ANEXO II DECISÃO SOBRE REFORMA DA CARREIRA DE DIPLOMATA E NOVA LEI DO SERVIÇO EXTERIOR DECISÃO A ADB SINDICAL, reunida em Assembleia Geral Extraordinária no dia 6 de novembro de 2024, CONSIDERANDO i. Que está em curso negociação, em formato de mesa setorial permanente, sobre reforma das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), da qual participam a Administração do Itamaraty, a ADB Sindical e o Sinditamaraty e da qual poderá eventualmente resultar projeto de nova Lei do Serviço Exterior (LSE); ii. Que a carreira de diplomata, em sua atual configuração, requer ajustes e mudanças voltados à modernização e à eficiência da condução da política externa a serviço da sociedade brasileira, baseadas nos princípios da transparência, da previsibilidade e do reconhecimento do mérito individual de seus integrantes, garantias da manutenção do reputado profissionalismo da carreira; iii. Que tais distorções prejudicam igualmente a saúde mental e financeira de seus integrantes, além do planejamento da vida privada e familiar; E RECONHECENDO iv. Que a negociação consiste em processo de discussão e acomodação de diferentes perspectivas, do qual resultará texto final de compromisso entre as partes que integram a mesa setorial permanente; DECIDE Adotar os seguintes princípios destinados a orientar os negociadores designados para representar a ADB Sindical na mesa setorial permanente sobre reforma da Página 1 de 4 carreira de diplomata: 1. Procedimento 1.1. Nova Lei do Serviço Exterior (LSE) – A ADB Sindical reconhece a necessidade de nova LSE que inclua as considerações contidas nesta decisão, mas poderá, ao longo das negociações, concluir que novo diploma legal não será o único caminho para se alcançarem os objetivos dos filiados. Poderá, destarte, optar por reformas pontuais por meio de decretos, portarias e decisões ministeriais contidas em circulares internas; 1.2. Diretrizes – durante as negociações, os representantes da ADB Sindical deverão pautar-se por esta decisão e pelo disposto na decisão adotada pela Assembleia Geral Ordinária de 16 de novembro de 2023, intitulada “Princípios Norteadores sobre Fluxo e Reforma da Carreira de Diplomata”; 1.3. Texto de trabalho – a ADB Sindical está pronta a considerar o documento preparatório apresentado pela Administração do Itamaraty e outras propostas que se aduzam durante as negociações; 1.4. Consultoria – a ADB Sindical contratará consultor(es) para elaborar estudos e projetos de regulamentos sobre a carreira diplomática, a fim de modernizar a estrutura do Ministério das Relações Exteriores e adequá-la às necessidades de uma diplomacia contemporânea, em linha com as prioridades da política externa brasileira, tais como expressos no
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 1.5. Transparência – os negociadores da ADB Sindical informarão periodicamente os filiados sobre o andamento dos trabalhos da mesa setorial permanente; 2. Ingresso e atribuições 2.1. O ingresso na carreira de diplomata dar-se-á exclusivamente por meio de aprovação em concurso realizado pelo Instituto Rio Branco; 2.2. A carreira de diplomata terá atribuições precisas e exclusivas que a distingam das demais carreiras do SEB; Página 2 de 4 3. Classes, cargos e funções 3.1. Será adotada configuração em que se separem a progressão salarial (padrão) e a progressão por classe; 3.2. A hierarquia será atribuída aos cargos e funções para os quais o diplomata seja nomeado; 3.3. Não haverá contingenciamento numérico por padrão ou classe, mas tão-somente contingenciamento global dos servidores da carreira de diplomata; 4. Lotação e movimentação 4.1. As nomeações para cargos/funções de mais baixa hierarquia serão feitas mediante concurso interno de que poderão participar todos os diplomatas devidamente habilitados; as nomeações para cargos/funções de mais alta hierarquia serão decididas pelas chefias respectivas; 4.2. A classificação dos postos no exterior será revista com o objetivo de distinguir os de maior prestígio (A+) daqueles em que o diplomata goze de padrões materiais de qualidade, mas sejam menos prestigiosos (A). A reclassificação periódica dos postos será feita segundo critérios públicos e transparentes; 4.3. Serão mantidos, mutatis mutandis, requisitos de rotação entre postos de diferentes classificações, tempo de carreira, tempo de serviço no exterior, cursos obrigatórios, entre outros; 4.4. Diplomatas que queiram progredir a cargos que deem acesso a funções de chefe de missão/embaixador e ministro-conselheiro no exterior deverão cumprir requisitos adicionais, como ter servido em postos ‘C’ e ‘D’ e ter trabalhado por determinado tempo em divisões na Secretaria de Estado; 5. Promoção e comissionamento 5.1. Os requisitos para a progressão salarial (padrões) e para a progressão profissional (classes) serão públicos e transparentes; 6. Diversidade e assédio 6.1. Texto de eventual norma legal deverá conter dispositivos destinados a Página 3 de 4 promover maior representatividade de gênero e raça no fluxo de carreira; 6.2. Texto de eventual norma legal deverá conter dispositivos destinados a educar os servidores sobre o delito de assédio e a coibir e punir eventuais transgressões; 7. Disposições finais e transitórias 7.1. Haverá regras de transição que permitam a passagem do quadro normativo atual ao quadro normativo que se vier a acordar sem prejuízo dos percursos individuais até então. Haverá prazos de carência e mecanismos de implementação escalonados, de modo a evitar prejuízos por súbitas alterações das regras legais; 7.2. Eventual texto final acordado na mesa setorial permanente será submetido a Assembleia Geral Extraordinária para consideração e aprovação/rejeição antes que os negociadores estejam autorizados a aceita-lo ao final dos trabalhos da mesa setorial permanente. ---- Página 4 de 4