art. 79, § 4º) 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Chefe de Missão Diplomática Permanente; Ministro de Primeira Classe; Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; Ministro de Segunda Classe; Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo D, em caráter excepcional; Conselheiro; 1 Chefe interino de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil,ad Ministro de Segunda Classe; interim; Conselheiro; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Ministro de Primeira Classe; Permanente Alterno junto a organismo internacional; 2 Diplomata Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Ministro de Segunda Classe. Permanente Alterno junto a organismo internacional em sede que pertença ao Grupo C ou D, em caráter excepcional; Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática Permanente; Ministro de Segunda Classe; Ministro-Conselheiro, de acordo com a conveniência da administração, quando se verificar claro de Conselheiro; 3 lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D; Ministro-Conselheiro, em caráter excepcional e no interesse da administração, quando se verificar claro Conselheiro. de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo B; 4 Chefe do Escritório Financeiro; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe. 5 Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica; Ministro de Segunda Classe; Conselheiro. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Cônsul-Geral; Ministro de Primeira Classe; Ministro de Segunda Classe; Chefe interino do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral interino; Ministro de Segunda Classe; 3 Chefe interino de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral; Conselheiro; Chefe interino de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Primeiro-Secretário; Consulado; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 4 Cônsul-Geral Adjunto; Ministro de Segunda Classe; Diplomata Conselheiro. 5 Cônsul; Conselheiro; Primeiro-Secretário. 6 Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário. 7 Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou Consulado; Terceiro-Secretário. Conselheiro; Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 8 Vice-Cônsul, em Vice-Consulado; Classe Especial; Oficial de Chancelaria Classe C; Classe B. 9 Chefe de Agência Consular; Diplomata Primeiro-Secretário; Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Conselheiro; Primeiro-Secretário; Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; Diplomata Segundo-Secretário; Terceiro-Secretário. 10 Oficial de *Preferencialmente da: Chancelaria; Classe Especial; Chefe dos setores de Administração e Consular de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular; *Excepcionalmente, Classe C; Assistente de Classe B. Chancelaria. Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente; Conselheiro Conselheiro, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença Primeiro-Secretário 11 ao Grupo C ou D; Conselheiro, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença Segundo-Secretário ao Grupo D; Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Primeiro-Secretário; Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Segundo-Secretário; 12 Diplomata pertença ao Grupo C ou D; Primeiro Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Terceiro-Secretário. pertença ao Grupo D; Segundo Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Segundo-Secretário; 13 Segundo Secretário, em caráter excepcional, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que Terceiro-Secretário. pertença ao Grupo C ou D; 14 Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão ou de Delegação Permanente; Terceiro-Secretário. 6. Desempenho e Desenvolvimento o i r á m u S 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Identificou-se que os mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria estão restritos aos momentos de progressão e promoção na carreira (ver mais no Tópico 3. Progressão e Promoção). Nesse sentido, a avaliação de desempenho corresponde a: • Conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor, promovido anualmente, pela Divisão de Recursos Humanos do MRE. • Utilizado para fins de progressão na carreira. • Conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor, enquanto candidato, pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. • Utilizado para fins de promoção na carreira. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de desempenho para progressão - Decreto nº 1.565/1995: • A progressão será realizada com base em conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor. • A atribuição de conceitos para fins de progressão será feita, anualmente, pela Divisão de Recursos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, com base nos assentamentos funcionais dos servidores, observados os critérios de assiduidade e disciplina. Aferição: • Conceito 1: servidores com desempenho funcional satisfatório quanto aos critérios de disciplina e assiduidade; • Conceito 2: servidores que tenham sofrido pena disciplinar ou faltado injustificadamente ao serviço. Serão progredidos por merecimento os servidores que obtiverem o Conceito 1 e por antiguidade os que obtiverem o Conceito 2. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de desempenho para progressão - Decreto nº 1.565/1995: • No regramento atual, a Avaliação de Desempenho Funcional corresponde a 5 de 25 pontos distribuídos no processo de promoção por merecimento. Decreto nº 1.565/1995: “
Art. 43. No desenvolvimento de seus trabalhos a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional apoiar-se-á nos seguintes elementos: I - avaliação de desempenho; II - análise dos assentamentos pessoais; III - resultado de votação horizontal.” Portaria MRE nº 470/2023: “Avaliação de desempenho – até 5 pontos; Resultado de votação horizontal – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoas (histórico funcional) – até 5 pontos; Análise dos assentos pessoais (registros elogiosos e desabonadores) – até 5 pontos; Análise de assentos pessoais (designações de função de confiança) – até 5 pontos.” • Identificou-se um modelo de avaliação de natureza unilateral, promovida pelo Chefe imediato, apontando para uma concentração desequilibrada na percepção na Chefia imediata que, em alguns casos, pode configurar um fator de risco para assédio e discriminação. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Avaliação de Desempenho para promoção por merecimento - Decreto nº 1.565/1995: Critérios: 1. Produtividade: o volume de trabalho produzido, considerando-se a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução, sem prejuízo da qualidade; 2. Proficiência: a capacidade de desempenhar tarefas com cuidado, exatidão e precisão; 3. Disciplina: a observância da hierarquia e o respeito às normas legais e regulamentares; 4. Assiduidade: a presença permanente no local de trabalho; 5. Pontualidade: o cumprimento do horário estabelecido para o funcionamento da unidade administrativa; 6. Iniciativa: a capacidade de visualizar situações e agir prontamente, assim como de apresentar sugestões ou ideias relevantes ao aperfeiçoamento do serviço; 7. Cooperação: a contribuição espontânea ao trabalho de equipe; 8. Urbanidade: a adesão aos princípios e regras de cortesia no trato com os superiores hierárquicos, os demais servidores e o público em geral; 9. Apresentação: a aparência pessoal adequada à condição de integrante do Serviço Exterior. • Alguns critérios já compreendem deveres ou proibições aos servidores, como: assiduidade, pontualidade e urbanidade; • Nota-se um excesso de enfoque em disciplina e hierarquia, que também são conectadas à urbanidade no tratamento com os superiores hierárquicos; • Ainda em relação à disciplina, identificou-se uma inadequada conexão ao respeito às normas legais e regulamentares que, na verdade, são o respeito ao princípio da legalidade pelo servidor público; • O critério de apresentação, conectado a aparência pessoal do servidor, é inadequada em razão do potencial discriminatório. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO O desenvolvimento dos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria, assim como a avaliação de desempenho, concentra-se no sistema de promoção, com exceção da habilitação para primeira remoção ao exterior. Cursos obrigatórios para a promoção por merecimento ou remoção, por Classe e por Carreira (2024): Requisitos de Promoção/Remoção Assistente de Chancelaria Oficial de Chancelaria Classe Especial Curso de Especialização de Curso de Especialização de Oficial Assistente de Chancelaria – CEAC. de Chancelaria – CEOC. Classe C Curso de Capacitação de Assistente Curso de Capacitação de Oficial de de Chancelaria – CCAC. Chancelaria – CCOC. Classe B Curso de Treinamento para o Curso de Atualização de Oficial de Serviço no Exterior – CTSE. Chancelaria – CAOC. Classe A Curso de Habilitação para Remoção ao Exterior. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO No mesmo sentido das demais carreiras do SEB, o desenvolvimento dos servidores da carreira de Diplomata concentra-se no sistema de promoção, com exceção do estágio de atualização. Cursos obrigatórios para a promoção por merecimento ou remoção, por Classe e por Carreira (2024): Requisitos de Promoção Diplomata Ministro de Segunda Classe Curso de Altos Estudos – CAE. Conselheiro Curso de Atualização em Política Externa – CAP. Primeiro-Secretário Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas – CAD. Estágio Obrigatório Diplomata Ministro de Primeira Classe Estágio Obrigatório, em período de férias extraordinárias, após quatro anos consecutivos no Ministro de Segunda Classe exterior. 6. Desempenho DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESEMPENHO Decreto nº 93.325/1986:
Art 72. Os Diplomatas poderão ser submetidos, periodicamente, a cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento, dentre os quais: I - o Curso de Altos Estudos (CAE), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; II - o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; III - o estágio de atualização dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe em férias extraordinárias; e IV - o estágio de preparação dos Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários removidos de um para outro posto no exterior. § 1º Os Cursos mencionados nos incisos I e II constituem, no âmbito da Carreira de Diplomata, sistema de treinamento e qualificação para promoção e serão ministrados pelo Instituto Rio-Branco. § 2º As normas gerais destinadas a reger os estágios mencionados nos incisos III e IV serão aprovadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. § 3º Para o cumprimento do estágio na Secretaria de Estado de que trata o inciso IV deste artigo, utilizar-se-ão as passagens requisitadas nos termos do
Art 73. Ao Diplomata inscrito no Curso de Altos Estudos será concedido, para preparação de estudo, afastamento do serviço por 30 (trinta) dias, sem prejuízo do gozo de férias a que faça jus e de vencimento, remuneração ou retribuição. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961 responsável pela reestruturação do MRE e criação da carreira de Oficial de Chancelaria, previa que o Instituto Rio Branco seria responsável por promover a seleção e a capacitação de todas as carreiras do MRE. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189, p.92, do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917 em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. • Dentre os Vetos Presidenciais apresentados, encontrava-se a disposição acerca do Instituto Rio Branco, especificamente no tocante à inclusão das carreiras e categorias funcionais diversas da carreira de Diplomata. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961, responsável pela reestruturação do MRE e criação da carreira de Oficial de Chancelaria, previa que o Instituto Rio Branco seria responsável por promover a seleção e a capacitação de todas as carreiras do MRE. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189, p.92, do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917 em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. • Dentre os Vetos Presidenciais apresentados, encontrava-se a disposição acerca do Instituto Rio Branco, especificamente no tocante à inclusão das carreiras e categorias funcionais diversas da carreira de Diplomata. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917/1961. Veto Presidencial I – mantido: • Redação original: “
Art. 11, §1º O Instituto Rio Branco tem por finalidade recrutar e selecionar o pessoal para a carreira de Diplomata e para outras carreiras e séries funcionais do Ministério das Relações Exteriores, mediante cursos de preparação, concursos de provas ou provas de habilitação devendo, ainda, manter cursos especiais e de aperfeiçoamento para os funcionários do Ministério e difundir, por meio de ciclo de conferências e cursos de extensão conhecimentos relativos aos problemas internacionais”. • Redação aprovada pelo Congresso: a mesma redação original. • Justificativa do Veto: “A partir da vigência da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que aprovou o Sistema de Classificação de cargos para o Serviço Civil do Poder Executivo, deixaram de existir carreiras e foram extintas as funções de extranumerário e respectivas séries funcionais, adotando-se nova sistemática de classes singulares ou séries de classes, observada, aliás, nos próprios Anexos constantes do Projeto”. • Resultado: veto mantido pelo Congresso. “§ 1º O Instituto Rio Branco tem por finalidade recrutar e selecionar o pessoal para a carreira de Diplomata (Vetado) do Ministério das Relações Exteriores, mediante cursos de preparação, concursos de provas (Vetado) devendo, ainda, manter cursos especiais e de aperfeiçoamento para os funcionários do Ministério e difundir, por meio de ciclo de conferências e cursos de extensão conhecimentos relativos aos problemas internacionais”. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986: • A capacitação da carreira de Oficial de Chancelaria pelo Instituto Rio Branco voltou a receber previsão legal; • O serviço exterior brasileiro passou a ser composto pelas recém-criadas carreira de Diplomata e categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Dentre as inovações, encontravam-se: a. Transposição para categoria de nível superior; b. Modelo de promoção, estruturado por classes (especial, C, B e A); c. Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria a ser instituído pelo Instituto Rio Branco. • Mais especificamente, nos requisitos para promoção por merecimento na carreira de Oficial de Chancelaria, inclui-se a seguinte previsão:
Art. 63, II, “ à Classe C, haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. O Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria passou a integrar os cursos regulares ofertados pelo Instituto Rio Branco, conforme consta no Anuário de 1989-1990: Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 13. Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 25. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria (1989): Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 246. Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 75. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria (1990): DE ACORDO COM O ANUÁRIO, O INSTITUTO RIO BRANCO REALIZOU A QUARTA EDIÇÃO DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE CHANCELARIA EM 1990. Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 135. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986: • A Lei nº 9.888/1999 promoveu diversas mudanças na Lei nº 7.501/1986, dentre elas, a atribuição acerca do concurso público (ingresso) e capacitação (desenvolvimento) da então categoria funcional de Oficial de Chancelaria. “
Art. 59. O ingresso na categoria funcional de Oficial de Chancelaria far-se-á, ressalvado, o disposto no artigo anterior, na classe inicial, mediante concurso público de provas realizada pelo Instituto Rio Branco”.
Art. 63 (...) inciso II, “ à Classe C, haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. Lei nº 9.888/1999: • O
art. 63 foram revogados pela Lei 9.888/1999 sem maior detalhamento na Exposição de Motivos, que se restringiu a breve explanação: “Por fim o projeto de lei realiza algumas atualizações no texto da Lei nº 7.501/1986 em função sobretudo da promulgação da Lei nº 8.829/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria”. (Dossiê digitalizado, p.32) “
art. 55, e os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, todos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986”. 7. Disciplina o i r á m u S 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Os servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro estão sujeitos ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/1990, aplicável ao serviço civil da União: “
Art. 25. Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro, submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei e em disposições regulamentares, tanto no exercício de suas funções, quanto em sua conduta pessoal na vida privada.” (Lei nº 11.440/2006) “
Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem deveres específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro:” (Lei nº 11.440/2006) Todavia, aplica-se ao regime disciplinar do SEB um rol próprio de deveres e atribuições determinado pela Lei nº 11.440/2006, que se aplica a todos os servidores do Quadro de Pessoal do MRE: “
Art. 26. As questões relativas à conduta dos efetivos do corpo permanente do Serviço Exterior Brasileiro - Diplomatas, Oficiais de Chancelaria, Assistentes de Chancelaria - e dos demais servidores do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores serão, sem prejuízo das disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, tratadas pela Corregedoria do Serviço Exterior.” (Lei nº 11.440/2006) A Corregedoria do Serviço Exterior integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SISCOR , cuja atuação está sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União por meio da Corregedoria-Geral da União
Art. 1º (...) “§ 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.” (Decreto nº 5.480/2005) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR - CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR Titular - Requisitos Gerais (
Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam: I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal: a) graduados em Direito; b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou II - integrantes da carreira de Finanças e Controle. II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego: a) da carreira de Finanças e Controle; ou b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.” 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR - CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR Titular - Requisitos Gerais (
art. 8º): • O Corregedor do Serviço Exterior deve ser servidor da carreira de Diplomata pertencente às classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou, excepcionalmente, Conselheiro. Mandato de dois anos: “§ 4º Os titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação.” (
Art. 8º) Validação pela Corregedoria-Geral da União: “§ 1º A indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.” (
Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem deveres específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro: I - atender pronta e solicitamente ao público em geral, em especial quando no desempenho de funções de natureza consular e de assistência a brasileiros no exterior; II - respeitar as leis, os usos e os costumes dos países onde servir, observadas as práticas internacionais; III - manter comportamento correto e decoroso na vida pública e privada; IV - dar conhecimento à autoridade superior de qualquer fato relativo à sua vida pessoal, que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo; e V - solicitar, previamente, anuência da autoridade competente, na forma regulamentar, para manifestar-se publicamente sobre matéria relacionada com a formulação e execução da política exterior do Brasil.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Deveres específicos do servidor do SEB em função de chefia: “
Art. 28. São deveres do servidor do Serviço Exterior Brasileiro no exercício de função de chefia, no Brasil e no exterior: I - defender os interesses legítimos de seus subordinados, orientá-los no desempenho de suas tarefas, estimular-lhes espírito de iniciativa, disciplina e respeito ao patrimônio público; II - exigir de seus subordinados ordem, atendimento pronto e cortês ao público em geral e exação no cumprimento de seus deveres, bem como, dentro de sua competência, responsabilizar e punir os que o mereçam, comunicando as infrações à autoridade competente; e III - dar conta à autoridade competente do procedimento público dos subordinados, quando incompatível com a disciplina e a dignidade de seus cargos ou funções.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Proibições específicas aos servidores do SEB: “
Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido: I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro; II - aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem licença expressa do Presidente da República; III - renunciar às imunidades de que goze em serviço no exterior sem expressa autorização da Secretaria de Estado; IV - valer-se abusivamente de imunidades ou privilégios de que goze em país estrangeiro; e V - utilizar, para fim ilícito, meio de comunicação de qualquer natureza do Ministério das Relações Exteriores.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Limitações específicas aos servidores do SEB: “
Art. 33. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. §1º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. §2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio Branco. §3º Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso em Carreira do Serviço Exterior Brasileiro. §4º A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretará, conforme o caso: I - o cancelamento da inscrição do candidato; II - a denegação de matrícula em curso ministrado pelo Instituto Rio Branco; III - o desligamento do aluno de curso ministrado pelo Instituto Rio Branco; IV - a impossibilidade de nomeação para cargo do Serviço Exterior Brasileiro; e V - a demissão do servidor, mediante processo administrativo.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Limitações específicas aos servidores do SEB: “
Art. 34. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão. § 1º Poder-se-á exigir que sejam apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio Branco e será considerado, nos termos desta Lei, como requisito prévio à nomeação. § 3º Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato, casado com pessoa nas situações previstas no caput deste artigo, em concurso para ingresso em Carreira de Serviço Exterior Brasileiro. § 4º A transgressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretará, conforme o caso, a aplicação do disposto no § 4º do
art. 33 desta Lei.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Corregedoria do Serviço Exterior - Lei nº 11.440/2006. Notícia ou Denúncia: • A Corregedoria do Serviço Exterior, em caso de dúvida razoável quanto à veracidade ou exatidão de informação, ou denúncia sobre qualquer irregularidade no âmbito do Serviço Exterior Brasileiro, determinará a realização de sindicância prévia, com o objetivo de coligir dados para eventual instauração de processo administrativo disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar: “
Art. 31. O processo administrativo disciplinar será instaurado pela Corregedoria do Serviço Exterior, que designará, para realizá-lo, Comissão constituída por 3 (três) membros efetivos. § 1º A Comissão contará entre seus membros com, pelo menos, 2 (dois) servidores de classe igual ou superior à do indiciado e, sempre que possível, de maior antiguidade do que este. § 2º Ao designar a Comissão, a Corregedoria do Serviço Exterior indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente, ao qual incumbirá a designação do secretário.” Afastamento provisório: “
Art. 32. Durante o processo administrativo disciplinar, a Corregedoria do Serviço Exterior poderá determinar o afastamento do indiciado do exercício do cargo ou função, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, ou a sua reassunção a qualquer tempo.” 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Corregedoria do Serviço Exterior – Decreto nº 11.357/2023. “
Art. 14. À Corregedoria do Serviço Exterior compete: I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos e realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração a que tiver conhecimento pelas vias formais; II - instaurar e conduzir processos correcionais disciplinares que envolvam servidores do quadro de pessoal do Ministério e processos administrativos de responsabilização de entes privados, no âmbito da atuação do Ministério; III - julgar processos correcionais acusatórios que tenham resultado em pena de advertência ou suspensão de até trinta dias, observadas as atribuições legais de órgãos competentes, e propor a celebração de termo de ajustamento de conduta aos servidores do quadro de pessoal do Ministério; IV - promover ações educativas para prevenir ilícitos e, em coordenação com as demais instâncias de integridade do Ministério, promover iniciativas de prevenção e solução consensual de conflitos; e V - atender às demandas do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal § 1º Ao Corregedor do Serviço Exterior incumbe convocar, em caráter irrecusável, servidores lotados no Ministério para compor comissões disciplinares investigativas ou acusatórias. § 2º A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio.” 8. Licenças o i r á m u S 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS A Lei nº 11.440/2006 não apresentam rol específico de licenças disponíveis aos servidores do SEB, limitando-se a regulamentar os efeitos dos tipos de licença previstos no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Nesse sentido, a Lei nº 8.112/1990 apresenta rol com as seguintes licenças: “
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista.” Lado outro, a Lei nº 11.440/2006 menciona as seguintes licenças: “
Art. 10. Não poderá ser promovido o servidor temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do servidor; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 11.440/2006 1. Repercussões na promoção: Impedimento: “
Art. 10. Não poderá ser promovido o servidor temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do servidor; IV - licença extraordinária;e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” Contagem de tempo no exterior:
Art. 52. (...) “§ 4º Nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Diplomata ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos a: licença para trato de interesses particulares; licença por afastamento do cônjuge; licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do servidor; licença extraordinária; e investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” (grifamos) 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 11.440/2006 2. Repercussões relacionadas ao cônjuge: Cônjuge não pertencente a carreira do SEB: “
Art. 21. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu cônjuge, que não ocupar cargo das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território nacional ou no exterior.” Cônjuge pertencente a carreira no SEB: “
Art. 22. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior Brasileiro, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição, se assim o desejar ou desde que não satisfaça os requisitos estipulados em regulamento, para ser removido para o mesmo posto de seu cônjuge ou para outro posto na mesma sede em que este se encontre.” (grifamos) “Parágrafo único. Não poderá permanecer em licença extraordinária o servidor cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior Brasileiro, removido do exterior, venha a apresentar-se na Secretaria de Estado.” Exercício Provisório: “
art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” • A vedação ao exercício provisório foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5355. 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Lei nº 11.440/2006 3. Transferência para o Quadro Especial:
Art. 55. (...) “§ 6º O Diplomata em licença extraordinária ou em licença por investidura em mandato eletivo, cujo exercício exija o seu afastamento, será transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, na mesma classe que ocupe, ao completar 15 (quinze) anos consecutivos de afastamento.” (grifamos) Obrigada! Se tiver dúvidas ou comentários, entre em contato conosco pelo e-mail myrelle@jacobgoncalves.com. .. mm ii FF