MAI O / 2 0 24 Diagnóstico Base para o Novo Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) Produto 1 Apresentação O presente documento é parte integrante do projeto de elaboração do novo Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro, contratado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty). Trata-se de uma parte do diagnóstico introdutório sobre o sistema de carreiras do Ministério das Relações Exteriores, focando especificamente nos componentes das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria. O conteúdo apresentado visa fornecer uma base sólida para o aprimoramento do sistema de carreiras do Ministério das Relações Exteriores. Acreditamos que o melhor Serviço Exterior Brasileiro será construído por um grupo de servidores diverso, constitucionalmente guiado e protegido, cujos componentes da carreira sirvam como motivação e incentivo ao desenvolvimento profissional. Brasília, 03 de maio de 2024. Myrelle Jacob e Felipe Drumond Jacob e Araújo Consultoria Orientações para uso do material O diagnóstico fora organizado com base em framework adaptada do trabalho de Longo contendo os componentes do sistema de carreiras do serviço público brasileiro. De modo que cada componente poderá ser consultado independentemente (por material), da seguinte forma: 1. Atribuições; 2. Remunerações; 3. Progressão e Promoção; 4. Mobilidade e Remoção; 5. Cargos e Posições; 6. Desempenho e Desenvolvimento; 7. Disciplina e Conformidade; e 8. Licenças. Boa leitura! Framework de Análise de Gestão de Pessoas PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO PROCESSOS ESTRATÉGICOS DE GESTÃO DE PESSOAS ESTRUTURA DE CARREIRA 1 2 3 4 5 6 7 8 SELEÇÃO E ATRIBUIÇÕES REMUNE- PROGRESSÃO REMOÇÃO CARGOS E DESEMPEN. E DISCIPLINA E LICENÇAS INGRESSO RAÇÕES E PROMOÇÃO POSIÇÕES DESENVOLV. CONFORMID. ASSISTENTE DE CHANCEL. DIPLOMATA OFICIAL DE CHANCELARIA PCC/PGPE Framework Adaptada ao Contexto do MRE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO PROCESSOS ESTRATÉGICOS DE GESTÃO DE PESSOAS ESTRUTURA DE CARREIRA 3 PROGRESSÃO E PROMOÇÃO 1 2 4 5 6 7 8 SELEÇÃO E ATRIBUIÇÕES REMUNE- MOBILIDADE CARGOS E DESEMPEN. E DISCIPLINA E LICENÇAS INGRESSO RAÇÕES E REMOÇÃO POSIÇÕES DESENVOLV CONFORMID. ASSISTENTE DE CHANCEL. DIPLOMATA OFICIAL DE CHANCELARIA PCC/PGPE Sumário 1. Atribuições ...................................................................................................7 2. Remuneração ..............................................................................................16 3. Progressão e Promoção ..............................................................................72 4. Mobilidade e Remoção ...............................................................................149 5. Cargos Comissionados e Posições .............................................................195 6. Desempenho e Desenvolvimento .............................................................205 7. Disciplina e Conformidade; ........................................................................221 8 . Licenças ........................................................................................................232 1. Atribuições o i r á m u S Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Revogada Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do SEB. Vigente Decreto Lei nº 8.829/1993 Cria as Carreiras de Ofchan e Achan. Vigente Lei Decreto nº 1.565/1995 Regulamenta a Lei nº 8.829/1993. Vigente Decreto Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Vigente Lei Lei nº 9.888/1999 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.501/1986. Revogada Lei Emenda Parlamentar nº 1 /2006 Modifica a redação do
Art. 4º da MP nº 319/2006. Vigente EP 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PANORAMA GERAL Assistentes de Chancelaria: • As atribuições definidas na Lei nº 8.829/1993, que criou a carreira, foram replicadas nos atos normativos seguintes, como a Lei nº 9.888/1999, que alterou a Lei nº 7.501/1986, até o momento atual, com a Lei nº 11.440/2006 (
Art. 3º), até o momento atual com a Lei nº 11.440/2006, como “atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional”. Oficiais de Chancelaria: • As atribuições foram alteradas ao longo do tempo. As atribuições inicialmente previstas pela Lei nº 7.501/1986, foram modificadas pela Lei nº 9.888/1999, em semelhança ao texto da Lei nº 8.829/1993. Posteriormente, foram redesenhadas na Lei nº 11.440/2006 (
Art. 4º), como “atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Servidores do PCC/PGPE: • Não há previsão de atribuições para os servidores das carreiras de PCC/PGPE do Ministério das Relações Exteriores. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato Normativo Descrição Atribuições Lei nº 7.501/1986 Criou a categoria funcional de Oficial de “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” (
Art. 4º) – Revogada Decreto nº 93.325/1986 Regulamentou a Lei nº 7.501/1986 “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” (
Art. 4º) - Vigente Atribuições das Lei nº 8.829/1993 Criou a carreira de Assistente e de Oficial de “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Carreiras: Oficial de Chancelaria Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem Chancelaria tarefas de natureza técnica e administrativa.” (
Art. 2º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986 “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.” (
Art. 16) - Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único do Serviço “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Exterior Brasileiro Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira.” (
Art. 4º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Oficial de Chancelaria: As atribuições da carreira de Oficial de Chancelaria prevista na Medida Provisória nº 319/2006, que deu origem a Lei nº 11.440/2006, apenas replicava o texto da Lei nº 8.829/1993. Todavia, fora modificado mediante aprovação de Emenda Parlamentar, nos seguintes termos: Emenda Parlamentar nº 1 (aprovada) Redação original:
art. 4º “Aos servidores integrantes da carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise e gestão técnico-administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Justificativa: maior adequação à realidade das atividades e funções desempenhadas pelos Oficiais de Chancelaria, conforme competências exigidas nos concursos de ingresso. Resultado: aprovada conforme Parecer do Relator. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato normativo Descrição Atribuições Lei nº 8.829/1993 Criou a carreira de Assistente de “Aos servidores integrantes da Carreira de Chancelaria e de Oficial de Assistente de Chancelaria, de nível de formação Chancelaria média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (
Art. 3º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986 “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação Atribuições das média, incumbem tarefas de apoio técnico e Carreiras: Assistente administrativo.” (
Art. 1º) - Revogada de Chancelaria Decreto nº Regulamentou a Lei nº 8.829/1993 “Aos integrantes da Carreira de Assistente de 1.565/1995 Chancelaria incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (
Art. 17) Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único “Aos servidores integrantes da Carreira de do Serviço Exterior Brasileiro Assistente de Chancelaria, de nível médio, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (
Art. 5º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS Ato normativo Assistente de Chancelaria Oficiais de Chancelaria Lei nº 8.829/1993 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza apoio técnico e administrativo.” (
Art. 2º) Lei nº 9.888/1999 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação Atribuições das formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza Carreiras: Assistente e apoio técnico e administrativo.” (
Art. 4º) Oficial de Chancelaria Decreto nº “Aos integrantes da Carreira de Assistente “Aos integrantes da Carreira de Oficial de 1.565/1995 de Chancelaria incumbem tarefas de Chancelaria incumbem tarefas de natureza apoio técnico e administrativo.” (
Art. 16) Lei nº 11.440/2006 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio, Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem tarefas de apoio técnico e incumbem atividades de formulação, administrativo.” (
Art. 4º) 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS • As atribuições devem se concentrar em uma única Lei, mais especificamente, no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. • As atribuições dos Assistentes de Chancelaria receberam o menor detalhamento. • A estrutura hierárquica entre as carreiras prevista no Decreto nº 93.325/1986 (anterior à Constituição de 1988) e na Lei nº 11.440/2006 não deve ser replicada, vez que inadequada ao modelo de sistema de carreiras brasileiro. • As atribuições carecem de revisão para maior adequação à realidade fática do Itamaraty. Nesse sentido: “não há que se analisar o desvio de função somente a partir de textos de lei ou de formalidades normativas, mas a partir da realidade administrativa, vinculada às modificações dinâmicas do Estado e da administração pública” Parecer nº 8544, 2018, PGFN 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Assistentes e Oficiais de Chancelaria: Decreto nº 1.565/1995: “
Art. 18. Os Oficiais de Chancelaria e os Assistentes de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas carreiras, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente, observado o disposto no
Art. 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput deste artigo, o Oficial de Chancelaria em missão permanente ou transitória no exterior, porque incumbido de determinadas tarefas, não tem o privilégio ou a exclusividade de sua execução, nem poderá excusar-se de outras que lhe sejam cometidas, sempre que atinentes ao funcionamento da repartição.” 2. Remuneração; 2.1 Remuneração no Brasil; 2.2 Remuneração no Exterior. o i r á m u S Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei Complementar no 101, de 2000 Responsabilidade na Gestão Fiscal. Vigente LC Lei nº 5.809/1972 Retribuição em Serviço da União no Exterior. Vigente Lei Decreto nº 71.733/1973 Regulamenta sobre Retribuição em Serviço da União no Exterior. Vigente Decreto Lei nº 7.795/1989 Retribuição em serviço da União no exterior. Vigente Lei 2.1 Remuneração no Brasil o i r á m u S 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Visão Geral e Nível Superior: • Políticas salariais distintas para agrupamentos de carreiras por faixas 45000 salariais: as carreiras de maiores 40000 Advogado da União remunerações tenderam a ter aumentos 35000 Assistente de Chancelaria maiores em seu salário máximo, aumentando a sua amplitude salarial. Já 30000 Auditor Fiscal as carreiras de menores remunerações 25000 tiveram valorizações proporcionalmente Diplomata 20000 maiores nos salários iniciais, tornando 15000 EPPGG seus valores-base mais atrativos. A exceção foi a carreira de Oficial de 10000 PGPE/PCC Chancelaria. 5000 Oficial de Chancelaria 0 • Menor valorização da remuneração da 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2023 carreira de Oficial de Chancelaria: comparado com os demais grupos, essa • Variação do Salário Inicial e Final de Carreiras Selecionadas – Visão Geral e Nível Superior: carreira apresentou menores ganhos no 200% 185% período analisado. Em 1998 seu teto 180% salarial real se posicionava entre o 156% 160% conjunto de carreiras de maior 140% 117% 113% Aumento Real S. remuneração e entre a carreiras dos 120% planos PGPE/PCC (nível superior) e Inicial 100% Assistente de Chancelaria. Já em 2023 71% 80% 53% 58% Aumento Real S. sua remuneração se aproximou do grupo 60% 42% 48% 40% 11%27% 14% 31% 30% 20% 16% Final c do em u mm ae n vo ar le os r is za al çá ãr oio s d. eI ss 2o 0 %fo i d r oe s su alt láa rd io o 20% 0% final (segunda menor) e 30% do salário inicial (terceira menor). Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 1998: 35000 30000 25000 • Relativa desvalorização do salário da 20000 carreira de Diplomata: no grupo de 15000 maior remuneração, essa carreira apresentou menor aumento relativo. Isso 10000 por dois motivos. O primeiro motivo, 5000 porque as carreiras desse conjunto 0 tiveram maiores avanços, como a de Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - EPPGG que praticamente igualou seus União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio vencimentos, a de Auditor Fiscal, que teve um teto com maior aumento, e a de Advogado da União, na prática, recebe o • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 2023/jun: teto salarial devido aos honorários de 35000 sucumbência. O segundo motivo, porque menor parte de seu corpo, se comparada 30000 com as demais carreiras, está no teto 25000 salarial, devido à quantidade de vagas por classes nela existente. 20000 15000 10000 5000 0 Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Nível Médio: 20000 • A política salarial para as carreiras de 18000 nível intermediário acentuou as distorções: em valores reais, os tetos 16000 Técnico de Finanças e salariais das carreiras variam em torno Controle 14000 de R$ 10 mil e R$ 4 mil, em 1998, e entre Técnico de Suporte do Banco 12000 Central do Brasil R$ 13,6 mil e 4,9 mil, em 2023. Isso foi 10000 Agente de Inteligência resultado de uma política salarial que, com exceção das carreiras de PGPE/PCC 8000 PGPE/PCC - Nível Superior de nível intermediário, trouxe 6000 expressivos ganhos reais para tal grupo. 4000 Assistente de Chancelaria Como referência, a remuneração máxima dessas carreiras ultrapassa a dos 2000 PGPE/PCC de nível superior. 0 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2023 • O salário da carreira do PGPE/PCC de nível intermediário se distanciou das • Variação do Salário Inicial e Final de Carreiras Selecionadas – Nível Médio: demais: carreira com o menor teto 200% 185% salarial em 1998, também teve o menor 156% crescimento do limite máximo do salário, 150% de apenas 16%. Como resultado, seu teto 113% 105% salarial em 2023 é 50% menor que o 92% 100% Aumento Real S. Inicial restante das carreiras de nível médio 66% 50% 59% Aumento Real S. Final analisadas. Houve uma valorização 50% 28% expressiva do salário inicial que, na 16% prática, tornou a amplitude salarial 0% pequena se comparada as demais. Técnico de FinançasTécnico de Suporte Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível e Controle do Banco Central Inteligência Chancelaria Superior do Brasil 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 1998: 16000 14000 • A carreira de Assistente de 12000 Chancelaria se aproximou das 10000 remunerações dos grupos com 8000 maiores salários: se em 1998 o salário 6000 dessa carreira estava próximo ao da carreira de PGPE/PCC, de nível 4000 intermediário, ao longo da série 2000 analisada (principalmente quando 0 ocorreu a conversão para o modelo de Técnico de Técnico de Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível subsídio), sua remuneração alcançou Finanças e Suporte do Banco Inteligência Chancelaria Intermed. patamares mais próximos das demais Controle Central do Brasil analisadas. Embora esteja abaixo das carreiras de nível médio de maior • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 2023/jun: remuneração, sua trajetória se diverge das demais carreiras do MRE, dado que 16000 no órgão ocorreu estagnação e 14000 distanciamento de salários de referência 12000 para as carreiras de Oficial de 10000 Chancelaria, PGPE/PCC (nível superior e intermediário), e uma piora relativa 8000 nas carreiras em patamares próximos da 6000 carreirade Diplomata. 4000 2000 0 Técnico de Técnico de Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível Finanças e Suporte do Banco Inteligência Chancelaria Superior Controle Central do Brasil 2.2 Remuneração no Exterior o i r á m u S 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Considera-se retribuição no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas em Lei. (
Art. 7º) Em regra, a retribuição no exterior: • Será fixada e paga em moeda estrangeira; e • Eliminará o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição. A retribuição no exterior será constituída de: 1. Retribuição Básica; 2. Gratificação; 3. Indenizações; 4. Décimo terceiro salário; e 5. Terço de férias. 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: 1. Retribuição Básica: • Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar. (
Art. 8º, inciso II) 3. Indenizações: a) Indenização de Representação no Exterior; b) Auxílio-Familiar; c) Ajuda de Custo de Exterior; d) Diárias no Exterior; e) Auxílio-Funeral no Exterior; e f) Auxílio-Moradia no Exterior. (
Art. 8º, inciso IV) 5. Terço de férias: • O pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias foram instituídos pela Lei nº 7.795/1989, determinando-se, ainda, a aplicação de legislação específica do Brasil. (
Art. 8º, inciso V) 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Marcos para configuração do direito: “
Art 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão. § 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço.” 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Missão eventual: “
Art 11. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a retribuição ou remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil ou militar a que pertence. Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei. Missão transitória: “
Art 12. Em casos especiais, o servidor pode ser designado para missão transitória, sem mudança de sede para o exterior, de duração até 60 dias, sem direito à retribuição no exterior. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor recebe em moeda nacional: a) retribuição ou remuneração e demais vantagens a que faz jus; b) indenização diária em valor equivalente ao de uma diária de alimentação devida no País, além de alimentação e pousada que for assegurada pela União; c) ajuda de custo correspondente a 1 mês de vencimento, salário ou soldo, no País, quando em missão de representação decorrente de compromissos internacionais.” 2.2.1 Remuneração no Exterior: Remuneração Básica o i r á m u S 2.2.1 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO BÁSICA Lei nº 5.809/1972: Retribuição básica: Corresponde ao “Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar.” (
Art 13. Vencimento, Salário ou Soldo, no Exterior, é a retribuição básica mensal devida ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente, ou transitória obedecido seu nível ou grau hierárquico.” Forma de cálculo: “
Art. 14. O vencimento, salário ou soldo no exterior são calculados com base nas tabelas de Escalonamento Vertical da Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I e II da Lei 5.809/1972. Parágrafo único. O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o caput é encontrado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira, previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso em unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei.” 2.2.1 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO BÁSICA Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “
Art. 14-A. Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo II desta Lei, não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral. § 1º Caso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do Anexo II desta Lei, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor. § 2º Caso não exista indicação de fator de conversão geral nem fator de conversão para a capital do país na tabela constante do Anexo II desta Lei, será aplicado o fator de conversão de 96,72 (noventa e seis inteiros e setenta e dois centésimos).” 2.2.2 Remuneração no Exterior: Gratificação o i r á m u S 2.2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - GRATIFICAÇÃO Lei nº 5.809/1972: “
Art. 15 Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, por anos de efetivo serviço prestado já computados na forma da legislação pertinente.” Conforme explicado pelo Sinditamaraty¹, a GETS “é paga quando o servidor cumpre missões transitórias e permanentes no exterior e cada ano corresponde a 1% da gratificação”. Decreto nº 71.733/1973: “Art . 7º O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de acordo com o disposto no
artigo 15 da LRE.” ¹Comunicado Jurídico do Sinditamaraty bre o tema: 2.2.3 Remuneração no Exterior: Indenizações o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior: Indenização de Representação no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: “
Art 16. Indenização de Representação no Exterior é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, destinado a compensar as despesas inerentes a missão de forma compatível com suas responsabilidades e encargos.” Forma de cálculo: “§ 1º O valor dessa indenização é calculado com base em índices e fatores de conversão variáveis estabelecidos em razão: a) do grau de representatividade da missão; b) do tipo e natureza da missão; c) da correspondendo entre cargos, missões e funções; d) da hierarquia funcional ou militar; e) do custo de vida local; f) das condições peculiares de vida da sede no exterior; e g) do desempenho cumulativo de cargos.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Atuação em substituição: “
Art 17. Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido Militar, do Chefe da Repartição consular e do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior, os respectivos substitutos tem direito a um suplemento mensal equivalente a 30% (trinta por cento), da indenização de representação no exterior atribuída ao titular.” Forma de cálculo: “
Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, os fatores de conversão da indenização de representação no exterior, por meio de ato devidamente justificado e pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogável uma única vez por até igual período. Parágrafo único. A alteração extraordinária prevista no caput não poderá acarretar modificação superior a 20% do valor da indenização de representação no exterior e estará condicionada à observância das determinações da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órgão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “
Art 19. Os índices da indenização de representação no exterior e seus fatores de conversão serão estabelecidos em tabelas, na regulamentação desta lei. § 1º Os fatores de conversão serão expressos em unidades da moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro. § 2º O Poder Executivo, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei, modificará as tabelas a que se refere este artigo quando se verificarem alterações dos elementos de fixação dos índices seus fatores de conversão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Hipóteses de perda: “
Art 18. O servidor perde o direito à indenização de representação no exterior quando: I - passa o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão; Il - ultrapassa 30 dias afastado do desempenho ou exercício do cargo, função ou atividade, ressalvados os casos previstos no parágrafo 2º do
Art. 10. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço.” III - entra em licença especial, e IV - cessa ou é suspenso seu direito ao vencimento ou ao soldo, nos casos previstos na parte final do parágrafo único do
Art. 13. Parágrafo único. Aplicam-se ao vencimento e ao soldo no exterior as disposições legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, sequestro e arresto, suspensão temporária ou cessação de direito previstas para o vencimento ou soldo, no País.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Auxílio-Familiar o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Lei nº 5.809/1972: “
Art 20. Auxílio-Familiar é o quantitativo mensal devido ao servidor, em serviço no exterior, a título de indenização para atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes.” Forma de cálculo: “
Art 21. O auxílio-familiar é calculado em função da indenização de representação no exterior recebida pelo servidor à razão de: I - 10% de seu valor, para a esposa; e Il - 5% de seu valor, para cada um dos seguintes dependentes: a) filho, menor de 21 anos ou estudante menor de 24 anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; b) filha solteira, que não receba remuneração; c) mãe viúva, que não receba remuneração; d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e e) a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva, no mínimo há cinco anos, sob a dependência econômica do servidor solteiro, desquitado ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “
Art. 21. § 1º O auxílio-familiar será acrescido de um quantitativo igual a 1/30 do maior valor de indenização de representação no exterior atribuído a Chefe de Missão Diplomática quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes referidos nas letras a, b e d do item II. a) filho, menor de 21 anos ou estudante menor de 24 anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; b) filha solteira, que não receba remuneração; d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e § 2º O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá: a) o limite mínimo por dependente a ser observado no pagamento do auxílio-familiar; e b) os casos especiais que justifiquem o quantitativo referido no parágrafo 1º e a forma de seu pagamento." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Decreto nº 71.733/1973: "Art . 18. A concessão do auxílio-familiar é feita com base nos dados da declaração de dependentes do servidor, registrada e arquivadas no órgão competente, observado o disposto na Seção V do Capítulo II da LRE. Parágrafo único. O servidor, quando no exterior, deve oficializar, por intermédio do órgão encarregado, as alterações que devam atualizar sua declaração de dependentes. Art . 19. O limite mínimo do auxílio-familiar, por dependente, é igual a 0,5% (meio por cento) da maior IREX deferida a chefe de Missão Diplomática, não computados os acréscimos constantes do § 1º do
artigo 12." 2.2.3 Remuneração no Exterior: Ajuda de Custo o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: "
Art 23. O servidor tem direito à ajuda de custo de exterior: I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; II - em missão permanente ou transitória: quando deslocado com a sua organização ao ser esta transferida de sede, desde que não seja em caráter periódico; e III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: a) com desligamento de sua organização, por prazo igual ou superior a 6 meses; b) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 6 meses e superior ou igual a 3 meses; e c) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 3 meses." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: "
Art 23. § 1º O servidor em serviço no exterior que, por motivo alheio à sua vontade, for afastado definitivamente da missão para a qual foi designado, sem decorrer o prazo previsto de sua duração, tem direito à ajuda de custo de exterior, no valor estabelecido para aquela missão. § 2º Os dependentes do servidor falecido em serviço no exterior com direito à ajuda de custo fazem jus a seu recebimento para regresso ao Brasil, nos valores previstos no
Art 24. A ajuda de custo de exterior tem o valor de 2 vezes a retribuição básica e 2 vezes o auxílio-familiar, acrescido o total de 1 indenização de representação no exterior a que o servidor tiver direito na nova sede no exterior, observados os valores em vigor à data determinada para a partida. Parágrafo único. Na remoção ou movimentação para o Brasil, a ajuda de custo é calculada, na forma deste artigo, com base nos valores relativos à sede no exterior." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Fórmula de cálculo: "
artigo 23; I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; II - em missão permanente ou transitória: quando deslocado com a sua organização ao ser esta transferida de sede, desde que não seja em caráter periódico; e III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: a) com desligamento de sua organização, por prazo igual ou superior a 6 meses;" 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Fórmula de cálculo:
artigo 23, quando já tiver recebido ajuda de custo de exterior em seu valor integral há menos de 2 anos: e I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; b) da letra b , do item III, do
artigo 23; III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: b) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 6 meses e superior ou igual a 3 meses. 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Fórmula de cálculo: “
artigo 23.” “III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede:” “c) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 3 meses.” 2.2.B Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Vedações: "
Art 26. Não tem direito à ajuda de custo de exterior o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar em licença, a qualquer título; e Il - desligado de curso ou estabelecimento de ensino por trancamento voluntário de matrícula.
Art. 22. Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor e que venha a ter exercício simultâneo na mesma sede." 2.2.B Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Restituições: "
Art 27. O servidor restitui, de uma só vez, a ajuda de custo de exterior: I - integralmente quando deixar de seguir destino, a pedido; II - com redução das despesas que comprove já ter realizado quando deixar de seguir destino por motivo independente de sua vontade; e III - pela metade do seu valor, quando, até 6 meses após ter seguido destino: a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos casos considerados como de efetivo exercício, na forma da lei." 2.2.3 Remuneração no Exterior: Transporte o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Transporte: "
Art 28. O servidor designado para serviço no exterior tem direito a transporte por conta do Estado. Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem." Vedações: "
Art 30. Não tem direito a transporte o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar de licença, a qualquer título; II - compreendido nos incisos III e V do caput do
art. 6o; missão transitória ou eventual. III - quando o traslado for assegurado pela União ou, gratuitamente, por terceiro." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “
Art 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: I - passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, e translação da bagagem, quando designado para: a) missão permanente ou missão transitória de duração superior a 6 meses, com mudança de sede; e b) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 meses e igual ou superior a 3 meses, com dependentes; II - passagem via aérea para o servidor, sua esposa e dependentes menores quando for designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente e cuja duração seja superior a 30 dias; e III - passagem via aérea para o servidor, quando designado para: a) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 meses e igual ou superior a 3 meses, sem dependentes; b) missão transitória, sem mudança de sede e de duração igual ou superior a 3 meses; c) missão transitória, com ou sem mudança da sede, de duração inferior a 3 meses; e d) missão eventual.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “
Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: § 1º O transporte é assegurado, ainda, na forma e condições que se seguem: b) anualmente, no período mais longo de férias escolares, passagens via aérea que possibilitem aos dependentes reunirem-se à família na sede no exterior onde o servidor se encontrar em missão permanente ou transitória, quando estiver amparado pelo § 1ºdo
Art 21. O auxílio-familiar é calculado em função da indenização de representação no exterior recebida pelo servidor à razão de: § 1º O auxílio-familiar será acrescido de um quantitativo igual a 1/30 (um trinta avos) do maior valor de indenização de representação no exterior atribuído a Chefe de Missão Diplomática quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes referidos nas letras a, b e d do item II.” “
Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: c) passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, quando: 1) em área de condições peculiares, tiver direito, na forma da legislação aplicável, à vinda periódica ao Brasil; e 2) diplomata da classe final ou semifinal da carreira, vier ao Brasil em gozo de férias extraordinárias;” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “
Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: § 1º O transporte é assegurado, ainda, na forma e condições que se seguem: d) 2 (duas) passagens via aérea, quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar, em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes; e) passagens via aérea para o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil; f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e g) excepcionalmente, em caso de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para o servidor e seus dependentes, assim como a translação da bagagem, na forma da regulamentação desta Lei.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “
Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: § 2º Caso seja necessário utilizar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de destino, são fornecidas as correspondentes passagens por ferrovia, rodovia ou aquavia. § 3º No caso da letra a , do item I, o servidor pode optar por outro meio de transporte, desde que o valor das passagens não ultrapasse o das por via aérea. § 4o O transporte só é assegurado àqueles que constarem dos assentamentos funcionais do servidor. § 5º Falecendo o servidor, os dependentes a que se refere o parágrafo anterior fazem jus a transporte para regresso ao Brasil, na forma da regulamentação desta lei.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: “
Art 31. O Ministério a que pertence o servidor designado para missão no exterior providencia as passagens e translação da bagagem: I - de ida e de volta, com pagamento em moeda nacional, se a missão é de duração igual ou inferior a 6 meses; II - de ida, com pagamento em moeda nacional, e de volta, em moeda estrangeira, se a missão é de duração superior a 6 meses; III - com pagamento em moeda estrangeira, quando já se encontra o servidor em outra missão no exterior.
Art 32. O Poder Executivo estabelecerá os limites de cubagem e de peso da bagagem do servidor que podem ser compreendidos no transporte.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Diárias no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - DIÁRIAS NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Diárias no exterior: “
Art 33. Diária no Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de alimentação, de pousada e outras decorrentes do afastamento de sua sede, por motivo de serviço no exterior. Parágrafo único. As diárias no exterior são devidas, na forma da regulamentação desta lei, computando-se, também, os dias de partida e de chegada.” Vedações: “
Art 34. O servidor não tem direito à diária no exterior: I - quando a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado; II - cumulativamente com a ajuda de custo de exterior. Parágrafo único. Em serviço no exterior, percebe o servidor diárias em moeda nacional, na forma da legislação específica, no período em que permanecer no Brasil em objeto de serviço.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - DIÁRIAS NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Restituição: “
Art 35. O servidor restitui as diárias no exterior: I - integralmente, quando não ocorrer o afastamento da sede; e II - correspondentes aos dias: a) que ultrapassarem o período de afastamento da sede, a serviço, quando este afastamento for menor que o previsto; e b) em que a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado. Parágrafo único. As diárias no exterior não são restituídas pelos herdeiros do servidor falecido.” Valor: “
Art 36. O Poder Executivo fixará o valor das diárias no exterior, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Funeral no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - FUNERAL NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Funeral do exterior: “
Art. 37. É assegurado funeral ao servidor em missão no exterior. § 1º Considera-se funeral o sepultamento ou a cremação; § 2º São responsáveis pelas providências do funeral, pagamento de auxílio-funeral no exterior e traslado dos restos mortais, conforme o caso e na sequência a seguir: I - a organização brasileira em que estava em serviço o servidor; II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - FUNERAL NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Valor: “
Art 40. O auxílio-funeral no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito. Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 dias sem reclamação do auxílio-funeral no exterior por quem haja custeado o sepultamento do servidor, o auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - FUNERAL NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Condições: “
Art 41. No caso de falecimento de servidor em serviço no exterior, em missão eventual, a União custeia e promove o sepultamento ou traslada o corpo para o Brasil. Parágrafo único. Transladando-se o corpo para o Brasil, o auxílio-funeral, devido no País, é pago em moeda nacional, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art 42. Em casos especiais, a critério do Poder Executivo, a União pode custear diretamente o sepultamento do servidor falecido em serviço no exterior. Parágrafo único. Nesta hipótese, não cabe direito a qualquer tipo de auxílio-funeral por parte dos beneficiários do falecido.
Art. 43. Ocorrendo o falecimento de servidor em missão no exterior que não esteja acompanhado de cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Parágrafo único. Trasladando-se o corpo para o Brasil, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, ou a dependente civilmente capaz que acompanhe o servidor falecido, transporte do local onde se encontra o corpo até o Brasil, para o funeral, e de regresso à sede no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - FUNERAL NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Condições: “
Art. 43. Ocorrendo o falecimento de servidor em missão no exterior que não esteja acompanhado de cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo. Parágrafo único. Trasladando-se o corpo para o Brasil, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, ou a dependente civilmente capaz que acompanhe o servidor falecido, transporte do local onde se encontra o corpo até o Brasil, para o funeral, e de regresso à sede no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência.
Art. 44. Ocorrendo, no exterior, o falecimento de dependente, o traslado do corpo para o Brasil será custeado pelo órgão a que está vinculado o servidor Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, é assegurado ao servidor passagem por via aérea até o Brasil e de regresso à sede no exterior, para acompanhar o traslado do corpo e o funeral.
Art 45. Os dependentes do servidor, falecido quando em serviço no exterior, têm direito ao mesmo tratamento aduaneiro para desembaraço de bagagem que lhe era assegurado ao término de sua missão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Auxílio-Moradia o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - AUXÍLIO-MORADIA Lei nº 5.809/1972: Auxílio-moradia: “
Art. 45-A. Auxílio-Moradia no Exterior é o quantitativo devido ao servidor, em missão permanente ou transitória no exterior, a título de indenização, para custeio de locação de residência, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível na sede no exterior, para uso pelo servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional localizado na sede no exterior; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de qualquer imóvel na sede no exterior. §1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. § 2º É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. § 3º O auxílio-moradia no exterior será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - AUXÍLIO-MORADIA Lei nº 5.809/1972: Auxílio-moradia: “
Art. 45-C. Em nenhuma hipótese o auxílio-moradia no exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por empresa da qual sejam titulares ou sócios.” Sumário 3. Promoção; 3.1 Promoção: Recorte Constitucional; 3.2 Promoção: Componentes Gerais; 3.3 Promoção: Principais Marcos; 3.4 Progressão; 3.5 Promoção: Critérios e Requisitos. 3.1 Promoção: Recorte Constitucional o i r á m u S “A coisa mais importante para os brasileiros é inventar o Brasil que nós queremos”. Darcy Ribeiro 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS “Carreira e ascensão coabitam o mesmo teto. São irmãs siamesas. Sem a segunda não se tem a primeira, ficando os servidores impossibilitados de alcançar cargos mais elevados, o que não condiz com a necessidade de estimular-se o aprimoramento indispensável à prestação de bons serviços pela administração pública” (Ministro Marco Aurélio, STF, ADI 231/1992 - Rio de Janeiro, p. 1167) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Firmou o entendimento de vedação ao provimento derivado para investidura em cargo público. Historicamente, com exceção de breve período, o provimento derivado não era vedado pela Constituição e, portanto, praticado pela administração pública. • Constituição de 1934: ”a primeira investidura nos postos de carreira das repartições administrativas e nos demais que a lei de terminar, efetuar-se-á depois de exame de sanidade e concurso de provas e títulos”; (ADI 231/RJ, p.1137) • Constituição de 1937: ”a primeira investidura nos cargos de carreira far-se-á mediante concurso de provas ou de títulos”; (ADI 231/RJ, p.1138) • Constituição de 1946: ”A primeira investidura nos cargos de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde”; (ADI 231/RJ, p.1138) • Constituição de 1967: ”A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos" . Alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, para: “A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os cargos indicados em lei”. (ADI 231/RJ, p.1138) • Constituição de 1988: ”A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (ADI 231/RJ, p.1138/1139) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Firmou o entendimento de vedação ao provimento derivado para investidura em cargo público. Historicamente, com exceção de breve período, o provimento derivado não era vedado pela Constituição e, portanto, praticado pela administração pública. • Constituição de 1988: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (ADI 231/RJ, p.1185) • Alterada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, para: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, grifo nosso) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Firmou o entendimento de vedação ao provimento derivado para investidura em cargo público. Ementa: • “O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. • Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a ‘promoção’.” • Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. • O inciso II do
artigo 37 da Constituição Federal também não permite o ‘aproveitamento’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.” (ADI 231/RJ, p.1125, grifo nosso) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Diante do novo paradigma instaurado pela Constituição de 1988, as formas de provimento derivado permitidas são: • Promoção: mudança de classe, conforme desenho de carreira. Não contempla carreira superior, correlata, afim ou principal; • Aproveitamento: de servidor colocado em disponibilidade, nos termos do
art. 41, § 3º, da CR/88: “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” • Transformação: transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais. Poderá ser constitucional quando oriunda de contexto de reestruturação administrativa, presentes os requisitos de similitude entre as atribuições, equivalência salarial e identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público. Lado outro, tornaram-se inconstitucionais: • Acesso: enquadramento em cargo inicial de carreira hierarquicamente superior ou “passagem do funcionário do cargo mais elevado de sua série de classes (carreira) para o inicial de outra série de classes (outra carreira) considerada principal em relação à anterior’.” (STF, ADI 231/RJ, p.1141) • Ascensão: processo seletivo interno para seleção de funcionários públicos, para carreira diversa. Em alguns casos, com participação de candidato externos ao serviço público. • Transferência: “dar-se entre cargos da mesma carreira, mas de quadros diversos, ou entre cargos de mesmo quadro, mas de carreiras diferentes, ou entre cargo isolado e de carreira, e vice-versa, ou, finalmente, entre cargos isolados” (STF, ADI 231/RJ, p. 1162) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Retomando: “Carreira e ascensão coabitam o mesmo teto. São irmãs siamesas. Sem a segunda não se tem a primeira, ficando os servidores impossibilitados de alcançar cargos mais elevados, o que não condiz com a necessidade de estimular-se o aprimoramento indispensável à prestação de bons serviços pela administração pública” (Ministro Marco Aurélio, STF, ADI 231/1992 - Rio de Janeiro, p. 1167) 3.2 Promoção: Componentes Gerais o i r á m u S 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS - PANORAMA GERAL Estrutura piramidal de carreira: a utilização da hierarquia como método de gestão: • Na carreira de Diplomata, observou-se que a ocupação de cargos de direção e posições no exterior, de alguma maneira, atuam como mecanismo de incentivo. Contudo, diante da limitação à ocupação de cargos e posições para as carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria, observou-se que a estrutura piramidal é ainda mais disfuncional. Ademais, conforme descrito pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP: "Se, por um lado, a limitação no número de vagas em cada nível pode contribuir para que os servidores com melhor desempenho e dedicação sejam reconhecidos, promovendo, se bem regulamentado, um processo verdadeiramente meritocrático, por outro pode gerar um modelo disfuncional, em que os primeiros servidores a alcançarem os níveis mais elevados da carreira ocupam todas as vagas disponíveis e, com isso, impedem o acesso de outros servidores a esses níveis, independentemente de critérios meritocráticos." (2021, p. 20). Merecimento em detrimento do mérito: métrica de popularidade recebe maior relevância que desempenho: • A aferição de merecimento é marcada pela discricionariedade. Nesse sentido, verificou-se a ausência de: critérios objetivos, transparência, impessoalidade e indicadores de desempenho. Ademais, os regulamentos referentes à avaliação de desempenho, determinada pela Lei nº 8.829/1993, reduziram a sua relevância, ao equipará-la a etapas como votação horizontal, análise de histórico funcional e registro elogiosos ou desabonadores. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS - MODELO ATUAL Promoções das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria organizadas por requisitos e critérios (2024): Carreira de Antiguidade Merecimento Misto Achan e Ofchan Classe Requisitos Requisitos Requisitos Classe Especial -Avaliação de Desempenho Não há Não há -Tempo de Exercício -Tempo de Classe -Tempo no Exterior -Curso Específico Classe C -Tempo de Classe -Avaliação de Desempenho -Avaliação de Desempenho -Tempo de Exercício -Tempo de Classe -Tempo de Classe -Tempo no Exterior -Curso Específico Classe B -Tempo de Classe -Avaliação de Desempenho -Avaliação de Desempenho -Tempo de Exercício -Tempo de Classe -Tempo de Classe -Curso Específico 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS - PANORAMA GERAL 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. B. Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Curso Específico. C. Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Tempo no Exterior + Curso Específico. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade; B. Merecimento; C. Misto. 3. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: (instrumento para aferição de merecimento daqueles que preencheram os critérios): A. Análise de métricas de desempenho; B. Classificação de acordo com resultado. Projeção do modelo previsto na Lei nº 8.829/1993 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS - PANORAMA GERAL 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. B. Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Curso Específico. C. Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Tempo no Exterior + Curso Específico. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade; B. Merecimento; C. Misto. 3. COMISSÃO (instrumento para aferição de merecimento daqueles que preencheram os critérios): A. Avaliação de Desempenho; B. Votação Horizontal; Projeção do modelo C. Análise dos assentamentos pessoais. previsto em regulamento: Decreto nº 1.565/1995 3.3 Promoção: Principais Marcos o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO • 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria. Adoção do sistema de promoção previsto na Lei nº 3.780/1960, que instituiu a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo; • 1970: transferência da carreira de Oficial de Chancelaria para o grupo de Serviços Auxiliares. Adoção do sistema de promoção determinado pela Lei nº 5.645/1970, que criou o Plano de Classificação de Cargos e Salários; • 1986: criação da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Pela primeira vez, promoveu-se adoção de sistema de promoção específico do MRE disciplinado pela Lei nº 7.501/1986; • 1993: criação da carreira de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria. Manteve-se a adoção de sistema de promoção específico do MRE, conforme previsto na Lei nº 8.829/1993. • 2009: criação de nova hipótese de promoção, na hipótese de servidor da carreira de Assistente de Chancelaria ou Oficial de Chancelaria “permanecer por mais de 15 anos posicionado em uma mesma classe” pela Lei nº 11.907/2009; • 2010: modificação da distribuição das promoções entre os critérios de merecimento e antiguidade e de requisitos para promoção por merecimento pela Lei nº 12.269/2010; • 2012: modificação de requisito para promoção à Classe B, mais especificamente, retirada da exigência de tempo no exterior, pela Lei nº 12.702/2012. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 1961 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1961: adoção do sistema de promoção previsto na Lei nº 3.780/1960, que instituiu a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo: • A carreira de Oficial de Chancelaria foi criada no contexto de reestruturação do Ministério das Relações Exteriores. • A carreira foi inicialmente pensada como de “cunho administrativo”, nesse sentido, a justificativa apresentada concentrou-se em questões burocráticas, sem maior detalhamento acerca das atribuições esperadas, para: “Atender a um tipo de serviço confiado hoje a improvisação, mas que requer preparo conveniente e envolve responsabilidades, virá eliminar os inconvenientes que resultam da prática atual de contratar auxiliares, cuja situação jurídica suscita controvérsias, tendo dado já origem a demandas judiciárias”. (Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 385/1959, p.94, item 14) • Todavia, apesar de ter sido criada enquanto uma carreira específica do MRE definiu-se a adoção do sistema de promoção geral das carreiras do serviço civil da União, logo, sem que o desenho considerasse especificidades das atividades desempenhadas pelo Itamaraty. • A adoção do sistema de promoção geral não estava prevista no Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo e nem no texto final aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido acarretado por Veto Presidencial. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961. Contexto do Veto Presencial III: • A promoção (por merecimento) da carreira de Oficial de Chancelaria, de acordo com o texto do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional, seria aferida pela Comissão de Promoções, também responsável pelo processo na carreira de Diplomata. • Todavia, em razão do Veto Presidencial III, a promoção (por merecimento) da carreira de Oficial de Chancelaria fora enquadrada no regramento da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que instituiu a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189 do Poder Executivo, p.92, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917, em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo envio do Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961. Veto Presidencial III – mantido: • Redação original: “
Art. 18. A Comissão de Promoções tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata e de outras carreiras do Ministério das Relações Exteriores”. • Redação aprovada pelo Congresso: “
Art. 18. A Comissão de Promoções, presidida pelo Secretário-Geral tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata e de outras carreiras do Ministério das Relações Exteriores”. • Justificativa do Veto: “A Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, estabeleceu novo sistema de promoção, inclusive com alteração dos critérios da apuração de merecimento, o que será objeto de regulamentação, para cumprimento em todo o Serviço Público, não se justificando, portanto, a exclusão de um Ministério da observância dessas normas, sob pena de quebra de princípio da uniformidade de critério que deve presidir todos os atos relativos à administração de pessoal”. • Resultado: veto mantido pelo Congresso. “
Art. 18. A Comissão de Promoções, presidida pelo Secretário-Geral tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata (Vetado) do Ministério das Relações Exteriores”. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 1970 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1970: adoção do sistema de promoção determinado pela Lei nº 5.645/1970, que criou o Plano de Classificação de Cargos e Salários: • As carreiras do Serviço Civil da União e das autarquias federais foram organizadas em Plano único. • A nova estrutura contemplava os seguintes grupos: (i) Pesquisa Científica e Tecnológica; (ii) Diplomacia; (iii) Magistério; (iv) Polícia Federal; (v) Tributação, Arrecadação e Fiscalização; (vi) Artesanato; (vii) Serviços Auxiliares; (viii) Outras atividades de nível superior; (ix) Outras atividades de nível médio. • Nesse contexto, a carreira de Oficial de Chancelaria fora enquadrada no grupo de Serviços Auxiliares, cujo maior detalhamento acerca do regime de promoção ainda se encontrava na, que correspondia ao Estatuto dos Funcionários Civis da União; Lei nº 1.711/1952. • O grupo de Serviços Auxiliares correspondia “aos cargos de atividades administrativas em geral, quando não de nível superior” (
art. 3º, III) com regramento próprio de promoção. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 1986 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Ficha da Lei nº 7.501/1986: 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior; B. Tempo de exercício no serviço público federal; C. Tempo em missão no exterior. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Merecimento; B. Antiguidade. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1986: adoção de sistema de promoção específico do MRE disciplinado pela Lei nº 7.501/1986: • O Serviço Exterior Brasileiro passou a ser composto pelas recém-criadas carreira de Diplomata e categoria funcional de Oficial de Chancelaria a ser preenchida pelo reenquadramento/aproveitamento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do grupo Serviços Auxiliares, de nível médio, do Plano de Classificação de Cargos, mediante habilitação por processo seletivo e a transposição da categoria para nível superior. • Diante do reenquadramento, o modelo de promoção da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, passou a ser disciplinado em regime próprio do Ministério das Relações Exteriores. • Dentre as inovações, estavam: a. Transposição para categoria de nível superior; b. Modelo de promoção, estruturado por classes (especial, C, B e A); c. Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria a ser instituído pelo Instituto Rio Branco. • Atribuições: “aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (
Art. 4º da Lei nº 7.501/1986) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Classes Padrões PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Especial V IV III Lei nº 7.501/1986: II I C V 1. Requisitos: tempo de exercício ou curso específico. IV • Classe Especial: “contar o funcionário quinze anos de Serviço Público Federal, dos quais pelo III menos quatro em missão permanente no exterior”; e (
Art. 63, II) I B V • Classe C: “haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do IV Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de III pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. (
Art. 64. As promoções de A V Oficiais de Chancelaria far-se-ão por merecimento e por antiguidade, em iguais proporções”. IV III II I 4 CLASSES. 20 PADRÕES 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Lei nº 7.501/1986: Existência de vaga: • A existência de vaga não fora expressamente prevista enquanto requisito para a promoção; • Todavia, as vagas eram distribuídas e delimitadas entre as quatro classes da carreira, nos termos do Anexo III. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986: • Não havia clareza se os requisitos para pleitear a promoção por merecimento, também deveriam ser observados na promoção por antiguidade; • Não disciplinou os requisitos para promoção da Classe A para a Classe B; • Não havia previsão de interstício mínimo para promoção; • Não havia previsão de progressão; • Não havia menção à existência de vaga enquanto critério de promoção. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 1993 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Ficha da Lei nº 8.829/1993 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Curso específico, com aproveitamento; B. Tempo de exercício; C. Tempo em missão no exterior; D. Existência de vaga; E. Cumprimento do interstício. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Merecimento; B. Antiguidade. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: a adoção de sistema de promoção específico do MRE, previsto na Lei nº 8.829/1993: • A categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, voltou utilizar a nomenclatura de carreira e recebeu regulamentação específica, junto à recém-criada carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio. • A primeira composição da carreira de Oficial de Chancelaria fora preenchida com os integrantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, na data da publicação da nova Lei. • A primeira composição da carreira de Assistente de Chancelaria, proposta no Projeto de Lei nº 2.287/1991, resultaria do enquadramento dos servidores do Ministério das Relações Exteriores integrantes das categorias de nível médio, que tenham cumprido missão no exterior, na data da publicação da nova Lei. • Todavia, em decorrência da vedação ao provimento derivado pela Constituição de 1988, os requisitos para o enquadramento na carreira de Assistente de Chancelaria foram revisados durante o trâmite legislativo. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 7.501/1986 Lei nº 9.625/1998 Classes Padrões Classes Padrões PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Especial V Especial V IV IV III III 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993: II II I I • Enquanto a Lei nº 7.501/1986 disciplinou somente as promoções para a C V C V Classe Especial e para a Classe C, a Lei nº 8.829/1993 limitou-se a IV IV disciplinar as promoções para a Classe Especial e para a Classe A. III III II II • Contudo, a Lei nº 8.829/1993 não fora expressa em relação a I I reestruturação das Classes, tanto que o Decreto nº 1.565/1995 manteve a estrutura delimitada pela Lei nº 7.501/1986. B V B V IV IV • Todavia, a Lei nº 9.625/1998, ao tratar da Gratificação de Desempenho III III Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC , II II apresentou nova estrutura de carreira, que passou a contar com três I I Classes. A V A V IV IV • O Anexo I, como apresentado pela Lei nº 9.625/1998, fora revogado pela Lei nº 11.907/2009, que instituiu a remuneração por subsídio para a III III carreira de Oficial de Chancelaria. II II I I 4 CLASSES. 20 PADRÕES. 3 CLASSES. 20 PADRÕES. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Classes Padrões PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Especial V IV III 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de II 1993. I A VII VI Critérios: antiguidade e merecimento. V “
Art. 14. Nas promoções do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria serão IV • (Ao rb ts .e rv 6ad 3as , a Is I)seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e III antiguidade: II I • Para a Classe Especial: oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento Inicial VIII por antiguidade; VII • Para a Classe A: sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento VI por antiguidade.” V IV III II I 3 CLASSES. 20 PADRÕES 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Critério: merecimento. Requisitos: "
Art. 12. A promoção, por merecimento, dependerá cumulativamente de: I) conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; II) avaliação de desempenho; III) cumprimento do interstício; IV) existência de vaga.
Art. 13. As condições para a progressão e a promoção serão definidas em regulamento. Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a criação de comissões de promoções, bem como sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e de apuração de antiguidade." 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Critério: merecimento. Requisitos: "
Art. 16. Poderá ser promovido por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: I) Classe Especial - contar, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC) II) Classe A - contar, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço Exterior (CTSE)." 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Critério: antiguidade e merecimento. Requisitos: existência de vagas: • Apesar de a existência de vaga ter constado no rol de requisitos para a promoção por merecimento, o Anexo I – Quadro de Pessoal, não discriminava as vagas por Classe; • Todavia, em mudança legislativa promovida pela Lei nº 9.625/1998, as vagas passaram a ser distribuídas e delimitadas por Classe, indicando um modelo de carreira piramidal. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 2009 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 2010: criação de nova hipótese de promoção pela Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010: • A Lei nº 12.269/2010 promoveu alterações em diversas carreiras do Executivo Federal. Especificamente acerca das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria reestruturando a composição remuneratória; • Além disso, criou nova hipótese de promoção, nos seguintes termos: "
Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria passa a ser a constante do Anexo II desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III desta Lei. § 1o A Carreira de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nas Classes A, B, C e Especial, conforme regulamento. § 2o O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput deste artigo que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente para progressão por mérito, observado o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subseqüente. § 3o O disposto no § 2o deste artigo não se aplica à promoção para a Classe Especial. § 4o (VETADO)" 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 2010 - 2012 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Classes Padrões PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Especial V IV III 2010: criação de nova hipótese de promoção pela Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010. II I Critérios: antiguidade e merecimento: C V IV • Classe Especial: a promoção será somente por merecimento; III II • Classe C: oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; I • Classe B: sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade. B V IV • A Lei nº 12.269/2010 voltou a fazer remissão à estrutura de carreira composta por 4 Classes. III II I A V IV III II I 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 2010: criação de nova hipótese de promoção pela Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010. Requisitos: • Classe Especial: contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC; (
Art. 15, inciso I) • Classe C: contar o Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e (
Art. 15, inciso II) • Classe B: contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. (
Art. 15, inciso III) • A Lei nº 12.702/2012 retirou a exigência de tempo no exterior para promoção à Classe B: • Classe B: contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Atualmente o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Lei nº 8.829/1993: "
Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção, a seguir definidas: I. Progressão, a passagem do servidor de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios especificados para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência no cargo; II. Promoção, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior da respectiva carreira." 3.4 Progressão o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PROGRESSÃO Decreto nº 1.565/1995: • A progressão será realizada com base em conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor. • A atribuição de conceitos para fins de progressão será feita, anualmente, pela Divisão de Recursos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, com base nos assentamentos funcionais dos servidores, observados os critérios de assiduidade e disciplina. Aferição: • Conceito 1: servidores com desempenho funcional satisfatório quanto aos critérios de disciplina e assiduidade; • Conceito 2: servidores que tenham sofrido pena disciplinar ou faltado injustificadamente ao serviço. • Serão progredidos por merecimento os servidores que obtiverem o Conceito 1 e por antiguidade os que obtiverem o Conceito 2. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PROGRESSÃO Decreto nº 1.565/1995: Interstício mínimo. Prazo: • Lei nº Lei nº 8.829/1993 : “o interstício mínimo para progressão será de doze meses”; (
Art. 31. Para fins de progressão, o servidor deverá cumprir interstício em períodos corridos, contado a partir do primeiro dia do mês de janeiro ou do mês de julho subsequente a sua entrada em exercício. • § 1º Consideram-se períodos corridos, para efeito deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem." 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PROGRESSÃO Decreto nº 1.565/1995: Interstício mínimo. Contagem: •
Art. 33. A contagem de tempo será interrompida nos casos em que o servidor se afastar do cargo em decorrência de: I - licença por motivo de afastamento do cônjuge; II - licença para exercício de atividade política; III - licença sem remuneração por motivo de doença em pessoa da família; IV - licença para tratar de interesses particulares; V - suspensão disciplinar ou preventiva; VI - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial; VII - prisão preventiva, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada. • Parágrafo único. Será restabelecida a contagem do tempo, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos casos em que ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada. 3.5 Promoção: Critérios e Requisitos o i r á m u S 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: COMPONENTES GERAIS 1. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade. B. Merecimento; C. Misto. 2. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. B. Tempo de Classe + Avaliação de Desempenho; C. Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Curso Específico + Avaliação de Desempenho; D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico + Avaliação de Desempenho. 3. COMISSÃO (instrumento para aferição de merecimento daqueles que preencheram os critérios): A. Análise dos assentamentos pessoais; B. Votação Horizontal. 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: COMPONENTES GERAIS Promoções da carreira de Oficial de Chancelaria organizadas por requisitos e critérios (2024): Carreira de Ofchan Antiguidade Merecimento Misto Classe Requisitos Requisitos Requisitos Classe Especial • 20 anos de efetivo exercício; Não há. Não há. • 10 anos de serviços prestados no exterior; • 5 anos de Classe; • Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria – CEOC; • Avaliação de Desempenho. Classe C -5 anos de classe. • 12 anos de efetivo exercício; • 15 anos de Classe; • 6 anos de serviços prestados no exterior; • Avaliação de desempenho individual • 5 anos de Classe; suficiente para progressão por mérito, • Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria durante 2/3 do período de permanência – CCOC; na classe. • Avaliação de Desempenho. Classe B -5 anos de Classe. • 6 anos de efetivo exercício; • 15 anos de Classe; • 5 anos de Classe; • Avaliação de desempenho individual • Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria – suficiente para progressão por mérito, CAOC; durante 2/3 do período de permanência • Avaliação de Desempenho. na classe. 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: COMPONENTES GERAIS Promoções da carreira de Assistente de Chancelaria organizadas por requisitos e critérios (2024): Carreira de Achan Antiguidade Merecimento Misto Classe Requisitos Requisitos Requisitos Classe Especial • 20 anos de efetivo exercício; Não há. Promoções dNaão cháa. rreira d•e1 0A anocs hde asernviço so prresgtadaos nno iexzteariodr; as por requisitos e • 5 anos de Classe; • Curso de Especialização de Assistente de critérios (2024): Chancelaria – CEAC; • Avaliação de Desempenho. Classe C -5 anos de classe. • 12 anos de efetivo exercício; • 15 anos de Classe; • 6 anos de serviços prestados no exterior; • Avaliação de desempenho individual • 5 anos de Classe; suficiente para progressão por mérito, • Curso de Capacitação de Assistente de durante 2/3 do período de permanência Chancelaria - CCAC; na classe. • Avaliação de Desempenho. Classe B -5 anos de Classe. • 6 anos de efetivo exercício; • 15 anos de Classe; • 5 anos de Classe; • Avaliação de desempenho individual • Curso de Treinamento para o Serviço no suficiente para progressão por mérito, Exterior – CTSE; durante 2/3 do período de permanência • Avaliação de Desempenho. na classe. 3.5 Promoção: Requisitos - Merecimento o i r á m u S 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO Distribuição das vagas de promoção por classe e por critério (2024): Classe Antiguidade Merecimento Classe Especial - 100% Classe C 20% 80% Classe B 40% 60% Lei nº 8.829/1993: “
Art. 14. Nas promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e por antiguidade: I - para a Classe Especial, a promoção será somente por merecimento; II - para a Classe C, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; e III - para a Classe B, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.” 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: IMPEDIMENTOS Lei nº 8.829/1993: “
Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” Decreto nº 1.565/1995: Apesar do preceito legal, autorizou a promoção por antiguidade de servidor em mandato eletivo ou classista, que exija o afastamento: “
Art. 40. Somente por antiguidade poderá ser promovido o servidor que se encontrar investido em mandato eletivo ou classista, cujo exercício lhe exija o afastamento.” 3.5 Promoção: Requisitos - Antiguidade o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: ANTIGUIDADE REQUISITO: Classe B e Classe C A Tempo de Classe Lei nº 8.829/1993: “
Art. 18. A antiguidade de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria levará em conta exclusivamente o tempo de efetivo exercício do servidor nas respectivas carreiras. Parágrafo único. A antiguidade será computada a partir da data em que o servidor entrar no efetivo exercício do cargo, ou a partir da data de vigência do ato de promoção ou progressão.” Decreto nº 1.565/1995: “
Art. 27. A antiguidade no primeiro padrão da Classe Inicial das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria contar-se- á a partir da data de entrada em exercício do servidor, descontados os períodos não considerados de efetivo exercício. Parágrafo único. A antiguidade nos demais padrões contar-se-á a partir da data de vigência do ato de progressão ou promoção do servidor.” 3.5 Promoção: Requisitos - Misto o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MISTO REQUISITO: Classe B e Classe C B Tempo de Classe + Avaliação de Desempenho Lei nº 11.907/2009: “
Art. 2o (...) § 2o O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput deste artigo que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente para progressão por mérito, observado o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subseqüente. § 3o O disposto no § 2o deste artigo não se aplica à promoção para a Classe Especial.” 3.5 Promoção: Critério - Merecimento o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITOS GERAIS CUMULATIVOS da Lei nº 8.829/1993: I - Conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; II - Avaliação de desempenho; III - Cumprimento do interstício; IV - Existência de vaga. REQUISITOS ESPECÍFICOS – CARREIRA DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA: Classe Especial • 20 anos de efetivo exercício; • 10 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + • 5 anos de Classe; Curso Específico + Avaliação de Desempenho. • Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria – CEAC; • Avaliação de Desempenho. Classe C • 12 anos de efetivo exercício; • 6 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + • 5 anos de Classe; Curso Específico + Avaliação de Desempenho. • Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; • Avaliação de Desempenho. Classe B • 6 anos de efetivo exercício; • 5 anos de Classe; C Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Curso Específico + • Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior – CTSE; Avaliação de Desempenho. • Avaliação de Desempenho. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITOS GERAIS CUMULATIVOS da Lei nº 8.829/1993: I - Conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; II - Avaliação de desempenho; III - Cumprimento do interstício; IV - Existência de vaga. REQUISITOS ESPECIFICOS – CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA: Classe Especial • 20 anos de efetivo exercício; • 10 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + • 5 anos de Classe; Curso Específico + Avaliação de Desempenho. • Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria – CEOC; • Avaliação de Desempenho. Classe C • 12 anos de efetivo exercício; • 6 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + • 5 anos de Classe; Curso Específico + Avaliação de Desempenho. • Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria – CCOC; • Avaliação de Desempenho. Classe B • 6 anos de efetivo exercício; • 5 anos de Classe; C Tempo de Exercício + Tempo de Classe + Curso Específico + • Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria – CAOC; Avaliação de Desempenho. • Avaliação de Desempenho. 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITO: TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR Regras gerais: “Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumpriu em: (i) missões permanentes; e (ii) missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a um ano.” (
art. 19, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.829/1993) “Será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à: (i) licença para trato de interesses particulares; (ii) licença por afastamento do cônjuge ou companheiro; (iii) licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (iv) licença extraordinária; e (v) investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (
art. 19, § 2º, da Lei nº 8.829/1993) Cômputo em dobro e em triplo: “Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria completar um ano de efetivo exercício no posto.” (
art. 19, § 1º, da Lei nº 8.829/1993) 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITO: TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO Redução do período: “Os prazos a que se referem os arts. 15 e 16 desta Lei poderão ser reduzidos de 1/3 (um terço) caso o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria cumpram, na classe, missão permanente ou transitória ininterrupta de duração igual ou superior a 1 (um) ano em posto do grupo D.” (
Art. 15. Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: I - à Classe Especial, contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC; II - à Classe C, contar o Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e III - à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.” “
Art. 16. Será candidato à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: I - à Classe Especial, contar o Assistente de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC; II - à Classe C, contar o Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; e III - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.” 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITO: TEMPO DE CLASSE Redução do período: • O período de interstício na classe não fora previsto de maneira expressa enquanto requisito para a promoção. • Todavia, a estrutura de desenvolvimento das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria é composta pela progressão e promoção. • Nesse sentido, vez que o interstício mínimo na classe para a progressão na carreira é de 12 meses, conclui-se que o tempo de classe exigido para a promoção (mudança do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe seguinte) é de sessenta meses ou cinco anos. “
Art. 11. O interstício mínimo para progressão será de doze meses” (Lei nº 8.829/1993). 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITO: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO • A Lei nº 8.829/1993 estabeleceu enquanto requisitos cumulativos para a promoção por merecimento: a) conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; b) cumprimento do interstício e c) existência de vaga. • Determinou, ainda, a obrigatoriedade da avaliação de desempenho e reservou ao regulamento dispor sobre a “criação de comissões de promoções, bem como sobre a forma de avaliação de desempenho funcional” (
art. 12, inciso II). • O Decreto nº 1.565/1995 estabeleceu a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, cujos elementos de apoio, extrapolam a determinação legal, ao distribuir a aferição de merecimento em três tópicos, sendo a avaliação de desempenho, apenas um deles:
Art. 43. No desenvolvimento de seus trabalhos a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional apoiar-se-á nos seguintes elementos: I - avaliação de desempenho; II - análise dos assentamentos pessoais; III - resultado de votação horizontal. • A Portaria MRE nº 470/2023 ter reproduzido os três elementos, concentrou a pontuação no elemento de análise dos assentos pessoais, no qual o servidor pode acumular 15 dos 25 pontos disponíveis, conforme detalhado a seguir: Avaliação de desempenho – até 5 pontos; Resultado de votação horizontal – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoas (histórico funcional) – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoais (registros elogiosos e desabonadores) – até 5 pontos; Análise de assentos pessoais (designações de função de confiança) – até 5 pontos. 3.5 Promoção PROMOÇÃO POR MERECIMENTO A. VOTAÇÃO HORIZONTAL – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DECRETO nº 1.565/1995 • Chefe do Departamento do Serviço Exterior – presidente; • Os servidores das Carreiras de Oficial e de Assistente de • Chefe da Divisão de Recursos Humanos – secretário executivo; Chancelaria, encaminharão à Divisão de Recursos Humanos os • Chefe da Divisão do Pessoal; nomes daqueles que julgue merecedores de promoção, dentre os candidatos de sua própria classe. • Representante do Subsecretário-Geral do Serviço Exterior; e • Representante do Inspetor-Geral do Serviço Exterior. • Será utilizada cédula própria onde serão relacionados candidatos em número não superior ao das vagas para promoção por Reunião no decorrer da terceira semana dos merecimento no semestre em que se realize a votação. meses de março de setembro de cada ano. • A Divisão de Recursos Humanos, com antecedência razoável, dará ciência aos integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Elaboração da lista dos Oficiais e Assistentes de Assistente de Chancelaria da relação dos candidatos habilitados Chancelaria selecionados para promoção por à promoção, do número de vagas que ocorrerão no semestre e merecimento. dos prazos para recebimento das cédulas de votação. CRITÉRIOS: • Caberá à Divisão de Recursos Humanos apurar o resultado da votação horizontal, anulando as cédulas que contenham nomes A. RESULTADO DE VOTAÇÃO HORIZONTAL; de servidores não habilitados à promoção ou em número superior ao limite estabelecido para a proporção entre antiguidade e merecimento. B. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (diversa da progressão); C. ANÁLISE DOS ASSENTOS PESSOAIS. 3.5 Promoção B. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – DIVISÃO RECURSOS HUMANOS PROCEDIMENTO: CRITÉRIOS: DECRETO nº 1.565/1995 • Formulário e pontuação atribuída a cada um dos critérios: Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores, atualmente nº 470/2023. • Produtividade: o volume de trabalho produzido, considerando-se a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de • Avaliador: integrante da Carreira de Diploma a que estiver execução, sem prejuízo da qualidade; subordinado o servidor. • Proficiência: a capacidade de desempenhar tarefas com cuidado, exatidão e precisão; • A avaliação de desempenho deverá ser realizada por meio do preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho (AVA-1). • Disciplina: a observância da hierarquia e o respeito às normas legais e regulamentares; • O avaliador deverá, obrigatoriamente, fundamentar sua decisão no • Assiduidade: a presença permanente no local de trabalho; campo “Parecer do Avaliador” do formulário AVA-1, independentemente da nota atribuída ao avaliado. • Pontualidade: o cumprimento do horário estabelecido para o funcionamento da unidade administrativa; • Iniciativa: a capacidade de visualizar situações e agir REVISÃO prontamente, assim como de apresentar sugestões ou ideias relevantes ao aperfeiçoamento do serviço; • Será dado conhecimento ao servidor da avaliação, que poderá recorrer da avaliação de que foi objeto, no prazo de cinco dias úteis a partir da data em que dela teve ciência, mediante requerimento fundamentado à Divisão de • Cooperação: a contribuição espontânea ao trabalho de equipe; Recursos Humanos. • Urbanidade: a adesão aos princípios e regras de cortesia no trato • Caso se configure a situação descrita no parágrafo anterior, a Divisão de com os superiores hierárquicos, os demais servidores e o público Recursos Humanos solicitará o parecer do Diploma a que o servidor esteve em geral; anteriormente subordinado. • Apresentação: a aparência pessoal adequada à condição de • Na hipótese anterior, a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional integrante do Serviço Exterior. levará em conta o parecer das duas chefias do servidor. 3.5 Promoção C. ANÁLISE DOS ASSENTAMENTOS PESSOAIS - COMISSÃO PORTARIA MRE DECRETO nº 1.565/1995 PORTARIA MRE nº 470/2023 “
Art. 16 - A análise dos assentamentos funcionais dos servidores candidatos à A análise dos assentamentos pessoais consistirá no exame criterioso do histórico promoção por merecimento consiste no funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição do seu desempenho. exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional atentará especialmente para: considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será • A ocorrência de registros elogiosos ou desabonadores; realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do • A aplicação de sanções disciplinares;
artigo 45 do Decreto n° 1.565, de 21 de julho de 1995. “ • O desempenho de funções de confiança e de responsabilidade; e Serão observados os seguintes itens: • O exercício em postos cujas condições de vida particularmente difíceis. • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; Formulário Digital de Funções e Elogios Funcionais para fins de promoção (Portaria e nº 470/2023). • Designações de função de confiança e de responsabilidade. 3.5 Promoção C. ANÁLISE DOS ASSENTAMENTOS PESSOAIS - COMISSÃO PORTARIA MRE nº 470/2023 "
Art. 16 - A análise dos assentamentos funcionais dos servidores candidatos à promoção por merecimento consiste no exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do
artigo 45 do Decreto n° 1.565, de 21 de julho de 1995. Serão observados os seguintes itens: • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; e • Designações de função de confiança e de responsabilidade." "
Art. 17 - Quanto ao histórico funcional, serão atribuídas as seguintes pontuações: I - missão permanente de qualquer duração ou missão transitória de duração igual ou superior a 365 dias, em posto do grupo A ou B: 3 pontos; II - missão permanente de qualquer duração ou missão transitória de duração igual ou superior a 365 dias, em posto do grupo C: 4 pontos; III - missão permanente de qualquer duração ou missão transitória de duração igual ou superior a 365 dias, em posto do grupo D: 5 pontos; IV - exercício em unidade da Secretaria de Estado, independentemente do número de unidades consecutivas: 5 pontos; VI - exercício em escritório regional do Ministério das Relações Exteriores: 3 pontos; VII - exercício em outros órgãos do Governo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal: 3 pontos; VIII - afastamento para servir em organismo internacional (AOI): 3 pontos; IX - licença para trato de interesses particulares (LIP), licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (LAC), licença extraordinária (LEX), investidura em mandato eletivo (AEME), licença para desempenho de mandato classista (LDMC) ou afastamento para estudos no exterior (AEEX), por qualquer período: 1 ponto." 3.5 Promoção C. ANÁLISE DOS ASSENTAMENTOS PESSOAIS - COMISSÃO PORTARIA MRE nº 470/2023 "
Art. 16 - A análise dos assentamentos funcionais dos servidores candidatos à promoção por merecimento consiste no exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do
artigo 45 do Decreto n° 1.565, de 21 de julho de 1995. Serão observados os seguintes itens: • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; e • Designações de função de confiança e de responsabilidade." "
Art. 18 - Em relação aos registros elogiosos ou desabonadores na classe, serão atribuídos os seguintes pontos: I - Elogio de chefia (por registro): 1 ponto; II - Registro desabonador de chefia (por registro): -1 ponto; III - Ocorrência(s) de falta injustificada (por falta): -0,5 ponto; IV - Termo de ajustamento de conduta sob os auspícios da Corregedoria: -1 ponto; V - Advertência sob os auspícios da Corregedoria: -3 pontos; e VI - Suspensão sob os auspícios da Corregedoria: -5 pontos" 3.5 Promoção C. ANÁLISE DOS ASSENTAMENTOS PESSOAIS - COMISSÃO PORTARIA MRE nº 470/2023 "
Art. 16 - A análise dos assentamentos funcionais dos servidores candidatos à promoção por merecimento consiste no exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do
artigo 45 do Decreto n° 1.565, de 21 de julho de 1995. Serão observados os seguintes itens: • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; e • Designações de função de confiança e de responsabilidade.
Art. 19 - Em relação à designação de funções de confiança e responsabilidade na classe, serão atribuídas as seguintes pontuações: I - Vice-Cônsul (em missão permanente ou em missão transitória de duração igual ou superior a365 dias): 0,5 ponto por posto; II - Vice-Cônsul nomeado Chefe de Setor Consular (em missão permanente ou em missão transitória de duração igual ou superior a 365 dias): 0,75 ponto por posto; III - Chefe do Setor de Administração ou do Setor de Contabilidade, em posto no exterior (em missão permanente ou em missão transitória de duração igual ou superior a 365 dias), sem acúmulo de função elencada no inciso V: 0,5 ponto por posto; IV - Titular, no SIAFI, pelos atos de gestão orçamentária e financeira, conformidade dos registros de gestão, arrecadação de rendas, gestão de patrimônio, inscrição de RPNP: 0,5 pontos por unidade em que foi designado para operar no SIAFI; V - Operador de SIAFI: 0,5 por unidade em que foi designado para operar o SIAFI; VI - SIAPE (operador): 0,5 ponto por unidade em que foi designado para operar o SIAPE; VII - Operador do SINC, INCOM, SGRH, SGDP, SCDP, ARCOS, JIRA, SCL, Siorg ou SisRem: 0,5 ponto por sistema e por unidade;" 3.5 Promoção C. ANÁLISE DOS ASSENTAMENTOS PESSOAIS - COMISSÃO PORTARIA MRE nº 470/2023 "
Art. 16 - A análise dos assentamentos funcionais dos servidores candidatos à promoção por merecimento consiste no exame criterioso do histórico funcional do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o processo de aferição de desempenho e será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do
artigo 45 do Decreto n° 1.565, de 21 de julho de 1995. Serão observados os seguintes itens: • Histórico funcional; • Registros elogiosos e desabonadores; e • Designações de função de confiança e de responsabilidade.
Art. 19 - Em relação à designação de funções de confiança e responsabilidade na classe, serão atribuídas as seguintes pontuações: VII - Operador do SINC, INCOM, SGRH, SGDP, SCDP, ARCOS, JIRA, SCL, Siorg ou SisRem: 0,5 ponto por sistema e por unidade; VIII - DAS, FCPE ou CCE/FCE (a partir do nível 5), na SERE: 1 ponto por unidade (independentemente do nível da gratificação); VIX - FG 1, FG 2, FG 3, GSISTE ou CCE/FCE (níveis 1 a 4), na SERE: 0,5 ponto por unidade (independentemente do nível da gratificação); X - Responsável titular pela gestão ou fiscalização de contratos na SERE: 0,25 ponto por cada contrato; XI - Pregoeiro titular: 0,5 ponto por designação; XII - Participação como membro titular ou em secretariado, comprovados por meio de Boletim de Serviço ou Ata, de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e de Discriminação, da Comissão de Ética, da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, da Comissão de Remoções e das Câmaras do Quadro de Acesso): 0,25 ponto por designação; e XII - Participação como membro titular de Comissão de Administração para desempenho das funções e atribuições previstas no GAP, em postos do exterior: 0,25 ponto por ano de designação." Sumário 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão; 4.2 Remoção: Classificação dos Postos; 4.3 Remoção: Requisitos; 4.4 Remoção: Critérios. Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Revogada Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do SEB. Vigente Decreto Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o MRE. Revogada Lei Lei nº 8.829/1993 Cria as Carreiras de Ofchan e Achan. Vigente Lei Lei nº 10.872/2004 Altera dispositivos da Lei nº 7.501/1986. Revogada Lei Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Vigente Lei Ato Normativo 261/2007 Remoção dos Servidores do STM. Revogado Ato 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão o i r á m u S 4.1 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: COMPONENTES 1. Classificação dos Postos no exterior; SERVIDORES DAS 1. Hipóteses e Aptidão; 2 APTOS CARREIRAS INDICADAS EM LEI. 3. Critérios; SERVIDORES APTOS QUE 4. Requisitos: 3 HABILITADOS PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM A. Existência de claro de lotação no posto; LEI E EM REGULAMENTO. B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em SERVIDORES posto e no exterior; SELECIONADOS PELOS 4 SELECIONADOS D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI OU EM REGULAMENTO Secretaria de Estado; DENTRE OS HABILITADOS. E. Cumprimento de tempo de estadia na Secretaria de Estado; F. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.2 Remoção: Classificação dos Postos o i r á m u S 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR A classificação dos postos ocorrerá por meio de ato administrativo discricionário do Ministro de Estado. De acordo com o
art. 13 da Lei nº 11.440/2006, os Postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, consoante os seguintes critérios: • Grau de representatividade da missão; • Condições específicas de vida na sede; e • Conveniência da administração. 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 7.501/1986 Lei nº 11.440/2006 Grupos A, B e C A, B, C e D Critérios -Grau de representatividade da missão; -Grau de representatividade da missão; -Condições específicas de vida na sede. -Condições específicas de vida na sede; -Conveniência da administração. Competência – A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro Postos do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta de Estado das Relações Exteriores, por proposta apresentada pela apresentada pela Comissão de Coordenação. Comissão de Coordenação. Competência – A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do A lotação numérica de cada posto será fixada em ato do Ministro de Lotação Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de numérica proposta da Comissão de Coordenação. Coordenação. Remoção O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido removido para posto no qual se verifique claro de lotação em para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo sua classe ou grupo de classes. de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.
Art. 47. Ocupação de função de Conselheiro em postos dos grupos C e D por Primeiros-Secretários e de Segundos-Secretários. 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1961: criação da Comissão de Coordenação pela Lei nº 3.917 de 14 de junho de 1961. • A nova estrutura do Ministério foi elaborada com base na concentração de poderes na figura do Secretário-Geral, enquanto fundamento precípuo, e se materializou em todo texto legal, a começar pela nova estrutura proposta. No desenho original, o Ministério das Relações exteriores teria a seguinte organização: 1. Secretaria de Estado: órgão central que orienta e coordena as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares. 2. Missões Diplomáticas. 3. Repartições Consulares. • A Secretaria de Estado compreendia os seguintes órgãos: (i) Secretaria-Geral da Política Exterior; (ii) Departamento de Administração; (iii) Departamento Consular e de Imigração; (iv) Departamento de Assuntos Jurídicos; (v) Cerimonial; (vi) Seção de Segurança Nacional; (vii) Comissão de Coordenação; (viii) Comissão de Promoções; (ix) Serviço de Relações com o Congresso; e (x) Serviço de Demarcação de Fronteiras. • Nesse contexto, criou-se a Comissão de Coordenação, a ser presidida pelo Secretário-Geral, composta pelos Adjuntos do Secretário-Geral e dos Chefes dos Departamentos da Secretaria de Estado, com a finalidade de “dar unidade as atividades da Secretaria de Estado.” 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1986: classificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 7.501 de 27 de junho de 1986. A Lei nº 3.917/1961 não estabelecia critérios de classificação dos postos no exterior. Então, a Lei nº 7.501/1986: • Criou grupos e critérios de classificação dos postos no exterior; “
Art. 14. Os postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B e C, segundo o grau de representatividade da missão e as condições específicas de vida na sede.” • Estabeleceu nova atribuição à Comissão de Coordenação, criada pela Lei nº 3.917/1961, de elaborar proposta de classificação dos postos no exterior, a ser entregue ao Ministro de Estado • Definiu a competência do Ministro de Estado em operar a classificação; “
Art. 14. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta apresentada pela Comissão de Coordenação.” 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1986: classificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 7.501 de 27 de junho de 1986. Em suma, a Lei nº 7.501/1986 estabeleceu: • A obrigatoriedade da classificação dos postos no exterior, que deverá se organizar em três grupos, quais sejam: A, B e C; • A determinação de critérios gerais para promover-se a classificação, quais sejam: grau de representatividade da missão e condições específicas de vida na sede; • A atribuição da Comissão de Coordenação para elaborar proposta de classificação dos postos, incluindo a lotação numérica, a ser publicizada por ato do Ministro de Estado. 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. Criou-se um novo grupo de classificação dos postos, cuja Exposição de Motivos (p.19-21) apontou para a “criação de estímulos à lotação de postos de difíceis condições de vida, ao tempo em que se vinculam ao anseio dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro por um desenvolvimento na carreira mais dinâmico”. Detalhou, ainda, a distribuição dos então 168 postos por grupo, in verbis: • 39 situam-se no Grupo A, que engloba a maioria dos países da Europa ocidental e América do Norte, países de grande importância política para o Brasil e com condições de vida confortáveis; • 22 postos compõem o Grupo B, que abrange postos de relevância para o Brasil, mas de condições de vida ou de segurança com relativa estabilidade; e • 107 integram o Grupo C, que abrange países com culturas e religiões diversas da matriz ocidental, com longa distância do Brasil, condições físicas (altitude de mais de 3.000 metros acima do nível do mar) e climáticas (temperaturas excessivamente baixas ou elevadas) adversas, ausência de infraestrutura sanitária, médico-hospitalar e educacional, situação de insegurança em virtude de epidemias, instabilidade social, violência ou de guerra. Dessa forma, os 107 países que hoje integram a categoria "C" de postos seriam reclassificados em dois grupos, "C" e "D", incluídos, neste último, países de condições de vida excepcionalmente difíceis. 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. A Lei nº 3.917/1961 não estabelecia critérios de classificação dos postos no exterior. Então, a Lei nº 7.501/1986: • Criou novo grupo de classificação no exterior; • Flexibilizou os critérios de classificação, ao incluir a conveniência da administração; “
Art. 13. Os postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, segundo o grau de representatividade da missão, as condições específicas de vida na sede e a conveniência da administração.” • Retirou a atribuição da Comissão de Coordenação em elaborar proposta de classificação ao Ministro de Estado; • Manteve a competência do Ministro de Estado em operar a classificação; “
Art. 13. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.” 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. Em suma, a Lei nº 11.440/2006 estabeleceu: • A criação do grupo D para a classificação dos postos no exterior, que passará a se organizar em quatro grupos, quais sejam: A, B, C e D; • A flexibilização dos critérios gerais para promover-se a classificação, criados pela Lei nº 7.501/1986, ao incluir a conveniência da administração como um terceiro elemento a ser observado; • A exclusão da atribuição da Comissão de Coordenação para elaborar proposta de classificação dos postos, sendo mantida a competência do Ministro de Estado. 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão o i r á m u S 4.1 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO 1. Hipóteses: A remoção dos servidores do SEB, conforme o
art. 11, caput, da Lei nº 11.440/2006, poderá ocorrer: • Entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior; • Entre os postos no exterior. “Consideram-se postos no exterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro” (
art. 11, parágrafo único, Lei nº 11.440/2006). 2. Aptidão: Poderão ser removidos para atuação nos postos do exterior: • Em preferência, servidores do Serviço Exterior Brasileiro; • Em caráter excepcional, servidores do Plano de Classificação de Cargos – PCC, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, na data da publicação da Lei nº 8.829/1993; e • Em caráter excepcional, servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, na data da publicação da Lei nº 8.829/1993. 4.1 Mobilidade/Remoção PCC/PGPE Lei nº 7.501/1986 Lei nº 10.872/2004 Lei nº 11.440/2006 Ocupantes de cargos ou empregos do Quadro Servidores do PCC/PGPE do Quadro de Pessoal do e da Tabela Permanentes do MRE, não Servidores do PCC/PGPE do Quadro de Pessoal do Carreiras MRE na data da publicação da Lei nº 8.829/1993³. pertencentes a carreira ou categoria funcional MRE na data da publicação da Lei nº 8.829/1993. do Serviço Exterior. Caráter Excepcional. Não previsto. Excepcional. Ordem Não prevista. Não prevista. Assistentes e Oficiais de Chancelaria. - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado¹; Estado; - Aprovação em curso de treinamento para o serviço no exterior; e - Aprovação em curso de treinamento para o - Aprovação em curso de treinamento para o Requisitos serviço no exterior²; e serviço no exterior; - 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 missões permanentes no - 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de - Perfil funcional para o desempenho das exterior; e Estado entre 2 missões permanentes no atividades correntes dos postos no exterior; exterior. - Perfil funcional para o desempenho das atividades correntes dos postos no exterior, -Previstos em Plano de Movimentação; Critérios - Missões permanentes no exterior, de - Previstos em Plano de Movimentação. - Previstos em Plano de Movimentação. duração máxima de 4 anos improrrogáveis. Vedada a remoção entre postos no exterior. Missões Permanentes. Permanentes ou transitórias. Permanentes ou transitórias. Arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.829/1993, no que Regulamentação Não prevista. couber. Arts. 22 e 24 da Lei nº 8.829/1993, no que couber. ¹ ² Dispensáveis quando se tratar de servidor que já tenha exercido missão permanente no exterior. ³ Ficam vedadas redistribuições de servidores para o Ministério das Relações Exteriores a partir da data de publicação desta Lei. 4.1 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: PCC/PGPE Lei nº 7.501/1986 (integralmente revogada): “
Art. 68. Os atuais ocupantes de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, poderão, excepcionalmente, ser designados para missões permanentes no exterior, de duração máxima de 4 (quatro) anos improrrogáveis, nas condições desta Lei e de regulamento, uma vez que satisfaçam aos seguintes requisitos: I - contarem pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; II - terem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior; e III - contarem pelo menos 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior. § 1º A remoção dos servidores a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos critérios fixados nos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, observada a ordem de preferência destinada aos Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria para o preenchimento das vagas nos postos.” (grifamos) Lei nº 8.829/1993 (dispositivo em vigor): “Somente poderão ser designados para missões permanentes no exterior os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, preservadas as situações previstas no
Art. 58. Os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos – PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Ministério das Relações Exteriores poderão, em caráter excepcional, ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos constantes dos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 . § 1º A remoção dos servidores a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos critérios fixados nos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, observada a ordem de preferência destinada aos Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria para o preenchimento das vagas nos postos. § 2º Poderão ser incluídos nos planos de movimentação referidos no § 1º deste artigo os servidores que, além de possuírem perfil funcional para o desempenho das atividades correntes dos postos no exterior, satisfaçam aos seguintes requisitos: I - contarem pelo menos 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; II - tiverem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior; e III - contarem pelo menos 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 (duas) missões permanentes no exterior.” (grifamos) 4.1 Remoção: Requisitos o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Lei nº 11.440/2006: “
Art. 12. Nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da administração com o interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro, observadas as disposições desta Lei e de ato regulamentar do Ministro de Estado das Relações Exteriores.”
Art. 14. “Parágrafo único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.” (grifamos) Lei nº 8.829/1993: “
Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.” 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Decreto nº 93.325/1986: “
Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I. Atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; II. Existência de claro de lotação no posto; III. Respeito aos critérios às regras de remoções entre postos; IV. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior, de que tratam os arts. 82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso II.” 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Decreto nº 93.325/1986: “
Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I. Atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração;" Identificou-se natureza de critério e não requisito. Além disso, os critérios foram alterados pelo
art. 12 da Lei nº 11.440/2006: II. Existência de claro de lotação no posto; III. Respeito aos critérios às regras de remoções entre postos; IV. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior, de que tratam os arts. 82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso II; 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e E. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. Critérios: A. Conveniência da Administração; e B. Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. 4.3 Remoção: Requisitos - Claro de Lotação no Posto o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e E. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Ato Normativo 261/2007 que dispõe sobre a remoção dos servidores efetivos da Justiça Militar da União: “Entende-se por claro de lotação a carência de servidor em uma unidade organizacional, de acordo com a respectiva tabela de lotação, levando-se em conta o cargo, a área e a especialidade, em decorrência de vacâncias ou remoções, salvo a remoção por permuta, que não gera claro de lotação”. (grifamos) Esclarecimentos prestados pela Assessoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT em consulta direta: “Claro de lotação é um déficit na força de trabalho de um órgão que ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não está prestando serviços em seu órgão de origem [...]”. (grifamos) 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO A existência de claro em lotação de posto é um requisito objetivo, cujo cumprimento depende de elementos construídos por meio de critérios discricionários, como: Definição de numerário: • A ser definido por ato administrativo discricionário do Secretário de Estado, com permissão via Decreto para detalhar apenas a quantidade global de Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que deverão ter exercício em cada posto no exterior. Além do Chefe do Posto e do número de Ministros de Primeira Classe e de Ministros de Segunda Classe. Classe e carreira: • A Lei nº 11.440/2006 previu diversas exceções à regra de existência de claro de lotação no posto para a carreira de Diplomata. Todavia, a escolha entre a regra ou a exceção ocorrerá pela conveniência da administração. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Lei nº 11.440/2006: “
Art. 14. A lotação numérica de cada posto será fixada em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Parágrafo único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.” (grifamos) Decreto nº 93.325/1986: “
Art 14. A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de Coordenação. § 1º O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes. § 2º No caso dos funcionários do Serviço Exterior, a lotação poderá indicar, além do Chefe do Posto e do número de Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, apenas a quantidade global de Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que deverão ter exercício em cada posto no exterior. § 3º Ficarão a critério da Administração a conveniência e a oportunidade do preenchimento de claro de lotação em posto no exterior.” (grifamos) 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS RECAPITULANDO: Classificação dos postos no exterior: De acordo com o
art. 13 da Lei nº 11.440/2006, os Postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, de acordo com os seguintes critérios: • Grau de representatividade da missão; • Condições específicas de vida na sede; e • Conveniência da administração. Critérios para remoção: Conforme o
art. 12 da Lei nº 11.440/2006, nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a: • Conveniência da Administração; e • Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. 4.3 Remoção: Requisitos - Remoções entre Postos o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e E. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Remoção entre postos: "
Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de B Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:" B A Regra: "I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão A C A ser removidos para posto dos grupos A ou B; e III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A." (
Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo B O com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os T S seguintes critérios: O P I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente C poderão ser removidos para posto dos gruposA ou B; e O T S III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D O P somente poderão ser removidos para posto do grupoA. D O T S O P Y 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Remoção entre postos: Lei nº 8.829/1993: “
Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:” Exceção (§ 1º): As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, quais sejam: “I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos paraposto dos grupos B, C ou D; II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e” Somente poderão ser efetivadas mediante: • Solicitação, por escrito, do interessado; • Atendida a conveniência da administração; e • Manifestada a anuência do chefe do posto ao qual é candidato. • O Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria removidos para a Secretaria de Estado nas condições do § 1o deste artigo, tendo servido apenas em posto do grupo A, só poderão, na remoção seguinte, ser designados para missão permanente em posto daquele mesmo grupo, após permanência de 4 anos na Secretaria de Estado (§ 2º). 4.3 Remoção: Requisitos - Prazos de Permanência em Posto e no Exterior o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e E. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Lei nº 8.829/1993: “
Art. 22. Nas remoções de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria observar-se-ão, entre outras, as seguintes disposições: (...) II - cumprimento de prazos máximos de cinco anos de permanência em cada posto e de dez anos consecutivos no exterior.” Regra: • Período consecutivo máximo no exterior: 10 anos; • Período consecutivo máximo em cada posto: 5 anos. Exceção: • O prazo máximo de 10 anos consecutivos de permanência no exterior poderá estender-se, atendidos a conveniência do serviço e o interesse do servidor, desde que o período adicional seja cumprido em postos dos grupos C ou D, conforme normas a serem definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (
art. 22, § 2º, Lei nº 8.829/1993). 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Efetivo Exercício na Secretaria de Estado e Aprovação no Curso o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e E. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: CUMPRIMENTO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO Estágio inicial (
art. 22, § 1º, Lei nº 8.829/1993): • Exige-se a aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção; • Os requisitos para o curso serão definidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Estadia na Secretaria de Estado o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; E. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior; e F. Cumprimento de tempo de estadia na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PERÍODO DE ESTADIA NA SECRETARIA DE ESTADO Regras Gerais (
art. 22, III, Lei nº 8.829/1993): a. Tendo servido em 2 ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; e • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. b. Tendo servido em apenas 1 posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 ano. c. Tendo servido em apenas 1 posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. d. Tendo servido em apenas 1 posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto do grupo D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo C; • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; • 4 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PERÍODO DE ESTADIA NA SECRETARIA DE ESTADO Exceção (
Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A. § 1º As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da administração e manifestada a anuência do chefe do posto ao qual é candidato. § 2º O Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria removidos para a Secretaria de Estado nas condições do § 1º deste artigo, tendo servido apenas em posto do grupo A, só poderão, na remoção seguinte, ser designados para missão permanente em posto daquele mesmo grupo, após permanência de 4 (quatro) anos na Secretaria de Estado.” 4.4 Remoção: Critérios o i r á m u S 4.4 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS: Dentre os servidores habilitados para remoção, de acordo com o
art. 12 da Lei nº 11.440/2006, nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a: A. Conveniência da Administração; e B. Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. O Decreto nº 93.325/1986 já contemplava disposição nesse sentido: “
Art. 19. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do funcionário do Serviço Exterior.” Destaca-se, por fim, o teor do
art. 37 da CR/1988: “os Chefes de Missão Diplomática permanente e de Repartição Consular de Carreira poderão manifestar sua preferência sobre funcionário para o preenchimento de claro de lotação no posto”. Sumário 5. Cargos Comissionados e Posições; 6. Desempenho e Desenvolvimento; 7. Disciplina; 8. Licenças. Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o MRE. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB.​ Revogada​ Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior. Vigente Decreto Decreto nº 1.565/1995 Regulamenta a Lei nº 8.829/1993. Vigente​ Decreto Lei nº 9.888/1999 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501/1986. Revogada Lei Decreto nº 5.480/2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Vigente Decreto Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. Vigente​ Lei Decreto nº 11.357/2023 Aprova Cargos em Comissão e Funções de Confiança do MRE. Vigente​ Decreto Decreto nº 11.873/2024 Altera o Decreto nº 11.357/2023. Vigente Decreto 5. Cargos Comissionados e Posições o i r á m u S 5. Cargos Comissionados e Posições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Lei nº 11.440/2006: “Os Servidores do Serviço Exterior Brasileiro em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado poderão ocupar cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes às atividades privativas de suas respectivas Carreiras, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento;” (
Art.38) • A restrição dos cargos e postos no exterior à carreira de Diplomata não possui previsão legal, tendo origem em regulamento; • Observou-se que diante da ausência definição clara sobre atribuições das carreiras do SEB, tanto os cargos de direção, quanto as posições no exterior são quase que exclusivamente limitadas à carreira de Diplomata. Decreto nº 11.357/2023: • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. • Em regra, o Decreto nº 11.357/2023, com as modificações operadas pelo Decreto nº 11.873, de 2024, continua restringindo o acesso aos cargos e posições no exterior à carreira de Diplomata, sendo as exceções devidamente detalhadas. DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023: "
Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, observados: I - o disposto nos
art. 76-A; II - as atribuições de cada carreira, conforme estabelecidas nas normas relativas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e III - o mapa funcional da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, quando aplicável. § 1º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior e os seus substitutos serão servidores da Carreira de Diplomata." (grifo nosso) 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 1 Secretário-Geral das Relações Exteriores; Diplomata Ministro de Primeira Classe. 2 Secretários das Relações Exteriores; 3 Chefe do Gabinete do Ministro; 4 Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; 5 Corregedor do Serviço Exterior; Ministro de Primeira Classe; 6 Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; Diplomata Ministro de Segunda Classe; *Conselheiro (excepcionalmente). 7 Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; 8 Secretário de Controle Interno; 9 Ouvidor do Serviço Exterior; 10 Diretor do Instituto Guimarães Rosa; 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 11 Chefe do Cerimonial; 12 Chefe de Gabinete dos Secretários das Relações Exteriores; 13 Chefe da Assessoria Especial de Planejamento Diplomático; 14 Chefe dos Escritórios de Representação; 15 Subchefe do Gabinete do Ministro; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe; 16 Diretor de Departamento; Diplomata Conselheiro; *Excepcionalmente, Primeiro- 17 Diretor-Geral Adjunto do Instituto Rio Branco; Secretário. 18 Subchefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores; 19 Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social; 20 Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; 21 Assessor Especial; 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 22 Chefe de Divisão; Ministro de Segunda Classe; 23 Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor; Conselheiro; Primeiro-Secretário; 24 Coordenador-Geral; Diplomata *Excepcionalmente, qualquer classe da carreira de Diplomata. 25 Assessor; 26 Subchefe de Assessoria; 27 Assessor Técnico; Diplomata: Primeiro-Secretário; 28 Assistente; Diplomata; Segundo-Secretário; Assistente de Chancelaria; Terceiro-Secretário; 29 Coordenador; Oficial de Chancelaria. *Excepcionalmente, qualquer classe da carreira de Diplomata. 30 Chefe de Setor; 31 Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Diplomata; Ministro de Primeira Classe; Planejamento e Orçamento. Ministro de Segunda Classe; Analista de Planejamento e Orçamento. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, posições no exterior: • O acesso dos servidores da carreira de Diplomata às posições no exterior são conectadas com a classe a quem pertencem; • Todavia, faculta-se “os servidores da Carreira de Diplomata ocupar os cargos e as funções indicados para classes hierarquicamente inferiores àquelas que pertencem.” (
art. 79, § 4º) 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Chefe de Missão Diplomática Permanente; Ministro de Primeira Classe; Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; Ministro de Segunda Classe; Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo D, em caráter excepcional; Conselheiro; 1 Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil,ad Ministro de Segunda Classe; interim; Conselheiro; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Ministro de Primeira Classe; Permanente Alterno junto a organismo internacional; 2 Diplomata Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Ministro de Segunda Classe. Permanente Alterno junto a organismo internacional em sede que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática Permanente; Ministro de Segunda Classe; Ministro-Conselheiro, de acordo com a conveniência da administração, quando se verificar claro de Conselheiro; 3 lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D; Ministro-Conselheiro, em caráter excepcional e no interesse da administração, quando se verificar claro Conselheiro. de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo B; 4 Chefe do Escritório Financeiro; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe. 5 Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica; Ministro de Segunda Classe; Conselheiro. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Cônsul-Geral; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe; Chefe interino do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral interino; Ministro de Segunda Classe; 3 Chefe interino de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral; Conselheiro; Chefe interino de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Primeiro-Secretário; Consulado; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 4 Cônsul-Geral Adjunto; Ministro de Segunda Classe; Diplomata Conselheiro. 5 Cônsul; Conselheiro; Primeiro-Secretário. 6 Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário. 7 Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou Consulado; Terceiro-Secretário. Conselheiro; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 8 Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; Classe Especial; Oficial de Chancelaria Classe C; Classe B. 9 Chefe de Agência Consular; Diplomata Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Conselheiro; Primeiro-Secretário; Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; Diplomata Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 10 Oficial de *Preferencialmente da: Chancelaria; Chefe dos setores de Administração e Consular de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; *Excepcionalmente, Classe Especial; Assistente de Classe C; Chancelaria. Classe B. Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente; Conselheiro Conselheiro, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença Primeiro-Secretário 11 ao Grupo C ou D; Conselheiro, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença Segundo-Secretário ao Grupo D; Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Primeiro-Secretário; Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Segundo-Secretário; 12 Diplomata pertença ao Grupo C ou D; Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Terceiro-Secretário. pertença ao Grupo D; Segundo Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Segundo-Secretário; 13 Segundo Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Terceiro-Secretário. pertença ao Grupo C ou D; 14 Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Terceiro-Secretário. 6. Desempenho e Desenvolvimento o i r á m u S 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Identificou-se que os mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria estão restritos aos momentos de progressão e promoção na carreira (ver mais no Tópico 3. Progressão e Promoção). Nesse sentido, a avaliação de desempenho corresponde a: • Conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor, promovido anualmente, pela Divisão de Recursos Humanos do MRE. • Utilizado para fins de progressão na carreira. • Conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor, enquanto candidato, pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. • Utilizado para fins de promoção na carreira. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de desempenho para progressão - Decreto nº 1.565/1995: • A progressão será realizada com base em conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor. • A atribuição de conceitos para fins de progressão será feita, anualmente, pela Divisão de Recursos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, com base nos assentamentos funcionais dos servidores, observados os critérios de assiduidade e disciplina. Aferição: • Conceito 1: servidores com desempenho funcional satisfatório quanto aos critérios de disciplina e assiduidade; • Conceito 2: servidores que tenham sofrido pena disciplinar ou faltado injustificadamente ao serviço. Serão progredidos por merecimento os servidores que obtiverem o Conceito 1 e por antiguidade os que obtiverem o Conceito 2. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de desempenho para progressão - Decreto nº 1.565/1995: • No regramento atual, a Avaliação de Desempenho Funcional corresponde a 5 de 25 pontos distribuídos no processo de promoção por merecimento. Decreto nº 1.565/1995: “
Art. 43. No desenvolvimento de seus trabalhos a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional apoiar-se-á nos seguintes elementos: I - avaliação de desempenho; II - análise dos assentamentos pessoais; III - resultado de votação horizontal.” Portaria MRE nº 470/2023: “Avaliação de desempenho – até 5 pontos; Resultado de votação horizontal – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoas (histórico funcional) – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoais (registros elogiosos e desabonadores) – até 5 pontos; Análise de assentos pessoais (designações de função de confiança) – até 5 pontos.” • Identificou-se um modelo de avaliação de natureza unilateral, promovida pelo Chefe imediato, apontando para uma concentração desequilibrada na percepção na Chefia imediata que, em alguns casos, pode configurar um fator de risco para assédio e discriminação. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de Desempenho para promoção por merecimento - Decreto nº 1.565/1995: Critérios: 1. Produtividade: o volume de trabalho produzido, considerando-se a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução, sem prejuízo da qualidade; 2. Proficiência: a capacidade de desempenhar tarefas com cuidado, exatidão e precisão; 3. Disciplina: a observância da hierarquia e o respeito às normas legais e regulamentares; 4. Assiduidade: a presença permanente no local de trabalho; 5. Pontualidade: o cumprimento do horário estabelecido para o funcionamento da unidade administrativa; 6. Iniciativa: a capacidade de visualizar situações e agir prontamente, assim como de apresentar sugestões ou ideias relevantes ao aperfeiçoamento do serviço; 7. Cooperação: a contribuição espontânea ao trabalho de equipe; 8. Urbanidade: a adesão aos princípios e regras de cortesia no trato com os superiores hierárquicos, os demais servidores e o público em geral; 9. Apresentação: a aparência pessoal adequada à condição de integrante do Serviço Exterior. • Alguns critérios já compreendem deveres ou proibições aos servidores, como: assiduidade, pontualidade e urbanidade; • Nota-se um excesso de enfoque em disciplina e hierarquia, que também são conectadas à urbanidade no tratamento com os superiores hierárquicos; • Ainda em relação à disciplina, identificou-se uma inadequada conexão ao respeito às normas legais e regulamentares que, na verdade, são o respeito ao princípio da legalidade pelo servidor público; • O critério de apresentação, conectado a aparência pessoal do servidor, é inadequada em razão do potencial discriminatório. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO O desenvolvimento dos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria, assim como a avaliação de desempenho, concentra-se no sistema de promoção, com exceção da habilitação para primeira remoção ao exterior. Cursos obrigatórios para a promoção por merecimento ou remoção, por Classe e por Carreira (2024): Requisitos de Promoção/Remoção Assistente de Chancelaria Oficial de Chancelaria Classe Especial Curso de Especialização de Curso de Especialização de Oficial Assistente de Chancelaria – CEAC. de Chancelaria – CEOC. Classe C Curso de Capacitação de Assistente Curso de Capacitação de Oficial de de Chancelaria – CCAC. Chancelaria – CCOC. Classe B Curso de Treinamento para o Curso de Atualização de Oficial de Serviço no Exterior – CTSE. Chancelaria – CAOC. Classe A Curso de Habilitação para Remoção ao Exterior. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO No mesmo sentido das demais carreiras do SEB, o desenvolvimento dos servidores da carreira de Diplomata concentra-se no sistema de promoção, com exceção do estágio de atualização. Cursos obrigatórios para a promoção por merecimento ou remoção, por Classe e por Carreira (2024): Requisitos de Promoção Diplomata Ministro de Segunda Classe Curso de Altos Estudos – CAE. Conselheiro Curso de Atualização em Política Externa – CAP. Primeiro-Secretário Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas – CAD. Estágio Obrigatório Diplomata Ministro de Primeira Classe Estágio Obrigatório, em período de férias extraordinárias, após quatro anos consecutivos no Ministro de Segunda Classe exterior. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Decreto nº 93.325/1986:
Art 72. Os Diplomatas poderão ser submetidos, periodicamente, a cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento, dentre os quais: I - o Curso de Altos Estudos (CAE), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; II - o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; III - o estágio de atualização dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe em férias extraordinárias; e IV - o estágio de preparação dos Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários removidos de um para outro posto no exterior. § 1º Os Cursos mencionados nos incisos I e II constituem, no âmbito da Carreira de Diplomata, sistema de treinamento e qualificação para promoção e serão ministrados pelo Instituto Rio-Branco. § 2º As normas gerais destinadas a reger os estágios mencionados nos incisos III e IV serão aprovadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. § 3º Para o cumprimento do estágio na Secretaria de Estado de que trata o inciso IV deste artigo, utilizar-se-ão as passagens requisitadas nos termos do
Art 73. Ao Diplomata inscrito no Curso de Altos Estudos será concedido, para preparação de estudo, afastamento do serviço por 30 (trinta) dias, sem prejuízo do gozo de férias a que faça jus e de vencimento, remuneração ou retribuição. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961 responsável pela reestruturação do MRE e criação da carreira de Oficial de Chancelaria, previa que o Instituto Rio Branco seria responsável por promover a seleção e a capacitação de todas as carreiras do MRE. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189, p.92, do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917 em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. • Dentre os Vetos Presidenciais apresentados, encontrava-se a disposição acerca do Instituto Rio Branco, especificamente no tocante à inclusão das carreiras e categorias funcionais diversas da carreira de Diplomata. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961, responsável pela reestruturação do MRE e criação da carreira de Oficial de Chancelaria, previa que o Instituto Rio Branco seria responsável por promover a seleção e a capacitação de todas as carreiras do MRE. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189, p.92, do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917 em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. • Dentre os Vetos Presidenciais apresentados, encontrava-se a disposição acerca do Instituto Rio Branco, especificamente no tocante à inclusão das carreiras e categorias funcionais diversas da carreira de Diplomata. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961. Veto Presidencial I – mantido: • Redação original: “
Art. 11, §1º O Instituto Rio Branco tem por finalidade recrutar e selecionar o pessoal para a carreira de Diplomata e para outras carreiras e séries funcionais do Ministério das Relações Exteriores, mediante cursos de preparação, concursos de provas ou provas de habilitação devendo, ainda, manter cursos especiais e de aperfeiçoamento para os funcionários do Ministério e difundir, por meio de ciclo de conferências e cursos de extensão conhecimentos relativos aos problemas internacionais”. • Redação aprovada pelo Congresso: a mesma redação original. • Justificativa do Veto: “A partir da vigência da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que aprovou o Sistema de Classificação de cargos para o Serviço Civil do Poder Executivo, deixaram de existir carreiras e foram extintas as funções de extranumerário e respectivas séries funcionais, adotando-se nova sistemática de classes singulares ou séries de classes, observada, aliás, nos próprios Anexos constantes do Projeto”. • Resultado: veto mantido pelo Congresso. “§ 1º O Instituto Rio Branco tem por finalidade recrutar e selecionar o pessoal para a carreira de Diplomata (Vetado) do Ministério das Relações Exteriores, mediante cursos de preparação, concursos de provas (Vetado) devendo, ainda, manter cursos especiais e de aperfeiçoamento para os funcionários do Ministério e difundir, por meio de ciclo de conferências e cursos de extensão conhecimentos relativos aos problemas internacionais”. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986: • A capacitação da carreira de Oficial de Chancelaria pelo Instituto Rio Branco voltou a receber previsão legal; • O serviço exterior brasileiro passou a ser composto pelas recém-criadas carreira de Diplomata e categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Dentre as inovações, encontravam-se: a. Transposição para categoria de nível superior; b. Modelo de promoção, estruturado por classes (especial, C, B e A); c. Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria a ser instituído pelo Instituto Rio Branco. • Mais especificamente, nos requisitos para promoção por merecimento na carreira de Oficial de Chancelaria, inclui-se a seguinte previsão:
Art. 63, II, “ à Classe C, haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. O Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria passou a integrar os cursos regulares ofertados pelo Instituto Rio Branco, conforme consta no Anuário de 1989-1990: Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 13. Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 25. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria (1989): Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 246. Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 75. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria (1990): DE ACORDO COM O ANUÁRIO, O INSTITUTO RIO BRANCO REALIZOU A QUARTA EDIÇÃO DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE CHANCELARIA EM 1990. Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 135. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986: • A Lei nº 9.888/1999 promoveu diversas mudanças na Lei nº 7.501/1986, dentre elas, a atribuição acerca do concurso público (ingresso) e capacitação (desenvolvimento) da então categoria funcional de Oficial de Chancelaria. “
Art. 59. O ingresso na categoria funcional de Oficial de Chancelaria far-se-á, ressalvado, o disposto no artigo anterior, na classe inicial, mediante concurso público de provas realizada pelo Instituto Rio Branco”.
Art. 63 (...) inciso II, “ à Classe C, haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. Lei nº 9.888/1999: • O
art. 63 foram revogados pela Lei 9.888/1999 sem maior detalhamento na Exposição de Motivos, que se restringiu a breve explanação: “Por fim o projeto de lei realiza algumas atualizações no texto da Lei nº 7.501/1986 em função sobretudo da promulgação da Lei nº 8.829/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria”. (Dossiê digitalizado, p.32) “
art. 55, e os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, todos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986”. 7. Disciplina o i r á m u S 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Os servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro estão sujeitos ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/1990, aplicável ao serviço civil da União: “
Art. 25. Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro, submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei e em disposições regulamentares, tanto no exercício de suas funções, quanto em sua conduta pessoal na vida privada.” (Lei nº 11.440/2006) “
Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem deveres específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro:” (Lei nº 11.440/2006) Todavia, aplica-se ao regime disciplinar do SEB um rol próprio de deveres e atribuições determinado pela Lei nº 11.440/2006, que se aplica a todos os servidores do Quadro de Pessoal do MRE: “
Art. 26. As questões relativas à conduta dos efetivos do corpo permanente do Serviço Exterior Brasileiro - Diplomatas, Oficiais de Chancelaria, Assistentes de Chancelaria - e dos demais servidores do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores serão, sem prejuízo das disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, tratadas pela Corregedoria do Serviço Exterior.” (Lei nº 11.440/2006) A Corregedoria do Serviço Exterior integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SISCOR , cuja atuação está sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União por meio da Corregedoria-Geral da União
Art. 1º (...) “§ 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.” (Decreto nº 5.480/2005) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR - CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR Titular - Requisitos Gerais (
Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam: I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal: a) graduados em Direito; b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou II - integrantes da carreira de Finanças e Controle. II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego: a) da carreira de Finanças e Controle; ou b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.” 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR - CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR Titular - Requisitos Gerais (
art. 8º): • O Corregedor do Serviço Exterior deve ser servidor da carreira de Diplomata pertencente às classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou, excepcionalmente, Conselheiro. Mandato de dois anos: “§ 4º Os titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação.” (
Art. 8º) Validação pela Corregedoria-Geral da União: “§ 1º A indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.” (
Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem deveres específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro: I - atender pronta e solicitamente ao público em geral, em especial quando no desempenho de funções de natureza consular e de assistência a brasileiros no exterior; II - respeitar as leis, os usos e os costumes dos países onde servir, observadas as práticas internacionais; III - manter comportamento correto e decoroso na vida pública e privada; IV - dar conhecimento à autoridade superior de qualquer fato relativo à sua vida pessoal, que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo; e V - solicitar, previamente, anuência da autoridade competente, na forma regulamentar, para manifestar-se publicamente sobre matéria relacionada com a formulação e execução da política exterior do Brasil.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Deveres específicos do servidor do SEB em função de chefia: “
Art. 28. São deveres do servidor do Serviço Exterior Brasileiro no exercício de função de chefia, no Brasil e no exterior: I - defender os interesses legítimos de seus subordinados, orientá-los no desempenho de suas tarefas, estimular-lhes espírito de iniciativa, disciplina e respeito ao patrimônio público; II - exigir de seus subordinados ordem, atendimento pronto e cortês ao público em geral e exação no cumprimento de seus deveres, bem como, dentro de sua competência, responsabilizar e punir os que o mereçam, comunicando as infrações à autoridade competente; e III - dar conta à autoridade competente do procedimento público dos subordinados, quando incompatível com a disciplina e a dignidade de seus cargos ou funções.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Proibições específicas aos servidores do SEB: “
Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido: I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro; II - aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem licença expressa do Presidente da República; III - renunciar às imunidades de que goze em serviço no exterior sem expressa autorização da Secretaria de Estado; IV - valer-se abusivamente de imunidades ou privilégios de que goze em país estrangeiro; e V - utilizar, para fim ilícito, meio de comunicação de qualquer natureza do Ministério das Relações Exteriores.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Limitações específicas aos servidores do SEB: “
Art. 33. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. §1º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. §2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio Branco. §3º Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso em Carreira do Serviço Exterior Brasileiro. §4º A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretará, conforme o caso: I - o cancelamento da inscrição do candidato; II - a denegação de matrícula em curso ministrado pelo Instituto Rio Branco; III - o desligamento do aluno de curso ministrado pelo Instituto Rio Branco; IV - a impossibilidade de nomeação para cargo do Serviço Exterior Brasileiro; e V - a demissão do servidor, mediante processo administrativo.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Limitações específicas aos servidores do SEB: “
Art. 34. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão. § 1º Poder-se-á exigir que sejam apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio Branco e será considerado, nos termos desta Lei, como requisito prévio à nomeação. § 3º Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato, casado com pessoa nas situações previstas no caput deste artigo, em concurso para ingresso em Carreira de Serviço Exterior Brasileiro. § 4º A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretará, conforme o caso, a aplicação do disposto no § 4º do
art. 33 desta Lei.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Corregedoria do Serviço Exterior - Lei nº 11.440/2006. Notícia ou Denúncia: • A Corregedoria do Serviço Exterior, em caso de dúvida razoável quanto à veracidade ou exatidão de informação, ou denúncia sobre qualquer irregularidade no âmbito do Serviço Exterior Brasileiro, determinará a realização de sindicância prévia, com o objetivo de coligir dados para eventual instauração de processo administrativo disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar: “
Art. 31. O processo administrativo disciplinar será instaurado pela Corregedoria do Serviço Exterior, que designará, para realizá-lo, Comissão constituída por 3 (três) membros efetivos. § 1º A Comissão contará entre seus membros com, pelo menos, 2 (dois) servidores de classe igual ou superior à do indiciado e, sempre que possível, de maior antiguidade do que este. § 2º Ao designar a Comissão, a Corregedoria do Serviço Exterior indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente, ao qual incumbirá a designação do secretário.” Afastamento provisório: “
Art. 32. Durante o processo administrativo disciplinar, a Corregedoria do Serviço Exterior poderá determinar o afastamento do indiciado do exercício do cargo ou função, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, ou a sua reassunção a qualquer tempo.” 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Corregedoria do Serviço Exterior – Decreto nº 11.357/2023. “
Art. 14. À Corregedoria do Serviço Exterior compete: I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos e realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração a que tiver conhecimento pelas vias formais; II - instaurar e conduzir processos correcionais disciplinares que envolvam servidores do quadro de pessoal do Ministério e processos administrativos de responsabilização de entes privados, no âmbito da atuação do Ministério; III - julgar processos correcionais acusatórios que tenham resultado em pena de advertência ou suspensão de até trinta dias, observadas as atribuições legais de órgãos competentes, e propor a celebração de termo de ajustamento de conduta aos servidores do quadro de pessoal do Ministério; IV - promover ações educativas para prevenir ilícitos e, em coordenação com as demais instâncias de integridade do Ministério, promover iniciativas de prevenção e solução consensual de conflitos; e V - atender às demandas do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal § 1º Ao Corregedor do Serviço Exterior incumbe convocar, em caráter irrecusável, servidores lotados no Ministério para compor comissões disciplinares investigativas ou acusatórias. § 2º A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio.” 8. Licenças o i r á m u S 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS A Lei nº 11.440/2006 e a Lei nº 8.829/1993 não apresentam rol específico de licenças disponíveis aos servidores do SEB, limitando-se a regulamentar os efeitos dos tipos de licença previstos no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Nesse sentido, a Lei nº 8.112/1990 apresenta rol com as seguintes licenças: “
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista.” Lado outro, a Lei nº 11.440/2006 menciona as seguintes licenças: “
Art. 10. Não poderá ser promovido o servidor temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do servidor; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 8.829/1993 1. Repercussões na promoção: Impedimento: “
Art.20. NãopoderáserpromovidooOficialdeChancelariaouoAssistentedeChancelariatemporariamenteafastadodoexercíciodocargoemrazãode: I-licençaparatratodeinteressesparticulares; II-licençapormotivodeafastamentodocônjugeoucompanheiro; III - licença paratrato de doençaem pessoadafamília, por prazo superior a1 (um)ano, desdeque adoença não hajasido contraída em razão do serviço do OficialdeChancelariaoudoAssistentedeChancelaria; IV-licençaextraordinária;e V-investiduraemmandatoeletivo,cujoexercíciolheexijaoafastamento.”(grifamos) Contagem de tempo no exterior:
Art. 19. (...) “§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à: I - licença para trato de interesses particulares; II - licença para afastamento do cônjuge ou companheiro; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” (grifamos) 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 11.440/2006 2. Repercussões relacionadas ao cônjuge: Cônjuge não pertencente a carreira do SEB: “
Art. 21. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu cônjuge, que não ocupar cargo das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território nacional ou no exterior.” Cônjuge pertencente a carreira no SEB: “
Art. 22. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior Brasileiro, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição, se assim o desejar ou desde que não satisfaça os requisitos estipulados em regulamento, para ser removido para o mesmo posto de seu cônjuge ou para outro posto na mesma sede em que este se encontre.” (grifamos) “Parágrafo único. Não poderá permanecer em licença extraordinária o servidor cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior Brasileiro, removido do exterior, venha a apresentar-se na Secretaria de Estado.” Obrigada! Se tiver dúvidas ou comentários, entre em contato conosco pelo e-mail myrelle@jacobgoncalves.com. . m i F