MAI O / 2 0 24 Diagnóstico Base para o Novo Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) Produto 1 Apresentação O presente documento é parte integrante do projeto de elaboração do novo Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro, contratado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty). Trata-se de uma parte do diagnóstico introdutório sobre o sistema de carreiras do Ministério das Relações Exteriores, focando especificamente na evolução das carreiras de Assistente de Chancelaria, Oficial de Chancelaria, Plano de Classificação de Cargos (PCC) e Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) da sua criação aos quadros atuais. O conteúdo apresentado visa fornecer uma base sólida para o aprimoramento do sistema de carreiras do Ministério das Relações Exteriores. Acreditamos que o melhor Serviço Exterior Brasileiro será construído por um grupo de servidores diverso, constitucionalmente guiado e protegido, cujos componentes da carreira sirvam como motivação e incentivo ao desenvolvimento profissional. Brasília, 03 de maio de 2024. Myrelle Jacob e Felipe Drumond Jacob e Araújo Consultoria Sumário 1. Introdução ................................................................................................................5 2. Histórico das Carreiras de ACHAN, OFCHAN e PCC/PGPE ...................................9 3. Reestruturação de Carreiras à Luz da Constituição Federal de 1988 ...............28 Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917 /1961 Reorganiza do MRE. Revogada Lei Lei nº 5.645/1970 Cria o Plano de Classificação de Cargos e Salários. Vigente Lei Decreto nº 71.236/1972 Dispõe sobre o Grupo-Serviços Auxiliares. Vigente Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Revogada Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do SEB. Vigente Decreto Constituição Federal/1988 Constituição da República Federativa do Brasil. Vigente CF Lei nº 8.112/1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Vigente Lei Lei nº 8.829/1993 Cria as Carreiras de Ofchan e Achan. Vigente Lei Decreto nº 1.565/1995 Regulamenta a Lei nº 8.829/1993. Vigente Decreto Lei nº 11.367/2006 Estruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Vigente Lei Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Vigente Lei 1. Introdução o i r á m u S 1.Introdução DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Breve análise do PCC/PGPE no Ministério das Relações Exteriores: para além da reestruturação de carreira. • O Executivo Federal é composto por dezenas de cargos e carreiras, que embora organizados em legislações próprias, submetem-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consolidade na Lei nº 8.112/1993. • A atuação do Ministério das Relações Exteriores (MRE), afora as leis que regulamentam as carreiras de Assistente de Chancelaria, Diplomata e Oficial de Chancelaria, é pautado por um regime jurídico próprio, qual seja, o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei nº 11.440/2006. • Nesse contexto, além das questões ligadas à evolução das carreiras, observou-se que os servidores do PCC/PGPE do MRE encontram- se em uma situação jurídica inadequada, pois exercem atividades atribuídas ao Ministério das Relações Exteriores, sem a devida inclusão no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. • Compreende-se que um dos fatores que pode ter contribuído para essa inadequação é a confusão entre os componentes das carreiras, a gestão e o regime jurídico. Por exemplo: a. A remoção para o exterior é, ao mesmo tempo, um componente das carreiras do MRE e instrumento de gestão organizacional, cuja abrangência em relação aos servidores do PCC/PGPE limita-se a excepcionalidade; b. A concessão de passaporte diplomático é uma prerrogativa, prevista no Capítulo II que trata dos Direitos e Vantagens, que não contemplou os servidores do PCC/PGPE, embora atuem nas mesmas condições e sob as mesmas diretrizes que os servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria e Oficial de Chancelaria quando removidos para postos no exterior. 1.Introdução DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Breve análise do PCC/PGPE no Ministério das Relações Exteriores: para além da reestruturação de carreira. • No mesmo sentido, as questões decorrentes da organização legislativa, apresentam-se como um outro possível fator, por exemplo: a. A Lei nº 11.440/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, determinou que Serviço Exterior Brasileiro é composto das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de. Todavia, só regulamentou a carreira de Diplomata; b. Enquanto isso, os componentes das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria estão fragmentadas entre a Lei nº 11.440/2006 e Lei nº 8.829/1993. Em suma, os direitos, deveres e obrigações estão divididos entre legislações diversas e normativas desatualizadas. • Logo, a revisão do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro é momento oportuno para organizar as temáticas específicas das carreiras e as temáticas comuns do regime jurídico. De modo que, para além da reestruturação da carreira, os servidores do PCC/PGPE também devem estar vinculados ao regime jurídico que disciplina a atuação dos servidores do Ministério das Relações Exteriores. 1. Introdução - Composição do MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB COMPOSIÇÃO DO MRE PCC/PGPE Composição do MRE por carreira (2023): Distribuição dos servidores do PCC/PGPE do MRE, por nível de escolaridade do cargo (2023): Assistente de Chancelaria; 361; 12% PCC/PGPE; 270; 9% Nível Nº de Cargos Nº de Servidores Superior 17 46 Intermediário 20 202 Auxiliar 3 5 Oficial de Chancelaria; 752; 26% Plano Especial 3 5 Diplomata; 1532; 53% Fonte: elaboração própria com base nos dados extraídos do Painel Estatístico de Pessoal. Assistente de Chancelaria Diplomata Oficial de Chancelaria PCC/PGPE O Quadro de Pessoal do MRE é atualmente composto por Os cargos com maior número de servidores do PCC/PGPE no MRE servidores distribuídos entre as seguintes carreiras: são, respectivamente: • 53% Na carreira de Diplomata; • Agente de Portaria: 65 servidores; • Agente Administrativo: 45 servidores; • 26% da carreira de Oficial de Chancelaria; • Agente de Vigilância: 34 servidores; • 12% da carreira de Assistente de Chancelaria; • Motorista Oficial: 31servidores; • 9% da carreira de PCC/PGPE. • Telefonista: 13 servidores; • Administrador: 9 servidores; Fonte: elaboração própria com base nos dados extraídos do Painel Estatístico de Pessoal. • Arquivista: 8 servidores. 2. Histórico das Carreiras de ACHAN, OFCHAN e PCC/PGPE o i r á m u S 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917 /1961. O Projeto de Lei nº 385/1959, que originou a Lei nº 3.917 /1961, contemplava a reestruturação do MRE, para conferir maior eficiência e dinamicidade ao planejamento e, principalmente, à execução da política exterior, “mediante um entrosamento mais perfeito entre os setores político, econômico, cultural e administrativo e graças a um mais largo emprego do critério de repartição dos assuntos segundo as áreas geográficas” (p.92). A revisão da política de pessoal fora destacada apenas no contexto de implementação do novo modelo e não apresentada como uma questão per si. A Exposição de Motivos sustentou a reforma e criação da Carreira de Oficial de Chancelaria, com lotação de 300 servidores administrativos, para “atender a um tipo de serviço confiado hoje a improvisação, mas que requer preparo conveniente e envolve responsabilidades, virá eliminar os inconvenientes que resultam da prática atual de contratar auxiliares, cuja situação jurídica suscita controvérsias, tendo dado já origem a demandas judiciárias”. (p.94) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917 /1961. Na proposição original (Projeto de Lei), o novo Quadro seria composto por: (i) funcionários efetivos, bem como os extranumerários-mensalistas aos mesmos equiparados, ocupantes de cargos e funções do Quadro Pessoal e da Tabela Única do MRE; (ii) servidores de outras repartições federais regularmente à disposição do MRE. Não houve o estabelecimento de requisitos, que seriam estabelecidos pelo Poder Executivo. Todavia, o texto foi alterado pelo Congresso Nacional, de modo que a redação final detalhou os requisitos para o enquadramento, quais sejam, para além de brasileiro: • Gozar de boa saúde, provada mediante inspeção médica; • Inexistência em seus assentamentos de punição em processo administrativo ou de nota desabonadora do conceito funcional; • Contar no mínimo 2 anos de efetivo exercício no serviço público; • Conhecimento de idioma espanhol, inglês ou francês; • Bom conceito funcional, atestado pelo Chefe Imediato. 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1970: criação do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) pela Lei nº 5.645/1970. As carreiras do Serviço Civil da União e das autarquias federais foram organizadas em Plano único. A nova estrutura contemplava os seguintes grupos: (i) Pesquisa Científica e Tecnológica; (ii) Diplomacia; (iii) Magistério; (iv) Polícia Federal; (v) Tributação, Arrecadação e Fiscalização; (vi) Artesanato; (vii) Serviços Auxiliares; (viii) Outras atividades de nível superior; (ix) Outras atividades de nível médio. Nesse contexto, a carreira de Diplomata enquadrou-se no grupo Diplomata correspondente aos “cargos que se destinam a representação diplomática.” (
art. 3º, III). Lado outro, a carreira de Oficial de Chancelaria fora enquadrada enquanto Categoria Funcional do grupo de Serviços Auxiliares, que compreendia “os cargos de atividades administrativas em geral, quando não de nível superior.” (
Art 3º. O Grupo - Serviços Auxiliares é constituído pelas Categorias Funcionais abaixo indicadas, distribuídas as classes respectivas pela escala de níveis na forma do Anexo: 1) Agente Administrativo, designada pelo Código SA-801; 2) Datilógrafo, designada pelo código SA-802; 3) Oficial de Chancelaria, designada pelo código AS-803.” (Decreto nº 71.236/1972, grifamos) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 7.497/1986: “§ 17. Reposicionamento dos Oficiais de Chancelaria. No que diz respeito aos Oficiais de Chancelaria, parece importante resgatar a sua posição original de corpo administrativo específico do Serviço Exterior. A categoria havia sido criada por força da Lei 3.917/1961 como carreira própria do Ministério das Relações Exteriores. Trata-se de grupo de funcionários de alto valor, que tem dado contribuição em diversas áreas de trabalho, vitais para o apoio à ação diplomática e que exigem o conhecimento de disciplinas de nível superior: a biblioteconomia, a arquivologia, letras e tradução. Apesar da experiência formada no seu ofício, no entanto, ao aplicar-se o Plano de Classificação de Cargos em 1974, esse servidor passou para o grupo Serviços Auxiliares, de nível médio, incompatível com o desempenho de suas funções no Serviço Exterior” (p. 60-61, grifamos) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. Atribuições: • Atribuições gerais: “aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (
Art. 4º da Lei nº 7.501/1986) • Atribuições por classe: “As classes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, têm as seguintes características: Classe C e Especial - planejamento, supervisão, orientação, controle e execução de tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e em postos no exterior; Classe B - orientação, controle e execução de tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e em postos no exterior; Classe A - execução de tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e em postos no exterior”. (
Art. 2º, Decreto nº 93.315/1986) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 7.497/1986: “§ 18. À fim de atender à justa aspiração da categoria e reparar o seu enquadramento inadequado, o projeto contempla a sua transposição para o nível superior, mediante habilitação por processo seletivo específico” Os dispositivos sobre o assunto, se não acarretam qualquer ônus para o orçamento do Ministério, poderão, quando muito, ocasionar despesas módicas, pois a transposição - será efetuada para as referências mais próximas, tornando marginal a modificação nos vencimentos; a remuneração resultante será compensada pela transformação do regime de todos os Oficiais de Chancelaria em funcionários estatutários; A medida é, de resto, benéfica para o Itamaraty, em cujo serviço, sobretudo quando exercido no exterior, o regime da CLT não se acomoda com a justeza desejada. Além disso, pretende-se reduzir substancialmente atual fixo de lotação dos Oficiais de Chancelaria, suprimindo-se quatrocentos e vinte cargos, com a consequente economia de recursos a curto e médio prazos” (p. 61-62, grifamos) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. O Serviço Exterior Brasileiro passou a ser composto pelas recém-criadas carreira de Diplomata e categoria funcional de Oficial de Chancelaria a ser preenchida pelo reenquadramento/aproveitamento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do grupo Serviços Auxiliares, de nível médio, do Plano de Classificação de Cargos, mediante habilitação por processo seletivo e a transposição da categoria para nível superior. Dentre as inovações, estavam: a. Transposição para categoria de nível superior; b. Modelo de promoção, estruturado por classes (especial, C, B e A); c. Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria a ser instituído pelo Instituto Rio Branco. Atribuições: “aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (
Art. 4º da Lei nº 7.501/1986) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. Composição: Primeira composição: a ser preenchida pelo reenquadramento/aproveitamento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do grupo Serviços Auxiliares, de nível médio, do Plano de Classificação de Cargos: “A primeira composição da categoria funcional de Oficial de Chancelaria será efetivada mediante o aproveitamento dos atuais cargos efetivos e empregos permanentes, com os ocupantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, códigos SA-803 e LT-SA-803, que tenham sido habilitados em processo seletivo específico.” (
Art. 58, Lei nº 7.501/1986, Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume I, Atos do Poder Legislativo, grifamos) Critério: habilitação em processo seletivo: “Os servidores habilitados no processo seletivo interno serão posicionados nas referências das Classes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, de acordo com os respectivos tempos de serviço público, obedecido o disposto no Anexo deste Decreto.” (
art. 4º, II, Decreto nº 93.315/1986). “Serão considerados habilitados no processo seletivo de que trata este artigo os servidores que, na data da vigência deste Decreto, tenham concluído curso de nível superior, devidamente reconhecido.” (
art. 4º, §3º, Decreto nº 93.315/1986 ). 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. Não enquadramento: O não enquadramento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do PCC à recém-criada categoria funcional de Oficial de Chancelaria do MRE, agora de nível superior, ocorreria por duas razões: 1. Inabilitação em processo seletivo: “Após a implantação da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, serão considerados extintos todos os cargos efetivos e empregos permanentes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código SA-803 e LT-SA-803, com exceção dos ocupados por servidores que tenham feito a opção a que se refere o § 3º do
Art. 5º, Decreto nº 93.315/1986) 2. Opção pelo não enquadramento: “Os ocupantes de empregos que não desejarem ter o regime jurídico alterado poderão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor desta lei, pela permanência na situação em que se encontram, caso em que não serão incluídos no Serviço Exterior.” (
art. 58, § 3º, Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume I, Atos do Poder Legislativo). “Os optantes de que trata o parágrafo anterior serão mantidos na categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código LT-SA-803, ora considerada em extinção, sem prejuízo das progressões funcionais a que fizerem jus, observada a legislação respectiva.” (
Art. 58, § 4º Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume I, Atos do Poder Legislativo). Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. o t n e v E 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: A categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, voltou utilizar a nomenclatura de carreira e recebeu regulamentação específica, junto à recém-criada carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio. Composição: Oficial de Chancelaria: • Primeira composição a ser preenchida pelos integrantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, na data da publicação da nova Lei. (
Art. 32) Assistente de Chancelaria: • Pelo Projeto de Lei 2.287/1991, a primeira composição resultaria do enquadramento dos servidores do MRE integrantes das categorias de nível médio, que tenham cumprido missão no exterior, na data da publicação da nova Lei. • Todavia, já na vigência da Constituição de 1988, os requisitos para composição da carreira de Assistente de Chancelaria foram revisados durante o trâmite legislativo. 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Composição – Critérios: • O relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) apontou o contraste finalístico entre o enquadramento para primeira composição da carreira de Assistente de Chancelaria apresentado pelo Poder Executivo e o
art. 37, II, da Constituição de 1988 (p. 244-270, Dossiê Digitalizado, Câmara dos Deputados, p. 244-270). • No mesmo ato, para garantir licitude à fórmula de enquadramento, a CCRJ apresentou a Emenda nº 01 que acresceu o nexo de atribuições entre os cargos transformados e os cargos integrantes do novo quadro. Resultando na seguinte redação final: “Serão enquadrados na Carreira de Assistente de Chancelaria, mediante transformação dos respectivos cargos, os atuais servidores do Ministério das Relações Exteriores integrantes de categoria de nível médio com atribuições correlatas, que tenham cumprido missão no exterior, ressalvada opção em contrário.” (Dossiê Digitalizado, Câmara dos Deputados, p. 271). 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Composição – Critérios: Oficial de Chancelaria: • Ser servidor integrante da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do MRE, na data da publicação da Lei. Assistente de Chancelaria: • Ser servidor integrante de categoria de nível médio do MRE, na data da publicação da Lei; • Ter atribuições correlatas com a carreira de Assistente de Chancelaria; • Ter cumprido missão no exterior. 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Composição: • Houve uma tentativa de possibilitar o enquadramento de outros servidores de nível superior do serviço público federal na carreira de Oficial de Chancelaria que, todavia, não fora aprovada. • Além disso, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público apresentou emenda para a criação da carreira de Auxiliar de Chancelaria, cuja formação inicial contemplaria os servidores de nível auxiliar do MRE. Todavia, a proposta não foi aprovada. (Dossiê Digitalizado, Câmara dos Deputados, p. 398) Atribuições: • Oficial de Chancelaria: “de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa”. (
Art. 2º) A atribuição anterior, conforme prevista na Lei nº 7.501/1986, era “tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (
Art. 3º) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Não enquadramento dos servidores das categorias de nível médio do MRE à recém criada carreira de Assistente de Chancelaria poderia resultar: 1. Não preenchimento dos requisitos: • Os requisitos previstos no
art. 33, da Lei nº 8.829/1993, quais sejam, exercer atribuições correlatas e ter cumprido missão no exterior eram obrigatórios e cumulativos para autorizar o reenquadramento na nova carreira. • “A definição das categorias funcionais de atribuições correlatas às do Assistente de Chancelaria, cujos integrantes constituem a clientela de enquadramento na Carreira, será efetuada mediante ato conjunto dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Administração Federal e Reforma do Estado.” (
art. 33, da Lei nº 8.829/1993 também previu a possibilidade de o servidor, mesmo que preenchimento os requisitos, optar pelo não enquadramento na nova carreira de Oficial de Chancelaria. • “O servidor que, embora reúna as condições estabelecidas no artigo anterior, não deseje ser enquadrado na Carreira de Assistente de Chancelaria, deverá manifestar-se nesse sentido por comunicação oficial dirigida ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos, no prazo de trinta dias contados a partir da data de publicação deste Decreto.” (
art. 68, Decreto nº 1.565/1995) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 2006: criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE) pela Lei nº 11.367/2006: O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, ao contrário do Plano de Classificação de Cargos - PCC instrumentalizado pela Lei nº 5.645/1970, estruturou os cargos do Executivo Federal que não eram integrantes de carreiras específicas. Logo, dentre eles, os cargos ainda pertencentes ao PCC: “
Art. 1º Fica estruturado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas e voltados ao exercício de atividades técnicas, técnico-administrativas e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.” “Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, os seguintes cargos de provimento efetivo: I - cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da administração pública federal;” (Lei nº 11.367/2006) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 2006: criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), pela Lei nº 11.367/2006: Composição: Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo dos cargos e carreiras especificados em Lei, dentre eles, os servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645/1970, seriam automaticamente enquadrados no PGPE, salvo manifestação irretratável em contrário: “
art. 1º desta Lei serão automaticamente enquadrados no PGPE, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei.” (...) “§ 3º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo III desta Lei”. (Lei nº 11.367/2006) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 2006: criação do Regime Jurídico Único do SEB pela Lei nº 11.440/2006. O MRE deixou de receber servidores de carreiras diversas do Executivo Federal, em caráter de redistribuição: “
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos (...)” (Lei nº 8.112/1990). “
Art. 68. Ficam vedadas redistribuições de servidores para o Ministério das Relações Exteriores.” (Lei nº 11.440/2006) Além disso, abriu-se novo prazo para que os servidores dos Planos do Executivo Federal que tivessem optado pelo não enquadramento na carreira de PGPE pudessem se retratar: “
art. 3º da mencionada Lei.” Sendo assim, o atual Quadro Permanente do MRE é composto pelos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria, Diplomata, Oficial de Chancelaria e PCC/PGPE, que se encontravam em atuação na data da publicação da Lei nº 11.440/2006. 3. Reestruturação de Carreiras à Luz da Constituição Federal de 1988 o i r á m u S 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB CONTEXTO A Constituição de 1988, de maneira inédita, dedicou Capítulo à Administração Pública, cuja atuação obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (
Art. 37). O concurso público fora estabelecido como a regra e pressuposto à investidura em cargo ou função pública, cuja exceção são os cargos em comissão: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (
art. 37, II, CR/88). Nesse contexto, apresentou-se a seguinte dúvida, que fora apreciada pelo Supremo Tribunal Federal: “Afinal, a regra do Concurso Público como estabelecida pela Constituição de 1988 abrange as formas de provimento derivado?” Em outras palavras “A Constituição de 1988 autoriza a investidura em cargo público por meio de provimento derivado?” 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB CONTEXTO Historicamente, com exceção de breve período, o provimento derivado não era vedado pela Constituição e, portanto, praticado pela administração pública. O concurso restringia-se ao provimento originário ou primeira investidura em cargo, ou função pública. • Constituição de 1934: "a primeira investidura nos postos de carreira das repartições administrativas e nos demais que a lei de terminar, efetuar-se-á depois de exame de sanidade e concurso de provas e títulos"; • Constituição de 1937: "a primeira investidura nos cargos de carreira far-se-á mediante concurso de provas ou de títulos”; • Constituição de 1946: "A primeira investidura nos cargos de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde“; • Constituição de 1967: "A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos" . Alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, para: "A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os cargos indicados em lei". (grifamos) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB CONTEXTO Historicamente, com exceção de breve período, o provimento derivado não era vedado pela Constituição e, portanto, praticado pela administração pública. O concurso restringia-se ao provimento originário ou primeira investidura em cargo, ou função pública. • Constituição de 1988: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (ADI 231/RJ, p. 1185) • Alterada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, para: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. (Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB CONTEXTO A Constituição de 1988 autoriza a investidura em cargo público por meio de provimento derivado? Em regra, não. A investidura em cargo público, tanto em provimento originário, quanto por provimento derivado, deverá ocorrer por meio de aprovação em concurso público específico para o cargo (ou carreira) em questão. As exceções foram expressamente contempladas na Constituição de 1988, quais sejam: (i) a promoção, como forma de mudança de classe dentro de uma mesma carreira; e (ii) o aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade. Em 1992, no julgamento da ADI 231, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos”. Em razão disso, o julgamento da ADI 231 fora definido como o marco temporal para a proibição do provimento derivado por meio de ascensão, acesso, transferência ou aproveitamento no serviço público brasileiro. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 231/1992-RJ EMENTA: • “O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. • Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a ‘promoção’.” • “Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. • O inciso II do
artigo 37 da Constituição Federal também não permite o ‘aproveitamento’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.” (ADI 231/RJ) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 837/1993-DF No julgamento da ADI 837/1993, com base no entendimento fixado na ADI 231/1992, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do
art. 37, II, CR/88. Logo, o marco temporal para análise é o julgamento da ADI 231/1992. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 231/1992-RJ Diante do novo paradigma instaurado pela Constituição de 1988, as formas de provimento derivado permitidas são: • Promoção: mudança de classe, conforme desenho de carreira. Não contempla carreira superior, correlata, afim ou principal; • Aproveitamento: de servidor colocado em disponibilidade, nos termos do
art. 41, § 3º, da CR/88: “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” ; • Transformação: transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais. Poderá ser constitucional quando oriunda de contexto de reestruturação administrativa, presentes os requisitos de similitude entre as atribuições, equivalência salarial e identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público. Lado outro, tornaram-se inconstitucionais: • Acesso: enquadramento em cargo inicial de carreira hierarquicamente superior ou “passagem do funcionário do cargo mais elevado de sua série de classes (carreira) para o inicial de outra série de classes (outra carreira) considerada principal em relação à anterior’.” (STF, ADI 231/RJ, p.1141); • Ascensão: processo seletivo interno para seleção de funcionários públicos, para carreira diversa. Em alguns casos, com participação de candidato externos ao serviço público; • Transferência: “dar-se entre cargos da mesma carreira, mas de quadros diversos, ou entre cargos de mesmo quadro, mas de carreiras diferentes, ou entre cargo isolado e de carreira, e vice-versa, ou, finalmente, entre cargos isolados” (STF, ADI 231/RJ, p. 1162). 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB NOVO PARADIGMA A constitucionalidade da reestruturação administrativa que acarrete na modificação das carreiras, prescindirá o enquadramento como transformação. “A transformação de cargos, por meio de unificação ou fusão de carreiras, é possível quando os cargos das carreiras a serem fundidas possuem idênticas atribuições, assim como se tenha atendido, no provimento de seus respectivos cargos, ao princípio do concurso público, com similaridade de exigências e complexidade. Nessa hipótese, não basta que o servidor a ser transposto tenha se submetido a concurso público para ocupação do cargo anterior. É fundamental que tenha se submetido a concurso público com o mesmo grau de dificuldade e exigência do concurso a que foram submetidos os ocupantes do cargo para os quais eles foram transpostos”. ADI 2.731/2002/DF 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB SÚMULA VINCULANTE 43 BALIZADORAS CONSTITUCIONAIS É inconstitucional toda modalidade de provimento REQUISITOS PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO: que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Similitude entre as atribuições dos cargos envolvidos; Equivalência salarial; Identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF REESTRUTURAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - CONTEXTO: • A reestruturação das carreiras configuram-se desdobramentos da “reorganização da administração tributária federal, que culminou com a constituição da Receita Federal do Brasil. Reuniu-se, sob uma única sigla, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (ADI 4151, p. 18). (grifamos) • A legislação analisada pelo STF “se dedicou ao tratamento administrativo-funcional dos cargos ocupados por servidores anteriormente vinculados às estruturas sob transformação (Secretaria da Receita Federal) ou sob extinção (Secretaria da Receita Previdenciária).” (ADI 4151, p. 20). 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF EMENTA: Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 27/11/2023. Publicação: 31/01/2024 EMENTA: [..] 1. A reestruturação de cargos públicos pressupõe a similitude entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos. A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (
Art. 17 da Lei 10.593/2002) não implicou em alteração substancial das atribuições dos cargos em questões. Constatada a absoluta identidade de atribuições e padrão remuneratório, a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implica, consideradas as particularidades do caso concreto, em provimento derivado de cargo público. 2. A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista- Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade. Equivalência salarial. Comparação inaplicável. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Distinções e particularidades quanto ao requisito da equivalência salarial. Interpretação conforme sem redução de texto. 4. É inconstitucional, porque ofensiva à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a ampliação, via emenda parlamentar, dos cargos inicialmente previstos na estreita transformação de cargos enunciada na redação original do
Art. 10, II da Lei 11.457/2007. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.616 julgada improcedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.151 julgada parcialmente procedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.966 julgada procedente, referendando-se a medida cautelar anteriormente deferida. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF REESTRUTURAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - CONTEXTO: Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 27/11/2023. Publicação: 31/01/2024 • A reestruturação das carreiras configuram-se desdobramentos da “reorganização da administração tributária federal, que culminou com a constituição da Receita Federal do Brasil. Reuniu-se, sob uma única sigla, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (ADI 4151, p. 18). (grifamos) • Nesse cenário, a Lei nº 11.457/2007 “se dedicou ao tratamento administrativo-funcional dos cargos ocupados por servidores anteriormente vinculados às estruturas sob transformação (Secretaria da Receita Federal) ou sob extinção (Secretaria da Receita Previdenciária).” (ADI 4151, p. 20). 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF REESTRUTURAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - CONTEXTO: Primeiro ponto: transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal: • Operada pela Medida Provisória nº 1.915/1999 convertida na Lei nº 10.593/2002, no âmbito da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. Segundo ponto: subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal: • Promovida pela Lei nº 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal. Terceiro ponto: tratamento discriminatório entre os Analistas Previdenciários oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária e os Técnicos da Receita Federal: • Na reestruturação os Técnicos da Receita Federal foram transformados em Analistas-Tributários, por força do
art. 10, II da Lei nº 11.457/2007 , enquanto os Analistas Previdenciários foram redistribuídos na nova estrutura. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 1985: criação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. O Decreto-Lei nº 2.225/1985 criou a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, sendo composta pelos cargos de: a. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, de nível superior; e b. Técnico do Tesouro Nacional, de nível médio. • O Decreto-Lei nº 2.225/1985 não previa a atribuição das carreiras, enquanto seu regulamento, contido no Decreto nº 90.928/1985, distribuía as atribuições, de maneira ampla, entre as “Classes de Nível Superior” e as “Classes de Nível Médio”. • Assim, enquanto aos cargos de nível médio (Técnico do Tesouro Nacional) eram reservadas às atividades de “apoio operacional” de média complexidade relacionadas com os encargos específicos de competência da Secretaria da Receita Federal; aos de nível superior (Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional) eram reservadas as tarefas de grande complexidade de “planejamento, coordenação, controle, orientação, supervisão e treinamento“. • Lado outro, o cargo de Técnico da Receita Federal, desde sua criação pela Medida Provisória nº 1.915/1999 , exigia o nível superior de escolaridade. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 1999: reestruturação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. A Medida Provisória nº 1.915/1999 modificou a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional que passou a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal, composta pelos cargos de: a. Auditor-Fiscal da Receita Federal, anteriormente denominado Auditor Fiscal do Tesouro Nacional; e b. Técnico da Receita Federal, anteriormente denominado Técnico do Tesouro Nacional. • Enquanto o cargo de Auditor-Fiscal se manteve como de nível superior, o cargo de Técnico alterou a exigência de escolaridade para ingresso de nível médio para nível superior. • Razão pela qual, o STF pontuou que o cargo de Técnico da Receita Federal, desde sua criação pela Medida Provisória 1.915/1999, exigia o nível superior de escolaridade. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF Primeiro ponto: transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal. • Conforme análise promovida pelo STF: “Considerando que os cargos em escrutínio – o recém-criado pela norma e o extinto – contam com atribuições e remuneração afins, no meu entendimento, a circunstância do novo cargo possuir requisito de escolaridade diverso não configura, por si só, provimento derivado. Não houve, propriamente, transferência de servidores para uma carreira distinta. Houve um processo de reestruturação administrativa, contexto no qual um cargo originariamente de nível médio recebeu novo requisito de escolaridade, com mudança de denominação, mas manutenção de atribuições e padrão remuneratório. Entender, nesse caso, pela configuração de provimento derivado, equivaleria a negar à Administração Pública a sua capacidade de remodelar suas estruturas com vistas à modernização e racionalização da atividade” (p. 64, grifo do autor). “Nesse contexto, havendo absoluta identidade de atribuições e padrão remuneratório, entendo possível se sustentar que a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implique, por si só, em provimento derivado de cargo público” (p. 27, grifo nosso). • Resultado: “A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (
Art. 17 da Lei 10.593/2002) não implicou em alteração substancial das atribuições dos cargos em questões. Constatada a absoluta identidade de atribuições e padrão remuneratório, a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implica, consideradas as particularidades do caso concreto, em provimento derivado de cargo público” (Ementa, p. 1-2) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 2007: criação da Receita Federal do Brasil – “Super Receita”. Contexto de reestruturação administrativa no qual: “reuniu-se, sob uma única sigla, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (p. 18). Diante da nova estrutura, promoveram-se diversas modificações nos cargos e carreiras, como: a. Auditor-Fiscal da Receita Federal, da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, transformado em Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; b. Técnico da Receita Federal, da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, transformado em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil; c. Auditor-Fiscal da Previdência Social, da Carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social, transformado em Auditor-Fiscal da Receita Federal; d. Analista Previdenciário (ou do Seguro Social), da carreira da Previdenciária, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dito isso, extrai-se das modificações mencionadas, os próximos pontos analisados pelo STF. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF Segundo ponto: subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tributário da Receita Federal. • Conforme análise promovida pelo STF: “Consoante verifico das alterações promovidas na Lei 10.593/2002 quanto às atribuições do cargo de Técnico da Receita Federal, bem como da atual disciplina das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, elas consistem, para ambos os cargos, em auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de suas atribuições, sob sua supervisão (...)” (p. 27-28, grifamos) “Não verifico, portanto, diferenças substanciais entre as atribuições dos cargos que se sucederam normativamente. Some- se a isso o fato de que, ao tempo da transformação levada a cabo pelo inciso II do
art. 5º da MP 1.915/99” (p. 29). • Resultado: “A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade” (Ementa, p. 2) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF Terceiro ponto: tratamento discriminatório entre os Analistas Previdenciários oriundo da Secretaria da Receita Previdenciária e os Técnicos da Receita Federal. • Conforme análise promovida pelo STF: “Minha pontual dissonância diz respeito ao cargo de Analista Previdenciário oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária e que, nos termos do
art. 12 da Lei 11.457/2007, foram tão somente redistribuídos à novel estrutura, quando, a meu ver, deveriam ter experimentado o mesmo tratamento de transformação a que se submeteram os Técnicos da Receita Federal, transformados em Analistas-Tributários na estrutura nascente, por força do
art. 10, II da Lei 11.457/2007.” (p. 31, grifamos) “Deixo de lado, igualmente, questões meramente terminológicas. Ao fazê-lo, percebo que Analistas Previdenciários e Técnicos da Receita Federal, ambos de nível superior, desempenhavam funções semelhantes nos respectivos órgãos, denotando a proximidade de atribuições.” (p. 31, grifamos) • Resultado: “Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Distinções e particularidades quanto ao requisito da equivalência salarial. Interpretação conforme sem redução de texto.” (Ementa, p. 2) Obrigada! Se tiver dúvidas ou comentários, entre em contato conosco pelo e-mail myrelle@jacobgoncalves.com. . m i F