ORDEM de 4 de agosto de 2016 pela que se estabelecem as bases reguladoras das ajudas destinadas a pessoas trabalhadoras afectadas por procedimentos de regulação de emprego de suspensão de contratos de trabalho por causa de força maior, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza, e se procede à sua convocação para o ano 2016.
Conselharia de Economia, Emprego e Indústria — III. Outras disposições — 22/08/2016

A Agenda 20 para o emprego da Xunta de Galicia tem como missão principal apoiar as pessoas e as empresas na criação de emprego estável e de qualidade, e para procurar que este emprego se mantenha é pelo que, com carácter excepcional e para situações de emergência, se põe em marcha um programa de ajudas com a finalidade de compensar as perdas económicas que sofrem as pessoas trabalhadoras afectadas pela suspensão do seu contrato por causa de força maior. Trata-se, portanto, de adoptar medidas de tipo social com o fim de minorar os efeitos negativos que para as pessoas trabalhadoras derivam dos procedimentos de regulação de emprego suspensivos por causa de força maior.
O objecto, portanto, deste novo programa é reparar e paliar as situações de necessidade que se originam pela perda de ingressos que sofrem as pessoas trabalhadoras que não podem desempenhar a sua prestação laboral como consequência de um acontecimento catastrófico, como terramotos, maremotos, incêndios, inundações, pragas, explosões, tormentas de vento e mar, que provoque a destruição total ou parcial das instalações do seu centro de trabalho, impedindo temporariamente a continuidade total ou parcial da actividade empresarial.
Assim, durante o tempo que dure o processo de reparación e reconstruções das instalações afectadas em que emprestam serviços as pessoas trabalhadoras, estas perceberão uma ajuda económica que compense a sua perda de poder adquisitivo.
As bases que regem estas ajudas estabelecem um procedimento de concessão que não tem a consideração de concorrência competitiva, dado que de acordo com a finalidade e objecto do programa não resulta necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento, senão que a concessão da ajuda se realiza pela comprobação da concorrência na pessoa solicitante dos requisitos estabelecidos até o esgotamento do crédito orçamental.
À Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, através da Secretaria-Geral de Emprego, com base no Decreto 175/2015, de 3 de dezembro, que estabelece a sua estrutura orgânica, corresponde-lhe a execução das competências em matéria de política laboral e relações laborais.
Pelo exposto, consultado o Conselho Galego de Relações Laborais e obtidos os relatórios preceptivos na tramitação, em uso das faculdades que tenho conferidas, de acordo com o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, e para a devida aplicação dos créditos orçamentais para o fim para que foram estabelecidos,
Artigo 1. Objecto
1. Esta ordem tem por objecto aprovar as bases reguladoras pelas cales se regerá a convocação pública das ajudas para compensar a perda de poder adquisitivo das pessoas trabalhadoras afectadas por procedimentos de regulação de emprego de suspensão de contratos por causa de força maior, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Assim mesmo, por meio desta ordem procede à convocação destas ajudas para o ano 2016.
Artigo 2. Objecto das bases reguladoras
Estas bases têm por objecto fixar os critérios e requisitos para a concessão de ajudas para compensar a perda de poder adquisitivo das pessoas trabalhadoras afectadas por procedimentos de regulação de emprego de suspensão de contratos por causa de força maior, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 3. Normativa reguladora
As solicitudes, tramitação e concessão das subvenções ajustar-se-ão ao disposto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza; no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o seu regulamento; no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro; na Lei 12/2015, de 24 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2016; na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções; na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, e ao disposto nesta ordem.
Artigo 4. Requisitos das pessoas beneficiárias
1. Poderão ser beneficiárias destas ajudas, nos termos recolhidos na presente ordem, as pessoas trabalhadoras que reúnam os seguinte requisitos:
a) Que estejam ou estivessem afectadas por um procedimento de regulação de emprego de suspensão de contratos de trabalho por causa de força maior durante o período subvencionável que se estabeleça na convocação. Considera-se que a pessoa trabalhadora está afectada quando tenha ou tivesse o seu contrato suspendido no período subvencionável, estabelecido na respectiva convocação, em ao menos uma jornada laboral completa.
b) Que o procedimento de regulação de emprego afecte, dentro do período subvencionável, algum centro de trabalho da empresa situado na Comunidade Autónoma da Galiza.
c) Que a causa de força maior derive de acontecimentos catastróficos, imprevisíveis ou que sendo previstos fossem inevitáveis, como terramotos, maremotos, incêndios, inundações, pragas, explosões, tormentas de vento e mar, sempre que suponham a destruição total ou parcial das instalações do centro de trabalho situado na Comunidade Autónoma da Galiza, impedindo a continuidade total ou parcial da actividade empresarial.
d) Que a causa de força maior fosse constatada por resolução da autoridade laboral competente.
e) Que os seus ingressos brutos mensais, excluída a parte proporcional das pagas extraordinárias, não superem os 2.000 euros, ou a quantidade proporcional nos supostos de pessoas trabalhadoras vinculadas a empresa por contrato de trabalho a tempo parcial.
2. Não poderão ser beneficiárias as pessoas em que concorra alguma das circunstâncias previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, ou alguma das proibições estabelecidas no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 5. Devindicación, quantia e duração da ajuda
1. Devindicación:
A ajuda económica devindicarase por jornada laboral completa de suspensão de contrato dentro do período subvencionável.
2. Quantia:
A quantia da ajuda fixar-se-á em 7 ou 9 euros por jornada completa efectiva de suspensão de contratos, segundo o trecho de base de cotação por continxencias comuns a que pertença a pessoa trabalhadora, de acordo com a seguinte escala:
a) Para bases de cotação de até 1.800 €, uma ajuda de 9 € por cada jornada completa de suspensão.
b) Para bases de cotação superiores a 1.800 €, uma ajuda de 7 € por cada jornada completa de suspensão.
Esta quantia perceber-se-á para pessoas trabalhadoras que tenham contrato de trabalho a jornada completa. No suposto de pessoas trabalhadoras com contrato a tempo parcial, as bases de cotação perceber-se-ão reduzidas proporcionalmente, o que dará lugar à redução proporcional da quantia da ajuda.
3. Duração:
A ajuda estender-se-á a todas as jornadas laborais completas de suspensão que se produzam dentro do período subvencionável estabelecido na convocação.
Artigo 6. Compatibilidade
1. As ajudas recebidas ao abeiro desta ordem serão incompatíveis com outras ajudas públicas que se percebessem para a mesma finalidade.
2. A percepção desta ajuda é compatível com a percepção da prestação por desemprego e com possíveis complementos que a empresa acorde achegar, sempre e quando exista uma perda de poder adquisitivo para a pessoa trabalhadora.
Artigo 7. Procedimento de concessão da ajuda
1. O procedimento de concessão das ajudas ao abeiro desta ordem será o de concorrência não competitiva, segundo o disposto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, dado que pelo objecto e finalidade da subvenção não resulta necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas.
2. Em todo o caso, a resolução de concessão da ajuda estará supeditada à existência de disponibilidade orçamental que se habilite na correspondente convocação anual.
3. Se o orçamento asignado não é suficiente para proceder ao pagamento de todas as ajudas solicitadas, aplicar-se-á como critério de prioridade a data de entrada no registro do órgão competente para a sua tramitação. No caso de coincidência na data de apresentação entre duas ou mais solicitudes apresentadas, a ordem de prioridade verá determinada pela hora de apresentação.
Artigo 8. Competência
A competência para conhecer e resolver as solicitudes de ajudas previstas nesta ordem, por delegação do titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria, corresponderá à pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego.
Artigo 9. Solicitudes
1. As solicitudes de ajuda poderão ser formalizadas directamente pela pessoa trabalhadora afectada pela suspensão do contrato ou pela empresa afectada pelo procedimento de regulação de emprego, em qualidade de autorizada pela pessoa trabalhadora acreditado segundo o anexo III desta ordem.
2. A apresentação das solicitudes realizar-se-á preferivelmente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.és, de conformidade com o estabelecido nos artigos 27.6 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24.2 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes poderá empregar-se quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.és chave365).
3. Também se poderá apresentar a solicitude em formato papel, por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, utilizando para isso o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia.
4. A documentação complementar poderá apresentar-se electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante ou representante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto nos artigos 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
A documentação complementar também poderá apresentar-se em formato papel em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
As cópias dos documentos desfrutarão da mesma validade e eficácia que os seus originais sempre que exista constância de que sejam autênticas.
5. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, a pessoa interessada ou representante deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
6. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados electronicamente acedendo à Pasta do cidadão da pessoa interessada ou presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 10. Prazo de apresentação
O prazo para a apresentação de solicitudes será aquele que se estabeleça na respectiva convocação anual.
Artigo 11. Documentação
1. As solicitudes da ajuda, que se formalizarão mediante o anexo I desta ordem, deverão ir acompanhadas da seguinte documentação, original ou cópia compulsada:
a) Cópia do DNI ou NIE da pessoa solicitante ou representante, em caso que não se autorize expressamente a comprobação dos dados por meio do acesso telemático ao Sistema de verificação de dados de identidade segundo o estabelecido no Decreto 255/2008, de 23 de outubro.
b) Cópia do DNI ou NIE da pessoa trabalhadora (quando não seja a mesma que a pessoa solicitante), em caso que não se autorize expressamente a comprobação dos dados por meio do acesso telemático ao Sistema de verificação de dados de identidade segundo o estabelecido no Decreto 255/2008, de 23 de outubro, no anexo III.
c) No suposto de apresentação pela empresa afectada mediante o procedimento de regulação de emprego, autorização da pessoa trabalhadora para a apresentação da solicitude no seu nome, segundo anexo III desta ordem.
d) No suposto de actuar mediante representante, cópia da documentação fidedigna que acredite a representação.
e) Certificado emitido pela empresa, segundo o anexo II, em que constem os seguintes dados da pessoa trabalhadora: o período de suspensão efectiva, dentro do período subvencionável que se estabeleça na convocação, com indicação do número de jornadas completas de suspensão e os meses concretos em que se fixo efectiva a suspensão, a retribuição mensal bruta (excluída a parte proporcional das pagas extraordinárias) e a base de cotação por continxencias comuns do mês anterior ao início da suspensão.
f) Certificados de dívidas expedidos, para a obtenção de subvenções, pela Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza, no caso de recusar expressamente a sua consulta à Secretaria-Geral de Emprego da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria.
2. O órgão competente para a instrução do procedimento, poderá solicitar qualquer esclarecimento da documentação que considere necessária para a resolução destas ajudas.
Artigo 12. Consentimentos e autorizações
1. A tramitação do procedimento requer a incorporação de dados em poder das administrações públicas. Portanto, os modelos de solicitude incluirão autorizações expressas ao órgão xestor para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não seja autorizado o órgão xestor para realizar esta operação, deverão achegar-se os documentos comprobantes dos dados, nos termos exixidos pelas normas reguladoras do procedimento.
2. A apresentação da solicitude de subvenção comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a Agência Tributária da Galiza, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante poderá recusar expressamente o consentimento, e deverá apresentar então a certificação nos termos previstos regulamentariamente.
3. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a conselharia publicará na sua página web oficial e no DOG a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as sanções que, como consequência delas, se pudessem impor nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
4. Em cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o texto da convocação e a informação requerida no ordinal oitavo do dito artigo será comunicado à Base de dados nacional de subvenções (BDNS). A BDNS dará deslocação ao
Diário Oficial da Galiza
do extracto da convocação para a sua publicação.
Artigo 13. Instrução
1. O órgão instrutor dos expedientes será o Serviço de Relações Laborais e Segurança e Saúde Laboral da Subdirecção Geral de Relações Laborais, da Secretaria-Geral de Emprego, que realizará as actuações necessárias para a comprobação dos dados em virtude dos cales se deve formular a proposta de resolução.
2. Se a solicitude não estivesse devidamente coberta ou não se achegasse a documentação exixida, a unidade administrativa encarregada da tramitação do expediente, de conformidade com o disposto no artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, requererá a pessoa interessada para que, num prazo máximo e improrrogable de 10 dias, emende a falta ou presente os documentos preceptivos com a advertência de que, se assim não o fizesse, se considerará desistida da sua petição, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da antedita lei.
Artigo 14. Resolução e recursos
1. Depois da fiscalização da proposta pelo órgão interventor da conselharia, o órgão concedente ditará a correspondente resolução, que se lhes notificará às pessoas interessadas.
2. O prazo máximo para resolver e notificar será de três meses contados desde a data de entrada da solicitude no registro do órgão competente para a sua tramitação. Transcorrido o antedito prazo sem que se ditasse resolução expressa, perceber-se-á desestimada a solicitude, de acordo com o estabelecido no artigo 1 e no artigo 2 da Lei 6/2001, de 29 de junho, de adequação da normativa da Comunidade Autónoma da Galiza à Lei 4/1999, de 13 de janeiro, de modificação da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. As resoluções que se ditem neste procedimento esgotam a via administrativa e contra elas cabe interpor recurso contencioso-administrativo no prazo de dois meses ante o órgão competente da xurisdición contencioso-administrativa, e poderá formular-se, com carácter potestativo, recurso de reposición, no prazo de um mês, ante o mesmo órgão que ditou a resolução impugnada, de conformidade com o disposto na Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da xurisdición contencioso-administrativa, e na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 15. Forma de pagamento e justificação
1. Uma vez notificada a resolução, as pessoas interessadas disporão de um prazo de 10 dias para a sua aceitação, transcorrido o qual sem que se produzisse manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite, segundo o artigo 21.5 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
2. O pagamento efectuar-se-á a favor das pessoas beneficiárias, de modo nominativo e único, pela sua totalidade e depois de que apresentem dentro do prazo dos 10 dias seguintes à notificação da resolução de concessão a seguinte documentação:
a) Certificado da vida laboral emitido pela Tesouraria Geral da Segurança social, em que conste o período de suspensão para o qual se solicitou a subvenção.
b) Cópia compulsada da nómina do mês anterior ao primeiro dia de suspensão.
c) Declaração do beneficiário de que não tem concedida nem perceber nenhuma outra ajuda pública para o mesmo fim, segundo o anexo IV.
3. Transcorrido o prazo estabelecido de justificação sem que a pessoa beneficiária da subvenção apresentasse a documentação exixida, requerer-se-lhe-á para que a presente ao prazo improrrogable de 10 dias. Assim mesmo, quando o órgão competente para a comprobação da subvenção aprecie a existência de defeitos emendables na justificação apresentada pela beneficiária pôr no seu conhecimento e conceder-lhe-á um prazo de 10 dias para a sua correcção. A falta de apresentação da justificação ou a não correcção no prazo estabelecido neste parágrafo comportará a perda do direito ao cobramento da subvenção (artigos 45 e 46 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza).
Artigo 16. Obrigas das pessoas beneficiárias
São obrigas das pessoas beneficiárias destas ajudas as seguintes:
1. Acreditar com anterioridade à proposta de resolução, assim como antes das correspondentes propostas de pagamento, que se encontra ao dia nas suas obrigas tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social e que não tem pendente de pagamento nenhuma outra dívida por nenhum conceito com a Administração pública da Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Comunicar ao órgão concedente qualquer modificação das condições tidas em conta para a concessão da subvenção.
3. Comunicar ao órgão concedente a obtenção concorrente de outras subvenções, ajudas ou ingressos que se percebessem para a mesma finalidade.
Artigo 17. Modificação da resolução
Uma vez que se dite a resolução de concessão, toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção ou, se é o caso, a obtenção concorrente de outras subvenções e ajudas concedidas por qualquer outra entidade pública ou privada poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão da subvenção e, eventualmente, à sua revogación segundo o estabelecido no artigo 17.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 18. Perda do direito ao cobramento e reintegro
1. Em caso que a beneficiária da ajuda incumprisse alguma das condições ou obrigas estipuladas nesta ordem, a Conselharia de Economia, Emprego e Indústria iniciará o procedimento de reintegro total ou parcial da ajuda concedida e solicitará a devolução das quantidades percebidas e os correspondentes juros de demora devindicados desde o momento do seu pagamento, nos casos e nos termos previstos nos artigos 32, 33, 37 e 38 da citada Lei 9/2007 e no seu regulamento, aprovado mediante o Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
2. De acordo com o artigo 14.1.n) da Lei 9/2007, os critérios de gradación dos possíveis não cumprimentos para determinar a quantidade que se minorará ou reintegrará serão os seguintes:
a) A obtenção da ajuda falseando as condições requeridas ou ocultando aquelas que o impedissem dará lugar à perda do direito ao cobramento ou, se é o caso, ao reintegro da totalidade da ajuda concedida.
b) O não cumprimento da obriga de comunicar ao órgão concedente a solicitude de outras ajudas incompatíveis dará lugar ao reintegro do 10 % da ajuda concedida.
c) O não cumprimento da obriga de comunicar ao órgão concedente a obtenção de outras ajudas incompatíveis dará lugar ao reintegro do 100 % da ajuda percebida mais os juros de demora, sem prejuízo das sanções que pudessem corresponder.
d) A obriga do reintegro estabelecida nos parágrafos anteriores percebe-se sem prejuízo do estabelecido no Real decreto legislativo 5/2000, de 4 de agosto, pelo que se aprova o texto refundido da Lei sobre infracções e sanções na ordem social.
Artigo 19. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades», cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a referida secretaria geral técnica, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a lopd.industria@xunta.gal
Artigo 20. Objecto
Convocar para o ano 2016 as ajudas para compensar a perda de poder adquisitivo das pessoas trabalhadoras afectadas por procedimentos de regulação de emprego de suspensão de contratos por causa de força maior, no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 21. Normativa reguladora
Esta convocação regerá pelas bases reguladoras estabelecidas no capítulo II desta ordem.
Artigo 22. Crédito orçamental
As ajudas recolhidas nesta ordem de convocação financiar-se-ão com cargo à aplicação orçamental 09.40.324A.480.0, código de projecto 201600378, da Secretaria-Geral de Emprego, por um montante total de 200.000 €.
Artigo 23. Período subvencionável
Esta convocação afecta as pessoas trabalhadoras que tenham o seu contrato suspendido em ao menos uma jornada laboral completa, entre o 1 de janeiro de 2016 e o 31 de outubro de 2016 (ambos inclusive), por um procedimento de regulação de emprego em que a autoridade laboral competente constate a causa de força maior.
Artigo 24. Prazo de apresentação de solicitudes
O prazo para a apresentação de solicitudes será de um mês, de 1 de novembro ao 30 de novembro de 2016 (ambos inclusive).
Disposição adicional única. Delegação de atribuições
Aprova-se a delegação de atribuições da pessoa titular da Conselharia de Economia, Emprego e Indústria na pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego, para resolver a concessão ou denegação das subvenções previstas nesta ordem, para autorizar, dispor, reconhecer a obriga e propor os correspondentes pagamentos, assim como para resolver os procedimentos de reintegro das subvenções indevidamente percebidas pelas pessoas beneficiárias, a respeito das resoluções de concessão destas ditadas por delegação da pessoa titular da conselharia.
Disposição derradeira primeira. Facultai de desenvolvimento
Faculta-se a pessoa titular da Secretaria-Geral de Emprego para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções e instruções necessárias para o desenvolvimento e cumprimento desta ordem.
Disposição derradeira segunda. Vigorada
Esta ordem vigorará o dia seguinte ao da sua publicação no
Diário Oficial da Galiza
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Santiago de Compostela, 4 de agosto de 2016