DECISÃO A ADB SINDICAL, reunida em assembleia geral ordinária no dia 16 de novembro de 2023, CONSIDERANDO i. Que a progressão funcional (‘fluxo’) na carreira de diplomata encontra-se, nesta data, altamente prejudicada pela convergência de regras e medidas adotadas nas últimas décadas; ii. Que tal situação leva ao acúmulo de diplomatas nas classes de secretários, com pouca perspectiva de progressão; iii. Que a Administração do ministério das Relações Exteriores (MRE) está concluindo, neste moment
ões Exteriores (MRE) está concluindo, neste momento, projeto de reforma da carreira de diplomata que será submetido ao ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público com vistas a subsidiar os trabalhos da mesa de negociação do MRE nos próximos meses; iv. Que o projeto de reforma da carreira de diplomata concebido pela Administração do MRE e apresentado, em termos conceituais, em reunião na secretaria-geral no dia 26 de outubro de 2023, não contempla as medidas julgadas necessárias para sa
contempla as medidas julgadas necessárias para sanar os problemas delineados em (i) e (ii) acima; DECIDE: ADOTAR os Princípios Norteadores contidos no texto a seguir, intitulado “FLUXO E REFORMA DA CARREIRA DE DIPLOMATA”, como política diretora da ADB Sindical em matéria de fluxo e reforma da carreira de diplomata, sempre que o tema for objeto de debate interno ou negociação externa à ADB Sindical, dentro e fora do MRE: Página 1 de 4 FLUXO E REFORMA DA CARREIRA DE DIPLOMATA Princípios Norteador
ORMA DA CARREIRA DE DIPLOMATA Princípios Norteadores Fundamentos 1. A carreira de diplomata, em sua atual configuração, apresenta distorções no reconhecimento do mérito individual de seus integrantes que prejudicam o desempenho profissional e, destarte, a execução com máxima eficiência da política externa do país. Tais distorções prejudicam igualmente a saúde mental e financeira de seus integrantes, além do planejamento da vida privada. 2. Há duas ordens distintas, embora interrelacionadas, de p
s ordens distintas, embora interrelacionadas, de problemas a serem sanados: (i) a questão imediata e premente do fluxo de carreira para as classes de secretários e conselheiro e (ii) a questão estrutural da carreira como um todo, em que imperfeições mais amplas se avolumam. 3. Paralelamente a eventuais medidas destinadas a corrigir os problemas apontados acima, urge, igualmente, a adoção de mecanismos para: i. Promover representação equitativa de gênero e raça no fluxo de carreira; ii. Sanar os
gênero e raça no fluxo de carreira; ii. Sanar os efeitos do etarismo, decorrentes das regras em vigor e do fato de que, nos últimos anos, tem aumentado a idade média dos novos diplomatas; iii. Criar cursos sobre assédio moral e sexual como condição para a progressão funcional, em particular nos patamares mais elevados da carreira. 4. O presente documento divide-se em duas partes: (1) fluxo de carreira — reforma emergencial; e (2) reforma da carreira — reforma estrutural. Fluxo de carreira — ref
eira — reforma estrutural. Fluxo de carreira — reforma emergencial 5. O debate promovido pela ADB Sindical sobre fluxo de carreira permitiu identificar com clareza a existência de obstrução quase completa à promoção de secretários e conselheiros aos níveis hierárquicos mais elevados da carreira de diplomata e de risco de perda de carreira para membros mais antigos dessas classes. Tal impedimento resulta do aumento do número de servidores nas classes iniciais, da elevação da idade da aposentadori
ses iniciais, da elevação da idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, do esgotamento de vagas em mecanismos paliativos, como o quadro especial, da promoção de integrantes extremamente modernos dessas classes em detrimento de colegas mais antigos e com mérito pelo menos equivalente, e de outros agravantes mais genéricos da configuração Página 2 de 4 atual da carreira, que serão mencionados na seção sobre reforma estrutural. 6. Como solução no curto prazo, seria desejável que os cand
olução no curto prazo, seria desejável que os candidatos à promoção tenham seu histórico avaliado pela Comissão de Promoções e que o resultado das deliberações daquele órgão e os critérios por ele utilizados para decidir sobre a promoção sejam tornados públicos. 7. No que se refere ao quantitativo de vagas, é necessário que se avalie a possibilidade de utilizar as vagas de MPCs, MSCs e Cs previstas na Lei 12.601/2012, distribuídas nos próximos ciclos de promoção. Reforma da carreira — reforma es
clos de promoção. Reforma da carreira — reforma estrutural 8. As medidas emergenciais propostas na seção anterior não excluem nem substituem a reforma estrutural apresentada nesta seção. 9. A carreira diplomática padece de múltiplas deformações: mecanismos opacos de promoção e remoção; engessamento hierárquico, com consequentes distorções de lotação e ‘desemprego funcional’, desincentivos para a lotação em Brasília (em particular nas divisões) e em postos ‘C’ e, sobretudo, ‘D’; favorecimento de
em postos ‘C’ e, sobretudo, ‘D’; favorecimento de número reduzido de servidores, desequilíbrios de gênero e de raça e etarismo, entre outras. 10. A revisão desses mecanismos certamente se beneficiará de ferramentas participativas que assegurem o recebimento e a utilização dos aportes dos integrantes da carreira que não estão lotados na Administração. 11. Os seguintes princípios norteadores para a reforma estrutural da carreira de diplomata são considerados prioritários: i. Progressão funcional –
nsiderados prioritários: i. Progressão funcional – previsível, transparente e equânime, a progressão funcional far-se-á por meio de critérios objetivos, como a computação de tempo de serviço e de pontos acumulados ao longo da carreira na forma estabelecida por lei ou portaria. A progressão poderá ser ponderada de acordo com a lotação do funcionário, com atribuição de mais pontos aos que servirem em Brasília e em postos ‘C’ e ‘D’. Não haverá quadro de acesso, votação, câmaras alta e baixa ou quad
o de acesso, votação, câmaras alta e baixa ou quadro especial; ii. Remuneração — o diplomata atingirá nível remuneratório máximo (salário básico) por decurso de tempo de carreira, atendidos os requisitos estabelecidos em lei. O nível remuneratório básico é desvinculado da função efetivamente exercida e reflete exclusivamente a progressão funcional. As funções no Brasil e no exterior terão gratificações correspondentes a seus níveis hierárquicos; Página 3 de 4 iii. Hierarquia — os níveis hierárqu
Página 3 de 4 iii. Hierarquia — os níveis hierárquicos serão atribuídos às funções disponíveis na Secretaria de Estado e nos postos no exterior e não serão atributo pessoal do servidor; iv. Acesso às funções – ao diplomata será facultado o acesso a funções de crescente responsabilidade compatíveis com sua progressão funcional; v. Desequilíbrios de gênero e de raça – mecanismos para combater tais distorções serão adotados; vi. Para a progressão funcional serão mantidas, mutatis mutandis, regras c
ncional serão mantidas, mutatis mutandis, regras como classificação de postos; requisitos de rotação entre postos de diferentes classificações, tempo de carreira, tempo de serviço no exterior, cursos obrigatórios, entre outras. Todas as regras e normas seguirão os princípios da administração pública, de forma a profissionalizar o serviço exterior brasileiro; vii. Diplomatas que queiram progredir a cargos que deem acesso a funções de chefe de missão/embaixador e ministro-conselheiro no exterior,
ão/embaixador e ministro-conselheiro no exterior, em particular em postos ’A’ e ‘B’, deverão cumprir requisitos adicionais, como ter servido em postos ‘C’ e ‘D’ e ter trabalhado por determinado tempo em divisões na Secretaria de Estado; viii. A classificação dos postos será feita e periodicamente revista segundo critérios públicos e transparentes; ix. Haverá regras de transição que permitam a passagem do sistema atual ao sistema aqui proposto sem prejuízo dos percursos individuais até então. ---