MAI O / 2 0 24 Diagnóstico Base para o Novo Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) Produto 1 Apresentação O presente documento é parte integrante do projeto de elaboração do novo Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro, contratado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty). Trata-se de uma parte do diagnóstico introdutório sobre o sistema de carreiras do Ministério das Relações Exteriores, focando especificamente nos componentes da carreira de Diplomata. O conteúdo apresentado visa fornecer uma base sólida para o aprimoramento do sistema de carreiras do Ministério das Relações Exteriores. Acreditamos que o melhor Serviço Exterior Brasileiro será construído por um grupo de servidores diverso, constitucionalmente guiado e protegido, cujos componentes da carreira sirvam como motivação e incentivo ao desenvolvimento profissional. Brasília, 03 de maio de 2024. Myrelle Jacob e Felipe Drumond Jacob e Araújo Consultoria Orientações para uso do material O diagnóstico fora organizado com base em framework adaptada do trabalho de Longo contendo os componentes do sistema de carreiras do serviço público brasileiro. De modo que cada componente poderá ser consultado independentemente (por material), da seguinte forma: 1. Atribuições; 2. Remunerações; 3. Progressão e Promoção; 4. Mobilidade e Remoção; 5. Cargos e Posições; 6. Desempenho e Desenvolvimento; 7. Disciplina e Conformidade; e 8. Licenças. Boa leitura! Framework de Análise de Gestão de Pessoas 4 PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO PROCESSOS ESTRATÉGICOS DE GESTÃO DE PESSOAS ESTRUTURA DE CARREIRA 1 2 3 4 5 6 7 8 SELEÇÃO E ATRIBUIÇÕES REMUNE- PROGRESSÃO REMOÇÃO CARGOS E DESEMPEN. E DISCIPLINA E LICENÇAS INGRESSO RAÇÕES E PROMOÇÃO POSIÇÕES DESENVOLV. CONFORMID. ASSISTENTE DE CHANCEL. DIPLOMATA OFICIAL DE CHANCELARIA PCC/PGPE Framework Adaptada ao Contexto do MRE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO PROCESSOS ESTRATÉGICOS DE GESTÃO DE PESSOAS ESTRUTURA DE CARREIRA 3 PROGRESSÃO E PROMOÇÃO 1 2 4 5 6 7 8 SELEÇÃO E ATRIBUIÇÕES REMUNE- MOBILIDADE CARGOS E DESEMPEN. E DISCIPLINA E LICENÇAS INGRESSO RAÇÕES E REMOÇÃO POSIÇÕES DESENVOLV CONFORMID. ASSISTENTE DE CHANCEL. DIPLOMATA OFICIAL DE CHANCELARIA PCC/PGPE Sumário 1. Atribuições ...................................................................................................7 2. Remuneração ..............................................................................................16 3. Progressão e Promoção ..............................................................................70 4. Mobilidade e Remoção ...............................................................................163 5. Cargos e Posições ........................................................................................223 6. Desempenho e Desenvolvimento .............................................................234 7. Disciplina e Conformidade .........................................................................250 8 . Licenças ........................................................................................................261 1. Atribuições o i r á m u S Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Revogada Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do SEB. Vigente Decreto Lei nº 8.829/1993 Cria as Carreiras de Ofchan e Achan. Vigente Lei Decreto nº 1.565/1995 Regulamenta a Lei nº 8.829/1993. Vigente Decreto Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Vigente Lei Lei nº 9.888/1999 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.501/1986. Revogada Lei Emenda Parlamentar nº 1 /2006 Modifica a redação do
Art. 4º da MP nº 319/2006. Vigente EP 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PANORAMA GERAL Assistentes de Chancelaria: • As atribuições definidas na Lei nº 8.829/1993, que criou a carreira, foram replicadas nos atos normativos seguintes, como a Lei nº 9.888/1999, que alterou a Lei nº 7.501/1986, até o momento atual, com a Lei nº 11.440/2006 (
Art. 3º), até o momento atual com a Lei nº 11.440/2006, como “atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional”. Oficiais de Chancelaria: • As atribuições foram alteradas ao longo do tempo. As atribuições inicialmente previstas pela Lei nº 7.501/1986, foram modificadas pela Lei nº 9.888/1999, em semelhança ao texto da Lei nº 8.829/1993. Posteriormente, foram redesenhadas na Lei nº 11.440/2006 (
Art. 4º), como “atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Servidores do PCC/PGPE: • Não há previsão de atribuições para os servidores das carreiras de PCC/PGPE do Ministério das Relações Exteriores. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato Normativo Descrição Atribuições Lei nº 7.501/1986 Criou a categoria funcional de Oficial de “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” (
Art. 4º) – Revogada Decreto nº 93.325/1986 Regulamentou a Lei nº 7.501/1986. “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” (
Art. 4º) - Vigente Atribuições das Lei nº 8.829/1993 Criou a carreira de Assistente e de Oficial de “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Carreiras: Oficial de Chancelaria. Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem Chancelaria tarefas de natureza técnica e administrativa.” (
Art. 2º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986. “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.” (
Art. 16) - Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único do Serviço “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Exterior Brasileiro. Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira.” (
Art. 4º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Oficial de Chancelaria: As atribuições da carreira de Oficial de Chancelaria prevista na Medida Provisória nº 319/2006, que deu origem a Lei nº 11.440/2006, apenas replicava o texto da Lei nº 8.829/1993. Todavia, fora modificado mediante aprovação de Emenda Parlamentar, nos seguintes termos: Emenda Parlamentar nº 1 (aprovada) Redação original:
art. 4º “Aos servidores integrantes da carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise e gestão técnico-administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Justificativa: maior adequação à realidade das atividades e funções desempenhadas pelos Oficiais de Chancelaria, conforme competências exigidas nos concursos de ingresso. Resultado: aprovada conforme Parecer do Relator. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato normativo Descrição Atribuições Lei nº 8.829/1993 Criou a carreira de Assistente de “Aos servidores integrantes da Carreira de Chancelaria e de Oficial de Assistente de Chancelaria, de nível de formação Chancelaria. média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (
Art. 3º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986. “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação Atribuições das média, incumbem tarefas de apoio técnico e Carreiras: Assistente administrativo.” (
Art. 1º) - Revogada de Chancelaria Decreto nº Regulamentou a Lei nº “Aos integrantes da Carreira de Assistente de 1.565/1995 8.829/1993. Chancelaria incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (
Art. 17) Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único “Aos servidores integrantes da Carreira de do Serviço Exterior Brasileiro. Assistente de Chancelaria, de nível médio, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” (
Art. 5º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS Ato normativo Assistente de Chancelaria Oficiais de Chancelaria Lei nº 8.829/1993 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza apoio técnico e administrativo.” (
Art. 2º) Lei nº 9.888/1999 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação Atribuições das formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza Carreiras: Assistente e apoio técnico e administrativo.” (
Art. 4º) Oficial de Chancelaria Decreto nº “Aos integrantes da Carreira de Assistente “Aos integrantes da Carreira de Oficial de 1.565/1995 de Chancelaria incumbem tarefas de Chancelaria incumbem tarefas de natureza apoio técnico e administrativo.” (
Art. 16) Lei nº 11.440/2006 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio, Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem tarefas de apoio técnico e incumbem atividades de formulação, administrativo.” (
Art. 4º) 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS As atribuições devem se concentrar em uma única Lei, mais especificamente, no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. As atribuições dos Assistentes de Chancelaria receberam o menor detalhamento. A estrutura hierárquica entre as carreiras prevista no Decreto nº 93.325/1986 (anterior à Constituição de 1988) e na Lei nº 11.440/2006 não deve ser replicada, vez que inadequada ao modelo de sistema de carreiras brasileiro. As atribuições carecem de revisão para maior adequação à realidade fática do Itamaraty. Nesse sentido: “não há que se analisar o desvio de função somente a partir de textos de lei ou de formalidades normativas, mas a partir da realidade administrativa, vinculada às modificações dinâmicas do Estado e da administração pública” Parecer nº 8544, 2018, PGFN 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Assistentes e Oficiais de Chancelaria: Decreto nº 1.565/1995: “
Art. 18. Os Oficiais de Chancelaria e os Assistentes de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas carreiras, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente, observado o disposto no
Art. 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput deste artigo, o Oficial de Chancelaria em missão permanente ou transitória no exterior, porque incumbido de determinadas tarefas, não tem o privilégio ou a exclusividade de sua execução, nem poderá excusar-se de outras que lhe sejam cometidas, sempre que atinentes ao funcionamento da repartição.” 2. Remuneração 2.1 Remuneração no Brasil 2.2 Remuneração no Exterior o i r á m u S Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei Complementar no 101, de 2000 Responsabilidade na Gestão Fiscal. Vigente LC Lei nº 5.809/1972 Retribuição em Serviço da União no Exterior. Vigente Lei Decreto nº 71.733/1973 Regulamenta sobre Retribuição em Serviço da União no Exterior. Vigente Decreto Lei nº 7.795/1989 Retribuição em serviço da União no exterior. Vigente Lei 2.1 Remuneração no Brasil o i r á m u S 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Visão Geral e Nível Superior: • Políticas salariais distintas para agrupamentos de carreiras por faixas 45000 salariais: as carreiras de maiores 40000 Advogado da União remunerações tenderam a ter aumentos 35000 Assistente de Chancelaria maiores em seu salário máximo, aumentando a sua amplitude salarial. Já 30000 Auditor Fiscal as carreiras de menores remunerações 25000 tiveram valorizações proporcionalmente Diplomata 20000 maiores nos salários iniciais, tornando 15000 EPPGG seus valores-base mais atrativos. A exceção foi a carreira de Oficial de 10000 PGPE/PCC Chancelaria. 5000 Oficial de Chancelaria 0 • Menor valorização da remuneração da 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2023 carreira de Oficial de Chancelaria: comparado com os demais grupos, essa • Variação do Salário Inicial e Final de Carreiras Selecionadas – Visão Geral e Nível Superior: carreira apresentou menores ganhos no 200% 185% período analisado. Em 1998 seu teto 180% salarial real se posicionava entre o 156% 160% conjunto de carreiras de maior 140% 117% 113% Aumento Real S. remuneração e entre a carreiras dos 120% planos PGPE/PCC (nível superior) e Inicial 100% Assistente de Chancelaria. Já em 2023 71% 80% 53% 58% Aumento Real S. sua remuneração se aproximou do grupo 60% 42% 48% 40% 11%27% 14% 31% 30% 20% 16% Final c do em u mm ae n vo ar le os r is za al çá ãr oio s d. eI ss 2o 0 %fo i d r oe s su alt láa rd io o 20% 0% final (segunda menor) e 30% do salário inicial (terceira menor). Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 1998: 35000 30000 25000 • Relativa desvalorização do salário da 20000 carreira de Diplomata: no grupo de 15000 maior remuneração, essa carreira apresentou menor aumento relativo. Isso 10000 por dois motivos. O primeiro motivo, 5000 porque as carreiras desse conjunto 0 tiveram maiores avanços, como a de Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - EPPGG que praticamente igualou seus União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio vencimentos, a de Auditor Fiscal, que teve um teto com maior aumento, e a de Advogado da União, na prática, recebe o • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 2023/jun: teto salarial devido aos honorários de 35000 sucumbência. O segundo motivo, porque menor parte de seu corpo, se comparada 30000 com as demais carreiras, está no teto 25000 salarial, devido à quantidade de vagas por classes nela existente. 20000 15000 10000 5000 0 Advogado da Auditor Fiscal Diplomata EPPGG Oficial de PGPE/PCC - Assistente de PGPE/PCC - União Chancelaria Nível Superior Chancelaria Nível Médio 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Nível Médio: 20000 • A política salarial para as carreiras de 18000 nível intermediário acentuou as distorções: em valores reais, os tetos 16000 Técnico de Finanças e salariais das carreiras variam em torno Controle 14000 de R$ 10 mil e R$ 4 mil, em 1998, e entre Técnico de Suporte do Banco 12000 Central do Brasil R$ 13,6 mil e 4,9 mil, em 2023. Isso foi 10000 Agente de Inteligência resultado de uma política salarial que, com exceção das carreiras de PGPE/PCC 8000 PGPE/PCC - Nível Superior de nível intermediário, trouxe 6000 expressivos ganhos reais para tal grupo. 4000 Assistente de Chancelaria Como referência, a remuneração máxima dessas carreiras ultrapassa a dos 2000 PGPE/PCC de nível superior. 0 1998 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2023 • O salário da carreira do PGPE/PCC de nível intermediário se distanciou das • Variação do Salário Inicial e Final de Carreiras Selecionadas – Nível Médio: demais: carreira com o menor teto 200% 185% salarial em 1998, também teve o menor 156% crescimento do limite máximo do salário, 150% de apenas 16%. Como resultado, seu teto 113% 105% salarial em 2023 é 50% menor que o 92% 100% Aumento Real S. Inicial restante das carreiras de nível médio 66% 50% 59% Aumento Real S. Final analisadas. Houve uma valorização 50% 28% expressiva do salário inicial que, na 16% prática, tornou a amplitude salarial 0% pequena se comparada as demais. Técnico de FinançasTécnico de Suporte Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível e Controle do Banco Central Inteligência Chancelaria Superior do Brasil 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 1998: 16000 14000 • A carreira de Assistente de 12000 Chancelaria se aproximou das 10000 remunerações dos grupos com 8000 maiores salários: se em 1998 o salário 6000 dessa carreira estava próximo ao da carreira de PGPE/PCC, de nível 4000 intermediário, ao longo da série 2000 analisada (principalmente quando 0 ocorreu a conversão para o modelo de Técnico de Técnico de Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível subsídio), sua remuneração alcançou Finanças e Suporte do Banco Inteligência Chancelaria Intermed. patamares mais próximos das demais Controle Central do Brasil analisadas. Embora esteja abaixo das carreiras de nível médio de maior • Salário Inicial, Final e Amplitude Salarial de Carreiras Selecionadas do ano de 2023/jun: remuneração, sua trajetória se diverge das demais carreiras do MRE, dado que 16000 no órgão ocorreu estagnação e 14000 distanciamento de salários de referência 12000 para as carreiras de Oficial de 10000 Chancelaria, PGPE/PCC (nível superior e intermediário), e uma piora relativa 8000 nas carreiras em patamares próximos da 6000 carreirade Diplomata. 4000 2000 0 Técnico de Técnico de Agente de Assistente de PGPE/PCC - Nível Finanças e Suporte do Banco Inteligência Chancelaria Superior Controle Central do Brasil 2.2 Remuneração no Exterior o i r á m u S 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Considera-se retribuição no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas em Lei. (
Art. 7º) Em regra, a retribuição no exterior: • Será fixada e paga em moeda estrangeira; e • Eliminará o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuição. A retribuição no exterior será constituída de: 1. Retribuição Básica; 2. Gratificação; 3. Indenizações; 4. Décimo terceiro salário; e 5. Terço de férias. 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: 1. Retribuição Básica: • Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar. (
Art. 8º, inciso II) 3. Indenizações: a) Indenização de Representação no Exterior; b) Auxílio-Familiar; c) Ajuda de Custo de Exterior; d) Diárias no Exterior; e) Auxílio-Funeral no Exterior; e f) Auxílio-Moradia no Exterior. (
Art. 8º, inciso IV) 5. Terço de férias: • O pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias foram instituídos pela Lei nº 7.795/1989, determinando-se, ainda, a aplicação de legislação específica do Brasil. (
Art. 8º, inciso V) 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Marcos para configuração do direito: “
Art 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão. § 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço.” 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Missão eventual: “
Art 11. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a retribuição ou remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil ou militar a que pertence. Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei. Missão transitória: “
Art 12. Em casos especiais, o servidor pode ser designado para missão transitória, sem mudança de sede para o exterior, de duração até 60 dias, sem direito à retribuição no exterior. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor recebe em moeda nacional: a) retribuição ou remuneração e demais vantagens a que faz jus; b) indenização diária em valor equivalente ao de uma diária de alimentação devida no País, além de alimentação e pousada que for assegurada pela União; c) ajuda de custo correspondente a 1 mês de vencimento, salário ou soldo, no País, quando em missão de representação decorrente de compromissos internacionais.” 2.2.1 Remuneração no Exterior: Remuneração Básica o i r á m u S 2.2.1 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO BÁSICA Lei nº 5.809/1972: Retribuição básica: Corresponde ao “Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar.” (
Art 13. Vencimento, Salário ou Soldo, no Exterior, é a retribuição básica mensal devida ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente, ou transitória obedecido seu nível ou grau hierárquico.” Forma de cálculo: “
Art. 14. O vencimento, salário ou soldo no exterior são calculados com base nas tabelas de Escalonamento Vertical da Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I e II da Lei 5.809/1972. Parágrafo único. O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o caput é encontrado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira, previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de conversão da retribuição básica, expresso em unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei.” 2.2.1 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO BÁSICA Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “
Art. 14-A. Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo II desta Lei, não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral. § 1º Caso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do Anexo II desta Lei, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor. § 2º Caso não exista indicação de fator de conversão geral nem fator de conversão para a capital do país na tabela constante do Anexo II desta Lei, será aplicado o fator de conversão de 96,72 (noventa e seis inteiros e setenta e dois centésimos).” 2.2.2 Remuneração no Exterior: Gratificação o i r á m u S 2.2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - GRATIFICAÇÃO Lei nº 5.809/1972: “
Art. 15 Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, por anos de efetivo serviço prestado já computados na forma da legislação pertinente.” Conforme explicado pelo Sinditamaraty¹, a GETS “é paga quando o servidor cumpre missões transitórias e permanentes no exterior e cada ano corresponde a 1% da gratificação”. Decreto 71.733/1973: “Art . 7º O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de acordo com o disposto no
artigo 15 da LRE.” ¹Comunicado Jurídico do Sinditamaraty bre o tema: 2.2.3 Remuneração no Exterior: Indenizações o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior: Indenização de Representação no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: “
Art 16. Indenização de Representação no Exterior é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, destinado a compensar as despesas inerentes a missão de forma compatível com suas responsabilidades e encargos.” Forma de cálculo: “§ 1º O valor dessa indenização é calculado com base em índices e fatores de conversão variáveis estabelecidos em razão: a) do grau de representatividade da missão; b) do tipo e natureza da missão; c) da correspondendo entre cargos, missões e funções; d) da hierarquia funcional ou militar; e) do custo de vida local; f) das condições peculiares de vida da sede no exterior; e g) do desempenho cumulativo de cargos.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Atuação em substituição: “
Art 17. Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido Militar, do Chefe da Repartição consular e do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior, os respectivos substitutos tem direito a um suplemento mensal equivalente a 30% (trinta por cento), da indenização de representação no exterior atribuída ao titular.” Forma de cálculo: “
Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, os fatores de conversão da indenização de representação no exterior, por meio de ato devidamente justificado e pelo prazo máximo de 90 dias, prorrogável uma única vez por até igual período. Parágrafo único. A alteração extraordinária prevista no caput não poderá acarretar modificação superior a 20% do valor da indenização de representação no exterior e estará condicionada à observância das determinações da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órgão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “
Art 19. Os índices da indenização de representação no exterior e seus fatores de conversão serão estabelecidos em tabelas, na regulamentação desta lei. § 1º Os fatores de conversão serão expressos em unidades da moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro. § 2º O Poder Executivo, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei, modificará as tabelas a que se refere este artigo quando se verificarem alterações dos elementos de fixação dos índices seus fatores de conversão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Hipóteses de perda: “
Art 18. O servidor perde o direito à indenização de representação no exterior quando: I - passa o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão; Il - ultrapassa 30 dias afastado do desempenho ou exercício do cargo, função ou atividade, ressalvados os casos previstos no parágrafo 2º do
Art. 10. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao Brasil a serviço.” III - entra em licença especial, e IV - cessa ou é suspenso seu direito ao vencimento ou ao soldo, nos casos previstos na parte final do parágrafo único do
Art. 13. Parágrafo único. Aplicam-se ao vencimento e ao soldo no exterior as disposições legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, sequestro e arresto, suspensão temporária ou cessação de direito previstas para o vencimento ou soldo, no País.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Auxílio-Familiar o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Lei nº 5.809/1972: “
Art 20. Auxílio-Familiar é o quantitativo mensal devido ao servidor, em serviço no exterior, a título de indenização para atender, em parte, à manutenção e às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes.” Forma de cálculo: “
Art 21. O auxílio-familiar é calculado em função da indenização de representação no exterior recebida pelo servidor à razão de: I - 10% de seu valor, para a esposa; e Il - 5% de seu valor, para cada um dos seguintes dependentes: a) filho, menor de 21 anos ou estudante menor de 24 anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; b) filha solteira, que não receba remuneração; c) mãe viúva, que não receba remuneração; d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e e) a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva, no mínimo há cinco anos, sob a dependência econômica do servidor solteiro, desquitado ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “
Art. 21. § 1º O auxílio-familiar será acrescido de um quantitativo igual a 1/30 do maior valor de indenização de representação no exterior atribuído a Chefe de Missão Diplomática quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes referidos nas letras a, b e d do item II. a) filho, menor de 21 anos ou estudante menor de 24 anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; b) filha solteira, que não receba remuneração; d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e § 2º O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá: a) o limite mínimo por dependente a ser observado no pagamento do auxílio-familiar; e b) os casos especiais que justifiquem o quantitativo referido no parágrafo 1º e a forma de seu pagamento." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Decreto nº 71.733/1973: "Art . 18. A concessão do auxílio-familiar é feita com base nos dados da declaração de dependentes do servidor, registrada e arquivadas no órgão competente, observado o disposto na Seção V do Capítulo II da LRE. Parágrafo único. O servidor, quando no exterior, deve oficializar, por intermédio do órgão encarregado, as alterações que devam atualizar sua declaração de dependentes. Art . 19. O limite mínimo do auxílio-familiar, por dependente, é igual a 0,5% (meio por cento) da maior IREX deferida a chefe de Missão Diplomática, não computados os acréscimos constantes do § 1º do
artigo 12." 2.2.3 Remuneração no Exterior: Ajuda de Custo o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: "
Art 23. O servidor tem direito à ajuda de custo de exterior: I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; II - em missão permanente ou transitória: quando deslocado com a sua organização ao ser esta transferida de sede, desde que não seja em caráter periódico; e III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: a) com desligamento de sua organização, por prazo igual ou superior a 6 meses; b) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 6 meses e superior ou igual a 3 meses; e c) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 3 meses." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: "
Art 23. § 1º O servidor em serviço no exterior que, por motivo alheio à sua vontade, for afastado definitivamente da missão para a qual foi designado, sem decorrer o prazo previsto de sua duração, tem direito à ajuda de custo de exterior, no valor estabelecido para aquela missão. § 2º Os dependentes do servidor falecido em serviço no exterior com direito à ajuda de custo fazem jus a seu recebimento para regresso ao Brasil, nos valores previstos no
Art 24. A ajuda de custo de exterior tem o valor de 2 vezes a retribuição básica e 2 vezes o auxílio-familiar, acrescido o total de 1 indenização de representação no exterior a que o servidor tiver direito na nova sede no exterior, observados os valores em vigor à data determinada para a partida. Parágrafo único. Na remoção ou movimentação para o Brasil, a ajuda de custo é calculada, na forma deste artigo, com base nos valores relativos à sede no exterior." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Fórmula de cálculo: "
artigo 23; I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; II - em missão permanente ou transitória: quando deslocado com a sua organização ao ser esta transferida de sede, desde que não seja em caráter periódico; e III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: a) com desligamento de sua organização, por prazo igual ou superior a 6 meses;" 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Fórmula de cálculo:
artigo 23, quando já tiver recebido ajuda de custo de exterior em seu valor integral há menos de 2 anos: e I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades; b) da letra b , do item III, do
artigo 23; III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede: b) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 6 meses e superior ou igual a 3 meses. 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Fórmula de cálculo: “
artigo 23.” “III - em missão transitória: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede:” “c) com ou sem desligamento de sua organização, por prazo inferior a 3 meses.” 2.2.B Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Vedações: "
Art 26. Não tem direito à ajuda de custo de exterior o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar em licença, a qualquer título; e Il - desligado de curso ou estabelecimento de ensino por trancamento voluntário de matrícula.
Art. 22. Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor e que venha a ter exercício simultâneo na mesma sede." 2.2.B Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Restituições: "
Art 27. O servidor restitui, de uma só vez, a ajuda de custo de exterior: I - integralmente quando deixar de seguir destino, a pedido; II - com redução das despesas que comprove já ter realizado quando deixar de seguir destino por motivo independente de sua vontade; e III - pela metade do seu valor, quando, até 6 meses após ter seguido destino: a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos casos considerados como de efetivo exercício, na forma da lei." 2.2.3 Remuneração no Exterior: Transporte o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Transporte: "
Art 28. O servidor designado para serviço no exterior tem direito a transporte por conta do Estado. Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem." Vedações: "
Art 30. Não tem direito a transporte o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar de licença, a qualquer título; II - compreendido nos incisos III e V do caput do
art. 6o; missão transitória ou eventual. III - quando o traslado for assegurado pela União ou, gratuitamente, por terceiro." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “
Art 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: I - passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, e translação da bagagem, quando designado para: a) missão permanente ou missão transitória de duração superior a 6 meses, com mudança de sede; e b) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 meses e igual ou superior a 3 meses, com dependentes; II - passagem via aérea para o servidor, sua esposa e dependentes menores quando for designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente e cuja duração seja superior a 30 dias; e III - passagem via aérea para o servidor, quando designado para: a) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 meses e igual ou superior a 3 meses, sem dependentes; b) missão transitória, sem mudança de sede e de duração igual ou superior a 3 meses; c) missão transitória, com ou sem mudança da sede, de duração inferior a 3 meses; e d) missão eventual.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “
Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: § 1º O transporte é assegurado, ainda, na forma e condições que se seguem: b) anualmente, no período mais longo de férias escolares, passagens via aérea que possibilitem aos dependentes reunirem-se à família na sede no exterior onde o servidor se encontrar em missão permanente ou transitória, quando estiver amparado pelo § 1ºdo
Art 21. O auxílio-familiar é calculado em função da indenização de representação no exterior recebida pelo servidor à razão de: § 1º O auxílio-familiar será acrescido de um quantitativo igual a 1/30 (um trinta avos) do maior valor de indenização de representação no exterior atribuído a Chefe de Missão Diplomática quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes referidos nas letras a, b e d do item II.” “
Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: c) passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, quando: 1) em área de condições peculiares, tiver direito, na forma da legislação aplicável, à vinda periódica ao Brasil; e 2) diplomata da classe final ou semifinal da carreira, vier ao Brasil em gozo de férias extraordinárias;” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “
Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: § 1º O transporte é assegurado, ainda, na forma e condições que se seguem: d) 2 (duas) passagens via aérea, quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar, em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes; e) passagens via aérea para o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil; f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e g) excepcionalmente, em caso de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para o servidor e seus dependentes, assim como a translação da bagagem, na forma da regulamentação desta Lei.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “
Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: § 2º Caso seja necessário utilizar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de destino, são fornecidas as correspondentes passagens por ferrovia, rodovia ou aquavia. § 3º No caso da letra a , do item I, o servidor pode optar por outro meio de transporte, desde que o valor das passagens não ultrapasse o das por via aérea. § 4o O transporte só é assegurado àqueles que constarem dos assentamentos funcionais do servidor. § 5º Falecendo o servidor, os dependentes a que se refere o parágrafo anterior fazem jus a transporte para regresso ao Brasil, na forma da regulamentação desta lei.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: “
Art 31. O Ministério a que pertence o servidor designado para missão no exterior providencia as passagens e translação da bagagem: I - de ida e de volta, com pagamento em moeda nacional, se a missão é de duração igual ou inferior a 6 meses; II - de ida, com pagamento em moeda nacional, e de volta, em moeda estrangeira, se a missão é de duração superior a 6 meses; III - com pagamento em moeda estrangeira, quando já se encontra o servidor em outra missão no exterior.
Art 32. O Poder Executivo estabelecerá os limites de cubagem e de peso da bagagem do servidor que podem ser compreendidos no transporte.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Diárias no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - DIÁRIAS NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Diárias no exterior: “
Art 33. Diária no Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de alimentação, de pousada e outras decorrentes do afastamento de sua sede, por motivo de serviço no exterior. Parágrafo único. As diárias no exterior são devidas, na forma da regulamentação desta lei, computando-se, também, os dias de partida e de chegada.” Vedações: “
Art 34. O servidor não tem direito à diária no exterior: I - quando a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado; II - cumulativamente com a ajuda de custo de exterior. Parágrafo único. Em serviço no exterior, percebe o servidor diárias em moeda nacional, na forma da legislação específica, no período em que permanecer no Brasil em objeto de serviço.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - DIÁRIAS NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Restituição: “
Art 35. O servidor restitui as diárias no exterior: I - integralmente, quando não ocorrer o afastamento da sede; e II - correspondentes aos dias: a) que ultrapassarem o período de afastamento da sede, a serviço, quando este afastamento for menor que o previsto; e b) em que a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado. Parágrafo único. As diárias no exterior não são restituídas pelos herdeiros do servidor falecido.” Valor: “
Art 36. O Poder Executivo fixará o valor das diárias no exterior, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Funeral no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - FUNERAL NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Funeral do exterior: “
Art. 37. É assegurado funeral ao servidor em missão no exterior. § 1º Considera-se funeral o sepultamento ou a cremação; § 2º São responsáveis pelas providências do funeral, pagamento de auxílio-funeral no exterior e traslado dos restos mortais, conforme o caso e na sequência a seguir: I - a organização brasileira em que estava em serviço o servidor; II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - FUNERAL NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Valor: “
Art 40. O auxílio-funeral no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito. Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 dias sem reclamação do auxílio-funeral no exterior por quem haja custeado o sepultamento do servidor, o auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - FUNERAL NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Condições: “
Art 41. No caso de falecimento de servidor em serviço no exterior, em missão eventual, a União custeia e promove o sepultamento ou traslada o corpo para o Brasil. Parágrafo único. Transladando-se o corpo para o Brasil, o auxílio-funeral, devido no País, é pago em moeda nacional, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art 42. Em casos especiais, a critério do Poder Executivo, a União pode custear diretamente o sepultamento do servidor falecido em serviço no exterior. Parágrafo único. Nesta hipótese, não cabe direito a qualquer tipo de auxílio-funeral por parte dos beneficiários do falecido.
Art. 43. Ocorrendo o falecimento de servidor em missão no exterior que não esteja acompanhado de cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Parágrafo único. Trasladando-se o corpo para o Brasil, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, ou a dependente civilmente capaz que acompanhe o servidor falecido, transporte do local onde se encontra o corpo até o Brasil, para o funeral, e de regresso à sede no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - FUNERAL NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Condições: “
Art. 43. Ocorrendo o falecimento de servidor em missão no exterior que não esteja acompanhado de cônjuge, companheiro ou parente civilmente capaz, é assegurado a 1 membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo. Parágrafo único. Trasladando-se o corpo para o Brasil, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, ou a dependente civilmente capaz que acompanhe o servidor falecido, transporte do local onde se encontra o corpo até o Brasil, para o funeral, e de regresso à sede no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência.
Art. 44. Ocorrendo, no exterior, o falecimento de dependente, o traslado do corpo para o Brasil será custeado pelo órgão a que está vinculado o servidor Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, é assegurado ao servidor passagem por via aérea até o Brasil e de regresso à sede no exterior, para acompanhar o traslado do corpo e o funeral.
Art 45. Os dependentes do servidor, falecido quando em serviço no exterior, têm direito ao mesmo tratamento aduaneiro para desembaraço de bagagem que lhe era assegurado ao término de sua missão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Auxílio-Moradia o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - AUXÍLIO-MORADIA Lei nº 5.809/1972: Auxílio-moradia: “
Art. 45-A. Auxílio-Moradia no Exterior é o quantitativo devido ao servidor, em missão permanente ou transitória no exterior, a título de indenização, para custeio de locação de residência, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível na sede no exterior, para uso pelo servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional localizado na sede no exterior; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de qualquer imóvel na sede no exterior. §1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. § 2º É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. § 3º O auxílio-moradia no exterior será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - AUXÍLIO-MORADIA Lei nº 5.809/1972: Auxílio-moradia: “
Art. 45-C. Em nenhuma hipótese o auxílio-moradia no exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por empresa da qual sejam titulares ou sócios.” Sumário 3.1 Promoção: Recorte Constitucional; 3.2 Promoção: Componentes Gerais; 3.3 Promoção: Critérios e Requisitos; 3.4 Anexos. Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. Revogada Lei Lei nº 4.448/1964 Regulamenta as promoções de Oficiais do Exército. Revogada Lei Lei nº 5.821/1972 Dispõe sobre Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Vigente Lei Lei nº 6.859/1980 Institui o Quadro Especial. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB . Revogada Lei Decreto nº 93.326/1986 Regulamenta Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. Revogada Lei Constituição Federal/1988 Constituição da República. Vigente CF Lei nº 8.028/1990 Dispõe sobre a organização dos Ministérios. Revogada Lei ADI 231/1992 Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento. Arquivada ADI EC nº 19, de 1998 Altera o
artigo 37, II, da CF. Vigente EC Lei nº 9.888/1999 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei no 7.501/1986. Revogada Lei Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Vigente Lei Decreto nº 6.559/2008 Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata. Vigente Decreto Decreto nº 11.357/2023 Cargos em Comissões e Funções de Confiança. Vigente Decreto 3.1 Promoção: Recorte Constitucional o i r á m u S “A coisa mais importante para os brasileiros é inventar o Brasil que nós queremos”. Darcy Ribeiro 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS “Carreira e ascensão coabitam o mesmo teto. São irmãs siamesas. Sem a segunda não se tem a primeira, ficando os servidores impossibilitados de alcançar cargos mais elevados, o que não condiz com a necessidade de estimular-se o aprimoramento indispensável à prestação de bons serviços pela administração pública” (Ministro Marco Aurélio, STF, ADI 231/1992 - Rio de Janeiro, p. 1167) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Firmou o entendimento de vedação ao provimento derivado para investidura em cargo público. Historicamente, com exceção de breve período, o provimento derivado não era vedado pela Constituição e, portanto, praticado pela administração pública. • Constituição de 1934: ”a primeira investidura nos postos de carreira das repartições administrativas e nos demais que a lei de terminar, efetuar-se-á depois de exame de sanidade e concurso de provas e títulos”; (ADI 231/RJ, p.1137) • Constituição de 1937: ”a primeira investidura nos cargos de carreira far-se-á mediante concurso de provas ou de títulos”; (ADI 231/RJ, p.1138) • Constituição de 1946: ”A primeira investidura nos cargos de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde”; (ADI 231/RJ, p.1138) • Constituição de 1967: ”A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos" . Alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, para: “A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os cargos indicados em lei”. (ADI 231/RJ, p.1138) • Constituição de 1988: ”A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (ADI 231/RJ, p.1138/1139) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Firmou o entendimento de vedação ao provimento derivado para investidura em cargo público. Historicamente, com exceção de breve período, o provimento derivado não era vedado pela Constituição e, portanto, praticado pela administração pública. • Constituição de 1988: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (ADI 231/RJ, p.1185) Alterada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, para: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, grifo nosso) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Firmou o entendimento de vedação ao provimento derivado para investidura em cargo público. Ementa: • “O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. • Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a ‘promoção’.” • Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. • O inciso II do
artigo 37 da Constituição Federal também não permite o ‘aproveitamento’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.” (ADI 231/RJ, p.1125, grifo nosso) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Diante do novo paradigma instaurado pela Constituição de 1988, as formas de provimento derivado permitidas são: • Promoção: mudança de classe, conforme desenho de carreira. Não contempla carreira superior, correlata, afim ou principal; • Aproveitamento: de servidor colocado em disponibilidade, nos termos do
art. 41, § 3º, da CR/88: “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” • Transformação: transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais. Poderá ser constitucional quando oriunda de contexto de reestruturação administrativa, presentes os requisitos de similitude entre as atribuições, equivalência salarial e identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público. Lado outro, tornaram-se inconstitucionais: • Acesso: enquadramento em cargo inicial de carreira hierarquicamente superior ou “passagem do funcionário do cargo mais elevado de sua série de classes (carreira) para o inicial de outra série de classes (outra carreira) considerada principal em relação à anterior’.” (STF, ADI 231/RJ, p.1141) • Ascensão: processo seletivo interno para seleção de funcionários públicos, para carreira diversa. Em alguns casos, com participação de candidato externos ao serviço público. • Transferência: “dar-se entre cargos da mesma carreira, mas de quadros diversos, ou entre cargos de mesmo quadro, mas de carreiras diferentes, ou entre cargo isolado e de carreira, e vice-versa, ou, finalmente, entre cargos isolados” (STF, ADI 231/RJ, p. 1162) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Retomando: “Carreira e ascensão coabitam o mesmo teto. São irmãs siamesas. Sem a segunda não se tem a primeira, ficando os servidores impossibilitados de alcançar cargos mais elevados, o que não condiz com a necessidade de estimular-se o aprimoramento indispensável à prestação de bons serviços pela administração pública” (Ministro Marco Aurélio, STF, ADI 231/1992 - Rio de Janeiro, p. 1167) 3.2 Promoções: Componentes Gerais o i r á m u S 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS • “A promoção aos diferentes cargos da Carreira de Diplomata visa à seleção de valores profissionais para o desempenho de cargos ou funções de chefia, direção e assessoramento superiores e ao acesso gradual, sucessivo, regular e equilibrado às classes da hierarquia funcional da referida Carreira.” Texto retirado do Decreto nº 6.559/2008 (
Art. 2º), similar ao disposto na Lei nº 4.448/1964, que regulamentava a promoção nas Forças Armadas. Modelo inspirado nas Forças Armadas: Quadro de Acesso, Quadro Ordinário e Quadro Especial • A estrutura do sistema de promoção reproduz modelo das Forças Armadas, com o Quadro de Acesso, Quadro Especial, critérios do merecimento e escolha e o Curso de Altos Estudos, inspirado no Curso de Estado-Maior. Despadronização dos critérios e requisitos: acessar a mesma classe pode ter caminhos diversos, mais ou menos rígidos • As promoções para e no Quadro Especial não possuem um critério definido e indicam uso indevido do Princípio da Escolha, como defendido pelo Executivo na reestruturação realizada no ano de 1961. • Promoção por escolha é aquela que defere ao Presidente da República, com base na lei, a escolha do oficial, dentre os mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção. (Lei nº 4.448/1964) Estrutura piramidal de carreira: a utilização da hierarquia como método de gestão: • Os incentivos da carreira vinculam-se à progressão funcional que, por sua vez, concentra-se na promoção por merecimento. A aferição de merecimento é marcada pela discricionariedade, decorrente da ausência de critérios objetivos, transparência, impessoalidade e indicadores de desempenho. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: MODELO ATUAL Promoções da carreira de Diplomata organizadas por requisitos e critérios (2024): Carreira de Diplomata Quadro Ordinário Transferência Quadro Especial Classe Requisitos Critério Requisitos Critério Requisitos Critério Ministro de Primeira Classe -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Exercício; -Tempo de Classe; -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Cargo de Direção. -Cargo de Direção. Ministro de Segunda Classe -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Exercício; -Tempo de Classe; -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Curso Específico. -Curso Específico. Conselheiro -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de -Tempo de Exercício; -Tempo de Classe; Classe -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Curso Específico. -Curso Específico. Primeiro-Secretário -Tempo de Classe; Merecimento -Tempo de -Tempo no Exterior; Classe -Curso Específico. Segundo-Secretário -Tempo de Classe Antiguidade 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: MODELO ATUAL Promoções da carreira de Diplomata organizadas por requisitos e critérios (2024): Carreira de Diplomata Quadro Ordinário Transferência Quadro Especial Classe Requisitos Critério Requisitos Critério Requisitos Critério Ministro de Primeira Classe -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Exercício; Escolha -Tempo de Classe; -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Cargo de Direção. -Cargo de Direção. Ministro de Segunda Classe -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Exercício; Escolha -Tempo de Classe; -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Curso Específico. -Curso Específico. Conselheiro -Tempo de Exercício; Merecimento -Tempo de Sem critério -Tempo de Exercício; Escolha -Tempo de Classe; Classe -Tempo de Classe; -Tempo no Exterior; -Tempo no Exterior; -Curso Específico. -Curso Específico. Primeiro-Secretário -Tempo de Classe; Merecimento -Tempo de Sem critério -Tempo no Exterior; Classe -Curso Específico. Segundo-Secretário -Tempo de Classe Antiguidade 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. B. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. C. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de Direção. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade. B. Merecimento. C. Escolha. 3. QUADRO DE ACESSO (instrumento para aplicar filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Votação Vertical e Votação Horizontal. B. Votação da Câmara de Avaliação-II. C. Votação da Câmara de Avaliação-I. D. Deliberação da Comissão de Promoções. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe – Antiguidade ou Escolha. B. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento. C. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento ou Escolha. D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de Direção – Merecimento ou Escolha. 2. CRITÉRIOS: (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade. B. Merecimento. C. Escolha. 3. QUADRO DE ACESSO: (instrumento para aplicar filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Votação vertical e Votação Horizontal. B. Votação da Câmara de Avaliação-II. C. Votação da Câmara de Avaliação-I. D. Deliberação da Comissão de Promoções. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS O atual sistema de promoções é marcado por distorções, que resultam da ausência de critérios bem definidos. Logo, diante da inexistência de padrões identificáveis, optou-se pela investigação histórica, para responder as seguintes perguntas: Componentes Gerais: 1. O critério do merecimento sempre concentrou a maioria das promoções no Itamaraty? 2. Qual o real critério adotado nas promoções aparentemente sem critério? 3. Como os cargos ocupados foram distribuídos a partir dos critérios de promoção? Promoção por Merecimento: 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Promoção pela transferência ou dentro do Quadro Especial: 5. A transferência para o Quadro Especial sempre importou em promoção? 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: CRITÉRIO DE MERECIMENTO 1. O critério do merecimento sempre concentrou a maioria das promoções no Itamaraty? Sim. Todavia, considerando o recorte dos anos de 1961 a 2006 (última modificação legal), identificou-se um aumento de concentração das promoções no critério do merecimento. Classe 1961 1986 1999 2006 4 Merecimento Ministro de Primeira para Merecimento Merecimento Merecimento Classe 1 Antiguidade Ministro de Segunda 3 Merecimento para Merecimento Merecimento Merecimento Classe 1 Antiguidade 4 Merecimento para Conselheiro - Merecimento Merecimento 1 Antiguidade 2 Merecimento para 3 Merecimento para 4 Merecimento para Primeiro-Secretário Merecimento 1 Antiguidade 1 Antiguidade 1 Antiguidade 1 Merecimento e Segundo-Secretário Antiguidade Antiguidade Antiguidade 1 Antiguidade Por outro lado, após a criação do Quadro Especial, foram sendo instituídas outras formas de promoção fora critério do merecimento. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCCIOPANITSE AXNTOÁL -I SCERSI TQÉURAIOLSITATIVAS COMPONENTES GERAIS: CRITÉRIOS Alterações legislativas dos critérios para promoção: Lei nº 7.501/1986:
Art. 51. As promoções na Carreira de Diplomata obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade, aplicados da seguinte forma: I - promoção a Ministro de Primeira Classe e a Ministro de Segunda Classe, por merecimento; II - promoção a Conselheiro, na proporção de 4 (quatro) por merecimento e 1 (uma) por antiguidade; III - promoção a Primeiro Secretário, na proporção de 3 (três) por merecimento e 1 (um) por antiguidade; IV - promoção a Segundo Secretário, por antiguidade. Lei nº 9.888/1999:
Art. 51. As promoções na Carreira de Diplomata obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade, aplicados da seguinte forma: I - promoção a Ministro de Primeira Classe e a Ministro de Segunda Classe, por merecimento; II - promoção a Conselheiro, por merecimento; III - promoção a Primeiro Secretário, na proporção de quatro por merecimento e um por antiguidade; e IV - promoção a Segundo Secretário, por antiguidade. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: SEM CRITÉRIOS 2. Qual o real critério adotado nas promoções aparentemente sem critério? As diversas similitudes da carreira de Diplomata com a carreira das Forças Armadas sugerem a utilização do critério da escolha, nas transferências ao Quadro Especial que importam promoção, bem como nas promoções que ocorrem dentro do próprio Quadro Especial. O sistema de promoções das Forças Armadas brasileiras opera sob três principais critérios: antiguidade, merecimento e escolha: • “Promoção por escolha é aquela que defere ao Presidente da República, com base na lei, a escolha do oficial, dentre os mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção”. (
Art. 7º da Lei nº 5.821/1972) • Outro indicativo de proximidade com o critério da escolha, fora passível de identificação, no Dossiê Digitalizado dos trâmites da Medida Provisória 385/1959 no Congresso Nacional, que resultou na aprovação da Lei nº 3.917/1961, responsável pela reestruturação do Ministério das Relações Exteriores à época. • Houve discordância entre o Legislativo e Executivo em relação aos critérios para promoção. Enquanto o Legislativo aprovou texto que distribuía as promoções entre a antiguidade e merecimento, o Executivo defendia o maior enfoque no critério do merecimento. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: SEM CRITÉRIOS 2. Qual o real critério adotado nas promoções aparentemente sem critério? 1961: reestruturação do MRE pela Lei nº 3.917 de 14 de julho de 1961. Veto Presidencial X: • “As promoções a Ministro de Primeira Classe devem obedecer, necessariamente, aos critérios de merecimento e não de antiguidade, pelas condições peculiaríssimas das tarefas que competem aos Embaixadores como representantes diretos do pensamento e de ação do Chefe do Governo junto aos Estados estrangeiros”. • “Razões de certa maneira semelhantes, levarem, como muita propriedade, os Poderes Legislativos e Executivo a elaborar e sancionar a legislação sobre promoções do generalato onde prevalece o princípio de escolha, mediante listas apresentadas ao exame do Presidente da República, que tem plena liberdade para promover”. • “A expressão vetada, se prevalecesse, implicaria no desvirtuamento do critério de merecimento pelos atributos de tempo de serviço que existe, inclusive no Exterior. Ora, o Diplomata pode, também, em exercício no País, pelo seu desempenho, reunir tais condições de merecimento, que seria flagrante injustiça negar-se ao Presidente da República meios para promovê-lo”. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: CARGOS 3. Como os cargos ocupados foram distribuídos Tabela de Vagas aprovadas e ocupadas na Carreira de Diplomata, por classe e por a partir dos critérios de promoção? quadro (2024): Delimitação da pesquisa: Classe Quadro Ordinário Quadro Especial Carreira Diplomata Vagas Vagas Vagas Vagas Aprovadas ¹ Ocupadas Aprovadas² Ocupadas • Consulta realizada no Painel Estatístico de Pessoal – PEP¹, em 01 de abril de 2024. Ministro de Primeira 157 119 98 93 Classe • O total de 1.515 vagas ocupadas considerou Ministro de Segunda 217 163 90 73 os diplomatas cedidos para outros órgãos ou Classe identificados no PEP como excedente de Conselheiro 291 219 102 101 lotação. Primeiro-Secretário 1.140 324 4 4 • O quantitativo de cargos aprovados para o Quadro Especial pode ser distribuído Segundo-Secretário 309 0 0 conforme conveniência do Executivo. Nesse Terceiro-Secretário 110 0 0 sentido, após 2012, a alteração ocorreu pelo Decreto nº 9.343/2018 e Decreto Total 1.805 1.515 294 271 nº 10.942/2021. ¹ Anexo I da Lei nº 12.601/2012. ² Anexo II do Decreto nº 10.942/2021. ¹Painel Estatístico de Pessoal. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: CARGOS Tabela de Vagas aprovadas e ocupadas na Carreira de Diplomata, por classe e por quadro (2024): 3. Como os cargos ocupados foram distribuídos Classe Quadro Critério Número ¹ % ² a partir dos critérios de promoção? Ministro de Primeira Classe Ordinário Merecimento 119 8,4 Desconsiderada a classe de Terceiros-Secretários, Ministro de Primeira Classe Especial Merecimento ou Escolha 93 6,6 cujo acesso ocorre mediante aprovação em concurso público, seguido de formação inicial no Ministro de Segunda Classe Ordinário Merecimento 163 11,6 Instituto Rio Branco, os cargos ou vagas ocupadas foram distribuídos da seguinte forma: Ministro de Segunda Classe Especial Merecimento ou Escolha 73 5,2 • 58,5% pelo filtro do merecimento; Conselheiro Ordinário Merecimento 219 15,5 Conselheiro Especial Escolha 101 7,1 • 11,8% pelo filtro do merecimento ou escolha; Primeiro-Secretário Ordinário Merecimento 324 23,0 • 7,3% pelo filtro da escolha; Primeiro-Secretário Especial Escolha 4 0,2 Segundo-Secretário Ordinário Antiguidade 309 21,9 • 21,9% pelo filtro da antiguidade. Total 1.405 100 ¹ Corresponde ao número de vagas ocupadas, incluindo os diplomatas cedidos ou identificados como excedentes de lotação. ² Indica o percentual correspondente ao número total de vagas ocupadas no MRE, na data da pesquisa, na carreira de diplomata. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: CRITÉRIO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? A única menção ao Quadro de Acesso na Lei nº 11.440/2006 encontra-se em regra de transição: “
Art. 65. Durante o período de implementação do preenchimento do Quadro Ordinário, conforme o Anexo I desta Lei, no semestre em que não se verificar a proporção de 2 (dois) concorrentes para cada vaga, os candidatos ao Quadro de Acesso e à promoção, nas classes de Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário poderão, excepcionalmente, ser dispensados do cumprimento das disposições dos arts. 52 e 53 desta Lei, ressalvados, exclusivamente, os requisitos de conclusão do CAE, do CAD e, quando for o caso, do CAP, de que trata o inciso III do caput do
Art. 9º A promoção obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei e às normas constantes de regulamento, o qual também disporá sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e de apuração de antiguidade”. Qual o contexto de criação do Quadro de Acesso? a c i r ó t s i h o ã s r u c n i e v e r B “Presente, passado e futuro? Tolice. Não existem. A vida é uma ponte interminável. Vai-se construindo e destruindo. O que vai ficando para trás com o passado é a morte. O que está vivo vai adiante”. Darcy Ribeiro 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961: Em termos gerais, a reestruturação buscava o aumento da eficiência “mediante um entrosamento mais perfeito entre os setores político, econômico, cultural e administrativo e graças a um mais largo emprego do critério de repartição dos assuntos segundo as áreas geográficas” (Câmara dos Deputados, Dossiê Digitalizado, p. 92). Por meio das seguintes ações: • Estabelecer “separação nítida entre os órgãos de formulação política e os serviços de administração geral e específica”; • Coordenar, por meio de uma “Comissão ad hoc e de alto nível, os setores autônomos da Secretaria de Estado”; • Estabelecer a “Comissão de Planejamento para estudar de forma sistemática a política exterior do Brasil”; • Apresentar “nova dimensão à figura do Secretário-Geral, entregando-lhe o comando pessoal dos órgãos de estudo e formulação política e permitindo a subordinação direta ao titular da pasta, das grandes unidades do Ministério”; e • Estabelecer o Serviço de Relações com o Congresso a fim de permitir um maior entrosamento com o Poder Legislativo. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961: • A nova estrutura do Ministério foi elaborada com base na concentração de poderes na figura do Secretário-Geral, enquanto fundamento precípuo, e se materializou em todo texto legal, a começar pela nova estrutura proposta. No desenho original, contido no Projeto de Lei 4029/1958 o Ministério das Relações Exteriores teria a seguinte organização: 1. Secretaria de Estado: órgão central que orienta e coordena as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares; 2. Missões Diplomáticas; e 3. Repartições Consulares. • A Secretaria de Estado compreendia os seguintes órgãos: (i) Secretaria-Geral da Política Exterior; (ii) Departamento de Administração; (iii) Departamento Consular; (iv) Comissão de Coordenação; (v) Comissão de Promoções; (vi) Serviço de Relações com o Congresso; (vii) Seção de Segurança Nacional; e (viii) Cerimonial. • Além disso, criou-se a Comissão de Promoções, a ser presidida pelo Secretário-Geral, cujo restante da composição seria objeto de regulamentação posterior, com a finalidade de “auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata e de outras carreiras do Ministério das Relações Exteriores”. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961 originou-se da aprovação do Projeto de Lei nº 385/1959, apresentado pelo Poder Executivo em 10 de junho de 1959, com objetivo de promover a reorganização do Ministério das Relações Exteriores, tendo, ainda, criado a carreira de Oficial de Chancelaria. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, iniciando com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189 (p.92) do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917, em 15 de julho de 1961. • Durante a tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 385/1959 passou pelo crivo das Comissões de Constituição e Justiça, Relações Exteriores, Orçamento e Fiscalização Financeira e do Serviço Público (mediante requisição própria). Foram apresentadas 19 Emendas Parlamentares em Plenário, sendo a maioria rejeitada. • Quando versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato do Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que era justamente sobre os critérios e requisitos para a promoção. • Em 28 de setembro de 1961, publicou-se a parte do texto vetado pelo Presidente, mas mantido pelo Congresso Nacional. • Publicação original consultada na Coleção de Leis do Brasil, ano de 1961, p. 232. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961. Emenda Parlamentar nº 14: • “A falta de um critério objetivo tem transformado as promoções do Ministério das Relações Exteriores em verdadeira maratona de pistolões. O Presidente da República vê-se em sérias dificuldades para realizar qualquer promoção, máxime a de Ministro de 2ª Classe para Ministro de 1ª Classe. Daí a razão do
artigo 18, instituindo o Quadro de Acesso e, desta forma, procurando dar um tratamento coerente e logico ao problema, atualmente sem a menor regulamentação”. • “A instituição de Quadro de Acesso, que seria, depois, sistematizado por decreto do executivo, tem destarte por objetivo precípuo coibir os atuais despautérios, facilitando o trabalho do Ministro de Estado e do Presidente da República, e retirando das promoções do Itamarati esse sentido dramático e dantesco que as caracterizam no presente”. • “De nada, porém, valeria a medida se a escolha a constituição do Quadro de Acesso não se regesse por normas severas e capazes de situar a questão em termos de moralidade e justiça. Equivaleria a transferir o drama do instante da constituição do Quadro de Acesso. Os pistolões não mais agiriam apenas por ocasião de ser o diplomata promovido, porém, e sobretudo no momento de ser ele colocado no Quadro de Acesso.” 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961. Emendas do Relator da Comissão de Relações Exteriores: • “Ponto sobre o qual a atual Reforma não nos parece bastante explícita é o das promoções, que desejaríamos ver regulamentado de modo mais conciso para serem evitadas possível injustiças, o que tira naturalmente o estímulo aos bons funcionários sem apoio política. A regulamentação, ou melhor, o estabelecimento de algumas regras que viessem limitar a possibilidade de desses dação, destinada a acentuar a resultaria em grande benefício para a carreira diplomática”. • “Propomos, desse modo, a criação de um Curso de Altos Estudos, a ser organizado pelo Instituto Rio Branco e que agiria como meio de seleção para o acesso à última classe da careira, ou seja, a dos Ministros de Primeira Classe”. • “A semelhança do que sucede nas classes armadas, onde o oficial para atingir aos postos superiores deve possuir o Curso de Estado-Maior, seria criado no Ministério das Relações Exteriores – que também é um órgão especializado – um Curso semelhante, não apenas de caráter informativo, mas obrigando o candidato à apresentação de tese e à defesa da mesma além de outros requisitos”. (Dossiê digitalizado, p.173) 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961. Lei nº 3.917/1961: • Criou-se a Comissão de Promoções e o Quadro de Acesso. • “A Comissão de Promoções, presidida pelo Secretário-Geral tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata (Vetado) do Ministério das Relações Exteriores”. (
art. 18, parágrafo único) Lei nº 7.501/1986: • A Comissão de Promoções deixou de constar e ser regulamentada em Lei. • A única menção ao Quadro de Acesso se referia a regra de transição: “O interstício de tempo de classe previsto no
art. 82, caput) • Atualmente, a Comissão de Promoções encontra-se prevista no Decreto nº 11.357/2023 como órgão de deliberação coletiva. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO - Lei nº 7.501/1986 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Exposição de Motivos: “12. Em segundo lugar, as regras relativas à promoção da maior importância para a motivação profissional do Diplomata, foram inspiradas nos melhores princípios de equidade, privilegiando a igualdade de oportunidades e o merecimento aferido por fatores objetivos. Para a promoção por merecimento, por exemplo, foram estabelecidos os requisitos abaixo arrolados, quase todos resgatados de antigas tradições da Casa: (a) Prazos mínimos de tempo de serviço no exterior segundo as classes; (b) Tempo mínimo de três anos em funções de chefia na Secretaria de Estado para a promoção a Ministro de Primeira Classe; (c) Interstício aumentado para quatro anos uma e outra classe da Carreira; (d) Contagem em dobro do período de serviço em postos de nível de vida menos favorecido. 13. A instituição de arcabouço de regras estáveis, consagradas na Lei, certamente dará ao funcionário diplomático, para o qual a ascensão hierárquica constitui o reconhecido prêmio de seu trabalho, o sentimento de segurança e a possibilidade de melhor previsão sobre o seu futuro profissional, motivando-o, assim, a aplicar, com invariável denodo, seus melhores talentos e energias ao serviço do País”. (Dossiê digitalizado, p.136) O Decreto nº 93.326/1986 aprovou o Regulamento de Promoções, cujo conteúdo guarda extrema similitude com o Regulamento atual. Fim da breve incursão histórica da criação a do quadro de acesso c i r ó t s i h o ã s r u c n i e v e r B 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: TRANSFERÊNCIA 5. A transferência para o Quadro Especial sempre importou em promoção? Não. O efeito de mudança de classe, mediante a transferência de Diplomata ao Quadro Especial, originou-se da Lei nº 9.888/1999. Lei nº 9.888/1999: “
Art. 54. O Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro serão transferidos para cargos da mesma natureza, classe e denominação integrantes do Quadro Especial do Serviço Exterior, e o Primeiro Secretário será transferido para cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, por ato do Presidente da República, na forma estabelecida por esta Lei.” Lei nº 11.440/2006: “
Art. 54. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, condicionado ao atendimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e observada a existência de vaga, em ato do Presidente da República, na forma estabelecida por esta Lei: I - o Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro para cargo da mesma natureza, classe e denominação; II - o Primeiro-Secretário para o cargo de Conselheiro; e III - o Segundo-Secretário para o cargo de Primeiro-Secretário.” 3.2 Promoção: evolução do Quadro Especial Ano 1980 1986 DIAGNÓSTICO1 D9O9S0 COMPONENTES DO SEB 1999 2006 Lei Lei nº 6.859 Lei nº 7.501 Lei nº 8.028 Lei nº 9.888 Lei nº11.440 Condição Ausência de vaga no quadro Indefinida. Indefinida. Indefinida. Existência de vaga no quadro ordinário. especial. Critério “Funcionários mais idosos”. Idade. Idade ou tempo de classe. Idade ou tempo de classe. Idade ou tempo de classe. Vagas Indefinidas. Indefinidas. Indefinidas. Indefinidas. Definidas por Lei. Composição - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; -Ministro de Segunda Classe. - Ministro de Segunda Classe; e - Ministro de Segunda Classe; e - Ministro de Segunda Classe; e - Ministro de Segunda Classe; e - Conselheiro. - Conselheiro. - Conselheiro. - Conselheiro; - Primeiro-Secretário. Efeitos - Retorno para a Secretaria de - Retorno para a Secretaria de - Retorno para a Secretaria de - Equiparação aos vencimentos - Equiparação aos vencimentos Estado e impedimento para ser Estado e impedimento para ser Estado e impedimento para ser de Ministro de Primeira Classe de Ministro de Primeira Classe designado para novas missões no designado para novas missões no designado para novas missões no para os Ministros de Segunda para os Ministros de Segunda exterior; exterior; exterior; Classe; Classe; - Ocupação de cargo com funções - Ocupação de cargo com funções - Ocupação de cargo com funções - o Primeiro-Secretário será - o Primeiro-Secretário será de assessoramento; de assessoramento; de assessoramento; promovido à classe de promovido à classe de Conselheiro. Conselheiro; e - Equiparação aos vencimentos - Equiparação aos vencimentos - Equiparação aos vencimentos de Ministro de Primeira Classe de Ministro de Primeira Classe de Ministro de Primeira Classe - o Segundo-Secretário será para os Ministros de Segunda para os Ministros de Segunda para os Ministros de Segunda promovido à classe Classe. Classe. Classe. de Primeiro-Secretário. -MS 21.710/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Red. Min. Francisco Rezek, DJ de 22/4/1994 Promoção Pelo critério do merecimento. Mediante preenchimentos dos Mediante preenchimentos dos Mediante preenchimentos dos Limitada por quantitativo e vaga. Não havia a previsão de requisitos para compor Quadro requisitos para compor Quadro requisitos para compor Quadro requisitos. de Acesso do Quadro Ordinário. de Acesso do Quadro Ordinário. de Acesso do Quadro Ordinário. Mediante preenchimentos dos requisitos para compor Quadro Com limitação para Conselheiro. de Acesso do Quadro Ordinário. 3.3 Promoções: Critérios e Requisitos o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe – Antiguidade ou Escolha. B. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento. C. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento ou Escolha. D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de Direção – Merecimento ou Escolha. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade. B. Merecimento. C. Escolha. 3. QUADRO DE ACESSO (instrumento para aplicar filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Votação vertical e Votação Horizontal. B. Votação da Câmara de Avaliação-II. C. Votação da Câmara de Avaliação-I. D. Deliberação da Comissão de Promoções. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS 1. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): 1. Antiguidade. 2. Merecimento. 3. Escolha. 2. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): 1. Tempo de Classe – Antiguidade ou Escolha. 2. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento. 3. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico – Merecimento ou Escolha. 4. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe Cargo de Direção – Merecimento ou Escolha. 3. QUADRO DE ACESSO (instrumento para aplicar filtro em relação aos que preencheram os requisitos): 1. Votação vertical e Votação Horizontal. 2. Votação da Câmara de Avaliação-II. 3. Votação da Câmara de Avaliação-I. 4. Deliberação da Comissão de Promoções. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - IMPEDIMENTOS Lei nº 11.440/2006: “
Art. 10. Não poderá ser promovido o servidor temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do servidor; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” Decreto nº 6.559/2008: Incluiu requisito não previsto pela Lei, ao dispor que: “O Diplomata que sofrer pena disciplinar de advertência, suspensão ou destituição de função comissionada não poderá ser promovido nos doze meses seguintes, contados da data do ato de punição.” (
Art. 9º) Ou seja, incluiu a ausência de penalização oriunda de procedimento administrativo como impedimento à promoção. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - IMPEDIMENTOS 2006: novo Regime Jurídico Único do SEB, pela Lei nº 11.440/2006. Durante o trâmite legislativo, foram apresentadas 22 Emendas Parlamentares, em destaque: ii. Emenda do Relator – aprovada (p. 309): Redação original:
Art. 51, § 4º “Nas hipóteses previstas no § 2º, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Diplomata ao posto e a data de partida, incluindo-se nesse cômputo os períodos de afastamento unicamente por motivo de férias ordinárias, vinda periódica ao País ou licença para tratamento de saúde”. Proposta: alterar a redação do § 4º do
art. 52 para excluir “do cômputo como efetivo exercício os períodos de afastamento relativos a licença para tratar de interesses particulares, licença para afastamento do cônjuge, licença para tratamento de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do servidor, licença extraordinária e investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento”. Justificativa: “ao elencar os afastamentos que não serão considerados para o cômputo de tempo de serviço para fins de promoção, aumenta o número de licenças, tais como a de maternidade e de paternidade, que poderão ser computadas para esse fim”. Resultado: aprovada conforme Parecer do Relator. 3.3 Promoções: Critério - Antiguidade o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - ANTIGUIDADE CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Antiguidade. B. Merecimento. C. Escolha. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - ANTIGUIDADE REQUISITOS: Segundo-Secretário A 3 anos de Classe Tempo de Classe Lei nº 11.440/2006: • Promoção a Segundo-Secretário, obedecida à antiguidade na classe e a ordem de classificação no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata - CACD, cumprido o requisito de tempo de Classe. • O tempo de serviço prestado em posto do grupo D será computado em triplo para fins do interstício, a partir de 1 (um) ano de efetivo exercício no posto. Decreto nº 6.559/2008: • A lista de antiguidade, publicada semestralmente pelo Departamento do Serviço Exterior, conterá o registro do tempo de efetivo exercício, a partir da posse no cargo de Terceiro-Secretário, bem como os demais elementos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos de promoção. • A antiguidade na classe, descontados os períodos de tempo não considerados de efetivo exercício, contar-se-á a partir da data em que o Diplomata tenha entrado no exercício do cargo. • Verificando-se empate no tempo de classe, proceder-se-á ao desempate de acordo com a classificação obtida no CACD, considerada para esse fim a ordem decrescente de notas. 3.3 Promoções: Critério - Merecimento o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - MERECIMENTO 1. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): B. Merecimento. 2. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): B. Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. C. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de Direção. 3. QUADRO DE ACESSO (instrumento para aplicar filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Votação vertical e Votação Horizontal. B. Votação da Câmara de Avaliação-II. C. Votação da Câmara de Avaliação-I. D. Deliberação da Comissão de Promoções. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS REQUISITOS: Ministro de Primeira Classe: • 20 anos de efetivo exercício; • 10 anos de serviços prestados no exterior; D Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de • 3 anos de Classe; Classe + Cargo de Direção. • 3 anos de exercício, como titular, de funções de chefia equivalentes a nível igual ou superior a DAS-4 ou em posto no exterior. Ministro de Segunda Classe: • 15 anos de efetivo exercício; • 7 anos e 6 meses de serviços prestados no exterior; C Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de • 3 anos de Classe; Classe + Curso Específico. • Curso de Altos Estudos – CAE. Conselheiro: • 10 anos de efetivo exercício; • 5 anos de serviços prestados no exterior; C Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de • 3 anos de Classe; Classe + Curso Específico. • Curso de Atualização em Política Externa – CAP. Primeiro-Secretário: • 2 anos de serviços prestados no exterior; • 3 anos de Classe; B Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. • Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas - CAD. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS REQUISITOS: tempo de serviço prestado no exterior. Regras gerais: “Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos que o Diplomata cumpriu em: (i) missões permanentes; e (ii) missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a 1 (um) ano.” (
art. 52, § 2º, da Lei nº 11.440/2006, grifo nosso) “Será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Diplomata ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos: (i) licença para trato de interesses particulares; (ii) licença por afastamento do cônjuge; (iii) licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 60 dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do servidor; (iv) licença extraordinária; e (v) investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (
art. 52, § 4º, da Lei nº 11.440/2006, aditamos) Cômputo em dobro e em triplo: “Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em que o Diplomata completar 1 (um) ano de efetivo exercício no posto.” (
art. 52, § 3º, da Lei nº 11.440/2006, grifo nosso) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS REQUISITOS: tempo de classe. Regra geral: “Poderá ser promovido somente o Diplomata das classes de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário que contar pelo menos 3 anos de interstício de efetivo exercício na respectiva classe.” (
Art. 53, caput, da Lei nº 11.440/2006, grifo nosso) Cômputo em triplo: “O tempo de serviço prestado em posto do grupo D será computado em triplo para fins do interstício a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1 ano de efetivo exercício no posto.” (
Art. 53, § 2º, da Lei nº 11.440/2006) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Subsidiada pela: • Lista elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior com os nomes dos Diplomatas habilitados a concorrer ao quadro de acesso. Votação Vertical e Votação Horizontal Elaborará: • Lista contendo os Diplomatas, em cada classe, por ordem decrescente, de acordo com o somatório dos pontos obtidos na votação horizontal e na votação vertical. A Subsidiada pela: • Lista elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior com os nomes dos Diplomatas habilitados a concorrer ao quadro de acesso. Votação na Câmara CRITÉRIO – MERECIMENTO de Avaliação II Elaborará: • Lista contendo um décimo dos nomes por classe de Diplomatas que julguem merecedores de DecQrUeADtRoO DnE ºA C6ES.S5O:5 ET9AP/A2S 008 exame pela Câmara de Avaliação-I para concorrerem ao quadro de acesso. Subsidiada pela: Decreto nº 6.559/2008 • Lista da Câmara de Avaliação-II; e • Lista das votações horizontais e verticais. Votação na Câmara C de Avaliação I Elaborará: • Lista de nomes de Diplomatas, por classe, que julguem merecedores de exame pela Comissão de Promoções para concorrerem ao quadro de acesso. Subsidiada pela: • Lista apresentada pela Câmara de Avaliação-I; Deliberação da • Lista proveniente das votações horizontais e verticais. Comissão de D Promoção Elaborará: • Lista final dos Diplomatas que vão compor o quadro de acesso. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. A. Votação Horizontal e Votação Vertical: “
Art. 16. Na votação vertical, os Ministros de Primeira Classe, os Ministros de Segunda Classe, os Conselheiros e os Primeiros- Secretários deverão indicar, em cédula própria, os nomes de candidatos de todas as classes inferiores, em número correspondente a um décimo dos cargos de cada classe apurado na forma do
Art. 17. Serão nulas as cédulas que contiverem: I - número superior ao previsto nos arts. 15 e 16; II - nomes de Diplomatas não habilitados à promoção no semestre para o qual vigorar o quadro de acesso; e III - nomes de Diplomatas que tenham constado do quadro de acesso válido para o semestre anterior.” (grifo nosso) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. A. Votação Horizontal e Votação Vertical: “
Art. 18. Em cada votação horizontal e vertical, serão atribuídos: I - ao Diplomata mais votado, cem pontos; e II - a cada um dos demais Diplomatas, pontos percentuais, calculados com base no número de votos que tiver obtido em relação ao número de votos do mais votado. § 1º Se dois ou mais Diplomatas obtiverem o maior número de votos, a cada um serão atribuídos, igualmente, cem pontos. § 2º Somados os pontos obtidos na votação horizontal e na votação vertical, serão os Diplomatas, em cada classe, relacionados em lista, por ordem decrescente de pontos. § 3º Para efeito do disposto no inciso III do
Art. 19. O Departamento do Serviço Exterior fixará o prazo máximo para o encerramento das votações horizontais e verticais.” 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. B. Votação da Câmara de Avaliação II: Composição: • Diplomatas que ocupam função de chefia na Secretaria de Estado e que não integram a Comissão de Promoções e a Câmara de Avaliação-I. Secretário-Executivo: • Diretor do Departamento do Serviço Exterior. Secretário-Executivo Adjunto: • Escolhido dentre os Diplomatas lotados no Departamento do Serviço Exterior, por proposta do Secretário-Executivo. Presidente: • Secretário-Geral das Relações Exteriores, com voto de qualidade. • Os Ministros de Segunda Classe, membros da Câmara de Avaliação-II, não participarão da elaboração da lista de candidatos ao quadro de acesso de sua classe. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. B. Votação da Câmara de Avaliação II: Competência: • Organizar, em cada semestre, lista contendo um décimo dos nomes por classe de Diplomatas que julguem merecedores de exame pela Câmara de Avaliação-I para concorrerem ao quadro de acesso. • A Câmara de Avaliação-II somente considerará os nomes dos Diplomatas que constarem da lista elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior com os nomes dos Diplomatas habilitados a concorrer ao quadro de acesso. • Os trabalhos da Câmara de Avaliação-II e de suas Secretarias-Executivas serão de natureza sigilosa. • A lista terá vigência semestral, para cada quadro de acesso. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. C. Votação da Câmara de Avaliação-I: Composição: • Chefe de Gabinete do Ministro de Estado; • Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; • Chefe do Cerimonial; • Inspetor-Geral do Serviço Exterior; • Secretário de Controle Interno; • Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares; • Corregedor do Serviço Exterior; • Secretário de Planejamento Diplomático; • Diretores e Assessores Especiais do Gabinete; e • Ministros de Primeira Classe no exercício de chefia de posto (2), convocados pelo Ministro de Estado. Secretário-Executivo: Diretor do Departamento do Serviço Exterior. Secretário-Executivo Adjunto: Diplomata lotado no Departamento do Serviço Exterior. Presidente: Secretário-Geral das Relações Exteriores, com voto de qualidade. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. C. Votação da Câmara de Avaliação I: Composição:
Art. 23, § 3º “Excepcionalmente, quando o número de membros da Câmara de Avaliação-I em condições de elaborar a lista de Ministros de Segunda Classe candidatos ao quadro de acesso for inferior a cinco, o Ministro de Estado das Relações Exteriores convocará Ministros de Primeira Classe do Quadro Ordinário em serviço efetivo, para completar esse número;”
art. 21 integrarão a Câmara de Avaliação-I.” 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. C. Votação da Câmara de Avaliação I: Competência: Organizar, em cada semestre, lista de nomes de Diplomatas, por classe, que julguem merecedores de exame pela Comissão de Promoções para concorrerem ao quadro de acesso. Para tanto, a Câmara de Avaliação-I: • Somente considerará os nomes dos Diplomatas que constarem da lista elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior com os nomes dos Diplomatas habilitados a concorrer ao quadro de acesso. • Levará em consideração a lista elaborada pela Câmara de Avaliação II, cuja atuação também estará restrita a lista elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior. Os trabalhos da Câmara de Avaliação-I e de suas Secretarias-Executivas serão de natureza sigilosa. A lista terá vigência semestral, para cada quadro de acesso. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. D. Deliberação da Comissão de Promoções: Composição: • Ministro de Estado das Relações Exteriores; • Secretário-Geral das Relações Exteriores; • Subsecretários-Gerais; • Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; • Chefe de Gabinete do Ministro de Estado; • Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; e • Ministro de Primeira Classe no exercício de chefia de Posto, convocado pelo Ministro de Estado. Secretário-Executivo: Diretor do Departamento do Serviço Exterior. Presidente: Ministro de Estado, com voto de qualidade. “Não participarão dos trabalhos da Comissão de Promoções os Diplomatas que não ocuparem, como titulares, as funções ou cargos enumerados neste artigo.” (
Art. 26, § 2º, do Decreto nº 6.559/2008) “Excepcionalmente, quando o número de membros da Comissão de Promoções em condições de constituir o quadro de acesso for inferior a 5 cinco, o Ministro de Estado das Relações Exteriores convocará Ministro de Primeira Classe do Quadro Ordinário em serviço efetivo, para completar esse número.” (
Art. 26, § 3º, do Decreto nº 6.559/2008) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. D. Deliberação da Comissão de Promoções: Competência: • “fixar critérios para a votação e determinar as normas a serem observadas na constituição do quadro de acesso, respeitado o disposto em Regulamento; • “compor, até 31 de janeiro e até 31 de julho, o quadro de acesso a vigorar no respectivo semestre;” • “fiscalizar a execução dos preceitos legais e regulamentares relativos à promoção e propor as providências pertinentes; e” • “designar, quando necessário, junta apuradora para cômputo dos votos horizontais e verticais.” (
Art. 28, incisos I, II, III e IV, do Decreto nº 6.559/2008) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. D. Deliberação da Comissão de Promoções: Competência: • “Compor, até 31 de janeiro e até 31 de julho, o quadro de acesso a vigorar no respectivo semestre;” (
Art. 27, caput, do Decreto nº 6.559/2008, grifo nosso) • “O voto de cada membro da Comissão de Promoções levará em consideração o desempenho do Diplomata na carreira e, em particular, durante sua permanência na classe.” (
Art. 27, § 2º, do Decreto nº 6.559/2008) • “Tornado público o quadro de acesso, o Departamento do Serviço Exterior dará a conhecer, ao Diplomata que o solicitar, o número de votos e de pontos que tiver recebido nas votações horizontal e vertical, bem como sua colocação final relativa na lista da respectiva classe.” (
Art. 14. O Departamento do Serviço Exterior dará ciência aos Diplomatas, para efeito das votações horizontal e vertical e da composição das listas organizadas pela Câmara de Avaliação-I e Câmara de Avaliação-II, do número de cargos apurado na forma do
Art. 32. O número de Diplomatas incluídos no quadro de acesso, em cada semestre, será o equivalente a um quarto do número de cargos da classe a que pertencerem, apurado em 1o de janeiro ou 1o de julho do semestre imediatamente anterior. • § 1º Para fins do disposto no caput: • I - o número de Terceiros-Secretários promovidos a cada semestre não poderá ser inferior a oitenta por cento do número de Segundos-Secretários promovidos; e • II - o número de Segundos-Secretários promovidos a cada semestre não poderá ser inferior a oitenta por cento do número de Primeiros-Secretários promovidos. • § 2º Os Diplomatas serão relacionados, no quadro de acesso, por ordem de antiguidade nas respectivas classes.” (grifo nosso) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS QUADRO DE ACESSO - Decreto nº 6.559/2008. • “
Art. 33. Ao quadro de acesso somente concorrerão os Diplomatas que satisfizerem, no semestre do ano civil de sua vigência, as condições estabelecidas nos arts. 6º a 9º e que: • I - tenham constado do quadro de acesso válido para o semestre anterior; • II - tenham sido apresentados pela Câmara de Avaliação-I na lista mencionada nos arts. 20 e 21; ou • III - tenham constado da lista resultante das votações horizontal e vertical, na forma dos §§ 2º e 3º do
art. 32.” 3.3 Promoções: Critério - Escolha o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): C. Escolha. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Tempo de Classe. C. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso Específico. D. Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de Direção. E. Idade. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - ESCOLHA Lei nº 4.448/1964: CAPÍTULO V - Da Promoção por Escolha:
Art. 15: A promoção aos postos de General-de-Brigada e de General-de-Divisão é feita por escolha do Presidente da República, em listas organizadas de acordo com o critério estabelecido a seguir: 1) As listas para promoção a General-de-Divisão serão organizadas em duas fases: 1ª Fase: A cargo da Comissão de Promoções de Oficiais, que apresentará ao Alto Comando do Exército: a) Combatente - 5 (cinco) Generais-de-Brigada para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente; b) Engenheiro-Militar - 3 (três) Generais-de-Brigada Engenheiro-Militares para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente; c) Serviços - todos os Generais-de-Brigada dos respectivos Quadros. 2ª Fase: A cargo do Alto Comando do Exército, que, tomando por base as listas apresentadas pela Comissão de Promoções de Oficiais, organizará novas listas, a serem submetidas ao Presidente da República, nas quais os Oficiais-Generais serão colocados segundo a ordem decrescente de votos obtidos, selecionando: a) Combatente - 3 (três) Generais-de-Brigada para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente; b) Engenheiro-Militar - 2 (dois) Generais-de-Brigada Engenheiros-Militares para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente; c) Serviços - todos Generais-de-Brigada dos respectivos Quadros. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIO - ESCOLHA REQUISITOS: promoção decorrente da transferência para o Quadro Especial. Conselheiro • os Primeiros-Secretários que contarem maior tempo efetivo de exercício na classe, desde que A esse tempo seja igual ou superior a 12 anos. Tempo de Classe Primeiro-Secretário • os Segundos-Secretários que contarem maior tempo efetivo de classe, desde que esse tempo E seja igual ou superior a 10 anos. Tempo de Classe 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIO - ESCOLHA REQUISITOS: promoção operada dentro do Quadro Especial. • 20 anos de efetivoexercício; • 10 anos de serviços prestados Ministro de Primeira Classe noexterior; • 3 anos deClasse; D • 3 anos de exercício, como titular, de Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Cargo de funções de chefia equivalentes a Direção. nível igualou superior a DAS-4 ou em posto noexterior. • 15 anos de efetivoexercício; Ministro de Segunda Classe • 7 anos e 6 meses de serviços C prestados noexterior; Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso • 3 anos deClasse; Específico. • Curso de Altos Estudos – CAE. • 10 anos de efetivoexercício; Conselheiro • 5 anos de serviços prestados noexterior; C • 3 anos deClasse; Tempo de Exercício + Tempo no Exterior + Tempo de Classe + Curso • Curso de Atualização em Política Específico. Externa – CAP. s o x e n A 3.4 Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF s o x e n A 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Requerente: Associação dos Diplomatas Brasileiros – ADB Intimado: Congresso Nacional Intimado: Presidente da República Dispositivo atacado:
art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei nº 11.440/2006 Relatoria: Ministro Alexandre de Morais Resultado: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade do
art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, nos trechos em que estabelece critérios etários para a transferência dos Diplomatas ao Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Vitor Candido Soares; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Júlio César Alves Figueirôa, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023. 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Conforme relatado, a entidade requerente impugna os critérios etários contidos no
art. 55 da Lei 11.440/2006, que, ao estabelecerem a transferência de diplomatas para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, acabariam por congestionar a progressão funcional das demais classes em razão do alongado tempo de permanência dos transferidos na ativa, fruto do novo parâmetro arbitrado pelo texto constitucional para a aposentadoria compulsória, estabelecido aos 75 (setenta e cinco) anos. • Os dispositivos impugnados preveem dois critérios para transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro que alcançam os cargos de Ministro de Primeira Classe, de Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro. • Os critérios são por idade ou por tempo de classe, o que ocorrer primeiro. No caso do critério por idade, a transferência é efetivada independentemente do tempo de serviço na respectiva classe, sempre observada a existência de vaga, nos termos do
art. 55, incisos I, II e III da Lei 11.440/2006, o Ministro de Primeira Classe será transferido do Quadro Ordinário para o Quadro Especial ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe. O Ministro de Segunda Classe será transferido para o Quadro Especial quando completar 60 (sessenta) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe. Por fim, o Conselheiro será transferido para o Quadro Especial quando completar 58 (cinquenta e oito) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe”. (p.8, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A Requerente pretende a declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução do texto dos dispositivos impugnados, na parte em que estabelecem a idade mínima como um dos critérios para a transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, em cargo da mesma natureza, classe e denominação. No caso, a consequência da declaração de inconstitucionalidade seria a manutenção, tão somente, do critério de tempo na respectiva classe." (p.9, grifo nosso) Retomada histórica: • "O Quadro Especial do Serviço Exterior foi criado pela Lei 6.859/1980 para albergar diplomatas pertencentes às duas últimas classes da carreira (Ministro de Primeira Classe e Ministro de Segunda Classe). Os diplomatas mais idosos dessas classes eram periodicamente transferidos ao Quadro Especial, ao passo que os servidores remanescentes continuavam a progredir normalmente na carreira junto ao Quadro Permanente." (p.9) • "A instituição do Quadro Especial visava a garantir o fluxo de progressão funcional no âmbito do Ministério de Relações Exteriores em razão da elevação da idade da aposentadoria compulsória dos diplomatas que ocorrera pouco antes, por obra da Lei Complementar 34/1978, liberando, assim, vagas no Quadro Permanente para promoções." (p.10, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Diante de uma estrutura hierárquica piramidal, com número exíguo de vagas no topo da carreira, o prolongamento da idade para aposentadoria compulsória havia represado as potenciais vacâncias, necessárias para que as classes inferiores ascendessem verticalmente. Essa conjuntura foi bem sintetizada no voto do Ministro FRANCISCO REZEK quando do Plenário Virtual - minuta de voto - 27/10/2023 00:00 julgamento de Mandado de Segurança nesta CORTE, a saber: ‘No último ano do Governo Geisel a Lei Complementar 34 elevou para 70 anos a idade de aposentadoria compulsória dos diplomatas, quebrando a tradição da retirada um pouco mais precoce. Vivíamos época em que, sob a Constituição dos anos 60, era possível, mediante uso de lei complementar, excepcionar a regra geral dos 70 anos, prescrita pela Carta. Não tardou então que acontecesse de se implantar o mecanismo do ‘quadro especial’, para onde passaram a deslocar-se os diplomatas naquelas mesmas faixas etárias (65, 60 ou 58 anos, conforme a classe) ditadas pela tradição da casa. Muito se disse, em meio aos que têm consagrado atenção a esse tema, sobre a discutibilidade constitucional da lei que instituiu o quadro especial em 1979. Mas isso jamais foi contestado em juízo. Explica-se: ao neutralizar o prolongamento da carreira, ditado pela lei de 78, o texto de 79 apenas restaurava a prática segundo a qual aos 65 anos o diplomata deve retirar-se do serviço ativo – essa idade caindo para 60 anos no caso dos ministros de segunda classe, e para 58 anos no caso dos conselheiros.’ (MS 21.710/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Red. Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 22/4/1994)." (p.10, grifamos) • "À época, os cargos no Quadro Especial eram automaticamente criados e extintos à medida que, respectivamente, fossem ocupados através das transferências automáticas oriundas do Quadro ordinário ou vagassem pela aposentadoria, pela exoneração ou pelo falecimento dos diplomatas. Por imperativo de adequação aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, por intermédio da Lei 11.440/2006 e sucessivos atos infralegais (Decretos 9.343/2018, 10.942/2022), foi fixado um quantitativo determinado de cargos no Quadro Especial”. (p.11, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Nesse cenário, diante de uma nova elevação na idade prevista para a aposentadoria compulsória, estabelecida pela Emenda Constitucional 88/2015, e do preenchimento maciço de vagas no Quadro Especial em razão das transferências automáticas motivadas por critérios etários, apresentou-se, segundo o Requerente, haver um potencial congestionamento na dinâmica da movimentação funcional dos diplomatas. Tal circunstância tem cunho fático e não se apresenta como elemento essencial para o deslinde da presente controvérsia constitucional. A eventual incompatibilidade com a Constituição Federal não teria sido inaugurada, por certo, com a ampliação da idade para a aposentadoria compulsória, tampouco pela conjuntura circunstancial de entraves na transferência para o Quadro Especial. • O que é essencial para o deslinde da controvérsia é a justificação, ou não, do critério etário para movimentações em carreira do serviço público, diante da natureza própria e das especificidades que qualificam o regime jurídico da carreira diplomática, bem como das peculiaridades do seu Quadro Especial. • A Constituição Federal traz exigências de atendimento de idade mínima para ingresso em determinados cargos, seja para os fins de elegibilidade em cargos políticos, seja para a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro do Tribunal de Contas, de Ministros de Tribunais Superiores, de juízes de Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União. Há, também, a previsão de idades limites para a nomeação de determinados cargos, além da previsão geral da aposentadoria compulsória.” (p. 11 e p.12, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “No que se refere ao estabelecimento de critérios para a promoção, há previsão específica para a carreira da Magistratura, devendo-se observar, alternadamente, a antiguidade e o merecimento, com aplicação de tal regra aos membros do Ministério Público, nos termos do
art. 129, §4º, da Constituição. • No caso de idade mínima para ingresso no serviço público, a CORTE já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema havendo, inclusive, a edição da Súmula 683 nos seguintes termos: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do
art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.” • Ainda sobre essa temática, tratando de idade mínima para inscrição em concurso público, em sede de Repercussão Geral, foi definida a seguinte tese: ‘O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.” (ARE 678.112 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, em 17/5/2016, Tema 646)’. • Em julgamento em que a controvérsia constitucional também alcançou a previsão de limite máximo de idade para ingresso na carreira da Magistratura, tive oportunidade de me manifestar, em Redatoria, no sentido de que a restrição, no caso, para candidatos acima de 50 (cinquenta) anos, não guardava justificação a legitimá-la como válida (ADI 5329, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 23/2/2021)”. (p.12 e p.13, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • "Não se pode desconsiderar o disposto no
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”. • O delineamento constitucional acerca das exigências de idade para acesso a determinados cargos e para progressão funcional confere um considerável espaço de conformação para o legislador estabelecer critérios para ingresso e progressões funcionais no serviço público, desde que justificados. Tenho por presente que a presente controvérsia envolve tais critérios etários, no entanto, diante de especificidades próprias do plano da carreira diplomática, a exigir abordagem com maior extensão. • Dessa forma, ao mesclar os critérios de idade e de experiência na respectiva classe (Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro), haverá a possibilidade de que o titular de uma idade mais avançada possa ser transferido para o Quadro Especial ao completar determinado patamar etário, ainda que com menos tempo na respectiva classe. A rigor, seria possível a transferência de um servidor com um ano na respectiva classe para o Quadro Especial antes mesmo de outro com quatorze anos de exercício naquela mesma classe." (p.13 e p.14, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “No serviço público, a impessoalidade impõe temperamentos. Há a exigência de concurso público para ingresso e há os respectivos regimes jurídicos com o percurso pelas fases de uma carreira, com as suas exigências próprias. A experiência naquele específico cargo é acumulada, não pelo acréscimo de idade, mas pelo exercício do cargo. A propósito, esse aspecto não passou despercebido por esta CORTE ao examinar legislações estaduais que estabeleciam o maior tempo de serviço público como critério de desempate na promoção e remoção, concluindo pela inconstitucionalidade por adotar critério estranho ao desempenho da função institucional (ADI 7287, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 10/7/2023) • Essa abordagem poderia levar à conclusão de que haveria ferimento à isonomia, em razão da presença de critério etário como critério injustificado para movimentação na carreira. Todavia, é preciso ponderar, que a previsão de transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro guarda uma modelagem de plano de carreira bastante própria, até mesmo extravagante. • A atividade diplomática encontra-se dentre aquelas típica do Estado. A carreira diplomática detém o múnus de execução da política exterior do país. Conta, não há dúvida, com corpo funcional altamente capacitado e reconhecido por ser responsável por uma verdadeira política de Estado. Em informações apresentadas pelo Presidente da República, com referência à manifestação do Departamento do Serviço Exterior do Ministério da Relações Exteriores, foram tecidas considerações acerca das peculiaridades do regime jurídico da carreira diplomática.” (p.14, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • "Na referida manifestação, destaca-se a referência de ser carreira “que demanda regras diferenciadas em decorrência da necessidade de serviço nas missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil no exterior.” Houve um enfoque em ser a carreira diplomática caracterizada pela hierarquia e em formato piramidal. Registrou-se “ser na vivência prática das situações de trabalho pertinentes a cada classe da carreira, no Brasil e no exterior, que o diplomata se capacita para cumprir as funções que lhe são confiadas pelo Estado”. Há, ainda, a menção de que as “promoções na carreira de diplomata são baseadas em sistema de mérito e são decididas, em última instância, por ato do Presidente da República.” • O Advogado-Geral da União, em suas informações, referindo-se a tais características da carreira diplomática assevera que “o critério de idade não é destituído de racionalidade lógico-funcional. Pelo contrário, ele é essencial para permitir um fluxo minimamente regular da careira diplomática, promover a renovação do quadro, o rejuvenescimento da carreira e o acesso de novos diplomatas a posições de chefia. • A legislação impugnada apresenta um critério muito específico de transferência, no âmbito da carreira diplomática, para um quadro próprio (Quadro Especial), mantendo o cargo da mesma natureza, classe e denominação. O servidor será transferido para o Quadro Especial ao completar determinada idade ou tempo na classe, o que ocorrer primeiro. Tais transferências, por sua vez, não são ilimitadas. Estão condicionadas a ter vaga para a transferência, nos termos do
art. 51 da Lei 11.440/2006), mas para que o Quadro Ordinário da Carreira de Diplomata possa ter mobilidade. Criou-se hipótese na qual a permanência durante um período em uma das categorias, sem que ocorra progressão, enseja a compulsória movimentação para o Quadro Especial, observada a existência de vaga." (p.15, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A Exposição de Motivos do Projeto de Lei 31/1980, que deu origem à criação do Quadro Especial, bem demonstra as razões que originaram essa atípica configuração de carreira. Objetivou-se a criação do Quadro Especial para permitir uma renovação nos quadros da instituição com acesso aos cargos mais elevados, em especial, como “mecanismo regulador da periodicidade de vagas para acesso na carreira e de vagas em chefias de postos no exterior”. Permito- me transcrever trecho das informações prestadas pelo Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores na presente Ação Direta, que agrega a referida Exposição de Motivos, porque relevante para a compreensão do exato contorno da controvérsia constitucional. Eis o trecho: ‘26. Com efeito, a criação do Quadro Especial tinha o propósito de resolver, simultaneamente, duas questões centrais: permitir um fluxo regular, vertical, por progressão funcional e permitir a renovação periódica das chefias, no Brasil e no exterior. Tratava-se, assim, de mecanismo regulador da periodicidade de vagas para acesso na carreira e de vagas em chefias de postos no exterior. Isso evidencia a centralidade do Quadro Especial para o funcionamento da carreira de diplomata tal como hoje estruturada pela Lei nº 11.440/2006. É importante salientar que a própria Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 31/1980, que instituiu o Quadro Especial (Mensagem nº 134/80 - nº 426, na origem), deixou evidentes as razões estruturais e de interesse público para a criação de tal Quadro. Trata-se de fundamentos que são plenamente aplicáveis à situação em tela. Com efeito, eis o teor da referida Exposição de Motivos, in verbis: Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência o projeto de Lei ordinária que institui, dentro da estrutura da Categoria Funcional de Diplomata, um Quadro Especial, paralelo ao Quadro Permanente, integrado por diplomatas das duas classes finais da Carreira. Conforme o mecanismo ora proposto, são transferidos para o Quadro Especial os funcionários ou o funcionário mais idoso nas classes de Ministro de Primeira-Classe e de Ministro de Segunda-Classe, sempre que, por semestre, não ocorram 2 (duas) vagas na primeira e 1 (uma) vaga na segunda, respectivamente, das classes mencionadas, como resultado de aposentadoria compulsória por limite de idade, na forma definida pelo
art. 1º da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1978’.“ (p.15, p.16 e p.17,grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: "2. Sem modificar os limites de idade estabelecidos pela Lei Complementar n.º 34, que elevou de 60 para 65 anos e de 65 para 70 anos o limite para aposentadoria compulsória dos ocupantes de cargo de Ministro de Segunda-Classe e de Ministro de Primeira-Classe, o Projeto em anexo procura solucionar a questão, que permanentemente se coloca na Carreira de Diplomata, de se garantir um fluxo continuado de progressão funcional, de maneira a se renovar sistemática, periódica e regularmente os quadros que compõem o Grupo Diplomacia. Essa renovação é de particular importância para o bom desempenho da atividade diplomática, pois permite, ao propiciar o acesso regular de funcionários qualificados às funções de Chefia, que o Ministério das Relações Exteriores mantenha constante e natural seu processo de atualização. Por outro lado, ao regularizar o acesso aos mais altos escalões da carreira, a renovação que o projeto em anexo pretende oferecer estimula igualmente os funcionários a procurar um aprimoramento de seu desempenho, sem prescindir inteiramente do concurso da experiência dos funcionários mais idosos transferidos para o Quadro-Especial cujo aproveitamento é possível no alto interesse da Administração. 3. Na Carreira de Diplomata essa renovação é tão mais necessária, quanto se verifica uma verdadeira simbiose entre cargos e funções, sobretudo nas duas últimas classes, configurando situação sem par em outras categorias do Serviço Público Civil. Com efeito, aos Ministros de Primeira-Classe e de Segunda-Classe são reservadas, em caráter privativo, funções de alta Chefia na Secretaria de Estado e nas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares no Exterior. Essa situação peculiar do Ministério das Relações Exteriores foi, aliás, expressamente reconhecida no
art. 198 do Decreto-Lei nº 200/67, tanto que se previu naquele diploma legal que ''levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pelo presente Decreto-lei e, no que couber, o disposto no seu Título XI (''Disposições Referentes ao Pessoal Civil"). 4. Não se trata de ampliação de quadros, pois a implementação do aumento numérico do pessoal diplomático ocorrido em função da Lei n º 6.526, de 20 de abril de 1978, está para ser concluída no curso do segundo semestre do corrente ano. Trata-se, no entanto, de evitar a estagnação nas progressões funcionais dos integrantes do Grupo-Diplomacia, que contribui, inclusive, para dificultar a natural e necessária mobilidade nas posições de Chefia. 5. A criação das vagas por semestre, nos cargos de Ministro de Primeira-Classe e de Ministro de Segunda Classe, propiciará ao Grupo-Diplomacia a essencial progressão vertical. As normas propostas representam, nos seus efeitos, um ponto de equilíbrio entre as preocupações acima enunciadas e o cuidado em não desperdiçar a experiência acumulada de funcionários mais antigos. Tais normas foram concebidas de forma a não ensejarem resultados que, por excessivos acarretem a desestruturação e atinjam as próprias características de uma carreira diplomática”." (p.17 e p.18) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A CORTE compreendeu que a previsão que proibia a designação de Diplomata transferido para o Quadro Especial para missões permanentes ou transitórias no exterior não era constitucionalmente justificada. Tal limitação, a propósito, foi apelidada de o “efeito perverso do quadro especial”. O Ministro FRANCISCO REZEK, que dispensa maiores considerações acerca do seu conhecimento da temática em testilha, foi designado Redator do Acórdão. É possível compreender pelo seu voto, em diálogo com o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, as explicações acerca da gênese da concepção do Quadro Especial. Cito um trecho dos debates, a saber: ‘O Senhor Ministro Sepúlveda Pertence: É que, eminente Ministro, não vi efeito útil em manter um quadro especial, cuja única finalidade era gerar a proibição discutida, que me pareceu discriminatória e inconstitucional. O Senhor Ministro Francisco Rezek: - O que o Ministro Pertence acaba de dizer leva-me a um brevíssimo comentário sobre algo que não tem maior relevo jurídico, mas é notório: o quadro especial foi inventado para contornar a norma constitucional relativa à compulsória. O efeito perverso do quadro especial é exatamente tudo para que ele foi concebido; ao que se saiba não havia outra razão. A assertiva do Ministro Pertence, a meu ver, embora abstraindo a circunstância de que isso não tem maior relevo jurídico, atentou à estrita realidade dos fatos.’ (MS 21.710/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Red. Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 22/4/1994) • O registro feito por Sua Excelência o Ministro FRANCISCO REZEK, ainda que em obter dictum, bem denota aquilo que ora adjetivei como um modelo extravagante de plano de carreira, com o importante registro de que já não mais está presente a previsão daquele chamado “efeito perverso” do Quadro Especial”. (p.20 e p.21, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “No que se refere ao atual modelo previsto na Lei 11.440/2016, há dois aspectos que reputo relevantes para o deslinde da presente controvérsia constitucional. O primeiro é que a transferência para o Quadro Especial não impede a progressão funcional, que ocorrerá dentro desse mesmo Quadro Especial. O segundo aspecto a ser destacado é que a transferência dos Ministros de Primeira Classe para o Quadro Especial terá como único efeito prático a abertura de vagas no Quadro Ordinário, podendo ser desempenhadas idênticas funções. • A transferência para o Quadro Especial não representa, por si só, um obstáculo para a progressão funcional, consoante se extrai das informações apresentadas pelo Presidente da República no sentido de que “Diversamente do que defende a autora, a transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro não significa estagnação do servidores na carreira”. Haverá a possibilidade de progressão funcional para os Diplomatas transferidos para o Quadro Especial, conforme previsão dos §§3º, 4º e 5º do
art. 54 desta Lei, serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: (...) § 3º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, 1 (um) Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderá ser promovido para Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso I do caput do
art. 52 desta Lei. § 4º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, 1 (um) Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderá ser promovido para Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso II do caput do
art. 52 desta Lei. § 5º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, 2 (dois) Primeiros-Secretários do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderão ser promovidos para Conselheiro do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpram os requisitos do inciso III do caput do
art. 52 desta Lei’.” (p.21 e p.22) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Para mais, os Ministros de Primeira Classe transferidos para o Quadro Especial terão como único efeito prático a abertura de vagas do Quadro Ordinário, podendo desempenhar idênticas funções, como informou o Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores, nos seguintes termos ‘41. Salienta-se que, quanto a ministros de primeira classe, é absolutamente indiferente para o servidor estar no Quadro Ordinário ou no Quadro Especial. Num e noutro caso, poderá desempenhar idênticas funções, no Brasil e no exterior, conforme o disposto na Lei nº 11.440/2006 e no Decreto nº 11.357/2023. O único efeito prático da transferência de ministros de primeira classe para o Quadro Especial é a abertura de vagas, no Quadro Ordinário, para a promoção de diplomatas de classes inferiores.’ • A norma impugnada estabelece um critério de transferência para o chamado Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro que guarda correlação com peculiaridades da carreira diplomática, sem acarretar em discriminação arbitrária, sem a devida justificação. A transferência para o Quadro Especial não impede a progressão funcional, só que, doravante, dentro desse mesmo Quadro Especial. Por sua vez, aquele que atinge a última classe poderá desempenhar idênticas funções, sem distinção aos demais Ministros de Primeira Classe. • A Constituição Federal de 1988 prevê na igualdade de aptidão uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, uma vez que o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo Direito”. (p.22 e p.23, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e aos efeitos da medida considerada, devendo estar presente, por isso, uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Não foi outra a conclusão do Procurador-Geral da República, com destaque para o seguinte trecho de sua manifestação: ‘Considerando a natureza hierárquica dos cargos, além da dinâmica própria da carreira de diplomata, cujas promoções são definidas com base em mérito e em requisitos temporais, bem como em função de idades máximas para a permanência nos postos mais elevados, há de se concluir não haver ofensa à razoabilidade no critério legal que define limites de idade para a transferência de Ministros de Primeira Classe, Ministros de Segunda Classe e Conselheiros para o Quadro Especial do SEB.’ • Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis, portanto, com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado. De tudo o quanto exposto, considerando as peculiaridades do modelo adotado para a carreira diplomática, verifica-se ser devidamente justificado o critério de transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, estando nos limites da conformação legislativa.” (p.23 e p24, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “O ambiente apropriado para a reformulação da carreira, levando em conta as recentes modificações normativas e fáticas, é o Poder Legislativo. A norma impugnada, a despeito de sua atipicidade diante dos cenários próprios dos planos de carreira, retrata as peculiaridades da carreira diplomática, com a sua conformação pelo Parlamento operada sem ofensa à Constituição. • Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Direta, para declarar a constitucionalidade do
art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, nos trechos em que estabelece critérios etários para a transferência dos Diplomatas ao Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro”. (p.24) Sumário 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão 4.2 Remoção: Classificação dos Postos 4.3 Remoção: Requisitos 4.4 Remoção: Critérios Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917 /1961 Reorganiza do MRE. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Revogada Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do SEB. Vigente Decreto Lei nº 8.829/1993 Cria as Carreiras de Ofchan e Achan. Vigente Lei Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Vigente Lei Ato Normativo 261/2007 Remoção dos Servidores do STM. Revogado Ato Lei nº 12.702/2012 Lei Geral que Dispõe Sobre Servidores. Vigente Lei 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão o i r á m u S 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: COMPONENTES 1. Classificação dos Postos no exterior; SERVIDORES DAS CARREIRAS 2. Hipóteses e Aptidão; 2 APTOS INDICADAS EM LEI. 3. Critérios; SERVIDORES APTOS QUE 4. Requisitos: 3 HABILITADOS PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E EM A. Existência de claro de lotação no posto; REGULAMENTO. B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em SERVIDORES SELECIONADOS posto e no exterior; PELOS CRITÉRIOS PREVISTOS 4 SELECIONADOS D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na EM LEI OU EM REGULAMENTO DENTRE OS Secretaria de Estado; HABILITADOS. E. Cumprimento de tempo de estadia na Secretaria de Estado F. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.2 Remoção: Classificação dos Postos o i r á m u S 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR A classificação dos postos ocorrerá por meio de ato administrativo discricionário do Ministro de Estado. De acordo com o
art. 13 da Lei nº 11.440/2006, os Postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, de acordo com os seguintes critérios: • Grau de representatividade da missão; • Condições específicas de vida na sede; e • Conveniência da administração. 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 7.501/1986 Lei nº 11.440/2006 Grupos A, B e C A, B, C e D Critérios -Grau de representatividade da missão; -Grau de representatividade da missão; -Condições específicas de vida na sede. -Condições específicas de vida na sede; -Conveniência da administração. Competência – A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro Postos do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta de Estado das Relações Exteriores, por proposta apresentada pela apresentada pela Comissão de Coordenação. Comissão de Coordenação. Competência – A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do A lotação numérica de cada posto será fixada em ato do Ministro de Lotação Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de numérica proposta da Comissão de Coordenação. Coordenação. Remoção O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido removido para posto no qual se verifique claro de lotação em para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo sua classe ou grupo de classes. de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.
Art. 47. Ocupação de função de Conselheiro em postos dos grupos C e D por Primeiros-Secretários e de Segundos-Secretários. 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1961: criação da Comissão de Coordenação pela Lei nº 3.917 de 14 de junho de 1961: • A nova estrutura do Ministério foi elaborada com base na concentração de poderes na figura do Secretário-Geral, enquanto fundamento precípuo, e se materializou em todo texto legal, a começar pela nova estrutura proposta. No desenho original, o Ministério das Relações exteriores teria a seguinte organização: 1. Secretaria de Estado: órgão central que orienta e coordena as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares. 2. Missões Diplomáticas. 3. Repartições Consulares. • A Secretaria de Estado compreendia os seguintes órgãos: (i) Secretaria-Geral da Política Exterior; (ii) Departamento de Administração; (iii) Departamento Consular e de Imigração; (iv) Departamento de Assuntos Jurídicos; (v) Cerimonial; (vi) Seção de Segurança Nacional; (vii) Comissão de Coordenação; (viii) Comissão de Promoções; (ix) Serviço de Relações com o Congresso; e (x) Serviço de Demarcação de Fronteiras. • Nesse contexto, criou-se a Comissão de Coordenação, a ser presidida pelo Secretário-Geral, composta pelos Adjuntos do Secretário-Geral e dos Chefes dos Departamentos da Secretaria de Estado, com a finalidade de “dar unidade as atividades da Secretaria de Estado.” 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1986: classificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 7.501 de 27 de junho de 1986. A Lei nº 3.917/1961 não estabelecia critérios de classificação dos postos no exterior. Então, a Lei nº 7.501/1986: • Criou grupos e critérios de classificação dos postos no exterior; “
Art. 14. Os postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B e C, segundo o grau de representatividade da missão e as condições específicas de vida na sede.” • Estabeleceu nova atribuição à Comissão de Coordenação, criada pela Lei nº 3.917/1961, de elaborar proposta de classificação dos postos no exterior, a ser entregue ao Ministro de Estado • Definiu a competência do Ministro de Estado em operar a classificação; “
Art. 14. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta apresentada pela Comissão de Coordenação.” 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1986: classificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 7.501 de 27 de junho de 1986. Em suma, a Lei nº 7.501/1986 estabeleceu: • A obrigatoriedade da classificação dos postos no exterior, que deverá se organizar em três grupos, quais sejam: A, B e C; • A determinação de critérios gerais para promover-se a classificação, quais sejam: grau de representatividade da missão e condições específicas de vida na sede; • A atribuição da Comissão de Coordenação para elaborar proposta de classificação dos postos, incluindo a lotação numérica, a ser publicizada por ato do Ministro de Estado. 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. Criou-se um novo grupo de classificação dos postos, cuja Exposição de Motivos (p.19-21) apontou para a “criação de estímulos à lotação de postos de difíceis condições de vida, ao tempo em que se vinculam ao anseio dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro por um desenvolvimento na carreira mais dinâmico”. Detalhou, ainda, a distribuição dos então 168 postos por grupo, in verbis: • 39 situam-se no Grupo A, que engloba a maioria dos países da Europa ocidental e América do Norte, países de grande importância política para o Brasil e com condições de vida confortáveis; • 22 postos compõem o Grupo B, que abrange postos de relevância para o Brasil, mas de condições de vida ou de segurança com relativa estabilidade; e • 107 integram o Grupo C, que abrange países com culturas e religiões diversas da matriz ocidental, com longa distância do Brasil, condições físicas (altitude de mais de 3.000 metros acima do nível do mar) e climáticas (temperaturas excessivamente baixas ou elevadas) adversas, ausência de infraestrutura sanitária, médico-hospitalar e educacional, situação de insegurança em virtude de epidemias, instabilidade social, violência ou de guerra. Dessa forma, os 107 países que hoje integram a categoria "C" de postos seriam reclassificados em dois grupos, "C" e "D", incluídos, neste último, países de condições de vida excepcionalmente difíceis. 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. A Lei nº 3.917/1961 não estabelecia critérios de classificação dos postos no exterior. Então, a Lei nº 7.501/1986: • Criou novo grupo de classificação no exterior; • Flexibilizou os critérios de classificação, ao incluir a conveniência da administração; “
Art. 13. Os postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, segundo o grau de representatividade da missão, as condições específicas de vida na sede e a conveniência da administração.” • Retirou a atribuição da Comissão de Coordenação em elaborar proposta de classificação ao Ministro de Estado; • Manteve a competência do Ministro de Estado em operar a classificação; “
Art. 13. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.” 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. Em suma, a Lei nº 11.440/2006 estabeleceu: • A criação do grupo D para a classificação dos postos no exterior, que passará a se organizar em quatro grupos, quais sejam: A, B, C e D; • A flexibilização dos critérios gerais para promover-se a classificação, criados pela Lei nº 7.501/1986, ao incluir a conveniência da administração como um terceiro elemento a ser observado; • A exclusão da atribuição da Comissão de Coordenação para elaborar proposta de classificação dos postos, sendo mantida a competência do Ministro de Estado. 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão o i r á m u S 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO 1. Hipóteses: A remoção dos servidores do SEB, conforme o
art. 11, caput, da Lei nº 11.440/2006, poderá ocorrer: • Entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior; • Entre os postos no exterior. “Consideram-se postos no exterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro” (
art. 11, parágrafo único, Lei nº 11.440/2006). 2. Aptidão: Poderão ser removidos para atuação nos postos do exterior: • Em preferência, servidores do Serviço Exterior Brasileiro; • Em caráter excepcional, servidores do Plano de Classificação de Cargos – PCC, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, na data da publicação da Lei 8.819/1993; e • Em caráter excepcional, servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, na data da publicação da Lei 8.819/1993. 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PCC/PGPE Lei nº 7.501/1986 Lei nº 10.872/2004 Lei nº 11.440/2006 Ocupantes de cargos ou empregos do Quadro Servidores do PCC/PGPE do Quadro de Pessoal do e da Tabela Permanentes do MRE, não Servidores do PCC/PGPE do Quadro de Pessoal do Carreiras MRE na data da publicação da Lei nº 8.829/1993³. pertencentes a carreira ou categoria funcional MRE na data da publicação da Lei nº 8.829/1993. do Serviço Exterior. Caráter Excepcional. Não previsto. Excepcional. Ordem Não prevista. Não prevista. Assistentes e Oficiais de Chancelaria. - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado¹; Estado; - Aprovação em curso de treinamento para o serviço no exterior; e - Aprovação em curso de treinamento para o - Aprovação em curso de treinamento para o Requisitos serviço no exterior²; e serviço no exterior; - 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 missões permanentes no - 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de - Perfil funcional para o desempenho das exterior; e Estado entre 2 missões permanentes no atividades correntes dos postos no exterior; exterior. - Perfil funcional para o desempenho das atividades correntes dos postos no exterior, -Previstos em Plano de Movimentação; Critérios - Missões permanentes no exterior, de - Previstos em Plano de Movimentação. - Previstos em Plano de Movimentação. duração máxima de 4 anos improrrogáveis. Vedada a remoção entre postos no exterior. Missões Permanentes. Permanentes ou transitórias. Permanentes ou transitórias. Arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.829/1993, no que Regulamentação Não prevista. couber. Arts. 22 e 24 da Lei nº 8.829/1993, no que couber. ¹ ² Dispensáveis quando se tratar de servidor que já tenha exercido missão permanente no exterior. ³ Ficam vedadas redistribuições de servidores para o Ministério das Relações Exteriores a partir da data de publicação desta Lei. 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: PCC/PGPE Lei nº 7.501/1986 (integralmente revogada): “
Art. 68. Os atuais ocupantes de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, poderão, excepcionalmente, ser designados para missões permanentes no exterior, de duração máxima de 4 (quatro) anos improrrogáveis, nas condições desta Lei e de regulamento, uma vez que satisfaçam aos seguintes requisitos: I - contarem pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; II - terem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior; e III - contarem pelo menos 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior. § 1º A remoção dos servidores a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos critérios fixados nos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, observada a ordem de preferência destinada aos Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria para o preenchimento das vagas nos postos.” (grifamos) Lei nº 8.829/1993 (dispositivo em vigor): “Somente poderão ser designados para missões permanentes no exterior os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, preservadas as situações previstas no
art. 1º, parágrafo único, grifamos) 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: PCC/PGPE Lei nº 11.440/2006 (em vigor): “
Art. 58. Os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos – PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Ministério das Relações Exteriores poderão, em caráter excepcional, ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos constantes dos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 . § 1º A remoção dos servidores a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos critérios fixados nos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, observada a ordem de preferência destinada aos Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria para o preenchimento das vagas nos postos. § 2º Poderão ser incluídos nos planos de movimentação referidos no § 1º deste artigo os servidores que, além de possuírem perfil funcional para o desempenho das atividades correntes dos postos no exterior, satisfaçam aos seguintes requisitos: I - contarem pelo menos 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; II - tiverem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior; e III - contarem pelo menos 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 (duas) missões permanentes no exterior.” (grifamos) 4.3 Remoção: Requisitos o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Lei nº 11.440/2006: “
Art. 12. Nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da administração com o interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro, observadas as disposições desta Lei e de ato regulamentar do Ministro de Estado das Relações Exteriores. "
Art. 14. Parágrafo único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.” (grifamos) 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Decreto nº 93.325/1986: “
Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I. Atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; II. Existência de claro de lotação no posto; III. Respeito aos critérios às regras de remoções entre postos; IV. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior, de que tratam os arts. 82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso II.” 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Decreto nº 93.325/1986: “
Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I. Atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; • Identificou-se natureza de critério e não requisito. Além disso, os critérios foram alterados pelo
art. 12 da Lei nº 11.440/2006: II. Existência de claro de lotação no posto; III. Respeito aos critérios às regras de remoções entre postos; IV. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior, de que tratam os arts. 82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso II; • Curso previsto somente para Assistentes de Chancelaria, Oficiais de Chancelaria e servidores do PCC/PGPE. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. Critérios: A. Conveniência da Administração; e B. Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. 4.3 Remoção: Requisitos - Claro de Lotação no Posto o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Ato Normativo 261/2007 que dispõe sobre a remoção dos servidores efetivos da Justiça Militar da União: “Entende-se por claro de lotação a carência de servidor em uma unidade organizacional, de acordo com a respectiva tabela de lotação, levando-se em conta o cargo, a área e a especialidade, em decorrência de vacâncias ou remoções, salvo a remoção por permuta, que não gera claro de lotação”. (grifamos) Esclarecimentos prestados pela Assessoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT em consulta direta: “Claro de lotação é um déficit na força de trabalho de um órgão que ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não está prestando serviços em seu órgão de origem [...]”. (grifamos) 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO A existência de claro em lotação de posto é um requisito objetivo, cujo cumprimento depende de elementos construídos por meio de critérios discricionários, como: Definição de numerário: • A ser definido por ato administrativo discricionário do Secretário de Estado, com permissão via Decreto para detalhar apenas a quantidade global de Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que deverão ter exercício em cada posto no exterior. Além do Chefe do Posto e do número de Ministros de Primeira Classe e de Ministros de Segunda Classe. Classe e carreira: • A Lei nº 11.440/2006 previu diversas exceções à regra de existência de claro de lotação no posto para a carreira de Diplomata. Todavia, a escolha entre a regra ou a exceção ocorrerá pela conveniência da administração. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Lei nº 11.440/2006: “
Art. 14. A lotação numérica de cada posto será fixada em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Parágrafo único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.” (grifamos) Decreto nº 93.325/1986: “
Art 14. A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de Coordenação. § 1º O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes. § 2º No caso dos funcionários do Serviço Exterior, a lotação poderá indicar, além do Chefe do Posto e do número de Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, apenas a quantidade global de Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que deverão ter exercício em cada posto no exterior. § 3º Ficarão a critério da Administração a conveniência e a oportunidade do preenchimento de claro de lotação em posto no exterior.” (grifamos) 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Lei nº 11.440/2006: “
Art. 46. A título excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente Ministro de Segunda Classe. § 1º Só poderá haver comissionamento como Chefe de Missão Diplomática Permanente em postos dos grupos C e D. § 2º Em caráter excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente, unicamente em postos do grupo D, o Conselheiro que preencha os requisitos constantes do inciso II do caput do
art. 52 desta Lei. § 3º O número de Ministros de Segunda Classe e de Conselheiros comissionados nos termos deste artigo será estabelecido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 4º Quando se verificar claro de lotação na função de Ministro-Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderão, de acordo com a conveniência da administração, ser comissionados, respectivamente, Conselheiro e Primeiro-Secretário.” 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Lei nº 11.440/2006: “
Art. 46. [...] § 5º Somente poderá ser comissionado na função de Ministro-Conselheiro o Primeiro-Secretário aprovado no Curso de Atualização em Política Externa - CAP. § 6º Em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores e no interesse da administração, poderá ser comissionado Conselheiro em postos do grupo B. § 7º O Diplomata perceberá a retribuição básica no exterior, acrescida de gratificação temporária, correspondente à diferença entre a retribuição básica do cargo efetivo e a do cargo no qual tiver sido comissionado, e da respectiva indenização de representação. § 8º A gratificação temporária a que alude o § 7º deste artigo somente será devida ao Diplomata durante o período em que estiver comissionado, sendo vedada a incorporação à retribuição no exterior ou à remuneração.
Art. 47. Quando se verificar claro de lotação na função de Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Primeiro- Secretário e de Segundo-Secretário.” 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS RECAPITULANDO: Classificação dos postos no exterior: De acordo com o
art. 13 da Lei nº 11.440/2006, os Postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, de acordo com os seguintes critérios: • Grau de representatividade da missão; • Condições específicas de vida na sede; e • Conveniência da administração. Critérios para remoção: Conforme o
art. 12 da Lei nº 11.440/2006, nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a: • Conveniência da Administração; e • Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. 4.3 Remoção: Requisitos - Prazos de Permanência em Posto e no Exterior o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: RESPEITO ÀS REGRAS DE REMOÇÕES ENTRE POSTOS O respeito às regras de remoções entre postos é um requisito objetivo, todavia, as próprias regras são marcadas por um extenso número de exceções e permissivos para atos de discricionariedade. Além disso, se vincula a outros elementos construídos por meio de critérios discricionários, como: Classificação dos Postos no exterior: • classificação dos postos ocorrerá por meio de ato administrativo discricionário do Ministro de Estado; • grau de representatividade da missão; • condições específicas de vida na sede; e • conveniência da administração. Período máximo de permanência contínuo nos postos: • dependerá da classe da carreira, das posições exercidas e da classificação dos postos. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR A observância dos prazos de permanência em posto e no exterior é um requisito objetivo. Contudo, identificou-se inúmeros permissivos legais para prorrogação dos prazos mediante atos administrativos discricionários, além da conexão com a: Classe da carreira: • o acesso dependerá, com uma única exceção, da promoção por merecimento, com modelo marcado pela discricionariedade, ausência de critérios, iniquidade de tratamento e falta de transparência. Ocupação de posições no exterior: • o acesso dependerá da Classe na carreira, bem como da indicação e preenchimento do critério de conveniência da administração. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Ministros de Primeira Classe (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo no exterior: • não há previsão de limite ou período máximo de tempo de permanência consecutiva no exterior. Período consecutivo máximo em cada posto: • Chefia de Posto: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto. • Grupo C e D: até 3 anos em cada posto, podendo ser prorrogada por no máximo até 12 meses, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do interessado. • Incluindo-se nessa contagem o tempo de exercício das funções de Representante Permanente e de Representante Permanente Alterno em organismos internacionais • O período contínuo máximo para exercer o cargo de chefia de posto no exterior será definido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, respeitado o prazo de 5 anos, previsto no
art. 42, caput, da Lei nº 11.440/2006. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS = Ministro de Primeira Classe REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Ministros de Segunda Classe (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo no exterior: • não há previsão de limite ou período máximo de tempo de permanência consecutiva no exterior. Período consecutivo máximo em cada posto: • Chefia de Posto: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto. • Grupo C e D: até 3 anos em cada posto, podendo ser prorrogada por no máximo até 12 meses, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do interessado. • Incluindo-se nessa contagem o tempo de exercício das funções de Representante Permanente e de Representante Permanente Alterno em organismos internacionais • O período contínuo máximo para exercer o cargo de chefia de posto no exterior será definido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, respeitado o prazo de 5 anos, previsto no
art. 42, caput, da Lei nº 11.440/2006. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Ministros de Segunda Classe (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo em cada posto: • Ministro-Conselheiro: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto; e • Grupo C e D: até 2 anos em cada posto, podendo ser prorrogada por prazo de até 1 ano, sem prejuízo dos demais prazos fixados em Lei, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. • O período de permanência no exterior do Ministro de Segunda Classe poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde não superior a 5 anos em cada posto. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS = Ministro de Primeira Classe REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR = Ministro de Segunda Classe Diplomatas - Conselheiros (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo no exterior: • Não há previsão de limite ou período máximo de tempo de permanência consecutiva no exterior. Período consecutivo máximo em cada posto: • Chefia de Posto: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto. • Grupo C e D: até 3 anos em cada posto, podendo ser prorrogada por no máximo até 12 meses, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do interessado. • O período contínuo máximo para exercer o cargo de chefia de posto no exterior será definido em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, respeitado o prazo máximo de 5 anos. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Conselheiros (Lei nº 11.440/2006) Período consecutivo máximo em cada posto: Ministro-Conselheiro: • Grupo A e B: até 5 anos consecutivos em cada posto. • Grupo C e D: até 2 anos consecutivos em cada posto, podendo ser prorrogada por prazo de até 1 ano, sem prejuízo dos demais prazos fixados em Lei, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. • O período de permanência no exterior poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que observados o prazo máximo de 3 anos em cada posto e o critério de rodízio entre postos dos grupos A, B, C ou D a que se referem os incisos I, II e III do caput do
Art. 45. Nas remoções entre postos no exterior de Diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo- Secretário e Terceiro-Secretário, deverão ser obedecidos os seguintes critérios, observado o disposto no
art. 13 desta Lei: • I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; • II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e • III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A.” 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PRAZOS DE PERMANÊNCIA EM POSTO E NO EXTERIOR Diplomatas - Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários (Lei nº 11.440/2006). Período consecutivo máximo no exterior: • Regra: deverão servir efetivamente durante 6 anos consecutivos. • Exceção: prorrogação do período para até 10 anos consecutivos. • Prorrogação por prazo de até 4 anos, atendido o interesse do Diplomata e atendida a conveniência do serviço, desde que nesse período sirva em postos dos grupos C e D. Período consecutivo máximo em cada posto: • Regra: deverão servir efetivamente durante 3 anos em cada posto. • Exceções: até 4 anos consecutivos em postos dos grupos A, B, C ou D. • A permanência inicial nos postos dos grupos C e D não será superior a 2 anos, podendo ser prorrogada por prazo de até 2 anos, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. • Após 3 anos de lotação em posto dos grupos A ou B, poderá permanecer no posto por mais 1 ano, desde que atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. 4.3 Remoção: Requisitos - Remoções entre Postos o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE REMOÇÃO ENTRE POSTOS Diplomatas – Ministros de Primeira Classe e Ministros de Segunda Classe (Lei nº 11.440/2006): • Não há previsão de regras específicas sobre a remoção entre postos no exterior, para além do tempo máximo de permanência em cada posto, a depender da sua classificação. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Conselheiros, Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários (Lei nº 11.440/2006): B • Regra geral (
art. 45): I. “Os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D; B A II. Os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B; e III. Os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A.” (grifamos) A C A • Exceções (
art. 45): “§ 1º As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo somente poderão ser efetivadas mediante solicitação, por escrito, do interessado, atendida a conveniência da administração e manifestada a anuência do chefe do posto ao qual é candidato. D A § 2º Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, efetuadas remoções para a Secretaria de Estado antes de cumpridos os prazos e condições estabelecidos em Lei e em regulamento.” (marcamos) 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Conselheiros: • Ministro-Conselheiro (
art. 43): “§ 2º O período de permanência no exterior de Diplomata da classe C C A de Conselheiro poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que observados o prazo máximo de 3 (três) anos em cada posto e o critério de rodízio entre postos dos grupos A, B, C ou D a que se referem os incisos I, II e III do caput do
art. 45 A § 3º O Conselheiro que tiver sua permanência no exterior estendida, nos termos do §2º, após servir em posto do grupo A, somente poderá ser removido novamente para posto desse mesmo grupo após servir em 2 postos do grupo C ou em 1 posto do grupo D.” (grifamos) D A 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Conselheiros: REGRA GERAL: • Ministro-Conselheiro (
art. 43): “§ 3º O Conselheiro que tiver sua permanência no exterior B estendida, nos termos do § 2º, após servir em posto do grupo A, somente poderá ser removido novamente para posto desse mesmo grupo após servir em 2 postos do grupo C ou em 1 posto do grupo D.” (grifamos) B A • Regra do
art. 43): “§ 4º Quando o Conselheiro servir consecutivamente em postos B dos grupos A e B, somente será novamente removido para posto do grupo B após cumprir missão em um posto do grupo C.” (grifamos) A C B 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Conselheiros: REGRA GERAL: • Ministro-Conselheiro (
art. 43): B “§ 4º Quando o Conselheiro servir consecutivamente em postos dos grupos A e B, somente será novamente removido para posto do grupo B após cumprir missão em um posto do grupo C.” (grifamos) B A • Hipótese do
art. 43, § 4º: B A C A A D A C B 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros- Secretários: •
Art. 44: “§ 3º Após 3 anos de lotação em posto dos grupos A ou B, o Diplomata das classes de Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário poderá permanecer no posto por mais 1 ano, desde que atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. A C A § 4º Após permanência adicional de 1 ano em posto do grupo A, o Diplomata somente poderá ser removido para posto dos grupos C ou D ou para a Secretaria de Estado.” D A 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REMOÇÃO ENTRE POSTOS: Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros- REGRA GERAL: Secretários: •
Art. 44: B “§ 4º Após permanência adicional de 1 ano em posto do grupo A, o Diplomata somente poderá ser removido para posto dos grupos C ou D ou para a Secretaria de Estado.” B A A C A A C A D A D A 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Efetivo Exercício na Secretaria de Estado o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: CUMPRIMENTO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO Diplomatas - Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários. Estágio inicial: • será de, no mínimo, 1 ano o estágio inicial, na Secretaria de Estado, dos Diplomatas da classe de Terceiro-Secretário, contado a partir do início das atividades profissionais ao término do correspondente curso de formação. • Previsão diversa no Decreto nº 93.325/1986: “§ 6º Será de, no mínimo, 2 anos o estágio inicial na Secretaria de Estado dos Diplomatas da classe de Terceiro Secretário”. Primeira remoção: • a primeira remoção para o exterior de Diplomata das classes de Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário far-se-á para posto no qual esteja lotado pelo menos um Diplomata de maior hierarquia funcional. • A Lei nº 12.702/2012 retirou a hipótese de afastamento da regra pela conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas – CAD, anteriormente prevista na Lei nº 11.440/2006. 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Estadia na Secretaria de Estado o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e E. Cumprimento de tempo de estadia na Secretaria de Estado. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: PERÍODO DE ESTADIA NA SECRETARIA DE ESTADO Diplomatas – Conselheiros, Primeiros-Secretários, Segundos-Secretários e Terceiros-Secretários a. Tendo servido em 2 ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; e • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. b. Tendo servido em apenas 1 posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 ano. c. Tendo servido em apenas 1 posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. d. Tendo servido em apenas um posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto do grupo D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo C; • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; • 4 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. 4.4 Remoção: Critérios o i r á m u S 4.4 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS: Dentre os servidores habilitados para remoção, de acordo com o
art. 12 da Lei nº 11.440/2006, nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a: A. Conveniência da Administração; e B. Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. O Decreto nº 93.325/1986 já contemplava disposição nesse sentido: “
Art. 19. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do funcionário do Serviço Exterior.” • Destaca-se, por fim, o teor do
art. 37 da CR/1988: “os Chefes de Missão Diplomática permanente e de Repartição Consular de Carreira poderão manifestar sua preferência sobre funcionário para o preenchimento de claro de lotação no posto”. Sumário 5. Cargos Comissionados e Posições; 6. Desempenho e Desenvolvimento; 7. Disciplina; 8. Licenças. 5. Cargos Comissionados e Posições o i r á m u S Sumário Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o MRE. Revogada​ Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB​. Revogada​​ Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.​ Vigente​ Decreto Decreto nº 1.565/1995 Regulamenta a Lei nº 8.829/1993. Vigente​​ Decreto Lei nº 9.888/1999​ Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501/1986.​ Revogada​ Lei Decreto nº 5.480/2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.​ Vigente​ Decreto Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.​ Vigente​​ Lei Decreto nº 11.357/2023 Aprova Cargos em Comissão e Funções de Confiança do MRE.​ Vigente​​ Decreto Decreto nº 11.873/2024 Altera o Decreto nº 11.357/2023.​ Vigente​ Decreto 5. Cargos Comissionados e Posições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Lei nº 11.440/2006: “Os Servidores do Serviço Exterior Brasileiro em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado poderão ocupar cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes às atividades privativas de suas respectivas Carreiras, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento;” (
Art.38) • A restrição dos cargos e postos no exterior à carreira de Diplomata não possui previsão legal, tendo origem em regulamento; • Observou-se que diante da ausência definição clara sobre atribuições das carreiras do SEB, tanto os cargos de direção, quanto as posições no exterior são quase que exclusivamente limitadas à carreira de Diplomata. Decreto nº 11.357/2023: • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. • Em regra, o Decreto nº 11.357/2023, com as modificações operadas pelo Decreto nº 11.873, de 2024, continua restringindo o acesso aos cargos e posições no exterior à carreira de Diplomata, sendo as exceções devidamente detalhadas. DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023: "
Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, observados: I - o disposto nos
art. 76-A; II - as atribuições de cada carreira, conforme estabelecidas nas normas relativas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e III - o mapa funcional da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, quando aplicável. § 1º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior e os seus substitutos serão servidores da Carreira de Diplomata." (grifo nosso) 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 1 Secretário-Geral das Relações Exteriores; Diplomata Ministro de Primeira Classe. 2 Secretários das Relações Exteriores; 3 Chefe do Gabinete do Ministro; 4 Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; 5 Corregedor do Serviço Exterior; Ministro de Primeira Classe; 6 Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; Diplomata Ministro de Segunda Classe; *Conselheiro (excepcionalmente). 7 Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; 8 Secretário de Controle Interno; 9 Ouvidor do Serviço Exterior; 10 Diretor do Instituto Guimarães Rosa; 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 11 Chefe do Cerimonial; 12 Chefe de Gabinete dos Secretários das Relações Exteriores; 13 Chefe da Assessoria Especial de Planejamento Diplomático; 14 Chefe dos Escritórios de Representação; 15 Subchefe do Gabinete do Ministro; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe; 16 Diretor de Departamento; Diplomata Conselheiro; *Excepcionalmente, Primeiro- 17 Diretor-Geral Adjunto do Instituto Rio Branco; Secretário. 18 Subchefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores; 19 Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social; 20 Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; 21 Assessor Especial; 5. Cargos Comissionados e Posições no Brasil/MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe 22 Chefe de Divisão; Ministro de Segunda Classe; 23 Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor; Conselheiro; Primeiro-Secretário; 24 Coordenador-Geral; Diplomata *Excepcionalmente, qualquer classe da carreira de Diplomata. 25 Assessor; 26 Subchefe de Assessoria; 27 Assessor Técnico; Diplomata: Primeiro-Secretário; 28 Assistente; Diplomata; Segundo-Secretário; Assistente de Chancelaria; Terceiro-Secretário; 29 Coordenador; Oficial de Chancelaria. *Excepcionalmente, qualquer classe da carreira de Diplomata. 30 Chefe de Setor; 31 Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Diplomata; Ministro de Primeira Classe; Planejamento e Orçamento. Ministro de Segunda Classe; Analista de Planejamento e Orçamento. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Decreto nº 11.357/2023, posições no exterior: • O acesso dos servidores da carreira de Diplomata às posições no exterior são conectadas com a classe a quem pertencem; • Todavia, faculta-se “os servidores da Carreira de Diplomata ocupar os cargos e as funções indicados para classes hierarquicamente inferiores àquelas que pertencem.” (