art. 12 da Lei Complementar nº 95/1998. Assim, além de racionalizar a elaboração legislativa com utilização dos recursos computacionais, a legimática atua de forma interdisciplinar, envolvendo não apenas a informática, mas também a linguística, a fim de conferir mais clareza, concisão e coerência ao texto legislativo, entre outras áreas do conhecimento voltadas ao processo legiferante. A legimática tem muito a contribuir com o processo de elaboração das normas, não apenas no âmbito formal, uma vez que também os aspectos materiais devem ser levados em conta, que incluem as avaliações prospectiva ou retrospectiva. Sobre isso, Perpétuo (2009) observa que: Já na legística material, o uso da informática pode auxiliar o processo deci- sório e a avaliação dos possíveis efeitos da legislação nova no ordenamento jurídico vigente. Outras funcionalidades desse tipo de software seriam a organização das fontes existentes, o cruzamento de informações e a triagem das normas em vigor. (Perpétuo, 2009, p. 37) 84 Capítulo III – Legística Sob o enfoque de que a legística é um campo do conhecimento a serviço da arte de elaboração de uma boa lei, não se pode perder de vista que o processo legislativo deve ser aperfeiçoado para lograr êxito na forma de estabelecer normas justas e as mais efetivas possíveis. 85 Referências BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do estado e ciência política. 6. ed. São Paulo: Celso Bastos Ed., 2004. 331 p. BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico. São Paulo: Ícone, 1996. 239 p. BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. BRASIL. Congresso. Regimento Comum: Resolução n. 1 de 1970-CN: texto consolidado até a Resolução nº 3, de 2025. Brasília: Congresso Nacional, [2025]. Disponível em: Acesso em 29/5/2025. Regimento comum: resolução nº 1, de 1970-CN (texto consolidado até janeiro de 2023 e atualizado até julho de 2025) ; e normas conexas / Congresso Nacional. – Brasília: Senado Federal. 2025. BRASIL. Congresso. 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Brasília: Vestcon, 2006. 89 Esta obra é essencial para O livro Fundamentos do Processo quem busca participar de forma Legislativo integra a coleção Prática Legislativa, que reúne consciente no debate público. também os títulos Curso de Fundamentos do Processo Regimento Interno da Câmara dos Legislativo direciona-se não apenas Deputados e Curso de Regimento a parlamentares, assessores, Comum do Congresso Nacional. servidores e estudantes, mas a todos que desejam compreender o oder Legislativo e envolver- se ativamente na política. Como nascem as leis? O André Corrêa de Sá Carneiro que diferencia a Câmara dos é doutor em Ciência Política (Iesp/Uerj), mestre em Ciência Deputados do Senado Federal? Política (Iuperj/ Ucam) e especialista Como funciona o sistema em Processo Legislativo (Cefor/CD). bicameral? Qual o quórum para Na Câmara dos Deputados, é aprovar determinada matéria? analista legislativo e atua na Essas e outras perguntas são Diretoria Administrativa. respondidas de forma clara nesta 2ª edição atualizada. O livro aborda desde noções elementares sobre o Estado brasileiro, entes federativos e Luiz Claudio Alves dos Santos funcionamento do Legislativo, é mestre em Ciência Política até conceitos fundamentais (Iuperj/Ucam) e especialista em do processo legislativo, como Processo Legislativo (Cefor/CD). maioria simples, qualificada, Servidor efetivo há 31 anos na Câmara dos Deputados, atua poder conclusivo das comissões como analista legislativo/ e princípios constitucionais. Processo Legislativo e Gestão na O livro também apresenta 4ª Secretaria da Mesa Diretora. introdução à legística, campo do conhecimento que estuda a técnica de elaboração das leis. Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto é mestre em Poder Legislativo (Cefor/CD), bacharel em Economia e em Direito e especialista em Processo Legislativo (Cefor/CD). Possui 38 anos de experiência no Congresso Nacional e exerceu o cargo de diretor legislativo adjunto na Câmara dos Deputados. Fundamentos do Processo Legislativo é leitura indispensável para parlamen- tares, assessores, servidores, estudantes e todos os cidadãos que buscam compreender os mecanismos do processo legislativo e participar ativamente do debate público. Este guia apresenta noções elementares sobre o Estado brasileiro e sobre os entes federativos, conceitos imprescindíveis para a compreensão do processo legislativo e uma introdução à legística, campo do conhecimento dedicado à técnica de elaboração das leis. Estruturada em três capítulos que conduzem os leitores por uma jornada de conhecimento, a obra, em sua segunda edição atualizada, faz parte da coleção Prática Legislativa da Edições Câmara. edições câmara LEGISLATIVO