to Member States' needs.
Translation (en-pt): As medidas legislativas não vinculativas são adaptáveis às necessidades dos Estados-Membros.
English: What is this initiative expected to achieve?
Translation (en-pt): O que se espera alcançar com a iniciativa?
English: Who supports which option?
Translation (en-pt): Quem apoia cada uma das opções?
English: Impact assessment on a proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on strengthening the security of identity cards of Union citizens and of residence documents issued to Union citizens and their family members exercising their right of free movement
Translation (en-pt): Avaliação do impacto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação
English: D. Follow up
Translation (en-pt): D. Acompanhamento
English: The general objective of the proposal is twofold: • to improve security within the EU and at its borders; • to facilitate EU citizens' right to move and reside freely in the EU.
Translation (en-pt): A proposta tem um duplo objetivo geral: • melhorar a segurança no interior da UE e nas suas fronteiras; • facilitar o direito dos cidadãos da UE de circular e residir livremente na UE.
English: The options are grouped: (a) ID cards, (b) residence documents and (c) process, to reflect the specific measures needed to address the problems of each group.
Translation (en-pt): As opções agrupam-se da seguinte forma: a) bilhetes de identidade, b) documentos de residência e c) processo, de modo a refletir as medidas específicas necessárias para resolver os problemas de cada grupo.
English: Council Conclusions stress the importance of the security of ID cards and residence documents.
Translation (en-pt): As Conclusões do Conselho salientam a importância da segurança dos bilhetes de identidade e títulos de residência.
English: The same approach will be followed as for the EU legislation on biometric passports and residence permits.
Translation (en-pt): Será adotada a mesma abordagem no que se refere à legislação da UE relativa aos passaportes biométricos e títulos de residência.
English: To make quicker gains on security, the phasing out of weaker ID cards will create some cost in a number of Member States.
Translation (en-pt): A fim de obter ganhos mais rápidos em matéria de segurança, a supressão gradual dos bilhetes de identidade mais vulneráveis resultará em alguns custos em vários Estados-Membros.
English: This will require a common EU-wide approach to bring consistency to the new rules on the format and security features of ID and residence documents and promote cross-border cooperation.
Translation (en-pt): Para tal, torna-se necessária uma abordagem comum à escala da UE por forma a dar coerência às novas normas relativas ao formato e aos dispositivos de segurança dos documentos de identificação e residência e promover a cooperação transfronteiriça.
English: The improvement in consistency with regard to the various types of documents will also offer some opportunities for card producers.
Translation (en-pt): A maior harmonização dos diversos tipos de documentos proporcionará igualmente oportunidades aos fabricantes de cartões.
English: The phasing out of non-compliant residence cards for non-EU family members will also lead to some additional (one-off) costs.
Translation (en-pt): A supressão gradual de cartões de residência não conformes para familiares que não sejam cidadãos da UE resultará também em alguns custos adicionais (embora pontuais).
English: A majority of EU citizens consulted support the wider EU harmonisation of national ID cards (ID 2), and are in favour of overall harmonised residence documents (RES 3).
Translation (en-pt): Uma maioria dos cidadãos da UE consultados apoia a harmonização mais alargada dos bilhetes de identidade nacionais (ID 2) e é a favor de títulos de residência globalmente uniformizados (RES 3).
English: The financial impacts will vary from Member State to Member State, depending on the extent of the changes needed (compliance cost for phasing-in) and how quickly these improvements are implemented (compliance cost for phasing-out).
Translation (en-pt): Os impactos financeiros variarão entre os Estados-Membros, em função do alcance das mudanças necessárias (custo de conformidade com a introdução gradual) e da celeridade com que estas melhorias forem aplicadas (custo de conformidade com a supressão gradual).
English: Whether compliance costs for new documents will be transferred to citizens will depend on the Member State administrations.
Translation (en-pt): A transferência dos custos de conformidade para os cidadãos dependerá das administrações dos EstadosMembros.
English: This is of particular interest to smaller enterprises that do not have the financial and personal means to develop processes, expertise and staff training to handle identification documents correctly.
Translation (en-pt): Este aspeto é de particular interesse para as empresas de menor dimensão que não dispõem dos meios financeiros e pessoais para desenvolver processos, conhecimentos especializados e ações de formação do seu pessoal por forma a tratar os documentos de identificação de forma correta.
English: These costs will be in proportion to the speed of the phasing out.
Translation (en-pt): Estes custos serão proporcionais à celeridade com que se proceda a essa supressão gradual.
English: All this leads to considerable burden and cost for (a) EU citizens and their family members when travelling or exercising their right to free movement; (b) public authorities, such as border guards; and (c) public and private sector entities, such as social security services, banks and airlines.
Translation (en-pt): Todos estes problemas resultam em consideráveis encargos e custos para a) os cidadãos europeus e seus familiares, sempre que viajarem ou exercerem o direito à livre circulação; b) as autoridades públicas, como os guardas de fronteira; e c) as entidades dos setores público e privado, como os serviços de segurança social, bancos e companhias aéreas.