INSTRUÇÃONORMATIVANº2,DE12DESETEMBRODE2018 Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil daAdministraçãoFederal-Sipec,quantoàjornada de trabalho de que trata o
art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveisaosservidorespúblicos,emexercícionos órgãos e entidades integrantes da Administração PúblicaFederaldireta,autárquicaefundacional Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil daAdministraçãoFederal-SIPEC,quantoàjornada de trabalho de que trata o
art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõemsobreocontroleeletrônicodefrequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveisaosservidorespúblicosemexercícionos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação da pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125, de 3 de dezembro de 2020) O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec relativos à jornada de trabalho, ao controle da compatibilidade de horários na acumulaçãoremuneradadecargos,empregosefunções,àinstituiçãodobancodehoras e ao sobreaviso aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãose entidades integrantesdaAdministraçãoPúblicaFederaldireta,autárquicaefundacional.
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, relativos à jornada de trabalho, ao controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, à instituição do banco de horas, ao controle eletrônico de frequência e ao sobreaviso, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) CapítuloII Dajornadadetrabalho SeçãoI Dasregrasgeraisdajornadadetrabalho
Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será de no mínimo 6 (seis) e de no máximo 8 (oito) horas diárias, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais,ressalvadasasjornadasprevistasemlegislaçãoespecífica. Parágrafo único. As viagens a serviço serão consideradas como jornada regular. SeçãoII Do horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração PúblicaFederaldireta,autárquicaefundacional
Art. 4º A contagem da jornada de trabalho somente ocorrerá a partir do iníciodohoráriodefuncionamentodoórgãoouentidade. Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados, poderá ser autorizado pela chefia imediata o exercício das atribuições do cargo por servidores públicosemhoráriodiversoaodofuncionamentodoórgãoouentidadeouemfinaisde semana. SeçãoIII Dointervalopararefeição
Art. 5º Os horários de início e término do intervalo para refeição serão fixados pela chefia imediata, respeitados os limites mínimo de 1 (uma) hora e máximo de3(três)horas. §1ºÉvedadoofracionamentodointervaloderefeição. § 2º O intervalo de que trata o caput é obrigatório aos servidores públicos quesesubmetamàjornadade8(oito)horasdiárias.
Art. 6° O intervalo para refeição não é considerado no cômputo das horas da jornada de trabalho do servidor e não poderá ser utilizado para compensação de jornada,inclusivequandodecorrentedeatrasos,ausênciasesaídasantecipadas. SeçãoIV Docontroledefrequência
Art.7ºÉobrigatórioocontroleeletrônicodefrequênciadoservidorpúblico emexercícionaAdministraçãoPúblicaFederaldireta,autárquicaefundacional. § 1º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizadonoiníciodajornadadiária,nasaídaenoretornodointervaloparaasrefeições, eaotérminodajornadadiária. § 2º Nos casos de ausência do registro de frequência por esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de serviços externos, o servidor públicodeverásolicitarquesuachefiaimediataregistreohorárionãolançado,seguindo osprocedimentosfixadospeloórgãoouentidade. §3ºÉvedadaaaplicaçãodemétodoquepermitaamarcaçãocomhorários uniformesdefrequência("registrobritânico"). §3ººÉvedadaautilizaçãodemétodoquerealizeamarcaçãoautomatizada dehoráriosdeinício,deintervaloedesaída. (RedaçãodadapelaInstruçãoNormativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 4º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da jornadadetrabalhonocontroleeletrônicodefrequência.
Art. 8º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional somente serão dispensados do controle eletrônico de frequência os ocupantesdecargosde: I-NaturezaEspecial; II- Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS, iguaisou superiores aonível4,ouequivalentes; III-ProfessordoMagistérioSuperiordaCarreiradeMagistérioSuperior,de quetrataaLeinº12.772,de28dedezembrode2012;e IV-PesquisadoreTecnologistadoPlanodeCarreiraparaaáreadeCiência eTecnologia. § 1º No interesse do serviço, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá manter o controle eletrônico de frequência dos ocupantes de cargo de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia, conformeascaracterísticasdasatividadesdecadaentidade. § 2º Ficam também dispensados do controle eletrônico de frequência os servidores participantes do programa de gestão, de que trata o § 6º do
Art.9º Nashipótesesemque a Constituição admite acumulação de cargos públicos, caberá ao servidor demonstrar a inexistência de sobreposição de horários, a viabilidade de deslocamentoentreos locais de trabalho, respeitando-seos horários de inícioetérminodecadajornada,bemcomoaausênciadeprejuízoàcargahoráriaeàs atribuiçõesexercidasnoscargosacumuláveis.
art. 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Instrução Normativa SRT/MGI nº 38, de20denovembrode2023) § 1º O servidor deverá informar aos órgãos ou entidades a que esteja vinculado qualquer alteração na jornada de trabalho ou nas atribuições exercidas nos cargos acumuláveis que possa modificar substancialmente a compatibilidade demonstrada nos termos do caput. (Revogado pela Instrução Normativa SRT/MGI nº 38,de20denovembrode2023) § 2º Oatestede compatibilidade de horáriosnãodispensa a comprovação de que o servidor público esteja observando o limite de sessenta horas semanais, conforme estabelecido pelo Parecer Vinculante AGU GQ 145/1998. (Revogado pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) §3ºOsórgãoseentidadespoderãosolicitaraoservidorpúblico,aqualquer tempo,novacomprovaçãoeobservânciadolimiteestabelecidoparaacompatibilidade de horários, devendo aplicar as medidas necessárias à regularização da situação, na hipótese em que for verificado que as jornadas dos cargos, empregos ou funções acumuladas não são mais materialmente compatíveis. (Revogado pela Instrução NormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) CapítuloIII Da compensação de horário e doplantão,da escala e do regime de turnos alternadosporrevezamento SeçãoI Dacompensaçãodehorário
Art.10.Oservidorpúblicoterádescontada: I-aremuneraçãododiaemquefaltaraoserviçosemmotivojustificado;e II - a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, quando não compensadas até o mês subsequente ao daocorrênciaeacritériodachefiaimediata,emconformidadecomalegislaçãovigente.
Art. 12. As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados antecipadamenteàchefiaimediataepoderãosercompensadosnocontroleeletrônico defrequênciaatéotérminodomêssubsequenteaodasuaocorrência. §1º As ausências justificadas somente poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência,desdequetenhamanuênciadachefiaimediata. § 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata,sendolimitadaa2(duas)horasdiáriasdajornadadetrabalho. § 3º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviçopoderãoserabonadospelachefiaimediata.
Art. 13. Ficam dispensadas de compensação, para finsde cumprimento da jornada diária, as ausências para comparecimento do servidor público, de seu dependenteoufamiliaràsconsultasmédicas,odontológicaserealizaçãodeexamesem estabelecimentodesaúde. § 1º As ausências previstas no caput deverão ser previamente acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até o diaútilsubsequente. § 1º As ausências previstas no caput deverão ser previamente acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até o último dia do período de homologação da frequência mensal. (Redação dada pela InstruçãoNormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 2º O servidor público deverá agendar seus procedimentos clínicos, preferencialmente,noshoráriosquemenosinfluenciemocumprimentointegraldesua jornadadetrabalho. § 3º Para a dispensa de compensação de que trata o caput, incluído o períododedeslocamento,deverãoserobservadososseguinteslimites: I - 44 (quarenta e quatro) horas no ano, para os servidores públicos submetidosàjornadadetrabalhode8(oito)horasdiárias; II-33(trintaetrês)horasnoano,paraosservidorespúblicossubmetidosà jornadadetrabalhode6(seis)horasdiárias;e III-22(vinteeduas)horasnoano,paraosservidorespúblicossubmetidos àjornadadetrabalhode4(quatro)horasdiárias. I - 54 (cinquenta e quatro) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias; (Redação dada pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) II - 43 (quarenta e três) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias; e (Redação dada pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) II-32(trintaeduas)horas noano,paraosservidorespúblicos submetidos à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias. (Redação dada pela Instrução NormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) § 4º As ausências de que trata o caput que superarem os limites estabelecidosno§3º serão objetodecompensação, em conformidadecom odisposto no§2ºdoart.12destaInstruçãoNormativa. (RedaçãodadapelaInstruçãoNormativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 5º Os limites de quetrata o § 3º serão ajustados proporcionalmente nos casosdeservidorescomjornadasdetrabalhodiversasdasmencionadas,considerando- se o limite de horas para atestado - Lh e o limite de dias para atestado - Ld, aplicando- searegradearredondamentoparacima,deacordocomaseguintefórmula: (Redação dadapelaInstruçãoNormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) Limitemensal=LhxLd,onde: Lh=jornadadiária/2;e Ld=11dias.
Art. 13-A. O servidor ou a servidora que acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, duranteoperíodode gravidez,fica dispensado(a)de compensação,não se computado o período no limite de que trata o § 3º do
Art.14.ParafinsdestaInstruçãoNormativa,considera-se: I - Plantão: trabalho prestado em turnos contínuos pelo servidor público, podendoocorrerinclusiveemferiadosefinaisdesemana;e II - Regime de turnos alternados por revezamento: regime de trabalho no qual o serviço não cessa, condicionando o encerramento de um plantão ao imediato iníciodeoutro. Parágrafo único. A critério da Administração, o servidor público poderá exercer suas atividades de forma intercalada por períodos de folga, nos termos do regimedeturnosalternadosporrevezamento.
Art. 15. Compete aos Ministros de Estado e aos dirigentes máximos de autarquiasefundaçõesautorizare definir osserviços aosquais se aplicamo plantão, a escala e o regime de turnos alternados por revezamento, respeitada a legislação específica.
Art.16. Osplantõesserão de12(doze)horasdetrabalho, com36(trintae seis)horasdedescanso,observadosademandaeosrecursoshumanosdisponíveis. § 1º Excepcionalmente, poderão ser adotados plantões de 24 (vinte e quatro)horas de trabalho, com 72 (setenta e duas) horas de descanso,desde quehaja justificativa que considere, inclusive, os aspectos relativos à segurança, à saúde, à qualidadedevidadoservidorpúblicoeàqualidadedoserviçoprestado. § 2º Nas jornadas previstas neste artigo estão incluídos os intervalos para alimentação.
Art. 17. No regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a 12 (doze)horasininterruptasemfunçãodeatendimentoaopúblicooutrabalhonoperíodo noturno, quando os serviços exigirem atividades contínuas, é facultado ao dirigente máximodoórgãooudaentidadeautorizaroservidoracumprirjornadadetrabalhode 6(seis)horasdiáriasejornadade30(trinta)horassemanais. § 1º O servidor que laborar em regime de turnos alternados por revezamentonãopoderáausentar-sedolocaldetrabalhoaofinaldeseuplantãoantes da chegada do servidor que irá sucedê-lo, devendo comunicar eventual atraso de seu sucedente à chefia imediata, que deverá providenciar outro servidor para o turno subsequente. § 2º A escala mensal e suas alterações são decididas pelo dirigente da unidade. §3ºAescalamensaldoservidorapenaspoderáseralteradapelodirigente daunidadeumavezporsemana. §3ºAescalamensaldoservidorapenaspoderáseralteradapelodirigente daunidadeumavezporsemana,excetoemsituaçãoexcepcionaldevidamenteatestada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Instrução NormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023)
Art. 18. Considera-se atendimento ao público o serviço prestado direta e presencialmente ao cidadão, que exija atividades contínuas em regime de escalas ou turnos, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas. (Redação dada pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) Parágrafo único. Não se considera atendimento ao público as atividades regularesdosórgãoseentidadesquetratem: I-dePlanejamentoedeOrçamentoFederal; II-deAdministraçãoFinanceiraFederal; III-deContabilidadeFederal; IV-deControleInternodoPoderExecutivoFederal; V-deInformaçõesOrganizacionaisdoGovernoFederal-SIORG; VI-deGestãodeDocumentosdeArquivo-SIGA; VII-dePessoalCivildaAdministraçãoFederal-SIPEC; VIII-deAdministraçãodosRecursosdeInformaçãoeInformática-SISP;e IX-deServiçosGerais-SISG.
Art.19. A inclusão em regime de plantão, escalaou turno de revezamento não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativaeacritériodaAdministração. CapítuloIV Dajornadadetrabalhoreduzidacomremuneraçãoproporcional SeçãoI Dasregrasgerais
Art. 20. O servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento efetivo, poderá requerer a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias e 30 (trinta) ou 20 (vinte) semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. §1ºNãopoderãorequererareduçãodejornadaosservidoresintegrantes dasseguintescarreirasecargos: I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e os ocupantes de cargos dos quadros suplementaresemextinçãoprevistosnoart.46daMedidaProvisórianº2.229-43,de6 desetembrode2001; II- DelegadodePolícia Federal,Perito Criminal Federal,Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal;e III-Auditor-FiscaldaReceitaFederaleAuditor-FiscaldoTrabalho. §2ºAlémdodispostono§1ºévedadaaconcessãodejornadadetrabalho reduzidacomremuneraçãoproporcionalaoservidor: I-sujeitoàduraçãodetrabalhoprevistaemleisespeciais;ou II--integrantesdaCarreiradeMagistériode1ºe2ºGrausedaCarreirade MagistérioSuperiorsubmetidosàdedicaçãoexclusiva. § 3º Observado o interesse da Administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgãooudaentidadeaquesevinculaoservidor,permitidaadelegaçãodecompetência. § 3º Observado o interesse da Administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão oudaentidadeaquese vinculao servidor, vedada adelegaçãodecompetência. (RedaçãodadapelaInstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023)
Art.21. A jornadade trabalhoreduzidapoderáser revertidaemintegral,a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de ofício, por decisão motivada da AdministraçãoPública. Parágrafo único. Em caso de retorno de ofício à jornada regular, deverão serobservadososseguintesprazos: I - a conclusão do semestre letivo para o servidor estudante e o servidor comfilhoaté6anosdeidade;e II-oprazode30(trinta)diasparaoservidorresponsávelpelaassistênciae peloscuidadosdepessoaidosa,doenteoucomdeficiência.
Art. 22. O ato de concessão, publicado em boletim interno, conterá os dadosfuncionaisdoservidoreadatadoiníciodareduçãodajornada. Parágrafoúnico.Oservidorcumpriráajornadaaqueestiversubmetidoaté a data de início da jornada de trabalho reduzida, fixada no ato de concessão, vedada a concessãoretroativa. CapítuloV Dobancodehorasedosobreaviso SeçãoI Dobancodehoras
Art. 23. No interesse da Administração, como ferramenta de gestão, os dirigentes máximos dos órgãos e entidades poderão adotar o banco de horas para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relevância para o serviço público. §1ºNassituaçõesdequetrataocaput,serãocomputadascomocréditoas horas excedentes realizadas além da jornada regular do servidor e as não trabalhadas como débito, contabilizadas no sistema eletrônico de apuração de frequência disponibilizadopeloÓrgãoCentraldoSIPEC. § 2º A permissão para realização de banco de horas é facultada à Administração Pública e se dará em função da conveniência, do interesse e da necessidadedoserviço,nãoseconstituindodireitodoservidor. § 3º Os órgãos e entidades que desejarem implementar o banco de horas deverão utilizar o sistema de controle eletrônico diário de frequência - SISREF, disponibilizado pelo órgão central do SIPEC. (Revogado pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 4º Os órgãos e entidades que já possuem sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão integrar seus sistemas ao SISREF para a adoção do bancodehoras. (RevogadopelaInstruçãoNormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3de dezembrode2020) § 5º Para fins de aferição do banco de horas, o sistema de controle eletrônico diário de frequência - SISREF conterá as seguintes funcionalidades: (Revogado pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125, de 3 de dezembro de 2020) § 3º Os órgãos e entidades que desejarem implementar o banco de horas deverão utilizar o sistema informatizado de controle eletrônico de frequência, para apurarashorasexcedentesnajornadadiária,autorizaçõesdeacúmulo,autorizaçõesde usufruto, registro de usufrutos e controle de saldos. (Redação dada pela Instrução NormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 4º Os órgãos e entidades que já possuem sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão integrar seus sistemas ao Sistema Estruturante de Gestão de Pessoas do Órgão Central do SIPEC, para a adoção do banco de horas. (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125, de 3 de dezembro de2020) § 5º Para fins de aferição do banco de horas, o sistema informatizado de controleeletrônicodefrequênciaconteráasseguintesfuncionalidades: (Redaçãodada pelaInstruçãoNormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) I - compensação automática do saldo negativo de horas apurado com o saldopositivoexistentenobancodehoras;e II-consultadoquantitativodehorasacumuladas.
Art. 24. As horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse do serviço e computadas no banco de horas, de forma individualizada, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata, observados os seguintes critérios: I-ashorasdetrabalhoexcedentesàjornadadiárianãoserãoremuneradas comoserviçoextraordinário; II - a chefia imediata deverá previamente, por meio do SISREF, justificar a necessidade e informar a relação nominal dos servidores autorizados à realização das horasexcedentesparainserçãoembancodehoras;e II - a chefia imediata deverá, previamente, por meio de sistema informatizado de controle eletrônico de frequência, autorizar a realização das horas excedentes para inserção em banco de horas; e (Redação dada pela Instrução NormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) III-ashorasarmazenadasnãopoderãoexceder: a)2(duas)horasdiárias; b)40(quarenta)horasnomês;e c)100(cem)horasnoperíodode12meses. a) duas horas diárias; (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) b) quarenta horas no mês; e (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) c) cem horas no ano civil. (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020)
Art. 25. A utilização do banco de horas dar-se-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata, sendo o registro por meio de sistema informatizado de controle eletrônico de frequência e observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125, de3dedezembrode2020) I-ashorasacumuladasemfolgasausufruirestãocondicionadasaomáximo de: a) 24(vinteequatro)horasporsemana;e b)40(quarenta)horaspormês b)40(quarenta)horaspormês;e(RedaçãodadapelaInstruçãoNormativa SRT/MGInº38,de20denovembrode2023) II - deverão ser usufruídas até o exercício civil seguinte ao da aquisição do direito. (Incluído pela Instrução Normativa SRT/MGI nº 38, de 20 de novembro de 2023) Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso II do caput poderá ser prorrogadopor igualperíodo,pornecessidadedo serviço devidamentejustificada pela chefiaimediata.(IncluídopelaInstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembro de2023)
Art. 26. É vedada a convocação de servidor para a realização das horas excedentesemhorárionoturno,finaisdesemana,feriadosoupontosfacultativos,salvo por convocação justificada pelo Coordenador-Geral da unidade ou autoridade equivalente,ou,ainda,emrazãodapróprianaturezadaatividade.
Art.27.Competeaoservidorquepretendeseaposentar,ousedesligardo órgãoouentidadeinformardataprovávelàchefiaimediata,visandousufruiroperíodo acumuladoembancodehoras. Parágrafoúnico.Nashipótesescontidasnocaput,oservidorpoderáutilizar omontanteacumuladoemumperíodoúnico.
Art. 28. Salvo nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, devidamente justificados pela autoridade competente, a utilização do banco de horas nãodeveráserconcedida: I - ao servidor que tenha horário especial, nos termos do
art. 98 da Lei nº 8.112,de1990; II - ao servidor que cumpra jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e de30(trinta)horassemanais,nostermosdoart.3ºdoDecretonº1.590,de10deagosto de1995; III - ao servidor que acumule cargos, cuja soma da jornada regular e a do bancodehorasultrapasseototalde60(sessenta)horassemanais;e IV-aoservidorocupantedecargodetécnicoderadiologia. Parágrafoúnico.Obancodehorasnãoserápermitidoaoservidorquefaça jus à percepção do Adicional por Plantão Hospitalar, de que trata o
Art. 30. Considera-se sobreaviso o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão ou entidade, em regime de prontidão, aguardando chamadoparaoatendimentodasnecessidadesessenciaisdeserviço,aindaquedurante seusperíodosdedescanso,foradeseuhorárioelocaldetrabalho. §1ºSomenteashorasefetivamentetrabalhadasemdecorrênciadoregime desobreavisopoderãosercompensadas,naformadestaInstruçãoNormativa. § 2º É recomendável o estabelecimento prévio das escalas de sobreaviso comonomedosservidorespúblicosqueficarãoàdisposiçãodoórgãoouentidadepara atenderaoseventuaischamados. § 3º Em nenhuma hipótese as horas em regime de sobreaviso serão convertidasempecúnia. CapítuloVI Dosregimesdetrabalhoedasjornadasespeciais SeçãoI Dasregrasgerais
Art.31.Oservidorocupantedecargoemcomissão,funçãodeconfiançaou funçãocomissionadatécnica submete-seao regime dededicação integral e poderá ser convocado além da jornada regular de trabalho, na hipótese em que o interesse da Administraçãoassimoexigir.
Art. 32. Aos Ministros de Estado e aos titulares de órgãos essenciais da Presidência da República, seus respectivos Chefes de Gabinete e os titulares de cargos deNaturezaEspecialerespectivosChefesdeGabineteéfacultadoautorizarjornadade trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária de 30 (trinta) horas semanais às secretárias que os atendam diretamente, observando, em cada caso, o limite máximo de4(quatro)servidorespúblicosnessasituação.
Art. 33. Ao servidor estudante que, comprovadamente, demonstrar incompatibilidade entre o horário escolar e o exercício de suas atribuições, será concedidohorárioespecial. § 1º Para efeito do disposto no caput, será exigida a compensação de horário no órgão ou na entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. § 2º A compensação de horário do servidor estudante não deverá ultrapassarmaisdoqueduashorasalémdesuajornadaregulardiária. § 3º Os horários de entrada e de saída do servidor estudante poderão ser registrados em horário diverso ao do funcionamento do órgão ou entidade. (incluído pelaInstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023)
Art.34.Tambémseráconcedidohorárioespecial,vinculadoàcompensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividades,nohoráriodetrabalho,sujeitasàpercepçãodaGratificaçãoporEncargode CursoouConcurso-GECC. § 1º Independentemente de as atividades ensejadoras da GECC serem realizadas no horário de trabalho ou não, o servidor somente poderá realizar até 120 (centoevinte)horasdetrabalhosanuais,acrescidasdemais120(centoevinte)horas, em situação excepcional, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridademáximadoórgãoouentidade. § 2º O SISREF efetuará o registro das horas de trabalho relativas às atividades de GECC por servidor, para o controle dos limites de que trata o §1º. (Revogado pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125, de 3 de dezembro de 2020) §2ºOsistemainformatizadodecontroleeletrônicodefrequênciaefetuará o registro das horas de trabalho relativas às atividades de GECC por servidor, para o controle dos limites de que trata o § 1º. (Redação dada pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) CapítuloVII DasDisposiçõesFinais
Art. 35. As horas de trabalho registradas em desconformidade com as disposiçõesdestaInstruçãoNormativanãoserãocomputadaspelosistemadecontrole diário de frequência, cabendo à chefia imediata a adoção das medidas cabíveis à sua adequação.
Art. 36. Poderá haver a liberação do servidor público para participar de atividadessindicais,desdequehajaacompensaçãodashorasnãotrabalhadas. Parágrafo único. Fica dispensado da compensação de que trata o caput o servidor indicado para representar a bancada sindical nas Mesas Central, Setorial, e Específica e Temporária, em suas reuniões ordinárias e extraordinárias, atestada por Declaraçãoexpedidapelocoordenadordasrespectivasmesas. (IncluídopelaInstrução NormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023)
Art. 37. A utilização das folgas relativas aos trabalhos prestados à Justiça Eleitoral deve ser definida entre o servidor público e a chefia imediata e, em caso de divergência,devem-seobservarasdisposiçõesdaResoluçãoTSEnº22.747/2008.
Art. 38. Observado o disposto nesta Instrução Normativa, o dirigente máximo do órgão ou entidade deverá editar ato com critérios e procedimentos específicosàjornadadetrabalho,afimdeadequá-loàspeculiaridadesdecadaunidade administrativa.
Art. 39. Os órgãos setoriais, seccionais ou correlatos do SIPEC deverão observarasdeterminaçõescontidasnaOrientaçãoNormativaSEGEP/MPnº7,de17de outubro de 2012, quando da realização de consultas ao órgão central do SIPEC, relacionadas à orientação e ao esclarecimento de dúvidas concernentes à aplicação destaInstruçãoNormativa.