RESOLUÇÃO de 8 de agosto de 2016 pela que se aprova o censo definitivo de embarcações autorizadas a faenar na reserva marinha de interesse pesqueiro Os Miñarzos.
Conselharia do Mar — III. Outras disposições — 22/08/2016

Antecedentes:
1. O dia 7.12.2007 publicou-se no
Diário Oficial da Galiza
a Ordem de 27 de novembro de 2007 pela que se regula o uso e gestão da reserva marinha de interesse pesqueiro
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, modificada pela Ordem de 26 de fevereiro de 2009.
2. O dia 21.4.2016 publicou-se no
Diário Oficial da Galiza
a Resolução do 11.4.2016, da Direcção-Geral de Pesca, Acuicultura e Inovação Tecnológica, pela que se abria o prazo de apresentação de solicitudes (um mês desde a publicação no DOG) para a inscrição de embarcações no censo da reserva marinha de interesse pesqueiro
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.
3. O dia 30.6.2016 publicou-se no
Diário Oficial da Galiza
a Resolução do 17.6.2016, da Direcção-Geral de Pesca, Acuicultura e Inovação Tecnológica, pela que se aprova o censo provisório de embarcações autorizadas a faenar na reserva marinha de interesse pesqueiro
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. Esta resolução estabelecia um prazo de 15 dias, contados desde o dia seguinte ao da sua publicação, para apresentar quantas alegações se considerassem oportunas.
4. Dentro do antedito prazo, o dia 14.7.2016, a pessoa armadora da embarcação Virgen Blanca (3ª-COM O-2-3734) apresenta, no registro geral da Xunta de Galicia, um escrito em que solicita a baixa no censo provisório da reserva marinha de interesse pesqueiro
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.
Considerações legais e técnicas:
1. O Decreto 87/2007, de 12 de abril, modificado pelo Decreto 241/2008, de 2 de outubro, pelo que se acredite a reserva marinha de interesse pesqueiro
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, estabelece no seu artigo 7 as condições de acesso à reserva e determina que será preciso que as embarcações estejam inscritas num censo específico para poder realizar as actividades descritas no seu artigo 5.
2. A Resolução do 11.4.2016, da Direcção-Geral de Pesca, Acuicultura e Inovação Tecnológica, abriu o prazo de apresentação de solicitudes (um mês desde a publicação no DOG) para a inscrição de embarcações no censo da reserva marinha de interesse pesqueiro
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, e estabelecia os requisitos que deviam cumprir as embarcações que solicitassem a sua inscrição no censo.
Ao mesmo tempo, estabelece as condições que deverão cumprir as embarcações para desenvolver a actividade pesqueira na reserva marinha de interesse pesqueiro
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:
a) Permitir a instalação de um sistema de localização conectado às baterias principais e de reserva da embarcação, o que impede o seu apagado enquanto a embarcação esteja operativa (art. 7.3 da Ordem de 27 de novembro de 2007, modificada pela Ordem de 26 de fevereiro de 2009: «Para facilitar os labores de seguimento e controlo da actividade pesqueira e/ou marisqueira, os armadores das embarcações inscritas no censo deverão permitir a instalação de dispositivos de identificação»).
b) Comunicar telefonicamente ou por rádio VHF a entrada e saída na Remip-
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(artigo 7.1 da Ordem de 27 de novembro de 2007: «Todos aqueles que efectuem a actividade pesqueira e/ou marisqueira no âmbito da reserva marinha devem comunicar-lhe ao pessoal atribuído à gestão, seguimento e controlo da reserva a sua entrada na zona da reserva marinha, identificar-se convenientemente e notificar-lhe as capturas no momento de aceder à reserva. Assim mesmo, devem notificar a sua saída, o número de artes caladas ou empregadas e as capturas realizadas na zona da reserva. Estas comunicações devem efectuar-se de maneira que lhe permitam ao órgão de gestão, seguimento e controlo realizar a comprobação dos dados transmitidos»).
c) Comunicação das capturas. Esta informação será enviada semanalmente à pessoa responsável do seguimento científico através de estadillos específicos. A informação será tratada de modo confidencial e poderá ser utilizada exclusivamente com fins científicos e de gestão.
3. O dia 30.6.2016 publicou-se no
Diário Oficial da Galiza
a Resolução do 17.6.2016, da Direcção-Geral de Pesca, Acuicultura e Inovação Tecnológica, pela que se aprova o censo provisório de embarcações autorizadas a faenar na reserva marinha de interesse pesqueiro
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. Dentro do prazo estabelecido para apresentar alegações, a pessoa armadora da embarcação Virgen Blanca (3ª-COM O-2-3734) solicita a baixa no censo provisório da reserva marinha de interesse pesqueiro
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.
4. A Ordem de 27 de novembro de 2007 pela que se regula o uso e gestão da reserva marinha de interesse pesqueiro
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, modificada pela Ordem de 26 de fevereiro de 2009, define no seu artigo 3 o procedimento para a elaboração do censo de embarcações autorizadas. O censo definitivo será aprovado por resolução da pessoa titular da Conselharia do Mar, que se publicará no
Diário Oficial da Galiza
.
De acordo contudo o anterior,
Primeiro. Estimar a solicitude de baixa do censo da reserva marinha de interesse pesqueiro
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apresentada pela pessoa armadora da embarcação Virgen Blanca (3ª-COM O-2-3734) dentro do prazo estabelecido para apresentar alegações contra a Resolução do 17.6.2016, da Direcção-Geral de Pesca, Acuicultura e Inovação Tecnológica.
Segundo. Aprovar o censo definitivo de embarcações autorizadas para faenar na reserva marinha de interesse pesqueiro, que figura como anexo a esta resolução.
Contra esta resolução, que esgota a via administrativa, poderá interpor-se, ante a conselheira do Mar, recurso potestativo de reposição no prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da sua publicação no
Diário Oficial da Galiza
ou recurso contencioso-administrativo ante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça no prazo de dois meses contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Santiago de Compostela, 8 de agosto de 2016